{
    "2009-02-16": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "727005": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009 \r\n\r\nNomeia GUILHERME PATRÃO MANHÃES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo A-1, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.502, de 04 de fevereiro de 2009 (Processo nº MP-2009.00026835).\r\n\r\nDesigna GUILHERME PATRÃO MANHÃES para prestar assessoramento à Coordenação do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MP-2009.00026835).\r\n\r\nDE 13.02.2009 \r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, RONALDO VELOSO RIBEIRO, matrícula nº 8000227, para exercer o Cargo em Comissão de Direção, símbolo CCD, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos de Rezende Nogueira, e o considera exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de março de 2009, RONALDO VELOSO RIBEIRO, matrícula nº 8000227, para exercer as funções de Diretor de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de maio de 2008, que o designou para responder pelo expediente da Diretoria de Serviços Auxiliares da Secretaria de Logística.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 13 de fevereiro de 2009, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de janeiro de 2009, que designou o servidor ALMIR SOARES DA COSTA, Técnico Administrativo, matrícula nº 1611, para responder pelo expediente da Diretoria de Orçamento e Finanças.\r\n\r\nNomeia JOSÉ CESAR DA SILVA LOROZA, matrícula nº 3558, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Vinicius Marques Sampaio, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia MAYRA LIMA VERISSIMO RAMOS MUNIVE, matrícula nº 2515, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de José Cesar da Silva Loroza, e a considera exonerada do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nNomeia VINICIUS MARQUES SAMPAIO, matrícula nº 3492, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Mayra Lima Verissimo Ramos Munive, e o considera exonerado do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, do mesmo quadro e estrutura.\r\n\r\nId: 727005"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "727006": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Jacarepaguá para, se entender cabível, ajuizar ação de investigação de paternidade dos menores M.J.B., M.J.B., N.J.B. e M.J.B., sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00193820).\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00162306 (Requerente: Mônica da Silva Pires - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 4.521 dias de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, dos quais 3.288 dias para fins de disponibilidade, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00128347 (Requerente: Ronald da Silva Lisboa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 5.692 dias de serviço e contribuição, para fins de aposentadoria, dos quais 4.873 dias, para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço e 4.161 dias para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço. Após, à douta Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público para análise da possibilidade de cômputo do período de serviço prestado ao IBGE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço. \r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00091614 (Requerente: Nedina Pereira da Cunha - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 8.280 dias de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, dos quais 5.401 dias de tempo de serviço para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço. Defiro, ainda, o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 02 de fevereiro de 2009, a servidora DENISE RAMALHO NASCIMENTO, Técnico Superior Administrativo, matrícula nº 1506, na Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de fevereiro de 2009, a servidora ROSEMARY RODRIGUES CRUZ, Técnico Superior Processual, matrícula nº 1220, do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude para a Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2009, ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES, matrícula nº 4534, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00026586). \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 11 de fevereiro de 2009, FABIANA BRAGA DA SILVA, matrícula nº 4535, na Gerência de Suporte ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça (Processo nº MP-2009.00023178). \r\n\r\nTorna pública a classificação final do candidato às vagas de ampla concorrência que foi habilitado no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO SUPERIOR PROCESSUAL, conforme se segue: \r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n110º\r\n\r\nBernardo de Marco Rodrigues de Sousa\r\n\r\n11/02/2009\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00192927 (Assunto: Pagamento do terço constitucional e indenização por férias não gozadas) - Defiro o pedido.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00139401 - (Assunto: Licença maternidade) - Indefiro o pleito, tendo em vista a impossibilidade de conversão da licença maternidade em licença médica quando aquela já se encontra exaurida. No que se refere à aplicação da Lei nº 11.770/2008, a questão já foi decidida pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em sentido contrário à pretensão da servidora.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00066496 (Assunto: Requer parcelas indenizatórias da Lei nº 10.477/02) - Defiro o pedido.\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00030156 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 008/2009 - Impugnante: Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios Hom Ltda.) - Decido conhecer da impugnação de fls. 02/06 e, no mérito, rejeitá-la pelas razões expostas pelos Órgãos Responsáveis às fls. 07/09.\r\n\r\nId: 727006"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "727007": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00116024 (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2008.00133761 (3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania do Núcleo Capital) - Conflito conhecido, julgado procedente e declarada a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital. Aprovo o parecer.\r\n\r\nId: 727007"
                    ],
                    "727008": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 17 de fevereiro de 2009, às 14 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nCELSO FERNANDEZ GARRIDO DA CRUZ - 385º lugar\r\n\r\nJOAO CARLOS PRADO TEIXEIRA - 386º lugar\r\n\r\nVINICIUS FERREIRA LOYOLA - 387º lugar\r\n\r\nPATRICIA FONTES ESTEVES - 388º lugar\r\n\r\nTécnico de Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMARIO VINICIUS ROSARIO WU - 74º lugar\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nVIVIAN TOSTES TOME - 51º lugar\r\n\r\nId: 727008"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "727009": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de fevereiro\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de março de 2009.\r\n\r\n02/02\r\n\r\n10/02\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias de \r\n\r\nSubstituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de fevereiro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n20/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/02\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de fevereiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 727009"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "727011": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores e Procuradores de Justiça que, tendo em vista a existência de procedimentos na Corregedoria-Geral versando sobre a intervenção do Ministério Público no processo civil, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça regulamentou a matéria por meio da Deliberação 20-A, de 18 de novembro de 2008, cuja observância é obrigatória desde 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 06/2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Promotores de Justiça que encaminhem à Corregedoria-Geral, por meio da intranet, os relatórios estatísticos do 1º bimestre de 2009 (de janeiro e fevereiro) até o dia 10 de março, impreterivelmente. No caso de exercício cumulativo, deverão ser apresentados relatórios separados para as atividades desempenhadas em cada órgão de execução, tal como dispõe a Resolução GPGJ nº 143, de 07/6/83, e o art. 1º, § 2º, da Portaria CGMP nº 68, de 10/8/2004. Avisa ainda que, a partir do dia 11 de março próximo, o sistema será bloqueado temporariamente para a remessa de dados estatísticos. \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 07/2009)\r\n\r\nId: 727011"
                    ]
                }
            },
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "727010": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, atendendo ao disposto no artigo 4º da Deliberação OECPJ nº 21, de 17 de dezembro de 2008, AVISA que o Procurador de Justiça Cezar Romero de Oliveira Soares requereu inscrição para concorrer à eleição destinada ao provimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, para o biênio 2009/2011 (Processo nº 2009.00019434). \r\n\r\nId: 727010"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "726433": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 90ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2008, realizada em 16 de dezembro.\r\n\r\nAos dezesseis dias de dezembro de dois mil e oito, às onze horas, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 89ª sessão ordinária, de 11 de dezembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. Conforme ordenamento do artigo 135 do Regimento Interno, procedeu-se à eleição do Presidente e Vice-Presidente desta Corte para o biênio 2009/2010. Distribuídas as sobrecartas e as cédulas, bem como recolhidos os votos - cujo número foi conferido, a convite da Presidência, pelo Senhor Conselheiro-Escrutinador Julio Lambertson Rabello -, foram declarados reeleitos para Presidente (com seis votos) e Vice-Presidente (por unanimidade) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Jonas Lopes de Carvalho Junior, consignado um voto em branco para Presidente. A Presidência convocou, conforme mandamento do artigo 137 do Regimento Interno, sessão solene de posse para 5 de janeiro de 2009, às 11h. Os reeleitos agradeceram ao Plenário, e, após cinco minutos de intervalo, iniciaram-se os relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 1948 processos: 366 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 666 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 349 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 301 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 116 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 150 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques, por relatoria. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza colocou em dúvida a constitucionalidade de projeto de lei em trâmite na Alerj, que fere as prerrogativas desta Corte, ratificando a Presidência que, em caso de aprovação do projeto, convocará de imediato o Corpo Deliberativo para as providências cabíveis. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza retirou os Processos TCE nos 103458-9/2007 e 218246-4/2007 e devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, não-provimento, ciência e comunicação o Processo TCE nº 250579-7/2000 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - retirados o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e o primeiro voto-revisor do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa -; e sem voto-revisor os Processos TCE nos 260959-9/2003 (contrato da Prefeitura de Saquarema) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pela ilegalidade, aplicação de multa, determinação e arquivamento -, 101764-0/2006 (convênio da Turisrio) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento e arquivamento -, 252169-6/2002 (aposentadoria da Prefeitura de Italva) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu e voto-revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, solicitada vista pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa -, 218306-8/2006 e 102978-0/2006 (convênios da Prefeitura de Nova Friburgo e FIA) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento (com arquivamento no primeiro e determinação e anexação no último). No Processo TCE nº 106100-3/2006 (inspeção especial na Fesp), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, concessão de vista dos autos a Paulo Sérgio Costa Lima Marques, comunicação, ciência, encaminhamento e expedição de ofício ao MPE quando do trânsito em julgado, exarou voto-revisor vencido, propondo imediata expedição de ofício, sem a concessão de vista, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, solicitando vista o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - que o fez igualmente dos Processos TCE nos 112591-4/2003 (inspeção ordinária no Detran) e 211251-8/2006 (convênio da Prefeitura de Niterói), fazendo-o o Senhor Conselheiro José Leite Nader do Processo TCE nos 270107-2/2004 (contrato da Prefeitura de Magé); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, dos Processos TCE nos 214646-6/2005 (recurso de reconsideração em inspeção especial da Prefeitura de Porciúncula), 251473-4/2000 (inspeção ordinária na Câmara de Bom Jesus do Itabapoana) e 205721-2/1999 (inspeção especial na Prefeitura de Teresópolis). Nos Processos TCE nos 212051-3/2006 e 209920-5/2006 (termos aditivos das Prefeituras de Itaperuna e Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela notificação no primeiro e por diligência externa, comunicação e determinação no último, 232560-6/2005 e 208053-3/2007 (convênios da Procuradoria-Geral da Prefeitura de Campos dos Goytacazes e Prefeitura de Angra dos Reis), com voto-relator pela notificação e comunicação no primeiro e pelo conhecimento, arquivamento, comunicação e determinação no último, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, concordando apenas com as conclusões. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 203872-2/2007, 219563-5/2006 e 219775-2/2007 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, e no Processo TCE nº 102974-0/2004, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou os reeleitos, desejando-lhes uma boa gestão, escusando-se por não estar presente à sessão solene de 5 de janeiro de 2009, em razão de suas férias. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 107468-2/2007 (consulta da Alerj) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento -, 109736-1/2007 (ato de dispensa de licitação da Cedae) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo sobrestamento e determinação -, 200177-3/2004 (inspeção ordinária na Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar por determinação -, 107989-6/2007 e 107987-8/2007 (termos de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento - 103244-2/2000 (inspeção extraordinária no Programa Viva Itaboraí) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pela recepção como razões de defesa e seu acolhimento, regularidade com quitação e encaminhamento, consignado impedimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar - 107581-2/2008, 106524-5/2007, 106522-7/2007, 106520-9/2007, 106518-6/2007, 106514-0/2007, 106515-4/2007, 106513-6/2007, 106511-8/2007, 106508-1/2007, 106527-7/2007, 106528-1/2007, 106529-5/2007, 106530-4/2007, 106534-0/2007, 106533-6/2007, 106532-2/2007, 106531-8/2007, 106510-4/2007, 106512-2/2007, 106516-8/2007, 106517-2/2007, 106521-3/2007, 106519-0/2007, 106523-1/2007, 106541-3/2007 e 108631-4/2000 (termos aditivos - os 25 primeiros -, termo de apostilamento e inspeção ordinária na Cehab) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, ciência e determinação -; e com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 100377-6/2006, 106202-9/2007 e 102759-4/2007 (ato de dispensa de licitação, o primeiro, e termos aditivos da Cedae), por diligência interna - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo sobrestamento no primeiro, acrescido, nos demais, de determinação, decisões vencedoras por 4 a 2, permanecendo com o revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 105997-3/2004 e 112670-8/2004 (termos aditivo e de ajuste de contas da Cedae), por diligência interna - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela comunicação, no primeiro, acrescida no último de diligência externa e determinação, decisão vencedora por 4 a 2, permanecendo com o revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, e 226522-0/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nova Iguaçu), pelo conhecimento e arquivamento - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e consignado impedimento do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Continuou o julgamento, destacados os votos-relatores, dos Processos TCE nos 202717-1/2008 (recurso de revisão em termo de permissão de uso da Prefeitura de Maricá), pelo conhecimento e provimento do recurso, cancelamento do acórdão, comunicação, conhecimento do termo de permissão de uso, expedição de ofício, remessa e anexação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo não-conhecimento, comunicação e retorno, vencendo o relator por 4 a 2, aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 228313-5/2007, 235805-9/2007, 200648-0/2008, 212464-6/2007 e 225720-1/2007 (convênio das Prefeituras de São João de Meriti, Campos dos Goytacazes, FMS-Campos dos Goytacazes e FMAS-Niterói e termo aditivo deste último), pela comunicação - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior com idêntico item, mas discordando quanto à necessidade de procedimento licitatório, vencendo o revisor por 5 a 1, tendo o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza seguido a decisão apenas nas conclusões Nos Processos TCE nos 217481-5/2005, 224674-5/2005 e 233832-4/2005 (ato de dispensa de licitação, contrato e termo aditivo da Prefeitura de São Gonçalo), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, retorno, comunicação e determinação, 109550-7/2003, 203530-6/2007 e 212258-5/2007 (atos de dispensa de licitação do Detran e FMS-Barra Mansa e contrato desta entidade), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa (acrescidos, no primeiro, de ciência) - todos com imediata expedição de ofício ao MPE -, exarou voto-revisor propondo a expedição de ofício após o trânsito em julgado o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, havendo a decisão-relatora se sagrado vencedora nos três primeiros, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Leite Nader e Julio Lambertson Rabello e, em voto de Minerva, da Presidência; e a decisão-revisora nas três últimas, permanecendo com o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, sendo o resultado 4 a 2 para o Processo TCE nº 109550-7/2003 e 3 a 2 para os demais, já que nestes manifestado impedimento do Senhor Conselheiro José Leite Nader. Nos Processos TCE nos 228312-3/2008 (convênio da Prefeitura de Paty do Alferes), com voto-relator pela comunicação, e 222492-7/2008 (termo de reconhecimento de dívida da FMS-São Gonçalo), com voto-relator pela notificação, manifestou declaração de voto, concordando apenas com as conclusões, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - acompanhado, apenas no primeiro, pelos Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista dos Processos TCE nos 223650-8/2008 (convênio da Prefeitura de Itaboraí), 223492-4/2008, 225109-3/2008, 221344-3/2006, 234560-2/2006, 104538-2/2007 e 220162-6/2006 (prestações de contas das Prefeituras de Cabo Frio, as duas primeiras, Casimiro de Abreu e Duas Barras, Suderj e Câmara de Campos dos Goytacazes); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, dos Processos TCE nos 104838-5/1996, 103125-9/1996, 105472-2/1995, 107137-2/97, 107730-4/1999, 111335-7/01 e 103269-6/2002 (aposentadorias dos Tribunais de Alçada Cível e Criminal e, as quatro últimas - TJ-RJ). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 210878-5/2001, 224189-4/2007, 229347-5/2008, 234246-8/2006, 234547-0/2006, 234648-0/2006, 237995-2/2006, 227682-7/2007, 227978-2/2006, 234249-0/2006, 212424-0/2004, 212286-2/2007, 225432-4/2006, 222148-8/2008, 218133-1/2007 243126-1/2008, 243132-0/2008, 243135-2/2008, 233565-9/2008, 231515-0/2008, 243125-7/2008, 222148-8/2008, 209393-5/97 e 218133-1/2007; o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 101515-8/1998; e o Senhor Conselheiro José Leite Nader, nos Processos TCE nos 203530-6/2007 e 212258-5/2007. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou os Processos TCE nos 204097-5/2004, 115361-6/2002, 230526-8/2006 e 217474-6/2007 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação (adunando recomendação e comunicação na primeira, comunicação na segunda e recomendação e arquivamento na última), nas prestações de contas de administração financeira de Rio das Ostras, Três Rios e Paraty, exercício de 2007, Processos TCE nos 218094-1/2008, 218990-9/2008 e 219010-2/2008, registrando a Presidência a presença do Prefeito de Três Rios, Celso Alencar Ramos Jacob, a quem convidou a tomar assento em Plenário durante o julgamento da prestação de contas de administração financeira referente a seu Município. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 101399-3/2007 e 101920-8/2007 (prestações de contas da Sefaz) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pela regularidade com quitação -; e com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 109258-5/2005 (inspeção ordinária no Proderj), pela ciência, acolhimento das razões de defesa e arquivamento - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza -, 216635-3/2006, 213080-1/2006 e 216709-0/2006 (ato de inexigibilidade de licitação, contrato e termo aditivo da Prefeitura de Itaguaí), pela comunicação e determinação - solicitando o relator, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pelo conhecimento e arquivamento, continuar o julgamento em próxima sessão, tendo consignado seu voto aderindo ao revisor o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos Processos TCE nos 104571-2/2006 e 105000-0/2006 (ato de dispensa de licitação e contrato da SEE), com voto-relator pela ilegalidade, anexação e expedição de ofício ao MPE quando do trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor propondo a imediata expedição de ofício, havendo o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitado vista - fazendo-o igualmente do Processo TCE nº 105731-1/2006 (embargos de declaração em inspeção especial na SEE); bem como o Senhor Conselheiro José Leite Nader do Processo TCE nº 216892-1/2005 (prestação de contas da Prefeitura de Casimiro de Abreu); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, do Processo TCE nº 221090-2/2000 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 224854-3/2008, 227290-2/2008, 229122-3/2008, 229240-1/2008, 214838-7/2008, 229150-0/2008, 224068-6/2008, 223536-6/2008, 206633-7/2008, 229157-8/2008, 217248-7/2008 e 217253-2/2008. Ao final do relato, a Presidência anunciou a eleição do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para o próximo biênio, Desembargador Luiz Zveiter. O Senhor Conselheiro José Leite Nader retirou os Processos TCE nos 234869-6/2006 e 220187-8/2007 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, e comunicação (adunando ciência à primeira) nas prestações de contas de administração financeira de Itaguaí, Saquarema e Itaperuna, exercício de 2007, Processos TCE nos 217338-8/2008, 217764-1/2008 e 218168-8/2008, ausente da votação o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa nas duas primeiras; e pela emissão de parecer prévio contrário, determinação, recomendação e comunicação na prestação de contas de administração financeira de Miracema, exercício de 2007, Processo TCE nº 217489-3/2008, manifestando declaração de voto quanto a esta última o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, observando que deveria constar do rol das irregularidades o descumprimento ao ditado no art. 29-A da Constituição da República. No Processo TCE nº 226335-1/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Petrópolis), o relator retirou seu voto para seguir o revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, por diligência externa. No Processo TCE nº 233828-5/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Iguaba Grande), com voto-relator pela notificação e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício e conversão em tomada de contas ex officio, vencedor por 4 a 1, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No Processo TCE nº 272438-9/2002 (contrato da Prefeitura de Guapimirim), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação, determinação, notificação e expedição de ofício ao MPE após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou voto-revisor vencido, ao qual se cingiu o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, propondo a imediata ex pedição de ofício, ausente da votação o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. No Processo TCE nº 228126-8/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Petrópolis), com voto-relator pelo conhecimento, arquivamento e determinação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa exarou primeiro voto-revisor pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao MPE, e o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, segundo voto-revisor com os mesmos itens, mas resguardando a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado, decisão vencedora por 3 a 2 a 1, aderindo ao primeiro revisor o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Nos Processos TCE nos 100361-5/2005 e 200345-4/2005 (atos de dispensa de licitação da Cehab e Prefeitura de São Fidélis), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa e imediata expedição de ofício ao MPE, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarou voto-revisor propondo a expedição de ofício para quando do trânsito em julgado, vencendo o relator por 4 a 3, com a adesão dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Julio Lambertson Rabello e, em voto de Minerva, da Presidência. Nos Processos TCE nos 201492-2/2006 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Resende), 229914-8/2005, 230020-2/2005, 230010-7/2005, 229996-6/2005, 229928-9/2005, 229927-5/2005, 229924-3/2005, 229911-6/2005, 229902-5/2005, 230033-9/2005, 230021-6/2005 (contratos da Prefeitura de Itaboraí), com voto-relator pela ilegalidade e aplicação de multa, ausentou-se do Plenário o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No Processo TCE nº 221202-3/2008 (convênio da Prefeitura de Tanguá), com voto-relator pelo arquivamento, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, concordando apenas com as conclusões (ausente da votação o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa). Consignou impedimento nos Processos TCE nos 228096-7/2006, 229236-0/2008, 224006-4/2006 e 203974-8/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; no Processo TCE nº 222343-0/2008, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e nos Processos TCE nos 101272-5/2000 e 110571-0/2008, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Às catorze horas e trinta minutos, foi determinado intervalo, voltando os trabalhos às quinze horas e quinze minutos - ausente o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa - com o relato do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que retirou o Processo TCE nº 231976-6/2002 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, comunicação e arquivamento na prestação de contas de administração financeira de Volta Redonda, exercício de 2007, Processo TCE nº 229976-2/2008, informando que acabara de relatar as prestações de contas de administração financeira do exercício de 2007 sob sua incumbência, agradecendo a sua assessoria pelo esforço despendido. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza esteve ausente deste relato. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello retirou o Processo TCE nº 104052-6/2006 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação (além de recomendação no último), e comunicação na prestação de contas de administração financeira de Trajano de Moraes e Bom Jesus do Itabapoana, exercício de 2007, Processos TCE nos 220619-3/2008 e 227477-2/2008. Quanto ao processo de Trajano de Moraes, foram apregoados, em função de solicitação de defesa oral, os nomes de Sérgio Eduardo Melo Gomes e de seu advogado, Hamilton Sampaio da Silva, OAB/RJ 47631, abrindo este mão do solicitado. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário, comunicação e determinação na prestação de contas de administração financeira de São José do Vale do Rio Preto, exercício de 2007, Processo TCE nº 217694-0/2008, destacando realização indevida de despesas com recursos do Fundef/Fundeb, caracterizando desvio de finalidade. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar exarou voto-revisor pela emissão de parecer prévio favorável com ressalva, comunicação e determinação - considerando duvidoso o desvio apontado e, se ocorrido, de pouca monta -, decisão vencedora por 4 a 1. No Processo TCE nº 217407-9/2005 (prestação de contas da Prefeitura de Petrópolis), com voto-relator pela irregularidade das contas do ordenador de despesas, regularidade com quitação das contas do tesoureiro e imediata expedição de ofício ao MPE, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior exarou voto-revisor propondo a expedição de ofício após o trânsito em julgado, decisão vencedora por 4 a 1. No Processo TCE nº 243448-7/2008 (Edital por Concorrência Pública nº 3/2008 da Prefeitura de Itaboraí), com voto-relator pela comunicação, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior ressalvou a determinação contida no voto quanto à necessidade de publicação em Diário Oficial. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 243136-6/2008, 206723-4/2006, 212634-3/2007, 226477-1/2006, 228754-1/2006, 223089-1/2007, 218661-8/2007, 221280-1/2006, 237452-0/2006, 216994-7/2006, 211834-8/2007, 228484-8/2006, 211836-6/2007, 218491-9/2006, 208934-9/2006, 224447-2/2006, 228940-2/2006, 219288-7/2006, 229100-5/2008, 216711-1/2005, 229123-7/2008, 233281-3/2007, 241247-7/2008 e 211082-3/2005. Às dezesseis horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-8/2007 (09/632514/05) - Interessado: ELIZABETE DE OLIVEIRA ESTEVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101037-8/1999 (03/4700212/95) - Interessado: CARLETE MARIA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101237-1/2008 (25/302199/05) - Interessado: MARIA LUCIA COUTO KAMACHE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101399-3/2007 (04/005861/06) - Interessado: MITRA DIOCESANA VALENÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-8/1998 (04/784450/97) - Interessados: SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, E TATIANA CHAGAS MEMÓRIA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101718-5/2008 (12/60008/07) - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES E CARLOS AMORIM MARQUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101920-8/2007 (04/5856/06) - Interessado: MITRA DIOCESANA VALENÇA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102445-5/2007 (09/1018924000/06) - Interessado: JORGE MAIA JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103032-7/2005 (04/20372/04) - Interessados: OTÍLIO MANOEL, MARCOS ALEXANDRE GEBARA MURARO E JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103244-2/2000 - Interessados: ELIAS ALEXANDRE ASSED, ROBERTO FABIANO ALTAF E MARCO ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103920-2/2007 (25/301156/05) - Interessados: MARIA LÚCIA COUTO KAMACHE E ENOCK MOUTINHO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-5/2008 (08/603814/06) - Interessado: ROSANGELA BARBOSA CRUVELLO D'AVILA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104177-6/2008 (01/601381/06) - Interessado: YEDA BITTENCOURT ADELIO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104686-7/2008 (09/01922502/07) - Interessado: MARZULO SILVA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104856-8/2005 (08/601558/04) - Interessado: CAETANO DE ARAUJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104931-0/2008 (09/0872512/04) - Interessado: REINALDO ANTONIO BATISTA MOURA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105236-5/2008 (08/205216/06) - Interessado: ANGELINA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105697-3/2008 - Interessado: ARMANDO DE ALMIRANTE FRID - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105937-1/2008 - Interessado: WALDINAR DO ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106035-6/2008 (01/601403/97) - Interessado: ONDINA FRANCISCO MACHADO DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-5/2008 (01/600386/99) - Interessado: RUTH RIBEIRO CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106044-7/2008 (01/600641/97) - Interessado: MARIA TEREZA DE OLIVEIRA GUEDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106439-1/1997 (2062/97) - Interessado: PAULO EMMANUEL DA HORA MATTA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106456-4/2008 (12/458764/07) - Interessado: ANTONIO CARLOS CORDEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106484-1/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-0/2008 (10/11/08) - Interessado: FATIMA REGINA LACERDA DE BARROS BASTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106610-2/2008 (08/221700/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SANTOS FRANKLIN - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-3/2008 (20/10680/08) - Interessado: MARIA IGNEZ CARQUEJA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-8/2008 (26/30219/08) - Interessado: LEONARDO FREITAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107484-8/2008 (11/20318/08) - Interessado: ÉLINA DE SOUZA FREIRE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107750-5/2008 (09/1332570/08) - Interessado: MAURI GONÇALVES DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-8/2008 (09/38622584/07) - Interessado: MARCELO ALVES RODRIGUES LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107785-0/2008 (09/232502/05) - Interessado: JÚLIO CESAR MAZZONI SOUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107849-2/2008 (30/56/2008) - Interessado: LUIZ ALBERTO BLOIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107932-5/2008 - Interessado: JORGE GONÇALVES SAO ROQUE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108048-7/2008 - Interessado: PAULO ROBERTO VIEIRA JACQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108054-6/2008 (18/400129/08) - Interessado: ANGELA MARIA CHIESE MOLITERNO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108072-8/2008 (18/400044/08) - Interessado: CARLOS ALBERTO DO AMARAL - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108078-2/2008 (12/461844/07) - Interessado: RAUL COUTO MACHADO BELLO MACEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-8/2008 - Interessado: TEREZINHA TORRES DALBONI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108095-0/2008 (11/40444/07) - Interessado: MONIQUE FURTADO CONSTANTINO FABIANO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108098-2/2008 (04/10008/04) - Interessado: MARCELLO ROBERTO CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108110-6/2008 - Interessado: VILMA PEREIRA FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108111-0/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DE SÃO PEDRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108139-2/2008 (182/07) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-7/2008 (184/08) - Interessado: ALDIR MOREIRA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108159-2/2008 (26/30482/08) - Interessado: JEOVÁ FERREIRA DE QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-5/2008 (26/38108/07) - Interessado: MARCIO BERNARDES SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-4/2008 (202/08) - Interessado: RONALDO ARAÚJO DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108178-8/2008 (209/08) - Interessado: MARIA LUIZA DE LIMA AGUILAR FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108179-2/2008 (71/08) - Interessado: LUCIA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108191-0/2008 (12/395529/07) - Interessado: MARCIO CARVALHO COLMERAUER DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-0/2008 (26/80067/08) - Interessado: MILTON GONÇALVES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108217-0/2008 (93/08) - Interessado: EDMILSON TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-7/2008 (104/08) - Interessado: DENISE MARIA SOARES GERSCOVICH - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108221-1/2008 (217/08) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108245-7/2008 (215/08) - Interessado: ALDAIR PEREIRA DIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108247-5/2008 (232/08) - Interessado: GANDHI GIORDANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-9/2008 (181/08) - Interessado: ELAINE DE OLIVEIRA ANNIBAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108250-2/2008 (082/08) - Interessado: BIANCA DE ANDRADE FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108253-4/2008 (785/07) - Interessado: CELSO DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108282-5/2008 (15/022/08) - Interessado: LUCIANO DINIZ MENDONÇA DE ALARCÃO AYALLA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-2/2008 (08/7551171/08) - Interessado: RENATO DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108300-3/2008 (18/400211/08) - Interessado: LEILA COSTA MICHEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108302-1/2008 (02/159/07) - Interessado: KIMIA SEIXAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108431-8/2008 (08/16451171/08) - Interessado: ALEXANDRE CAMBEIRO CORRÊA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108520-5/2008 (03/810731/99) - Interessado: LUCIA HELENA PEREIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108525-5/2008 (03/202555/07) - Interessado: DULCE PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108527-3/2008 (03/810356/07) - Interessado: MARCIA REGINA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108554-6/2008 (03/2110124/08) - Interessado: GILCEIA ABREU GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-3/2008 (03/2300092/97) - Interessado: ELVIRA PIRES FERREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108572-8/2008 (03/2110004/07) - Interessado: AURELIA LAURA DO AMARAL DE SÁ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108573-2/2008 (03/10400636/08) - Interessado: IARA LUCIA MELO BARRETO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108575-0/2008 (03/10600418/06) - Interessado: LUCY REGINA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108588-7/2008 (03/1730264/06) - Interessado: LUCIA AMELIA DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108595-0/2008 (03/10500385/06) - Interessado: ILCIMAR GOMES DE ABREU - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-2/2008 (03/10103500/07) - Interessado: JONES ALBERTO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108601-5/2008 (03/10001426/07) - Interessado: DIRCEU GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-0/2008 (03/1730357/01) - Interessado: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA TONELLI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108640-1/2008 (03/2920027/03) - Interessado: DILMAR MENDONÇA NORONHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108684-7/2008 (08/9151171/08) - Interessado: EDSON COUTINHO DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108690-6/2008 (03/810440/07) - Interessado: MARIZETE MATOS DE BARROS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108704-3/2008 (03/1730121/07) - Interessado: IRACEMA GOMES MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108714-8/2008 (03/3310206/06) - Interessado: ELIANE BECHARA FERRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108733-4/2008 (03/4610161/07) - Interessado: MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108745-7/2008 (03/715086/00) - Interessado: ROSEMARIE GARCIA DIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108763-9/2008 (03/10400635/08) - Interessado: ANGELA MARIA DOS SANTOS CRUZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108790-2/2008 (03/1040070/97) - Interessado: ELENICE ROCHA MACHADO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108807-1/2008 (03/810817/01) - Interessado: LEILA MARIA MARAZINI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108824-9/2008 (01/710705/07) - Interessado: WILSON FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108834-4/2008 (03/10400772/07) - Interessado: ALDA PINTO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108838-0/2008 (03/10101287/07) - Interessado: JOSE HENRIQUE DE FREITAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108955-4/2008 (12/1032/07) - Interessado: FÁTIMA FARIAS FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109006-6/2008 (01/12089/02) - Interessado: REGINA LÚCIA DOS REIS ABRANTES GARCIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109007-0/2008 (01/12093/02) - Interessado: NILTON NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109010-7/2008 - Interessado: JORGE GONÇALVES BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109016-1/2008 - Interessado: MARLENE ROÇAS DA SILVA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109039-3/2008 (01/1481/00) - Interessado: JORGE GONÇALVES BERNARDO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109218-9/2007 (08/221175/07) - Interessado: LUCIA HELENA DE LEMOS FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109771-3/2008 (18/400588/08) - Interessado: DANIELLE VARANDA CHAGAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109791-3/2008 (34/226007/04) - Interessado: BELYNDA FIGUEIROA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109798-1/2008 (04/26101/04) - Interessado: LUIZ CARLOS DE CAIRES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110063-3/2008 (34/187127/04) - Interessado: JOSEVAN TAVARES DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110170-2/2008 (901/08) - Interessado: MÁRIO SÉRGIO ALVES CARNEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110172-0/2008 (1798/08) - Interessado: SILVIA REGINA LUDOLFF BARRETTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110177-0/2008 (007/08) - Interessado: KÁTIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110179-8/2008 (182/08) - Interessado: REGINA CELIA DE CASTRO GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110183-9/2008 (1031/08) - Interessado: FRANCISCO TEIXEIRA BORGES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110186-1/2008 (1803/08) - Interessado: WALDÍCIO DA SILVA SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110226-7/2008 (1217/08) - Interessado: LUCIA SCHMIDT DE ANDRADE LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110231-2/2008 (137/08) - Interessado: JOSÉ GUILHERME SANTOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110235-8/2008 (10754/07) - Interessado: LUIS FELIPE FERES PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-2/2008 (1780/08) - Interessado: JOÃO MIGUEL TRUONG DINH TIEN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110239-4/2008 (1003/08) - Interessado: SERGIO MENDES DA CUNHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110280-3/2008 (996/08) - Interessado: CHRISTINA THEREZA RACHEL BOTTARI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110282-1/2008 (2136/07) - Interessado: ROBERTO GARCIA DE FREITAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110286-7/2008 (34/162000/04) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DO NASCIMENTO BALTHAZAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110343-1/2008 (1050/08) - Interessado: ELIANE DE ALMEIDA PRATA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110456-4/2008 (01/3122/02) - Interessado: JANE ABI ZAID PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110568-3/2008 (09/1922569/08) - Interessado: NELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111044-4/2008 (015/08) - Interessado: ETHEL DAVIDSON - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-3/2008 (09/0012539/08) - Interessado: IARA SIMAS ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111267-8/2008 (09/82580/08) - Interessado: EZIMAR TAVARES CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111319-7/2008 (09/2062566/08) - Interessado: EDSON JOSÉ PINTO MONTEIRO AMARAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111348-8/2008 (21/997004/08) - Interessado: IVAN OGLIARUSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111390-7/2006 (33/201625/06) - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO E SÔNIA REGINA DA SILVA ÂNGELO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111458-9/2008 (09/7521714/07) - Interessados: LUCILEIDE BATISTA DA SILVA COELHO, MIGUELL DA SILVA COELHO, GABRIELL DA SILVA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111716-9/2008 (04/26643/04) - Interessado: JOSÉ DO CARMO FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111967-0/2008 (09/000171704/08) - Interessado: ANTONIO DE SOUZA PEREIRA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111978-9/2008 (09/6422594/08) - Interessado: ALMIR TIMOTHEO BELTRAN - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 112057-8/2008 (09/911837/08) - Interessado: MARCIO JOSE GONÇALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112433-6/2008 (21/948003/08) - Interessado: JORGE GONÇALVES DA COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112774-6/2007 (26/070302/07) - Interessado: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112792-0/2008 (21/912025/08) - Interessado: OLDAIR DOMINGOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113448-4/2006 (15/20570/06) - Interessado: MARIA ELISA WAGNER XAVIER AQUINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116242-9/2006 (22/1082/06) - Interessado: MARIA MADALENA AMORIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116383-7/2005 - Interessado: ADEMIR RODRIGUES CÉSAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200363-4/2004 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200800-8/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PROD RURAIS MORADORES DA SANTA FÉ E ADJACÊNCIAS - NIVALDO DE OLIVEIRA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201805-7/2008 (4497/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E TURÍSTICA DE CASIMIRO DE ABREU - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-1/2008 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 322/2006, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-5/1993 - Interessado: ALFREDO ROSA MANGIFESTE - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 205153-2/2004, 205907-1/2004, 205909-9/2004, 205912-6/2004, 205915-8/2004, 205917-6/2004, 205920-3/2004, 205924-9/2004, 205926-7/2004, 205928-5/2004, 205931-2/2004, 205939-4/2004, 205941-7/2004, 205944-9/2004, 205946-7/2004, 205948-5/2004, 205950-8/2004, 205952-6/2004, 205953-0/2004, 205954-4/2004, 205956-2/2004, 205957-6/2004, 205959-4/2004, 205961-7/2004, 205963-5/2004, 205965-3/2004, 205970-8/2004, 205973-0/2004, 205974-4/2004, 205977-6/2004, 205979-4/2004, 205981-7/2004, 205983-5/2004, 205994-4/2004, 205995-8/2004, 205996-2/2004, 205997-6/2004, 205998-0/2004, 205999-4/2004, 206000-6/2004, 206001-0/2004, 206002-4/2004, 206003-8/2004, 206004-2/2004, 206005-6/2004, 206006-0/2004, 206007-4/2004, 206008-8/2004, 206009-2/2004, 206010-1/2004, 206011-5/2004, 206012-9/2004, 206013-3/2004, 206014-7/2004, 206015-1/2004, 206016-5/2004, 206017-9/2004, 206018-3/2004, 206019-7/2004, 206020-6/2004 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-8/1999 - Interessado: CLÁUDIO CERQUEIRA BASTOS - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206631-5/2006 - Interessados: HUGO LEAL MELO DA SILVA, SAULO SEVERINO CAMPOS DE FARIAS, ÁTILA RUBENS DELLIVENERI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207818-7/1995 - Interessado: AYRES ABDALLA HELAYEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207892-8/2006 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO ALVES DE MORAES SOARES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209287-1/2006 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209328-7/2004 - Interessado: MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-0/2006 - Interessado: DIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210094-5/2008 - Interessado: COSME JOSE SALLES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210183-7/1997 - Interessado: JESUS CALDEIRA DE ALENCAR ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210878-5/2001 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211082-3/2005 - Interessado: GILBERTO ANTONIO BADARÓ DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211151-4/2007 - Interessados: VALÉRIA CERQUEIRA RAMOS FIGUEIREDO, JAIME FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-2/2004 - Interessado: ROMEU FONSECA DANELLI - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212020-8/2008 - Interessado: ADILSON MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212185-3/1999 - Interessado: FILOMENA VENTURA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212319-5/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO PREVENTÓRIO - RAFAEL FAUSTINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212405-2/2003 - Interessado: CLÁUDIO ELIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212424-0/2004 - Interessado: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212628-6/2003 - Interessados: JOSÉ CLÁUDIO DE ARAÚJO E MARIANA COELI MOTA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212669-4/2000 - Interessados: ANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212868-7/1999 - Interessado: DURVAL MUTRAN LUZ - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213254-6/2007 - Interessados: ERALDO SILVA DOS SANTOS E MAURO SILVÉRIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-7/2000 - Interessado: FUAD JOSÉ MINAIR NETO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214384-0/2005 - Interessados: LUIS CARLOS DIAS MEDINA E HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214496-5/2008 - Interessado: LUIZ CEZAR MORAES DE MATTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214838-7/2008 - Interessado: PREFEITURA NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214849-4/2007 - Interessado: APAE - CONCEIÇÃO DE MACABU - PAULINO LEAL CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-2/2007 - Interessado: HOSPITAL SANTA MARIA - NEWTON MORRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216158-7/2007 - Interessados: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO E EMILCE DE SOUZA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-3/2007 - Interessados: JOSIVÂNIA GIMENES CALDEIRA MENDES (PERÍODO 01.01.06 a 06.11.06), CARIE PEÇANHA CURTINHA RODRIGUES (PERÍODO 07.11.06 a 31.12.06), FABRÍCIO CARVALHAL DE ARAÚJO MARTINS (PERÍODO 01.01.06 a 06.11.06), JOSIVÂNIA GIMENES CALDEIRA MENDES (PERÍODO 07.11.06 a 31.12.06) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216569-0/2007 - Interessado: MAURO DE OLIVEIRA MOREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216948-0/2007 - Interessados: JORGE LUIZ DE ALMEIDA (PERÍODO 01/01 A 23/11/2006), ORCÍRIO WASHINGTON FREIRE PEREIRA (PERÍODO 23/11 A 31/12/2006) E MARTA NASSIF FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216949-4/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA PRIORI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-6/2005 - Interessados: EVALDO LUIS OTAL BATISTA (PERÍODO 01/01 a 31/03/04), ERNESTO CARLOS PESSANHA (PERÍODO 01/04 a 31/12/04) E MATILDE AIEX ABDU NEME MELLO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217294-2/2006 - Interessado: GUTEMBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 217338-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ITAGUAÍ - CARLO BUSATTO JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217355-0/2005 (2474/05) - Interessado: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-9/2005 - Interessado: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: IRREGULARIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-9/2005 - Interessado: MARTINHO BAPTISTA LOPES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217457-8/2007 - Interessados: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA E GUSTAVO BARROSO P. DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217482-3/2007 - Interessados: HÉLIO DIAS VIEIRA FILHO (PERÍODO DE 01/01 A 31/12/2006), EDUARDO TEIXEIRA SOARES (PERÍODO DE 01/01 A 03/01/2006), SABRINA FRANÇA RIBEIRO (PERÍODO DE 04/01/2006 A 31/12/2006)- Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217489-3/2008 - Interessado: PREFEITURA DE MIRACEMA - CARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217528-3/2007 - Interessado: SILVÂNIA PERNAMBUCO MOTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-6/2007 - Interessados: MÁRIO SILVA E: LEILA DA COSTA RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO - MANOEL MARTINS ESTEVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-6/2005 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-1/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SAQUAREMA - ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-2/2005 - Interessado: MARIA HELENA SOARES RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-2/2005 - Interessado: MAGDA DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-5/2005 - Interessado: IVANILDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-6/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA CONCEIÇÃO - LUIZ CLÁUDIO CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-9/2006 - Interessado: LUIS CARLOS DIAS MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217948-7/2007 - Interessados: PAULA DE SOUZA GUEDES, E APARECIDA DE FÁTIMA ROCHA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218062-8/2008 - Interessado: ALBERTO PEDERASSI NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-1/2008 - Interessado: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS - CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218133-1/2007 - Interessado: ISIS ROCHA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE ITAPERUNA - JAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218215-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO PREVENTÓRIO - LEONARDO AUGUSTO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-3/2008 - Interessado: ELIZABETH FRANCO SALLES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-8/2006 - Interessados: LUCIANA SIQUEIRA GONÇALVES E MAIRA RANGEL ROALE - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-9/2007 - Interessado: VALÉRIA SANTOS FONSECA JORGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218389-2/2007 - Interessado: ADALBERTO ALVES CARDOSO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-2/2007 - Interessados: GERALDO SARAIVA RIBEIRO E MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-4/2008 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-2/2007 - Interessados: NELSON COSTA MELLO E JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218799-3/2008 - Interessado: LUCIANO KEZEN PADRÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-4/2008 - Interessado: LUCIANO KEZEN PADRÃO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-3/2005 (011/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES AUDITIVOS-APADA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-9/2006 - Interessados: EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI E VALDELIR BRAGA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218974-3/2007 - Interessados: ARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS E LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218990-9/2008 - Interessado: PREFEITURA DE TRÊS RIOS - CELSO ALENCAR RAMOS JACOB - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PARATY - JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-5/2006 - Interessados: JOSÉ CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA, THIAGO LEITE DE OLIVEIRA SOTTO E FRANCISCO TARCÍSIO DE BARROS FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-1/2007 (458/06) - Interessado: ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE INDEPENDENTE DE ITAPORANGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219531-4/2007 - Interessados: EDUARDO HERRERA RODRIGUES DE ALMEIDA (PERÍODO DE 01/01 A 05/10/06), JOSÉ MARIA DE SOUZA (PERÍODO DE 06/10 A 18/12/06), MARIUSA DE OLIVEIRA (PERÍODO DE 19/12 A 31/12/06) E JAYME EDY TORTURELLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219563-5/2006 - Interessado: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VALENÇA - FERNANDO ANTÔNIO MACHADO MIGUEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-0/2007 (0203/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CIDADE ALTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219775-2/2007 (9247/07) - Interessado: IRMANDADE STA CASA MISERICÓRDIA VALENÇA - FERNANDO ANTÔNIO MACHADO MIGUEL - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219829-9/2007 (1248/06) - Interessado: ASSOCIAÇÃO ESCOLA COMUNIDADE DO POLO EDUCACIONAL MUNICIPAL JESUÍNA PORTUGAL NEVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-8/2001 - Interessado: MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-1/2006 - Interessados: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES E DEBORAH BELO DE CASTRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-7/2007 - Interessados: IVAN MANHÃES PINHEIRO E FLÁVIA CARDOZO FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220166-6/2008 - Interessado: JORGE TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-3/2006 - Interessado: JÚLIO CÉSAR V. DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-2/2007 - Interessado: CLÉRIO DE SOUZA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-1/2006 - Interessado: OBRAS SOCIAIS FÉ E ALEGRIA - JANTIENA DE JONGE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-3/2008 - Interessados: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES - SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (PERÍODO DE 01/01/2007 A 17/07/2007) E JOÃO LUIZ GOMES VIANA (PERÍODO DE 18/07/2007 A 31/12/2007) - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220806-4/2006 - Interessado: SIDINÉIA CARLA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-4/2002 - Interessados: EDUARDO MEOHAS E JOSÉ GERALDO VILLELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-6/2006 - Interessado: JOSÉ LUIZ ANCHITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-0/2008 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-7/2008 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221126-9/2006 - Interessado: JOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221188-7/2006 - Interessado: ENI CORREA D. COELHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-3/2008 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221819-2/2008 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-9/2004 - Interessados: LEVY BITTENCOURT DA SILVA E JOSÉ HEDYR VALE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-8/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MIGUEL PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-7/2008 - Interessado: NILTON LEOPOLDINO DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222298-9/2008 - Interessado: COMUNIDADE TERAPEUTICA RESGATE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222328-0/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS MIGUEL PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-6/2008 (2878/08) - Interessado: CENTRO EDUCACIONAL CEIFA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-6/2008 - Interessado: COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222461-8/2008 - Interessado: VALDINÉA GUIMARÃES BARRADAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222516-9/2008 - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223056-4/2007 - Interessado: JOSÉ CLÁUDIO ARAÚJO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-9/2008 (6198/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARCANJO GABRYEL - ZAIRA AURÉLIA VIEIRA HOLANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-2/2008 - Interessado: RAQUEL XAVIER DE CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-5/2008 - Interessado: CRECHE COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA APARECIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-1/2008 (6485/08) - Interessado: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ARCANJO GABRYEL - ZAIRA AURÉLIA VIEIRA HOLANDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-1/2007 (461/07) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-7/2005 - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-0/2007 - Interessado: PAULO EDUARDO COSTA AMORIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-9/2008 - Interessado: SILVANA SANTOS DE PAIVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-2/2008 - Interessado: JAMILLE SANTOS DIAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-3/2008 - Interessado: RENATA LEITE SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-6/2008 - Interessado: SILVIO ROBERTO MARTINS PINTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224477-1/2008 - Interessado: CASA DO BOM SAMARITANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224484-4/2008 - Interessado: ÂNGELA MARIA TITO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-3/2008 - Interessado: CRISTIANE MARIA COELHO BARBOSA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-0/2008 - Interessado: CRISTIANE MARIA COELHO BARBOSA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-9/2008 - Interessados: ALEXANDRE MARQUES MOCAIBER CARDOSO, NILSON ALVES MANHÃES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224987-6/2008 - Interessado: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA.- Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-9/2008 - Interessado: RODRIGO BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225206-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE PATY DO ALFERES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225300-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE PATY DO ALFERES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-0/2008 - Interessado: TATHIANA BOM MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225379-0/2008 - Interessado: UNIÃO PETROPOLITANA DE ENTIDADES CARNAVALESCAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-9/2008 - Interessado: CAROLINA TAVARES DOS SANTOS COSTA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-7/2008 - Interessado: EDER RESENDE DINIZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225648-9/2008 - Interessado: LÚCIA HELENA LOPES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225683-9/2008 - Interessado: LUIZ CARLOS ALENCAR BESOUCHET E ALINE GABRIG COUTINHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-6/2008 - Interessado: LUCIANA RABELO DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-1/2008 - Interessado: TATIANA MOREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225788-5/2008 - Interessado: ADÉLIA FERNANDES LOUZADA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-7/2008 - Interessado: ANDRÉIA MIRANDA DA COSTA CARVALHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-3/2008 - Interessado: LEONARDO SANTANA CUNHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-2/2008 - Interessado: ROGÉRIO RIENTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226056-7/2008 - Interessado: MARIA NILCE VIEIRA SCHOTT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-1/2008 - Interessado: WAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-3/2008 - Interessado: : MAXWEL GOMES GUALBERTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-7/2008 - Interessado: OTAMAR COSTA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-8/2006 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-5/2008 - Interessados: LUIZ HENRIQUE COSTA GONÇALVES E ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226333-3/2008 - Interessados: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA E ANA MARIA SAMPAIO MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226367-4/2008 - Interessados: ALEXANDRE BELLEZA DIAS E RENATO TAVARES E TAVARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-8/2008 - Interessado: IVAMAR DOS SANTOS REIS MELO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-7/2008 - Interessado: SANDRA DA SILVA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226385-6/2008 - Interessado: SILVIA MÁRCIA DA SILVA LOPES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226389-2/2008 - Interessado: LÁZARO AUGUSTO JARDIM PERY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-5/2008 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CAMPOS ROBERTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-5/2008 - Interessado: ELMA NEDINA ALVES DE ALMEIDA ENNE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-2/2008 - Interessado: GENENCIR DA SILVA GUZZO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-1/2008 - Interessado: JOÃO VARELLA DOS SANTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-9/2008 - Interessados: ALEXANDRE AZEVEDO DUBOIS (PERÍODO de 01/01/2007 a 28/02/2007) E VICENTE LAUDENIR DE SOUZA (A PARTIR DE 28/02/2007) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-5/2008 - Interessado: DAMIÃO FEIJÓ DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-8/2008 - Interessado: PAULO VICTOR MATTOS DA ROCHA.- Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226549-4/2008 - Interessado: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-7/2008 - Interessado: JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226605-4/2008 - Interessado: LAR DOS VELHINHOS SÃO JOSÉ - MARIA DAS GRAÇAS SEIXAS ORCINE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-5/2008 - Interessado: GEORGE CABRAL SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226645-4/2008 - Interessado: FLÁVIA VIEIRA BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-3/2008 - Interessado: MARLETE DEMANI MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226700-0/2008 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-5/2008 - Interessado: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-8/2008 - Interessado: DEROCI GOMES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-5/2008 - Interessados MANOEL PAULO LOPES LEITE E MARCOS JOSÉ DEISTER MACHADO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-9/2008 - Interessado: ROSÂNGELA MARIA GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-8/2008 - Interessado: DIEGO FRANCISCO PEREIRA RAPOSO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-4/2008 - Interessado: CORINA DE FÁTIMA DORNELAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-0/2008 - Interessados: ARMANDO ALVES GUSMÃO (PERÍODO 01.01 A 31.01.2007), OLINTO SOARES PEREIRA (PERÍODO DE 01.02 A 31.10.2007) E MARIA HELENA PENA M.M. CARNEIRO (PERÍODO DE 01.11 A 31.12.2007) E MARIÂNGELA DE CARVALHO FRANCO CERQUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-5/2008 - Interessado: CARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-9/2008 - Interessado: ALINE BARBOSA WERMELINGER - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226919-3/2008 - Interessado: DJAIR ANTONIO DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-3/2008 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-5/2008 - Interessado: MARLETE DEMANI MONTEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-6/2008 - Interessado: VAGNER MACHADO SOARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226980-2/2008 - Interessado: ADEMIR VIEIRA FORTUNATO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226989-8/2008 - Interessado: MARIA LÚCIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-9/2008 - Interessado: GERALDO ROBERTO PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-9/2008 - Interessado: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227089-1/2008 - Interessado: KÁTIA MARIA SOUZA BARROS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227093-2/2008 - Interessado: NEUTON BAHIA DE MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227096-4/2008 - Interessados: MÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE E DENIZE SANTOS GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227132-0/2006 - Interessado: DELCIMAR TEIXEIRA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-3/2008 - Interessado: LENICE BISCÁCIO QUEIROZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE FOLIA DE REIS DE MACUCO - JALBI ROCHA DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227172-4/2008 - Interessado: CARLOS FELIPE DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227174-2/2008 - Interessado: MAGNO ROBERTO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227179-2/2008 - Interessado: DAISE CRISTINA ALMEIDA E SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-4/2008 - Interessado: JOSÉ VICTORIO DA SILVA BITTENCOURT - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-0/2008 - Interessado: CENTRO CIDADANIA DO BRASIL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-8/2008 - Interessado: GRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227382-1/2008 - Interessado: SYLVIA REGINA MENDES DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - PAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-0/2008 - Interessado: ACIAC-ASSOCIAÇÃO DOS CENTROS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO À CRIANÇA - PAULO CORDEIRO UCHÔA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-0/2008 - Interessado: DELSON GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227612-4/2008 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-8/2008 - Interessado: JULIANA DANELLI MIRANDA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227617-4/2008 - Interessado: GILMAR FIGUEIRA FOLLY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227650-6/2008 - Interessado: IVO FERREIRA DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227662-9/2008 (90/0312/07) - Interessado: QUADRANTE PSICANÁLISE, ÉTICA, DISCURSO E LIAME SOCIAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227666-5/2008 - Interessado: TALLES CAMPOS MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-9/2008 - Interessado: VAGNER TRAJANO ALVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-9/2008 - Interessados: HELOÍSA SOUZA LIMA MACHADO E EDNÉIA RAMOS EUZÉBIO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-0/2008 (90/281/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS - JOÃO RICARDO GONÇALVES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-5/2008 (90/0282/07) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS AMIGOS DEFICIENTES AUDIÇÃO - GILDETE DA SILVA AMORIM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228178-5/2008 - Interessado: JERONYMO JOSÉ BARBOSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-2/2008 - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228253-1/2008 - Interessado: LUIZ ALBERTO REIS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228393-7/2008 - Interessado: JANSEN SILVEIRA MARQUES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-3/2007 - Interessado: CARLOS MAGNO CORDEIRO DA HORA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-6/2008 - Interessado: JORGE JOSÉ TAVEIRA PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-1/2008 - Interessado: JORGE LUIZ FRANCO FERREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228771-3/2008 - Interessado: FRANCISCO ODIR DE CASTRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-6/2008 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUSQUET NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-2/2008 - Interessado: RONALDO MOREIRA DINIZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-5/2008 - Interessado: JUSETE TRINDADE CORRÊA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-2/2005 - Interessado: VÍTOR JOSÉ DE LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229976-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA - GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230031-7/2008 - Interessado: CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IRMÃ ELIZABETH ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230268-9/1998 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230758-7/2008 - Interessado: ANA MARIA MORAES BOUQUET NETTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-0/2007 (90/0384/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231269-1/2007 (90/890/05) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CIVIL QUINTAL CASA DE ANA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232148-9/1999 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232583-0/2006 - Interessados: FELICIANO GOULART DE FIGUEIREDO, SEBASTIÃO RODRIGUES, SARA MENDONÇA MARINHO, LUIS GUSTAVO ESTEVÃO MOURA, FÁTIMA PAIXÃO MARINS FRANCO, ISABEL CRISTINA EVANGELINA SILVA, MARCIA CRISTINA ZANIBONI BELGUES, SORAIA ROCHA GOMES DE OLIVEIRA, SOLANGE PEREIRA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-9/2005 - Interessado: . EVELYN DA SILVA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232794-5/2008 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232971-9/2000 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MENDES SAMPAIO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-6/2005 - Interessado: PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233355-6/2005 (310/1899/05) - Interessado: SALMA KOBBAZ REZECK - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233648-7/2008 - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234911-5/2006 - Interessados: PAULO CÉSAR BRITO COSTA (PERÍODO DE 01/01/05 A 15/12/05, JUSSARA SILVA DE SOUZA (PERÍODO DE 15/12/05 A 31/12/05) E JOÃO VASCONCELLOS CARRILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236978-1/2008 - Interessado: CAMARA MACAE - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237218-6/2008 - Interessado: CAMARA VOLTA REDONDA - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237673-0/2008 (10636/04) - Interessado: PROJETO VIDA PARA O LIXÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237884-5/2005 (8403/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PRÓ MELHORAMENTOS DO BAIRRO DO BALANCÊ - CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-2/2008 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240209-0/2004 - Interessado: MARIA LUIZA FEIJÓ PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-2/2000 - Interessados: JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA E GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240880-8/2003 - Interessados: SANDRA CRISTINA RAMOS FARIA E HENILSON ARCÊNIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241110-2/2000 - Interessado: EDUARDO GALIL - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241342-1/2002 - Interessados: JORGE LUIS RIBEIRO DE CARVALHO E JOSÉ EDUARDO VALENTIM - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-6/2003 - Interessados: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA E DERLI MAIA MACEDO.- Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250579-7/2000 (083/1999) - Interessado: JANE HELOISA SOARES BARROSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251051-2/2000 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251179-6/2003 - Interessado: WELLINGTON LUIZ CAMPOS ALVES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251237-8/2000 - Interessado: LUCIANA MENEZES MACIEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-8/2003 - Interessados: JOSÉ MANOEL CORREIA MOREIRA (01/01/02 A 11/07/02) E EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA (12/07/02 A 31/12/02) - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251258-8/2003 - Interessado: MATILDE AIEX ABDU NEME MELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251350-0/2002 - Interessado: CARLOS ROBERTO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251545-1/2004 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260069-8/2002 (300718-0/01) - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261794-0/2001 (200.035-3/01) - Interessados: DALTON BORGES DE MENDONÇA, LUÍS BORGES RIBAS, PAULO CESAR IVO FERREIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262633-1/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270325-2/2002 - Interessado: NÚCIA COZZOLINO BERGARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270390-8/1999 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270463-1/1999 (200/00647/99) - Interessado: AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE - Votos: REGULARIDADE, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270696-5/2000 - Interessado: AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE - Votos: REGULARIDADE, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270777-7/2001 - Interessado: AGNALDO LUIZ LESSA ZAGNE - Votos: REGULARIDADE, CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270818-9/2002 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT E ROGÉRIO ALVES PEREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271439-2/2000 - Interessado: JOÃO BARBOSA BRAVO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO, NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271645-9/2003 - Interessado: MARCOS AUGUSTO SALLES GOMES - Votos: IRREGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271670-6/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272560-0/2003 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273203-3/2004 - Interessados: WALDECY FRAGA MACHADO E GILCIMAR RAMOS AVELAR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273252-4/2004 - Interessado: LUIZ CARLOS SOUSA DOS SANTOS - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100273-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100349-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100361-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100377-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100419-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100544-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100667-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100785-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100803-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100928-5/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101124-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101272-5/2000 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101388-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101389-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101395-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101494-6/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101499-0/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101628-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101851-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101934-5/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101979-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-0/2006 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102157-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-9/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102190-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102194-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102306-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102315-0/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102386-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102394-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102470-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102473-2/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102533-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102545-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102578-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102614-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102623-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102755-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102950-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102970-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102974-0/2004 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103058-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103340-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103492-7/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103538-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103742-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103774-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103781-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103797-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103937-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104004-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104201-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104291-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104470-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104576-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104826-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104888-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104890-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104895-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104911-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104912-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104913-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104930-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105028-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105061-3/1992 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105389-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105394-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105477-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105505-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105507-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105753-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105928-5/1997 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105985-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105991-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105992-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-9/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105997-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106001-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106006-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106202-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106347-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106348-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106398-6/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106424-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106508-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106510-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106511-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106512-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106514-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106515-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106516-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106517-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106520-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106521-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106523-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106527-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106528-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106529-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106530-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106531-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106532-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106534-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106541-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106557-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106568-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106579-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106586-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106587-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-8/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106603-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106630-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106784-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106792-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106890-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106948-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107233-7/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107255-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107423-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107475-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107506-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107556-3/2001 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107581-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107597-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107627-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107652-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107987-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108021-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108057-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108082-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108133-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108161-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108194-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108256-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108268-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108466-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108474-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108609-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108631-4/2000 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108797-8/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108915-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108960-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109258-5/2005 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109273-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109310-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109421-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109550-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109662-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109736-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109946-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109966-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110023-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110052-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110128-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110219-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110274-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110299-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110439-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110468-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110547-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110561-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110571-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110786-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110917-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111056-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111088-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111144-0/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111202-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111246-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111256-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111294-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111304-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111328-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111369-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111386-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111393-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111450-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111547-8/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111548-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111556-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111590-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112007-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112008-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112052-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112066-1/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112084-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112244-5/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112303-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-8/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112450-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112500-7/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112633-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112670-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113052-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113096-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113156-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113209-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113237-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113242-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113263-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113310-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113327-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113328-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113330-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113375-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113377-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113378-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113393-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113395-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113397-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113401-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113402-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113404-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113412-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113478-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113531-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113601-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113608-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113610-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113616-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113619-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113624-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113639-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113640-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113837-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113839-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114299-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114321-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114332-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114333-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114411-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114433-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114510-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114819-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114910-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114912-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114933-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114967-9/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115033-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115094-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115125-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115128-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115440-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115444-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115510-1/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115565-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115597-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115651-7/2006 - Votos: CITAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115703-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115807-4/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115809-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115865-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115907-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116085-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116248-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116901-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 121189-1/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200066-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200132-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200156-4/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-3/2004 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200251-0/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200557-1/2001 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201297-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201349-9/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201485-9/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201492-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201783-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-3/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201986-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201987-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202003-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202005-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202006-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202009-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202010-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202012-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202013-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202014-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202025-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202047-2/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202148-9/1997 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202234-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202237-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202240-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202251-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202350-6/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202440-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202444-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202583-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202620-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203011-4/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203175-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-0/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-2/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203441-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203445-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203452-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203453-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203454-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203456-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203457-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203458-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203461-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203462-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203464-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203465-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203468-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203470-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203473-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203483-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203487-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203491-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203496-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203497-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203498-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203500-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203501-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203530-6/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203733-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203777-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203849-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-2/2007 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203938-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203974-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-6/1994 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204037-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204132-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204153-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204390-5/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204416-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-0/2004 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-9/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204524-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204687-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204719-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204880-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204901-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 204985-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-8/1998 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205664-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205756-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205759-0/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206072-4/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206399-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206420-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206523-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206628-4/2004 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206633-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206700-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206701-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206715-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206723-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206728-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206769-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206774-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206808-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206822-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206832-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206834-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206838-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206859-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-9/1998 - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206924-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206985-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207009-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207017-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207018-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207027-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207035-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207037-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207038-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207039-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207047-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207050-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207051-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207054-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207077-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207078-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207084-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207086-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207095-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207105-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207107-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207108-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207111-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207118-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207119-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207120-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-6/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207184-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207186-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207187-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207188-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207241-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207251-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207268-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207274-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207279-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207281-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207285-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207305-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207342-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207361-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-7/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207408-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207467-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207510-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207518-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207551-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207610-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207618-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207641-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207649-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207674-0/2004 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207746-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207747-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207749-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207750-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207842-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208053-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208054-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208210-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208299-1/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208305-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208517-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208520-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208533-7/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208828-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208843-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208855-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208877-0/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208896-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208934-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209077-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209082-4/1995 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209101-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209137-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-5/1997 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209478-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209576-7/1996 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209635-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209639-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209683-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-5/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209920-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210101-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210230-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210293-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210295-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210303-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210504-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-5/1995 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210597-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210674-6/1997 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210798-8/1997 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210843-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210859-5/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-9/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210989-6/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210992-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211010-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211065-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211093-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211141-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211155-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211323-5/2000 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211404-5/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211533-6/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211586-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211836-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211964-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212018-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APARTAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-1/2004 - Votos: CIÊNCIA, CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212187-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212210-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-1/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-5/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212286-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212365-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212366-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212401-0/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212464-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212617-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212623-0/2005 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212634-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212769-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212797-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212804-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212863-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212926-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212989-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213036-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-3/2008 - Votos: APENSAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213326-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213337-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213367-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213422-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213480-9/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213619-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213673-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213740-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213780-3/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214317-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214392-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214608-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214722-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214759-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214800-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214841-4/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215019-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215097-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215247-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215286-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215699-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215838-8/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215911-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215948-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216064-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216129-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216157-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216190-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216325-8/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-3/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216641-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-1/2005 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 216789-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216950-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216953-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216973-5/2007 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216994-7/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217105-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217213-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217248-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217253-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-4/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217279-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217295-6/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217398-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-1/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217481-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217486-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-4/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IMPUGNAÇÃO DA DESPESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217733-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-3/2005 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-4/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-7/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-8/2007 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218060-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218064-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218117-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218119-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218123-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218124-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218142-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218143-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218168-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218169-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218239-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218287-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-6/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218399-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218553-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218635-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218686-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-5/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219061-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219067-3/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219183-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219278-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219288-7/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219327-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219330-6/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219477-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219487-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219547-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219960-7/2006 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220014-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220040-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220055-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220112-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-0/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220158-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-9/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220316-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220317-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220319-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220321-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220322-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220323-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220324-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220325-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220327-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-7/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220482-8/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220493-6/1999 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220653-1/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220699-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-5/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220819-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221084-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221107-5/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221121-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221150-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221186-5/2004 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221216-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221288-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221734-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221763-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221764-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221766-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221802-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221827-9/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221853-0/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221906-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222004-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222040-8/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222079-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222148-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222340-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222343-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222492-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222552-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222782-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222938-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223028-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223038-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223255-4/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-2/2003 - Votos: CONHECIMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223463-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223633-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-1/2005 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224006-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224052-1/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-0/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXACAO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224181-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224195-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224447-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224456-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224503-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224504-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224591-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224674-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-7/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, TRANCAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224852-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224992-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225043-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225197-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225234-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225288-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225297-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225299-4/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225546-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225720-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225730-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225746-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225822-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-3/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226576-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-9/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226708-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226796-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226915-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226922-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227149-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227162-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227163-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227164-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227165-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227175-4/2007 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227281-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227286-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227311-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227339-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227380-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227453-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227455-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227457-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227467-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227584-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227624-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227652-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227680-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227682-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227713-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-1/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227762-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227801-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227923-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-7/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228016-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228032-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228038-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228039-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228080-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228125-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228126-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-8/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228180-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228193-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228236-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228334-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228360-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228385-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228418-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-3/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228692-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228697-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228714-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228754-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228758-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228833-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228859-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228893-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228961-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228965-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-4/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228994-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229100-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229157-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229236-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229238-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229245-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229256-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229277-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229286-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229326-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229329-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-2/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229404-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229435-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229450-8/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229509-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-1/2007 - Voto: DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-4/2007 - Voto: DISPENSA DA REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229672-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229693-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229714-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229875-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229876-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229879-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229902-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229911-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229914-8/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229924-3/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229927-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229928-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229974-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229996-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230020-2/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-6/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230033-9/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230061-9/1998 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230139-3/2007 - Votos: CONVERSAO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230323-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230590-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-2/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230684-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230687-0/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230738-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230741-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230747-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230774-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230933-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230946-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230964-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230992-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231000-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231117-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231158-0/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231207-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231209-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231222-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231234-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231239-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231240-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231311-4/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-7/2001 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231479-2/2004 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-9/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231928-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231935-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231977-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232032-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232136-6/1999 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232193-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232194-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-3/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232560-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232574-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232941-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233018-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233164-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233243-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233281-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233296-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233387-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233565-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233710-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233865-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233902-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233912-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233931-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234067-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234079-3/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234114-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-2/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234171-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234208-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234249-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234547-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234567-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-0/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-4/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234923-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-3/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235067-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235462-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235489-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235492-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235499-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235621-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235775-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235800-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235805-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-1/2007 - Votos: APENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235877-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236331-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236649-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236659-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236856-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237204-1/2006 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237272-8/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237280-5/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237337-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237366-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237376-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237433-8/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237452-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237649-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237711-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237809-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237940-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237941-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237946-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237967-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237969-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237970-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237971-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237972-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-1/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237986-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-2/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238701-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238706-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238770-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238774-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238783-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239678-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239947-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239958-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239959-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239980-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 239985-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240084-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240185-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240188-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240289-4/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240299-7/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240405-8/2000 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240482-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240483-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240550-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240569-6/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-3/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240667-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240754-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240813-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240906-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240916-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240920-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240925-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240929-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240933-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240944-8/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240956-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241058-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241173-6/2001 - Votos: ILEGALIDADE, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241190-2/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241226-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241239-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241247-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241248-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241297-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241353-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241662-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241663-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241670-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241671-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241672-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241675-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241677-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241685-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241687-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241690-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241703-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241716-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241721-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241723-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241726-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241752-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241753-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242207-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242307-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242428-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242528-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242617-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242639-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242665-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242790-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242807-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242879-3/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242916-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242918-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242939-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243013-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243015-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243017-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243018-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243023-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243036-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243061-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243064-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243089-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243101-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243110-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243111-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243113-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243115-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243116-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243117-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243118-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243122-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243125-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243126-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243128-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243132-0/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243133-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243135-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243136-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243162-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243168-9/2008 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243176-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243183-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243216-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243230-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243297-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243334-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243342-7/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243349-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243366-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243381-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243448-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243783-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244259-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244261-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250125-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250156-1/2000 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250171-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250176-7/2003 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-2/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250458-3/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-0/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CIÊNCIA, CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250590-3/2001 - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250646-1/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250917-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250920-0/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CIÊNCIA, CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CITAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251159-5/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251329-1/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252065-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252074-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252081-8/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252087-2/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252239-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 260010-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260508-6/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260803-2/2002 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260959-9/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261681-3/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261816-6/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 262802-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270096-5/2003 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270459-3/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270528-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270624-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270731-3/2001 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270835-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270989-4/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271198-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271300-7/2001 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272438-9/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 272898-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273143-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273282-1/2000 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273321-1/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273322-5/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280286-6/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 280733-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 281227-7/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281989-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 16/12/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n100544-1/2006\r\n\r\nFERNANDA MARIA SALLES AMAR\r\n\r\n101388-2/2006\r\n\r\nLUIZ FELIPPE CAMARA MEIRELLES\r\n\r\n101388-2/2006\r\n\r\nPAULO DE MORAES MELLO\r\n\r\n101388-2/2006\r\n\r\nALEX DA MATA BARROS\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nEDUARDO DA COSTA PAES\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nSAVIO FRANCO SANTOS JUNIOR\r\n\r\n101851-3/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n102275-0/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n102275-0/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n102275-0/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n102275-0/2008\r\n\r\nWILLIAM FELIPPE\r\n\r\n102275-0/2008\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105036-9/2006\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\n105680-0/2008\r\n\r\nONOFRE JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n105680-0/2008\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n106560-1/2003\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n106725-3/2003\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n107423-4/2008\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO LEITE RESTUM\r\n\r\n107423-4/2008\r\n\r\nPEDRO LEOPOLDINO BANDEIRA ARANTES\r\n\r\n107423-4/2008\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n107423-4/2008\r\n\r\nSTANLEY RAMOS MACKENZIE\r\n\r\n107423-4/2008\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n108057-8/2008\r\n\r\nGRIMALDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n108057-8/2008\r\n\r\nWILSON RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n108057-8/2008\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n108082-1/2002\r\n\r\nEDUARDO CHUAHY\r\n\r\n108671-8/2002\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE\r\n\r\n109273-9/2007\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n110128-9/2008\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n110547-9/2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n111246-4/2008\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n111369-2/2008\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\n111393-3/2008\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n111547-8/2004\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n111547-8/2004\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FRANCISCO\r\n\r\n111548-2/2004\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n111548-2/2004\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\n111548-2/2004\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n112633-8/2008\r\n\r\nPAULO VICENTE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n113222-0/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n114299-2/2008\r\n\r\nRODOLFO ACATAUASSÚ NUNES\r\n\r\n114332-0/2008\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n114967-9/2002\r\n\r\nCÉSAR JOSÉ DE CAMPOS\r\n\r\n116059-2/2002\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n200132-7/2006\r\n\r\nMARCOS CÉLIO PONTES RANGEL\r\n\r\n202020-4/2007\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n202021-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n202944-6/2008\r\n\r\nFERNANDO DUARTE HORTA\r\n\r\n203011-4/2004\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n203175-0/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n203438-2/2007\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n203533-0/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n203777-6/2007\r\n\r\nJAMILA CALIL SALIM RIBEIRO\r\n\r\n204132-1/2004\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n204153-3/2008\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n204390-5/2004\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n204719-1/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205088-7/2007\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n206099-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n206238-7/2005\r\n\r\nANGELA TEREZA LEITE CAMPOS\r\n\r\n206924-4/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n207095-6/2008\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n207305-7/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n207446-3/2005\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207518-4/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n207546-1/2006\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n207911-2/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n208843-8/2008\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n209077-8/2008\r\n\r\nPHILIPPE GUEDON\r\n\r\n209082-4/1995\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n209133-6/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n209393-5/1997\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n209683-1/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n209923-5/2005\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n210293-9/2006\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\n210303-0/2006\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ROCHA\r\n\r\n210798-8/1997\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n211010-4/2007\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n211093-6/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n212051-3/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212210-9/2005\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n212286-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212315-7/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n212366-0/2008\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n212617-3/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n213337-4/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n213367-9/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n213780-3/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n214317-7/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n214393-5/2007\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n214608-8/2007\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n214759-3/2007\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n215097-0/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n215909-7/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n216157-1/2006\r\n\r\nLEILA CRISTINA PINHEIRO BARCELOS\r\n\r\n216429-4/2007\r\n\r\nLILIAN MARIA PORTO LAGES\r\n\r\n216950-3/2007\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n216953-5/2007\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n216953-5/2007\r\n\r\nVANDERLEI DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n216953-5/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO SIMPSON MARTINS\r\n\r\n217275-4/2005\r\n\r\nROGÉRIO BARBOSA MACHADO\r\n\r\n217275-4/2005\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n217355-0/2005\r\n\r\nEVANDRO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n217398-6/2007\r\n\r\nLUÍS FELIPE ROUX LIMA\r\n\r\n217420-1/2005\r\n\r\nGILBERTO ALBERNAZ MACHADO\r\n\r\n217429-7/2005\r\n\r\nCLEILCE PAULA DE AZEVEDO\r\n\r\n217486-5/2005\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n217805-9/2007\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n217822-3/2005\r\n\r\nHUGO VARGAS SILVA\r\n\r\n217822-3/2005\r\n\r\nCARLA MUSSI RAMOS\r\n\r\n217851-4/2005\r\n\r\nROSIANA BARRETO MAIA\r\n\r\n217851-4/2005\r\n\r\nADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\n217854-6/2005\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n217983-7/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n218123-4/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n218244-6/2007\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n218287-6/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n218441-4/2006\r\n\r\nJOÃO DOMINGOS ROSA MACHADO\r\n\r\n218441-4/2006\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n218553-5/2007\r\n\r\nLUIZ GONZAGA PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n218573-5/2007\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n218635-9/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n218735-5/2007\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n218780-0/2007\r\n\r\nLÍDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\n218798-7/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n218846-0/2007\r\n\r\nWASHINGTON TADEU GRANATO COSTA\r\n\r\n218879-7/2007\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n219278-0/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\n219521-9/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n219547-5/2008\r\n\r\nEDNÉIA RAMOS EUZÉBIO\r\n\r\n219579-6/2007\r\n\r\nHELOISA SOUZA LIMA MACHADO\r\n\r\n219579-6/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n219637-2/2006\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n219672-2/2006\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n220040-2/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n220063-8/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220078-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220112-5/2003\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220121-0/2005\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220158-3/2005\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n220233-9/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n220814-1/2006\r\n\r\nMARLUCE CRISTINA IOTTE DE ALMEIDA CRISPIM\r\n\r\n221121-9/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n221216-0/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n221311-6/2006\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n221495-2/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n221495-2/2008\r\n\r\nEDUARDO RAMOS DA PAIXÃO\r\n\r\n221695-2/2007\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\n221943-7/2007\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\n221954-6/2007\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222492-7/2008\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n222552-1/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NAMETALA\r\n\r\n222744-8/2008\r\n\r\nSANDRO RAMALHO PESSOA\r\n\r\n222744-8/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n222789-4/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n223028-9/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n223255-4/2003\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n223575-2/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n223811-8/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n224737-5/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n224992-1/2008\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n225297-6/2008\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n225384-5/2008\r\n\r\nLUCIANA GONZALEZ GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n225384-5/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n225822-3/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n225981-5/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n226499-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n226576-7/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n227199-8/2006\r\n\r\nMARILSA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n227803-3/2007\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n227933-2/2006\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n227977-2/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228118-1/2006\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n228165-4/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n228398-7/2008\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n228630-7/2005\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n228718-1/2008\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n228721-6/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n229229-5/2007\r\n\r\nDAISY BASTOS VAZ\r\n\r\n229329-1/2007\r\n\r\nENY ESTEVES DA CUNHA\r\n\r\n229583-9/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n229875-0/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n230139-3/2007\r\n\r\nMUNIQUE SINHORINHO DOS SANTOS\r\n\r\n230139-3/2007\r\n\r\nSUING GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n230139-3/2007\r\n\r\nVALQUIRIA MARCELINO TEIXEIRA\r\n\r\n230139-3/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n230186-2/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n230193-5/2005\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n230946-4/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n230964-6/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n231222-3/2007\r\n\r\nVANESSA DE SÁ PEREIRA\r\n\r\n231935-2/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n232560-6/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n232574-7/2005\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n232889-6/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n233018-6/2008\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n233294-6/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234114-1/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n234208-8/2007\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA ROCHA LUIZ\r\n\r\n234234-7/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n234586-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234708-6/2006\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n234923-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n235049-3/2005\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n235499-8/2008\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n237204-1/2006\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n237337-8/2008\r\n\r\nMÁRCIO ANDERSON FERNANDES NUNES\r\n\r\n237432-4/2008\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n237711-4/2006\r\n\r\nRUY SALDANHA\r\n\r\n237940-1/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n237972-4/2008\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n237981-5/2008\r\n\r\nALEXANDER MACHADO ORSI\r\n\r\n237986-5/2008\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n237987-9/2008\r\n\r\nMÁRCIO ROGÉRIO PASSOS MAIA\r\n\r\n239678-4/2008\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n239947-3/2008\r\n\r\nLENIR REZENDE SOBREIRA\r\n\r\n239958-2/2008\r\n\r\nALEXANDER MACHADO ORSI\r\n\r\n239959-6/2008\r\n\r\nELIEL RAMOS SILVA\r\n\r\n239979-6/2008\r\n\r\nÉRICO SCHROLL\r\n\r\n239980-5/2008\r\n\r\nEDIMILSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n239985-5/2008\r\n\r\nCIRLÉIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n240185-6/2008\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n240188-8/2008\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n240289-4/2001\r\n\r\nCARLOS MOACYR ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n240299-7/2000\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n240483-6/2008\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n240550-5/2008\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n241058-4/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n241190-2/2000\r\n\r\nVALTER LUIS LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n241662-1/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n241663-5/2008\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n241670-8/2008\r\n\r\nVÂNIA MARIA BARROS DOS SANTOS IGNÁCIO\r\n\r\n241671-2/2008\r\n\r\nVÂNIA MARIA BARROS DOS SANTOS IGNÁCIO\r\n\r\n241671-2/2008\r\n\r\nVÂNIA MARIA BARROS DOS SANTOS IGNÁCIO\r\n\r\n241672-6/2008\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS\r\n\r\n241675-8/2008\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n241677-6/2008\r\n\r\nJORGE JOSÉ DE BARROS SANTOS\r\n\r\n241685-3/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n241687-1/2008\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n241690-8/2008\r\n\r\nDAISY BASTOS VAZ\r\n\r\n241703-1/2008\r\n\r\nALMIR SCHMIDT\r\n\r\n241716-8/2008\r\n\r\nMANOEL PAULO LOPES LEITE\r\n\r\n241721-3/2008\r\n\r\nJORGE DA SILVA MAIA\r\n\r\n241723-1/2008\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n241726-3/2008\r\n\r\nDOESJKA AURORA DAMME-VAN DER ROEST MACIEL\r\n\r\n241752-2/2008\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n241753-6/2008\r\n\r\nFÁTIMA AMBROZOLLI SALLES\r\n\r\n242639-1/2008\r\n\r\nHUGO GUARANÁ\r\n\r\n242665-0/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n243216-2/2008\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n243230-8/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n250156-1/2000\r\n\r\nMATILDE AIEX ABDU NEME MELLO\r\n\r\n250156-1/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250458-3/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n251329-1/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n252239-9/2003\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n260508-6/2003\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n260803-2/2002\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261794-0/2001\r\n\r\nLUIS BORGES RIBAS\r\n\r\n261794-0/2001\r\n\r\nPAULO CÉSAR IVO FERREIRA\r\n\r\n261794-0/2001\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n261816-6/2002\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270835-9/2003\r\n\r\nWILZA DA SILVA FERREIRA DE MORAES\r\n\r\n271198-4/2002\r\n\r\nANTÔNIO DOMINGUES MORENO FILHO\r\n\r\n271300-7/2001\r\n\r\nMARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES\r\n\r\n272438-9/2002\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n272560-0/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n272898-5/2003\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n273322-5/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n280286-6/2004\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n280733-9/2004\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n281989-7/2004\r\n\r\nSessão: 16/12/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n100361-5/2005\r\n\r\nJORGE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n102150-0/2006\r\n\r\nKEYLA SUMAYA CAMARGO DA FONSECA\r\n\r\n107233-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS BORGES\r\n\r\n107556-3/2001\r\n\r\nNEWT0N MOURA JUNIOR\r\n\r\n107556-3/2001\r\n\r\nADEMIR LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n108797-8/2007\r\n\r\nPEDRO OSÓRIO VARGAS DA SILVA FILHO\r\n\r\n109550-7/2003\r\n\r\nLISIA MARIA RAYMUNDO DE FREITAS\r\n\r\n115651-7/2006\r\n\r\nLUIZ PAULO FIARES AVELINO\r\n\r\n115651-7/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n115807-4/2004\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n200177-3/2004\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n200345-4/2005\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n201492-2/2006\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n203373-2/2005\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n203530-6/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203938-8/2005\r\n\r\nEDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n204441-0/2004\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SANTINI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nLUIZ PEREIRA NUNES\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nMÁRIO FERNANDO BONIN\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nRENATO ABI-RAMIA\r\n\r\n204938-7/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n205647-8/1998\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n206921-9/1998\r\n\r\nLUIZ TAMARA (FALECIDO)\r\n\r\n206921-9/1998\r\n\r\nJOMAR COELHO\r\n\r\n207132-6/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n207402-7/2005\r\n\r\nEDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n207674-0/2004\r\n\r\nALBERTO CESAR BONNARD DIAS\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nALESSANDRO MAX MOREIRA CAMPOS\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS CARDOSO\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nANETE MARIA VIANNA DA SILVA\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO DAHER NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nEDUARDA CASPARY FREITAS BAIRRAL\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nGILVANA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nMARIA NILCE DA SILVA BRUM\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO DIAS\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nRUBERMAN RAMIRO CAVALCANTI\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nVALKIRIA MARQUES DIAS DA SILVA\r\n\r\n208299-1/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n209328-7/2004\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n209328-7/2004\r\n\r\nNELCYR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n210798-8/1997\r\n\r\nAUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA\r\n\r\n210992-9/2007\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n211404-5/2000\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n211714-8/2005\r\n\r\nROBERTO DE ALBUQUERQUE CARNEIRO (FALECIDO)\r\n\r\n212130-1/2004\r\n\r\nCLÁUDIO ELIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n212405-2/2003\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n212424-0/2004\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n213780-3/2006\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n214384-0/2005\r\n\r\nLUÍS CARLOS DIAS MEDINA\r\n\r\n214384-0/2005\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n215446-5/2007\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n215838-8/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n216325-8/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n217481-5/2005\r\n\r\nJOÃO ROMÃO DE LIMA\r\n\r\n217590-4/2006\r\n\r\nAZAIR RAMOS DA SILVA\r\n\r\n217822-3/2005\r\n\r\nCARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE\r\n\r\n217822-3/2005\r\n\r\nPAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n217851-4/2005\r\n\r\nMARIA HELENA SOARES RIBEIRO\r\n\r\n217858-2/2005\r\n\r\nMARIA JOSÉ CASSANE SOARES\r\n\r\n217858-2/2005\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n217940-7/2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n218459-3/2007\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n218735-5/2007\r\n\r\nJAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n218735-5/2007\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n219067-3/2007\r\n\r\nAGUILAR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nMARCO AURÉLIO VARGAS FRANCISCO\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nODIR PLÁCIDO BARBOSA DUARTE\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nPEDRO MANOEL DA CUNHA MIGUEL\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nVILMA TEIXEIRA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n219330-6/2006\r\n\r\nIRINEU DUARTE GUIRALDELLO\r\n\r\n219960-7/2006\r\n\r\nJOEL DA SILVA MAIA\r\n\r\n219960-7/2006\r\n\r\nNILTON DUTRA NAVARRO\r\n\r\n219960-7/2006\r\n\r\nSILVIO FREDERICO FREITAS\r\n\r\n219960-7/2006\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n221482-9/2005\r\n\r\nFRAMÍNIO ARISTIDES GONÇALVES\r\n\r\n221482-9/2005\r\n\r\nGILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO LISBOA\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nWAYNE TOBELEM DOS SANTOS\r\n\r\n223667-5/2005\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224068-0/2005\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n226089-0/2006\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n226303-2/2005\r\n\r\nLUIS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n226574-3/2005\r\n\r\nCARLOS MAGNO QUINDELER PARREIRA\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nCASEMIRO FERNANDES DE ABREU\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nDÉRIO TORRES DE ALMEIDA\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nJADER MARANHÃO\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nMÁRCIO PALMA LEAL\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nMARCIO SAUERBRONN DE CARVALHO\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nRILLEY ALVES WERNECK\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nROZÂNGELA MOREIRA TAVARES\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nSANDRA MARIA JARDIM DE TOLEDO SILVA\r\n\r\n226610-9/2008\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n227924-3/2007\r\n\r\nANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n227925-7/2007\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n228126-8/2006\r\n\r\nCLÁUDIA NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n228684-2/2007\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n228692-9/2007\r\n\r\nSEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n228697-9/2007\r\n\r\nVALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n228720-2/2007\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n229108-5/2007\r\n\r\nJOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n229435-8/2008\r\n\r\nIRINEA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n229450-8/2008\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n229914-8/2005\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n229974-0/2006\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n230061-9/1998\r\n\r\nLEVI RANGEL ALVES\r\n\r\n230061-9/1998\r\n\r\nLEVI RANGEL ALVES\r\n\r\n230061-9/1998\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n230139-3/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n230193-5/2005\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n230351-9/2005\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D`ELIAS\r\n\r\n230351-9/2005\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n230578-3/2007\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n230605-2/2007\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n230684-8/2007\r\n\r\nRENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n230687-0/2007\r\n\r\nMARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n230774-9/2007\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n231766-9/2007\r\n\r\nHÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n233281-3/2007\r\n\r\nPAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n233294-6/2005\r\n\r\nHUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n233828-5/2006\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nMARCELO ROSA RIBEIRO\r\n\r\n235828-1/2007\r\n\r\nJOSÉ SAGÁRIO FILHO\r\n\r\n237204-1/2006\r\n\r\nVALDETE GONÇALVES\r\n\r\n237204-1/2006\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n240405-8/2000\r\n\r\nCLEMILDO JOSÉ PHILOT\r\n\r\n240405-8/2000\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE EMRICH\r\n\r\n240405-8/2000\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA DELGADO\r\n\r\n240688-2/2000\r\n\r\nJORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n240688-2/2000\r\n\r\nEDUARDO GALIL\r\n\r\n240944-8/2002\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n241173-6/2001\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE EMRICH\r\n\r\n241173-6/2001\r\n\r\nLUIZ TAMARA (FALECIDO)\r\n\r\n250588-0/2001\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n250590-3/2001\r\n\r\nLUIZ TAMARA (FALECIDO)\r\n\r\n250590-3/2001\r\n\r\nCARLOS RAMON POEYS\r\n\r\n250920-0/2000\r\n\r\nLUIZ TAMARA (FALECIDO)\r\n\r\n250920-0/2000\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ CAMPOS ALVES\r\n\r\n251179-6/2003\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n251258-8/2003\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n251258-8/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260959-9/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n261794-0/2001\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261794-0/2001\r\n\r\nLUIS BORGES RIBAS\r\n\r\n261794-0/2001\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n270096-5/2003\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270459-3/2004\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n270528-8/2003\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n270818-9/2002\r\n\r\nROGÉRIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n270818-9/2002\r\n\r\nNARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n270989-4/2002\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n272438-9/2002\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n273143-7/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n280286-6/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n281227-7/2004\r\n\r\nId: 726433"
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Lido, foi aprovado o resumo da ata da 90ª sessão ordinária, de 16 de dezembro de 2008, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno. A Presidência leu conteúdo de correio eletrônico, cujo registro de recebimento já se efetivara, enviado ao presidente da Atricon, Victor José Faccioni, em 17 de dezembro de 2008: “Conforme contato telefônico feito com V.Exa. hoje, informo que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro votou ontem a PEC nº 27/2008, aprovada no Plenário, não tendo sido publicada essa decisão no Diário Oficial até o presente momento. Dessa forma, rogo a V.Exa. que deixe o digníssimo advogado da Atricon, Dr. Ruy Remy Rech, de sobreaviso para, quando da publicação da citada emenda, fazer a gentileza de entrar com ação direta de inconstitucionalidade, enviada anteriormente a V.Exa., perante o Supremo Tribunal Federal. Agradeço antecipadamente esse relevante favor prestado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.” Logo após, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Scap, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico. Foram relatados 5540 processos: 760 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 43 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 3012 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 776 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 724 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 225 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, invertida a pauta, por solicitação do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que relatou em primeiro lugar, ausentando-se, com causa participada, dos demais relatos, em cujos inícios os conselheiros desejaram a todos feliz Natal e próspero ano novo - havendo os seguintes destaques, por relatoria: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a Presidência pela atitude tomada em relação à PEC nº 27/2008, reafirmando o caráter inconstitucional da emenda, que fere a implacável e vigilante ação desta Corte. Agradeceu a seus colaboradores, em especial ao seu assessor-chefe, Horácio de Almeida Amaral, bem como a seus pares, membros da PGT e do Ministério Público junto ao TCE-RJ e a todos os funcionários pelo esforço despendido ao longo do ano, afirmando que, apesar das pressões externas e dissensões internas de estrita natureza técnica, a Casa saíra fortalecida e unida ao final do presente ano, vaticinando que a presidência a conduzirá ao aprimoramento da sua missão constitucional. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 252169-6/2002 (pensão da Prefeitura de Italva) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro in casu e revisor do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela comunicação, decisão vencedora por 4 a 2, acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e manifestando declaração de voto seguindo a decisão-revisora apenas nas conclusões os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa. Solicitou vista do Processo TCE nº 108557-5/1998 (recurso de reconsideração em aposentadoria do TJ-RJ) o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa deixou consignado - em solicitação aprovada em plenário - seu voto com o relator nas seguintes prestações de contas de administração financeira, exercício de 2007: Processos TCE nos 225235-8/2008, 218115-1/2008, 217777-8/2008 (São João da Barra, Teresópolis e Nova Iguaçu - relatoria do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar), 220054-7/2008, 217490-2/2008 (Duque de Caxias e Natividade - relatoria do Senhor Conselheiro José Leite Nader), 217492-0/2008, 219324-1/2008 e 215988-5/2008 (Petrópolis, Carapebus e Cabo Frio - relatoria do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza ressaltou a competência de seu assessor, Ernesto Baccherini - que aniversariava naquela data, aposentando-se do serviço público - a quem muito devia como profissional e ser humano, sendo secundado pelos demais conselheiros e pela Presidência. Homenageou todos os funcionários da Corte pelo trabalho levado a cabo ao longo do ano, lembrando a época natalina como propícia à reflexão de humildade e ensejadora da defesa de todos os princípios democráticos e do estado de direito. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 115369-8/2007 (convênio da DPGE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, determinação e arquivamento -, 270901-4/2003 (recurso de reconsideração em ato de inexigibilidade de licitação da FMS-São Gonçalo) - solicitando o relator, Senhor Conselheiro José Leite Nader, continuar o julgamento posteriormente -, 221072-0/2005 (convênio da Prefeitura de Mesquita) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior pelo conhecimento e arquivamento -, 232425-2/2006, 232426-6/2006, 232427-0/2006, 232428-4/2006, 232429-8/2006, 232430-7/2006, 232435-7/2006, 232436-1/2006, 232437-5/2006, 232438-9/2006, 232439-3/2006, 232440-2/2006, 232441-6/2006, 232442-0/2006, 232443-4/2006, 232444-8/2006, 232445-2/2006, 232446-6/2006, 232447-0/2006, 232449-8/2006, 232450-7/2006, 232451-1/2006, 232452-5/2006, 232453-9/2006, 232455-7/2006, 232456-1/2006, 232457-5/2006, 232458-9/2006, 232459-3/2006, 232460-2/2006, 232461-6/2006, 232462-0/2006, 232463-4/2006, 232464-8/2006, 232465-2/2006, 232466-6/2006, 232467-0/2006, 232468-4/2006, 232469-8/2006, 232470-7/2006, 232471-1/2006, 232472-5/2006, 232473-9/2006, 232474-3/2006, 232475-7/2006, 232476-1/2006, 232477-5/2006, 232478-9/2006, 232479-3/2006, 232480-2/2006, 232481-6/2006, 232482-0/2006, 232483-4/2006, 232484-8/2006, 232485-2/2006, 232486-6/2006, 232487-0/2006, 232488-4/2006, 206545-2/2007, 206546-6/2007, 206547-0/2007, 206548-4/2007, 206550-7/2007, 206551-1/2007, 206552-5/2007, 206555-7/2007, 206556-1/2007, 206558-9/2007, 206560-2/2007, 206561-6/2007, 206562-0/2007, 206564-8/2007, 206566-6/2007, 206567-0/2007, 206579-3/2007, 206580-2/2007, 206581-6/2007, 206582-0/2007, 206583-4/2007, 206584-8/2007, 235316-4/2005, 235821-9/2005, 235861-9/2005, 237245-3/2005, 236003-6/2005, 236004-0/2005, 236005-4/2005, 236013-1/2005, 236934-9/2005, 235838-2/2005, 235849-1/2005, 235496-0/2005, 235504-3/2005, 235524-3/2005, 235525-7/2005, 235532-0/2005, 235537-0/2005, 235539-8/2005, 235544-3/2005, 236162-8/2005, 236163-2/2005, 236164-6/2005, 236165-0/2005, 236230-1/2005, 236232-9/2005, 236233-3/2005, 236235-1/2005, 236240-6/2005, 236242-4/2005, 236243-8/2005, 236140-0/2005, 236142-8/2005, 236143-2/2005, 236144-6/2005, 236145-0/2005, 236146-4/2005, 236147-8/2005, 236148-2/2005, 237283-5/2005, 237287-1/2005, 237289-9/2005, 237292-6/2005, 237305-9/2005, 237308-1/2005, 237324-5/2005, 237332-2/2005 e 237277-6/2005 (contratos da Prefeitura de Angra dos Reis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro, aplicação de multa e comunicação -, 203183-7/2006, 207901-3/2005, 231939-6/2006 e 113743-8/2004 (convênios da Prefeitura de Barra do Piraí e Campos dos Goytacazes, FME-Niterói e SES) - com votos-relatores do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento (na primeira, in casu), determinação e arquivamento (adunados de ciência no penúltimo) - e 113843-8/2006 (aposentadoria do TJ-RJ) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, que aderiu ao voto-revisor do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior por diligência externa e comunicação. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza devolveu com votos-revisores, em destaque, os Processos TCE nos 271658-6/2003, 271659-0/2003, 271657-2/2003, 271660-9/2003 e 212092-5/2005 (contratos e, o último, termo aditivo da FMS-São Gonçalo), pelo acolhimento das razões de defesa, conhecimento e arquivamento - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 103024-4/2007 (convênio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer), pela notificação e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar pelo conhecimento, determinação e arquivamento, vencedor por 4 a 1 -, 270926-0/2001 (recurso de reconsideração em ato de dispensa de licitação da FMS-Niterói), pelo conhecimento, provimento, comunicação e arquivamento- com voto-relator pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, exarado pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco na 86ª sessão, de 14 de dezembro de 2006, decisão vencedora por 4 a 1 (exercendo a presidência durante a votação o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior) -, 213521-7/2007 (convênio da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), por diligência externa, comunicação e determinação - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo conhecimento, determinação e arquivamento, decisão vencedora por 3 a 2, com a adesão do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar e, em voto de Minerva, da Presidência (exercida durante a votação pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior), permanecendo com o relator, nas conclusões, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -, 220130-5/2007 e 216401-0/2006 (convênios das Prefeituras de Itaperuna e Cordeiro), por diligência externa e comunicação (adunando ao primeiro determinação) - solicitando o relator, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, continuar o julgamento posteriormente -, 212029-0/2006 (termo aditivo da Prefeitura de Itaperuna), pela apensação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento e determinação, vencendo o revisor por 3 a 2, com a adesão, somente nas conclusões, dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Leite Nader -, 214255-3/2005 (convênio da Prefeitura de Itaperuna), pela notificação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento e determinação, decisão vencedora por 4 a 1 -, 107461-9/1996 e 110365-4/1997 (aposentadorias do Tribunal de Alçada Cível), pelo registro in casu e arquivamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pela recusa do registro e comunicação, vencendo o revisor por 3 a 2, permanecendo com o relator o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 100443-9/2005 (convênio da Semadur), por diligência externa e comunicação - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento e arquivamento, decisão vencedora por 4 a 1 -, e 108476-4/2006 (termo aditivo da Semadur), pelo sobrestamento - com voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello pelo conhecimento e arquivamento, vencendo o revisor por 3 a 2, com a adesão, somente nas conclusões, dos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e José Leite Nader. Nos Processos TCE nos 100422-9/2007, 101731-5/2007 e 107759-9/2007 (contrato e atos de dispensa e inexigibilidade de licitação da Cedae), com votos-relatores pelo sobrestamento no primeiro e pela comunicação (acrescida de diligência externa na segunda) nas últimas, exarou voto-revisor pelo sobrestamento e apensação o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, decisão vencedora por 3 a 2 (permanecendo com o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello), estando ausente da votação, no último, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar (havendo desempatado, em voto de Minerva, a Presidência). O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior seguiu as decisões-relatoras, em destaque, somente nas conclusões nos Processos TCE nos 231304-7/2007 (convênio da Funcria-Petrópolis), por diligência externa; 211739-2/2007, 217591-8/2006, 208853-1/2007, 233177-8/2008, 230878-1/2007, 280016-9/2004, 228444-0/2007, 235370-4/2007, 203786-7/2007, 222596-5/2006, 102835-4/2007, 108294-4/2006, 109081-4/2007, 224047-0/2007, 206972-9/2007 e 114740-9/2007 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes - os quatro primeiros -, Nova Friburgo, Cordeiro, São José do Vale do Rio Preto, Teresópolis, Petrópolis e Barra Mansa, Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, FIA, Febam-Barra Mansa, FME-Petrópolis e Uerj), 209393-0/2008, 208120-4/2008, 208729-0/2005, 209993-2/2006, 205956-8/2007, 224581-6/2007, 212883-4/2006, 231235-2/2008, 230881-8/2007, 215896-4/2007, 212294-5/2005, 107395-1/2008, 114739-0/2007, 102838-6/2007, 105350-3/2006, 104037-6/2006, 109148-6/2006 e 109700-0/2006 (termos aditivos das Prefeituras de Teresópolis - os dois primeiros -, Campos dos Goytacazes - os três seguintes -, Angra dos Reis, São José do Vale do Rio Preto, Casimiro de Abreu e Nova Friburgo, Febam-Barra Mansa, FME-Petrópolis, TJ-RJ, Uerj, Secretaria de Estado da Cultura e Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - as quatro últimas), por diligência externa e comunicação; 114558-0/2005 e 228638-5/2008 (convênio da DPGE e Prefeitura de Campos dos Goytacazes), por diligência externa, comunicação e determinação; 100653-0/2007 (termo aditivo da Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social), por diligência externa, comunicação e ciência; 207808-5/2005, 227911-4/2006, 206387-6/2006, 105528-4/2007 e 103026-2/2007 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes - os dois primeiros - e Niterói, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Secretaria de Estado de Esporte e Lazer), 214300-8/2007, 214302-6/2007, 113897-9/2006, 112010-8/2007, 113290-1/2004 e 102222-7/2005 (termos aditivos da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana - os dois primeiros -, Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social, Seobras e Sesp - os dois últimos), pela comunicação, 110456-0/2006 (convênio da Secretaria de Estado da Cultura), pela comunicação e determinação; 218238-9/2008, 231258-4/2003, 105659-9/2007, 105631-7/2007 e 105670-3/2007 (convênios das Prefeituras de Angra dos Reis e Petrópolis, Suderj e termos aditivos - os dois últimos dessa entidade), por diligência interna; 212088-6/2006, 212059-5/2006, 235315-2/2006, 237249-1/2006, 205256-2/2005, 212058-1/2006, 212130-5/2006, 234711-3/2006, 212959-1/2007, 228855-5/2008, 228857-3/2008, 216572-7/2007, 229052-2/2008, 229594-0/2008, 230325-6/2008, 230327-4/2008, 233987-1/2008, 234289-4/2008, 227347-7/2006, 209463-1/2008, 213684-1/2005, 208845-4/2007, 231875-4/2006, 232876-5/2006, 101101-4/2007, 209923-7/2006, 228290-9/2008, 228335-5/2008, 228408-8/2008, 229645-5/2008, 230340-6/2008 e 230341-0/2008 (convênios das Prefeituras de Campos dos Goytacazes - os nove primeiros -, Niterói - os nove seguintes -, Barra Man sa, Natividade, Seropédica, Maricá e Nova Friburgo, FMIJ - Campos dos Goytacazes, Fundação Leão XIII e FME-Niterói - os seis últimos), 203144-3/2007 e 102170-2/2007 (termos aditivos das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e Duque de Caxias e TJ-RJ), pela notificação; 250094-1/2002, 231666-1/2006, 213904-9/2005, 223061-7/2006, 203287-1/2007 e 227198-4/2006 (termo aditivo da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana e convênios da Fundação de Esportes de Campos dos Goytacazes e Prefeituras de Italva, São Gonçalo e - os dois últimos - Niterói), pela notificação e determinação; 218710-7/2008 (termo aditivo da Prefeitura de Petrópolis), pela apensação, 213972-0/2007, 214804-4/2007, 209433-6/2008, 230388-8/2008, 106352-0/2007, 104146-5/2007, 101097-7/2007, 100648-5/2007, 114880-9/2004, 112489-9/2005 e 101096-3/2007 (termos aditivos das Prefeituras de Campos dos Goytacazes - os dois primeiros -, Natividade e Teresópolis, Seobras, DPGE, Secretaria de Estado de Defesa Civil, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, SES e Fundação Leão XII - os dois últimos), pelo sobrestamento; 111468-2/2007 (convênio da Suderj), 214303-0/2007 (contrato da Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana), 216702-6/2008, 216708-0/2008, 218962-2/2008, 219501-1/2008, 208713-1/2005, 218964-8/2007 e 222466-6/2007 (termos aditivos da Emut-Campos dos Goytacazes - os dois primeiros -, Prefeituras de Angra dos Reis - os dois seguintes - e Campos dos Goytacazes e Susesp-Barra Mansa), pelo sobrestamento e apensação; 212051-7/2008 (convênio da Prefeitura de Angra dos Reis), pelo sobrestamento e expedição de ofício; 272691-5/2003 (convênio da Prefeitura de Niterói), pela ilegalidade e aplicação de multa; 270041-0/2003 (embargos de declaração em convênio da Prefeitura de Niterói), pelo não-conhecimento, não-provimento, comunicação e determinação; 101223-8/2007 (termo aditivo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos), pelo conhecimento, recomendação, ciência e arquivamento; 212247-4/2006, 221114-6/2006, 114459-2/2007, 209724-9/2006, 112507-9/2006, 100009-5/2008, 208761-8/2005, 227777-8/2007 e 218651-5/2008 (convênios das Prefeituras de Belford Roxo e Teresópolis e Sefaz, termo de renovação da Prefeitura de Petrópolis e termos aditivos da SET, Faperj, Prefeituras de Campos dos Goytacazes e São Sebastião do Alto - os dois últimos), pelo conhecimento e arquivamento; 209909-1/2006 e 225726-5/2007 (termos aditivos das Prefeituras de Campos dos Goytacazes e Niterói), pelo conhecimento, arquivamento e determinação. No Processo TCE nº 108087-7/2005 (inspeção especial no CBMERJ), com voto-relator por determinação, expedição de ofício ao MPE após o trânsito em julgado e arquivamento, manifestou declaração de voto o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, discordando da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a expedição de ofício; relativamente aos Processos TCE nos 272781-6/2003 e 204982-0/2007 (atos de inexigibilidade de licitação das Prefeitura de Guapimirim e Rio Bonito), com votos-relatores pela ilegalidade, aplicação de multa e determinação (adunados de comunicação no primeiro), e 217863-7/2005 (prestação de contas da Prefeitura de Itaocara), com voto-relator pela irregularidade das contas do ordenador de despesas, aplicação de multa e regularidade (com quitação, ressalva e determinação) das contas do tesoureiro, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello julgou que, caracterizado o crime, a expedição de ofício ao MPE deveria ter sido determinada. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar solicitou vista do Processo TCE nº 100550-6/2004 (prestação de contas do Rioprevidência); o Senhor Conselheiro José Leite Nader, do Processo TCE nº 219462-9/2008 (Edital de Pregão nº 102/2008 da Prefeitura de Rio das Ostras) - com voto-relator pelo conhecimento, determinação e arquivamento, consignada a adesão do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello -; o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, dos Processos TCE nos 116526-5/2002 (inspeção ordinária no Detran) e 201653-1/1999 (tomada de contas ex officio na Prefeitura de Araruama); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, dos Processos TCE nos 230681-0/2004, 230732-5/2004, 230733-9/2004, 230734-3/2004, 230735-7/2004, 230752-5/2004, 230821-2/2004, 230822-6/2004, 230823-0/2004, 230824-4/2004, 230825-8/2004, 230826-2/2004, 230827-6/2004, 230828-0/2004, 230829-4/2004, 230830-3/2004, 230831-7/2004 e 230832-1/2004 (recurso de revisão em contratos, os seis primeiros, e em termos aditivos da Prefeitura de Petrópolis). O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar consignou impedimento no Processo TCE nº 113863-2/2003; e o Senhor Conselheiro José Leite Nader, nos Processos TCE nos 107443-4/2008 e 107707-8/2008. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar destacou a união da Corte no ano que se encerrava, considerando que ela se fortalecerá em 2009. Retirou os Processos TCE nos 220834-3/2002, 110906-5/2006, 110900-1/2006, 110902-9/2006 e 110904-7/2006 e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, e comunicação (acrescidos de arquivamento nos dois últimos) nas prestações de contas de administração financeira de São João da Barra, Teresópolis e Nova Iguaçu, exercício de 2007, Processos TCE nos 225235-8/2008, 218115-1/2008 e 217777-8/2008, consignado impedimento no processo referente a Nova Iguaçu do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, que esteve ausente da votação no atinente a São João da Barra. Devolveu com voto-revisor pela regularidade, comunicação, determinação e arquivamento o Processo TCE nº 234721-6/2005 (prestação de contas da Prefeitura de São Sebastião do Alto) - retirado o voto-relator do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - e com declaração de voto (salientando, após análise da documentação concernente ao tema, que as contribuições previdenciárias recolhidas durante o período de licença para o trato de interesses particulares devem ser computadas como tempo de contribuição, conforme entendera o relator), à qual aderiram os demais conselheiros, o Processo TCE nº 107528-8/2007 (consulta do MPE) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa pelo conhecimento in casu, expedição de ofício, determinação e arquivamento, exarado na 54ª sessão, de 7 de agosto de 2008. Com voto-relator pela comunicação, continuou de julgamento dos Processos TCE nos 101631-3/2004 e 110634-8/2003 (aposentadorias do TJ-RJ) - com voto-revisor do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo registro e arquivamento, vencendo o relator por 3 a 2 (permanecendo com o revisor o Senhor Conselheiro José Leite Nader). Nos Processos TCE nos 230526-8/2006, 221105-5/2006, 233111-0/2006 e 214927-2/2007 (ato de dispensa de licitação, contrato, termo aditivo e termo de reconhecimento de dívida da Prefeitura de Rio das Ostras), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e determinação, 204203-6/2004 (tomada de contas em ato de dispensa de licitação da FMS-Niterói), com voto-relator pela irregularidade, imputação de débito, notificação e aplicação de multa, 250943-6/2002 (tomada de contas em contrato da Secretaria de Saúde de Campos dos Goytacazes), com voto-relator pela recepção de peça como razões de defesa e sua rejeição, irregularidade, imputação de débito, aplicação de multa e notificação, 211200-7/2005 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Quissamã), com voto-relator pela rejeição das razões de defesa, ilegalidade, aplicação de multa e determinação - em todos com expedição de ofício ao MPE após o trânsito em julgado -, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello ressalvou ser adequado o imediato envio de ofício. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar retirou seu voto e aderiu ao do revisor, Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pelo sobrestamento, nos Processos TCE nos 227041-5/2006, 206295-1/2008, 206296-5/2008, 206297-9/2008, 206298-3/2008, 206300-2/2008, 206301-6/2008, 206304-8/2008, 206305-2/2008, 206308-4/2008, 206309-8/2008, 206310-7/2008, 206311-1/2008, 206315-7/2008, 206317-5/2008, 206319-3/2008, 206322-0/2008, 206327-0/2008, 206330-7/2008, 206331-1/2008, 206332-5/2008, 206336-1/2008, 206338-9/2008, 206339-3/2008, 206341-6/2008, 206343-4/2008, 206344-8/2008, 206345-2/2008, 206346-6/2008, 206348-4/2008, 206349-8/2008, 206351-1/2008, 206574-5/2008, 206577-7/2008, 206579-5/2008, 206583-6/2008, 206586-8/2008, 206589-0/2008, 206592-7/2008, 206595-9/2008, 206598-1/2008, 206600-0/2008, 206601-4/2008, 206605-0/2008, 206607-8/2008, 206610-5/2008, 206612-3/2008, 206618-7/2008, 206620-0/2008, 206621-4/2008, 206623-2/2008, 206627-8/2008, 206632-3/2008, 206640-0/2008, 206642-8/2008, 206646-4/2008, 206651-9/2008, 206652-3/2008, 206655-5/2008, 206657-3/2008, 206748-8/2008, 206750-1/2008, 206751-5/2008, 206752-9/2008, 206753-3/2008, 206754-7/2008, 206755-1/2008, 206756-5/2008, 206757-9/2008, 206758-3/2008, 206760-6/2008, 206762-4/2008, 206763-8/2008, 206764-2/2008, 206765-6/2008, 206766-0/2008, 206768-8/2008, 206770-1/2008, 206771-5/2008, 206776-5/2008, 206777-9/2008, 206778-3/2008, 206779-7/2008, 206781-0/2008, 206788-8/2008, 206791-5/2008, 206793-3/2008, 206794-7/2008, 206795-1/2008, 206796-5/2008, 206797-9/2008, 206798-3/2008, 206799-7/2008, 206800-2/2008, 206801-6/2008, 206802-0/2008, 206804-8/2008, 206806-6/2008, 206807-0/2008, 206811-1/2008, 206813-9/2008, 206814-3/2008, 206821-6/2008, 206823-4/2008, 206826-6/2008, 206829-8/2008, 206833-9/2008, 206837-5/2008, 206839-3/2008, 206843-4/2008, 206845-2/2008, 206848-4/2008, 206854-3/2008, 206857-5/2008, 206860-2/2008, 206864-8/2008, 206867-0/2008, 206869-8/2008, 206877-5/2008, 206878-9/2008, 206881-6/2008, 206882-0/2008, 206883-4/2008, 206884-8/2008, 206888-4/2008, 206889-8/2008, 206890-7/2008, 206891-1/2008, 206915-3/2008, 206916-7/2008, 206919-9/2008, 206922-6/2008, 206927-6/2008, 206929-4/2008, 206931-7/2008, 206932-1/2008, 206934-9/2008, 206935-3/2008, 206936-7/2008, 206937-1/2008, 206939-9/2008, 206941-2/2008, 206943-0/2008, 206945-8/2008, 206946-2/2008, 206947-6/2008, 206948-0/2008, 206949-4/2008, 206950-3/2008, 206951-7/2008, 206952-1/2008, 206953-5/2008, 206954-9/2008, 206955-3/2008, 206956-7/2008, 206957-1/2008, 206958-5/2008, 206959-9/2008, 206960-8/2008, 206961-2/2008, 206962-6/2008, 206963-0/2008, 206965-8/2008, 206966-2/2008, 206967-6/2008, 206968-0/2008, 206969-4/2008, 206970-3/2008, 206971-7/2008, 206972-1/2008, 206973-5/2008, 206974-9/2008, 206975-3/2008, 206976-7/2008, 206977-1/2008, 206978-5/2008, 206979-9/2008, 206981-2/2008, 206982-6/2008, 206984-4/2008, 206986-2/2008, 206987-6/2008, 206988-0/2008, 206989-4/2008, 206990-3/2008, 206991-7/2008, 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207986-9/2008, 207988-7/2008, 207990-0/2008, 207993-2/2008, 207995-0/2008, 207998-2/2008, 208010-3/2008, 208014-9/2008, 208024-4/2008, 208029-4/2008, 208031-7/2008, 208033-5/2008, 208035-3/2008, 208037-1/2008, 208038-5/2008, 208040-8/2008, 208043-0/2008, 208044-4/2008, 208048-0/2008, 208052-1/2008, 208056-7/2008, 208062-6/2008, 208065-8/2008, 208067-6/2008, 208069-4/2008, 208070-3/2008, 208072-1/2008, 208074-9/2008, 208076-7/2008, 208077-1/2008, 208079-9/2008, 208080-8/2008, 208081-2/2008, 208082-6/2008, 208083-0/2008, 208084-4/2008, 208085-8/2008, 208086-2/2008, 208128-6/2008, 208129-0/2008, 208130-9/2008, 208131-3/2008, 208132-7/2008, 208133-1/2008, 208134-5/2008, 208135-9/2008, 208136-3/2008, 208139-5/2008, 208141-8/2008, 208142-2/2008, 208144-0/2008, 208145-4/2008, 208147-2/2008, 208148-6/2008, 208153-1/2008, 208158-1/2008, 208161-8/2008, 208162-2/2008, 208163-6/2008, 208164-0/2008, 208166-8/2008, 208167-2/2008, 208168-6/2008, 208169-0/2008, 208170-9/2008, 208171-3/2008, 208172-7/2008, 208173-1/2008, 208175-9/2008, 208180-4/2008, 208183-6/2008, 208189-0/2008, 208243-2/2008, 208246-4/2008, 208250-5/2008, 208261-4/2008, 208267-8/2008, 208271-9/2008, 208272-3/2008, 208275-5/2008, 208276-9/2008, 208277-3/2008, 208278-7/2008, 208279-1/2008, 208280-0/2008, 208281-4/2008, 208282-8/2008, 208283-2/2008, 208284-6/2008, 208349-2/2008, 208350-1/2008, 208351-5/2008, 208352-9/2008, 208353-3/2008, 208354-7/2008, 208356-5/2008, 208360-6/2008, 208362-4/2008, 208364-2/2008, 208366-0/2008, 208368-8/2008, 208369-2/2008, 208372-9/2008, 208376-5/2008, 208380-6/2008, 208381-0/2008, 208384-2/2008 e 208386-0/2008 (contratos da Prefeitura de Nova Friburgo). O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior solicitou vista dos Processos TCE nos 108513-6/2005, 113463-4/2006, 115323-2/2006 e 115324-6/2006 (contratos do Detro); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, do Processo TCE nº 221780-5/2003 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 230556-3/2006, 233495-6/2007, 233506-1/2007, 233508-9/2007, 233510-2/2007, 233511-6/2007, 233513-4/2007, 233514-8/2007, 233515-2/2007, 233516-6/2007, 233518-4/2007, 233519-8/2007, 233521-1/2007, 233522-5/2007, 233523-9/2007, 233525-7/2007, 233528-9/2007, 233530-2/2007, 233532-0/2007, 233533-4/2007, 233536-6/2007, 233538-4/2007, 233539-8/2007, 233540-7/2007, 229556-4/2006, 207059-2/2008, 210952-3/2004, 210488-8/2002, 222406-8/2008, 222031-7/2007, 222002-4/2006, 213945-9/2003, 227246-1/2008, 221792-6/2007, 207380-5/2006, 211995-8/2002, 236014-7/2006, 203099-0/2006, 218136-3/2007, 214628-8/2007, 225315-4/2008, 229375-8/2006, 227756-6/2008, 226683-6/2008, 210127-2/2005, 234247-2/2006, 230609-8/2007 e 235476-4/2007; e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, no Processo TCE nº 115780-4/2006. O Senhor Conselheiro José Leite Nader parabenizou os recém-reeleitos presidente e vice-presidente do TCE-RJ, augurando uma excelente administração para o biênio. Retirou os Processos TCE nos 107359-5/2007 e 231239-4/2006 e votou pela emissão de parecer prévio contrário, determinação, recomendação, comunicação e expedição de ofício na prestação de contas de administração financeira de Natividade, exercício de 2007, Processo TCE no 217490-2/2008. No Processo TCE nº 220054-7/2008 (prestação de contas de administração financeira de Duque de Caxias, exercício de 2007), destacou descumprimento do preceituado no inciso V do art. 167 da Constituição Federal, prejuízo causado na aferição quanto ao estabelecido nos arts. 212 da Constituição da República e 22 da Lei nº 11.494/2007, bem como desvio de finalidade à luz dos artigos 70 e 71 da LDB e dos ditames da Lei Federal nº 11.494/2007. Em razão de solicitação de defesa oral, a procuradora do Prefeito Washington Reis de Oliveira, Jeannie Mayr Reis de Oliveira, CPF 041586117-92, ocupou a tribuna e apresentou a Subsecretária de Fazenda do Município, Rosemary Gomes Moreira da Costa, CPF 805101597-53, para ofertar a defesa, tendo esta alegado a correta alocação de recursos, ressalvando alguns erros de rubrica e dispondo-se a apresentar documentos para comprovar a legalidade das despesas. Submetida a plenário a proposta de recebimento dos documentos, foi esta aprovada por 4 a 1, registrada posição vencida do Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, comprometendo-se o relator a trazer o processo a votação em 8 de janeiro de 2009. O Senhor Conselheiro José Leite Nader devolveu com voto-revisor pelo conhecimento, provimento, registro in casu e comunicação os Processos TCE nos 231055-4/2005, 231406-7/2005, 231405-3/2005, 231404-9/2005, 231402-1/2005, 231401-7/2005, 231400-3/2005, 231399-8/2005, 231398-4/2005, 231397-0/2005, 231396-6/2005, 231395-2/2005, 231394-8/2005, 231393-4/2005, 231392-0/2005, 231391-6/2005, 231390-2/2005, 231389-3/2005, 231388-9/2005, 231387-5/2005, 231386-1/2005, 231385-7/2005, 231384-3/2005, 231383-9/2005, 231382-5/2005, 231381-1/2005, 231380-7/2005, 231379-8/2005, 231378-4/2005, 231377-0/2005, 231376-6/2005, 231375-2/2005, 231374-8/2005, 231373-4/2005, 231372-0/2005, 231371-6/2005, 231370-2/2005, 231369-3/2005, 231368-9/2005, 231367-5/2005, 231366-1/2005, 231365-7/2005, 231364-3/2005, 231363-9/2005, 231362-5/2005, 231361-1/2005, 231360-7/2005, 231359-8/2005, 231358-4/2005, 231357-0/2005, 231355-2/2005, 231354-8/2005, 231353-4/2005, 231352-0/2005, 231351-6/2005, 231350-2/2005, 231349-3/2005, 231348-9/2005, 231347-5/2005, 231346-1/2005, 231345-7/2005, 231344-3/2005, 231343-9/2005, 231342-5/2005, 231341-1/2005, 231340-7/2005, 231339-8/2005, 231338-4/2005, 231337-0/2005, 231336-6/2005, 231335-2/2005, 231334-8/2005, 231333-4/2005, 231331-6/2005, 231330-2/2005, 231329-3/2005, 231328-9/2005, 231327-5/2005, 231325-7/2005, 231324-3/2005, 231323-9/2005, 231322-5/2005, 231321-1/2005, 231320-7/2005, 231319-8/2005, 231318-4/2005, 231310-2/2005, 231309-3/2005, 231308-9/2005, 231307-5/2005, 231306-1/2005, 231305-7/2005, 231304-3/2005, 231303-9/2005, 231302-5/2005, 231301-1/2005, 231300-7/2005, 231299-2/2005, 231298-8/2005, 231296-0/2005, 231295-6/2005, 231294-2/2005, 231293-8/2005, 231292-4/2005, 231291-0/2005, 231289-7/2005, 231288-3/2005, 231287-9/2005, 231286-5/2005, 231285-1/2005, 231283-3/2005, 231282-9/2005, 231281-5/2005, 231280-1/2005, 231279-2/2005, 231278-8/2005, 231277-4/2005, 231276-0/2005, 231275-6/2005, 231273-8/2005, 231271-0/2005, 231269-7/2005, 231268-3/2005, 231267-9/2005, 231266-5/2005, 231265-1/2005, 231263-3/2005, 231262-9/2005, 231261-5/2005, 231260-1/2005, 231259-2/2005, 231258-8/2005, 231257-4/2005 e 231256-0/2005 (recurso de reconsideração em contratos da Prefeitura de Casimiro de Abreu) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, não-provimento e comunicação, decisão vencedora por 4 a 1. Os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e Julio Lambertson Rabello solicitaram vista em conjunto dos Processos TCE nos 250301-3/1999, 219869-5/2005 e 201409-6/1998 (recursos de revisão e, o derradeiro, de reconsideração em aposentadorias da Prefeitura de Campos dos Goytacazes), tendo o último conselheiro pedido vista dos Processos TCE nos 100993-4/2000 e 115521-6/2001 (aposentadorias da SEE e Polícia Civil). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento no Processo TCE nº 207846-6/1996; e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 108930-3/1999. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior agradeceu a todos, em particular a sua assessoria, pela colaboração prestada neste ano. Devolveu com votos-revisores (todos com expedição de ofício ao MPE após o trânsito em julgado), em destaque, os Processos TCE nos 203211-8/2005 e 209043-1/2005 (tomada de contas ex officio em contrato e termo aditivo da Prefeitura de São Gonçalo), pelo acolhimento da defesa, regularidade das contas objeto da tomada de contas especial ex offício relativa ao primeiro termo aditivo ao Contrato nº 18/2004, irregularidade das contas objeto da tomada de contas especial ex offício relativa ao mesmo contrato, imputação de débito e aplicação de multa, 205419-6/2005 e 209049-5/2005 (tomada de contas ex officio em contrato e termo aditivo da Prefeitura de São Gonçalo), pela anulação do certificado de revelia, acolhimento parcial da defesa, citação, irregularidade, imputação de débito e aplicação de multa, 223040-1/2005, 233220-5/2005 e 204202-6/2006 (ato de dispensa de licitação, contrato e termo aditivo da Prefeitura de Quissamã), pela ilegalidade e aplicação de multa - todos com votos-relatores do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, exarados na 90ª sessão, de 16 de dezembro de 2008, com idênticos itens, mas propondo a imediata expedição de ofício, vencendo o revisor por 3 a 2 nos quatro primeiros (ausente das votações o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar) e por 4 a 2 nos três últimos, permanecendo com o relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 250960-2/2001 (recurso de reconsideração em prestação de contas da Prefeitura de Porciúncula); e o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello, do Processo TCE nº 113154-3/2005 (recurso de reconsideração em solicitação da Alerj). O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 243001-5/2008 e 213492-8/2006, e o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, no Processo TCE nº 111588-8/2007. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, e comunicação na prestação de contas de administração financeira de Petrópolis, exercício de 2007, Processo TCE nº 217492-0/2008, havendo a Secretária Municipal de Controle Interno, Rosângela Stumpf de Lima Marques, CPF 942060907-34, representante do prefeito Rubens José França Bomtempo, sustentado defesa contestando as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo quanto à abertura de créditos suplementares e desvios da verba do Fundeb, em relação a esta arguindo em preliminar que até então a Prefeitura desconhecia os resultados de inspeção realizada pelo Tribunal, o que dificultara sobremaneira a defesa - realizada, todavia, comprovando, a seu ver, a legalidade na utilização dos recursos. A Presidência esclareceu que a inspeção citada, levada a efeito no presente exercício, não chegara ainda à fase de votação em plenário, destacando a ação do conselheiro-relator na ampla oportunização de defesa e colocando em votação a questão preliminar, rejeitada unanimemente. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello votou pela emissão de parecer prévio contrário, determinação e comunicação (com recomendação na última), nas prestações de contas de administração financeira de Carapebus e Cabo Frio, exercício de 2007, Processos TCE nos 219324-1/2008 e 215988-5/2008. Relativamente à prestação de contas de administração financeira de Carapebus, sustentou oralmente defesa - aceita pelo relator, apesar de solicitada intempestivamente - o representante do Prefeito Rubem Vicente, Ricardo Luiz Campani de Christo, CPF 0423362107-97, que arguiu ter a prefeitura alimentado corretamente o Sigfis, cujos dados comprovavam a legalidade das aplicações em saúde e educação, contestadas na instrução e voto. Registrou o relator a ampla oportunidade de defesa e de regularização dos autos, inclusive com ofício regularizador não atendido, considerando insuficientes os documentos apresentados pela defesa, destacando como irregularidades a impossibilidade, pelo não-envio de documentos, de verificação do cumprimento do disposto nos arts. 156, 158, 159 (inciso I, alínea b, e §3º) e 212 da Constituição Federal, nas Emendas Constitucionais nos 14/1996 e 53/2006 e nos arts. 77 e 60, §5º, do ADCT, c/c o art. 7º, da Lei Federal n.º 9.424/1996. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro José Leite Nader solicitou vista, tendo os demais conselheiros (inclusive o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, conforme solicitado e aprovado quando de sua retirada do plenário) seguido o relator. Relativamente à prestação de contas de administração financeira de Cabo Frio, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior - discordando dos parâmetros seguidos pelo relator, que considerara descumpridos os arts. 212 da Constituição Federal e 8º da Lei Federal n.º 7.990/89 - votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva, determinação e recomendação, e comunicação, decisão vencedora por 4 a 2, consignado o voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa (tal como solicitado e aprovado quando de sua retirada do plenário) com o relator. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor, consignando impedimento em todos, os Processos TCE nos 214646-6/2005 (recurso de reconsideração em inspeção especial na Prefeitura de Porciúncula) - solicitada vista pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar -, 223058-2/2007 (recurso de revisão em pensão da Prefeitura de Campos dos Goytacazes) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo conhecimento, provimento e registro, manifestando declaração de voto o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, acompanhando a decisão apenas nas conclusões -, 113671-4/1998 e 202177-0/1997 (aposentadoria da SEE e Prefeitura de Barra Mansa) - com voto-relator do Senhor Conselheiro José Leite Nader pelo registro, havendo o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar manifestado declaração de voto na primeira, acompanhando o relator apenas nas conclusões, e solicitado vista da última -, e 205721- 2/1999 (inspeção especial na Prefeitura de Teresópolis) - com voto-relator do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza pelo acolhimento, citação e determinação -; e com voto-revisor pelo sobrestamento e apensação os Processos TCE nos 212908-8/2005, 220666-0/2005, 220776-1/2005, 220823-0/2005, 220846-2/2005, 220850-3/2005, 220902-2/2005, 222108-2/2005, 222111-9/2005, 223981-9/2005, 223982-3/2005, 223983-7/2005, 223984-1/2005, 223985-5/2005, 223986-9/2005, 223987-3/2005, 223988-7/2005, 223989-1/2005, 223990-0/2005, 223991-4/2005, 223992-8/2005, 223993-2/2005, 223994-6/2005, 223995-0/2005, 223996-4/2005, 223999-6/2005, 224000-8/2005, 224001-2/2005, 224002-6/2005, 224003-0/2005, 224004-4/2005, 224005-8/2005, 224006-2/2005, 224007-6/2005, 224008-0/2005, 224009-4/2005, 224010-3/2005, 224011-7/2005, 224012-1/2005, 224013-5/2005, 224014-9/2005, 224015-3/2005, 224016-7/2005, 224017-1/2005, 224018-5/2005, 224019-9/2005, 224020-8/2005, 224021-2/2005, 224022-6/2005, 224023-0/2005, 224079-9/2005, 224081-2/2005, 224082-6/2005, 224084-4/2005, 224087-6/2005, 224089-4/2005, 224091-7/2005, 224093-5/2005, 224094-9/2005, 224096-7/2005, 224097-1/2005, 224098-5/2005, 224099-9/2005, 224101-8/2005, 224103-6/2005, 224104-0/2005, 224105-4/2005, 224106-8/2005, 224107-2/2005, 224108-6/2005, 224112-7/2005, 224114-5/2005, 224115-9/2005, 224117-7/2005, 224118-1/2005, 224120-4/2005, 224122-2/2005, 224124-0/2005, 224125-4/2005, 224126-8/2005, 224127-2/2005, 224128-6/2005, 224129-0/2005, 224130-9/2005, 224132-7/2005, 224133-1/2005, 224134-5/2005, 224136-3/2005, 224137-7/2005, 224138-1/2005, 224139-5/2005, 224140-4/2005, 224141-8/2005, 224142-2/2005, 224143-6/2005, 224144-0/2005, 224146-8/2005, 224147-2/2005, 224148-6/2005, 224149-0/2005, 224150-9/2005, 224151-3/2005, 224152-7/2005, 224153-1/2005, 224154-5/2005, 224155-9/2005, 224156-3/2005, 224158-1/2005, 224159-5/2005, 224160-4/2005, 224161-8/2005, 224163-6/2005, 224164-0/2005, 224165-4/2005, 224166-8/2005, 224167-2/2005, 224168-6/2005, 224169-0/2005, 224170-9/2005, 224171-3/2005, 224173-1/2005, 224175-9/2005, 224177-7/2005, 224179-5/2005, 224180-4/2005, 224182-2/2005, 224183-6/2005, 224184-0/2005, 224185-4/2005, 224186-8/2005, 224187-2/2005, 224189-0/2005, 224190-9/2005, 224191-3/2005, 224193-1/2005, 224194-5/2005, 224196-3/2005, 224197-7/2005, 224200-0/2005, 224201-4/2005, 224202-8/2005, 224203-2/2005, 224204-6/2005, 224205-0/2005, 224207-8/2005, 224208-2/2005, 224209-6/2005, 224210-5/2005, 224211-9/2005, 224212-3/2005, 224213-7/2005, 224214-1/2005, 224215-5/2005, 224216-9/2005, 224217-3/2005, 224218-7/2005, 224219-1/2005, 224220-0/2005, 224221-4/2005, 224222-8/2005, 224224-6/2005, 224225-0/2005, 224226-4/2005, 224227-8/2005, 224228-2/2005, 224229-6/2005, 224230-5/2005, 224233-7/2005, 224234-1/2005, 224236-9/2005, 224237-3/2005, 224238-7/2005, 224240-0/2005, 224241-4/2005, 224242-8/2005, 224244-6/2005, 224245-0/2005, 224247-8/2005, 224249-6/2005, 224251-9/2005, 224252-3/2005, 224254-1/2005, 224255-5/2005, 224256-9/2005, 224257-3/2005, 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224634-5/2005, 224635-9/2005, 224636-3/2005, 224637-7/2005, 224638-1/2005, 224639-5/2005, 224640-4/2005, 224641-8/2005, 224643-6/2005, 224644-0/2005, 224646-8/2005, 224647-2/2005, 224660-4/2005, 224662-2/2005, 224664-0/2005, 224665-4/2005, 224666-8/2005, 224667-2/2005, 224669-0/2005, 224670-9/2005, 224671-3/2005, 224672-7/2005, 224673-1/2005, 224675-9/2005, 224676-3/2005, 224677-7/2005, 224678-1/2005, 224679-5/2005, 224680-4/2005, 224681-8/2005, 224682-2/2005, 224683-6/2005, 224687-2/2005, 224688-6/2005, 224689-0/2005, 224694-5/2005, 224695-9/2005, 224696-3/2005, 224698-1/2005, 224699-5/2005, 224700-0/2005, 224701-4/2005, 224703-2/2005, 224704-6/2005, 224705-0/2005, 224706-4/2005, 224707-8/2005, 224708-2/2005, 224709-6/2005, 224710-5/2005, 224715-5/2005, 224716-9/2005, 224717-3/2005, 224718-7/2005, 224719-1/2005, 224720-0/2005, 224721-4/2005, 224722-8/2005, 224723-2/2005, 224724-6/2005, 224725-0/2005, 224726-4/2005, 224727-8/2005, 224728-2/2005, 224729-6/2005, 224730-5/2005, 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o voto-relator do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza solicitou vista do Processo TCE nº 203668-8/1998 (aposentadoria da Prefeitura de Barra Mansa); e o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, dos Processos TCE nos 224196-9/2008 (denúncia contra a Câmara de Niterói) e 113794-1/2006 (ato de dispensa de licitação do Metrô). Nos Processos TCE nos 112204-9/2006 e 105637-1/2007 (aposentadorias do Detran), com voto-relator pelo registro (adunado de determinação no último), o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior manifestou declaração de voto, discordando quanto a considerar 17.02.93 como data-limite para regularização dos enquadramentos irregulares ocorridos na Administração Direta. O Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza consignou impedimento nos Processos TCE nos 230145-8/2005, 219640-9/2006, 219246-3/2008, 217583-3/2007 e 225578-4/2006. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello observou que, como exaustivamente demonstrado em seus votos, apoiava a tese esposada em estudo do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa propondo imediata expedição de ofício ao Ministério Público quando evidenciada ilegalidade ou irregularidade que merecessem tal expediente, ao contrário da opinião do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, também apresentada em estudo do conhecimento do Corpo Deliberativo, havendo a Presidência proposto pacificar a questão em sessão administrativa. A Presidência, ao final dos trabalhos, agradeceu aos corpos deliberativo e técnico, bem como aos demais funcionários, ao Ministério Público junto ao TCE-RJ e à Procuradoria-Geral da Corte pela tarefa realizada em 2008, registrando seu empenho em trabalhar pela defesa da instituição. Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100467-4/1996 (04/29003/95) - Interessados: CARLOS NABUCO BERNARDI BICA DE BARCELLOS E NORMA BARRETO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DOS ACÓRDÃOS NºS 1049/06, 1050/06, 1051/06 e 1052/06, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100530-5/1995 (03/6900996/93) - Interessado: ANGELA MARIA FABRICIO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ACOLHIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101498-3/2001 (33/203204/00) - Interessado: LUIZ EMYGDIO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO 623/2007, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101688-4/2008 (09/152598/07) - Interessado: LUCIANO FERREIRA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-0/2008 (09/00020902/06) - Interessado: NESTOR JOSÉ DO PATROCINIO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101767-1/1997 (25/0212585/95) - Interessado: DELIO DA ROCHA VERLY - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101819-9/2005 - Interessado: ALUIZIO MEYER DE GOUVEA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102366-0/1997 (6439/96) - Interessados: REGINA MARIA BITTENCOURT D. DE REZENDE - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102713-2/2008 (03/902785/95) - Interessado: HELBA DUARTE LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102787-3/2008 (08/203677/06) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MELO LUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103308-0/2008 (01/706909/07) - Interessado: WIULON COUTO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104108-1/2006 (09/152536/05) - Interessado: JAIR NEVES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-2/2007 (08/600395/06) - Interessado: CARLOS TRINDADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104662-9/2007 - Interessado: DENISE ESPÍRITO SANTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104964-7/2008 (2006.00112284.00) - Interessado: GILBERTO ALVES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105022-2/2008 - Interessado: JORGE CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-9/2008 (2006.001.17834.00) - Interessado: JOSÉ MAURO CAMARGO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-8/2008 (08/201579/07) - Interessado: MARIA DE LOURDES VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105384-8/2008 (08/606192/06) - Interessado: MARIA LÚCIA FRANCISCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-1/2007 (12/202798/07) - Interessado: IDA GUARIENTO DE ASSUMPÇÃO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-2/2008 (27/1322083/04) - Interessado: JORGE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105935-3/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105936-7/2008 - Interessado: GENTIL PITTA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105938-5/2008 - Interessado: NOREDIM DOS SANTOS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106198-4/2008 (25/81536/92) - Interessado: THALES MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106206-7/2008 (08/604812/06) - Interessado: LUCI FRANCIS PEREIRA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-5/2001 (09/14002570/97) - Interessado: FABIO SANTANA MONTENEGRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106503-3/2008 (08/904028/95) - Interessado: GIOVANE ADIB HISSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106536-0/2008 (08/605522/06) - Interessado: ROSALI ABRANTES DA SILVA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-3/2008 (01/601382/06) - Interessado: WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107127-3/1995 (25/00151572/89) - Interessado: JOACYR MIRANDA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 107272-7/2005 - Interessado: JÚLIO ZIMERMAN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107414-3/2008 (30/200858/07) - Interessados: EDUARDO DA COSTA PAES E SARA PEREIRA COSTA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107461-9/1996 (086/96) - Interessado: WALDYR SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107779-1/2008 (09/2255581/81) - Interessado: JOSÉ SALIM JOÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107781-4/2008 (18/400099/08) - Interessado: ARLINDO SANTOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108100-1/2008 (04/407296/07) - Interessado: MARCO ANTONIO DUTRA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108102-9/2008 - Interessado: ROSA MARIA ESCOBAR CALHEIROS DA GRAÇA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-7/2008 (09/102222400/05) - Interessado: ABILIO MACHADO FERNANDES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108193-8/2008 (12/441979/07) - Interessado: SEBASTIÃO GENARO DE CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108197-4/2008 (12/233268/07) - Interessado: NELSON MORAES GUIMARÃES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108246-1/2008 (803/07) - Interessado: RONALDO DA SILVA FERREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108377-4/2007 - Interessado: GUSTAVO SENECHAL DE GOFFREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-4/2008 (08/2551171/08) - Interessado: JOSÉ DA ROCHA SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108571-4/2008 (03/10400785/07) - Interessado: EVANIA MARIA SOARES CHAGAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108581-9/2008 (03/10203864/06) - Interessado: DAYSE COSTA E SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108596-4/2008 (03/811538/07) - Interessado: EDA MARIA GALINDO CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108646-5/2008 (03/11400786/06) - Interessado: MARIA CÉLIA PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108739-8/2008 (03/810403/07) - Interessado: VERA LÚCIA DE AMORIM STOHLER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108762-5/2008 (03/2210112/08) - Interessado: DENISE SILVANO AMARAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108781-1/2008 (03/11201908/07) - Interessado: BELIZARIO DE OLIVEIRA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108786-1/2008 (03/10402444/07) - Interessado: LUZIA HENRIQUE PEREIRA MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108796-6/2008 (03/1730010/07) - Interessado: ROSA MARIA TAVARES GAIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108806-7/2008 (03/10500388/06) - Interessado: MARIA BERNADETTE FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108827-1/2008 (03/2210496/07) - Interessado: SANDRA LIDIA SOUZA DE LEMOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-3/1999 - Interessado: RUBENS JORGE FERREIRA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109057-7/2004 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 1.285/2007, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109360-0/2008 (02/160/07) - Interessado: FLORENTINO TRÉS - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109851-7/2007 (26/067/07) - Interessado: MARGARIDA MARIA DE AZEVEDO M. CUPELLO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110164-3/2008 (900/08) - Interessado: SERGIO MARQUES OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110188-9/2008 (1799/08) - Interessado: ZENILDA DE SÃO JUSTO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110225-3/2008 (943/08) - Interessado: ALEXANDRE CARLOS CABRAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110240-3/2008 (1775/08) - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA NETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110242-1/2008 (1797/08) - Interessado: VICTOR MANOEL MOREIRA GONZALEZ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110243-5/2008 (977/08) - Interessado: FABIANE SOARES FISCILETTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110244-9/2008 (1049/08) - Interessado: MARIA LAURINDA FERREIRA MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110281-7/2008 (1219/08) - Interessado: ERLI FERREIRA FIGUEIREDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110304-5/2003 (93850/03) - Interessado: JULIO ANTONIO MERLIM PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110337-2/2008 (828/08) - Interessado: ROGÉRIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110338-6/2008 (1222/08) - Interessado: LUÍS CRISTÓVÃO DE MORAES SOBRINHO PORTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110341-3/2008 (976/08) - Interessado: ARNALDO JOSÉ SANTIAGO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 110360-7/2002 - Interessados: JOSÉ MESSIAS DIAS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110365-4/1997 (074/97) - Interessado: ELY ALMEIDA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110795-0/2004 (09/192585/04) - Interessado: LUIZ CARLOS REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110844-5/2008 (17/202264/08) - Interessado: ROBSON CAVALCANTE DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111163-4/2007 - Interessado: JOSÉ MARIANO DE ASSIS - Votos: NULIDADE, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111179-3/2007 (09/2732597/07) - Interessado: NIVALDO DE CARVALHO SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111220-0/2008 (09/4752566/08) - Interessado: MARCOS PAULO SOUZA LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111233-6/1999 (09/00042541/99) - Interessado: EDSON CORREA NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111287-6/2007 (08/601987/06) - Interessado: ELY DE SOUZA EZAQUIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111588-8/2007 - Interessado: FERNANDO MEIRA JUNIOR - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111588-8/2007 - Interessado: VALDETE CAMPOS CHAVES - Voto: QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111648-2/2006 (01/600783/04) - Interessado: PAULO TADEU VALLE DAS CHAGAS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111799-1/2003 - Interessado: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111939-3/2008 (09/17481231/06) - Interessado: EDUARDO FERNANDO CARDOSO MARTINS JUNIOR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 111999-1/2007 (01/601299/06) - Interessado: VALDECIR MATEUS DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112135-4/2007 (01/600454/06) - Interessado: MIRIAM BERNARDES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112204-9/2006 (09/535844000/06) - Interessado: ADNO DA SILVA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112217-8/2007 (08/604437/06) - Interessado: DARCI CEZAR ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112239-6/2007 (08/602170/05) - Interessado: MARIA DE LOURDES LINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112668-3/2008 (09/6881714/06) - Interessados: ERENICE PINHEIRO FERREIRA NAGIB, RAFAEL FERREIRA NAGIB - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112849-7/2007 (03/200.853/2007) - Interessado: NANCY BRASIL PINHEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113671-4/1998 (03/901300/95) - Interessado: MARIA DIVA TERRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-7/2005 - Interessado: GILSON CANTARINO O´DWYER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114691-8/2005 (08/201037/05) - Interessado: ANA MARIA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115275-9/2006 (7666/04) - Interessado: ESTANILAU MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115335-7/2002 (09/2371/2592/02) - Interessado: SALVADOR TERRA CONSTANTINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200230-6/1998 - Interessado: GILSON CANTARINO O´DWYER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200408-6/2002 - Interessado: PLÍNIO COMTE LEITE BITTENCOURT - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200425-4/2002 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200471-9/2005 - Interessado: HERALDO LOURENÇO COSTA - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200529-8/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200637-3/2004 - Interessado: CELSO DE FREITAS JARDIM, JOSÉ LUIZ BRASIL E JOSÉ LUIZ ROSA MONNERAT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200868-0/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO PRODUTORES RURAIS DO QUILOMBO - JOSÉ FRANCISCO LADEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200882-4/2001 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201521-0/1998 (2398/97) - Interessado: CLAUDIANO BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201743-0/1993 (5047/92) - Interessado: JOÃO BAPTISTA RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-9/2006 - Interessado: GERLAINE MEDEIROS DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202585-4/2007 - Interessados: VICENTE CICARINO ROCHA E VALDECIR DE AGUIAR - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-3/2008 - Interessado: FRANCISCO DUTRA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-1/2004 - Interessado: FRANCISCO CORREA VIVAS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-5/2004 - Interessado: VALDERLY DA ROCHA MINERVINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-8/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, \r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-8/2005 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203296-4/2008 (2007.07.0018P) - Interessado: MARIA MARTA CARDOSO VIEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203746-6/1998 (8886/97) - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-6/2004 - Interessado: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204274-5/2004 - Interessado: ALDERLY DA ROCHA MINERVINO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204309-7/1996 (2779/95) - Interessado: RUDISSE DE OLIVEIRA DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204554-7/2006 (09654/03) - Interessado: ANA LÚCIA SIQUEIRA MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-1/2005 (04806/03) - Interessado: TILMA PEREIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-4/2005 (06833/03) - Interessado: CELI GOMES BELIENE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-4/1994 - Interessados: JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-3/2005 (01001/03) - Interessado: CINTIA MARIA FREITAS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204840-5/1998 (179/98) - Interessado: ANTONIO GILBERTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-4/1998 (4642/98) - Interessado: FRANCISCA ZENAIDE MOREIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 205381-1/2004, 205382-5/2004, 205406-7/2004, 205407-1/2004, 205409-9/2004, 205808-9/2004, 205829-3/2004, 205830-2/2004, 205885-7/2004, 205897-0/2004, 206114-3/2004, 206132-5/2004, 206133-9/2004, 206185-2/2004, 206285-8/2004, 206289-4/2004, 206290-3/2004, 206405-0/2004, 206440-0/2004, 206510-1/2004, 206513-3/2004, 206514-7/2004, 206516-5/2004, 206540-6/2004, 206568-8/2004, 206573-3/2004, 206574-7/2004, 206575-1/2004, 206577-9/2004, 206578-3/2004, 206702-6/2004, 206703-0/2004, 206704-4/2004, 206706-2/2004, 206707-6/2004, 206725-8/2004, 206816-3/2004, 206817-7/2004, 206825-4/2004, 206836-3/2004, 206837-7/2004, 206892-7/2004, 206895-9/2004, 206909-6/2004, 206920-0/2004, 206953-7/2004, 207190-4/2004, 207223-7/2004, 207598-0/2004, 207600-9/2004, 207605-9/2004, 207606-3/2004, 207712-8/2004, 207713-2/2004, 207714-6/2004, 207715-0/2004, 207716-4/2004, 207717-8/2004, 207719-6/2004, 207833-8/2004, 207858-8/2004, 207859-2/2004, 207860-1/2004, 207900-7/2004, 207901-1/2004, 207903-9/2004, 207906-1/2004 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205419-6/2005 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-7/2004 - Interessado: TAIZ ASSIS RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205762-2/1997 (5936/96) - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-5/1997 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA DE ARAÚJO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206245-8/2004 (90/762/03) - Interessado: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE AMPARO AOS CEGOS - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206545-2/2007 - Interessado: ISABELI RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206546-6/2007 - Interessado: CLAUDINE PRADO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-0/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS CHAVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206548-4/2007 - Interessado: LIVIA LOUZADA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206550-7/2007 - Interessado: ALINE ROSA SANTOS DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206551-1/2007 - Interessado: CENIRA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206552-5/2007 - Interessado: ANGELA ROCHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-7/2007 - Interessado: MARCIA DIAS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-1/2007 - Interessado: DANIELLE ENNES DE ASSIS NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206558-9/2007 - Interessado: ADRIANA LINS FONTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206560-2/2007 - Interessado: ANA LÚCIA DE ALMEIDA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206561-6/2007 - Interessado: CATARINA DA CONCEIÇÃO VERDINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-0/2007 - Interessado: ELAINE SANTOS DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206564-8/2007 - Interessado: CLAUDIO ALVES DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206566-6/2007 - Interessado: ELIAS RAMOS MARTINS FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206567-0/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-3/2007 - Interessado: LEANDRO CAMPOS PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-2/2007 - Interessado: RAFAEL RODRIGUES PEDRO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206581-6/2007 - Interessado: JESSICA FONSECA DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-0/2007 - Interessado: WALACE VINICIUS DE ASSIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-4/2007 - Interessado: ELIEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206584-8/2007 - Interessado: FABIANO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-4/2005 - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-9/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 206979-3/2005, 206980-2/2005, 206981-6/2005, 206982-0/2005, 206983-4/2005, 206984-8/2005, 206985-2/2005, 206986-6/2005, 206987-0/2005, 206988-4/2005, 206989-8/2005, 206990-7/2005, 206991-1/2005, 206992-5/2005, 206993-9/2005, 206994-3/2005, 206995-7/2005, 206996-1/2005, 206997-5/2005, 206998-9/2005, 206999-3/2005, 207000-5/2005, 207001-9/2005, 207002-3/2005, 207003-7/2005, 207004-1/2005, 207005-5/2005, 207006-9/2005, 207007-3/2005, 207008-7/2005, 207013-2/2005, 207014-6/2005, 207015-0/2005, 207017-8/2005, 207018-2/2005, 207019-6/2005, 207020-5/2005, 207021-9/2005, 207023-7/2005, 207024-1/2005, 207025-5/2005, 207026-9/2005, 207027-3/2005, 207028-7/2005, 207029-1/2005, 207030-0/2005, 207031-4/2005, 207032-8/2005, 207033-2/2005, 207034-6/2005, 207035-0/2005, 207037-8/2005, 207038-2/2005, 207039-6/2005, 207040-5/2005, 207041-9/2005, 207042-3/2005, 207043-7/2005, 207044-1/2005, 207045-5/2005, 207046-9/2005, 207047-3/2005, 207048-7/2005, 207049-1/2005, 207050-0/2005, 207083-7/2005, 207084-1/2005, 207085-5/2005, 207086-9/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-6/2005 - Interessado: ROSANGELA OLIVEIRA AUGUSTO ANDRADE PESSO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-0/2005 - Interessado: MARCIO ROGÉRIO P F DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-9/2005 - Interessado: SERGIO CARLOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207507-3/2005 - Interessado: ELAINE FELDMANN DE SOUZA FRANCA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207514-6/2005 - Interessado: ANGÉLICA CARVALHO DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207515-0/2005 - Interessado: LEANDRO GRATIVOL DE CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-8/2005 - Interessado: MARCIA DE CARVALHO REZENDE TEBALDI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207519-6/2005 - Interessado: ENIR MACEDO DE SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207521-9/2005 - Interessado: ELIONAY DE PAULA PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-3/2005 - Interessado: ADELMA RAMOS DE SOUZA E SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-1/2005 - Interessado: RENATA DE SOUZA JORGE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-9/2005 - Interessado: MARIA AMÉLIA SCARPINI GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-7/2005 - Interessado: MARCIA CRISTINA NUNES PASCHOAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-1/2005 - Interessado: MARLUCIA DA SILVA MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-0/2005 - Interessado: MARINETE REGLY OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-4/2005 - Interessado: LEILA DA SILVA SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207532-8/2005 - Interessado: LENITA TUNALA DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207534-6/2005 - Interessado: JANETE COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207535-0/2005 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA PAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207536-4/2005 - Interessado: GISELE BASTOS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-2/2005 - Interessado: FERNANDA ALVARENGA DA MATA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-6/2005 - Interessado: ELIZETE MIRANDA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-5/2005 - Interessado: EDERLANDIA PINHEIRO FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-3/2005 - Interessado: ERICA MARTINS FRANCISCO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-7/2005 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA C DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-5/2005 - Interessado: CARLA FABIANA MOREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207546-9/2005 - Interessado: CARLA ALVES DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207547-3/2005 - Interessado: CRISTIANE SOARES SIQUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-8/2005 - Interessado: FABIANA GERMELLO DA MARCA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-2/2005 - Interessado: CAMEM LÚCIA PINHEIRO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207574-6/2005 - Interessado: EDMAR JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-0/2005 - Interessado: ANDREIA BROCHADO DE ASSUMPÇÃO MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-2/2005 - Interessado: EDNA LÚCIA DE OLIVEIRA FARACO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-6/2005 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE MACIEL PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207581-9/2005 - Interessado: VANIA MARIA LOPES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-3/2005 - Interessado: JOSELITO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-7/2005 - Interessado: LENIR DE OLIVEIRA MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207584-1/2005 - Interessado: MARCIA TERESINHA ARRUDA SCHANUEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-9/2005 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA BARRILLO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207587-3/2005 - Interessado: MAXIMIANO DA SILVA ISMAEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-1/2005 - Interessado: PAULO CESAR DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-4/2005 - Interessado: IEDA MARIA BRAVO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207660-1/2005 - Interessado: LUANA DA SILVA XAVIER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208032-7/2006 - Interessado: RONALDO MOURA CABRAL - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-1/2006 - Interessado: NEI MOREIRA VIANNA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208034-5/2006 - Interessado: CARMEM LÚCIA SOARES DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-9/2006 - Interessado: JAMIL CHAYIN JUNIOR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-9/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208039-5/2006 - Interessado: KELLY CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208041-8/2006 - Interessado: LUCIANA DE FÁTIMA DA SILVA ROZA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-2/2006 - Interessado: FERNANDA NATALIA DE SOUZA DUARTE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208184-6/2006 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA MONSORES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208262-2/2005 - Interessado: CRISTIANE SOARES SIQUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208263-6/2005 - Interessado: CRENILDA CARDOSO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208264-0/2005 - Interessado: ANA PAULA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208265-4/2005 - Interessado: ANA PAULA PONTES BARBOSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208266-8/2005 - Interessado: ADELMA RAMOS DE SOUZA E SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208269-0/2005 - Interessado: JANETE COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208270-9/2005 - Interessado: IZABELLE ALMEIDA PAES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-3/2005 - Interessado: GISELE BASTOS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-7/2005 - Interessado: FÁTIMA DA SILVA BARBOSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-1/2005 - Interessado: FABIANA MACHADO BATISTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208319-1/2005 - Interessado: ERICA MARTINS FRANCISCO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208323-2/2005 - Interessado: ERCILIA DO NASCIMENTO GONZALEZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-8/2005 - Interessado: CLAUDIA LÚCIA C DOS SANTOS NOGUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208332-3/2005 - Interessado: ROBERTO JORGE DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208334-1/2005 - Interessado: RAQUEL BASTOS LEMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208337-3/2005 - Interessado: PARICIDA LEAL FÉLIX - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208338-7/2005 - Interessado: MARISTELA DUARTE JORGE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208340-0/2005 - Interessado: MARIA AMÉLIA SCARPINI GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208342-8/2005 - Interessado: MARINETE REGLY OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-6/2005 - Interessado: LÚCIA HELENA TAVARES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208346-4/2005 - Interessado: LEILA DA SILVA SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-2/2005 - Interessado: LENITA TUNALA DA ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208914-5/2004 - Interessado: MAURÍCIO PESSOA GARCIA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-1/2005 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, \r\n\r\nProcesso TCE nº 209043-1/2005 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209049-5/2005 - Interessado: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ACOLHIMENTO PARCIAL, CITAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209128-7/2005 - Interessado: GOTHARDO LOPES NETTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209374-6/2004 - Interessado: ÁLVARO LUIZ DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-6/2007 - Interessado: NARDA NERY TEBET - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210329-6/2002 - Interessado: RIVANETE MEDEIROS MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210364-6/2007 - Interessado: EDNA LÚCIA VIEIRA SAMPAIO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210535-6/1998 - Interessados: KÁTIA CHALITA MATTAR E FERNANDO FERNANDES DE ASSIS - Votos: DESAPENSAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210626-5/1995 (1147/95) - Interessado: MARIA DA PENHA ARRUDA M. DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210707-0/2001 - Interessado: DARLEI GONÇALVES BRAGA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210790-7/2006 - Interessados: VANDA IVANTES TAVARES E ISALTINA CÁSSIA ALVIM DIAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210869-8/2008 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210912-1/2008 - Interessado: GETÚLIO MARQUES DOS REIS JUNIOR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-9/2008 - Interessado: JOÃO DE DEUS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210915-3/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210916-7/2008 - Interessado: DIMAS GARCIA PORTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210918-5/2008 - Interessado: SUSAN DA COSTA MATTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210919-9/2008 - Interessado: JURACI MEYER DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210923-0/2008 - Interessado: NEILA APARECIDA DOS REIS PORTELA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210929-4/2008 - Interessado: ADRIANE DE CASTRO SANTA ROSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210933-5/2008 - Interessado: BRUNA APARECIDA DOS SANTOS VODONOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210938-5/2008 - Interessado: ANGELA MARTA CACIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210942-6/2008 - Interessado: ANGELITA APARECIDA MAROCA JORGE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210944-4/2008 - Interessado: FABIANA GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210947-6/2008 - Interessado: MIRIA CRISTINA DA SILVA SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210950-3/2008 - Interessado: ROBERTA TIMOTEO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210954-9/2008 - Interessado: LUCIMAR APARECIDA AMBROZIO BONFANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-8/2008 - Interessado: CATIA DE FÁTIMA DAS DORES SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210966-2/2008 - Interessado: MARIA DO SOCORRO FREIRE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210975-3/2008 - Interessado: BIANCA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210980-8/2008 - Interessado: LUCIANE GONÇALVES OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210986-2/2008 - Interessado: MARCELA SOARES MACHADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210991-7/2008 - Interessado: MONIQUE ASSUNÇÃO BADARÓ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210997-1/2008 - Interessado: CARLA JAQUES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211000-1/2008 - Interessado: RAQUEL ZACARON MARQUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211003-3/2008 - Interessado: DANIELA SEIXAS BARBOSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211007-9/2008 - Interessado: AMÉLIA PACHECO SEIXAS CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211012-4/2008 - Interessado: PAULA CRISTINA CHUVA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211104-9/2001 - Interessado: LUCIANO DA SILVA AGUIAR - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-0/2006 - Interessado: JAILTON PEREIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-4/2006 - Interessado: FRANCISCO DE PAULA PARANHOS NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-2/2006 - Interessado: ROBSON TELES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211354-6/2006 - Interessado: MOEMA GUIMARÃES MOTTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211356-4/2006 - Interessado: APARECIDA HELENA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-8/2002 - Interessado: ELIAS JOSÉ RABHA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211415-8/2002 - Interessado: MARA CRISTINA DA ROCHA DE ANDRADE - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211548-1/2007 (8735/06) - Interessado: HELENA NASSAR MOREIRA GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212164-2/2004 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212225-4/2000 - Interessado: LÍVIO MOTA DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212287-6/2007 - Interessado: LUIZ OCTÁVIO REGO VAZ - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212362-4/2003 - Interessado: GILVAN GORGONHO DE MEDEIROS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-5/2006 - Interessado: MARIA DA PENHA LOURENÇO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212479-9/2006 - Interessado: JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212480-8/2006 - Interessado: ELOISA ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212481-2/2006 - Interessado: CREUSA MARIA SILVA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212482-6/2006 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA ROCHA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212483-0/2006 - Interessado: ANGELITA DA ROCHA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212520-9/1995 (815/95) - Interessado: MANOEL GOMES LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213092-8/2003 - Interessado: ANABAL BARBOSA DE SOUZA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213208-9/2008 - Interessado: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213325-7/2000 - Interessado: AZAIR RAMOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-8/2007 - Interessado: NUBIA COZZOLINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213692-0/2006 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213782-3/2007 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E MORADORES DA COMUNIDADE DE LIGANTE E PONTE DO ISMÉRIO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214268-4/2007 (06.07.0015/07) - Interessado: JOÃO VITOR FERREIRA PATRIOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-0/2007 (2006.02.0015P) - Interessado: ALDEMAR EGYDIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214583-2/2007 (174/07) - Interessado: LAR DOS VELHINHOS DE VOLTA REDONDA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214661-6/2005 - Interessado: ANA PAULA DE LIMA DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214662-0/2005 - Interessado: NILZA PAES DE ANDRADE AZEVEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214663-4/2005 - Interessado: DANIELLE VIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214664-8/2005 - Interessado: LUCIENE FÁTIMA LUCAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214665-2/2005 - Interessado: ANA CRISTINA R DOS SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214666-6/2005 - Interessado: IVE MARIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214667-0/2005 - Interessado: TIAGO FRANCISCO DE MENEZES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214668-4/2005 - Interessado: VERONICA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214669-8/2005 - Interessado: ANGELO GONÇALVES FERNANDES NETTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214670-7/2005 - Interessado: MARIA ELIZABETE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-1/2005 - Interessado: CARLA CRISTINA FERNANDES TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-5/2005 - Interessado: CARMEN APOLINARIO LIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214673-9/2005 - Interessado: ANGELITA DA ROCHA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214674-3/2005 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA ROCHA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-7/2005 - Interessado: CREUSA MARIA SILVA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214677-5/2005 - Interessado: MARIA DA PENHA LOURENÇO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-9/2005 - Interessado: JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214679-3/2005 - Interessado: ELOISA ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214680-2/2005 - Interessado: DEBORA SEVERINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214681-6/2005 - Interessado: EDILSON GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214682-0/2005 - Interessado: LÚCIA SÁ FREIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214683-4/2005 - Interessado: DANIELLE VIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214684-8/2005 - Interessado: IZABELA MELO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214685-2/2005 - Interessado: SEBASTIANA BARBOSA VICENTE E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214688-4/2005 - Interessado: MICHELLI RUFINO SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214689-8/2005 - Interessado: JUCARA JOAQUIM AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-7/2005 - Interessado: EDILMA SANTOS SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-1/2005 - Interessado: NATANAELE ANICETO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-5/2005 - Interessado: ITAMAR MARTINS PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214694-3/2005 - Interessado: NADIA MARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214702-6/2005 - Interessado: JUREMA DA PENHA FRANCISCO BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214703-0/2005 - Interessado: JANE NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214705-8/2005 - Interessado: LUCIANO COELHO FLORIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-2/2005 - Interessado: MONICA FARIA DE LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-0/2005 - Interessado: KIVIA DA COSTA BAHIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214710-3/2005 - Interessado: JURACI BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-7/2005 - Interessado: CAROLINE MARTINS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214712-1/2005 - Interessado: ANICE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-5/2005 - Interessado: JANETE DUARTE BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214714-9/2005 - Interessado: LIANE SANCHES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-3/2005 - Interessado: GERLAINE MEDEIROS DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-7/2006 - Interessado: ROZILENE DA COSTA SILVA CARDINOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215882-1/2006 - Interessado: FLAVIA REGINA CACIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215885-3/2006 - Interessado: CATIA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-8/2006 - Interessado: VERONICA PACHECO DA MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-0/2006 - Interessado: LUCIANA DE CARVALHO BACELLAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215902-7/2006 - Interessado: CHRISTIANE DE LIMA BIANCHINI BONCKHORNY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215905-9/2006 - Interessado: RENATA LISSANDRA LASNEAU FEIJÓ TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215909-5/2006 - Interessado: MARIA DA PENHA FRANCISCO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215914-0/2006 - Interessado: REGINA LÚCIA SOUZA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215916-8/2006 - Interessado: URSULA NOGUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215919-0/2006 - Interessado: LUCIANE SILVESTRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215922-7/2006 - Interessado: BARBARA MILER FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215925-9/2006 - Interessado: CARLA REGINA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215927-7/2006 - Interessado: CRISTIANE VALANI ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215928-1/2006 - Interessado: GABRIELA DA SILVA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215929-5/2006 - Interessado: PAULA RICARDO FERREIRA FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215931-8/2006 - Interessado: VANDA APARECIDA DE PAULA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215933-6/2006 - Interessado: MARIA DA PENHA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215935-4/2006 - Interessado: NATHALIA ROSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-2/2006 - Interessado: JAQUELINE DE SOUZA COUTINHO DILLY - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215939-0/2006 - Interessado: MARILEY BANDEIRA CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-3/2006 - Interessado: PATRICIA GUSMÃO CORDEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215943-1/2006 - Interessado: CAMILA ARAÚJO DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215946-3/2006 - Interessado: MANOELA ECHTERNACHT DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215950-4/2006 - Interessado: NEUZA GASPAR DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-8/2006 - Interessado: NORMA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215953-6/2006 - Interessado: DEYSE DA SILVA MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215954-0/2006 - Interessado: ANA CLAUDIA TOMAS DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215955-4/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DA CRUZ TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215956-8/2006 - Interessado: MICHELY DIAS REBELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215957-2/2006 - Interessado: CINTIA DE MELO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215958-6/2006 - Interessado: SIMONE SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-0/2006 - Interessado: RENATA FRANCISCO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215960-9/2006 - Interessado: LUCIENE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-3/2006 - Interessado: NATALICE VIEIRA DE PINHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215965-9/2006 - Interessado: LUANA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-7/2006 - Interessado: LUCIANA ALVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215969-5/2006 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA BRITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215971-8/2006 - Interessado: CARLA SIQUEIRA VINTEM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215972-2/2006 - Interessado: JOYCE MARIA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215974-0/2006 - Interessado: RITA DE CASSIA MARQUES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215976-8/2006 - Interessado: CRISTIANE DE CARVALHO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-2/2006 - Interessado: DEBORA CARVALHO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215979-0/2006 - Interessado: ALESSANDRA SILVA DE CASTRO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215980-9/2006 - Interessado: ADRIANA CARVALHO DO CANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215981-3/2006 - Interessado: VALERIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215982-7/2006 - Interessado: WALDEA MOREIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215984-5/2006 - Interessado: ELISÂNGELA DE OLIVEIRA MARINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215985-9/2006 - Interessado: JENNEFER RODRIGUES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215987-7/2006 - Interessado: MARIZE DIAS REBELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-1/2006 - Interessado: MIRACI SANTOS E SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215988-5/2008 - Interessado: PREFEITURA DE CABO FRIO - MARCO DA ROCHA MENDES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215991-8/2006 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA LUNA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215992-2/2006 - Interessado: RENATA BRAGA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215994-0/2006 - Interessado: CARINA BARBOSA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215996-8/2006 - Interessado: ELAINE DE CARVALHO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215998-6/2006 - Interessado: FERNANDA MENDES DOS SANTOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216002-0/2006 - Interessado: ROBERTA DIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216005-2/2006 - Interessado: LUCIANA CARDINOT COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216006-6/2006 - Interessado: MARIA ANGÉLICA SILVA COUTINHO ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216007-0/2006 - Interessado: JANAINA MENDES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-4/2006 - Interessado: PATRICIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216009-8/2006 - Interessado: VIVIANE CARLA MARINHO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216010-7/2006 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216011-1/2006 - Interessado: SOLANGE DE JESUS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216012-5/2006 - Interessado: JULIANA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216013-9/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE LOSSIO SEIBLITZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-3/2006 - Interessado: VERONICA JARDIM LIMA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-1/2006 - Interessado: MARCIA REGINA SIQUEIRA R MONTENARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216017-5/2006 - Interessado: NOELI DAMAS CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216018-9/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216019-3/2006 - Interessado: GERUZA LOPES XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216022-0/2006 - Interessado: MARCIA SUELI FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216023-4/2006 - Interessado: FERNANDA GLÓRIA CACIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216024-8/2006 - Interessado: ROSE MARY FARIA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216390-5/2006 - Interessado: NILDA GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-9/2006 - Interessado: VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216393-7/2006 - Interessado: VANICE DA ROCHA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-2/2007 - Interessado: HENRIQUE SÉRGIO MELMAN - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216542-2/2007 - Interessado: MARCOS MENDONÇA DE MELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216545-2/2006 - Interessado: DAVID PINEL DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216585-2/2006 - Interessado: AMÉLIA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216586-6/2006 - Interessado: GRACIELE MARIA PACHECO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-0/2006 - Interessado: IRENE FIUZA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216615-3/2006 - Interessado: FERNANDO PONTES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216652-3/2007 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216802-8/2006 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217000-7/2005 - Interessados: SERGIO BERNARDELLI, JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217064-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ALBINO PEREIRA - MAURO FRANCISCO CORREA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217218-2/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS MORRO DO CAVALÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217240-5/2008 - Interessado: PAULO HENRIQUE CORREIA CHAVES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217346-9/2005 (2786/04) - Interessado: JOSÉ LUIZ DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, IRREGULARIDADE, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217477-4/2005 - Interessado: LAZARO DE OLIVEIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217490-2/2008 - Interessado: PREFEITURA DE NATIVIDADE - LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217492-0/2008 - Interessado: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS - RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217497-8/2007 - Interessado: ADEMYR DE OLIVEIRA GALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217499-6/2007 - Interessado: WELLINGTON RODRIGUES GUARDARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217501-5/2007 - Interessado: ROBERTO SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-3/2007 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217504-7/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO FELICIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217509-7/2007 - Interessado: LUIZ RICHELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217511-0/2007 - Interessado: LUIZ AUGUSTO COUTINHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217513-8/2007 - Interessado: LEANDRO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217519-2/2007 - Interessado: JOSUÉ DA CUNHA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-7/2007 - Interessado: JOSÉ AZEVEDO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-7/2007 - Interessado: JOCELIO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217531-0/2007 - Interessado: JELITON SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-2/2007 - Interessado: JEFFERSON SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-0/2007 - Interessado: JAILSON TEIXEIRA CLEMENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-1/2007 - Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217544-7/2007 - Interessado: FLÁVIO VIEIRA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-5/2007 - Interessado: EUZÉBIO DA SILVA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217548-3/2007 - Interessado: CORINFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217552-4/2007 - Interessado: CLÁUDIO HUMBERTO FRANCISCO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217555-6/2007 - Interessado: CLARIMAR MENEZES ALEXANDRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217560-1/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO GONÇALVES VILLAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-9/2007 - Interessado: AUDREI ROGÉRIO GAUDARD ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-3/2007 - Interessado: ALEXANDRE ROBERTO INÁCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU - LUIZ LINDBERG FARIAS FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-8/2005 - Interessado: ANDRÉ LUIZ CECILIANO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-8/2005 - Interessados: SÍLVIO ABREU DAFLON E ORLANDO REGAZZI PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-7/2005 - Interessado: NEUSA MARIA PEREIRA MACHADO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-7/2005 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-8/2005 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-9/2007 - Interessado: CLEMENTINA MACEDO CESAR - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, LIBERAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218115-1/2008 - Interessado: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS - ROBERTO PETTO GOMES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-6/2007 - Interessado: ROSINETE ORNELAS DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-8/2007 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-6/2007 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA BARRETO LOBO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-4/2007 - Interessados: UMBERTO DE ALMEIDA SOARES E ÍDIA BITTENCOURT ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218383-8/2007 - Interessados: SUMARA GANNAM BRITO E JOÃO CARLOS RAEDER- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-3/2008 - Interessado: GERALDO FLORES DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218561-2/2007 - Interessados: LUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA e FABIO MARINHO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-6/2007 (229/07) - Interessado: JOSUÉ DE MOURA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-4/2007 - Interessados: ELIEL RAMOS DA SILVA E JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-1/2007 - Interessado: SANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218994-3/2007 - Interessado: GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218999-5/2008 - Interessado: WILSON PEREIRA DE JESUS SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219050-0/2007 - Interessado: LUIZ HENRIQUE GOMES DA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219356-4/2008 - Interessado: VALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-9/2007 (7455/07) - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL PROGRESSO DE VALENÇA - ANTÔNIO CARLOS DE SANT'ANNA DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219783-1/2008 (12/10481/06) - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE DANIEL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219839-6/2008 - Interessado: ELIZIA DE NAZARETH GAZETA MONTOM - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-2/2007 - Interessados: CARLOS ÉLIO MACIEL TEIXEIRA E LADIMAR DE SOUZA VOLLU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220100-9/1998 (15987/97) - Interessado: APARECIDA TOMAZIA FERREIRA DE DEUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-8/2007 (8227/05) - Interessado: APAE CASIMIRO DE ABREU - PAULO CÉSAR DAMES PASSOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220333-8/1998 (3.559/98) - Interessado: MARIA TEREZA DA SILVA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-1/1998 (14.429/97) - Interessado: GERSON JOSÉ DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-3/1999 - Interessados: AFONSO JOSÉ DE SÁ ALVES, CID MAGALHÃES DA SILVA JUNIOR, LUIZ RONALDO VIANA MACHADO, SILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO, SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES, ANTÔNIA PEREIRA DE MATOS, JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CARLOS PEREIRA, TELMO PEREIRA CAMPOS, RICARDO BREVES RODGER, WILLIAM JOÃO DE CARVALHO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-0/2006 - Interessados: MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO E ALEXANDRE MONTECHIARI PIETRANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-7/2000 - Interessados: CYRO GUIMARÃES, JOSÉ REINALDO ALVES BASTOS, ESPÓLIO DE ALVANIR SOUZA GARCIA FILHO, PAULO CÉSAR PEREIRA DE SOUZA, PAULO JORGE CÉSAR, JOÃO BATISTA GOMES FILHO, MAURÍCIO DE FIGUEIREDO PEREIRA, JOSÉ OTÁVIO CONCEIÇÃO SOARES, ANTONIO NASCIMENTO FERNADES, VICTOR EMMANUEL COUTO, DEOLINDA CÉLIA MAIA, ADERLY DE OLIVEIRA VALENTE - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221125-5/2006 (6706/04) - Interessado: ASSOCIAÇÃO CASIMIRENSE PARA INTEGRAÇÃO DOS CEGOS - MARILDA NUNES SHINKADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221146-1/2007 - Interessado: CESAR DE ALENCAR BARROSO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221151-8/2008 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-4/2000 (13934/1999) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-3/2007 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221302-7/2007 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-9/2007 - Interessado: ANA MARIA LEAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221307-7/2007 - Interessado: AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-4/2007 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-2/2007 - Interessado: CARLA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221313-6/2007 - Interessado: CÉLIA REGINA MORAES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-0/2007 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-1/2007 - Interessado: CLAUDINA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-5/2007 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-4/2007 - Interessado: DIEGO CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-0/2007 - Interessado: ELIANA PIZZO FALCAO MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-7/2007 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-3/2007 - Interessado: FLAVIA DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-1/2007 - Interessado: GENIL CIMARA VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-4/2007 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-8/2007 - Interessado: HELINE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221374-0/2007 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221375-4/2007 - Interessado: HAIANE FALCAO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-2/2007 - Interessado: HELIA MARIA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221379-0/2007 - Interessado: LALIA MARCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221380-1/2008 - Interessado: JOELMIR DA FONSECA LEONE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221383-1/2007 - Interessado: LEILA GARCIA BERSOT DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221385-9/2007 - Interessado: LUCIMERE BARRETO BERRAT FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221388-1/2007 - Interessado: LUCIANA DE SÁ RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221389-5/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221392-2/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221394-0/2007 - Interessado: MARIA REGINA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221397-2/2007 - Interessado: MEIRI NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221402-3/2007 - Interessado: ODILA PACHECO DAUMAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221412-8/2007 - Interessado: RENATA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221416-4/2007 - Interessado: ROSENETE BUENO CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221422-3/2007 - Interessado: SANDRA BARBOSA DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221426-9/2007 - Interessado: SANDRA MARCIA DE PAULA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221446-9/2007 - Interessado: SANDRA VALERIA LIMA RIBEIRO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221447-3/2007 - Interessado: TANIA DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-7/2007 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221449-1/2007 - Interessado: ADELI MARTINS FRANCISCO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221450-0/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES FARIA LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221451-4/2007 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-8/2007 - Interessado: ALINE DA SILVA BERSOT - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221454-6/2007 - Interessado: AURIZELIA SILVEIRA RAMOS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-0/2007 - Interessado: CÉLIA MARIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221456-4/2007 - Interessado: HERLON RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-8/2007 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-2/2007 - Interessado: ISABEL LAMONICA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-6/2007 - Interessado: LUBELIA NEVES FRANÇA COTTS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-5/2007 - Interessado: LÚCIA HELENA MAURÍCIO FIDELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221461-9/2007 - Interessado: LUCYMARY FERNANDES DA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-6/2007 - Interessado: MARA DALILA AZEVEDO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221475-0/2007 - Interessado: MARIO ANTONIO GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-4/2007 - Interessado: MARIO ANTONIO GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-8/2007 - Interessado: ROSANE LOPES VAZ MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221481-9/2007 - Interessado: HAIANE FALCAO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-3/2007 - Interessado: LÚCIA HELENA MAURÍCIO FIDELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-7/2007 - Interessado: GILZA DE BARROS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221484-1/2007 - Interessado: LUCIMERI BARRETO BERBAT - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221485-5/2007 - Interessado: ROSINETE ORNELAS DOS SANTOS CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221486-9/2007 - Interessado: ROSANE LOPES VAZ MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-3/2007 - Interessado: MARIO ANTONIO GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-7/2007 - Interessado: MARA DALILA AZEVEDO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-1/2007 - Interessado: LUCYMERY FERNANDES DA SILVA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-0/2007 - Interessado: LUBELIA NEVES FRAÇA COTTS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221491-4/2007 - Interessado: ISABEL LAMONICA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-8/2007 - Interessado: ISABEL CRISTINA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-2/2007 - Interessado: HERLON RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-6/2007 - Interessado: CÉLIA NARIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-0/2007 - Interessado: ALINE DA SILVA BERSOT - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221496-4/2007 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221497-8/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES FARIA LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-2/2007 - Interessado: ADELI MARTINS FRANCISCO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-6/2007 - Interessado: VANISA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-1/2007 - Interessado: TANIA DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-5/2007 - Interessado: SANDRA VALERIA LIMA RIBEIRO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-9/2007 - Interessado: SANDRA BARBOSA DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-3/2007 - Interessado: ROSENETE BUENO CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-7/2007 - Interessado: RENATA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221505-1/2007 - Interessado: ODILA PACHECO DAUMAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221506-5/2007 - Interessado: MEIRI NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221507-9/2007 - Interessado: MARIA REGINA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221508-3/2007 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221509-7/2007 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS COUTO CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-6/2007 - Interessado: LUCIANA DE SÁ RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-0/2007 - Interessado: LEILA GARCIA BERSOT DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-4/2007 - Interessado: HELIA MARIA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221513-8/2007 - Interessado: HELIA GOMES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-2/2007 - Interessado: HELINE DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-6/2007 - Interessado: FLAVIA DA CRUZ OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-0/2007 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-4/2007 - Interessado: ELIANA PIZZO FALCAO MUNIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-8/2007 - Interessado: ELIANE FERNANDES SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221519-2/2007 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-1/2007 - Interessado: CLAUDINA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-5/2007 - Interessado: CIRLENE DE SOUZA PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221522-9/2007 - Interessado: CELSO RENATO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221523-3/2007 - Interessado: CELSO RENATO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221524-7/2007 - Interessado: CELEA REGINA MORAES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-1/2007 - Interessado: CARLA PAULA CYPRIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-5/2007 - Interessado: ANA MARIA LEAL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-9/2007 - Interessado: ARLETE DOS SANTOS MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-3/2007 - Interessado: ANA PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-7/2007 - Interessado: ALEXANDRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-6/2007 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-6/2004 - Interessado: ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-5/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA BARRA DE SÃO FRANCISCO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-9/2007 - Interessado: MARLUZ DOS SANTOS NOGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-5/2002 - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221916-6/2008 (2007.07.0027) - Interessado: PAULO CESAR BERNARDO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-7/2008 - Interessado: CELSO DAMIÃO HEMETÉRIO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222313-9/2005 - Interessado: ADENILSO DE CASTRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222314-3/2005 - Interessado: DARCI JOSÉ DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-7/2005 - Interessado: CLEMENTINO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222316-1/2005 - Interessado: CARMO DAS CHAGAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222317-5/2005 - Interessado: BRUNO JUNIO C DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222319-3/2005 - Interessado: BENEDITO JOSÉ COSTA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222354-3/2005 - Interessado: ANGELO LIMA DE MEDEIROS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-1/2005 - Interessado: ADILSON CONCEIÇÃO DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-5/2005 - Interessado: WASHINGTON LUÍS NEDINA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222359-3/2005 - Interessado: VALDECY PEREIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-2/2005 - Interessado: SILVIO DO NASCIMENTO LOPES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-6/2005 - Interessado: SIGUIMAR MANOEL CRISTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-0/2005 - Interessado: ROBERTO ALVES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-8/2005 - Interessado: ADALTO GONÇALVES SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222365-2/2005 - Interessado: ROBSON DA CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-6/2005 - Interessado: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-0/2005 - Interessado: PAULO CESAR DE LARA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-5/2005 - Interessado: OSIEL DOS SANTOS PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-3/2005 - Interessado: LUIZ GONZAGA DA COSTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222375-7/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS VIDAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-5/2005 - Interessado: LEANDRO FREIRE DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-6/2005 - Interessado: JOSIAS LOURENÇO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-0/2005 - Interessado: JORGE LEONIDIO PENA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-4/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS DA CRUZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-2/2005 - Interessado: JOÃO MOREIRA DE SOUZA FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-6/2005 - Interessado: JOÃO BATISTA DAS CHAGAS FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-4/2005 - Interessado: IZAIAS MARCELO SANTOS FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-3/2005 - Interessado: ILDO ALVES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-7/2005 - Interessado: ILDO ALVES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-5/2005 - Interessado: GILSON DA CONCEIÇÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-9/2005 - Interessado: ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-3/2005 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-2/2005 - Interessado: ELI ROSA DE BULHLOES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-2/2005 - Interessado: DORGIVAL MARCELINO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-6/2005 - Interessado: DENISMAR DAS CHAGAS CASTRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-0/2008 - Interessado: MARIA ALICE ALVES GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-9/2005 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-3/2006 - Interessado: MONICA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-5/2006 - Interessado: FRANK MARCOS SACRAMENTO DA LUZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222876-3/2006 - Interessado: REJANE SILVA DO ESPÍRITO SANTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-7/2006 - Interessado: DALILA PEREIRA MAGALDI DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-5/2006 - Interessado: MARIA JOSÉ AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-4/2006 - Interessado: BENTO MAXIMO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-8/2006 - Interessado: MARILIA DE AZEVEDO DO CARMO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222886-2/2008 - Interessado: SANDRO VALERIO LOPES ANDRADE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-0/2006 - Interessado: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-3/2006 - Interessado: ELSON CHAGAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222892-7/2006 - Interessado: SERGIO PESSANHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-5/2006 - Interessado: SHIRLEI DA SILVA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222895-9/2006 - Interessado: RITA INACIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-3/2006 - Interessado: IZABELA CRISTINA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222897-7/2006 - Interessado: PAULO ROBERTO DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-5/2006 - Interessado: GENI SABINO DE MIRANDA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-0/2006 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-4/2006 - Interessado: CLAUDIO ROSENDO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-8/2006 - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-2/2007 - Interessados: MARILIA DE SOUZA RAMOS E MARIA JULIA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-6/2003 - Interessado: RICARDO RAMALHO MELLO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-7/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO CABOFRIENSE DOS PILOTOS DE MOTOCROSS - MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223672-6/2003 (8498/02) - Interessado: GERCI REIS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223845-9/2005 - Interessados: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO E ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, NÃO-PROVIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-1/2006 - Interessado: MANOEL MACHADO PINHEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-7/2005 - Interessado: INSTITUTO IMACULADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224355-5/2007 - Interessado MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-2/2008 - Interessado: DJALMA SIQUEIRA MELO LEITE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224425-8/2008 - Interessado: ANEDILSON BASTOS TINOCO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224479-9/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA - DOMINGOS SÁVIO DE SOUZA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-5/2008 - Interessado: CLAUDIA DA CONCEIÇÃO JOAQUIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-4/2006 - Interessado: MITRA DIOCESANA DE PETROPOLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-1/2008 - Interessado: JOSÉ EDUARDO FIGUEIREDO TERRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225235-8/2008 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-6/2008 - Interessado: BLOCO CARNAVALESCO CACIQUE DE PALMARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-2/2008 - Interessado: LEANDRO CAMPOS DAMASCENO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225445-5/2008 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE PAULA WERNECK - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-5/2008 - Interessado: HELENA LOPES DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-8/2005 - Interessado: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225677-0/2008 - Interessado: RUY SALDANHA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225724-9/2008 - Interessado LUCILENE PEREIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-5/2008 - Interessados: RUY SALDANHA E JOSÉ GERALDO VILELA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-1/2007 - Interessado: TANIA REGINA CUNHA TAVARES PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225745-1/2007 - Interessado: SOLANGE MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225747-9/2007 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Vo tos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-0/2007 - Interessado: RAQUEL DA SILVA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225752-4/2007 - Interessado: NUBIA MARIA DE LIMA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225753-8/2007 - Interessado: MARIA ANTONIA CUNHA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225754-2/2007 - Interessado: MARA REGINA TAVARES RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225755-6/2007 - Interessado: LUCIMAR DOS SANTOS GARCIA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225757-4/2007 - Interessado: JOSÉ GERALDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225760-1/2007 - Interessado: JOSÉ BATISTA MARQUES DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225761-5/2007 - Interessado: IRENE MARINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225763-3/2007 - Interessado: ERODICE DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225764-7/2007 - Interessado: ERNANE TEIXEIRA MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225776-0/2007 - Interessado: ENEDINA DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225777-4/2007 - Interessado: CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225778-8/2007 - Interessado: ELEILZA DE OLIVEIRA PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225779-2/2007 - Interessado: DULCILENE DA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225780-1/2007 - Interessado: ALEX MORENO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225781-5/2007 - Interessado: ALEX MORENO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225782-9/2007 - Interessado: ANGELA LEITE MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225783-3/2007 - Interessado: CINEA LICERIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225784-7/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-1/2007 - Interessado: BERILO FERREIRA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225785-3/2008 - Interessado: NEUSA DA ROCHA FACHIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225786-5/2007 - Interessado: ANDRÉ SALAME SEABRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-9/2007 - Interessado: ANTONIO A CRUZ P DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225793-8/2007 - Interessado: ANDRÉ CARVALHO GERVASIO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225794-2/2007 - Interessado: ANDRÉ CARVALHO GERVASIO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225796-0/2007 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225797-4/2007 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225798-8/2007 - Interessado: SOLANGE MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225800-7/2007 - Interessado: MARIA ANTONIA CUNHA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225801-1/2007 - Interessado: IRENE MARINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225803-9/2007 - Interessado: DULCILENE DA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225805-7/2007 - Interessado: DULCILENE DA SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225806-1/2007 - Interessado: ANGELA LEITE MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-9/2007 - Interessado: CINEA LICERIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225809-3/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225810-2/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225820-7/2007 - Interessado: BERILO FERREIRA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225823-9/2007 - Interessado: ANTONIO A CRUZ P DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-1/2007 - Interessado: ANA AMÉLIA DA FONSECA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225828-9/2007 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225830-2/2007 - Interessado: ADRIANA FIGUEIRA DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225831-6/2007 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225833-4/2007 - Interessado: MARIA DA GRAÇA BUENO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225835-2/2007 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225837-0/2007 - Interessado: MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225840-7/2007 - Interessado: LUIZ FABIANO DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225843-9/2007 - Interessado: KARINE KASPER - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225845-7/2007 - Interessado: JORGE LUÍS Q COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225847-5/2007 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225849-3/2007 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-4/2007 - Interessado: HUGO MANHÃES AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-8/2007 - Interessado: GLAUBER MIRANDA DE LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-7/2007 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-1/2007 - Interessado: WILAME JOSÉ SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-5/2007 - Interessado: VANESSA MICHELY ZUBATY - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-9/2007 - Interessado: VAGNER LUIZ TALON - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-3/2007 - Interessado: ULYSSES PACHECO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-7/2007 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-1/2007 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-5/2007 - Interessado: ROMERO PERES DE CARVALHO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-9/2007 - Interessado: RODRIGO COSTA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-3/2007 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225871-6/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO NAVI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-0/2007 - Interessado: COSME MARINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-4/2007 - Interessado: CRISTIANE PIRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-8/2007 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225875-2/2007 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225876-6/2007 - Interessado: PAULA RUBIM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-0/2007 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225879-8/2007 - Interessado: NICOLAU JOÃO MANSUR NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225880-7/2007 - Interessado: NEUZA CRISTINA F DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-1/2007 - Interessado: NELSON LEITÃO SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225882-5/2007 - Interessado: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225883-9/2007 - Interessado: MARINETE DE SOUZA A DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225884-3/2007 - Interessado: SIRLENE ESTACIO DOS REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-7/2007 - Interessado: MARIA DOS ANJOS RIBEIRO PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-1/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225887-5/2007 - Interessado: GEOVANNE CEZAR PIZZO PRECIOSO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-9/2007 - Interessado: ELZA CARVALHO MACHADO PAVUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-3/2007 - Interessado: DANIELLE VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-2/2007 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-6/2007 - Interessado: CLAUDIO HELENA SILVO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-8/2007 - Interessado: JANETE DA SILVA DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225991-2/2007 - Interessado: EUZANA DANTAS BRAGANÇA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-0/2007 - Interessado: VALDECI DE BRITO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-4/2007 - Interessado: ODEVANIR VIEIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225995-8/2007 - Interessado: CLAUDINA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225996-2/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES FARIA LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-6/2007 - Interessado: JANETE DA SILVA DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-0/2007 - Interessado: EDMAR DOS SANTOS FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-4/2007 - Interessado: VALDECI DE BRITO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-0/2007 - Interessado: GERALDO MUNIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-4/2007 - Interessado: ODEVANIR VIEIRA DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-6/2007 - Interessado: DAMIÃO PEREIRA NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226007-4/2007 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO SILVA MILATO BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-2/2007 - Interessado: ANDRESSA GOMES FOLLY DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226011-5/2007 - Interessado: CLAUDIA MARIA DE MORAES CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-5/2007 - Interessado: DEIGMA CRISTIANE DA COSTA MELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-3/2007 - Interessado: CRISTIANE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-4/2007 - Interessado: LUIZA HELENA RAMOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-0/2007 - Interessado: FERNANDA CAMPOS MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226028-8/2007 - Interessado: DANIELLE OLIVEIRA MARIZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226029-2/2007 - Interessado: TANIA DIAS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-5/2007 - Interessado: SONIA FERREIRA BERNARDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226033-3/2007 - Interessado: ADRIANA FIGUEIRA DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226034-7/2007 - Interessado: MARIA REGINA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226036-5/2007 - Interessado: CLAUDINA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-9/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES FARIA LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226064-2/2007 - Interessado: ADRIANA LOPES ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-6/2007 - Interessado: LEILA MARIA NEGREIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226067-4/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA MARTINS DAUMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226069-2/2007 - Interessado: JOMAR BENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226071-5/2007 - Interessado: ISMAEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226073-3/2007 - Interessado: ANA MARIA NEVES CESAR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226075-1/2007 - Interessado: PEDRO COUTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226076-5/2007 - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226078-3/2007 - Interessado: RICARDO FAZOLI DANETRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226079-7/2007 - Interessado: DAYSIANE MATOS TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226080-6/2007 - Interessado: YURI GASPAR FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-4/2007 - Interessado: ALINE MIRANDA AZEREDO OTONI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226083-8/2007 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226084-2/2007 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226085-6/2007 - Interessado: EUZANA DANTAS BRAGANÇA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226086-0/2007 - Interessado: ALINE MOTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-4/2007 - Interessado: ALINE MOTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-1/2007 - Interessado: LEILA MENEZES DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226091-5/2007 - Interessado: SONIA DAUMAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226092-9/2007 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-3/2007 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226094-7/2007 - Interessado: LOUIANE DE AZEVEDO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226096-5/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226097-9/2007 - Interessado: JOCIMAR RIBEIRO TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226098-3/2007 - Interessado: FABIO FRAZAO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-0/2006 - Interessado: ANGELITA DA ROCHA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-2/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-6/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226102-0/2007 - Interessado: ISABEL LAMONICA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-6/2006 - Interessado: MARIA DA PENHA LOURENÇO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-0/2006 - Interessado: JOSÉ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-4/2006 - Interessado: ELOISA ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-8/2006 - Interessado: CREUSA MARIA SILVA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-5/2006 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DA ROCHA PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226207-6/2007 - Interessado: FERNANDA DA ROCHA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226208-0/2007 - Interessado: LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-3/2007 - Interessado: PEDRO PORTUGAL PEREIRA JORGE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226212-1/2007 - Interessado: FERNANDA DA ROCHA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-5/2007 - Interessado: JOSIAS DO NORTE SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-3/2007 - Interessado: JOSIAS DO NORTE SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226216-7/2007 - Interessado: LENITA BARRETO COSTA PONCE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-5/2007 - Interessado: WILLIANS HIDEO SATO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-8/2007 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226221-2/2007 - Interessado: PATRICIA TAVARES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226222-6/2007 - Interessado: IVO FERREIRA SALDANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-0/2007 - Interessado: MIGUEL LUIZ SABINO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226224-4/2007 - Interessado: MICHELE DE ARAÚJO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-1/2007 - Interessado: MARLON DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-8/2007 - Interessado: MARIA EMILIA DOS SANTOS ZANON PALUCI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226281-2/2007 - Interessado: MARCELO FLORENTINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226283-0/2007 - Interessado: MAICON NEGREIROS ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226285-8/2007 - Interessado: IRMO CORREA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226287-6/2007 - Interessado: EVELAYNE AMARAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226288-0/2007 - Interessado: CATIA GOMES APPICELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226289-4/2007 - Interessado: CANDIDA C TAVARES DA SILVA MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226290-3/2007 - Interessado: CANDIDA C TAVARES DA SILVA MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226291-7/2007 - Interessado: ZULEA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226293-5/2007 - Interessado: IRENE MARINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226295-3/2007 - Interessado: IRENE MARINS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226297-1/2007 - Interessado: FRANCYNE HENRIQUES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226299-9/2007 - Interessado: MARCIO CLAUDIO NOGUEIRA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226301-8/2007 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226302-2/2007 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226303-6/2007 - Interessado: MARCOS WILLIAN SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226304-0/2007 - Interessado: MARCOS WILLIAN SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226305-4/2007 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226306-8/2007 - Interessado: MARILUCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226307-2/2007 - Interessado: MARILUCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226308-6/2007 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO DA SILVA CRESPO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226309-0/2007 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO DA SILVA CRESPO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226310-9/2007 - Interessado: CLAUDIA HELENA SILVO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226311-3/2007 - Interessado: CLAUDIA HELENA SILVO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226312-7/2007 - Interessado: DANIELLE VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226313-1/2007 - Interessado: ELZA CARVALHO MACHADO PAVUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226314-5/2007 - Interessado: ELZA CARVALHO MACHADO PAVUNA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226316-3/2007 - Interessado: GEOVANNE CEZAR PIZZO PRECIOSO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226317-7/2007 - Interessado: GEOVANNE CEZAR PIZZO PRECIOSO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226318-1/2007 - Interessado: HELIA DOS SANTOS G SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-5/2007 - Interessado: HELIA DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-4/2007 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-8/2007 - Interessado: JOELMA DAUMAS BRAGA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-2/2007 - Interessado: JOLCILEA DE FÁTIMA MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-6/2007 - Interessado: JOLCILEA DE FÁTIMA MACIEL MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-0/2007 - Interessado: MARLUCIA BRAGANÇA DE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226325-4/2007 - Interessado: RIVIANE DE LIMA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-8/2007 - Interessado: RIVIANE DE LIMA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-2/2007 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-6/2007 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-0/2007 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-9/2007 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-3/2007 - Interessado: JORDANA ROCHA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-9/2008 - Interessado: OSMAIR DE DEUS CASTRO MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-1/2007 - Interessado: JORDANA ROCHA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-6/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-0/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-4/2007 - Interessado: SILVIA LOPES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226503-8/2007 - Interessado: SILVIA LOPES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-2/2007 - Interessado: SIRLENE ESTACIO DOS REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-6/2007 - Interessado: SIRLENE ESTACIO DOS REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-0/2007 - Interessado: MAILANE SILVA CARDOSO MORENO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226507-4/2007 - Interessado: CASSIANA DOS ANJOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226508-8/2007 - Interessado: CASSIANA DOS ANJOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 226509-2/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BORGES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-1/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BORGES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-5/2007 - Interessado: MARCO AURELIO VIEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-9/2007 - Interessado: HELENA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-3/2007 - Interessado: AMARO LUIZ DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-7/2007 - Interessado: AMARO LUIZ DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226515-1/2007 - Interessado: AMARO LUIZ DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226516-5/2007 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-7/2007 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226520-6/2007 - Interessado: HELIO DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-0/2007 - Interessado: HELIO DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226522-4/2007 - Interessado: JOÃO BERNARDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-8/2007 - Interessado: JOÃO BERNARDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-2/2007 - Interessado: JOÃO BERNARDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-6/2007 - Interessado: JOÃO BERNARDO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226526-0/2007 - Interessado: JOCIMAR RIBEIRO TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-4/2007 - Interessado: FABIO FRAZAO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-0/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-4/2007 - Interessado: DEBORA PEIXOTO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-8/2007 - Interessado: MARTA DA SILVA AZEVEDO LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-2/2007 - Interessado: GENILCIMARA VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226626-6/2007 - Interessado: LETICIA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-7/2007 - Interessado: NILSE DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226631-1/2007 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226632-5/2007 - Interessado: HELENA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226633-9/2007 - Interessado: NILSE DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226634-3/2007 - Interessado: EMILIANA DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-7/2007 - Interessado: PAULA RUBIM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226636-1/2007 - Interessado: MARCIA BEATRIZ DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-9/2007 - Interessado: GENILCIMARA VICENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-3/2007 - Interessado: LETICIA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-0/2008 - Interessado: IVAN RAMOS DA FONSECA FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-6/2007 - Interessado: MARTA DA SILVA AZEVEDO LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226662-0/2007 - Interessado: DEBORA PEIXOTO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226665-2/2007 - Interessado: ANTONIO CARLOS BUENO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226668-4/2007 - Interessado: FABIO FRAZÃO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226670-7/2007 - Interessado: JOCIMAR RIBEIRO TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-1/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226674-3/2007 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MACHADO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226675-7/2007 - Interessado: MIRIAN NEVES MOSQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226676-1/2007 - Interessado: VANUSA PEREIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226678-9/2007 - Interessado: HELIO DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226679-3/2007 - Interessado: CAMILLA RUBIM PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-6/2007 - Interessado: EVANDRO RIBEIRO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-2/2007 - Interessado: MIRIAN CARVALHO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226687-0/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA DA SILVA SANTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-7/2007 - Interessado: ROSELEA DA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-5/2007 - Interessado: AMARO LUIZ DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226694-3/2007 - Interessado: MERILUCE SILVA PEREIRA NOVAES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-5/2007 - Interessado: SAMARA GUARÇONI MANHÃES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-3/2007 - Interessado: WILSON DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-2/2007 - Interessado: ANA LÚCIA COSTA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-6/2007 - Interessado: DANIELLE FRANCINNI BOGADO ASIAN - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-0/2007 - Interessado: MARCO AURELIO VIEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226705-8/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BORGES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-2/2007 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BORGES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-3/2007 - Interessado: MARCO ELIAS DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-7/2007 - Interessado: MARLENE DOS SANTOS BESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226713-5/2007 - Interessado: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DAUMAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-3/2007 - Interessado: CRISTINA BARBOSA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226716-7/2007 - Interessado: FERNANDA CAMOLEZE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226718-5/2007 - Interessado: CELEA RIGINA MORAES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226719-9/2007 - Interessado: ERALDO CEZAR PEREIRA FIDELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226720-8/2007 - Interessado: VERONICA MARCIA BUENO VIANA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226721-2/2007 - Interessado: SONIA CRISTINA IZIDORO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226722-6/2007 - Interessado: MARCELY DOS SANTOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226724-4/2007 - Interessado: MONIQUE DE AZEVEDO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226725-8/2007 - Interessado: ROSEMERY FERREIRA LEITE SANCHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-2/2007 - Interessado: ASSMA GABRIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226727-6/2007 - Interessado: MARINETE DE SOUZA AGUIAR TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226730-3/2007 - Interessado: TELMA OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-7/2007 - Interessado: EVANDRO RIBEIRO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226732-1/2007 - Interessado: ANDERSON FRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-5/2007 - Interessado: JANAINA CAMPOS MACHADO SARDINHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226734-9/2007 - Interessado: MARIA BERNARDO AMÉLIA NORBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226735-3/2007 - Interessado: JOSIANA SILVA LESSA MEDEIROS BESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-7/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-1/2007 - Interessado: ANDERSON JASON ROCHA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226737-3/2008 - Interessado: CÂMARA DE AREAL - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226738-5/2007 - Interessado: ELISÂNGELA DO NORTE MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226740-8/2007 - Interessado: FERNANDA MARTINS OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226741-2/2007 - Interessado: GUIOMAR OLIVEIRA DA SILVA TOMAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-6/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LAGOA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226743-0/2007 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-4/2007 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226745-8/2007 - Interessado: CHAFIQUE JOSÉ DE OLIVEIRA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-0/2007 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226749-4/2007 - Interessado: EDMARLEN DE SOUZA FABRICIO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-3/2007 - Interessado: CELMA DA COSTA GAMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226751-7/2007 - Interessado: CELMA DA COSTA GAMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-1/2007 - Interessado: EDIMARLEM DE SOUZA FABRICIO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-5/2007 - Interessado: ERALDO CEZAR PEREIRA FIDELIS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-7/2008 - Interessado: MARLUZ NOGUEIRA FERRAZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226754-9/2007 - Interessado: ANDERSON FRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226755-3/2007 - Interessado: MARIA BERNARDO AMÉLIA NORBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-7/2007 - Interessado: EVANDRO RIBEIRO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226757-1/2007 - Interessado: MARIO AUGUSTO GOMES FOLLY - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226758-5/2007 - Interessado: SIRLEY MADUREIRA DE SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-9/2007 - Interessado: CÉLIA REGINA MORAES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226760-8/2007 - Interessado: ELADIO FELISBERTO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-2/2007 - Interessado: ELADIO FELISBERTO DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-6/2007 - Interessado: DAVI DO NASCIMENTO RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226763-0/2007 - Interessado: LEILA GOMES VENTURA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-4/2007 - Interessado: LEILA GOMES VENTURA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-8/2007 - Interessado: OSÓRIO LEAL CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226855-9/2007 - Interessado: OSÓRIO LEAL CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-1/2007 - Interessado: GERUSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226861-8/2007 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-6/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACEDO SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-8/2008 - Interessado: WELBER SANCHES DOS SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-8/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACEDO SANTIAGO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-2/2007 - Interessado: YURI GASPAR FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226868-6/2007 - Interessado: THAWANNE NEVES COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-9/2007 - Interessado: MARIELLEN BERNARDO VASCONCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226871-3/2007 - Interessado: MARCIA NEVES MONTEIRO DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226875-9/2007 - Interessado: ADRIANO SANTOS MUGAYAR JORGE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226876-3/2007 - Interessado: DEBORA CRISTINA DE SOUSA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-4/2007 - Interessado: MARIA DOS ANJOS RIBEIRO PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-4/2008 - Interessado: SÔNIA FROSSARD POIANI - COHAB - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-6/2007 - Interessado: ALAN DOS SANTOS CHAVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-1/2007 - Interessado: LUZIANE CRUZ PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-3/2007 - Interessado: MARIO AUGUSTO GOMES FOLLY - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226900-0/2007 - Interessado: MARCO SILVA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226903-2/2007 - Interessado: ZENILDO CÂNDIDO SERAFIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-8/2008 - Interessado: RODINEY DA SILVA LEAL - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-0/2007 - Interessado: RODRIGO SOARES TERRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-6/2007 - Interessado: PAULO VITOR RESENDE VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-9/2007 - Interessado: NAZARENO MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-3/2007 - Interessado: TARCIO PEREIRA BASTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-7/2007 - Interessado: MARCIO CLAUDIO DELGADO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-1/2007 - Interessado: MARCELO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226916-9/2007 - Interessado: MIGUEL SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-8/2007 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226928-2/2007 - Interessado: JANDERSON ALVES FERNANDES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226929-6/2007 - Interessado: JOSÉ CLOVES COUTO CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226930-5/2007 - Interessado: JOSÉ ALVES DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226931-9/2007 - Interessado: JULCEMI APRIGIO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226933-7/2007 - Interessado: IZAIAS DOS SANTOS FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-9/2007 - Interessado: HERLON RIBEIRO DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-3/2007 - Interessado: GILBERTO FERREIRA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-7/2007 - Interessado: ALBA CRISTINA CRUZ DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-1/2007 - Interessado: CARMEM LÚCIA FEIJÓ DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-0/2007 - Interessado: MARIA SILVIA DE OLIVEIRA CARDIM DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226941-4/2007 - Interessado: ARTHUR FERREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-8/2007 - Interessado: ZULEA SILVA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226942-0/2008 - Interessado: JUSCELINO MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226943-2/2007 - Interessado: ADRIANA SILVA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-6/2007 - Interessado: LIVIA DELGADO ALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-8/2008 - Interessado: AMAURI GUEDES DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226945-0/2007 - Interessado: ELAINE FERNANDES SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-4/2007 - Interessado: NEUZA CRISTINA F DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226948-2/2007 - Interessado: MARCONI TERRA CABO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226949-6/2007 - Interessado: EUCILEIA ROCHA AGUIAR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226950-5/2007 - Interessado: DAMIÃO PEREIRA NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-9/2007 - Interessado: MARIA ALICE PARREIRA ANDRADE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-3/2007 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-1/2007 - Interessado: SIRLEY MADUREIRA DE SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-9/2007 - Interessado: MARILUSI NEVES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226958-7/2007 - Interessado: PAULA RUBIM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-0/2007 - Interessado: MARCIA BEATRIZ DE SOUZA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-3/2007 - Interessado: SILVANIA LÚCIA DOS SANTOS DE FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-1/2007 - Interessado: RICARDO FRAZAO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-4/2007 - Interessado: PAULO MACIEL GRIJO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-0/2007 - Interessado: MONICA PIZZO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226987-8/2007 - Interessado: MARCELO PINHEIRO FLORIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-5/2007 - Interessado: JOCIMAR MOTA MARAVILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226992-3/2007 - Interessado: JOCIMAR MOTA MARAVILHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-1/2007 - Interessado: GUIOMAR OLIVEIRA DA SILVA TOMAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226997-3/2007 - Interessado: CICERO JOSÉ RIBEIRO MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-1/2007 - Interessado: CELMA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-5/2007 - Interessado: BIANCA DIAS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-7/2007 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227008-5/2007 - Interessado: SUELI RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227010-8/2007 - Interessado: SIMONE NEVES FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-5/2008 - Interessado: MARIA APARECIDA M.M.C. TEDESCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-5/2008 - Interessado: ELIANE BARBOSA NEIVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-7/2007 - Interessado: CLAUDIA BERSOT MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-5/2007 - Interessado: SONIA DAUMAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-7/2007 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-5/2007 - Interessado: LEILA MENEZES DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-2/2007 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO SILVA MILATO BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-6/2007 - Interessado: ALINE MOTA DA CRUZ RESENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-0/2007 - Interessado: VALMIR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-4/2007 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-6/2007 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-0/2007 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-4/2007 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-3/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-7/2007 - Interessado: JORGE LUIZ ROBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-1/2007 - Interessado: JOELZO PIZZO AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-5/2007 - Interessado: GABRIELA MARIA CRESPO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-9/2007 - Interessado: GABRIELA MARIA CRESPO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-3/2007 - Interessado: GABRIELA MARIA CRESPO SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-7/2007 - Interessado: JAILTON CUNHA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-1/2007 - Interessado: GERSON GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-5/2007 - Interessado: GABRIELA ROCHA RAUJO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-9/2007 - Interessado: FLAVIO ALVES BELMONT - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-8/2007 - Interessado: ANTONIO DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-2/2007 - Interessado: ANDERSON FRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-6/2007 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-0/2007 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-4/2007 - Interessado: TELMA OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-8/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-2/2007 - Interessado: GLAUCIA DE MIRANDA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-6/2007 - Interessado: ALINE ROCHA TEIXEIRA NEGREIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-0/2007 - Interessado: ADRIANO CALDEIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-4/2007 - Interessado: ADRIANO CALDEIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-0/2008 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227104-7/2008 - Interessado: MARIA CRISTINA ARAÚJO DE PAULA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227194-0/2007 - Interessado: CELMA DA COSTA GAMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227196-8/2007 - Interessado: ADRIANE DE OLIVEIRA MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227197-2/2007 - Interessado: ADRIANO CALDEIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-6/2007 - Interessado: ADRIANO SANTOS MUGAYAR JORGE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227199-0/2007 - Interessado: ALINE ERTHAL PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227200-5/2007 - Interessado: ALINE ROCHA TEIXEIRA NEGREIROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227205-5/2007 - Interessado: ANA MARIA DELGADO ALVES SANTANA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227207-3/2007 - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227208-7/2007 - Interessado: ANGELA MARIA CABRAL DE MELO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-4/2007 - Interessado: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-2/2007 - Interessado: DANIEL AUGUSTO MONTEIRO A DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227215-0/2007 - Interessado: DELVAN DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227216-4/2007 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227218-2/2007 - Interessado: FABIANO DE ABREU DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227219-6/2007 - Interessado: GILMAR DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-9/2007 - Interessado: GILBERTO MACHADO DO NORTE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-3/2007 - Interessado: GLAUCIA DE MIRANDA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227229-1/2007 - Interessado: GLAUCIA DE MIRANDA TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-0/2007 - Interessado: HONÓRIO VITORIANO PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227231-4/2007 - Interessado: JORGE ERNANDE RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-8/2007 - Interessado: LEANIA GABRIEL FONTES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227234-6/2007 - Interessado: LUCAS SILVA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-0/2007 - Interessado: LUDMILA DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-4/2007 - Interessado: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS ORESTE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-8/2007 - Interessado: MARIZA PALMEIRA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-2/2007 - Interessado: MARILAINE DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-6/2007 - Interessado: MARIA SILVIA DE OLIVEIRA CARDIM DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227240-5/2007 - Interessado: MAURÍCIO DA COSTA BRAGANÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-9/2007 - Interessado: NELY DE SOUZA PEGO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-3/2007 - Interessado: ROSANE MORAES FIGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227243-7/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227245-5/2007 - Interessado: RITA DE CASSIA FÉLIX - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-9/2007 - Interessado: ROGERIA DE OLIVEIRA GOMES FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-3/2007 - Interessado: ROSANA DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227248-7/2007 - Interessado: ROSELENE NASCIMENTO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-1/2007 - Interessado: SIRLEY MADUREIRA DE SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-0/2007 - Interessado: SONIA MARIA MADUREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-4/2007 - Interessado: TELMA OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-8/2007 - Interessado: TELMA OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-2/2007 - Interessado: EDMAR COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-6/2007 - Interessado: EMILSON BRANDÃO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-0/2007 - Interessado: EVANDRO RIBEIRO LEITE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227256-4/2007 - Interessado: FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227257-8/2007 - Interessado: ALDENI SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227258-2/2007 - Interessado: ALEXANDRE CORREA PIZZO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227259-6/2007 - Interessado: ALEXSANDRO CARLOS VIEIRA MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227260-5/2007 - Interessado: ALMIR MORAES FIGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-9/2007 - Interessado: ANDERSON FRAGA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-1/2008 - Interessado: INSTITUIÇÃO CAMPUS AVANÇADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-3/2007 - Interessado: ANTONIO DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-6/2008 - Interessado: NEIVA DA SILVA SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-5/2008 - Interessado: CECÍLIA QUEIROZ PONCE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-1/2008 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLVER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227356-2/2008 - Interessado: DOMINGOS GERALDO CARUSO HORTA DEVOLDER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227383-5/2008 - Interessado: ODEVALDO RIBEIRO MARTINS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227384-9/2008 - Interessado: MARIA CECÍLIA BEZERRA TAVARES MALAICA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-1/2008 - Interessado: LENI CORRÊA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227475-2/2007 - Interessado: ERASMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227476-8/2008 - Interessado: PAS - PATRIARCA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227478-4/2007 - Interessado: FUEDES CLAUDINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-7/2007 - Interessado: FLAVIO ALVES BELMONT - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227482-5/2007 - Interessado: GABRIELLA ROCHA ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-9/2007 - Interessado: GERALDO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-1/2007 - Interessado: GERALDO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-5/2007 - Interessado: GERENILSON SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-9/2007 - Interessado: GERSON GOMES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-2/2007 - Interessado: ISMAEL DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227491-6/2007 - Interessado: JAILTON CUNHA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227492-0/2007 - Interessado: JAIR DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-4/2007 - Interessado: JAMIL EDSON DE SIQUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227494-8/2007 - Interessado: JOÃO CARLOS DE SOUZA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-2/2007 - Interessado: JOELZO PIZZO AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-0/2007 - Interessado: JORGE LUIZ ROBERTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-4/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-8/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-3/2007 - Interessado: JOSÉ DOS SANTOS AUGUSTO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-7/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227502-1/2007 - Interessado: LUÍS FABIANO DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-5/2007 - Interessado: MANOEL BATISTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-9/2007 - Interessado: MANOEL DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227505-3/2007 - Interessado: MARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-7/2007 - Interessado: MARCIO CLAUDIO DELGADO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227508-5/2007 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-9/2007 - Interessado: MARIO AUGUSTO GOMES FOLLY - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227510-8/2007 - Interessado: ODECIO TEIXEIRA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-2/2007 - Interessado: OSMAR GOMES LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227512-6/2007 - Interessado: PAULO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-4/2007 - Interessado: PAULO FELIPE COIMBRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227609-7/2008 (90/0264/07) - Interessado: RECICLARTE ARTE CULTURA E CIDADANIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227649-1/2005 - Interessado: SILVANA DO NASCIMENTO BAZETH DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227663-7/2005 - Interessado: VALDIR DA SILVA PIMENTEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-1/2005 - Interessado: EDEZIO SAMPAIO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227739-2/2005 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227782-3/2007 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-1/2007 - Interessado: PAULO JUNIOR DOS SANTOS ORESTE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227787-3/2007 - Interessado: RONEI PEÇANHA NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227789-1/2007 - Interessado: SEBASTIÃO NERYS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-4/2007 - Interessado: VALMIR ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-2/2007 - Interessado: VERA LÚCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-6/2007 - Interessado: WARLEY PEREIRA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227796-4/2007 - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO COELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227798-2/2007 - Interessado: ALINE MOTA DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227807-9/2007 - Interessado: CLAUDIA CARDOSO SILVA MILATO BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-6/2007 - Interessado: ALCY BONIFÁCIO DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-4/2007 - Interessado: LEILA MENEZES DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-1/2007 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-9/2007 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-7/2007 - Interessado: NILTON MEIRA RANGEL JUNIOR - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-9/2007 - Interessado: SONIA DAUMAS PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-3/2007 - Interessado: CLAUDIA BERSOT MOREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-7/2007 - Interessado: DULCINEA DA SILVA FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-6/2007 - Interessado: ALINE CONCEIÇÃO DA SILVA CRESPO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-0/2007 - Interessado: JOSIMARCIA SANTOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-8/2007 - Interessado: LEANDRO DO NORTE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-6/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-0/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-4/2007 - Interessado: MARIA ANGÉLICA GOMES BARCELOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-2/2007 - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-6/2007 - Interessado: MARIA DE LOURDES TAVARTES GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-0/2007 - Interessado: PATRICIA BARRETO LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-4/2007 - Interessado: SELMA LEITE DA CRUZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227873-8/2007 - Interessado: SIMONE NEVES FRANCISCO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-1/2007 - Interessado: SUELI RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-5/2007 - Interessado: TANIA SIQUEIRA DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227895-6/2007 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-8/2006 - Interessado: NÚBIA COZZOLINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-0/2007 - Interessado: UANDERSON DA SILVA SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-4/2007 - Interessado: ADEVAIR BASILIO RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-8/2007 - Interessado: BIANCA DIAS GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-2/2007 - Interessado: CELMA DE FÁTIMA FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-1/2007 - Interessado: CICERO JOSÉ RIBEIRO MASSENA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-5/2007 - Interessado: ERNANDES SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-9/2007 - Interessado: ERNANDES SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-3/2007 - Interessado: EUZANA DANTAS BRAGANÇA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-3/2007 - Interessado: EUZANA DANTAS BRAGANÇA DO AMARAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-2/2007 - Interessado: GUIOMAR OLIVEIRA DA SILVA TOMAZ - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-0/2007 - Interessado: LOUIANE DE AZEVEDO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-4/2007 - Interessado: LOUIANE DE AZEVEDO MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-8/2007 - Interessado: MARCELO PINHEIRO FLORIDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227935-2/2007 - Interessado: MONICA PIZZO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-6/2007 - Interessado: PAULO MACIEL GRIJO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-0/2007 - Interessado: RICARDO FRAZAO FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-7/2007 - Interessado: SILVANIA LÚCIA DOS SANTOS DE FARIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227941-1/2007 - Interessado: VALQUIRIA PEIXOTO NEVES LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-5/2007 - Interessado: CASSIANA DOS ANJOS SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227943-9/2007 - Interessado: CHRISTINA FERREIREIA GOLDSCHMIDT - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227944-3/2007 - Interessado: CLAUDIA HELENA SILVO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227945-7/2007 - Interessado: CLOVIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-1/2007 - Interessado: DANIELLE VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227947-5/2007 - Interessado: ELIZABETH DA SILVA LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-9/2007 - Interessado: ELZA CARVALHO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227949-3/2007 - Interessado: GEOVANNE CEZAR PIZZO PRECIOSO ROSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227950-2/2007 - Interessado: HELIA DOS SANTOS G SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227951-6/2007 - Interessado: JOELMA DAUMA BRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227952-0/2007 - Interessado: JOLCILEA DE FÁTIMA MACIEL - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227953-4/2007 - Interessado: JORDANA ROCHA BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227954-8/2007 - Interessado: MAILANE SILVA CARDOSO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227955-2/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CARDIM - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227956-6/2007 - Interessado: MARIA DOS ANJOS RIBEIRO PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227957-2/2008 (90/0310/07) - Interessado: ALEXANDRE DE BRITO LIMA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227960-7/2007 - Interessado: MARILUCIA TAVARES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227961-1/2007 - Interessado: MARLUCIA BRAGANÇA DE MACEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227962-5/2007 - Interessado: RIVIANE DE LIMA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227963-9/2007 - Interessado: SILVIA LOPES NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227964-3/2007 - Interessado: SIRLENE ESTACIO DOS REIS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227965-7/2007 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227966-1/2007 - Interessado: MARINETE DE SOUZA A DE MORAES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227967-5/2007 - Interessado: MARISA MONTEIRO DOS SANTOS GARCIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227968-9/2007 - Interessado: NELSON LEITÃO SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227969-3/2007 - Interessado: NEUZA CRISTINA F DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227970-2/2007 - Interessado: NICOLAU JOÃO MANSUR NETO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227971-6/2007 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227972-0/2007 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227973-4/2007 - Interessado: PAULA HENRIQUES DA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227974-8/2007 - Interessado: PAULA RUBIM DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227975-2/2007 - Interessado: PAULO ARTUR DE LEMOS PRAZERES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227976-6/2007 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-0/2007 - Interessado: DIEGO CRESPO DE FIGUEIREDO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227978-4/2007 - Interessado: ELIAS DE ALMEIDA MENDONÇA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-8/2007 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227980-7/2007 - Interessado: CRISTIANE PIRES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227981-1/2007 - Interessado: COSME MARINA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227982-5/2007 - Interessado: DEBORA CRISTINA BIAZOTTI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227983-9/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO NAVI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227984-3/2007 - Interessado: PEDRO PORTUGAL PEREIRA JORGE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227985-7/2007 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227986-1/2007 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227987-5/2007 - Interessado: ROGÉRIO COSTA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-9/2007 - Interessado: ROGÉRIO COSTA VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-3/2007 - Interessado: ROMERO PERES DE CARVALHO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227990-2/2007 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227991-6/2007 - Interessado: SEBASTIÃO ROSA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227992-0/2007 - Interessado: THIAGO CAMPOS DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227993-4/2007 - Interessado: ULYSSES PACHECO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227994-8/2007 - Interessado: ULYSSES PACHECO MARTINS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227995-2/2007 - Interessado: VAGNER LUIZ TALON - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227996-6/2007 - Interessado: VAGNER LUIZ TALON - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227997-0/2007 - Interessado: VANESSA MICHELY ZUBATY - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227998-4/2007 - Interessado: VIRGINIA MARIA DE SOUZA FONSECA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227999-8/2007 - Interessado: WILAME JOSÉ SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228000-0/2007 - Interessado: WILAME JOSÉ SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228001-4/2007 - Interessado: WILLIANS HIDEO SATO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228002-8/2007 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228003-2/2007 - Interessado: EUZANA ARAÚJO VIANNA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228004-6/2007 - Interessado: FLAVIO DA SILVA CESARIO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228005-0/2007 - Interessado: GLAUBER MIRANDA DE LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228006-4/2007 - Interessado: HUGO MANHÃES AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228007-8/2007 - Interessado: HUGO MANHÃES AREAS - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228008-2/2007 - Interessado: IZAMIRTHES FARAH DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228009-6/2007 - Interessado: JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228010-5/2007 - Interessado: JERUSA EMILIA BARBOSA AZEVEDO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228011-9/2007 - Interessado: JORGE LUÍS Q COUTINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228089-6/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LAGOA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228090-5/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LAGOA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-9/2007 - Interessado: JOSÉ MURILO CAMPANATI DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228091-1/2008 - Interessado: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-3/2007 - Interessado: KARINE KASPER - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-7/2007 - Interessado: LUÍS FABIANO DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-1/2007 - Interessado: MANOEL MACHADO DE ANDRADE MARQUES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-5/2007 - Interessado: MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-3/2007 - Interessado: MARCO ANTONIO LACERDA MOURAO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-7/2007 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228100-6/2007 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-4/2007 - Interessado: MARIA DA GRAÇA BUENO MACHADO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228105-6/2007 - Interessado: MARIA ANTONIA MELO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-4/2007 - Interessado: MARIA ANTONIA MELO GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-2/2007 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-5/2007 - Interessado: ADRIANA FIGUEIRA DA SILVA MAIA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-3/2007 - Interessado: ALEXEI PINHEIRO LISBOA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228457-7/2007 - Interessado: ANA TEREZA DA SILVA PEREIRA CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-0/2008 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL SÃO JOÃO BATISTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-8/2008 (6079/08) - Interessado: ROOSEVELT BRASIL FONSECA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229160-1/2006 - Interessado: LEONARDO LEANDRO DA MATTA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229161-5/2006 - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229174-6/2008 - Interessado: GLAUCE DA SILVA BASTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-7/2008 - Interessado: GILSON JOSÉ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229937-6/2008 - Interessado: FLÁVIO CARVALHO VASCONCELLOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230035-9/2006 (310/2135/04) - Interessado: WALDENIR DA SILVA FONSECA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230716-5/2006 - Interessado: ALAN ALBANO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230717-9/2006 - Interessado: WALDOMIRO PAES LEME FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230718-3/2006 - Interessado: VANESSA MOREIRA CÉLIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230719-7/2006 - Interessado: VALTER RIBEIRO LEAL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230720-6/2006 - Interessado: TANIA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230721-0/2006 - Interessado: SORAIA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230723-8/2006 - Interessado: SERGIO ROBERTO DE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230725-6/2006 - Interessado: ROSINEIA DA SILVA FONSECA FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230727-4/2006 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA DE ASSIS BAPTISTA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230728-8/2006 - Interessado: MICHEL SILVA DO COUTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230730-1/2006 - Interessado: LEONARDO FERREIRA FLORO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230731-5/2006 - Interessado: KALLEL RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230733-3/2006 - Interessado: FIDELIS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230734-7/2006 - Interessado: JOSÉ MANOEL FERREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230736-5/2006 - Interessado: JOSÉ CARMO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230753-3/2006 - Interessado: JAQUELINE DOMINGOS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230764-2/2006 - Interessado: EMIDIO DE ANDRADE GONÇALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230765-6/2006 - Interessado: DULCILEIA ANGÉLICA DE FREITAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230767-4/2006 - Interessado: CLEUDENIR JOSÉ PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230768-8/2006 - Interessado: CLAUDIA MARTINS DE SOUZA NETTO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230769-2/2006 - Interessado: CARLOS ALBERTO BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230770-1/2006 - Interessado: BRUNO SILVA AGAPITO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230771-5/2006 - Interessado: ALEXANDRE MENDES DIONISIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230772-9/2006 - Interessado: ALEXANDRE ARAÚJO DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230773-3/2006 - Interessado: ALEX SANDRO PONCE LEÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230904-8/2008 - Interessado: MÁRCIA VÂNIA DE ALMEIDA RESENDE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231176-2/2004 - Interessado: LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 231055-4/2005, 231256-0/2005, 231257-4/2005, 231258-8/2005, 231259-2/2005, 231260-1/2005, 231261-5/2005, 231262-9/2005, 231263-3/2005, 231265-1/2005, 231266-5/2005, 231267-9/2005, 231268-3/2005, 231269-7/2005, 231271-0/2005, 231273-8/2005, 231275-6/2005, 231276-0/2005, 231277-4/2005, 231278-8/2005, 231279-2/2005, 231280-1/2005, 231281-5/2005, 231282-9/2005, 231283-3/2005, 231285-1/2005, 231286-5/2005, 231287-9/2005, 231288-3/2005, 231289-7/2005, 231291-0/2005, 231292-4/2005, 231293-8/2005, 231294-2/2005, 231295-6/2005, 231296-0/2005, 231298-8/2005, 231299-2/2005, 231300-7/2005, 231301-1/2005, 231302-5/2005, 231303-9/2005, 231304-3/2005, 231305-7/2005, 231306-1/2005, 231307-5/2005, 231308-9/2005, 231309-3/2005, 231310-2/2005, 231318-4/2005, 231319-8/2005, 231320-7/2005, 231321-1/2005, 231322-5/2005, 231323-9/2005, 231324-3/2005, 231325-7/2005, 231327-5/2005, 231328-9/2005, 231329-3/2005, 231330-2/2005, 231331-6/2005, 231333-4/2005, 231334-8/2005, 231335-2/2005, 231336-6/2005, 231337-0/2005, 231338-4/2005, 231339-8/2005, 231340-7/2005, 231341-1/2005, 231342-5/2005, 231343-9/2005, 231344-3/2005, 231345-7/2005, 231346-1/2005, 231347-5/2005, 231348-9/2005, 231349-3/2005, 231350-2/2005, 231351-6/2005, 231352-0/2005, 231353-4/2005, 231354-8/2005, 231355-2/2005, 231357-0/2005, 231358-4/2005, 231359-8/2005, 231360-7/2005, 231361-1/2005, 231362-5/2005, 231363-9/2005, 231364-3/2005, 231365-7/2005, 231366-1/2005, 231367-5/2005, 231368-9/2005, 231369-3/2005, 231370-2/2005, 231371-6/2005, 231372-0/2005, 231373-4/2005, 231374-8/2005, 231375-2/2005, 231376-6/2005, 231377-0/2005, 231378-4/2005, 231379-8/2005, 231380-7/2005, 231381-1/2005, 231382-5/2005, 231383-9/2005, 231384-3/2005, 231385-7/2005, 231386-1/2005, 231387-5/2005, 231388-9/2005, 231389-3/2005, 231390-2/2005, 231391-6/2005, 231392-0/2005, 231393-4/2005, 231394-8/2005, 231395-2/2005, 231396-6/2005, 231397-0/2005, 231398-4/2005, 231399-8/2005, 231400-3/2005, 231401-7/2005, 231402-1/2005, 231404-9/2005, 231405-3/2005, 231406-7/2005 - Interessado: PAULO CEZAR DAMES PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231502-1/2007 - Interessado: ADEMYR DE OLIVEIRA GALDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231504-9/2007 - Interessado: AUDREI ROGÉRIO GAUDARD ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231505-3/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO GONÇALVES VILLAÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231507-1/2007 - Interessado: CORINFO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231509-9/2007 - Interessado: CRISTIANE DE OLIVIERA BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-8/2007 - Interessado: FLÁVIO VIEIRA MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231511-2/2007 - Interessado: FRANCISCO RIBEIRO DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231513-0/2007 - Interessado: GILBERTO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231514-4/2007 - Interessado: GUSTAVO VICENTE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231515-8/2007 - Interessado: JAILSON TEIXEIRA CLEMENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231516-2/2007 - Interessado: JEFFERSON SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231517-6/2007 - Interessado: JELITON SANTOS RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231518-0/2007 - Interessado: JOSÉ AZEVEDO SANTANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231522-1/2007 - Interessado: JOSUÉ DA CUNHA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231523-5/2007 - Interessado: LEANDRO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231524-9/2007 - Interessado: LUIZ RICHELI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231548-5/2007 - Interessado: MARCONDES RANGEL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-9/2007 - Interessado: PAULO ROBERTO FELICIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231550-8/2007 - Interessado: ROBERTO FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231551-2/2007 - Interessado: WELLINGTON RODRIGUES GAUDARD - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231552-6/2007 - Interessado: SEVIO RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231737-6/2006 - Interessado: LUCIANA LEAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231738-0/2006 - Interessado: JOSÉ MARCIO MACIEL DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231739-4/2006 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATHEIA OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231740-3/2006 - Interessado: VITOR NATALINO ADÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-7/2006 - Interessado: JOANIZA TEIXEIRA DUTRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231742-1/2006 - Interessado: RENAN RIOS GUIMARÃES FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231743-5/2006 - Interessado: JOSIANE ALVES DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231744-9/2006 - Interessado: EVARISTO DA SILVA PINTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231745-3/2006 - Interessado: MARLENE MARIA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231746-7/2006 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS KORMANN - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231747-1/2006 - Interessado: LUÍS EDUARDO DE ALCANTARA PIMENTA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-5/2006 - Interessado: LUCIANO FERREIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231749-9/2006 - Interessado: LISLIE FULVIO FERNANDES FEITAL - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231750-8/2006 - Interessado: LILIAN DOS SANTOS MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231751-2/2006 - Interessado: ISMAEL BONIFACIO DE AGUIAR - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231752-6/2006 - Interessado: GUILHERME DOS PRAZERES FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231753-0/2006 - Interessado: CHAIENE CARMO DO NASCIMENTO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231754-4/2006 - Interessado: CARMEN LUISA FERREIRA GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231755-8/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LEITE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231756-2/2006 - Interessado: FABIO AUGUSTO GONÇALVES DIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-6/2006 - Interessado: ZENIL MAIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231758-0/2006 - Interessado: ESTER DE OLIVEIRA MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231759-4/2006 - Interessado: FRANCINALDO DA SILVA SOUSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231760-3/2006 - Interessado: NORMA CUNHA DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231761-7/2006 - Interessado: MARIA IVONE RODRIGUES DE CARVALHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231762-1/2006 - Interessado: ALEXANDRA RAMOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231764-9/2006 - Interessado: VANICE FERREIRA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231765-3/2006 - Interessado: ADRIANA RAMOS DA NOBREGA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231767-1/2006 - Interessado: LIDIANE FERREIRA MARTINS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231768-5/2006 - Interessado: JACQUELINE CALIXTO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231769-9/2006 - Interessado: REGINALDO DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231770-8/2006 - Interessado: JOCELIO SANTANNA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231771-2/2006 - Interessado: ANA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231772-6/2006 - Interessado: VIVIANE GUIMARÃES DE AZEVEDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231773-0/2006 - Interessado: ALTAMIR ROCHA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231774-4/2006 - Interessado: CLAUDEMIR LINO FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231775-8/2006 - Interessado: SILVIA TEODORO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231776-2/2006 - Interessado: VALCENI FERNANDES VALENTIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231777-6/2006 - Interessado: ALEXANDRA HELENA CARVALHO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-0/2006 - Interessado: ORLANDINO DOS SANTOS FILHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231779-4/2006 - Interessado: BETHANIA NEVES SAMPAIO COELHO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231780-3/2006 - Interessado: EMILLY DE ASSIS MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-7/2006 - Interessado: ANA CLAUDIA DE PAIVA ROCHA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-1/2006 - Interessado: RENATA MEDEIROS DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-5/2006 - Interessado: CELSO TEIXEIRA DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-9/2006 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA BRANDÃO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231785-3/2006 - Interessado: MARIA CRISTINA NEVES BIBEIRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-7/2006 - Interessado: JOCENI VIEIRA SERPA LEANDRO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nQuebra Processo TCE nº 231786-9/2007 - Interessado: LEONARDO LEANDRO DA MATTA OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-1/2006 - Interessado: SUELEN DE FRANCA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-5/2006 - Interessado: RENATA DA TRINDADE BORGES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-9/2006 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231790-8/2006 - Interessado: LUCIENE ABREU DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-2/2006 - Interessado: ALINE DO PARTO DE ALMEIDA FERREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-6/2006 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-0/2006 - Interessado: ALAN TADEU MAGALHÃES DE BRITO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231794-4/2006 - Interessado: KARIN BRAUNE - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231795-8/2006 - Interessado: JORGE MOREIRA DELFINO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231796-2/2006 - Interessado: ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231797-6/2006 - Interessado: JULIANA MACENO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231798-0/2006 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA CALIL MARQUES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231799-4/2006 - Interessado: SANDRA HELENA MACHADO AMORIM - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231800-9/2006 - Interessado: MONICA MEDEIROS DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231801-3/2006 - Interessado: MARIANA ALVES DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231802-7/2006 - Interessado: ELOISA HELENA BORGES MATHIAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231803-1/2006 - Interessado: GLACI JOICE WICTHOFT FEDRIZZI - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231804-5/2006 - Interessado: NELSA MARIA CYRIO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231806-3/2006 - Interessado: EMILIANE MARIA ALTOMARE CAMPOS DE PAULA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-7/2006 - Interessado: FELIPPE BONI GUERRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231808-1/2006 - Interessado: AURECY GOMES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231809-5/2006 - Interessado: VANDA LUISA DE LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231810-4/2006 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RIBAS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231811-8/2006 - Interessado: FABIANA DE SOUZA MAYRINCK - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231812-2/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA PEREIRA SOUSA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-6/2006 - Interessado: LÚCIA CRISTINA COELHO NEVES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231814-0/2006 - Interessado: CLEONICE SANTOS SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231815-4/2006 - Interessado: MAIARA MARQUES JORDAO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-8/2006 - Interessado: MARCELO ANTONIO COSTA DE SOUZA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231817-2/2006 - Interessado: MARIA ROSANIA NUNES PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-0/2003 - Interessado: LUCIANO DE OLIVEIRA MARÇAL - Votos: NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-6/2006 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RAMOS SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231819-0/2006 - Interessado: PATRICIA CAMPOS GUIMARÃES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231820-9/2006 - Interessado: LUCIANA ANDREIA ANDRADE DE MATOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-3/2006 - Interessado: MARIA DE LOURDES LIMA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231822-7/2006 - Interessado: KARINA PIMENTA GOMES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-5/2006 - Interessado: JAIME SIQUEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-9/2006 - Interessado: ROSANIA TOMAZ DE LIMA MAIA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231826-3/2006 - Interessado: MONIQUE ELEN FRANCA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231827-7/2006 - Interessado: DENILCE BORGES DE OLIVEIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231828-1/2006 - Interessado: MARCIA REIS DA CRUZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-5/2006 - Interessado: SABRINA DA SILVA PEREIRA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231830-4/2006 - Interessado: TATIANA RAIMUNDO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231831-8/2006 - Interessado: DEBORAH GENTIL BRAZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-2/2006 - Interessado: MARCUS ASEVEDO DOS SANTOS - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-6/2006 - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231834-0/2006 - Interessado: FABIANA MASSAD MACHADO - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-3/2006 (200/9482/06) - Interessado: HELIANA HELENA AGRA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231994-8/2007 - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APENSAÇÃO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-4/2006 - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-2/2006 - Interessado: CARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-6/2006 - Interessado: MARIA ADÉLIA PEDRO CAIRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-0/2006 - Interessado: PAULA BARREIRA LOPES DA COSTA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-4/2006 - Interessado: HELIO FRAGA MEIRA DE BULHÕES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-8/2006 - Interessado: CARLOS WILLIAM SILVA TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-7/2006 - Interessado: JEAN CARLOS ZACHARIAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-7/2006 - Interessado: CLAUDIO PITANGA MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232436-1/2006 - Interessado: ALLAN WINCKLER MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-5/2006 - Interessado: VANIA DUARTE DA CÂMARA DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-9/2006 - Interessado: ERICK DOMINGUES CONDE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232439-3/2006 - Interessado: IRENE DO AMARAL LEMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-2/2006 - Interessado: MARCOS VALERIO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232441-6/2006 - Interessado: ELISA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-0/2006 - Interessado: LILIAN GOMES MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232443-4/2006 - Interessado: ANDREIA CARLA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-8/2006 - Interessado: EMIL GALIACO PIMENTEL DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232445-2/2006 - Interessado: NILDA TENORIO CARDOZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-6/2006 - Interessado: ANA MARIA CARLOS DE SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232447-0/2006 - Interessado: MARCELO SIQUEIRA CORREA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232449-8/2006 - Interessado: CREUSA MARIA DE OLIVEIRA CANANEA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232450-7/2006 - Interessado: VIVIAN DE MOURA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232451-1/2006 - Interessado: ANDERSON MAMEDIO PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-5/2006 - Interessado: CLAUDIA FERNANDA SILVA DE AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-9/2006 - Interessado: MARCIO RENATO DE ABREU - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232455-7/2006 - Interessado: ANDREIA LÚCIA GOMES AMAZONAS PIMENTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-1/2006 - Interessado: LEONARDO FERREIRA DE AZEVEDO E SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-5/2006 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232458-9/2006 - Interessado: RICARDO KRAUSS LAS CASAS FERNANDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-3/2006 - Interessado: CARLOS HENRIQUE ALVES DE MIRANDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232460-2/2006 - Interessado: ANTONIO EDUARDO PEREIRA VERMEULEN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-6/2006 - Interessado: CARLA FERREIRA POUSA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232462-0/2006 - Interessado: JACQUELINE DA CUNHA RABELO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-4/2006 - Interessado: CLAUDIO RAFAEL CALDAS DE ALMEIDA LEMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-8/2006 - Interessado: CAMILA SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232465-2/2006 - Interessado: NILZA CANDIDA SILVA PINTO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-6/2006 - Interessado: MARIA REGINA MARTINS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-0/2006 - Interessado: ANITA DA SILVA RIBEIRO PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-4/2006 - Interessado: KELLY CRISTINA RIBEIRO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-8/2006 - Interessado: FRANCISCO REIS VIANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-7/2006 - Interessado: RICARDO LUÍS MARQUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232471-1/2006 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-5/2006 - Interessado: TEO SILVA RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232473-9/2006 - Interessado: PRICILA TRAVASSOS RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232474-3/2006 - Interessado: TACIANA GLYCERIO DE CASTRO MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232475-7/2006 - Interessado: VERA LÚCIA RIBEIRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232476-1/2006 - Interessado: ROSE CHRISTIANE DE JESUS BORGES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232477-5/2006 - Interessado: KELY CRISTINA DA SILVA PAULA ANTONIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-9/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA SIQUEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232479-3/2006 - Interessado: MARCELE FERREIRA SOARES NEVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-2/2006 - Interessado: KATIA MAGALHÃES NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232481-6/2006 - Interessado: IVONY PEREIRA DE BARROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-0/2006 - Interessado: ELIANE SEIXAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-4/2006 - Interessado: ELIANDE DA SILVA RIBEIRO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-8/2006 - Interessado: CLAUDIA DE SOUSA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-2/2006 - Interessado: CÉLIO DE ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232486-6/2006 - Interessado: BARBARA LUCAS BRAGANÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-0/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ PATRÍCIO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232488-4/2006 - Interessado: PEDRO ARAÚJO SEABRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-7/2006 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232693-1/2006 - Interessado: NINO BENITE DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232694-5/2006 - Interessado: MARCELO PIRES DE AGUIAR - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232698-1/2006 - Interessado: ANA MARCIA DE SOUZA GOMES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-8/2006 - Interessado: EUNICE DA SILVA VIANA CAVALLEIRO - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-4/2006 - Interessado: PATRICIA LINO DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-3/2006 - Interessado: CECILIO FERNANDES - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-8/2006 - Interessado: ROSEMAR DIONISIO RAMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232896-5/2006 - Interessado: JOELMA CORREA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232897-9/2006 - Interessado: JOZELI MARIA PIMENTA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232898-3/2006 - Interessado: AZELIA MARIA DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232899-7/2006 - Interessado: ANA PRISCILLA DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232900-2/2006 - Interessado: ZILDA MARTINS DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232901-6/2006 - Interessado: NILTON DE OLIVEIRA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232935-9/2007 - Interessado: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232939-5/2007 - Interessado: BERILO FERREIRA MARINHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232961-8/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA NEVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233008-9/2007 - Interessado: GLAUBER MIRANDA DE LACERDA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233028-9/2007 - Interessado: RENATO ALVES TAVARES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233031-6/2007 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233033-2/2006 - Interessado: SAMANDA CRISTINA DE LIMA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233041-1/2007 - Interessado: ROMERO PERES DE CARVALHO FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233051-6/2007 - Interessado: VAGNER LUIZ TALON - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233053-4/2007 - Interessado: WILAME JOSÉ SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-8/2007 - Interessado: VANESSA MICHELY ZUBATY - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-7/2007 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233062-5/2007 - Interessado: MARCO AURELIO FRANCA DE ALVARENGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233063-9/2007 - Interessado: MARILIA GHETTI - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233088-7/2006 - Interessado: SABRINA SANTOS DE ANDRADE - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233089-1/2006 - Interessado: MONIQUE DE CASTRO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-4/2006 - Interessado: DIMAS MARTINIANO DOS SANTOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233137-6/2007 - Interessado: PAULO CORETI BRITO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233144-9/2007 - Interessado: NELSON LEITÃO SARAIVA - Votos: REGISTRO IN CASU, CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233478-6/2006 - Interessado: DAYSE NOGUEIRA MONASSA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234026-9/1999 - Interessado: MOYSÉS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234175-5/2007 - Interessado: WALDIR FERREIRA MEXIAS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-6/2005 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DOS MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE PARAÍSO - PEDRO ANTÔNIO PEREIRA BOQUIMPANI - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235119-0/2008 (2007.02.0027P) - Interessado: MARIA DE LOURDES ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-3/2008 (2008.07.0006P) - Interessado: MARIA MENDONÇA DIAS FREITAS - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235316-4/2005 - Interessado: FERNANDA AFONSO DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235469-3/2008 (2008.07.0001P) - Interessados: MARIANA CAMPOS DE ALMEIDA DA SILVA, JESSICA QUEIROZ BORGES DA SILVA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-8/2008 (2008.04.0019P) - Interessado: LERITE ALVES HONÓRIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235496-0/2005 - Interessado: BIANCA JORDAO MACHADO CALDELLAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235504-3/2005 - Interessado: PAULO HENRIQUE VEIGA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235513-4/2005 - Interessado: ONIVALDO CESAR FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235516-6/2005 - Interessado: ROOSEVELT FERREIRA DA LAPA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235517-0/2005 - Interessado: JOSÉ RONIE CARVALHO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235518-4/2005 - Interessado: ALEX ALMEIDA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235519-8/2005 - Interessado: JOSÉ KLEBER DUTRA LYRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-9/2005 - Interessado: JOÃO ANIZIO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-3/2005 - Interessado: DENISE FORTUNATO DE MELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-7/2005 - Interessado: RICARDO KRAUSS LAS CASAS FERNANDEZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235532-0/2005 - Interessado: CELSO MARTINS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-2/2005 - Interessado: JOSÉ CARLOS CAMILO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-6/2005 - Interessado: RAIMUNDO DE FARIA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-0/2005 - Interessado: LUIZ CARLOS LEITE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-8/2005 - Interessado: IGOR LEONARDO SOARES TAVARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-3/2005 - Interessado: TARCISIO JOSÉ TORRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235821-9/2005 - Interessado: EDILBERTO CALLEJAS BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235838-2/2005 - Interessado: THAIS OMENA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235849-1/2005 - Interessado: PATRICIA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-9/2005 - Interessado: ELEN CUSTÓDIO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235990-2/2008 - Interessado: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236003-6/2005 - Interessado: ARTHUR MAC LAREN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236004-0/2005 - Interessado: CARINA LEAL VALLE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236005-4/2005 - Interessado: CLAUDIO PITANGA MARQUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236013-1/2005 - Interessado: FREDERICO PANÇARDES DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236140-0/2005 - Interessado: REGILENE ROCHA DE PAIVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236142-8/2005 - Interessado: SYLVIA AMÁLIA CURY SALLOUM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236143-2/2005 - Interessado: RALPH LANNES PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236144-6/2005 - Interessado: RENATA SILVA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236145-0/2005 - Interessado: ELIZABETH MEIRA CARDOSO AGUIAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236146-4/2005 - Interessado: GRACIANE MORA PACHECO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-8/2005 - Interessado: JADSON LUÍS MACHADO DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236148-2/2005 - Interessado: ANA PAULA NUNES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236162-8/2005 - Interessado: ANA MARIA VIERMA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236163-2/2005 - Interessado: PAULO CEZAR GARCEZ MONTEIRO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236164-6/2005 - Interessado: DANIEL VIANA REISS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236165-0/2005 - Interessado: RODRIGO DE ARAÚJO MUCHELI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236169-6/2005 - Interessado: ANA AMÉLIA SILVA SPONCHIADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236230-1/2005 - Interessado: ISRAEL DE CASTRO ALVES NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-9/2005 - Interessado: NELSON NOGAROLI JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236233-3/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-1/2005 - Interessado: JOÃO ALBERTO DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236240-6/2005 - Interessado: CRISTIANE MOURA DE ALENCAR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-4/2005 - Interessado: DIMAS FERREIRA ABBADE FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236243-8/2005 - Interessado: SILVANIRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236551-3/2005 - Interessado: VALDIR DA SILVA PIMENTEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236839-3/2005 - Interessado: JUREMA DA PENHA FRANCISCO BORGES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236840-2/2005 - Interessado: CAROLINE MARTINS GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236841-6/2005 - Interessado: JURACI BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236842-0/2005 - Interessado: KIVIA DA COSTA BAHIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236843-4/2005 - Interessado: LUCIANO COELHO FLORIDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236844-8/2005 - Interessado: MONICA FARIA DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NÃO-CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236882-0/2005 - Interessado: CRISTIANO DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236883-4/2005 - Interessado: ALEX DE SOUZA ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236884-8/2005 - Interessado: JOSÉ DE BRITO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236889-8/2005 - Interessado: ROBSON SANTOS DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236896-1/2005 - Interessado: EDGAR GOMES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-5/2005 - Interessado: ELIAS BARBOSA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236899-3/2005 - Interessado: LEANDRO DE LIMA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236900-8/2005 - Interessado: DAMIÃO QUEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236916-7/2005 - Interessado: ADRIANO SANTOS DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236918-5/2005 - Interessado: EVERSON ALVES DANTAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236934-9/2005 - Interessado: ERYCA BRASILEIRO MATOS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237220-9/2008 - Interessado: CÂMARA DE TRÊS RIOS - Votos: REGISTRO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237240-3/2005 - Interessado: BENEDITO MARTINS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-3/2005 - Interessado: WALTER BASTOS GERALDO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-7/2005 - Interessado: ELIO PANTALEAO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-1/2005 - Interessado: SIDNEY DO PRADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-5/2005 - Interessado: MIQUEIAS MARCELINO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-0/2005 - Interessado: ADILSON LICA TIAGO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237256-2/2005 - Interessado: ADEMAR DE ANDRADE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237260-3/2005 - Interessado: CLODOMIRO DA SILVA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-5/2005 - Interessado: JACQUELINE DE LIMA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237274-4/2005 - Interessado: JAIR BARRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237277-6/2005 - Interessado: SUSY HELENA MARTINS MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237283-5/2005 - Interessado: RITA DE CASSIA GOMES DE ASSUNÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237287-1/2005 - Interessado: ALEXANDRA DO NASCIMENTO THOMAZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237288-5/2005 - Interessado: CHARLES DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237289-9/2005 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237292-6/2005 - Interessado: MARINETE CASTRO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-0/2005 - Interessado: BENEDITO ELIDIO ALVES FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237305-9/2005 - Interessado: LEONTINA GOMES ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237308-1/2005 - Interessado: ELISABETE GOMES DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237310-4/2005 - Interessado: VALDERI MANOEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-8/2005 - Interessado: LUCAS EVANGELISTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237312-2/2005 - Interessado: JOSÉ DA SOLIDADE FIRMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237314-0/2005 - Interessado: RUTINETE DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237316-8/2005 - Interessado: KLEBER SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-6/2005 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA FOGAÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-0/2005 - Interessado: MIGUEL ANGELO DE SOUZA FOGAÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-3/2005 - Interessado: JACKSON SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237324-5/2005 - Interessado: ALINE SOARES MOURAO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237328-1/2005 - Interessado: LEONARDO RICARDO RAMOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237332-2/2005 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237336-8/2005 - Interessado: JULIO CESAR MARTINS COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237339-0/2005 - Interessado: ARTUR CANANEA GARCIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238046-8/2008 - Interessado: CÂMARA DE VASSOURAS - Votos: REGISTRO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240408-4/2002 - Interessado: MANOEL QUEIROZ FARIA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240514-7/2001 - Interessado: JUARES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240559-1/2003 - Interessado: MARINETE NORONHA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-2/2001 - Interessados: HEITOR VILA NOVA PURGER, DÓRIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN (ESPÓLIO), RICARDO ANTÔNIO VIEIRA DE BARROS, ADEMIR MEDEIROS MULIN, ANTÔNIO CARLOS PIRES GUIMARÃES, ANTÔNIO GERALDO MOURA LIMA, ANTÔNIO JOSÉ RAMOS BRAGA, MARIA SHIRLEY VIDAL PINHEIRO (ESPÓLIO), ELECY PINHEIRO, HEVALDO STUTZ BARROS, JORGE ERNESTO PINTO FARAH, JÚLIO MARCOS DE SOUZA CARVALHO, JORGE CARLOS CARVALHO QUINDELER - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240671-7/2004 - Interessado: WILDE RODRIGUES CURTY - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240694-1/2000 - Interessado: MÁRIO FERNANDO BONIN - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240831-7/2003 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240877-5/2000 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240917-3/2001 - Interessado: JUARES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240930-5/2001 - Interessado: PAULO CÉSAR DE SOUZA MENDES - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240954-7/2004 - Interessado: NILO DA CRUZ LOPES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241069-9/2001 - Interessado: OMAIR CUNHA DINIZ - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241076-2/2001 - Interessado: LUIZ GONZAGA MAURÍCIO CHAVES - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-5/2003 - Interessado: MARIA DA SAUDADE BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250284-9/1999 (6779/97) - Interessado: MARLUCIA MOTHE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250301-2/2002 (4437/00) - Interessado: ANTONIO CARLOS FLORIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250305-8/2002 (543/01) - Interessado: LINDOLPHO CHAVES REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250358-1/2000 - Interessados: JOSÉ GERALDO ESPOSTI E LUIZ FERNANDO NOGUEIRA DA GAMA GOUVEIA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250473-9/2001 (1273/00) - Interessado: LUIZA MARIA RANGEL DE ABREU - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250524-4/2001 (3243/00) - Interessado: CARLOS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250530-1/2000 (05760/1998) - Interessado: RUBEN CORDEIRO GOMES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250540-6/2000 (0941/1999) - Interessado: MANOEL ALVES SIMAS - Votos: NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250805-0/2003 - Interessados: SONIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA E NELMA FERREIRA PINTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250872-3/2003 (1572/02) - Interessado: EMILSE MANHÃES GARCEZ - Votos: NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250875-7/2004 - Interessado: ANA CLAUDIA FERREIRA SENA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250876-1/2004 - Interessado: CARMEM CÉLIA SIQUEIRA RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250877-5/2004 - Interessado: ESTHER MARIA DA CRUZ E CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250878-9/2004 - Interessado: ELIANE LOPES PONTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250880-2/2004 - Interessado: SALVADORA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250899-3/2004 - Interessado: RENAN ROBERTO GUEDES RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250902-6/2004 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250903-0/2004 - Interessado: KARIN CRISTIANE SILVA DA FONSECA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250904-4/2004 - Interessado: REGINA DE FÁTIMA MALAFAIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250905-8/2004 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA HENTZY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250906-2/2004 - Interessado: MARLI DA CRUZ COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250916-5/2003 (290/02) - Interessado: JOÃO DA ROCHA PIRES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250943-6/2002 (939/01) - Interessados: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250969-0/2002 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251050-3/1999 - Interessado: EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251052-1/1999 - Interessados: AGNALDO PERES MELLO E JOSÉ LUIZ SILVA SANTOS- Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 251126-8/1999 (5085/1998) - Interessado: RUBENS FRANCISCO SAMPAIO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-6/2002 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES FRANCO ABREU DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251132-6/2002 - Interessado: DINAMAR DINIZ DE MATOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251153-0/2002 - Interessado: IVANY SAMEL - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251251-0/2003 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\nProcesso TCE nº 251251-0/2003 - Interessado: MARISTELA VARGAS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251445-1/2002 (782/01) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA BARRETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251673-8/2001 - Interessados: ROBERTO PAES TEIXEIRA E LUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252644-8/2003 - Interessado: GUTENBERG MEDEIROS DAMASCENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260177-9/2001 (304.314-1/99) - Interessado: DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-8/2003 - Interessado: PAULO JOSÉ TAVARES LESSA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260228-8/2003 - Interessado: CLÁUDIO CARVALHO BARROS SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 261624-1/2002 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261804-9/2000 - Interessados: DALTON BORGES DE MENDONÇA E EDES MORAES DE SOUZA - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262008-0/2003 - Interessado: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262599-9/2003 (300.184-7/03) - Interessado: ERCÍNIO PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262778-7/2003 - Interessado: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270041-0/2003 (2767/00) - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270281-2/2003 - Interessado: ADELIO ANTHERO MASSULO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270282-6/2003 - Interessado: ADRIANA DE PAULA ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270283-0/2003 - Interessado: ADRIANA MOURA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270284-4/2003 - Interessado: ADRIANA PIRES COELHO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270285-8/2003 - Interessado: ALIANDRO DA FONSECA BRUNET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270286-2/2003 - Interessado: ANDERSON WILIANS BRASIL DORIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270287-6/2003 - Interessado: ANDRÉ LUIZ MARINS BRUNET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270288-0/2003 - Interessado: CACIO LUIZ DE ALCANTARA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270289-4/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270290-3/2003 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270291-7/2003 - Interessado: ELIZATE JOSÉ PINTO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270327-2/2003 - Interessado: EULALIA MARIA RIBEIRO REICH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270328-6/2003 - Interessado: FABIO MACHADO CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270329-0/2003 - Interessado: FABLICIO BATISTA KORT KAMP - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270330-9/2003 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270331-3/2003 - Interessado: FERNANDO CESAR DA SILVA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270332-7/2003 - Interessado: FERNANDO JOSÉ DA SILVA LESSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270333-1/2003 - Interessado: FLAVIA GONZALES COTRIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270334-5/2003 - Interessado: GILBERTO DA SILVA BATISTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270335-9/2003 - Interessado: GILSON MARINS DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270336-3/2003 - Interessado: HERBSON BARRETO CARDOZO JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270337-7/2003 - Interessado: ILQUIAS BELARMINO DE FARIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270338-1/2003 - Interessado: IVAN DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270339-5/2003 - Interessado: JAQUELINE MARINS SERRANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270340-4/2003 - Interessado: JEFFERSON RODRIGUES DAS CHAGAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270341-8/2003 - Interessado: JOSÉ KERCIA CARVALHO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270342-2/2003 - Interessado: JOSÉ LUIZ DA CRUZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270343-6/2003 - Interessado: KLECIO GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270344-0/2003 - Interessado: LEANDRO GOMES DA MOTTA ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270345-4/2003 - Interessado: LEONARDO SIMÕES COUTINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270346-8/2003 - Interessado: LUCAS SOARES LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270347-2/2003 - Interessado: LUÍS CARLOS BRANDT MAXIMINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270348-6/2003 - Interessado: MACAXIEL MENEZES DE CASTRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270349-0/2003 - Interessado: MANOEL PEREIRA DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270350-9/2003 - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA MARIANO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270351-3/2003 - Interessado: NILTON ANTUNES MARINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270352-7/2003 - Interessado: PAULO CESAR FIGUEIREDO DA CONCEIÇÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270353-1/2003 - Interessado: PABLO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270354-5/2003 - Interessado: PATRIK LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270355-9/2003 - Interessado: PEDRO CORREA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270356-3/2003 - Interessado: RAFAEL MARTINS DOS SANTOS SERRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270357-7/2003 - Interessado: RICERDO JOSÉ DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270358-1/2003 - Interessado: ROBERTO CESAR ABREU MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270359-5/2003 - Interessado: ROBERTO SODRÉ DE MACEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270360-4/2003 - Interessado: ROBERVAL MYRRIA RAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270361-8/2003 - Interessado: ROBSON BATISTA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270362-2/2003 - Interessado: RODRIGO FRANCISCO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270363-6/2003 - Interessado: RONALDO GOULART LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270364-0/2003 - Interessado: ROSANA ANGELO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270365-4/2003 - Interessado: ROSANGELA BAPTISTA PIRES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270366-8/2003 - Interessado: SANDRA CRISTINA ANTUNES FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270367-2/2003 - Interessado: SERGIO BELEM SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270368-6/2003 - Interessado: UEBER DE MEDEIROS ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270369-0/2003 - Interessado: UOSTON LUÍS COUTO DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270370-9/2003 - Interessado: VAGNER LUIZ DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270371-3/2003 - Interessado: WELLINGTON LIMA BARCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270372-7/2003 - Interessado: WILLIAM GUEIRES DA SILVA PASSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270373-1/2003 - Interessado: WILLIAM TAMIOZZO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270567-4/2003 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270637-1/2001 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270657-7/2004 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270737-7/2001 - Interessados: ISMAEL BREVE DE MARINS - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270926-0/2001 - Interessado: AGNALDO LUIS LESSA ZAGNE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271267-1/2002 - Interessados: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 271268-7/2003, 271269-1/2003, 271270-0/2003, 271271-4/2003, 271272-8/2003, 271273-2/2003, 271274-6/2003, 271275-0/2003, 271276-4/2003, 271277-8/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271611-2/2000 (224/00) - Interessado: MILTON SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271906-0/1999 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272076-1/2004 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272114-7/2003 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272119-5/2002 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272248-2/2002 (10795/02) - Interessado: NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272689-2/2003 - Interessado: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-9/2003 - Interessado: EDISON PINTO SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EN CAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 726762"
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                        "Parte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100009-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100077-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100082-0/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100158-0/2002 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100186-7/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100407-5/2005 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100443-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-1/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100510-0/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100511-4/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100537-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-5/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100584-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-9/2006 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100637-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100648-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100653-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100685-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101092-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101096-3/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101097-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101100-8/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101230-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101289-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101343-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101386-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101489-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101490-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101503-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101552-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101631-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101639-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101644-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101891-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102082-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102170-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102222-7/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102259-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102329-7/2003 - Votos: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102433-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102585-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102616-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102631-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102802-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102827-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102835-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102847-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-9/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102875-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102924-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102925-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102971-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103024-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103026-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103092-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-1/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103260-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103261-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103403-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103415-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103448-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103458-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103564-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103663-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103677-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103822-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103824-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103863-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104031-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104041-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104090-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104146-5/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104197-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104220-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104245-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104282-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-9/2002 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104371-6/2004 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104599-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104664-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104733-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104909-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105016-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105157-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105175-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105218-3/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105287-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105296-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105299-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105301-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105307-8/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105319-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105343-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105350-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105362-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105435-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-9/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105446-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105472-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105631-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105659-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105670-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105691-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105713-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105876-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105885-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105888-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105978-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105996-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106051-0/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106097-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106221-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106223-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106226-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106352-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106397-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106401-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106418-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106426-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106430-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-2/1998 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106533-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106674-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106676-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106765-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106786-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106876-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106880-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106881-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106896-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106917-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106919-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106925-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106930-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106932-2/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO-ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106935-8/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106937-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106938-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106939-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106940-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106945-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106951-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106955-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106965-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106968-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107009-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107052-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107104-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107106-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107169-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107237-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107296-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107395-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107443-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107528-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107707-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107726-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107730-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107829-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXACAO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108002-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108017-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-7/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108154-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108159-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108160-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-0/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108184-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108294-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108337-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108338-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108468-3/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108505-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108556-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-0/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-5/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108886-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108888-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108889-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108966-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109081-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109123-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109148-6/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109178-5/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109257-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109419-3/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109424-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109427-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109430-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109433-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109436-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109437-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109442-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109445-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109449-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109452-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109454-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109456-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109458-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109467-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109468-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109470-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109517-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109533-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109534-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109557-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109558-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109559-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109560-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109561-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109562-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109563-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109564-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109565-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109566-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109567-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109568-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109569-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109570-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109571-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109572-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109624-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109625-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109626-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109637-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109638-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109639-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109644-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109646-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109647-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109648-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109650-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109651-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109652-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109653-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109654-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109655-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109656-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109657-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109700-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109702-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109711-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109712-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109725-9/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109760-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109774-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109776-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109779-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109781-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109784-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109790-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109816-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109889-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110069-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110129-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110190-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110243-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110451-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110456-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110541-5/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110566-1/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110603-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-8/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110734-0/2006 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110794-8/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110892-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110916-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111028-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111242-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111258-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111260-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111459-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111468-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111605-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-7/2001 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111630-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111631-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111740-6/1989 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111921-7/1995 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111928-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112010-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112199-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112241-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112291-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112362-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112466-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112489-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112506-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112507-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112697-6/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112795-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112826-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113010-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113154-7/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113236-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113290-1/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113347-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113398-7/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113399-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113400-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113468-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113485-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113491-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113602-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113603-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113623-0/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113647-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113706-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113738-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113743-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113786-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113816-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113843-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113847-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113863-2/2003 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113897-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113948-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114160-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114166-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114300-4/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114367-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114452-0/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114459-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114470-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114474-0/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-0/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114558-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114560-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114701-2/1993 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114706-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114739-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114740-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114880-9/2004 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114962-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115038-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115081-6/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115141-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115174-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115193-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115199-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115344-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115369-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115436-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115474-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115552-7/2002 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115622-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115632-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115653-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115662-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115684-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115739-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115777-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115780-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115837-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115925-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115952-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115974-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115976-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115977-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115983-8/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115985-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115986-0/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115987-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116004-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116024-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116114-6/2006 - Votos: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116184-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116264-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116270-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116320-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116386-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116469-9/2001 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119681-2/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200033-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200085-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200125-5/1998 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200226-8/2008 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200267-9/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200268-3/1998 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-0/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200276-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200281-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200487-8/2005 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200583-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200596-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200697-6/1992 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-2/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200732-2/1997 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-8/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200902-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200928-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/1997 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200953-5/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200956-1/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201050-1/1993 - Votos: COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201125-2/1998 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-1/1999 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201227-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201759-2/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201882-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201970-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201973-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201977-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201979-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201982-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201989-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201990-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201991-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201993-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201995-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201997-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202001-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202007-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202199-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202255-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202258-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202263-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202273-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202274-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202275-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202279-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202280-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202282-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202315-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202461-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202503-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202523-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202535-2/1995 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202566-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-3/2006 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202784-4/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202829-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202831-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202832-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202833-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202834-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202835-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202836-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202838-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202840-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202842-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-4/1998 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202867-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202868-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202871-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202872-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202873-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202876-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202878-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202880-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202935-2/1998 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203012-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203095-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203096-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203099-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203104-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203107-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203108-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203123-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203125-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203142-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203147-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203162-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203189-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203190-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203191-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203192-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203193-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203194-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203195-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203196-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203198-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203199-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203200-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203202-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-6/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-0/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203231-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203261-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203264-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203270-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203324-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203390-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203391-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203393-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203397-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203399-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203400-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203401-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203404-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203406-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203466-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203474-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203478-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203480-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203482-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203484-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203485-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203486-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203488-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203490-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203492-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203493-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203519-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203522-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203529-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203542-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203775-7/1998 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203788-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203806-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203850-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204057-1/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-5/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204103-6/2007 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204156-2/1998 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204202-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-8/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204213-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204222-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-1/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204304-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-2/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204463-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204464-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204465-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-5/1996 - Votos: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204592-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204886-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204889-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204890-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204893-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204894-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204982-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205092-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205096-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205099-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-1/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205721-2/1999 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205743-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205770-2/2007 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205956-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206187-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206240-8/2004 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206290-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-3/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206297-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206305-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206309-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206310-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206311-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206315-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206317-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206322-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206330-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206331-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206332-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206336-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206338-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206339-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206341-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206343-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206344-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206345-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206346-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206348-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206349-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-1/1995 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206383-7/1996 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206387-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206457-7/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206547-7/1997 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206573-8/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206574-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206577-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206586-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206592-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206595-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206598-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206600-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206601-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206605-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206610-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206612-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206620-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206623-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206627-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206639-7/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206640-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206642-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206646-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206650-1/2006 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206651-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206652-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206655-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206657-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206702-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206751-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206752-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206753-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206754-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206755-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206756-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206757-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206762-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206763-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206764-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206766-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206768-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206771-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206776-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206777-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206778-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206781-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206788-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206791-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206793-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206794-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206795-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206796-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206797-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206798-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206799-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206801-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206802-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206804-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206806-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-4/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206807-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206811-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206814-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206821-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206823-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206826-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206829-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206830-1/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206833-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206837-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206839-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206843-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206845-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206854-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206857-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206860-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206864-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206877-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206878-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206881-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206882-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206883-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206884-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206888-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206889-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206890-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206891-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206915-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206916-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206919-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206922-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206927-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206929-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206931-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206932-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206934-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206935-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206936-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206937-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206939-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206941-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206943-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206945-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206946-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206947-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206948-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206949-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206950-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206952-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206953-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206954-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206955-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206956-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206957-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206958-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206959-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206960-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206962-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206963-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206965-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206966-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206967-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206968-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206969-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206970-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206971-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206972-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206973-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206974-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206975-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206976-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206977-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206978-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-6/1998 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206979-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206981-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206982-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206984-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206986-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206987-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206988-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206989-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206990-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206991-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206992-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206993-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206994-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206995-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206996-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206997-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206998-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206999-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207000-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207001-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207002-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207003-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207004-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207005-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207006-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207007-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207008-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207009-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207010-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207012-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207013-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207014-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207015-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207033-5/1998 - Votos: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207059-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207063-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207068-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207071-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207074-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207075-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207076-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207079-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207080-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207081-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207082-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207085-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207116-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207117-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207122-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207126-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207131-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207135-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207140-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207143-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207147-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207149-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207160-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207161-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207162-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207164-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207165-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207166-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207170-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207173-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207175-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207180-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207182-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207185-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207189-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207191-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207194-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207196-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207197-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207198-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207201-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207204-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207206-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207208-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207210-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207212-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207214-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207219-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207227-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207230-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207232-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207233-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207258-6/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207298-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207301-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207304-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207306-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207309-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207312-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207315-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207319-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207347-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207348-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207363-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207380-5/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207416-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207417-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207418-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207419-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207421-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207422-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207424-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207425-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207426-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207428-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207429-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207431-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207433-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207435-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207439-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207441-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207443-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207445-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207468-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207469-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207470-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207471-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207473-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207474-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207475-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207476-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207491-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207498-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207499-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207500-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207501-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207502-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207504-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207505-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207522-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207524-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207525-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207526-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207527-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207528-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207529-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207530-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207531-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207538-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207540-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207542-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207545-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207548-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207550-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207554-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207556-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207560-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207566-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207567-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207569-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207571-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207572-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207573-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207575-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207576-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207577-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207580-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207582-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207586-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207588-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207589-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207592-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207596-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207604-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207608-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207612-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207613-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207616-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207619-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207620-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207621-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207622-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207628-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207629-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207630-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207631-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207633-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207690-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207692-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207695-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207698-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207701-3/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207702-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207708-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207718-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207720-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207722-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207725-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207727-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207729-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207732-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207733-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207738-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207741-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207748-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207751-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207756-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207757-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207758-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207764-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207765-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207766-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207767-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207769-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207770-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207771-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207776-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207779-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207780-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207782-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207783-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207785-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207788-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207791-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207794-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207808-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207814-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207816-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207819-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207823-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207825-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207830-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-6/1996 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207855-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207859-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207864-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207889-5/2008 - Votos: APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207936-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207939-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207940-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207942-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207945-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207947-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207948-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207951-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207953-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207955-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207956-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207957-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207959-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207960-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207965-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207976-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207978-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207979-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207981-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207986-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207988-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207993-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207995-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207998-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208024-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208029-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208033-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208035-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208037-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-7/2004 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208038-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208040-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208043-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208048-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208052-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208056-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208065-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208067-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208069-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208070-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208072-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208074-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208076-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208077-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208079-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208080-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208081-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208082-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208083-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208084-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208085-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208086-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208120-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208128-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208129-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208130-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208131-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208133-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208134-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208135-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208136-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208139-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208142-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208144-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208145-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208147-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208148-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208153-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208158-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208161-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208162-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208164-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208166-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208167-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208168-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208169-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208170-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208171-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208172-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208173-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208175-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208180-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208183-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208189-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208191-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208192-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208243-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208246-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208250-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208261-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208267-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208271-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208279-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208283-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208349-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208350-1/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208351-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208352-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208353-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208354-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208356-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-8/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208360-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208362-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208364-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208368-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208369-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208372-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-5/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208380-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208381-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208384-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208386-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208389-8/2006 - Votos: ENCAMINHAMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208713-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208729-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208761-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208808-4/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208845-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209013-8/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209036-4/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209046-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209256-4/2007 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209271-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209332-8/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209393-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209433-6/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209463-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209724-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209909-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209923-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209992-4/2004 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209993-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210040-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210045-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210127-2/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210229-0/2002 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210255-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210356-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210418-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO-ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, SUSTAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210462-2/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210488-8/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210502-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210753-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210755-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210760-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210811-7/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210952-3/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-7/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211287-3/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211320-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211489-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211541-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211841-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-5/2003 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211973-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-8/2002 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211995-6/2006 - Voto: REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-0/2006 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212038-3/2002 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212051-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212058-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212059-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212060-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212088-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212092-5/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212116-2/1999 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212130-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212238-5/2007 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212294-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212526-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212529-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212533-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212541-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212545-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212547-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212550-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212552-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212553-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212556-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212557-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212560-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212562-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212563-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212564-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212565-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212568-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212569-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212573-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212590-9/2006 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212635-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212662-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212664-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212666-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212667-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212668-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212670-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212671-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212672-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212673-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212675-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212677-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212679-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212681-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212698-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212879-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212883-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212898-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212899-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212959-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213019-2/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213026-7/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213283-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213296-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213311-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213312-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213345-3/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213346-7/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213347-1/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213348-5/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213349-9/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213350-8/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213351-2/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213353-0/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213356-2/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213360-3/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213369-9/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213373-0/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213376-2/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213382-1/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213386-7/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213403-1/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-9/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-4/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213412-2/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213640-1/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-5/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213643-3/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213644-7/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213647-9/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-3/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213649-7/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213650-6/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213651-0/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213652-4/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213653-8/2008 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213389-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213405-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213437-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213438-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213440-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213492-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213521-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213595-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213684-1/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213771-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213778-0/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213832-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213842-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213847-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213849-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213850-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213855-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213861-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213864-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213865-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213867-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213868-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213870-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213871-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213874-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213875-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213876-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213877-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213878-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213879-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213880-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213883-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213884-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213886-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213889-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213890-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213891-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213893-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213894-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213898-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213899-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213900-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213901-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213903-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213904-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213905-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213906-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213907-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213908-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213909-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213910-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213913-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213914-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213934-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213935-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213936-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213937-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213939-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213940-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213941-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213942-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213943-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213944-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-9/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213945-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213946-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213947-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213948-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213949-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213951-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213953-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213956-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213962-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213969-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213971-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213977-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213979-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213982-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213986-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213996-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214051-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214052-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214054-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214056-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214057-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214059-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214060-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214061-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214063-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214064-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214066-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214068-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214070-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214072-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214073-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214074-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214075-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214076-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214077-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214078-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214079-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214081-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214083-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214084-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214086-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214090-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214092-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214094-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214095-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214097-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214098-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214100-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214101-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214103-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214104-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214105-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214106-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214107-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214110-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214113-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214114-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214116-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214118-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214120-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214123-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214125-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214126-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214128-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214129-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214130-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214132-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214134-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214135-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214136-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214137-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214138-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214143-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214150-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214153-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214160-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214163-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214165-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214169-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214171-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214172-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214173-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214174-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214175-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214190-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214192-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214195-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214197-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214198-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214200-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214276-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214277-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214278-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214283-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214285-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214287-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214293-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214294-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214296-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214297-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214299-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214300-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214302-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214303-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214305-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214308-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214309-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214311-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214312-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214320-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214322-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214325-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214327-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214328-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214335-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214345-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214346-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214348-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214350-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214351-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214356-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214361-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214363-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214365-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214366-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214385-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214387-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214390-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214393-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214395-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214401-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214402-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214403-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214405-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214406-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214407-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214408-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214409-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214410-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214411-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214412-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214413-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214415-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214417-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214420-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214423-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214424-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214425-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214427-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214429-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214430-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214432-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214433-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214434-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214436-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214437-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214439-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214440-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-0/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214442-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214443-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214444-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214446-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214449-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214450-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214452-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214454-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-5/2005 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214455-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214459-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214462-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214464-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214465-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214469-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214474-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214475-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214477-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214479-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214481-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214482-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214483-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214484-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214486-0/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214487-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214489-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214490-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214508-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214513-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214515-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214521-6/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214523-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214529-8/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214533-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214534-3/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214628-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214632-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214657-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214745-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214773-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214790-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214804-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214810-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214869-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214871-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214927-2/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214944-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215601-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215620-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215676-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215708-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215709-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215713-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215716-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215718-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215720-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215722-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215723-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215725-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215727-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215728-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215729-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215730-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215731-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215733-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215734-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215735-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215736-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215737-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215745-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215747-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215749-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215751-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215754-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215759-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215761-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215766-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215767-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215768-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215783-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215896-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216033-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216035-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216037-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216039-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216070-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216076-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216079-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216080-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216081-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216082-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216087-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216108-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216125-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216167-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216168-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216174-7/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216233-9/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216299-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216302-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216305-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216306-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216310-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216312-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216347-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216349-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216391-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216395-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216405-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-2/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216436-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216517-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216572-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216685-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216698-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216699-9/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216700-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216702-6/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216703-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216704-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216706-8/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216708-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216722-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216840-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216841-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216850-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217170-0/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217232-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217299-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217303-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217307-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217308-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217315-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217317-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217319-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217321-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217324-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217326-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217332-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217359-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217360-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217362-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217365-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217372-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217377-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217378-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217381-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217382-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217383-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217386-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217387-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217388-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217393-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217396-8/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217397-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217402-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217404-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217405-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217406-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217407-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217408-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217411-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217415-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217416-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217418-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217419-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217420-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217428-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217429-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217463-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-8/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217727-9/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-8/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-4/2005 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-0/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-3/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218383-6/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218710-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218962-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218964-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-3/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219246-3/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219260-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219270-8/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219285-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219294-8/2007 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219320-3/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219323-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219358-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219400-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219407-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219501-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219640-9/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219642-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219737-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219860-9/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219962-9/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219964-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219969-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219970-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219973-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219991-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219997-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219998-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220001-4/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220005-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220017-5/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-6/2008 - Votos: APENSAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220081-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-5/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220136-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-2/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-2/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220209-3/1999 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220231-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-5/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220363-0/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220374-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220380-0/2006 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220391-7/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220392-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220565-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-6/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220666-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220776-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-5/2000 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220823-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220838-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220846-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220850-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-0/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221099-8/2000 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221105-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221114-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221137-6/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221161-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221208-1/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221289-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221338-4/2006 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221366-7/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-0/2002 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-7/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-0/2001 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221620-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221759-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221762-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221948-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221977-8/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221978-2/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222019-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222027-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222076-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222080-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222084-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222085-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222089-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222093-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222094-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222099-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222101-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222104-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222105-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222108-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222109-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222111-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222116-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222117-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222122-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222126-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222128-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222129-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222132-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222133-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222134-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222136-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222137-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222138-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222140-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222144-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222152-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222160-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222161-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222163-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222164-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222165-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222166-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222167-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222168-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222171-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222172-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222209-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222216-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222219-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222224-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222227-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222231-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222234-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222237-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222238-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222240-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222243-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222246-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222247-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222248-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222249-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222349-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-6/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222500-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222523-2/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222525-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222547-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222825-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222903-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-1/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223061-7/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-2/2005 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-8/2003 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223209-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223210-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223520-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223579-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223659-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223660-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223661-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223662-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223663-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223665-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223666-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223678-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223679-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223680-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223681-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223682-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223683-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223684-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223685-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223686-1/2005 - 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Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223860-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223865-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223867-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223872-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223875-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223876-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223911-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223913-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223918-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223923-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223926-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223928-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223936-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223938-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223940-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223945-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223952-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223953-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223954-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223956-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223958-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223960-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223962-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223963-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223965-5/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223966-9/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-3/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-7/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223969-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-0/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-4/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-8/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223973-2/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-0/2005 - 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Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224009-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224010-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224011-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224013-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224014-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224015-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224016-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224020-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224021-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224022-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-8/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224079-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224082-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224096-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224101-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224103-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224104-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224105-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224107-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224108-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224112-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224115-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224117-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224118-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224120-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224122-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224124-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224125-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224126-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224128-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224129-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224130-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224132-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224133-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224134-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224137-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224138-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224139-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224140-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224141-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224142-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224143-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224144-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224146-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224147-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224148-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224150-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224151-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224152-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224153-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224154-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224155-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224156-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224158-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224159-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224160-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224161-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224163-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224164-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224165-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224166-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224167-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224169-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224170-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224171-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224173-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224175-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224177-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224179-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224180-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224182-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224183-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224184-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224185-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224186-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224187-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224189-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224190-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224191-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224193-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224194-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224196-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224197-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224200-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224202-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224205-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224208-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224210-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224211-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224212-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224213-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224216-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224217-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224218-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224219-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224224-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224226-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224230-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224247-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224251-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224252-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224254-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224255-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224256-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224260-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224261-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224266-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224267-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224268-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224270-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224277-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224279-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224286-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224290-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224291-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224292-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224294-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224296-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224297-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224300-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224301-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224302-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224303-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224305-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224306-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224307-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224308-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224311-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224313-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224314-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224408-6/2006 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224482-2/2006 - Votos: TRANCAMENTO DAS CONTAS E ARQUIVAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224546-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224581-6/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224598-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224600-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224601-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224603-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224604-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224606-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224607-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224608-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224625-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224626-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224628-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224629-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224631-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224633-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224634-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224635-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224636-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224637-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224638-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224639-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224641-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224643-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224644-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224646-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224647-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224662-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224664-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224665-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224666-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224667-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224670-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224671-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224672-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224675-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224676-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224678-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224679-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224680-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224682-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224683-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224687-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224688-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224689-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224694-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224695-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224696-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224698-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224699-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224700-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224701-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224703-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224704-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224706-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224707-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224708-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224709-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224710-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224715-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224716-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224717-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224718-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224719-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224720-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224721-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224722-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224723-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224724-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224725-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224726-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224727-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224728-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224729-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224730-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224731-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224732-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224733-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224735-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224736-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224737-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224738-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224739-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224740-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224741-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224742-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224743-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224744-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224745-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224747-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224748-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224751-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224803-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224806-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224807-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224809-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224810-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224812-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224813-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224818-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224821-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224823-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-0/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224828-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224833-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224836-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224838-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224840-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224844-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224873-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224874-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224878-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224881-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224885-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224886-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224890-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224893-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224894-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224896-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224898-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224899-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224902-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224903-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224904-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224907-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224909-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224913-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224918-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224922-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224926-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224930-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224931-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224933-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224936-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224937-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224938-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224939-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224940-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224941-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224942-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224943-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224945-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224947-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224949-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224950-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224953-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224955-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224956-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224959-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224963-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224965-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224966-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224973-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224975-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224976-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224978-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224979-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225002-9/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225093-6/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225186-7/2006 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225204-9/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225250-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225304-5/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225306-3/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225315-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225316-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225317-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225318-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225320-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225323-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225324-5/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225325-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225326-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225329-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225330-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225331-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225332-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225335-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225336-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225338-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225339-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225341-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225343-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225344-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225345-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225346-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225347-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225349-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225350-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225351-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225352-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225353-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225354-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225357-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225358-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225365-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225366-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225367-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225435-0/2008 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-1/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225561-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225563-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225564-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225565-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225569-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225571-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225573-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225574-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225575-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225577-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225578-4/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225579-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225580-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225584-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225585-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225588-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225589-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225591-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225592-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225601-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225602-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225603-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225604-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225606-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225608-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225616-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225618-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225624-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225626-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225627-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225630-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225634-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225635-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225636-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225726-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225768-9/2005 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-3/2005 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225770-2/2005 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225771-6/2005 - Interessado: LUIZA MACHADO BARROSO - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225826-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226170-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226174-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226181-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226183-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226184-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226186-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226187-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226188-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226189-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226191-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226193-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226196-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226197-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226198-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226199-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226200-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226203-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226209-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226210-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226211-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226213-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226214-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226215-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226218-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226223-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226225-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226228-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226229-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226231-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226233-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226236-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226237-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226238-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226240-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226241-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226242-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226243-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226244-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226247-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226248-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226250-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226251-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226252-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226254-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226255-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226256-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226257-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226260-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226261-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226263-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226264-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226265-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226266-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226267-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226268-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226269-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226270-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226271-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226272-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226273-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226274-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226275-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226276-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226277-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226319-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226320-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226321-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226322-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226323-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226324-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226327-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226328-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226329-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226330-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226331-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226334-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226335-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226336-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226338-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226339-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226341-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226343-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226344-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226345-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226347-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226348-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226349-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226352-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226353-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226354-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226355-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226356-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226357-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226359-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226361-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226363-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226365-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226366-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226368-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226369-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226370-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226371-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226372-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226373-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226374-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226375-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226376-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226377-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226378-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226379-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226380-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226381-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226382-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226383-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226384-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226386-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226387-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226388-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226390-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226391-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226392-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226394-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226395-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226397-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226401-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226402-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226404-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226405-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226406-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226407-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226408-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226409-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226410-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226411-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226412-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226413-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226415-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226416-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226417-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226419-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226420-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226421-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226423-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226424-2/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226425-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226426-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226427-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-8/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-7/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226434-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226435-1/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226436-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-9/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226438-3/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-6/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-0/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-4/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-0/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226628-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226954-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-2/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-5/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227148-7/2005 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227178-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227198-4/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-5/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227246-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227347-7/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-1/2006 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227386-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227393-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227413-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227443-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227489-9/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227660-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227664-5/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-5/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227777-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227988-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228041-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228043-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228044-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228045-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228046-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228047-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228048-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228049-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228050-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228051-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228052-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228053-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228055-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228056-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228057-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228058-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228059-9/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228060-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228062-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228063-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228064-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228065-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228066-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228067-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228161-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228163-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228164-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-4/2008 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228206-2/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-0/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-0/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228774-3/2007 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228780-4/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228855-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228857-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228871-3/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228904-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228912-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229037-8/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229056-2/2005 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-1/2007 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229079-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229105-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-7/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229107-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229139-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229141-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229142-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229143-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229144-9/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229148-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229150-4/2005 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229151-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229155-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229179-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229186-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229193-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229195-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229196-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229197-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229201-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229203-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-1/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-5/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229208-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229209-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229210-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229358-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229375-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229486-5/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-1/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229556-4/2006 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-9/2007 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229586-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229594-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229788-3/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-4/2006 - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229833-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230144-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230145-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230177-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230204-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230327-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230341-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230362-4/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230388-8/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230458-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230516-5/2007 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230526-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230556-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230591-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230609-8/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230629-8/2007 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-1/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230671-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230740-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 230836-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230878-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230881-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230899-7/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230925-2/2008 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230945-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230949-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230951-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230976-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230995-5/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231046-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231084-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231106-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231109-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231122-9/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231167-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231169-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231198-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231202-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231223-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231235-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231258-4/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231263-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231278-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231304-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231383-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231384-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231385-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231387-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231388-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231389-9/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231390-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231391-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231429-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231430-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231431-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231432-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231433-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231434-8/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231435-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231436-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231437-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231438-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231439-8/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231441-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231445-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231446-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231447-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231448-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231449-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231451-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231453-4/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231455-2/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231456-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231457-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231460-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231462-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231463-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231464-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231465-7/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-1/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231467-5/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-9/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231469-3/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231471-6/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231472-0/2007 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231586-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231587-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231588-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231590-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231666-1/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231672-2/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231682-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231683-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-3/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-3/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231748-7/2007 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231766-3/2004 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231821-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231825-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231829-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231833-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231836-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231838-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231839-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231841-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231846-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231847-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231848-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231849-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231850-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231851-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231852-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231875-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231939-6/2006 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231942-3/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232033-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232082-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232258-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232357-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232358-9/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232359-3/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232361-6/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232362-0/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-8/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-7/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232371-1/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232372-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232373-9/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232388-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232398-9/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232400-8/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232401-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232403-0/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232404-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232406-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232408-0/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232410-3/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232413-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232415-3/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232416-7/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232418-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232420-8/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232421-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232424-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232425-8/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232426-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232427-6/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-0/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232429-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-3/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232431-7/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232432-5/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232433-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232435-3/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232437-1/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232438-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232440-8/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232442-6/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232444-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232446-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232452-1/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232453-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232456-7/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232457-1/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232459-9/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232461-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232463-0/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232464-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232466-2/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232467-6/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232468-0/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232469-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232470-3/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232472-1/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232478-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232480-8/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232482-6/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232483-8/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232484-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232485-8/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232487-6/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232489-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232490-3/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232491-7/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232492-1/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232494-9/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232496-7/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232497-1/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232498-5/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232499-9/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232500-4/2004 - Voto: NÃO-CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232520-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232548-4/2003 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232551-5/2005 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232566-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-1/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232671-7/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232691-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232706-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232711-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232722-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232724-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232725-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232726-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232727-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232728-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232729-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232730-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232732-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232733-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232734-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232735-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232736-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232832-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232835-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232837-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232841-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232842-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232846-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232847-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232848-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232849-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232850-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232851-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232852-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232856-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232858-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232860-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232861-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232862-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232864-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232866-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232867-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232869-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232870-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232872-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232873-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232875-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232876-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232879-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232880-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232882-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232884-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232885-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232886-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232888-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232889-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232909-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 232921-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232975-3/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232998-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233002-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233111-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233177-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233215-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233216-6/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233217-0/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233220-5/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-3/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233230-2/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233294-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233407-5/2005 - Votos: LIBERAÇÃO DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233495-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233506-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-5/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233508-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233510-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233511-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233513-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233514-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233515-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233516-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233518-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233519-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233521-1/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233522-5/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233523-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233525-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233528-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233530-2/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233532-0/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233533-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233536-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-4/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-8/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233540-7/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233564-1/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233644-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233645-3/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233647-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233649-9/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233650-8/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233661-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233662-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233663-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233664-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233665-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233666-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233668-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233670-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233671-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233672-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233673-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233675-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233676-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233677-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233678-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233679-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233680-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233681-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233686-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233687-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233689-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233690-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233691-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233703-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233717-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233721-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233724-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233766-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233767-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233806-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233807-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233809-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233810-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233811-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233812-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233813-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233814-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233815-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233816-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233817-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233818-2/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233819-6/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233820-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233821-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233822-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233823-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233824-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233825-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233826-9/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-3/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-7/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233829-1/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233830-0/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233831-4/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233832-8/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233837-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233853-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233861-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233863-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233864-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233877-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233880-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233881-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233882-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233885-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233887-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233888-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233889-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233891-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233892-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233894-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233900-9/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233962-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233965-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233969-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233973-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233978-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233979-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233981-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233987-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233990-6/2007 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233992-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234002-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234011-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234068-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234075-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234115-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234118-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234122-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234123-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234125-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234184-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234188-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234192-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234201-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234212-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234234-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234236-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234237-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234241-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234242-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-0/2006 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-2/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234253-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234254-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234260-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234261-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234263-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234266-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234268-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234269-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234270-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234271-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234272-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234273-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234274-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234275-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234276-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234277-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234278-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234279-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234281-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234285-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234287-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234302-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234304-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234309-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234310-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234312-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234315-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234317-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234319-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234320-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234322-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234323-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234324-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234325-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234327-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234329-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234331-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234333-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234335-5/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234336-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234338-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234339-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234347-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-4/2008 - Votos: APENSAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234362-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234373-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234377-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234385-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234387-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234389-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234391-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234393-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234395-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234397-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234399-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234401-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234403-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234404-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234406-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234407-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234415-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234416-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234417-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234423-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234425-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234426-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234427-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234428-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234429-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234430-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234432-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234433-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234434-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234435-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234436-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234437-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234438-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234439-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234440-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234441-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234442-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234443-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234444-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234445-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234447-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234448-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234449-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234450-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234452-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234453-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234454-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234455-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234460-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234461-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234462-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234465-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234468-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234469-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234470-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234471-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234472-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234473-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234475-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234476-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234477-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234478-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234480-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234483-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234484-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234485-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234486-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234487-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234488-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234498-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234500-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234501-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234502-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234503-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234504-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234505-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234509-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234510-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234512-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234513-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234514-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234515-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234516-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234521-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234523-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234525-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234527-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234552-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234555-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234569-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234573-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234577-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234583-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234584-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234586-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234587-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234593-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234595-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234596-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234601-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234604-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-6/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-0/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234606-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234607-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234609-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234613-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234615-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234631-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234633-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234635-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234636-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234639-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234641-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234642-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234643-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234644-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234648-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234653-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234654-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234656-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234657-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234658-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234659-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234660-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234661-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234662-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234663-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234664-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234665-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234666-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234667-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234668-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234669-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234670-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234671-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234672-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234673-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234674-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234675-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234676-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234677-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234678-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234679-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234680-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234681-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234682-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234683-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234684-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234685-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234686-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234687-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234688-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234689-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234691-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234694-7/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234700-2/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234701-6/2005 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234705-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234706-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234707-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234708-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234709-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234710-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234711-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234712-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234713-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234714-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234715-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234716-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234717-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234718-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234719-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234720-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234721-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234722-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234723-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234725-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234726-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234727-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234728-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234729-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234730-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234731-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234732-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234735-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234739-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234740-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234741-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234742-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234744-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234762-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234766-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234768-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234770-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234772-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234773-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234774-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234775-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234776-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234777-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234778-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234780-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234781-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234782-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234783-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234784-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234785-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234786-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234787-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234788-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234791-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234792-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234793-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234794-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234795-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234797-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234798-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234800-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234801-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234802-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234803-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234804-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234805-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234807-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234817-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234818-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234819-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234821-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234824-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234825-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234826-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234827-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-7/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-1/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-9/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234839-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234841-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234846-6/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234848-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-8/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234864-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-6/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234882-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234886-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234887-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234890-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234944-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234945-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234946-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234948-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234949-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234951-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234954-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234961-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234963-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234970-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234972-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234973-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234974-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234975-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234976-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234977-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234979-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234999-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235000-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235002-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235005-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235008-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235009-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235011-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235013-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235015-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235022-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235023-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235033-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235103-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235111-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235121-7/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235139-8/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-9/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-6/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235315-2/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235386-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235435-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235473-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235476-4/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235536-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235547-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235563-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235565-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235567-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235573-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235581-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235585-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235600-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235603-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235605-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235606-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235615-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235619-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235627-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235630-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235633-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235635-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235636-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235652-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235655-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235656-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235658-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235659-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235661-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235665-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235669-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235672-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235675-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235676-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235689-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235692-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235693-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235695-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235753-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235795-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235833-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235837-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235842-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235848-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235851-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235853-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235856-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235859-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235861-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235930-6/2005 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236014-7/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236035-3/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236215-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236217-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236247-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236248-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236251-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236253-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236254-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236255-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236257-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236261-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236263-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-4/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236271-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-5/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-7/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236279-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236282-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236283-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-2/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236284-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-6/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236286-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236288-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236293-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-1/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236296-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236297-9/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236298-3/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236301-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-8/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236307-0/2005 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236321-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236339-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236343-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236344-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236345-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236347-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236349-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236350-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236352-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236354-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236357-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236358-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236359-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236360-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236361-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236362-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236363-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236365-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236368-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236370-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236372-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236373-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236375-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236378-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236381-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236382-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236383-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236384-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236385-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236386-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236388-0/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236391-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236393-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236406-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236425-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236426-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236430-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236431-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-9/2006 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236437-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236438-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236514-1/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, REMESSA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236516-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236539-5/2005 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236824-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237010-6/2005 - Votos: CANCELAMENTO DA MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237116-6/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237192-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237195-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-1/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237266-7/2005 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237267-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237268-7/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237270-0/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237273-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237321-9/2008 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237323-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237579-8/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237722-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237725-5/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237931-6/2006 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237949-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 237963-3/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237966-5/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238368-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238371-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238382-0/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238388-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238397-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238400-8/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238459-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 238763-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238806-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239527-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239981-9/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240184-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240636-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-1/2000 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240662-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-0/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-4/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240797-3/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240798-7/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240799-1/2002 - Votos: ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240811-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240817-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240913-1/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240919-5/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240921-8/2008 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240922-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240928-6/2003 - Votos: CITAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240958-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241178-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241180-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241227-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241230-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241865-5/2003 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241877-8/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242240-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242249-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242409-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242730-1/2008 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242811-1/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 242954-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242999-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243001-5/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243042-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243043-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243129-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243158-4/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243166-1/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243190-2/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243209-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243245-3/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243277-6/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243365-9/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243447-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243795-8/2008 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250094-1/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250233-9/2002 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250275-5/2001 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250353-5/2002 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250385-4/2000 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250457-9/2003 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250769-0/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250961-2/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251065-5/2001 - Voto: CITAÇÃO \r\n\r\nProcesso TCE nº 251798-8/2003 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252167-8/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 252169-6/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252621-6/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260611-9/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260957-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260960-8/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260962-6/2003 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261230-0/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261378-6/2003 - Votos: APENSAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261668-1/2004 - Votos: ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 261855-4/2003 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270162-2/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 270408-0/2002 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270481-6/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270484-4/2002 - Votos: ACOLHIMENTO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270544-4/2004 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270616-1/2003 - Votos: DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 270636-9/2002 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270905-0/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271264-1/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271390-6/2003 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271657-2/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271658-6/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271659-0/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271660-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271994-4/2001 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272303-8/2002 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272409-0/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-5/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-6/2003 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273112-8/2004 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273229-7/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273339-0/2000 - Votos: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280016-9/2004 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281234-0/2004 - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281772-2/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 726764"
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TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 18/12/2008\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n100158-0/2002\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COUTO\r\n\r\n100158-0/2002\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n100186-7/2002\r\n\r\nLUIZ FERNANDO COUTO\r\n\r\n100186-7/2002\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n100584-1/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n100801-7/2006\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n101092-5/2006\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n101101-4/2007\r\n\r\nANGELA AUGUSTA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n102170-2/2007\r\n\r\nANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n102802-1/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n103448-0/2005\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n104664-7/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\n105287-2/2007\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n105319-1/2007\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n106051-0/2003\r\n\r\nAVANIR CARVALHO PONTE\r\n\r\n108851-0/2002\r\n\r\nMAURA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n108851-0/2002\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n109419-3/2006\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n109790-3/2005\r\n\r\nMARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA\r\n\r\n109790-3/2005\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n110451-2/2007\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n110541-5/2003\r\n\r\nHUGO LEAL MELO DA SILVA\r\n\r\n110541-5/2003\r\n\r\nAÉCIO CASTRO DA ROCHA\r\n\r\n110916-4/2008\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n110916-4/2008\r\n\r\nEWALDO PAULA LIMA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\n110916-4/2008\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FARAH\r\n\r\n110916-4/2008\r\n\r\nJOSE LUCIO DUTRA MOREIRA\r\n\r\n110916-4/2008\r\n\r\nPAULO FERNANDO MACHADO CORDEIRO\r\n\r\n110916-4/2008\r\n\r\nRICARDO ITABAIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n110916-4/2008\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n111928-0/2006\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES BUSTAMANTE\r\n\r\n114560-3/2005\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n115632-1/2006\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n115632-1/2006\r\n\r\nRAFAEL SEROUR\r\n\r\n115632-1/2006\r\n\r\nSERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n115632-1/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LANCETTA\r\n\r\n115653-5/2006\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n115653-5/2006\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n115837-9/2004\r\n\r\nJOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA\r\n\r\n119681-2/2002\r\n\r\nJOSÉ RENATO BRUNO DE CARVALHO\r\n\r\n200276-1/2007\r\n\r\nJOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n200408-6/2002\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200583-4/2008\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n200729-2/2004\r\n\r\nADELAR PEDRO DE DAVID\r\n\r\n200741-8/2003\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n200902-2/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n200902-2/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n200928-6/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n200928-6/2007\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n200956-1/2001\r\n\r\nLILIAN MARIA BENEVIDES DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n201050-1/1993\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n201158-1/1999\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n202197-3/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n202255-3/2008\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n203144-3/2007\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n203287-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n204203-8/2005\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n204203-6/2004\r\n\r\nACIMAR BRAGA CAMPOS\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO QUINTANILHA\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nCARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nDEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nELIANA DOS REIS PERÓN\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nFRANCISCO CUSTÓDIO FLORENTINO\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nHELENO LOPES DA SILVA (FALECIDO)\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nIRACY CÂNDIDO DE ALMEIDA (FALECIDA)\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO\r\n\r\n204752-4/1994\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n204886-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205232-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205256-2/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n205387-7/2005\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n205438-7/1999\r\n\r\nALMIR DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n205743-7/2006\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n205743-7/2006\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n205794-8/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n206187-4/2006\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n206574-7/2004\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n206752-7/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n207363-1/2008\r\n\r\nPÉRICLES FERREIRA OLIVIER DE PAULA\r\n\r\n207889-5/2008\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n208191-9/2006\r\n\r\nROBINSON BOTELHO DE FARIA\r\n\r\n208389-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n208845-4/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n209046-3/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n209463-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n209923-7/2006\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209992-4/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210045-0/2006\r\n\r\nANTÔNIO ARAÚJO FERREIRA\r\n\r\n210127-2/2005\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210488-8/2002\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n210502-2/2008\r\n\r\nMÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\n210952-3/2004\r\n\r\nMYRIAN SOARES DE LIMA\r\n\r\n210952-3/2004\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n211634-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212058-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212059-5/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n212060-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212088-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212130-5/2006\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n212879-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n212959-1/2007\r\n\r\nSUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO\r\n\r\n213492-8/2006\r\n\r\nGEDEON DE ANDRADE ANTUNES\r\n\r\n213684-1/2005\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n213830-6/2007\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n213832-4/2007\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n213904-9/2005\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n214138-3/2007\r\n\r\nJURANDIR LEMOS FILHO\r\n\r\n214138-3/2007\r\n\r\nMÁRIO DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n214138-3/2007\r\n\r\nNELCI DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n214138-3/2007\r\n\r\nADILSON FARIAS DA SILVA\r\n\r\n214441-0/2003\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n215729-5/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n216233-9/2005\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n216347-0/2007\r\n\r\nJOMAR CARDOSO PORTES\r\n\r\n216420-8/2007\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n216517-9/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n216572-7/2007\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n216683-0/2006\r\n\r\nANDRÉ LUIS FARES FRANCIS\r\n\r\n217272-2/2005\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n217990-0/2007\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n218059-9/2007\r\n\r\nLAURIMAR CLARO\r\n\r\n218059-9/2007\r\n\r\nFLAVIO NAKANDAKARE DE OLIVEIRA\r\n\r\n218086-8/2005\r\n\r\nCÉSAR LAGO FILHO\r\n\r\n218198-1/2007\r\n\r\nGILBERTO ALBERNAZ MACHADO\r\n\r\n218261-4/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n218629-0/2007\r\n\r\nALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\n218640-4/2007\r\n\r\nJONAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n218640-4/2007\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n218640-4/2007\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n219199-2/2007\r\n\r\nEDESON EDEMUNDO ROSA\r\n\r\n219323-5/2007\r\n\r\nROSÂNGELA DE ALMEIDA CORRÊA CANELLAS\r\n\r\n219323-5/2007\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n219962-9/2008\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n219991-8/2007\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA FEIJÓ SAMPAIO\r\n\r\n220017-5/2006\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA COSTA CARVALHO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n220153-1/2004\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n221161-1/2007\r\n\r\nSANDER NETO DE GOUVEIA\r\n\r\n221338-4/2006\r\n\r\nJORGE CALIL MATTAR\r\n\r\n221547-7/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n221620-7/2007\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n221710-8/2002\r\n\r\nLUIZ JORGE FERREIRA BRAGA\r\n\r\n221948-7/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n222525-0/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n222544-2/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n222825-6/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n223061-7/2006\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n223209-5/2008\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n224025-8/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n224251-3/2007\r\n\r\nARTHUR TAVARES CARDOSO\r\n\r\n224316-5/2005\r\n\r\nRICARDO RAMALHO MELLO\r\n\r\n224827-0/2003\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n225315-2/2007\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n225627-3/2007\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n226110-3/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n226151-9/2006\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n227198-4/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n227347-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n227386-5/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n227896-8/2006\r\n\r\nFILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO\r\n\r\n228117-1/2008\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n228857-3/2008\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n229556-4/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n229586-1/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n229715-2/2006\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n230127-6/2005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA DOMINGUES\r\n\r\n230458-9/2008\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n230556-3/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n230671-7/2005\r\n\r\nLÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA\r\n\r\n230740-8/2007\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETTO\r\n\r\n230976-9/2007\r\n\r\nMARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA\r\n\r\n231383-3/2007\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n231384-7/2007\r\n\r\nIVANILDO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n231666-1/2006\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n231875-4/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n232566-0/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n232876-5/2006\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n232909-2/2008\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n233215-2/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n233508-5/2005\r\n\r\nROBERTO PETTO GOMES\r\n\r\n233806-9/2007\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL\r\n\r\n233822-5/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n233852-0/2008\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n233975-2/2005\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n234242-4/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n234247-2/2006\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n234361-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n234362-2/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n234711-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n234869-6/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n235121-7/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235315-2/2006\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n236035-3/2007\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n236436-9/2006\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n236516-5/2006\r\n\r\nROBINSON BOTELHO DE FARIA\r\n\r\n237010-6/2005\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n237249-1/2006\r\n\r\nHILDEBRANDO MARTINI JÚNIOR\r\n\r\n237949-7/2008\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n238368-4/2008\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n238371-1/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n238382-0/2008\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n238386-6/2008\r\n\r\nMARLI DOS REIS\r\n\r\n238388-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n238397-5/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n238400-8/2008\r\n\r\nLUCIANE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n238459-9/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n239981-9/2008\r\n\r\nARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n240877-5/2000\r\n\r\nNICANOR LINO DA SILVA\r\n\r\n242240-6/2008\r\n\r\nLUPÉRCIO RODRIGUES\r\n\r\n242811-1/2008\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTTA\r\n\r\n250094-1/2002\r\n\r\nRODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES\r\n\r\n250385-4/2000\r\n\r\nTÂNIA SCHER DA SILVA CAMPINHO RABELLO\r\n\r\n250457-9/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250943-6/2002\r\n\r\nELCIMAR COUTINHO DA FONSECA\r\n\r\n251251-0/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n251251-0/2003\r\n\r\nDARLI ANCELME\r\n\r\n252167-8/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260957-1/2003\r\n\r\nLUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO\r\n\r\n261230-0/2004\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n270162-2/2004\r\n\r\nELEN VANIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n270484-4/2002\r\n\r\nJUVANDIR COUTINHO VALENTE\r\n\r\n270484-4/2002\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n271264-1/2003\r\n\r\nJORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA\r\n\r\n271267-1/2002\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n271994-4/2001\r\n\r\nALZINIR SANTANA DE FREITAS\r\n\r\n273229-7/2004\r\n\r\nSessão: 18/12/2008\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n100158-0/2002\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n100801-7/2006\r\n\r\nEDISON JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n105446-4/2004\r\n\r\nHERCÍLIA MARIA MENDES PEREIRA\r\n\r\n105446-4/2004\r\n\r\nJOSÉ GUSTAVO JOCHEM\r\n\r\n105446-4/2004\r\n\r\nJOSÉ HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n105446-4/2004\r\n\r\nLIA CIOMAR MACEDO DE FARIA\r\n\r\n105446-4/2004\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n106932-2/2005\r\n\r\nRUBENS JORGE FERREIRA CARDOSO\r\n\r\n108930-3/1999\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n111618-7/2001\r\n\r\nALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n112291-6/2003\r\n\r\nANTONIO CARLOS GRASSI\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nDALAL ACHCAR\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nEMÍLIO RICHA BECHARA KALIL\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nHELENA MARIA PORTO SEVERO DA COSTA\r\n\r\n113863-2/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n200033-5/2006\r\n\r\nHERALDO LOURENÇO COSTA\r\n\r\n200471-9/2005\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n200487-8/2005\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n200583-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n200868-0/2007\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n201759-2/2008\r\n\r\nMARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n202784-4/2008\r\n\r\nANÉZIO AYRES FERREIRA FILHO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nARYCÉLIO MACHADO BARCELOS\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nDEIZIMAR MALAFAIA MENEZES\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nEFER SOARES DE SOUZA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nGEROCY FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJOELMA MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJORGE ALVES MARTINS\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MOURA STELLET\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nJOSÉ MÁRCIO SOARES RIBEIRO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nNATANAEL LESSA MÉRIDA\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nSALOMÃO PEREIRA DIOGO\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nVALDEMIR HESPANHOL DINIZ\r\n\r\n202857-4/1998\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n203211-8/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n203213-6/2005\r\n\r\nMARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n204203-6/2004\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n204982-0/2007\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n205419-6/2005\r\n\r\nAFAF FRANCIS RIBEIRO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nALINE DO NASCIMENTO CUPELLO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARENGA\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nDEMERVAL TEIXEIRA CASEMIRO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nELIAS DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nELIZABETH LACERDA TURL\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nEMMANUEL LUCIANO DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nJOZIA RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA FILHO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO BOUHID\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nMAGDA COPELLO\r\n\r\n205721-2/1999\r\n\r\nINES BERNADETE LIMA\r\n\r\n206240-8/2004\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n206383-7/1996\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n206545-2/2007\r\n\r\nMARIO NEWTON OLIVEIRA DE MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n207380-5/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n207701-3/2006\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n208039-5/2006\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n208183-2/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n208808-4/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR LIMA CONRADO\r\n\r\n208914-5/2004\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n209271-4/2007\r\n\r\nROBERTO DE ALBUQUERQUE CARNEIRO (FALECIDO)\r\n\r\n210229-0/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210356-9/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n210418-9/2005\r\n\r\nHAÍLSON ALVES RAMALHO\r\n\r\n210418-9/2005\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n210462-2/2006\r\n\r\nKÁTIA CHALITA MATTAR\r\n\r\n210535-6/1998\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n210626-5/1995\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n211104-9/2001\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO LOPES FILHO\r\n\r\n211200-7/2005\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n211350-0/2006\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n211415-8/2002\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n212116-2/1999\r\n\r\nLUIZ OCTÁVIO REGO VAZ\r\n\r\n212287-6/2007\r\n\r\nCÉSAR DE ALENCAR BARROSO\r\n\r\n213019-2/2006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n213026-7/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n213283-7/2007\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n213771-2/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n213778-0/2006\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n213778-0/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214661-6/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n214773-5/2005\r\n\r\nANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n216390-5/2006\r\n\r\nELIETE MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n216542-2/2007\r\n\r\nHENRIQUE SERGIO MELMAN\r\n\r\n216542-2/2007\r\n\r\nJOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n217346-9/2005\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n217346-9/2005\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n217463-5/2006\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\n217796-8/2005\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n217863-7/2005\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n217957-4/2005\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n217957-4/2005\r\n\r\nANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n218086-8/2005\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\n219294-8/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PAGNUZZI ARAÚJO\r\n\r\n219320-3/2007\r\n\r\nCÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n219962-9/2008\r\n\r\nEVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n220363-0/2005\r\n\r\nAFONSO JOSÉ DE SÁ ALVES\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA DE MATOS\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nCID MAGALHÃES SILVA JUNIOR\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nJOÃO SOARES ARAÚJO\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nJOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nLUIZ RONALDO VIANA MACHADO\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nRICARDO BREVES RODGER\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nRONALDO LUPI\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nSEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nTELMO PEREIRA CAMPOS\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nWILLIAM JOÃO DE CARVALHO BARBOSA\r\n\r\n220792-5/2000\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n221338-4/2006\r\n\r\nALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n221547-7/2006\r\n\r\nBEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n221547-7/2006\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n221547-7/2006\r\n\r\nJORGE CALIL MATTAR\r\n\r\n221547-7/2006\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n221547-7/2006\r\n\r\nSÍLVIO MATTOS\r\n\r\n221547-7/2006\r\n\r\nALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n221579-0/2001\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n221701-5/2006\r\n\r\nPAULO SANTANA JERÔNIMO\r\n\r\n221701-5/2006\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n221977-8/2007\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n222019-5/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222523-2/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n223040-1/2005\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n223845-9/2005\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n225435-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n227019-2/2006\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n227363-1/2006\r\n\r\nNELSON LUIS BERTINO DOS SANTOS\r\n\r\n227363-1/2006\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n227363-1/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n227489-9/2005\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA RAMOS\r\n\r\n227720-5/2007\r\n\r\nEDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n229066-1/2007\r\n\r\nENGLER EMMANUEL CAMARGO\r\n\r\n229150-4/2005\r\n\r\nEUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI\r\n\r\n229150-4/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n229160-1/2006\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229486-5/2007\r\n\r\nDIDÁCIO JOSÉ DE MORAES PENNA\r\n\r\n229798-4/2006\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n230526-8/2006\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n230629-8/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n230925-2/2008\r\n\r\nARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n230925-2/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA\r\n\r\n230925-2/2008\r\n\r\nIONE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n231686-3/2007\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n232425-2/2006\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n232693-1/2006\r\n\r\nALESSANDRA DIAS PACHECO\r\n\r\n233508-5/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n233508-5/2005\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n234864-4/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n235316-4/2005\r\n\r\nFAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n235930-6/2005\r\n\r\nREGINA CÉLIA LEAL MARQUES VIEIRA\r\n\r\n235930-6/2005\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n237240-3/2005\r\n\r\nMANOEL QUEIROZ FARIA\r\n\r\n240408-4/2002\r\n\r\nBENEDITO SEABRA PINHEIRO (FALECIDO )\r\n\r\n240654-1/2000\r\n\r\nJOSÉ MARIA HUGUENIN (FALECIDO)\r\n\r\n240654-1/2000\r\n\r\nAGENOR CLÉBER CARRIELO\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nFRANCISCO FONTES\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nGEYVES MAIA VIEIRA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nGIOVANI MERCANTE RICHARD\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nJORGE TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS ROHEN DE SOUZA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nJOSÉAS CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS LOPES BARBOSA\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nMICHEL ÂNGELO MACHADO DE FREITAS\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nREINALDO FERREIRA VIEGAS\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nROMÁRIO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n240928-6/2003\r\n\r\nNÉLSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n250769-0/2003\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n250943-6/2002\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n251065-5/2001\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES FRANCO ABREU\r\n\r\n251132-6/2002\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n251251-0/2003\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO BARBOSA LEMOS\r\n\r\n251673-8/2001\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO\r\n\r\n251673-8/2001\r\n\r\nROBERTO PAES TEIXEIRA\r\n\r\n251673-8/2001\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n260228-8/2003\r\n\r\nPAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n260228-8/2003\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n260228-8/2003\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n260960-8/2003\r\n\r\nALICIO PORTULINO DAS CHAGAS\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nDALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n261668-1/2004\r\n\r\nCOSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n270281-2/2003\r\n\r\nARTHUR CEZÍNIO DE ALMEIDA SANTA ROSA\r\n\r\n270408-0/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n270544-4/2004\r\n\r\nISMAEL BREVE DE MARINS\r\n\r\n270737-7/2001\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n270737-7/2001\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n272303-8/2002\r\n\r\nGODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n272691-5/2003\r\n\r\nAÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n272781-6/2003\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n273112-8/2004\r\n\r\nId: 726765"
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                    "726169": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 956/2006\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 240049-6/2003\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira\r\n\r\n4. UNIDADE: Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Delja Marucia\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento da decisão do egrégio Plenário, às fls. 269/274;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do douto Ministério Público, elaborado pela Procuradora Delja Marucia;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal de 1.500(mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Márcio Vinícius Benedicto de Oliveira, Presidente do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro no exercício de 2001, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, c/c inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, relativa ao não-atendimento da decisão deste egrégio Plenário, de 06/07/2004, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 73/2006\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 24/10/2006\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/12/2006.\r\n\r\nId: 726169"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1629/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.545-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre a Sra. Isabeli Rodrigues dos Santos e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para a função de auxiliar de Biblioteca pelo período de 12 meses, de 19/12/2006 a 18/12/2007, com a remuneração de R$ 524,13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter realizado a contratação sem demonstrar o excepcional interesse público e a necessidade temporária, pressupostos constitucionais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726770"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1630/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.316-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre a Sra. Fernanda Afonso de Oliveira e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para a função de Médico pelo período de 12 meses, de 16/05/2005 a 15/05/2006, com a remuneração de R$ 1.695,18.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter realizado a contratação sem demonstrar o excepcional interesse público e a necessidade temporária, pressupostos constitucionais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726771"
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                    "726445": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1671/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.328-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção Ordinária em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no processo TCE-RJ n.º 305.837-1/03, com o objetivo de verificar, in loco, da legalidade das admissões de pessoal a qualquer título a partir da última Inspeção (23/06/2000), de aspectos relativos à Lei Complementar n.º 101/00, e do atendimento à determinação plenária no processo TCE n.º 251.236-4/00.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 17.748,79 UFIR-RJ, correspondentes a 30% dos subsídios anuais, nesta data, ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, nos termos do art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726445"
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                    "726446": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1768/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.944-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Eduardo Galil\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Trajano de Morais\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Rodrigo da Costa Lines\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos para exploração dos serviços de água, firmado entre a Prefeitura Municipal de Trajano de Morais e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, pelo prazo de 30 (trinta) anos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável infringiu a norma legal, pois descumpriu o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, o qual estabelece que o não atendimento no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável, em virtude da Sessão de 01/02/2005, foi notificado validamente nos termos do artigo 6º, § 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 204/1996, não atendendo, contudo, à referida decisão;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração cometida sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do art.63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Eduardo Galil, ex-Prefeito do Município de Trajano de Morais, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726446"
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                    "726447": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1769/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.143-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 033/04, oriundo da Tomada de Preços nº 37/04, celebrado em 24/05/04, entre a Prefeitura Municipal de Magé e a empresa CPRD Comércio e Serviço Ltda., cujo objeto é a contratação de serviços de engenharia para manutenção do sistema de iluminação pública do município, com o respectivo fornecimento de material necessário, com prazo de (07) sete meses, no valor de R$ 834.218,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 108/110;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726447"
                    ],
                    "726448": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1770/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.373-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 104/04, oriundo da Tomada de preços nº 034/04, celebrado em 19/04/2004, entre a Prefeitura Municipal de Resende e a empresa PCL LUXTEN - Construtora de Pinheiral Ltda., objetivando a prestação de serviços de instalação de materiais elétricos no Hospital de Emergência do Município, no valor de R$ 39.250,41.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 150/152;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Silvio Costa de Carvalho, Prefeito Municipal de Resende, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE/RJ nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726448"
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                    "726449": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1771/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.096-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de cópia do Contrato nº 075/02, oriundo da Tomada de Preços nº 051/02, celebrado em 30/12/02, entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Power Construções Ltda., cujo objeto consiste na construção da Escola Municipal no Bairro de Jardim Catarina, no valor de R$ 1.469.548,90.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 200/202;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726449"
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                    "726450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1772/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.938-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo de Apostilamento nº 01 ao Contrato nº 063/2001, celebrado entre a Prefeitura Municipal de São Gonçalo e a empresa Power Construções Ltda., cujo objeto é aplicar sobre o saldo de R$ 297.699,78 do referido Contrato, o reajuste de 29,56%, correspondente à R$ 88.000,05, passando o valor total para R$ 385.699,83.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 60/62;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE/RJ nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726450"
                    ],
                    "726451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1773/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.132-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOMAR COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo nº 006/05, celebrado em 03/10/05, entre o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG e a Fundação PRO CEFET/RJ, cujo objeto é a execução de projeto de desenvolvimento institucional, no âmbito do IPASG, por meio dos subprojetos relacionados na cláusula primeira de fls. 03.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 152/154v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Jomar Coelho, Presidente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo - IPASG, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726451"
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                    "726452": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1774/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.089-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ VICENTE FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado em 31/07/06, entre a Câmara Municipal de Niterói e a empresa Plug Play 36 Comércio de Produtos para Informática Ltda., cujo objeto é a liquidação e o pagamento à contratada dos valores correspondentes aos serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças da rede de telefonia da contratante, no valor total de R$ 14.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 57/59;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Vicente Filho, Presidente da Câmara Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE/RJ nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726452"
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                    "726454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1776/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.328-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção Ordinária em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no processo TCE-RJ n.º 305.837-1/03, com o objetivo de verificar, in loco, da legalidade das admissões de pessoal a qualquer título a partir da última Inspeção (23/06/2000), de aspectos relativos à Lei Complementar n.º 101/00, e do atendimento à determinação plenária no processo TCE n.º 251.236-4/00.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Miguel Ângelo Barbosa Motta, nos termos do art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726454"
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                    "726455": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1777/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.574-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIS DA PENHA DE SOUZA MATOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Promoção junto Fundo Municipal de Saúde de Macaé, visando o encaminhamento do Ato correspondente ao Empenho 3030000, exercício 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 36/37;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a infração em tela sujeita o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Luis da Penha de Souza Matos, Secretário de Municipal de Saúde de Macaé e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macaé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar TCE nº 63/90 c/c o art. 14 da Deliberação TCE nº 204/96, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726455"
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                    "726456": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1778/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.714-8/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Três Rios\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Três Rios ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Independentes do Triângulo, no exercício de 2002, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, apesar de ter sido regularmente notificada conforme disposto no artigo 3º §§ 3º e 4º da Deliberação TCE/RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, não apresentou defesa pelo não-atendimento à decisão Plenária de 12/06/2007, na forma proposta às fls. 29/30, sendo expedido o certificado de revelia de nº 546/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão do Tribunal, sujeita o responsável à multa conforme o disposto no inciso IV do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Celso Alencar Ramos Jacob, Prefeito Municipal de Três Rios, no valor correspondente a 3.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pelo descumprimento de decisão desta Corte datada de 20/06/2006, em face do não-cumprimento integral da decisão de 16/11/2004.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726456"
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                    "726457": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1779/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.807-4/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO E SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 26/11/04, entre a Secretaria de Estado de Saúde - SES e a Eco - Empresa de Consultoria e Organização em Sistemas e Editoração LTDA., cujo objeto é o pagamento e a liquidação de dívida contraída com a prestação de serviços de informática, nos meses de julho a setembro de 2004, no valor de R$ 1.500.040,86 (um milhão, quinhentos mil, quarenta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 102/107;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. GILSON CANTARINO O'DWYER, ex-Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726457"
                    ],
                    "726458": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1780/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.528-1/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Convênio nº 024/03\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Convênio firmado em 5 de fevereiro de 2003 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI e a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LADEIRA ARY PARREIRAS, tendo por objeto a implantação, execução e manutenção do “Programa Criança na Creche”, no valor de R$ 162.179,94 (cento e sessenta e dois mil e cento e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.145;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Vittorio Constantino Provenza, às fls. 148;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos de interesse desta Corte de Contas, pela prática de ato ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em. tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO, nos termos do artigo 3°, inciso XIII, c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pela prática de ato ilegal de contratação direta de pessoal, sem a realização de concurso público, bem como a contratação direta de insumos, sem a realização de licitação, para que recolha com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva nos termos da Deliberação nº 166/92, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726458"
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                    "726459": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1781/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.179-6/2003\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wellington Luiz Campos Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente ao exercício de 2002, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wellington Luiz Campos Alves, apesar de ter sido regularmente notificado, não prestou os esclarecimentos relacionados no item I de fls. 307/308, sendo expedido o certificado de revelia de nº 0131/2008 em seu nome (fls. 321) e, conforme dispõe o artigo 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/00, o não comparecimento aos autos, no prazo estabelecido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos, como conseqüência, suas contas foram julgadas irregulares, estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Wellington Luiz Campos Alves, responsável pelos Bens em Almoxarifado da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2002, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726459"
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                    "726460": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1782/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.481-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação constante do processo administrativo nº 18.386/2005 , do Município de São Gonçalo, para a realização de serviços de engenharia em caráter emergencial para recuperação da pavimentação asfáltica em C.B.U.Q (tapa buraco) para manutenção de logradouros públicos no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 20/05/2008, pela Notificação da Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, para atendimento de diversas exigências, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV da art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados esclarecimentos e/ou documentos quanto ao decidido na Sessão Plenária de 20/05/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1720/08, de 07 de agosto de 2008, em nome da Sra. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no valor equivalente a 20.000 (vinte mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726460"
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                    "726461": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1783/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.925-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO MARCUS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, entre os dias 03 e 05 de outubro de 2007, referente ao período de janeiro a junho do mesmo ano.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a constatação da ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, em face das irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Marcus de Oliveira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no exercício de 2007, foi devidamente Notificado, sendo aberto o Contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Antônio Marcus de Oliveira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria Madalena, no exercício de 2007, no valor equivalente a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, c/c o disposto no art. 65 da referida Lei, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726461"
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                    "726488": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1784/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.940-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Macaé encaminhe os atos referentes aos repasses financeiros ao Macaé Esporte Futebol Clube, no exercício de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 15/07/2008, pela Notificação do Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, para que apresentasse razões de defesa pelo não-encaminhamento dos atos referentes aos repasses financeiros ao Macaé Esporte Futebol Clube, formalizados por aquela municipalidade no exercício de 2007, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal; \r\n\r\nConsiderando que não foi apresentado esclarecimento e/ou documento quanto ao decidido na Sessão Plenária de 15/07/2008, razão pela qual foi emitido o Certificado de Revelia nº 1.937/08, em nome do Sr. Riverton Mussi Ramos;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726488"
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                    "726489": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1785/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.924-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, em atendimento ao cronograma de Inspeções desta Corte.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clementino da Conceição, Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, foi devidamente Notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apontadas e transcritas no Relatório do Voto, sujeitam o infrator às sanções preconizadas nos inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea b do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL na quantia correspondente a 22.000 (vinte e duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II, c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no Relatório do Voto do Conselheiro Relator, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o prazo recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726489"
                    ],
                    "726490": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1786/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.550-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Pedro Osório Vargas da Silva Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação formalizado em 02/12/2002 pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN em favor da Associação Carioca de Ensino Superior - ACESU / Unicarioca, fundamentado no inciso XIII, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/93, no valor total estimado de R$ 2.176.813,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 28/08/2007, em que foi relator o Conselheiro José Gomes Graciosa, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Pedro Osório Vargas da Silva Filho, notificado pessoalmente, apresentou suas razões de defesa, contudo, não foi capaz de elidir sua responsabilidade pela impropriedade constatada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento aos artigos 24, XII, e 7º, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.666/93, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Pedro Osório Vargas da Silva Filho, ex-Presidente do DETRAN, e responsável pela contratação em análise, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726490"
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                    "726491": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1787/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.530-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sérgio Gomes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre o Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pelo Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, em favor das empresas Laboratório Ano Bom Ltda. e Laboratório de Análises Clínicas Vale do Paraíba Ltda., pelo valor de R$ 200.000,00, cujo objeto foi a prestação de serviços de exames de análises clínicas. Este valor foi dividido em duas parcelas de R$ 100.000,00 para cada empresa.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 20/05/2008, em que foi relator o Conselheiro José Gomes Graciosa, para prestar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sérgio Gomes da Silva, notificado pessoalmente, não apresentou suas razões de defesa, em face das impropriedades constatadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as impropriedades constatadas nos autos sujeitam o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, Secretário de Saúde do Município de Barra Mansa, e responsável pela contratação em análise, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades discriminadas no meu Voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, aos cofres estaduais, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726491"
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                    "726772": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1788/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.158-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Termo Aditivo nº01 ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 11/10/02, entre Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Fundação de Apoio CEFET/RJ - FUNCEFET, tendo como objeto o aditamento do Acordo de Cooperação formalizado entre as partes, visando o desenvolvimento do projeto de organização, microfilmagem e digitalização de três milhões de documentos pertencentes ao acervo arquivístico da CEDAE.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 113/117;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000(duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alberto José Mendes Gomes, ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726772"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1789/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.486-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Edital de Concorrência nº 003/2007, encaminhado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo, tendo por objeto a contratação de obras de engenharia para execução de esgotamento sanitário - redes coletoras - Tribobó City - Etapa 1, no Município de São Gonçalo, no valor estimado em R$ 3.600.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 390/392;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726773"
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                    "726774": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1790/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.960-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao contrato firmado em 27 de janeiro de 2003 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA e a MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, oriundo da Licitação na modalidade Tomada de Preços de n.º 033/02, cujo objeto se referia à prestação de serviços clínicos e cirúrgicos emergenciais, tendo sido constatadas irregularidades praticadas pelo Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Peres Alves apresentou suas justificativas que não foram acolhidas por esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea \"a\", do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, pelo descumprimento dos seguintes dispositivos constitucionais e legais:\r\n\r\n- art. 37, inciso II, da Constituição da República;\r\n\r\n- art. 18, §1°, da Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726774"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1791/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.959-9/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antônio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato nº 020/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, \r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Antônio Peres Alves, pela formalização de contrato sem que houvesse planilha discriminada, contendo a função de cada profissional, com a respectiva carga horária e fonte de salários;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 15/05/07, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726492"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1792/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.794-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Saquarema, convertida de Inspeção Especial realizada no período de 23/04 a 25/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Antônio Peres Alves para apresentação de razões de defesa, conforme Notificação do item “7” do Voto de 12/06/2007 (fls. 504), relativa ao não atendimento à decisão de 12/02/2004;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Antônio Peres Alves, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726493"
                    ],
                    "726494": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1793/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 281.227-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de determinação no Processo TCE/RJ n.º 271.588-9/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 68;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Srª. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726494"
                    ],
                    "726495": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1794/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.351-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Quatis, no período de 12 a 23/09/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. José Laerte d'Elias, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Laerte d'Elias, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726495"
                    ],
                    "726496": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1795/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.482-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Artur Messias da Silveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, no período de 11 a 27/07/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Artur Messias da Silveira, Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 6.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726496"
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                    "726497": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1796/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 226.303-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo parquet com as quais concordo;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, pela infringência do artigo 24, XIII, da Lei 8.666/93, quando da formalização da dispensa de licitação para a contratação da Fundação Dom Manual Pedro da Cunha Cintra;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 24/06/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas não lograram afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3000 UFIR-RJ, ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, Prefeito Municipal de Quissamã, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726497"
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                    "726498": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1797/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.258-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Doutor João Barcellos Martins, pertinente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o disposto nas alíneas “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.500 UFIR-RJ ao Ordenador de Despesas da Fundação Doutor João Barcellos Martins do Município de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2002, Sr. José Manuel Correia Moreira (01/01/02 a 11/07/02), com base no disposto no artigo 23 c/c artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726498"
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                    "726499": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1798/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.647-8/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e a Adolescência de São Gonçalo - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas e de Ordenador de Despesas da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG, no exercício de 1997.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 28/04/2008 a Sra. Maria Aparecida Panisset foi Notificada;\r\n\r\nConsiderando que a NOTIFICAÇÃO se deu de forma válida, como se verifica, às fls. 344;\r\n\r\nConsiderando a análise e as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Douto Ministério Público, às fls. 347/351;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Sra Maria Aparecida Panisset, Prefeita do Município de São Gonçalo, no atual exercício, com fulcro no que dispõe os incisos IV e VII, artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao Erário Estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726499"
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                    "726500": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1799/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.067-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao termo de reconhecimento de dívida.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Cosme José Salles, Prefeito Municipal de Itaboraí, pela infringência aos artigos 58 a 61 da Lei 4.320/64, bem como por ser decorrente de inexigibilidade de licitação que não observou o artigo 25, II, da Lei 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 24/06/08, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas não lograram afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Cosme José Salles -Prefeito Municipal de Itaboraí, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726500"
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                    "726501": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1800/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.688-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro do Instituto de Aposentadoria e Pensões de duas Barras, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, em Sessão de 11/03/2008, o Plenário deste Tribunal, acolhendo o Voto por mim proferido, notificou o Sr. Jorge Alberto Almeida da Silva para apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas às fls. 153/154;\r\n\r\nConsiderando que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação ao Sr. Jorge Alberto Almeida Da Silva, dando conhecimento da decisão, e cientificando-o que o não comparecimento aos autos reputar-se-ão verdadeiros os fatos apurados;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Duas Barras, referentes ao exercício de 1999, com fulcro nas alíneas “a”, do inciso III, do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. JORGE ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, Diretor Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Duas Barras no exercício de 1999, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726501"
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                    "726502": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1801/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.851-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO LONGOBARDI FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Empresa Pública Municipal de Turismo de Macaé - MACAETUR\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Empresa Pública Municipal de Turismo de Macaé - MACAETUR, pertinente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Longobardi Filho não atendeu ao seu chamamento, motivo pelo qual foi expedido o Certificado de Revelia acostado às fls.231;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Longobardi Filho, atual Diretor-Presidente da Empresa Pública Municipal de Turismo de Macaé - MACAETUR, com base no disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726502"
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                    "726503": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1802/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.438-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosas Vivas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Contrato nº 011/02, oriundo da Tomada de Preços nº 010/02, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a empresa Constrap Transportes Comércio e Pavimentação Ltda.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ailton Rosas Vivas foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ailton Rosas Vivas no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fundamento no disposto no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726503"
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                    "726504": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1803/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.361-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Antônio Consentino Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes de Dispensa de Licitação, formalizada pela Companhia Estadual de Habitação - CEHAB, em favor da empresa Gecoplan Engenharia Ltda., tendo como objeto a construção de 47 unidades habitacionais no Município de Campos dos Goytacazes, no valor global de R$ 1.417.019,53.\r\n\r\nConsiderando que não houve resposta do responsável para prestar defesa quanto a não ter repetido o certame licitatório e por ter consultado verbalmente outras empresas;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Antônio Consentino Júnior, à época Diretor Presidente da CEHAB, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726504"
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                    "726505": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1804/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.345-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: David Loureiro Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de São Fidélis, em favor do Banco do Brasil, tendo como objeto a contratação de firma corretora de seguros para 07 (sete) ônibus da prefeitura municipal de São Fidélis, no valor de R$ 22.312,32.\r\n\r\nConsiderando que não houve resposta do responsável para prestar defesa quanto à inobervância do disposto no art. 24, inciso VIII c/c art. 2o da Lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. David Loureiro Coelho, à época Prefeito Municipal de São Fidélis, nos termos do artigo 63, III da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726505"
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                    "726506": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1805/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.674-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO NUNES CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, entre os dias 19 a 25/08/04, abrangendo o período de janeiro a junho de 2004.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades apontadas na conclusão da Instrução às fls. 63/64 (I.1.1 a I.1.6);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Eduardo Nunes Cordeiro, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da Instrução às fls. 63/64 (I.1.1 a I.1.6), que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726506"
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                    "726507": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1806/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.492-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO P. A. M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Dispensa de Licitação, formalizada pela Prefeitura Municipal de Resende, em favor da empresa SAMER - Serviço de Assistência Médica de Resende S/C Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de exames de tomografia computadorizada a usuários do SUS, no valor global de R$ 71.543,03.\r\n\r\nConsiderando que não houve resposta do responsável para prestar defesa quanto à inobservância do disposto no art. 24, inciso IV c/c o art. 2° da lei n.º 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63 da lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Sílvio Costa de Carvalho, à época Prefeito Municipal de Resende, nos termos do artigo 63, III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726507"
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                    "726530": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1807/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.914-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: COSME JOSÉ SALLES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato n.º 105/05, oriundo da Concorrência Pública nº 02/2005/FMS - Processo TCE/RJ n.º 206.609-0/05 , no valor estimado de R$ 1.680.756,32, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ e POLIBOR LTDA., no valor de R$ 36.240,00, cujo objeto consistiu no fornecimento de materiais de consumo hospitalar.\r\n\r\nConsiderando que atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. COSME JOSÉ SALLES, PREFEITO MUNICIPAL DE ITABORAÍ , nos termos do artigo 63, incisos II, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726530"
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                    "726531": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1808/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.405-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLAUDIO ELIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO CULTURAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação Cultural de Paracambi, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades e impropriedades elencadas às fls. 55/57, culminando com a IRREGULARIDADE das Contas da Ordenadora de Despesas da Fundação Cultural de Paracambi, referente ao exercício de 2002, nos termos do artigo 20, inciso III, alínea “a” c/c parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 e APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cláudio Elias de Almeida Oliveira, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da mesma Lei;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público, elaborado pelo Procurador Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, pelas contas julgadas irregulares de que não resulte débito;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.500 UFIR-RJ (duas mil e quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Cláudio Elias de Almeida Oliveira, Ordenador de Despesas da Fundação Cultural de Paracambi no exercício de 2002, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar n.º 63/90, relativo as contas julgadas irregulares de que não resulte débito, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726531"
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                    "726532": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1809/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.405-8/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ HENRIQUE EMRICH\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, entre os dias 25 a 27 de abril de 2000.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão da instrução às fls. 216;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. José Henrique Emrich, ex-Secretário Municipal de Obras e Pavimentação de Bom Jardim, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da instrução às fls. 216, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726532"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1810/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.992-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Duas Barras, entre os dias 25 a 27 de abril de 2007, abrangendo o período de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão da instrução às fls. 120v./121;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Audelir Francisco Prestes Teixeira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, com fulcro no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da instrução às fls. 120v./121, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726533"
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                    "726534": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1811/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.441-0/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDISON PINTO SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI - EMUSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do CONTRATO nº 025/04, firmado em 13/08/04 entre a EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE NITERÓI e a empresa TOESA SERVICE LTDA., objetivando a locação de 10 (dez) motocicletas - Marca Honda, Modelo CB 500, pelo prazo de 06 (seis) meses no valor total de R$ 79.980,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. EDISON PINTO SOBRINHO, EX-PRESIDENTE DA EMUSA, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726534"
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                    "726535": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1812/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.667-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO LISBOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP, entre os dias 04 a 27/07/2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Paulo Roberto Lisboa, ex-Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 18, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726535"
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                    "726536": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1813/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.798-8/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NELCYR ANTONIO DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Petrópolis, entre os dias 10 a 21 de novembro de 1997.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou o não-atendimento à determinação desta Corte proferida em sessão Plenária de 31/03/1998;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Nelcyr Antonio da Costa, ex-Presidente da Câmara Municipal de Petrópolis, com fulcro no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face do não-atendimento à determinação desta Corte proferida em sessão Plenária de 31/03/1998, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726536"
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                    "726537": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1814/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.858-2/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria José Cassane Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social do Carmo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas e da Tesoureira do Fundo Municipal de Assistência Social do Carmo, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria José Cassane Soares foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu a determinação nos termos do voto nº 00.328/08; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Maria José Cassane Soares no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fundamento no disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726537"
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                    "726538": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1815/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 280.286-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato n.º 37/04, firmado em 05/08/2004 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS e SERVEN - Serviços de Engenharia Ltda., cujo objeto é a construção de 50 (cinqüenta) casas populares no Município de Carapebus, no valor de R$ 1.497.151,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e sete mil, cento e cinqüenta e um reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 11/03/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Rubem Vicente, para que apresentasse defesa para o não-atendimento da decisão desta Corte;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubem Vicente, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726538"
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                    "726539": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1817/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.780-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada na Prefeitura Municipal de Japeri, encaminhada por intermédio do Ofício nº 0459/2005, em atendimento ao Voto por mim prolatado, em Sessão de 22/03/2005, no Processo TCE nº 210.628-0/02.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/02/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando notificação ao Prefeito Municipal de Japeri, para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento à Decisão Plenária de 17/10/06, sem prejuízo de seu cumprimento;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e que o jurisdicionado não compareceu aos autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Bruno Silva dos Santos, Prefeito Municipal de Japeri, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, por não ter atendido à Decisão Plenária 17/10/2006, sem causa justificada, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726539"
                    ],
                    "726540": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1818/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.355-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura do Município de Quissamã, a título de subvenção social, à Associação de Moradores do Bairro Caxias, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Octávio Carneiro da Silva, então Prefeito Municipal de Quissamã, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: quantia oriunda da ilegalidade na concessão dos recursos;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal, exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Octávio Carneiro da Silva, então Prefeito Municipal de Quissamã, no valor equivalente a 6.030,55 UFIR-RJ com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726540"
                    ],
                    "726541": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1819/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.294-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Cordeiro, determinada no processo de inspeção ordinária realizada em 2004 (processo TCE nº 207.634-0/04), a fim de apurar a responsabilidade e quantificar o débito decorrente do gasto com combustíveis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira, então Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: o pagamento de combustíveis de forma irregular no período de janeiro a julho de 2004;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao Erário, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira, então Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, no valor equivalente a 29.219,4652 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726541"
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                    "726542": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1820/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.294-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO RENATO GONÇALVES VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Controle Interno da Câmara Municipal de Cordeiro, determinada no processo de inspeção ordinária realizada em 2004 (processo TCE nº 207.634-0/04), a fim de apurar a responsabilidade e quantificar o débito decorrente do gasto com combustíveis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira, então Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, foi devidamente Citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Citado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o uso irregular dos veículos oficiais pertencentes ao poder legislativo;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo Renato Gonçalves Vieira, então Presidente da Câmara Municipal de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o artigo 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726542"
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                    "726543": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1821/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.405-8/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, entre os dias 25 a 27 de abril de 2000.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão da instrução às fls. 215v.;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Celso de Freitas Jardim, ex-Prefeito Municipal de Bom Jardim, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da instrução às fls. 215v., que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726543"
                    ],
                    "726544": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1822/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.459-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas objetivando a liquidação do débito junto à Empresa Hortifrutipão Distribuidora de Alimentos Ltda. no valor de R$ 14.998,50 referente ao fornecimento de 2.727 quentinhas nos meses de janeiro a maio de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: pela aquisição de 2.727 quentinhas para a alimentação de servidores públicos em serviço, no período de janeiro a maio de 2007, sem cobertura contratual;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá e responsável pela formalização do presente Termo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726544"
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                    "726545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1823/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.838-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado pela Fundação Municipal de Educação de Niterói que tem por objeto a liquidação do débito junto à Empresa Comlógica Comércio de Implantação Tecnológica Ltda., no valor de R$ 89.280,00, referente aos serviços de operacionalização e reposição de peças e componentes do sistema de informática da FME, nos meses de janeiro a abril de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, então Gestora da Fundação Municipal de Educação de Niterói, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa quanto às irregularidades a ela imputadas e que foram consideradas verdadeiras, quais sejam: a contratação direta sem a devida caracterização dos requisitos gerais de admissibilidade para tal, consoante termos do § Único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e por não ter prorrogado o contrato de prestação de serviços com objeto idêntico ao Termo ora analisado, que vigeu até 31.12.2004, ou mesmo por ter deixado de realizar uma nova contratação mediante dispensa ou inexigibilidade, ou uma das modalidades de licitação, a fim de evitar a descontinuidade dos serviços de informática, o que configura, em tese, “desídia” administrativa e enseja a realização de despesa sem a devida cobertura contratual e sem prévio empenho;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Felisberta Baptista da Trindade, então Gestora da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726545"
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                    "726546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1824/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.697-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO MANTOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado da Câmara Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sebastião Mantovani, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Sebastião Mantovani, Presidente da Câmara Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726546"
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                    "726547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1825/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.578-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Renata Tuller Chaves Vidal Ribeiro, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Renata Tuller Chaves Vidal Ribeiro, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726547"
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                    "726548": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1826/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.687-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Renata Tuller Chaves Vidal Ribeiro, então Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Renata Tuller Chaves Vidal Ribeiro, então Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726548"
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                    "726549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1827/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.108-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDA LOURENÇO MOREIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALENÇA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Valença, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Wanda Lourenço Moreiro, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Valença, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Wanda Lourenço Moreiro, então Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Valença, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726549"
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                    "726550": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1828/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.720-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALÉRIA APARECIDA DE SÁ GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO REAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Real, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves, então Secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Real, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Valéria Aparecida de Sá Gonçalves, então Secretária Municipal de Ação Social, Trabalho e Habitação e Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Porto Real, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726550"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1829/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.684-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIA NASCIMENTO LEITE\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Quatis, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Cláudia Nascimento Leite, então Gestora do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Quatis, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Cláudia Nascimento Leite, então Gestora do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Quatis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726551"
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                    "726562": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1830/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.605-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATA TULLER CHAVES VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens patrimoniais do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Renata Tuller Chaves Vidal Ribeiro, então Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 29/04/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Renata Tuller Chaves Vidal Ribeiro, então Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726562"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1831/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.774-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE NAZARETH DE FIGUEIREDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Nazareth de Figueiredo, então Gestora do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Nazareth de Figueiredo, então Gestora do Fundo Municipal de Educação de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726563"
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                    "726564": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1832/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.692-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. João Antônio Camerano Neto, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/02/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. João Antônio Camerano Neto, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726564"
                    ],
                    "726565": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1833/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.684-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção objetivando o encaminhamento da Prestação de Contas do responsável pelos bens em almoxarifado do Fundo Municipal de Saúde de Magé, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rozan Gomes da Silva, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Magé, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 11/03/2008 e em conseqüência não ter encaminhado as contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Rozan Gomes da Silva, então Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Magé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726565"
                    ],
                    "726566": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1834/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.193-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas firmado em 11/07/2005 em favor de Eloysio Vieira de Almeida no valor de R$ 2.283,31.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa, a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada, qual seja: não ter atendido ao determinado pelo Tribunal em Sessão Plenária de 18/04/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726566"
                    ],
                    "726567": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1835/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.325-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas formalizado pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói que tem por objeto a liquidação do débito junto à empresa Clínica de Radioterapia Ingá S/C Ltda., no valor de R$ 122.826,54, referente aos serviços de radioterapia de megavoltagem executados no período de janeiro a abril de 2005.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, então Gestor da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: as irregularidades apontadas na situação que gerou a necessidade da prestação do tratamento de radioterapia sem a devida cobertura contratual;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, então Gestor da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima elencadas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726567"
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                    "726568": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1836/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.835-7/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCEU VILELA PAIVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada no âmbito da Empresa de Saneamento do Município de Resende S/A- ESAMUR, em cumprimento à decisão Plenária desta Corte de Contas, nos autos do Processo TCE nº 220.738-4/99 (Inspeção Ordinária realizada na ESAMUR, exercício de 1999).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Alceu Vilela Paiva, ex Diretor-Presidente da ESAMUR, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o dano causado ao erário público em função da comprovada inoperância da Tesouraria daquela Empresa à época do roubo que ensejou a instauração da presente Tomada de Contas Especial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c artigo 63 inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alceu Vilela Paiva, ex Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento do Município de Resende S/A - ESAMUR, com fulcro no que dispõe o artigo 23, parágrafo único, c/c artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726568"
                    ],
                    "726569": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1837/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.766-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada entre os dias 17 a 28/09/2007 na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, abrangendo o período de janeiro a junho de 2007.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal da Paraíba do Sul, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam:\r\n\r\n1 - descumprimento do disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222, de 29 de janeiro de 2002, em razão das falhas mencionadas às fls.22-verso/23 (item VI.3), bem como às fls.23-verso/25-verso (item VI.4);\r\n\r\n2 - ausência de parecer do Controle Interno do Município em todos os processos administrativos analisados, contrariando o artigo 38, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e as finalidades estabelecidas no artigo 129 da Constituição Estadual e artigos 70 e 74 da Constituição Federal (fls. 06);\r\n\r\n3 - não-encaminhamento a esta Corte de Contas de 02 (dois) atos de dispensa e de 01 (um) contrato, todos de remessa obrigatória, a saber: Processos Adm. nº. 25/03/07 (ato e contrato) e nº. 35/05/07 (ato), conforme previsto na Deliberação TCE 191/95 (fls. 07 e 10);\r\n\r\n4 - inobservância, ao proceder diversas contratações diretas fundamentadas no artigo 24, I e II, da Lei nº. 8.666/93, da regra geral do dever de licitar insculpida no artigo 2º do Estatuto das Licitações e no artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República (fls. 07-verso/10);\r\n\r\n5- ocorrência de falha na liquidação do processo referente ao empenho nº 380, pois, em razão da inexistência dos documentos fiscais revestidos de legalidade e o mero recibo sem qualquer data e assinatura do prestador dos serviços realizados, acarretam fragilidade dos procedimentos de atestação da regularidade do serviço e do seu pagamento (páginas 13 verso);\r\n\r\n6 - ausência da segregação de funções (páginas 13verso e 14): “...quanto ao fato do atual Secretario de Fazenda Municipal, Sr. José Gustavo Guimarães de Sales, conforme se verifica em diversos processos de pagamentos mencionados e acostados aos autos do presente processo, é a mesma pessoa que ordena a despesa (com base nos decretos de fls. 60/62 do doc.), atesta a sua liquidação e efetua o seu pagamento, contrariando um dos princípios básico de auditoria - o da segregação de funções, em que cada fase deve, preferencialmente, ser executada por pessoas e setores independentes entre si, possibilitando a realização de uma verificação cruzada”;\r\n\r\n7 - ausência de repasses ao FAPEN, no que concerne à parcela previdenciária descontada sobre a remuneração dos servidores municipais, caracterizando assim a continuidade da política, observada pelos menos desde 2004, de apropriação indébita de recursos financeiros para ser usado no fluxo de caixa da Prefeitura, cujo valor registrado pela Contabilidade da Prefeitura, no período de janeiro a junho de 2007, é inclusive menor em R$ 3.568,49 (R$ 26.771,93 - R$ 23.203,44) - fls. 904/911 do doc. E página 15/15 verso do Relatório de Inspeção;\r\n\r\n8 - demonstrativos contábeis não evidenciaram qualquer movimentação de entrada e saída, no período de janeiro a junho de 2007, não obstante haverem ocorrido;\r\n\r\n9 - falta de padronização, entre a Contabilidade e o setor de Patrimônio, no tratamento de determinados fatos patrimoniais, enquanto um contabiliza como imobilizado, o outro setor não o considera - como foi o caso da compra de 1 (um) automóvel Gol City, modelo 2007, adquirido para ser sorteado a título de incentivo na arrecadação de impostos, no valor de R$ 23.064,40, através da nota de empenho nº 838/2007-, e cujo reflexo geral se apresenta na diferença dos valores movimentados no período;\r\n\r\n10 - diversos fatos a seguir relacionados, que denotam uma grave situação de descontrole nos três almoxarifados da Prefeitura:\r\n\r\n- a encarregada nomeada pelo almoxarifado, Sra. Tamar dos Santos Leal, só responde, entretanto, exclusivamente pelo Almoxarifado Central (situado na sede da Prefeitura, e que estoca basicamente materiais de escritórios), sobre o qual presta contas ao TCE-RJ, além do fato de acumular esta função com a de assistente do Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda, conforme verificamos in loco;\r\n\r\n- bens em estoque (como areia, brita, tijolos) acondicionados ao ar livre em local sem a adequada segurança 24 horas por dia, frisando-se que o Almoxarifado a área de contorno não é totalmente murada;\r\n\r\n- controles manuais precários, no Almoxarifado de material de construção civil (situado na Fábrica de Manilhas), que não estão organizados em arquivos que permitam a atender a uma possível inspeção interna ou externa como foi o caso fático, bem como sem qualquer relação dos materiais movimentados pelo setor ou inventário realizado nos últimos cinco anos;\r\n\r\n- inexistências de fichas de prateleira, no local dos almoxarifados da saúde (situado na sede da Câmara Municipal) e de obras (situado na Fábrica de Manilha), informando os materiais estocados, as entradas e saídas processadas e o saldo existente de cada um deles.\r\n\r\n11 - não-implantação, na fabricação própria de manilhas e outros bens consumidos em suas obras e construções, de um sistema de contabilidade de custos para determinação da relação custo-benefício de sua produção, conforme impõe a Lei Federal nº 4.320/64, através do seu artigo 99 (página 18 verso);\r\n\r\n12 - excesso de números de processos de adiantamentos concedido em favor de determinadas pessoas e que possibilita a ocorrência de servidor em alcance;\r\n\r\n13 - diferença de R$ 879.794,67 entre o saldo dos Restos a pagar evidenciado no Plano de Contas de Junho de 2007 (fls. 686/693 do doc.) com o valor que apuramos com base nas documentações entregues à equipe de inspeção;\r\n\r\n14 - divergência entre o valor da Dívida Fundada Interna divulgada em seu Balanço Patrimonial de 31.12.2006, alcançou o patamar de R$ 12.197.715,27 (conforme cópia do mesmo às fls. 828 do doc.), e o valor de R$ 13.331.986,33 , que se obtém através da totalização dos valores transplantados para a abertura do Livro Diário de 2007;\r\n\r\n15 - diferença entre o valor da dívida transplantado na abertura do Livro Diário e o evidenciado no Balanço Patrimonial de 31.12.2006;\r\n\r\n16 - divergência entre as informações registradas no Balanço Patrimonial de 2006 (fls. 828 do doc.), com o saldo transplantado para a abertura do Livro Diário de 2007 (fls. 968 do doc.) e com o saldo inicial do Plano de Contas de Janeiro a Junho de 2007;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Gilberto José da Silva Leal, Prefeito Municipal da Paraíba do Sul, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726569"
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                    "726570": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1838/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.281-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HÉLIO ALEIXO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária com o objetivo de verificar in loco a execução contratual de obras e serviços de engenharia realizadas na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Hélio Aleixo da Silva, então Secretário Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: o encaminhamento para licitação, do Projeto Básico da Obra P.8 (Esgotamento Sanitário no Bairro São Francisco de Paula I, Contrato n° 026/CPL/07), sem assegurar a viabilidade técnica do empreendimento, desrespeitando o disposto no caput do inciso IX do art. 6° c/c art. 7° da Lei Federal 8.666/93, fls. 21-verso/22-verso;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Hélio Aleixo da Silva, então Secretário Municipal da Cidade de Nova Iguaçu, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726570"
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                    "726571": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1839/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.818-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas não foram suficientes e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726571"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1840/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.818-9/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROGÉRIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Rogério Alves Pereira, então Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no exercício de 2001, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas não foram suficientes e fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade (item I do respectivo Voto);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Rogério Alves Pereira, então Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Gonçalo no exercício de 2001, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726572"
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                    "726573": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1841/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.450-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IRINEIA SILVA RANGEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5a IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 5a IRE, para que o Fundo Municipal de Educação de Cambuci remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de abril do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3° da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a Srª. Irineia Silva Rangel, então Presidente do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de abril de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115. IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ à Sra. Irineia Silva Rangel, então Presidente do Fundo Municipal de Educação de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726573"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1842/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.435-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOEL RODRIGUES SOBRINHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1a IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 1a IRE, para que o Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de abril do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 3° da Deliberação TCE-RJ nº 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, então Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa a fim de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados do Fundo Municipal referente ao mês de abril de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Joel Rodrigues Sobrinho, então Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726574"
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                    "726575": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1843/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.405-8/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMILDO JOSÉ PHILOT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Bom Jardim, entre os dias 25 a 27 de abril de 2000.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão da instrução às fls. 215v./216;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Clemildo José Philot, ex-Secretário Municipal de Serviços Públicos de Bom Jardim, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão da instrução às fls. 215v./216, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726575"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1844/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.667-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WAYNE TOBELEM DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP, entre os dias 04 a 27/07/2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 19;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Wayne Tobelem dos Santos, ex-Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 19, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726576"
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                    "726577": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1845/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.667-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GILSON TEIXEIRA DE QUEIROZ BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP, entre os dias 04 a 27/07/2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 20;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Gilson Teixeira de Queiroz Barros, ex-Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 20, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726577"
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                    "726578": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1846/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.667-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS DE SÃO THIAGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - FCTP, entre os dias 04 a 27/07/2005.\r\n\r\nConsiderando o relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, que apontou as irregularidades elencadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 21;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá aplicar multa, conforme previsto no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA equivalente a 2.000 UFIR-RJ (duas mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Marcus Vinicius de São Thiago, Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na conclusão do relatório de inspeção à fl. 21, que deverá ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, ficando autorizada, desde já, a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726578"
                    ],
                    "726579": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1847/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.858-2/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Helena Soares Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria Municipal de Assistência Social do Carmo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo da Prestação de Contas da Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Carmo, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Helena Soares Ribeiro foi notificada, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não atendeu a determinação nos termos do voto nº 00.328/08;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Sra. Maria Helena Soares Ribeiro, no valor equivalente a 2.000 UFIR-RJ, com fundamento no disposto no inciso I, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726579"
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                    "726580": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1848/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.794-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUÍS BORGES RIBAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Saquarema, convertida de Inspeção Especial realizada no período de 23/04 a 25/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Luís Borges Ribas, que resultou nos débitos apurados no presente, em razão da realização de despesas ilegítimas e antieconômicas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Luís Borges Ribas, ex-Secretário Municipal de Obras, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 62 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726580"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1849/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.794-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Saquarema, convertida de Inspeção Especial realizada no período de 23/04 a 25/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Dalton Borges de Mendonça para apresentação de razões de defesa, conforme Notificação do item “6” do Voto de 12/06/2007 (fls. 504), além da realização de despesas ilegítimas e antieconômicas que resultaram nos débitos apurados no presente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 62 e 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 62 e 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726581"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1850/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.794-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. PAULO CÉSAR IVO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Saquarema, convertida de Inspeção Especial realizada no período de 23/04 a 25/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Paulo César Ivo Ferreira para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia, em virtude das irregularidades mencionadas nos itens IV do Voto de 12/02/2004 (fls. 228);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 261/262;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n- Realização de despesas indevidas com refeições, abastecimento de veículo e aquisição de passagem aérea (Relatório Preliminar nº 002/2001 - Item III - 3.9/fls. 172/175 do Relatório), na quantia equivalente a 4.207,3113 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Paulo César Ivo Ferreira, ex-Presidente da Comissão Permanente de Licitação, na quantia equivalente a 4.207,3113 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726582"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1851/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.794-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. DALTON BORGES DE MENDONÇA e LUÍS BORGES RIBAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Saquarema, convertida de Inspeção Especial realizada no período de 23/04 a 25/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Dalton Borges de Mendonça e do Sr. Luís Borges Ribas para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia, em virtude das irregularidades mencionadas nos itens III.1 e III.3 do Voto de 12/02/2004 (fls. 228), ante a responsabilidade solidária;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n- Pagamento por obras não executadas, no valor equivalente a 267.197,7539 UFIR-RJ (Item III - 5.1/fls. 115/126 do Relatório);\r\n\r\n- Pagamentos pela construção de galpão de 400 m2, na Rua Alfredo Menezes - Bacaxá, no valor equivalente a 17.479,5602 UFIR-RJ, não realizados pela contratada, Brasil Steel Comercial e Industrial Ltda., conforme descrito na presente fundamentação de Voto (Relatório Preliminar nº 002/2001 - Item III - 1.2/fls. 137/142 do Relatório);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, ex-Prefeito Municipal, e ao Sr. Luís Borges Ribas, ex-Secretário Municipal de Obras, ante a responsabilidade solidária, na quantia equivalente a 284.677,3141 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726583"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1852/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.794-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. DALTON BORGES DE MENDONÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAM/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial ex officio na Prefeitura Municipal de Saquarema, convertida de Inspeção Especial realizada no período de 23/04 a 25/04/2001.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Citação do Sr. Dalton Borges de Mendonça para apresentação de razões de defesa ou recolhimento de quantia, em virtude das irregularidades mencionadas nos itens II.2 e II.3 do Voto de 12/02/2004 (fls. 227/228);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deu causa a dano, em razão das seguintes irregularidades:\r\n\r\n- Despesas com auxílio funeral no exercício de 2000, equivalentes a 39.361,0482 UFIR-RJ (Item III - 4.2/fls.104/110 do Relatório);\r\n\r\n- Despesas com publicidade que caracterizariam promoção pessoal, no exercício de 2000, do Prefeito Municipal, equivalentes a 10.948,2191 UFIR-RJ (Item III - 4.4/fls. 112/115 do Relatório);\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverá o responsável ser notificado para efetuar e comprovar o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ao Sr. Dalton Borges de Mendonça, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 50.309,2673 UFIR-RJ, com fulcro no art. 29 c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres municipais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726584"
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                    "726585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1853/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.351-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Quatis, no período de 12 a 23/09/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alfredo José de Oliveira, Prefeito Municipal, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Alfredo José de Oliveira, Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726585"
                    ],
                    "726594": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1854/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.482-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Framínio Aristides Gonçalves\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Mesquita, no período de 11 a 27/07/2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Framínio Aristides Gonçalves, ex-Prefeito Municipal, para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Framínio Aristides Gonçalves, ex-Prefeito Municipal, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726594"
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                    "726595": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1855/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.258-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EVALDO LUIZ OTAL BAPTISTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO DOUTOR JOÃO BARCELLOS MARTINS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Fundação Doutor João Barcellos Martins, pertinente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades e impropriedades apuradas nos autos;\r\n\r\nConsiderando o disposto nas alíneas “a”, do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 3.500 UFIR-RJ ao Ordenador de Despesas da Fundação Doutor João Barcellos Martins do Município de Campos dos Goytacazes, no exercício de 2002, Sr. Evaldo Luiz Otal Baptista (12/07/02 a 31/12/02), com base no disposto no artigo 23 c/c artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se desde já a cobrança judicial, no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726595"
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                    "726596": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1856/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.688-2/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. GERALDO DE SOUZA DELGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE DUAS BARRAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e Tesoureiro do Instituto de Aposentadoria e Pensões de duas Barras, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, em Sessão de 11/03/2008, o Plenário deste Tribunal, acolhendo o Voto por mim proferido, notificou o Sr. Geraldo de Souza Delgado para apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas às fls. 154;\r\n\r\nConsiderando que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação ao Sr. Delgado de Souza Delgado, dando conhecimento da decisão, e cientificando-o que o não comparecimento aos autos reputar-se-ão verdadeiros os fatos apurados;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Geraldo de Souza Delgado vem aos autos por meio do Doc. TCE-RJ nº 9.777-4/08 apresentar suas justificativas objetivando sanear o processo; todavia as mesmas não foram suficientes para elidir a irregularidade apontada às fls. 154 deste relatório;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Duas Barras, referentes ao exercício de 1999, com fulcro nas alíneas “a”, do inciso III, do artigo 20 c/c o parágrafo único do artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. GERALDO DE SOUZA DELGADO, responsável pela Tesouraria do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Duas Barras no exercício de 1999, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 2.500 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726596"
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                    "726597": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1857/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.828-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Inexigibilidade de Licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de Iguaba Grande, em favor da Fundação José Pelúcio Ferreira.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 08/12/07, pela Comunicação, ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito do Município de Iguaba Grande para que apresentasse esclarecimentos sobre as irregularidades apontadas pela instrução, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa prevista no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as justificativas apresentadas não lograram afastar as irregularidades apuradas;\r\n\r\nConsiderando, o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Revisor que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa Pessoal ao Sr. Hugo Canellas Rodrigues Filho, Prefeito do Município de Iguaba Grande, no valor equivalente à 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c o art.65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726597"
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                    "726775": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1858/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.618-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do processo encaminhado a título de Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 01/08/01, entre Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Fundação de Apoio CEFET/RJ - FUNCEFET, tendo como objeto a formalização do referido Acordo entre as partes, visando o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, treinamento e fornecimento de técnicos especializados e equipamentos, intercâmbio de informações e experiências, integração à sociedade e prestação de serviços, incluindo instalação, montagem e manutenção de Unidades Móveis, pelo prazo de 24 meses, cujo valor não foi informado (informado em Aditivos posteriores).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 120/124v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Alberto José Mendes Gomes, ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726775"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1859/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 112.291-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALUÍZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 31/07/03, entre Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Fundação de Apoio CEFET/RJ - FUNCEFET, tendo como objeto a formalização do referido Acordo entre as partes, visando o desenvolvimento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, treinamento e fornecimento de técnicos especializados e equipamentos, intercâmbio de informações e experiências, integração à sociedade e prestação de serviços, incluindo instalação, montagem e manutençao de Unidades Móveis, pelo prazo de 24 meses.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 76/78;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000(duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Aluízio Meyer de Gouvêa Costa, ex-Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726776"
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                    "726777": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1860/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.845-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal De Santa Maria Madalena, em decorrência de Decisão no processo TCE nº 208.977-9/05, com vistas a apurar terceirizações irregulares, com burla ao Princípio Constitucional do Concurso Público, estabelecido pelo artigo 37, II, da Carta Magna, bem como se influenciaram os limites de despesas de pessoal estabelecidos na Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no Relatório apresentado pelo Corpo Instrutivo, às fls. 157/161;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente cientificado das decisões desta Corte, tendo apresentado seu Recurso de Reconsideração;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo responsável em sua defesa, ensejaram no provimento parcial do recurso e na revisão do valor da multa aplicada;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente a 1.500 UFIR-RJ ao Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte de Contas nos 10(dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento, em face da autorização para a realização de despesa através de Ato de Dispensa de Licitação em desacordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726777"
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                    "726778": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1861/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.425-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre o Sr. Carlos Guilherme de Souza Campos e a Prefeitura Municipal de angra dos Reis para a função de Médico pelo período de 12 meses, de 10/10/2005 a 09/10/2006, com a remuneração de R$ 1.821,81.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter realizado a contratação sem demonstrar o excepcional interesse público e a necessidade temporária, pressupostos constitucionais;\r\n\r\nQuebra Considerando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726778"
                    ],
                    "726779": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1862/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.863-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Emílio Richa Bechara Kalil\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada na Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal e o cumprimento à Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os dias 6 e 17/10/03.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela instrução de fls. 634/644;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público, às fls. 645/646,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Emílio Richa Bechara Kalil, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726779"
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                    "726780": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1863/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.418-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Peres Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade das admissões de pessoal, o cumprimento ao decidido nos Processos TCE nºs 260.426-6/00, 260.439-1/04 e 202.497-8/97, e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Sr. Antônio Peres Alves, Prefeito Municipal de Saquarema, no valor de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro nos incisos II e IV, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-cumprimento das determinações constantes no Processo TCE/RJ 260.426-6/00, e pelas irregularidades apontadas nos itens 1.2 (subitens: c, d, e , f), e 1.3 a 1.36, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726780"
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                    "726781": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1864/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.303-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: TERMO ADITIVO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ ANTÔNIO MARTINS\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7a Inspetoria Regional de Controle Externo / Subsecretaria de Controle Municipal / Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 012/02, decorrente da Tomada de Preços nº 10/02, celebrado entre a Fundação e Açougue Ouro Preto Ltda., objetivando a aquisição de carnes para abastecimento da rede hospitalar da Fundação.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 135/138;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ a LUIZ ANTÔNIO MARTINS, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, com base no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista que o responsável incorreu em prática de ato com grave infração à norma legal ao formalizar o presente termo aditivo, prorrogando o contrato sem que decorra de projeto contemplado no plano plurianual.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726781"
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                    "726782": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1865/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.489-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONTRATO Nº 085/05\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO/SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL/SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 085/05, oriundo da Licitação por Pregão Presencial nº 08/05, celebrado em 03/08/05, entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a empresa Mercadinho e Açougue O Bifão de Maricá Ltda., cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios para o 2º semestre de 2005, visando o atendimento ao programa municipal de alimentação escolar, destinado aos alunos que compõem a rede municipal de ensino, incluindo-se jovem, adulto e projeto guarda-mirim, para atendimento a (100) cem dias letivos, no valor global de R$ 285.405,00.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela instrução, às fls. 113/115;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não compareceu aos autos para apresentar suas razões de defesa, sendo considerado revel e reputando-se verdadeiros os fatos apontados, nos termos dos arts. 14 e 15 da Deliberação TCE-RJ nº 204/96;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal, no valor correspondente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, Prefeito Municipal de Maricá, com base no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento, tendo em vista contratação com preços 48,24% superiores aos praticados no mercado à época da aquisição, através dos Contratos nºs 85 e 86/05.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726782"
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                    "726783": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1866/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.346-9/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Quissamã à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Piteiras e Carmo, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito de Quissamã, teve suas razões de defesa rejeitadas, e como conseqüência, foram julgadas irregulares a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Quissamã, a título de Subvenção Social, à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Piteiras e Carmo, estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, no exercício de 2004, no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726783"
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                    "726784": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1867/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.691-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Convênio\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Godofredo Saturnino da Silva Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos deste processo referentes ao Convênio celebrado em 02 de julho de 2001 pelo Município de Niterói, de interesse da Associação dos Moradores do Bairro de Jurujuba e adjacências, tendo por objeto execução e manutenção do Programa Criança na Creche.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 110;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos e fundamentos apresentados pelo Senhor Godofredo Saturnino da Silva Pinto, não contém elementos capazes de eximi-lo, totalmente, de responsabilidade sobre as irregularidades que lhes estão sendo imputadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Godofredo Saturnino da Silva Pinto, nos termos do artigo 3º, inciso XIII, c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726784"
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                    "726785": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1868/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.033-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam da Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Magé, referente ao exercício de 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 223/226v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nQuebra ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Núbia Cozzolino, Prefeita Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726785"
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                    "726786": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1869/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 272.781-6/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AÍLTON ROSAS VIVAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Inexigibilidade de Licitação, datado de 06/10/03, formalizado pela Prefeitura Municipal de Guapimirim em favor da empresa Expetro Consultoria Internacional em Petróleo e Gás Ltda., especializada em royalties de petróleo, pelo valor de R$ 420.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 238/243v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Aílton Rosas Vivas, ex-Prefeito Municipal de Guapimirim, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726786"
                    ],
                    "726787": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1870/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.982-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª INSPETORIA REGIONAL DE CONTROLE EXTERNO/SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL/SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Inexigibilidade de Licitação, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Rio Bonito e a Empresa Nascentes Produções Artísticas.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 83/84;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº. 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, no valor correspondente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito Municipal de Rio Bonito, com base no inciso III, do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista não restou caracterizada nos autos a inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, inc. III, da Lei Federal 8666/93 e pelo pagamento da despesa oriunda do presente ato de inexigibilidade, antes da sua regular liquidação, em confronto com o disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 4.320/64, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726787"
                    ],
                    "726792": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1871/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.932-2/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Geral de Controle Estadual / Subsecretaria de Controle Estadual / Secretaria Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 060/05, formalizado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a empresa SERVICOOP - Cooperativa dos Profissionais de Trabalho.\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no relatório apresentado pela Instrução, às fls. 176/180;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado incorreu em prática de ato passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA, ex-Presidente da CEDAE, com base no artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva no caso do não-recolhimento, tendo em vista autorização de uso de procedimento licitatório na modalidade de Pregão, para contratação de serviços incompatíveis com os pressupostos da Lei nº 10.520/02 e conseqüente celebração do presente contrato em análise e dos apensos.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726792"
                    ],
                    "726793": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1872/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.701-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubem Vicente\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Carapebus\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nQuebra Vistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, referente ao período de janeiro a novembro de 2005.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 18/03/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até a presente data não houve cumprimento à decisão de 18/03/2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não conseguiu elidir os questionamentos efetuados pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.106/109;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Rubem Vicente, Prefeito Municipal de Carapebus, à época, nos termos dos incisos II e IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726793"
                    ],
                    "726794": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1873/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.508-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Núbia Cozzolino\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Magé, no período de 18/10/05 a 04/11/05, tendo como objeto a verificação de irregularidades apontadas pela Prefeita Municipal no Doc. TCE-RJ nº 36.061-2/05.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª GP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 271;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Núbia Cozzolino, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e III, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726794"
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                    "726795": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1874/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.287-6/2007\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Octávio Rego Vaz\r\n\r\n4 - UNIDADE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal - SAAESA, referente ao exercício de 2001, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Luiz Octávio Rego Vaz, apesar de ter sido regularmente comunicado, não encaminhou os documentos elencados às fls. 45/-verso, em conformidade com o artigo 5º da Deliberação TCE/RJ nº 200/96, inviabilizando desta forma a análise das contas sob sua responsabilidade, e como conseqüência, suas contas foram julgadas irregulares, estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Monique Cheker;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Luiz Octávio Rego Vaz, Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Areal, no exercício de 2001, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726795"
                    ],
                    "726796": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1875/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.019-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE 3 - RESPONSÁVEL: SÉRGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, realizado entre o Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa e a Anna Maria Ribeiro Nogueira, cujo objeto é a locação de imóvel para funcionamento da UBS (Unidade Básica de Saúde), no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 63/65;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Sérgio Gomes da Silva, Secretário Municipal de Saúde de Barra Mansa e Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726796"
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                    "726797": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1876/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.535-6/98\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Kátia Chalita Mattar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Petrópolis de Cultura, Esporte e Lazer\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 3ª IRE, às fls. 207/209;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 210/211;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 212/213;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 213,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 3.000 UFIR-RJ à Ordenadora de Despesa da Fundação Petrópolis de Cultura, Esporte e Lazer, à época, Srª. Kátia Chalita Mattar, com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726797"
                    ],
                    "726798": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1877/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.673-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Antônio Barbosa Lemos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 493/500;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 501;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 502/502v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 502v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 3.500 UFIR-RJ ao Ordenador de Despesa da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, Sr. José Antônio Barbosa Lemos, com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726798"
                    ],
                    "726799": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1878/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.471-9/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Heraldo Lourenço Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mendes, referente ao exercício de 2003, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Heraldo Lourenço Costa, apesar de ter sido regularmente Notificado, não logrou êxito em encaminhar os documentos prestar os esclarecimentos elencados às fls. 99/101 e, como conseqüência, suas contas foram julgadas irregulares, estando desta forma sujeito à sanção prevista no artigo 63, inciso I da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Heraldo Lourenço Costa, Responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de Mendes, no exercício de 2003, no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726799"
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                    "726800": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1879/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.863-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Neusa Maria Pereira Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 4ª IRE, às fls. 395/397v;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 398;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 399;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 399v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 UFIR-RJ à Ordenadora de Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Itaocara, Srª. Neusa Maria Pereira Machado, com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726800"
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                    "726801": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1880/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.801-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do presente Ato de Dispensa de Licitação, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação José Pelúcio Ferreira, cujo objeto é a realização dos Exames Supletivos de 2005, no valor de R$ 3.982.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 157/162;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige, a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Cláudio Roberto Mendonça Schiphorst, Prefeito Municipal de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726801"
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                    "726802": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1881/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.408-0/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Convênio\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos deste processo referente ao Convênio celebrado em 1º de março de 2002 pelo Município de Niterói, de interesse do Grupo Espírita Messe de Amor, Escola Anália Franco, tendo por objeto execução e manutenção do Programa Criança na Creche.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 224;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, de fls. 227, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que os esclarecimentos e fundamentos apresentados pelo Senhor Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa, não contém elementos capazes de eximi-lo, totalmente, de responsabilidade sobre as irregularidades que lhes estão sendo imputadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa, nos termos do artigo 3º, inciso XIII, c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726802"
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                    "726803": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1882/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.132-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Adriana Rodrigues Franco Abreu\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Promoção Social de São Fidélis\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 331/332;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 333;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 334/334v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 334v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.000 UFIR-RJ, ao Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Promoção Social de São Fidélis, Srª. Adriana Rodrigues Franco Abreu com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726803"
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                    "726804": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1883/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.544-4/2004\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Luiz Antônio Martins\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo, datado de 28/07/03, ao Contrato nº 014/03, decorrente do Convite nº 054/03, celebrado entre a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO e a COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO PROFISSIONAIS E TÉCNICOS LTDA., que tem por objeto a prestação de serviços para implantação e transmissão do banco de dados SIAB para o Ministério da Saúde.\r\n\r\nConsiderando que o presente Termo Aditivo visa à prorrogação do prazo por mais 03 (três) meses e a despesa dele decorrente é de R$ 45.216,99;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Martins, ex-Presidente da FMS de São Gonçalo, foi regularmente notificado, conforme Voto em Sessão Plenária de 20/09/2005, de acordo com o art. 26 e incisos do Regimento Interno deste Tribunal, para que apresentasse suas razões de defesa quanto a prorrogação do contrato nº 014/03, através da celebração do primeiro Termo Aditivo, alterando o preço anteriormente pactuado, fazendo com que o mesmo ultrapassasse o valor da modalidade de licitação adotada, em descompasso com o estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.6666/93;\r\n\r\nConsiderando que o notificado não logrou êxito em sua defesa;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 135/138;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Dr. Leonardo Vieira Marins, opinando pela aplicação de multa ao responsável (fls.63/68);\r\n\r\nConsiderando que os atos praticados pelo administrador, sujeita-o à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. Luiz Antônio Martins, ex-Presidente da FMS de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990, pela prorrogação do Contrato nº 014/03, através da celebração do primeiro termo aditivo, alterando o preço anteriormente pactuado, fazendo com que o mesmo ultrapassasse o valor da modalidade de licitação adotada em descompasso com o estabelecido no artigo 23, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida ao Tesouro Estadual, com recursos próprios, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726804"
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                    "726805": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1884/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.864-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. CELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura Municipal Bom Jardim, relativa ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, às fls. 988/996;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, à fls. 996;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos apresentados no Recurso sanearam algumas irregularidades, permanecendo, entretanto, sem os devidos esclarecimentos as seguintes falhas:\r\n\r\n1. Não-atualização dos valores relativos aos parcelamentos de dívidas, procedimento este que afronta o princípio contábil da prudência, na forma da NBC T 4.3.5, aprovada pela Resolução CFC n.º 732, de 22/10/1992 c/c art. 10 da Resolução CFC n.º 753, de 29/12/1993 c/c art. 10, da Resolução CFC n.º 750/93 e em face do disposto no art. 85, da Lei Federal n.º 4.320/64.\r\n\r\n2. Os adiantamentos, as prestações de contas de que tratam o Processo Administrativo nº 1797/04 não apresenta a data da aprovação das mesmas por quem de direito, bem como restou ausente a informação quanto à prestação de contas do adiantamento de que trata o Processo Administrativo nº 1479/04, não constando informações complementares no campo “Observações”.\r\n\r\n3. As subvenções, as prestações de contas de que tratam os Processos Administrativos nºs 0132/05, 4365/04 e 4367/04 não apresentam a data da aprovação das mesmas por quem de direito, bem como restaram ausentes as informações quanto às prestações de contas das subvenções de que tratam os Processos Administrativos nºs 0450/04 e 0736/04.\r\n\r\n4. A utilização de despesas típicas de diárias através de processos de adiantamento, do qual se denota que tais despesas poderiam ser realizadas através de processos normais de pagamento, além de determinados comprovantes despesas que não apresentam a abertura analítica dos mesmos, bem como a existência de prestações de contas fora do prazo estipulado, configurando infração aos artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e ao disposto no parágrafo 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 425/97.\r\n\r\n5. A concessão de subvenções sem o cumprimento das formalidades descritas na Deliberação TCE-RJ nº 200/96.\r\n\r\n6. Despesas referentes a “outras despesas com pessoal” classificadas indevidamente, por conseguinte não impactando os gastos com pessoal, distorcendo os relatórios específicos.\r\n\r\n7. Alguns processos licitatórios não apresentam o projeto básico e o projeto executivo , como determinado na Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n8. Constatação de não-empenhamento de despesas de natureza continuada (folhas de pagamento) em afronta ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\n9. Não encaminhamento no prazo estipulado, dos Atos pertinentes a Deliberação TCE-RJ nº 191/95, especificamente os descritos no inciso II, alínea “a”, do art. 1º da referida Deliberação.\r\n\r\n10. Cancelamento de despesas liquidadas, ao arrepio dos arts. 60e 63 da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\n11. Os balanços orçamentários e patrimoniais do exercício findo não apresentam a veracidade fiscal do exercício, visto que parcela da despesa foi simplesmente excluída, distorcendo o resultado orçamentário, econômico e financeiro, em afronta ao princípio da evidenciação contábil, conforme descrito no art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64, bem como em afronta ao disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n12. Afronta ao regime de competência da despesa, conforme descrito no art. 35, II da Lei Federal nº 4.320/64.\r\n\r\n13. A necessidade do reempenhamento de despesas no exercício subseqüente onerará o orçamento respectivo, tendo como conseqüência o comprometimento do futuro programa governamental.\r\n\r\n14. O reconhecimento a posteriori das despesas excluídas significa a inserção extemporânea no exercício subseqüente, mais precisamente em sua programação financeira, em total afronta à ordem cronológica de pagamentos, conforme descrito.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa ao responsável seja feita através de acórdão;\r\n\r\nConsiderando que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5 LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Celso de Freitas Jardim, então Prefeito Municipal de Bom Jardim, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726805"
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                    "726806": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1885/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 230.526-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 230.526-8/06 referente ao Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela contratação direta ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir a conclusão apresentada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Carlos Augusto Carvalho Balthazar, Prefeito do Município de Rio das Ostras, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726806"
                    ],
                    "726807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1886/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.203-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 204.203-6/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 3.987,80 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando a responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação da responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 3.987,80 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, à Senhora Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726807"
                    ],
                    "726808": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1887/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO, Presidente da Câmara da Câmara de Cachoeiras de Macacu no exercício de 1990, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.456,7102 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726808"
                    ],
                    "726809": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1888/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.251-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Natividade, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, em Sessão de 06/11/07, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Machado;\r\n\r\nConsiderando que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação ao Sr. Luiz Carlos Machado e Sr. Elcimar Coutinho da Fonseca, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa, tendo em vista que, adicionalmente, os mesmos protocolizaram recursos de reconsideração, recepcionados como razões de defesa complementares, sendo as mesmas rejeitadas pelos motivos expostos no Voto;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Prefeitura Municipal de Natividade, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Luiz Carlos Machado, Prefeito do Município de Natividade no exercício de 2002, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 6.671,7230 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726809"
                    ],
                    "726810": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1889/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.943-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 250.943-6/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deu causa a dano, em razão de sobrepreço detectado na contratação, perfazendo uma diferença de 48.708,67 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas caracterizam débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no art. 20, inciso III, alínea b, c/c art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 48.708,67 vezes o valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 20, inciso III, alínea b, c/c o art. 23, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726810"
                    ],
                    "726811": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1890/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 250.943-6/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 250.943-6/02, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi julgado em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c o art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726811"
                    ],
                    "726812": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1891/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.626-5/95\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura municipal de cAMPOS DOS gOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador marcelo martins evaristo da silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à concessão de pensão à beneficiária do ex-servidor Jorge da Conceição, Sra. Maria da Penha Arruda M. da Conceição.\r\n\r\nCONSIDERANDO que à interessada foi concedido direito ao contraditório; não tendo a mesma se manifestado;\r\n\r\nCONSIDERANDO improcedentes as argumentações encaminhadas pela Prefeitura Municipal em resposta aos questionamentos suscitados;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726812"
                    ],
                    "726813": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1892/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.346-9/2005\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. Octávio Carneiro da Silva e José Luiz de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Marcelo Martins E. da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas da aplicação de recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Quissamã à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Piteiras e Carmo, referente ao exercício de 2004, levando o Plenário a decidir pela condenação em débito, solidariamente, ao citados responsáveis, com fulcro no §1º, do art. 17, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito de Quissamã, teve suas razões de defesa rejeitadas, e como conseqüência, foram julgadas irregulares a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Quissamã, a título de Subvenção Social, à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Piteiras e Carmo, estando sujeito ao disposto no com fulcro no §1º, do art. 17, da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins E. da Silva;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em débito o Sr. Octávio Carneiro da Silva, ex-Prefeito Municipal de Quissamã, no exercício de 2004, e solidariamente, ao Sr. José Luiz de Souza, Presidente da Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Piteiras e Carmo, à época, no valor correspondente a 6.030,55 UFIR-RJ, com fulcro no §1º, do art. 17, da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, em face da irregularidade das contas sob sua responsabilidade.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726813"
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                    "726814": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1893/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.661-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SrA. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a contratações por prazo determinado realizadas pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos foi notificada validamente pelo Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prefeita não compareceu aos autos para apresentar os esclarecimentos solicitados, tendo sido considerada revel;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 ( três mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726814"
                    ],
                    "726815": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1894/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.039-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO mUNICIPAL DE sAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à contratação por prazo determinado realizada pela Fundação Municipal de Saúde de Niterói.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Fundação Municipal de Saúde de Niterói utilizou a contratação temporária para função de caráter permanente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não foram adotadas medidas efetivas a fim de adequar-se aos mandamentos constitucionais do concurso público para nomeação de servidores;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90, prevê aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, Secretário Municipal de Saúde e Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida aos cofres estaduais com recursos próprios, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726815"
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                    "726816": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1895/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.390-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ANDRÉ LUIS BORGES POMBO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL de SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Contratação de Pessoal por prazo determinado celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis e Nilda Gonçalves, para o exercício da função de Agente de Desratização, pelo período compreendido entre os dias 29/03/2006 e 29/03/2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 27.03.2008 o Sr. André Luis Borges Pombo foi notificado validamente pelo Tribunal, tendo comparecido aos autos, com a apresentação das razões de defesa consubstanciadas no Doc. TCE-RJ n.º 14.883-6/08;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, prevêem aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte, ou possa resultar dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. André Luis Borges Pombo, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726816"
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                    "726817": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1896/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.350-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. FRANCISCO JOSÉ D´ANGELO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL de SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ProcuradorA ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª igp\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Contratação de Pessoal por prazo determinado celebrado entre a Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Jailton Pereira de Souza, para o exercício da função de Enfermeiro, pelo período compreendido entre os dias 01/03/2006 e 01/09/2006.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 26.04.2007 o Sr. Francisco José D´Angelo Pinto foi notificado validamente pelo Tribunal, tendo comparecido aos autos, com a apresentação das razões de defesa consubstanciadas no DOC. TCE-RJ n.º 31.932-4/07;\r\n\r\nConsiderando que o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, prevêem aplicação de multa ao responsável por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte, ou possa resultar dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 167/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando-se o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726817"
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                    "726818": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1897/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.868-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção e Auxílio, da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal do Carmo, à Associação dos Produtores Rurais do Quilombo, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 214/215;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Soares foi devidamente notificado;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supra citada, se deu de forma válida, como se verifica pela cópia de declaração do interessado, à fl. 210, dos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando o Certificado de Revelia nº 1965/08, de 29/08/08, à fl. 212;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. José Carlos Soares, Prefeito do Município do Carmo, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726818"
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                    "726819": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1898/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.200-7/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROBERTO NASCIMENTO LOPES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA ALINE PIRES DE CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à ato de dispensa de licitação formalizado pela Prefeitura de Quissamã em favor da UTI Neonatal Nicola Albano Ltda, com fulcro no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93, objetivando a prestação de serviços de internação em caráter de urgência de pacientes recém nascidos, no valor de R$ 191.548,57.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação do Sr. Roberto Nascimento Lopes Filho para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas às folhas 118/119;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Ministério Público Junto ao Tribunal de contas, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela sujeita o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Roberto Nascimento Lopes Filho, ex-Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Quissamã, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29 do Regimento Interno do TCE/RJ, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726819"
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                    "726820": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1899/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.930-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Fausta Vergínia de Araújo Borges\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal - 3.ªIGP, em decorrência da Decisão proferida por esta Corte no Processo TCE n.º 208.977-9/05, com vistas a apurar a ocorrência de Terceirizações irregulares, com burla ao Princípio Constitucional do Concurso Público, estabelecido pelo artigo 37, II, da Carta Magna, bem como se influenciaram os limites de despesas de pessoal definidos pelo artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação da Senhora Fausta Vergínia de Araújo Borges para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Senhora Fausta Vergínia de Araújo Borges, ex- Presidente da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726820"
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                    "726821": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1900/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.798-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Didácio José de Moraes Penna\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Raul Alves de Souza e Silva Junior - Rio Claro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª igp/sup/sge\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Fundação Raul Alves de Souza e Silva Junior, do Município de Rio Claro, no período de 14/08 a 01/09/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Didácio José de Moraes Penna para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Didácio José de Moraes Penna, Prefeito Municipal de Rio Claro, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726821"
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                    "726832": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1901/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.542-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o elevado elenco de irregularidades constantes do presente processo, que demonstram a fragilidade dos sistemas de controle do Município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo considerou sanados os subitens I.2.1, I.2.2, I.2.4, I.2.12, I.2.13, I.2.22, I.2.23, I.3.1, I.3.2, alvo de notificação ao Sr. Henrique Sérgio Melman;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Sra. Eliete Moura de Oliveira não tiveram o condão de elidir as irregularidades constantes do presente processo;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referentes ao exercício de 2006, com fulcro na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Henrique Sérgio Melman, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 2006, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726832"
                    ],
                    "726834": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1902/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.363-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Nelson Luis Bertino dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada de acordo com o Plano de Inspeções elaborado pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, tendo por objeto a apuração da legalidade e legitimidade das admissões, ocorridas a partir de julho/2001, do atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a verificação quanto ao cumprimento de Decisões proferidas por esta Corte nos processos TCE n.º 213.641-9/00 e 200.403-2/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Nelson Luis Bertino dos Santos para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Nelson Luis Bertino dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no período de 01/01 a 31/12/05, na quantia equivalente a 4.000 UFIR-RJ (quatro mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726834"
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                    "726835": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1903/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.583-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora marianna montebello willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto a Srª MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, para o encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de setembro de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 02/09/2008 a Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA foi notificada;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 25908 e 25914, de 04/09/2008, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 2617 de 28/10/2008 (fls. 26), em nome da Srª. Maria Ioná Lemos de Oliveira, face o não atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, a Srª. MARIA IONÁ LEMOS DE OLIVEIRA, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726835"
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                    "726836": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1904/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.796-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. francisco carlos fernandes ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: prefeitura de araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas de Subvenção no valor de R$ 48.000,00 concedida pela Prefeitura de Araruama a Assistência Filantrópica a AIDS de Araruama - AFADA no exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 01/04/2008, o Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito de Araruama, foi validamente notificado e não se manifestou, passando a ser considerado revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, conforme estabelece o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal c/c o art. 68 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o inciso IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao jurisdicionado que não atender, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.500 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito de Araruama, com fulcro no que dispõe o inciso IV, art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, autorizando desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726836"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1905/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.808-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato n.º 002A/06, de interesse da Prefeitura de São Gonçalo, que tem por objeto contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado, geladeiras, bebedouros e freezers, no valor de R$ 287.400,00, oriundo da licitação por pregão n.º 020/2005, celebrado com a empresa Expander do Brasil Prod. Manut. Age. Mecânica Serralheria Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo que resultaram na notificação da Sra. Maria Aparecida Panisset para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita de São Gonçalo, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do artigo 27, combinado com o artigo 29 do Regimento Interno do TCE/RJ, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726837"
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                    "726838": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1906/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.104-9/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUCIANO DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PARACAMBI - COMDEP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à documentação encaminhada pelo Prefeito Municipal de Paracambi, Sr. André Luiz Ceciliano, protocolizada neste Tribunal como Tomada de Contas Especial, em face do não encaminhamento da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, referente ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 29/01/2008 o Sr. LUCIANO DA SILVA AGUIAR foi comunicado;\r\n\r\nConsiderando que a Comunicação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE Nº 1224, de 29/01/2008, foi recepcionado pelo próprio, conforme Aviso de Recebimento acostado às fls. 1202;\r\n\r\nCONSIDERANDO que por meio do Processo TCE-RJ nº 210.651-5/01, o Sr. Luciano da Silva Aguiar comunica a esta Corte de Contas sobre as dificuldades de contabilizar a movimentação da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi, em razão de não dispor de tempo hábil, tampouco recursos humanos, somada ao fato de não se de sua competência o envio das contas em questão; fato improcedente, haja vista constar no processo retrocitado que o próprio assumiu a Presidência da referida entidade no período de 01/01 a 29/12/2000;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apesar de ter tomado ciência da determinação deste Tribunal, não se manifestou para apresentar suas justificativas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. LUCIANO DA SILVA AGUIAR, Presidente da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, no exercício de 2000, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726838"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1907/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.228-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO JOSÉ TAVARES LESSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Macaé, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram respeitadas as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando que o Ordenador de Despesas foi revel nos autos, reputando-se verdadeiras as irregularidades elencadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 220/220verso, dentre as quais o descumprimento ao disposto no inciso II do artigo 167 da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Macaé, referentes ao exercício de 1999, com fulcro na alínea “a” do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Paulo José Tavares Lessa, Presidente da Câmara Municipal de Macaé no exercício de 1999, consoante o disposto nos incisos I, II e IV, do artigo 63 da Lei Complementar 63/90, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726839"
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                    "726840": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1908/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.150-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Eugênio Tadeu Macedo Mazzoni\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, visando à apuração dos atos de Admissões de Pessoal e do atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Eugênio Tadeu Macedo Mazzoni para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como deixar de cumprir Decisão deste Tribunal, salvo motivo justificado, a critério do Plenário;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Eugênio Tadeu Macedo Mazzoni, à época dos fatos, Presidente da Câmara Municipal de Mendes, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 63, II, IV e § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726840"
                    ],
                    "726841": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1909/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.271-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pelo Município em favor do Instituto Niteroiense de Administração Pública - INAP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 7ª IRE deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer elaborado pelo Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com base nos incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas pelo responsável não foram capazes de afastar as impropriedades apuradas pela instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Waldecy Fraga Machado, Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, com base nos incisos II e III, do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, em quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ , autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726841"
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                    "726842": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1910/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.701-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA BARRA DE SÃO FRANCISCO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Carmo à Associação dos Produtores Rurais e Moradores da Barra de São Francisco no decorrer do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Soares foi validamente notificado;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o interessado apresentou razões de defesa intempestivamente por meio do Doc. TCE-RJ nº 20.345-8/08, após ter sido considerado revel, conforme Certificado de Revelia nº 1568/08;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA em quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. JOSÉ CARLOS SOARES, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo. 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726842"
                    ],
                    "726843": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1911/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.380-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Mario Newton Oliveira de Menezes de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAD/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no período de 16 a 27/01/2006.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Mario Newton Oliveira de Menezes de Souza para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 300;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Mario Newton Oliveira de Menezes de Souza, na qualidade de Ordenador de Despesas do Hospital Geral de Nova Iguaçu, no período de 14/10/2002 a 31/12/2004, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726843"
                    ],
                    "726844": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1912/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.462-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 210.462-2/06, referente á Ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, pelo não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nQuebra Considerando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 01/04/2008, apresentasse os elementos anteriormente solicitados por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou qualquer elemento, resultando na emissão do Certificado de Revelia, acostado às fls. 53;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726844"
                    ],
                    "726845": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1913/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.116-2/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 212.116-2/99, referente ao Contrato nº 15/99.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 18/12/2007, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726845"
                    ],
                    "726846": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1914/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.773-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DrA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 214.773-5/05, referente ao Contrato nº 006/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, pelo não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a decisão deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 11/12/2007, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não apresentou qualquer defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726846"
                    ],
                    "726847": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1915/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.977-8/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto a Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, para o encaminhamento das Leis relativas ao Plano Plurianual abrangendo o período de 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2007 e a Lei Orçamentária Anual de 2007.\r\n\r\nConsiderando que em sessão de 26/02/2008 a Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos foi notificada;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 3249, de 27/02/200, foi recebido pelo Sr. Levi Alves Pinho em 14/03/2008, que possui delegação de competência (fls. 15);\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1756 de 11/08/2008 (fls. 17), em nome da Srª. Maria Lúcia Netto dos Santos, face o não atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ à SrA. maria lúcia netto dos santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726847"
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                    "726848": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1916/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.686-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª Ione da Silva Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Ordinária, realizada na Câmara Municipal de Areal, no período de 29/10 a 01/11/2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação da Srª Ione da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Areal, à época para apresentação de razões de defesa, em virtude das irregularidades mencionadas na fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Srª Ione da Silva Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Areal, à época, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726848"
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                    "726849": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1917/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.784-4/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª iRe/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada pela 5ª IRE deste Tribunal, em razão do não encaminhamento dos dados gerados pelo SIGFIS, relativos ao mês de outubro/2007, do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci.\r\n\r\nConsiderando que Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci no exercício de 2007, não atendeu à decisão emanada desta Corte em sessão de 26/08/08;\r\n\r\nConsiderando o não envio, até a presente data, dos dados gerados pelo SIGFIS, relativos ao mês de outubro/2007;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira não enviou comprovação do pagamento da multa que lhe foi aplicada em sessão de 26/08/08;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ à Sra. Maria Ioná Lemos de Oliveira, Presidente do Fundo Municipal de Assistência Social de Cambuci no exercício de 2007, com base no inciso VII, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, devendo tal quantia ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726849"
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                    "726850": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1918/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.962-9/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRª. CÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADORA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto a Srª CÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA, Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé, para o encaminhamento da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de fevereiro de 2008.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 08/07/2008 a Srª. CÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOUZA foi notificada;\r\n\r\nConsiderando que a Notificação se deu de forma válida, pois o Ofício PRS/SSE/CSO/NP 18709, por meio de mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi emitido o Certificado de Revelia nº 1991 de 01/09/2008 (fls. 11), em nome da Srª. Cátia Marins Crespo Schueler de Souza, face o não atendimento a solicitação deste Tribunal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal equivalente a 5.000 UFIR-RJ à Srª. CÁTIA MARINS CRESPO SCHUELER DE SOuza, Gestora do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso de Macaé, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726850"
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                    "726852": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1919/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.356-9/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção solicitada pela 5 ª IRE deste Tribunal objetivando o envio do Demonstrativo Consolidado do Relatório de Gestão Fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, relativo ao 3º quadrimestre de 2006.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 18/09/2007 o Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito de Campos dos Goytacazes, foi validamente notificado, garantindo-se-lhe o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa quanto ao não envio do citado Relatório, dentro do prazo estabelecido no art. 4º-A, da Deliberação TCE 218/00;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, prevista no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte estabelece que a imposição de Multa e outras sanções seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL, mediante acórdão, ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito de Campos dos Goytacazes, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com base no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista o descumprimento do art. 4º - A da Deliberação TCE-RJ n.º 218/00, alterada pela Deliberação TCE-RJ n.º 222/02, multa que deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar seu recolhimento a este Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias depois de expirado o prazo para a quitação da multa, respeitados os prazos recursais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726852"
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                    "726853": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1920/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.338-4/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDRÉ LUIZ CECILIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Fundação Cultural de Paracambi - FUNCAP, no exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 239/245;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Luiz Ceciliano foi devidamente notificado;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supra citada, se deu de forma válida, como se verifica pela cópia de Guia Externa de Ofícios nº 6908/2008, à fl. 219, dos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. André Luiz Ceciliano, Prefeito do Município de Paracambi, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726853"
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                    "726854": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1921/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.579-0/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alfredo José de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º221.579-0/01, referente ao Contrato nº 007/2000.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alfredo José de Oliveira, então, Prefeito do Município de Quatis, pela ilegalidade apontada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do responsável, frente ao Julgado prolatado por este Tribunal, em sessão de 01/04/08;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Alfredo José de Oliveira, então, Prefeito do Município de Quatis, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726854"
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                    "726855": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1922/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.019-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE A. M. TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao ato de dispensa de licitação formalizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti em favor da empresa Vitalli Comércio Ltda.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Sergio Paulo de A. M. Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, por celebrar ato sem observância da legislação vigente, face à contratação direta fundamentada na emergência, sem que restasse comprovada que a alegada situação emergencial decorreu de fato fora do controle da Administração responsável á época, de modo que lhe fosse impossível a prevenção de seu advento;\r\n\r\nQuebra Considerando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 12/06/2007, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada pelo jurisdicionado não logrou êxito em afastar a sua responsabilidade pelo não cumprimento dos ditames legais;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável a penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Uzias Silva Filho, Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II, da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726855"
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                    "726856": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1923/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.771-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 213.771-2/03, referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então, Prefeito do Município de Maricá, pela contratação direta ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as alegações trazidas aos autos não foram capazes de desconstituir a conclusão apresentada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então, Prefeito do Município de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726856"
                    ],
                    "726857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1924/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.463-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. David Loureiro Coelho\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dra. Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 217.463-5/06, referente ao Ato de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. David Loureiro Coelho, Prefeito do Município,, pela contratação direta ilegítima;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve qualquer manifestação do Interessado acerca dos questionamentos consignados no Julgado anterior;\r\n\r\nConsiderando, que foi lavrado o Certificado de Revelia, constante às fls.50;\r\n\r\nConsiderando ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. David Loureiro Coelho, então Prefeito do Município, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726857"
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                    "726858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1925/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.213-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Maria Aparecida Panisset\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos dos Processos TCE n.º 203.213-6/05 referente ao 6º Termo aditivo celebrado pelo Município de São Gonçalo e SANEBRÁS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Maria Aparecida Panisset, \r\n\r\nConsiderando que a responsável foi validamente notificada para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia da Interessada formalizada pelo Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida Panisset, então Prefeita do Município de São Gonçalo com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não o comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726858"
                    ],
                    "726859": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1926/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.415-8/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 2001.\r\n\r\nConsiderando que foram respeitadas as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando que o Ordenador de Despesas foi revel nos autos, reputando-se verdadeiras as irregularidades elencadas pelo Corpo Instrutivo às fls. 207/207v, dentre as quais o descumprimento ao disposto no § 1º, artigo 29-A da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referentes ao exercício de 2001, com fulcro na alínea “a” do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Elias José Rabha, Presidente da Câmara Municipal de Angra dos Reis no exercício de 2001, consoante o disposto nos incisos I, II e IV, do artigo 63 da Lei Complementar 63/90, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726859"
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                    "726860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1927/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.086-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANDRÉ INÁCIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Mesquita, pertinente ao exercício de 2004.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. André Inácio dos Santos, não atendeu à decisão plenária de 06/05/08, motivo pelo qual foi emitido o Certificado de Revelia acostado às fls. 287;\r\n\r\nConsiderando o pleno atendimento aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. André Inácio dos Santos, atual Presidente da Câmara Municipal de Mesquita, com base no disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, autorizando-se desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726860"
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                    "726861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1928/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.877-5/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ARTHUR LIMA GARCIA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MONIQUE CHEKER\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE/RJ nº 240.877-5/00, referente à Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Douto Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Monique Cheker;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de despesa ou para recolher o débito apurado, fl. 112;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada caracteriza débito, sujeitando o responsável ao pagamento da dívida atualizada, conforme o disposto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o artigo 115, inciso IV, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito, em quantia equivalente a 5.911,21 (cinco mil novecentos e onze vírgula vinte e um) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR/RJ, ao Sr. Arthur Lima Garcia, ex-Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança executiva da dívida, caso não seja comprovado o recolhimento da presente quantia no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726861"
                    ],
                    "726862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1929/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.211-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 018/04, sob a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24.07.2007, pela Citação ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, para que apresentasse razões de defesa referentes à celebração de contrato sem a observância do Princípio da Economicidade, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o citado não compareceu aos autos, tendo sido emitido, em 19.08.2008, novo Certificado de Revelia nº 1852/08 (fls. 142);\r\n\r\nConsiderando que a contratação gerou dano ao Erário Municipal de São Gonçalo, sujeitando o ex-Prefeito do Município de São Gonçalo à Aplicação da Multa, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01.08.1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõem os artigos 62, 63, inciso III, e 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades anteriormente expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726862"
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                    "726863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1930/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.211-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato Pregão PMSG nº 018/04, sob a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24.07.2007, pela Citação ao Sr Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo para que recolhesse a quantia equivalente a 4.205,87 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário público municipal ou apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato Pregão PMSG nº 018/2004, de 30 de novembro de 2004, oriundo do Pregão nº 014/2004, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o citado não compareceu aos autos, tendo sido emitido, em 19.08.2008, novo Certificado de Revelia nº 1852/08 (fls. 142);\r\n\r\nConsiderando que o pagamento a maior gerou dano ao Erário Municipal de São Gonçalo, sujeitando o ex-Prefeito à Imputação de Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01.08.1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, no valor equivalente a 4.205,87 (quatro mil, duzentos e cinco e oitenta e sete centésimos) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência), referente a irregularidades na celebração do Contrato Pregão PMSG nº 018/2004, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726863"
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                    "726875": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1931/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.419-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato Pregão PMSG Nº 017/2004, de 30 de novembro de 2004, oriundo do Pregão nº 014/2004, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a empresa C. Teixeira 110 Comércio e Representações Ltda., sob a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24.07.2007, pela Citação ao Sr Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo para que recolhesse a quantia equivalente a 11.950,90 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário público municipal ou apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato Pregão PMSG nº 017/2004, de 30 de novembro de 2004, oriundo do Pregão nº 014/2004, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o citado não compareceu aos autos, tendo sido emitido, em 19.08.2008, o Certificado de Revelia nº 1854/08 (fls. 184);\r\n\r\nConsiderando que o pagamento a maior gerou dano ao Erário Municipal de São Gonçalo, sujeitando o ex-Prefeito do Município de São Gonçalo à Aplicação de Multa, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01.08.1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência) ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe os artigos 62, 63, inciso III, e 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades e ilegalidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726875"
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                    "726876": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1932/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.419-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Henry Charles Armond Calvert\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - REVISOR: JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato Pregão PMSG Nº 017/2004, de 30 de novembro de 2004, oriundo do Pregão nº 014/2004, celebrado entre o Município de São Gonçalo e a empresa C. Teixeira 110 Comércio e Representações Ltda., sob a responsabilidade do Sr. Henry Charles Armond Calvert.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto do Relator, o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24.07.2007, pela Citação ao Sr Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, para que recolhesse a quantia equivalente a 11.950,90 vezes o valor da UFIR-RJ ao erário público municipal ou apresentasse razões de defesa referentes ao Contrato Pregão PMSG nº 017/2004, de 30 de novembro de 2004, oriundo do Pregão nº 014/2004, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o citado não compareceu aos autos, tendo sido emitido, em 19.08.2008, o Certificado de Revelia nº 1854/08 (fls. 184);\r\n\r\nConsiderando que o pagamento a maior gerou dano ao Erário Municipal de São Gonçalo, sujeitando o ex-Prefeito do Município de São Gonçalo à Imputação de Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01.08.1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Henry Charles Armond Calvert, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, no valor equivalente a 11.950,90 (onze mil, novecentos e cinqüenta e noventa centésimos) UFIR-RJ, referente ao Contrato Pregão PMSG nº 017/2004, de 30 de novembro de 2004, oriundo do Pregão nº 014/2004, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726876"
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                    "726877": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1933/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.040-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Quissamã\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires de Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no inciso XIII do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e formalizado entre a Prefeitura Municipal de Quissamã e a Fundação Dom Cintra, cujo objeto é a prestação de serviço de elaboração de diretrizes para o sistema de macro drenagem no valor de R$ 145.389,44.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/10/2007, nos termos do Voto do Conselheiro Julio L. Rabello, determinando a notificação ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, para que apresentasse defesa quanto às irregularidades apontadas por esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e as razões de defesa apresentadas pelo responsável não elidiram as irregularidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pela Procuradora Aline Pires de Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e IV da Lei Complementar n º 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726877"
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                    "726878": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1934/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.914-5/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo César Lima Conrado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Volta Redonda, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nas admissões de pessoal e na aplicação da lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de abril de 2002, bem como o cumprimento do determinado nos processos TCE-RJ nos 205.927-6/98, 220.746-2/03, 200.433-1/02 e 220.488-6/00, em cumprimento ao Plano de Inspeções aprovado pelo Presidente desta Corta por meio do processo TCE-RJ nº 305.837-1/03.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/79;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Paulo César Lima Conrado, ex-Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, nos termos do artigo 63, inciso IV, c/c os arts. 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não atendimento às determinações contidas nos itens 4.1 de fls. 17 e 4.2.2.c de fls.18, multa esta a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726878"
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                    "726879": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1935/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 240.408-4/02\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Manoel Queiroz Faria\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato de obras, firmado entre a Prefeitura Municipal de Itaocara e a empresa ENPLAN-TEC Construções e Transporte Ltda., cujo objeto é a construção de uma quadra poliesportiva, pelo preço total de R$ 189.020,67, e convertido em Tomada de Contas Ex Officio,em Sessão Plenária de 06/03/2008.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, se pronunciasse nos autos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas Ex Officio se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Manoel Queiroz Faria, Prefeito Municipal de Itaocara, com fulcro no que dispõe o artigo 20, inciso III, “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, no valor equivalente a 6.825,17 UFIR-RJ, que deverá ser recolhido ao erário municipal, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subseqüentes, autorizando desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726879"
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                    "726880": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1936/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.383-7/96\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, no Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais e na Câmara Municipal de Araruama, no período de 27/05 a 05/06/96, com a finalidade de efetuar fiscalização no pagamento dos servidores inativos e pensionistas, tomando-se por base o exercício referente ao ano de 1995, bem como se está sendo observado, por aquela municipalidade, o disposto no inciso I do artigo 1º da Deliberação nº 190/95 deste Tribunal, salientando que, por questão de economia processual, foi elaborado apenas um relatório de Inspeção Ordinária para os três órgãos, haja vista que no Instituto de Benefícios e Assistência de Araruama não foi encontrada nenhuma irregularidade e na Câmara Municipal nada havia a ser apreciado pois, àquela época, não existia nenhum inativo ou pensionista em seus Quadros.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de fls. 02/435;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, Prefeito Municipal de Araruama, nos termos do art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, pelo não-atendimento ao item III da Decisão proferida em 23/10/03, às fls. 458/459, multa esta a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a”, c/c o art. 29, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726880"
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                    "726881": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1938/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.183-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. João Vicente de Souza Ferreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura de Paraíba do Sul\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP, SUP e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado celebrado entre a Prefeitura de Paraíba do Sul e Fernanda Natália de Souza Duarte, para exercer a função de Agente Comunitário de Saúde, com início em 01/03/06 e término em 30/06/07, com remuneração mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), que é submetido à apreciação do Tribunal, tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 10º da Deliberação TCE-RJ nº 196/96.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas na Instrução de fls. 56/58;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, sendo aberto o contraditório que lhe assegurou o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA, equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. João Vicente de Souza Ferreira, Prefeito de Paraíba do Sul, nos termos do art. 63, inciso II e IV c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da não realização de processo seletivo para a efetivação das contrações por prazo determinado em desrespeito ao art. 3º da Lei Municipal nº 2.376/04, multa esta que deverá ser recolhida aos cofres estaduais, com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE n.º 167/92, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726881"
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                    "726882": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1939/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.737-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ismael Breve de Marins\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Maricá, relativas ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 161;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ismael Breve de Marins, responsável pelo Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Marica, no exercício de 2000, no valor correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, c/c o parágrafo único do art. 23, do mesmo diploma legal, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726882"
                    ],
                    "726883": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1940/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 270.737-7/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Monique Cheker de Souza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Câmara Municipal de Maricá, relativas ao exercício de 2000.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Notificado, validamente, nos termos do art. 6º, § 2º da Deliberação TCE-RJ nº 204/96, sem que, contudo, tenha apresentado razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 162;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Paulo Maurício Duarte de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Marica, no exercício de 2000, no valor correspondente a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, c/c o parágrafo único do art. 23, do mesmo diploma legal, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar a quitação junto a este Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\", do Regimento Interno, aprovado pela Del. TCE/RJ nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726883"
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                    "726884": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1941/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.693-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre Nino Benite da Silva e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para a função de Agente Comunitário de Saúde no período de 11/05/2005 a 10/09/2005, com a remuneração de R$ 376,36.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Willeman;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter realizado a contratação sem demonstrar o excepcional interesse público e a necessidade temporária, pressupostos constitucionais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726884"
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                    "726885": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1942/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.778-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada no período de 24/04/06 a 10/05/06 na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, visando verificar a Denúncia formulada no processo TCE nº 235.575-2/05 na qual versa sobre irregularidades na remuneração de servidores públicos exercentes de função Vereador em Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa quanto à irregularidade a ele imputada e que foi considerada verdadeira, qual seja: pagamento de parcela inconstitucional a servidores que exerceram mandato eletivo municipal (incorporação salarial);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Waldir Camilo Zito dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726885"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1943/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.778-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial realizada no período de 24/04/06 a 10/05/06 na Prefeitura Municipal de Belford Roxo, visando verificar a Denúncia formulada no processo TCE nº 235.575-2/05 na qual versa sobre irregularidades na remuneração de servidores públicos exercentes de função Vereador em Belford Roxo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa quanto à irregularidade a ela imputada e que foi considerada verdadeira, qual seja: pagamento de parcela inconstitucional a servidores que exerceram mandato eletivo municipal (incorporação salarial);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ a Sra. Maria Lúcia Netto dos Santos, Prefeita Municipal de Belford Roxo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima elencada, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726886"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1944/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.547-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVIO MATTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Câmara Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 240.006-2/02 e 241.475-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Silvio Mattos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: em face da acumulação ilegal e remunerada do servidor João Vicente Martins Vianna com o cargo em comissão e a função de confiança;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Silvio Mattos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726887"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1945/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.547-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Câmara Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 240.006-2/02 e 241.475-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Nunes de Almeida, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: em face da acumulação ilegal e remunerada do servidor João Vicente Martins Vianna com o cargo em comissão e a função de confiança;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. José Nunes de Almeida, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726888"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1946/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.547-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALBERTINO DOMINGOS GONÇALVES FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Câmara Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 240.006-2/02 e 241.475-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Albertino Domingos Gonçalves Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: em face da acumulação ilegal e remunerada do servidor João Vicente Martins Vianna com o cargo em comissão e a função de confiança;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Albertino Domingos Gonçalves Filho, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726889"
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                    "726890": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1947/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.547-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE CALIL MATTAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Câmara Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 240.006-2/02 e 241.475-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Calil Mattar, atual Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: em face da acumulação ilegal e remunerada do servidor João Vicente Martins Vianna com o cargo em comissão e a função de confiança;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Jorge Calil Mattar, atual Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726890"
                    ],
                    "726891": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1948/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.547-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BEZALAIR DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Câmara Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 240.006-2/02 e 241.475-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Bezalair dos Santos Monteiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: em face da acumulação ilegal e remunerada do servidor João Vicente Martins Vianna com o cargo em comissão e a função de confiança;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Bezalair dos Santos Monteiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726891"
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                    "726892": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1949/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.547-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária na área de pessoal realizada entre os dias 29/05 e 14/06/2006 na Câmara Municipal de Sumidouro com o objetivo de verificar in loco a legalidade das admissões de pessoal e da observância aos ditames da LRF - LC nº 101/00, bem como do cumprimento das determinações desta Corte nos processos TCE nºs 240.006-2/02 e 241.475-6/03.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Monique Cheker de Souza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eliésio Peres da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas pelo responsável não elidiram a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: em face da acumulação ilegal e remunerada do servidor João Vicente Martins Vianna com o cargo em comissão e a função de confiança;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ ao Sr. Eliésio Peres da Silva, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sumidouro, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726892"
                    ],
                    "726893": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1951/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.283-7/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida formalizado pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo que têm por objeto a liquidação do débito junto à Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A, no valor de R$ 21.428,05, referente aos serviços de telefonia prestados nos meses de dezembro de 2005 e de janeiro a dezembro de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pela Procuradora Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a contento a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a realização da despesa fora do seu rito processual ordinário previsto na Lei Federal 4.320/64, em seus artigos 58 a 61, ao longo de 13 meses, culminando com a necessidade da celebração do presente termo de reconhecimento de dívida;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726893"
                    ],
                    "726598": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1952/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.328-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Borges Garcia\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção Ordinária em cumprimento ao programa de inspeções aprovado no processo TCE-RJ n.º 305.837-1/03, com o objetivo de verificar, in loco, da legalidade das admissões de pessoal a qualquer título a partir da última Inspeção (23/06/2000), de aspectos relativos à Lei Complementar n.º 101/00, e do atendimento à determinação plenária no processo TCE n.º 251.236-4/00.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, \r\n\r\nPela aplicação de multa no valor de 2.000 UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Carlos Borges Garcia, nos termos do art. 63, incisos II e III, combinados com os artigos 28 e 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades apontadas, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726598"
                    ],
                    "726894": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1953/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 273.112-8/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do responsável pelos Bens Patrimoniais da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria Aparecida Panisset, Prefeita Municipal de São Gonçalo, foi devidamente Notificada sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificada, a responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ela imputada, qual seja: o não atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 26/09/2006;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ à Sra. Maria Aparecida Panisset, atual Prefeita Municipal de São Gonçalo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726894"
                    ],
                    "726895": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1954/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 108.930-3/99\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Recurso de Reconsideração\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Rubens Jorge Ferreira Cardoso\r\n\r\n4 - UNIDADE: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Renato Pereira França\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr.Rubens Jorge Ferreira Cardoso, em razão da decisão Plenária de 05.08.99, que lhe imputou multa no valor equivalente a 10.000 UFIR/RJ, processo TCE/RJ nº 116.154-7/98.\r\n\r\nConsiderando que as razões aduzidas no presente recurso não têm o condão de ilidir por completo a falha do encaminhamento intempestivo do edital, mas por certo demonstrar, cabalmente, a ausência de dolo ou má-fé por parte do responsável;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 82 do Regimento Interno deste Tribunal, que determina que na fixação do valor da multa será observada as circunstâncias específicas do caso e que, dentre estas destaca-se a verificação se a atuação do responsável deu-se com dolo, o que neste caso, restou indubitavelmente descaracterizado;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nReduzir a multa aplicada em sessão de 05/08/99 no Processo TCE-RJ nº 116.154-7/98 ao Sr. Rubens Jorge Ferreira Cardoso, para o equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 de 01/-8/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726895"
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                    "726896": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1955/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.673-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Roberto Paes Teixeira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 493/500;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 501;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 502/502v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 502v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.500 UFIR-RJ, ao Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no período de 01/01 a 31/03/00, Sr. Roberto Paes Teixeira com base no inciso I do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726896"
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                    "726897": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1956/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.673-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Prestação de Contas\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Luiz Gustavo Gomes Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\n5 - RELATOR: Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª Inspetoria Regional\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas de Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da 5ª IRE, às fls. 493/500;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Subsecretaria de Controle Municipal, às fls. 501;\r\n\r\nCONSIDERANDO a informação da Secretaria Geral de Controle Externo, às fls. 502/502v;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, às fls. 502v,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de 2.500 UFIR-RJ, ao Tesoureiro da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, no período de 01/04 a 31/12/00, Sr. Luiz Gustavo Gomes Ribeiro com base no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726897"
                    ],
                    "726898": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1957/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.228-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Macaé, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram respeitadas as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé foi validamente notificado, conforme se constata às fls. 207/208;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé foi revel nos autos, em face do descumprimento do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Riverton Mussi Ramos, ex-Presidente da Câmara Municipal de Macaé, consoante o disposto nos incisos IV, do artigo 63 da Lei Complementar 63/90, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726898"
                    ],
                    "726599": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1958/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 228.126-8/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação formalizada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis, em favor da empresa Marc Arquitetura e Costruções Ltda., tendo como objeto a reforma e ampliação do Hospital Acides Carneiro, no valor de R$ 277.332,60;\r\n\r\nConsiderando as razões fáticas e de direito contidas no Parecer apresentado pelo Ministério Público, às fls. 108;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar suas razões de defesa para a prática do ato inquinado;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor correspondente a 10.000 UFIR-RJ ao Sr. Rubens José França Bomtempo, Prefeito do Município de Petrópolis, com base no artigo 63, inciso II e art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando seu pagamento a esta Corte de Contas nos 10(dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, no caso do não recolhimento, em face da autorização para a realização de despesa através de Ato de Dispensa de Licitação em desacordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n9 - ATA Nº 90/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 16/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726599"
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                    "726899": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1959/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.320-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Duas Barras\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Duas Barras, em cumprimento à decisão proferida no processo TCE/RJ 241.309-7/01 (relatório de inspeção ordinária), em sessão realizada em 16.01.2007.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para cumprimento da decisão plenária de 04.03.2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi assegurado ao jurisdicionado o princípio da ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não compareceu aos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 55/57;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação de multa no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Carlos Pagnuzzi Araújo, Prefeito Municipal de Duas Barras, nos termos do inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, autorizada desde logo a cobrança judicial, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726899"
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                    "726900": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1960/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.542-2/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. ELIETE MOURA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando o elevado elenco de irregularidades constantes do presente processo, que demonstram a fragilidade dos sistemas de controle do Município de Arraial do Cabo;\r\n\r\nConsiderando que o Corpo Instrutivo considerou sanados os subitens I.2.1, I.2.2, I.2.4, I.2.12, I.2.13, I.2.22, I.2.23, I.3.1, I.3.2, alvo de notificação ao Sr. Henrique Sérgio Melman;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pela Sra. Eliete Moura de Oliveira não tiveram o condão de elidir as irregularidades constantes do presente processo;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referentes ao exercício de 2006, com fulcro na alínea “a”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Eliete Moura de Oliveira, responsável pelo setor contábil da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo no exercício de 2006, devendo a mesma recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726900"
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                    "726901": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1961/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.487-8/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MONIQUE CHEKER DE SOUZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Responsável pelos Bens Patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cordeiro, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 86/90;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Joaquim Gerk Tavares foi devidamente notificado;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supracitada, se deu de forma válida, como se verifica através da resposta do interessado, Doc. TCE nº 15.374-2/08; acostado às fls. 83/84, dos autos do processo;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, Prefeito do Município de Cordeiro, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, face ao não-atendimento, sem causa justificada, à decisão deste Tribunal, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726901"
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                    "726902": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1962/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 201.050-1/93\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. LILIAN MARIA BENEVIDES DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referem-se a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paracambi, relativa ao exercício de 1992, que retornou para reexame em decorrência de decisão Plenária proferida em sessão de 06/12/2001.\r\n\r\nConsiderando que o débito imputado por esta Corte ao Presidente da Câmara Municipal de Paracambi durante o exercício de 1992 e aos demais Vereadores daquela legislatura, já foi objeto de citação, ocasião em que estes tiveram a oportunidade de exercer o direito de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Plenário deste Tribunal, em sessão de 29/02/2001 rejeitou as razões apresentadas pelos jurisdicionados;\r\n\r\nConsiderando que não vieram aos autos deste processo quaisquer informações ou documentos que pudessem modificar o curso do julgamento da presente prestação de contas, no que tange aos valores pagos a maior à título de subsídios e verba de representação, confirmando-se, por fim, a irregularidade das contas de ordenador do Município de Paracambi, relativas ao exercício de 1992;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88 e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a Sra Lilian Maria Benevides de Oliveira Porto, apesar de ter seu pedido de parcelamento de débito deferido por esta Corte de Contas em Sessão de 17/02/04, até o presente momento não efetuou o recolhimento de qualquer parcela;\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o previsto na alínea b, do inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Lílian Maria Benevides de Oliveira Porto, Vereadora do Município de Natividade no exercício de 2002, devendo a mesma recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 4.192,3850 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726902"
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                    "726903": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1963/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.720-5/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Renato Faria Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação de Apoio à Escola Técnica de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª iRe/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à promoção solicitada pela 3ª IRE deste Tribunal, em razão do não encaminhamento da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Fundação de Apoio à Escola Técnica de Duque de Caxias, pertinente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Fundação de Apoio à Escola Técnica de Duque de Caxias, pertinente ao exercício de 2006, objeto desta promoção, não foi encaminhada até a presente data;\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido, ou seja, cerca de 02 (dois) anos, sem que se providenciasse o envio do documento,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ ao Sr. Paulo Renato Faria Ramos, Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica de Duque de Caxias, com base no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do não-atendimento à decisão de 18/03/08, principalmente no que tange ao envio da prestação de contas, devendo tal quantia ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres públicos estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão e comprovado seu recolhimento no prazo de até 10 (dez) dias, ficando autorizada desde já a cobrança judicial no caso do não-recolhimento, conforme prevê a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, sem prejuízo do encaminhamento da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro/2006.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726903"
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                    "726904": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1964/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 260.228-8/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Macaé, referente ao exercício de 1999.\r\n\r\nConsiderando que foram respeitadas as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, de acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal/88;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, atual Presidente da Câmara Municipal de Macaé foi validamente notificado, conforme se constata às fls. 204;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, atual Presidente da Câmara Municipal de Macaé foi revel nos autos, em face do descumprimento do inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva, atual Presidente da Câmara Municipal de Macaé, consoante o disposto nos incisos IV, do artigo 63 da Lei Complementar 63/90, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726904"
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                    "726905": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1965/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.066-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDUARDO ASCOLI DE OLIVA MAYA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E TECNOLOGIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS E. DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento e Tecnologia de Petrópolis, objetivando a remessa, a este Tribunal de Contas, da Prestação de Contas de Bens Patrimoniais, referente ao exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando a análise e conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 13/14-verso;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Ascoli de Oliva Maya foi devidamente notificado;\r\n\r\nConsiderando, que a Notificação, supra citada, se deu de forma válida, conforme documentos acostados às fls. 09/10 do processo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Eduardo Ascoli de Oliva Maya, foi considerado revel nos autos deste processo, tendo sido expedido o Certificado de Revelia nº 1328/08, em 27/-6/2008, à fl.11;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio da Ampla Defesa, fundamentado no artigo 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 c/c o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA pessoal equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Eduardo Ascoli de Oliva Maya, Presidente do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Tecnologia de Petrópolis, no exercício de 2006, com base no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o recolhimento ser comprovado no prazo de 10 (dez) dias após expirado o prazo retro, autorizando-se desde já a Cobrança Executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726905"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1966/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.930-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Fausta Vergínia de Araújo Borges\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Especial, realizada pela 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal - 3.ªIGP, em decorrência da Decisão proferida por esta Corte no Processo TCE n.º 208.977-9/05, com vistas a apurar a ocorrência de Terceirizações irregulares, com burla ao Princípio Constitucional do Concurso Público, estabelecido pelo artigo 37, II, da Carta Magna, bem como se influenciaram os limites de despesas de pessoal definidos pelo artigo 20, III, “b”, da Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação da Senhora Fausta Vergínia de Araújo Borges para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pela Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA à Senhora Fausta Vergínia de Araújo Borges, ex- Presidente da Fundação Municipal de Apoio à Educação e Assistência à Infância e Adolescência de São Gonçalo - FIASG, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726906"
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                    "726907": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1967/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.363-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Gilmar Abrahão da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada de acordo com o Plano de Inspeções elaborado pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, tendo por objeto a apuração da legalidade e legitimidade das admissões, ocorridas a partir de julho/2001, do atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a verificação quanto ao cumprimento de Decisões proferidas por esta Corte nos processos TCE n.º 213.641-9/00 e 200.403-2/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Gilmar Abrahão da Silva para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Gilmar Abrahão da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, nos períodos de 01/01 a 31/12/02, 01/01/04 a 31/12/04 e 01/01 a 31/12/06, na quantia equivalente a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726907"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1968/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.363-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Waldyr Domingos da Costa Leste\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mangaratiba\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada de acordo com o Plano de Inspeções elaborado pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, tendo por objeto a apuração da legalidade e legitimidade das admissões, ocorridas a partir de julho/2001, do atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como a verificação quanto ao cumprimento de Decisões proferidas por esta Corte nos processos TCE n.º 213.641-9/00 e 200.403-2/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Waldyr Domingos da Costa Leste para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Waldyr Domingos da Costa Leste, Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no período de 01/01 a 31/12/03, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726908"
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                    "726909": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1969/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.251-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. LUIZ CARLOS MACHADO E ELCIMAR COUTINHO DA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Natividade, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, em Sessão de 06/11/07, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Machado;\r\n\r\nConsiderando que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação ao Sr. Luiz Carlos Machado e Sr. Elcimar Coutinho da Fonseca, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa, tendo em vista que, adicionalmente, os mesmos protocolizaram recursos de reconsideração, recepcionados como razões de defesa complementares, sendo as mesmas rejeitadas pelos motivos expostos no Voto;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Prefeitura Municipal de Natividade, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. Luiz Carlos Machado e Elcimar Coutinho da Fonseca, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Natividade no exercício de 2002, devendo os mesmos recolherem, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 805,4740 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726909"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1970/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.251-0/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Natividade, referente ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que esta Corte, em Sessão de 06/11/07, acolhendo o Voto por mim proferido, rejeitou as defesas apresentadas pelo Sr. Luiz Carlos Machado;\r\n\r\nConsiderando que nesta mesma Sessão foi expedida Comunicação ao Sr. Luiz Carlos Machado e Sr. Elcimar Coutinho da Fonseca, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa, tendo em vista que, adicionalmente, os mesmos protocolizaram recursos de reconsideração, recepcionados como razões de defesa complementares, sendo as mesmas rejeitadas pelos motivos expostos no Voto;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Prefeitura Municipal de Natividade, referentes ao exercício de 2002, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “b”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Carlos Machado, Prefeito Municipal de Natividade no exercício de 2002, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, a quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726910"
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                    "726911": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1971/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.701-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. PAULO SANTANA JERÔNIMO\r\n\r\n4 - UNIDADE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DA BARRA DE SÃO FRANCISCO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Carmo à Associação dos Produtores Rurais e Moradores da Barra de São Francisco no decorrer do exercício de 2005.\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Paulo Santana Jerônimo foi validamente notificado;\r\n\r\nConsiderando que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e ampla defesa, previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o interessado apresentou razões de defesa por meio do Doc. TCE-RJ nº 18.727-4/08;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA em quantia equivalente a 2.000 UFIR-RJ ao Sr. PAULO SANTANA JERÔNIMO, com fulcro no que dispõe o parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo. 63, ambos da Lei Complementar nº 63/90, devendo o mesmo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres estaduais, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726911"
                    ],
                    "726912": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1972/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E ACIMAR BRAGA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E ACIMAR BRAGA CAMPOS, Presidente da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.185,1000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726912"
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                    "726913": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1973/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E CARLOS ALBERTO RIBEIRO QUINTANILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E CARLOS ALBERTO RIBEIRO QUINTANILHA , Presidente da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.185,1000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726913"
                    ],
                    "726914": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1974/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E CARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E CARLOS BARNABÉ FIGUEIREDO DE SOUZA, Presidente da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.185,1000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726914"
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                    "726915": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1975/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E DEMILSON ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, Presidente da Câmara da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.185,1000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726915"
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                    "726916": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1976/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E EDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E EDUARDO JOSÉ FERNANDES DA PAZ, Presidente da Câmara da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.185,1000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726916"
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                    "726917": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1977/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E ELIANA DOS REIS PERON\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E ELIANA DOS REIS PERON, Presidente da Câmara da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereadora no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 122,4408 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726917"
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                    "726918": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1978/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E FRANCISCO CUSTÓDIO FLORENTINO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO os Srs. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO E FRANCISCO CUSTÓDIO FLORENTINO, Presidente da Câmara da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 1.834,2525 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726918"
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                    "726919": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1979/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO e Sra. CECÍLIA JÚLIA DA CRUZ ALMEIDA (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO do Sr. IRACY CANDIDO DE ALMEIDA)\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO e a Sra. CECÍLIA JÚLIA DA CRUZ ALMEIDA, representante legal do Sr. Iracy Candido de Almeida, Presidente da Câmara da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 128,5227 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726919"
                    ],
                    "726920": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1980/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.752-4/94\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO e Sra. ELZA FERREIRA DA SILVA (REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO do Sr. HELENO LOPES DA SILVA)\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referente ao exercício de 1990.\r\n\r\nConsiderando que em Sessão de 14/02/06 foi expedida Comunicação ao Sr. João Antônio de Aguiar Coelho e demais vereadores, dando conhecimento da decisão, e cientificando-os que somente o recolhimento do débito apurado sanearia o processo;\r\n\r\nConsiderando que foi aperfeiçoado o contraditório dando às partes o direito constitucional da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que profiro meu Voto pela Irregularidade das Contas da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao exercício de 1990, com fulcro na alínea “b”, do inciso III, do artigo 20 c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea “a”, inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. JOÃO ANTÔNIO DE AGUIAR COELHO e a Sra. ELZA FERREIRA DA SILVA, representante legal do Sr. Heleno Lopes da Silva, Presidente da Câmara da Câmara de Cachoeiras de Macacu e ex-Vereador no exercício de 1990, respectivamente, devendo os mesmos recolherem, solidariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 2.185,1000 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726920"
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                    "726921": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1981/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.203-6/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. MARIA FELISBERTA BAPTISTA DA TRINDADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DRA. MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Processo TCE n.º 204.203-6/04, referentes à tomada de contas ex officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi julgada em débito através da presente tomada de contas ex officio;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 c/c o art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, em quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ, à Senhora Maria Felisberta Baptista da Trindade, ex-Presidente da Fundação Municipal de Educação de Niterói, com fulcro no que dispõe o art. 62 c/c o art. 63, III, ambos da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726921"
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                    "726923": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1982/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.150-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Engler Emmanuel Camargo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Mendes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à Inspeção Ordinária realizada pela 3ª Inspetoria-Geral de Controle de Pessoal - 3.ª IGP, visando à apuração dos atos de Admissões de Pessoal e do atendimento à Lei Complementar n.º 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Engler Emmanuel Camargo para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Responsável não foram suficientes para justificar a ocorrência de tais irregularidades;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução, com as quais concordo parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Parquet, com as quais concordo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Senhor Engler Emmanuel Camargo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mendes, na quantia equivalente a 3.000 UFIR-RJ (três mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro), com fulcro no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos da alínea “a”, inciso III, do art. 27, combinado com o art. 29 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726923"
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                    "726924": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1983/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.418-9/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Hailson Alves Ramalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Saquarema, objetivando verificar a legalidade das admissões de pessoal, o cumprimento ao decidido nos Processos TCE nºs 260.426-6/00, 260.439-1/04 e 202.497-8/97, e aspectos relativos à Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Sr. Hailson Alves Ramalho, Secretário Municipal de Saquarema, no valor de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no inc. II do art. 63, da Lei Complementar nº 63/90, pelas irregularidades apontadas no 4.1, fls. 102 e o subitem 3.1.6 de fls. 42 do Relatório de Inspeção, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este Tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial da Dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726924"
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                    "726925": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1984/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.863-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Dalal Achcar\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada na Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal e o cumprimento à Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os dias 6 e 17/10/03.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela instrução de fls. 634/644;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público, às fls. 645/646;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Dalal Achcar, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726925"
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                    "726926": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1985/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.863-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antonio Carlos Grassi\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada na Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal e o cumprimento à Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os dias 6 e 17/10/03.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela instrução de fls. 634/644;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público, às fls. 645/646,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, nesta data, ao Sr. Antonio Carlos Grassi, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual Nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (Dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, Inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE Nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726926"
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                    "726927": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1985/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.863-2/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Helena Maria Porto Severo da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Horácio Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Inspetoria Geral de Controle de Pessoal\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Inspeção de Ordinária realizada na Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, objetivando verificar possíveis irregularidades na admissão de pessoal e o cumprimento à Lei nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, entre os dias 6 e 17/10/03.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela instrução de fls. 634/644;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do douto Ministério Público, às fls. 645/646,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela Aplicação de Multa no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, nesta data, à Sra. Helena Maria Porto Severo da Costa, nos termos do art. 63, inciso II c/c os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual Nº 63/90, que deverá ser recolhida aos cofres com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, comprovando-se junto a este tribunal nos 10 (dez) dias subseqüentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE Nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança judicial da dívida.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726927"
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                    "726928": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1987/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 233.508-5/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Alessandra Dias Pacheco\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Magé, no período de 18/10/05 a 04/11/05, tendo como objeto a verificação de irregularidades apontadas pela Prefeita Municipal no Doc. TCE-RJ nº 36.061-2/05.\r\n\r\nConsiderando os esclarecimentos apresentados pela 3ª IGP;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Secretaria Geral de Controle Externo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do douto Ministério Público Especial, às fls. 271;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual à Sra. Alessandra Dias Pacheco, Secretária Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Magé no valor correspondente a 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos IV. V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/1992, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726928"
                    ],
                    "726929": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1988/2008\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 237.240-3/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato de trabalho por prazo determinado firmado entre o Sr. Benedito Martins Coutinho e a Prefeitura Municipal de Angra dos Reis para a função de auxiliar de Zeladoria pelo período de 12 meses, de 08/09/2005 a 07/09/2006, com a remuneração de R$ 376,36.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter realizado a contratação sem demonstrar o excepcional interesse público e a necessidade temporária, pressupostos constitucionais;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Fernando Antônio Ceciliano Jordão, Prefeito Municipal de Angra dos Reis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 91/2008\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 18/12/2008\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 726929"
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "724061": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n273252-6/00\r\n\r\nRENATA MIRANDA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n07/10/2008\r\n\r\n34045/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nMIGUEL JORGE ZANDONADI JUNIOR\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n30\r\n\r\n32493/2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nFLAVIA MARIA CONCEIÇÃO MARINS\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n30\r\n\r\n32559/2008\r\n\r\n227363-1/06\r\n\r\nWALDYR DOMINGOS DA COSTA LESTE\r\n\r\n18/12/08\r\n\r\n30\r\n\r\n414/2009\r\n\r\n104854-0/00\r\n\r\nLUIS FELIPE BONILHA DE SOUZA\r\n\r\n04/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n32998/2008\r\n\r\n240405-8/00\r\n\r\nCELSO DE FREITAS JARDIM\r\n\r\n16/12/08\r\n\r\n30\r\n\r\n38936/2008\r\n\r\n200345-4/00\r\n\r\nSEBASTIÃO JESUS BARROSO\r\n\r\n21/10/08\r\n\r\n30\r\n\r\n36305/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n234019-5/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n35685/2008\r\n\r\n218844-0/06\r\n\r\nJOSÉ MARIA DAS GRAÇAS SALLES\r\n\r\n01/07/08\r\n\r\n30\r\n\r\n139/2009\r\n\r\n108456-8/08\r\n\r\nISAAC MOTEL ZVEITER\r\n\r\n18/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n37647/2008\r\n\r\n106460-3/07\r\n\r\nEGUINALDO AGUIAR BASTOS\r\n\r\n18/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n36555/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220118-9/08\r\n\r\nCRISTINE BRANDÃO MORAES\r\n\r\n16/12/08\r\n\r\n30\r\n\r\n38636/2008\r\n\r\n230985-0/02\r\n\r\nJOSÉ SALVADOR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n35554/2008\r\n\r\n230985-0/02\r\n\r\nAARON PEREIRA ALVES\r\n\r\n25/11/08\r\n\r\n30\r\n\r\n35550/2008\r\n\r\n210878-5/01\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/12/08\r\n\r\n10\r\n\r\n37939/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES FREIRE\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n36105/2008\r\n\r\n218544-4/07\r\n\r\nKÁTIA TURBAY SOARES CARVALHO\r\n\r\n02/12/08\r\n\r\n36216/2008\r\n\r\nId: 724061"
                    ],
                    "726333": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n102391-6/06\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36365/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n201938-2/04\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11/11/2008\r\n\r\n10 \r\n\r\n33579/2008\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n101796-1/05\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n09/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n36655/2008\r\n\r\n103186-8/07\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\n30 \r\n\r\n37394/2008\r\n\r\nId: 726333"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "726989": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009 *\r\n\r\nAto Executivo nº 16.700 - Nomeia MARCELO MODESTO OLIVEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matr. 02/3598/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral, da Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.710 - Designa MARIA ANGELICA MACEDO DE ANDRADE PINTO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2137/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 16.207, de 31.03.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.713 - Exonera KATJA ELIZABETH FUXREITER, matr. 02/3824/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CEN, da SSA, da SGA, cargo que neste ato se extingue, em virtude da Resolução nº 258, de 27.01.2009, e nomeia para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 258, de 27.01.2009, com validade a contar de 01.02.2009.\r\n\r\n* Republicados por incorreções no original publicado no D.O. de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 726989"
                    ],
                    "726969": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 13.02.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.714 - Exonera JOSE NORBERTO SIMÕES NOVAES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3786/0-9, do cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da IAF, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da Inspetoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Lisiane Lucena Ferreira, matr. 02/3791/0-2.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.715 - Exonera LISIANE LUCENA FERREIRA, Técnico, 3ª Categoria, matr. 02/3791/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Inspetor-Geral da IAM, da SUM, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Inspetor, CCDAL 5, da Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Norberto Simões Novaes, matr. 02/3786/0-9.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.716 - Exonera ROBSON CORREIA DE MORAIS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/3765/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da CAM, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Maria Clara Martins Costa Chmielewski, matr. 02/3607/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.717 - Exonera MARIA CLARA MARTINS COSTA CHMIELEWSKI, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3607/0-3, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CAM, da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal, da SSO, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Robson Correia de Morais, matr. 02/3765/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.718 - Exonera JORGE MARCOS MENDONÇA BRANDÃO, Analisa - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3476/0-4, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da SSO, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.719 - Exonera ANA LUCIA COSTA BITTENCOURT, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3621/0-7, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da SSO, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jorge Marcos Mendonça Brandão, matr. 02/3476/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.720 - Nomeia CLAUDIA ALVES DE CARVALHO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3613/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Subsecretário-Adjunto da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ana Lucia Costa Bittencourt, matr. 02/3621/0-7. \r\n\r\nId: 726969"
                    ],
                    "726977": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2009\r\n\r\nParte I - B Pág. 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nAto Executivo nº 11.697 - Nomeia EVANIR CORREA GRIGORINI, ...\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nAto Executivo nº 16.697 - Nomeia EVANIR CORREA GRIGORINI, ...\r\n\r\nId: 726977"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "726974": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.512-0/2009 - Ayrton da Rocha Claussen Filho, matr. 02/3639/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 1 (um) mês, a partir de 02.03.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.222-7/2009 - Denise Braga Martins, matr. 02/1213/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.03.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.226-3/2009 - Zilda Coelho de Almeida. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 726974"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "726634": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nºs 02 e 03/2009 decorrente do Pregão nº 76/2008 realizado por este TCE-RJ, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 726634"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "727048": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO Nº 030/DGRH/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.02.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nEncaminhamos, em anexo, relatório dos benefícios auxílio-educação renovados em janeiro/2009, de acordo com a Resolução nº 330/2008 e Portaria N/DG/nº 10/2008, totalizando 2610 benefícios.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nVALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO - Diretora-Geral de Recursos Humanos - Matrícula N.º 201.582-4\r\n\r\nRESUMO\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n858\r\n\r\nGABINETES PARLAMENTARES\r\n\r\n1654\r\n\r\nLIDERANÇAS / VICE-LIDERANÇAS\r\n\r\n98\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2610\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1\r\n\r\n276\r\n\r\n276\r\n\r\n2\r\n\r\n198\r\n\r\n396\r\n\r\n3\r\n\r\n62\r\n\r\n186\r\n\r\nTOTAL DE BENEFÍCIOS SETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n858\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nDEP. ALAIR CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n49\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\nDEP. ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nDEP. ALTINEU CORTES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\nDEP. ANABAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n33\r\n\r\nDEP. ANDRÉ DO PV\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\nDEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n45\r\n\r\nDEP. ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\nDEP. ÁTILA NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nDEP. AUDIR SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\nDEP. BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n30\r\n\r\nDEP. CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\nDEP. COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\nDEP. CORONEL JAIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\nDEP. DÉLIO LEAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nDEP. DICA\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\n57\r\n\r\nDEP. DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\nDEP. DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n57\r\n\r\nDEP. DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\nDEP. ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n52\r\n\r\nDEP. EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n55\r\n\r\nDEP. FÁBIO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\nDEP. FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\nDEP. FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\nDEP. GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\nDEP. GERSON BERGHER\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\nDEP. GLAUCO LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\nDEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\nDEP. GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\nDEP. INÊS PANDELO\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n45\r\n\r\nDEP. JODENIR SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\nDEP. JORGE BABU\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n25\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nDEP. JORGE PICCIANI\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\nDEP. JOSÉ NADER\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n12\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\nDEP. MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n32\r\n\r\nDEP. MARCELO FREIXO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\nDEP. MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n30\r\n\r\nDEP. MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n53\r\n\r\nDEP. MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n67\r\n\r\nDEP. MÁRIO MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nDEP. NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nDEP. OLNEY BOTELHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\nDEP. PAULO MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n29\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n31\r\n\r\nDEP. PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\nDEP. PEDRO FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\nDEP. RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n26\r\n\r\nDEP. RENATO DE JESUS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\nDEP. ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\nDEP. RODRIGO DANTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\nDEP. RODRIGO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\nDEP. ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\nDEP. RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\nDEP. SABINO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n18\r\n\r\nDEP. SULA DO CARMO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\nDEP. TUCALO\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\nDEP. WAGNER MONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\nDEP. WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\nTOTAL DE BENEFÍCIOS GABINETES PARLAMENTARES\r\n\r\n1654\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nBENEFÍCIOS\r\n\r\nSERVIDORES\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nLIDERANÇA DO DEM\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nVICE-LIDERANÇAS DO DEM\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nLIDERANÇA DO GOVERNO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nVICE-LIDERANÇAS DO GOVERNO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\nLIDERANÇA DO PDT\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDERANÇA DO PHS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nVICE-LIDERANÇA DO PHS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\nLIDERANÇA DO PMDB\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nVICE-LIDERANÇAS DO PMDB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\nLIDERANÇA DO PMN\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDERANÇA DO PP\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nVICE-LIDERANÇA DO PP\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDERANÇA DO PPS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nVICE-LIDERANÇA DO PPS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\nLIDERANÇA DO PR \r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDERANÇA DO PRB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n8\r\n\r\nLIDERANÇA DO PSB\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nVICE-LIDERANÇAS DO PSB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nLIDERANÇA DO PSC\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nVICE-LIDERANÇAS DO PSC\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDERANÇA DO PSDB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nVICE-LIDERANÇAS DO PSDB\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDERANÇA DO PSDC\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLIDERANÇA DO PSL\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDERANÇA DO PSOL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLIDERANÇA DO PT\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\nLIDERANÇA DO PT DO B\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\nLIDERANÇA DO PTB\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL DE BENEFÍCIOS LIDERANÇAS E VICE-LIDERANÇAS\r\n\r\n98\r\n\r\narea\r\n\r\nlotacao\r\n\r\nbeneficios\r\n\r\nservidores\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nADMINISTRATIVA\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n1\r\n\r\n204\r\n\r\n204\r\n\r\nADMINISTRATIVA\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n2\r\n\r\n150\r\n\r\n300\r\n\r\nADMINISTRATIVA\r\n\r\nSETORES ADMINISTRATIVOS\r\n\r\n3\r\n\r\n45\r\n\r\n135\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n1º SECRETÁRIO - DEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n1º SECRETÁRIO - DEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n1º SECRETÁRIO - DEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n1º VICE-PRES - DEP. CORONEL JAIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n2º VICE-PRES - DEP. GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n3º SUPLENTE - DEP. PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n4º SECRETÁRIO - DEP. FÁBIO SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n4º SECRETÁRIO - DEP. FÁBIO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n4º SUPLENTE - DEP. ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n4º SUPLENTE - DEP. ÉDINO FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n4º VICE-PRES - DEP. GERSON BERGHER\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\n4º VICE-PRES - DEP. OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DA PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DA PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nASSESSORIA DA PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE ASS. CRIANÇA, DO ADOL. E DO IDOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE ASS. CRIANÇA, DO ADOL. E DO IDOS\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE COMB. ÀS DISC. PREC. DE RAÇ, ETC\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE CULTURA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE DEF. DOS DIR. HUM. E CIDADANIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE DEF. PES. PORT. DE DEFIC. FISICA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE NORMAS INTERNAS E PROP. EXTERNAS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE ORÇ. FIN. FISC. FINANC. E CONTRO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE ORÇ. FIN. FISC. FINANC. E CONTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE ORÇ. FIN. FISC. FINANC. E CONTRO\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE POL. URB. HAB. E ASS. FUNDIARIOS\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE REDAÇÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE SAÚDE\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE SAÚDE\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE SEGURANÇA PÚB. E ASS. DE POLÍCIA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE TRAB. LEG. SOCIAL E SEG. SOCIAL\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE TRANSPORTES\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE TRIB CONT ARREC FISC E TRIB EST\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. DE TRIB CONT ARREC FISC E TRIB EST\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOM. P/ COMB. E PREV. A PIRATARIA NO ERJ\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCONS. ESP. DE ASSES. FIN. E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCONS. ESP. DE ASSES. FIN. E ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA BRIG PREV CONT INC E PANIC\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA INSTITUCIONAL DE SEGURANÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALAIR CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALTINEU CORTES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALTINEU CORTES\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ALTINEU CORTES\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANABAL\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANABAL\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANABAL\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANDRÉ CORREA\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANDRÉ DO PV\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANDRÉ DO PV\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ANDRÉ DO PV\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ÁTILA NUNES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ÁTILA NUNES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. AUDIR SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. AUDIR SANTANA\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. AUDIR SANTANA\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. CORONEL JAIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. CORONEL JAIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DÉLIO LEAL\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DÉLIO LEAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DÉLIO LEAL\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DICA\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DICA\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DICA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n21\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DIONÍSIO LINS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DIONÍSIO LINS\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ÉDINO FONSECA\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ÉDINO FONSECA\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ÉDINO FONSECA\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n2\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FÁBIO SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FÁBIO SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FÁBIO SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GERALDO MOREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GERALDO MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GERSON BERGHER\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GERSON BERGHER\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GILBERTO PALMARES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GILBERTO PALMARES\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GILBERTO PALMARES\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GLAUCO LOPES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GLAUCO LOPES\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GLAUCO LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GRAÇA MATOS\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. INÊS PANDELO\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. INÊS PANDELO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JODENIR SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JODENIR SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JODENIR SOARES\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JORGE BABU\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JORGE BABU\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JORGE BABU\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JORGE PICCIANI\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JORGE PICCIANI\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JOSÉ NADER (FILHO)\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JOSÉ NADER (FILHO)\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. JOSÉ NADER (FILHO)\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. LUIZ PAULO\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELO FREIXO\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELO FREIXO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELO SIMÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCELO SIMÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MÁRIO MARQUES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. MÁRIO MARQUES\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. NELSON GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. OLNEY BOTELHO\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. OLNEY BOTELHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PAULO MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PAULO MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PAULO MELO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PEDRO FERNANDES (NETO)\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. PEDRO FERNANDES (NETO)\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RALEIGH RAMALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RENATO DE JESUS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RENATO DE JESUS\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RODRIGO DANTAS\r\n\r\n1\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RODRIGO DANTAS\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RODRIGO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RODRIGO NEVES\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RODRIGO NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. SABINO\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. SABINO\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. SABINO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. SULA DO CARMO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. SULA DO CARMO\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. TUCALO\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. TUCALO\r\n\r\n2\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. TUCALO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. WAGNER MONTES\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. WAGNER MONTES\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. WAGNER MONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nDEP. WALDETH BRASIEL\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO DEM - DEP. JOÃO PEDRO\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO GOVERNO - DEP. PAULO MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO GOVERNO - DEP. PAULO MELO\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PDT - DEP. PAULO RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PHS - DEP. ANABAL BARBOSA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PHS - DEP. ANABAL BARBOSA\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PMDB - DEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PMDB - DEP. APARECIDA GAMA\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PMN - DEP. GERALDO MOREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PP - DEP. DIONÍSIO LINS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PPS - DEP. COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PR - DEP. WALDETH BRASIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PR - DEP. WALDETH BRASIEL\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PRB - DEP. BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PRB - DEP. BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PRB - DEP. BEATRIZ SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSB - DEP. WILSON CABRAL\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSC - DEP. MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSC - DEP. MARCO FIGUEIREDO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSDB - DEP. LUIZ PAULO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSDB - DEP. LUIZ PAULO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSDC - DEP. JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSL - DEP. MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSOL - DEP. MARCELO FREIXO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PSOL - DEP. MARCELO FREIXO\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PT - DEP. RODRIGO NEVES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PT - DEP. RODRIGO NEVES\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PT DO B - DEP. JODENIR SOARES\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PT DO B - DEP. JODENIR SOARES\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nLIDER DO PTB - DEP. MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nPRESIDENCIA - DEP. JORGE PICCIANI\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nPRESIDENCIA - DEP. JORGE PICCIANI\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nPRESIDENCIA - DEP. JORGE PICCIANI\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nSERV. DISQUE-CRIANÇA - DEP. PAULO MELO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO DEM - DEP. GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO GOV. DEP. NELSON GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n3\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PHS - DEP. MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PMDB - DEP. DELIO LEAL\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PMDB - DEP. EDSON ALBERTAS\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PMDB - DEP. SULA DO CARMO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PP - DEP. FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PPS - DEP. ANDRÉ CORREA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PPS - DEP. ANDRÉ CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PSB - DEP. RONALDO MEDEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PSC - DEP. AUDIR SANTANA\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLEGISLATIVA\r\n\r\nVICE-LIDER DO PSDB - DEP. PEDRO PAULO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2610\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nQuebra Indicações\r\n\r\nDEPUTADA SULA DO CARMO\r\n\r\n3110 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Vitória Régia, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3111 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Ministro Santiago Dantas, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3112 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Maria José, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3113 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Manoel Couto, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3114 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua José Nunes da Silva, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3115 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua José do Patrocínio, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3116 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua João Tavares Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3117 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Jardel Filho, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3118 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Itaípu, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3119 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Helena, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3120 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Galdino Vilela, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3121 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Dr. Valente, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3122 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Dona Maria, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3123 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Dona Ana, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3124 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua do Progresso, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3125 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua do Cunha, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3126 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua da Subida, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3127 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua da Paz, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3128 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua da Creche, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3129 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Capoeirão, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3130 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Caminho da Glória, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3131 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Caminhos das Mulheres, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3132 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Nascente, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3133 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Nicolau Roberto, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3134 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Nova Aurora, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3135 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Nova República, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3136 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Pastor Seabra, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3137 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Patativa, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3138 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Paulo Roberto, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3139 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Planalto, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3140 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Porfírio de Matos, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3141 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Principal, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3142 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Projetada, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3143 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Santa Terezinha, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3144 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Santa Cruz, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3145 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua São Jorge, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3146 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Solidão, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3147 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Vitorino Monteiro, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3148 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Travessa Rezende, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3149 - SOLICITA ao Exmo Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, medidas no sentido de providenciar recapeamento da Rodovia RJ-071 (Linha Laranja), trecho abrangente aos Municípios de São João de Meriti e Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\n3150 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Ciência e Tecnologia Sr. Alexandre Cardoso, providências para que torne célebre o processo de implantação da FAETEC Digital no Centro Vocacional Tecnológico - CVT no Município de Belford Roxo.\r\n\r\n3151 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Avenida Vitória Régia, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\n3152 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providência no sentido de tornar célere junto a Presidência da Superintendência Estadual de Rio e Lagoas SERLA e do Departamento de Estradas de Rodagem - DETRO, o processo de liberação para realização de obras de macrodrenagem, dragagem e canalização de valão, drenagem pluvial e pavimentação da Rua Maria Dulce, Bairro Nova Aurora - Belford Roxo/RJ. \r\n\r\nId: 727048"
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                "Atos": {
                    "727049": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DO DIA 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença do Senhor Deputado Luiz Paulo (01) que nos termos regimentais, assume a Presidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - De acordo com a alínea “b” do parágrafo 3º do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a realização da Sessão. \r\n\r\nA Presidência convoca os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias dos dias 17, 18 e 19 de fevereiro de 2009, às 14h30min, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1748/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISCIPLINA OS EFEITOS DE EMISSÃO DE COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2009, DE AUTORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (MENSAGEM Nº 02/2009), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 343/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO PARA GÁS NATURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 827/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE OBRIGA AS EMPRESAS QUE PROMOVEM VENDAS A CRÉDITO A AFIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO CLIENTE, O TEXTO INTEGRAL DA EMENTA DA LEI Nº2868, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.\r\n\r\nQuebra EM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHINESA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1579/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS DE BELEZA E ESTÉTICA A AFIXAREM A INFORMAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1806/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CRISTÃ ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 466/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ACRESCENTA ARTIGOS A LEI Nº 2830 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL COM VOTO FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, AUDIR SANTANA, DIONISIO LINS, RODRIGO NEVES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 675/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA \"NÃO FIQUE POR BAIXO - PIPAS SEM CORTES\" E CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E INÊS PANDELÓ; DE EDUCAÇÃO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE ESPORTE E LAZER, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, DO DEPUTADO GLAUCO LOPES (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ALESSANDRO MOLON, TUCALO, FLAVIO BOLSONARO E ALESSANDRO CALAZANS (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1119/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR, A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO DE CADA ANO, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO FREIXO, MARCELO FREIXO E APARECIDA GAMA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 679/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ HYLEN GOMES NEY.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 498/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL VOLTADO AOS MUNICÍPIOS COM VOCAÇÃO TURÍSTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 501/2008 DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO DE SHANGRILÁ, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 515/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 526/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITO O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE A INSTALAÇÃO DE UM CAMPUS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA PONTE QUE LIGUE O MUNICÍPIO DE ITAOCARA AO MUNICÍPIO DE APERIBÉ, NA ALTURA DO DISTRITO DE BATATAL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 294/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO MESTRE SR. KOBI LICHTENSTEIN, INSTRUTOR DO KRAV MAGÁ NA AMERICA LATINA E MOÇÕES A PERSONALIDADES SE DESTACARAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 421/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE O USO PREFERENCIAL DE ARMAS NÃO-LETAIS PELOS AGENTES DA LEI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE FORMA A POSSIBILITAR O USO GRADUAL E ESCALONADO DA FORÇA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 359/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1763/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHÃ DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nQuebra EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 626/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS OU SIMILARES, A MANTEREM A TÍTULO GRATUITO A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, AUDIR SANTANA E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1790/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CANCELA O Nº 618 DA NUMERAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 741/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORREA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO DR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 570/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 576/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 444/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DA FAETEC NO MUNICÍPIO DE APERIBÉ/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 447/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA APARECIDA GAMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 493/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICÍPIO DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 514/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA COMPANHIA ORGÂNICA DA POLÍCIA MILITAR PARA O DISTRITO DE ITAIPAVA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 524/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DA FARMÁCIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 299/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TITULO BENEMERITO AO DR. MARCOMEDE RANGEL NUNES.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 300/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES \"POST MORTEM\" E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO JORNALISTA FERNANDO BARBOSA LIMA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1754/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CRIA O PROGRAMA “ACESSIBILIDADE MOTORIZADA” QUE, ATRAVÉS DE COMODATO, CEDA CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MOBILIDADE REDUZIDA, QUE TENHAM NECESSIDADE DE USO REGULARMENTE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 34-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REGULAMENTA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, NO ÂMBITO DO ESTADO DEO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RONALDO MEDEIROS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MOSTEIRO DA VIRGEM\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1818/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO OLNEY BOTELHO, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1891/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO BRAT PELA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE TORNA OBRIGATÓRIO QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BIBLIOTECAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MANTENHAM EXEMPLARES DA BÍBLIA SAGRADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA INONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS PAULO MELO, ALESSANDRO MOLON E LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PAULO MELO. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO FAVORÁVEL DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E INÊS PANDELÓ; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E ALESSANDRO MOLON; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA, ALESSANDRO MOLON, ALESSANDRO CALAZANS, RODRIGO DANTAS, SHEILA GAMA E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1150/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE MODIFICA A LEI Nº 4573 DE 11 DE JULHO DE 2005.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS ÁLVARO LINS E DOMINGOS BRAZÃO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 721/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3926, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTOAR O HINO NACIONAL NO INÍCIO DAS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS PAULO MELO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADECOM EMENDA, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ROBERTO DINAMITE, BEATRIZ SANTOS E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 599/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL MISTO DE BOVINOS E SUÍNOS NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 609/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ NA LEI Nº 5178 DE 30 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 512/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM PARA CRIAÇÃO DA DELEGACIA LEGAL ESPECILIAZADA CONTRA OS CRIMES DE PRECONCEITO RACIAL E RELIGIOSO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 525/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO CONJUNTO DA COHAB, LOCALIZADO NO BAIRRO DE REALENGO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 537/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE ATUALIZAÇÃO DAS SUBVENÇÕES PARA AS ORQUESTRAS SINFÔNICA BRASILEIRA E FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 560/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO CIDADE NOVA (CAMPO DE AVIAÇÃO), NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 600/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM DO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 607/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXMO. DR. SÉRGIO CABRAL, O ENVIO DE MENSAGEM SOBRE O ASFALTAMENTO E SANEAMENTO BÁSICO, PARA A ESTRADA DO BATATAL - INGAIBA, NO MUNICIPIO DE MANGARATIBA/RJ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 296/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. PAULO MARCHIORI BUSS, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 297/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE REQUER A CESSÃO DE PLENÁRIO BARBOSA LMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PREMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO À ASSOCIAÇÃO BRASI LEIRA DE IMPRENSA.\r\n\r\nPARECER DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(ORGANIZAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES)\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nId: 727049"
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WILSON CABRAL\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nArt. 1º - Trata-se de projeto de lei que pretende garantir a internação hospitalar aos doadores de sangue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria fere dispositivos da Lei Federal 10.205/2001 e da Resolução ANVISA/MS nº. 153/2004, princípios já exaustivamente debatidos nesta Casa, em várias matérias que procuram privilegiar doadores de sangue, o que contraria o paradigma de que a doação deve ser ato voluntário, de fraternidade, sem qualquer tipo de gratificação.\r\n\r\nSeguindo a orientação do Ministério da Saúde o meu parecer é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 1005/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ÁTILA NUNES - Presidente, AUDIR SANTANA PAULO MELO e DR. ALCIDES ROLIM.\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e nove, às dez horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 529/2008, sob a Presidência do Senhor Deputado GILBERTO PALMARES e com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS e JOSÉ NADER, membros efetivos e dos Senhores Deputados ÁTILA NUNES e MARCELO SIMÃO, membros suplentes. Iniciando, o Senhor Presidente comentou sobre os trabalhos realizados pelo seu gabinete durante o recesso parlamentar, dizendo já haver um material fotográfico sobre o entorno dos terminais de passageiros da Barcas S/A. Em seguida anunciou a presença do Presidente da Casa, Deputado JORGE PICCIANI, que compareceu para prestigiar os trabalhos, como sempre faz em todas as Comissões Parlamentares de Inqué rito. Prosseguindo, comentou sobre o acidente ocorrido há poucos dias em Paquetá, sugerindo que a CPI mantenha contato com as pessoas que se acidentaram, a fim de que participem de uma próxima audiência pública, acrescentando que houve dois acidentados de forma grave, que ficaram com seqüelas e tiveram que se submeter a cirurgias. Falou, também, sobre os documentos expedidos pela CPI e citou os que já foram respondidos, dizendo que alguns têm respostas incompletas. Após, apresentou sugestão de audiência pública focada no acidente de Paquetá; falou sobre a solicitação do Deputado MARCELO SIMÃO de realização de audiência pública em São Gonçalo, em decorrência da sua experiência à frente da Comissão de Transportes da ALERJ; citou que irá tentar marcar reunião com o BNDES para um entendimento mais claro sobre o desequilíbrio econômico e financeiro da concessionária e, também, com a COPPE/UFRJ, pois a AGETRANSP orientou o poder concedente através de deliberação, a considerar as propostas apresentadas pela empresa BARCAS S/A., contidas em estudos da Fundação Getúlio Vargas e da COPPE; falou que tomou conhecimento através do Deputado JOSÉ NADER, de um documento apócrifo endereçado a quatro Deputados da CPI, que falava sobre a importância dos trabalhos, a necessidade da quebra do monopólio, fazia ofertas financeiras e citava o nome de três ex-dirigentes da empresa BARCAS S/A., mencionando que atribuiu importância relativa ao mesmo, em virtude de não estar assinado; informou que o Senhor PAULO GONÇALVES FILHO, que se apresentou como sendo ex-dirigente da empresa BARCAS S/A., esteve em seu Gabinete falando de um dossiê sobre a empresa, segundo ele entregue a várias autoridades e impresso em agosto de 2008, e acrescentou que o Gabinete do Deputado COMTE BITTENCOURT também, recebeu cópia do citado documento. A seguir, fez uso da palavra, o Deputado ÁTILA NUNES, que também recebeu o documento apócrifo anteriormente mencionado, dizendo ser um fato de muita gravidade, e descreveu a proposta apresentada em nome de uma empresa que pretendia assumir o trabalho da empresa BARCAS S/A., citando que a gravidade estava no fato de ser mencionada uma pessoa para intermediar o negócio, e o número de um telefone celular para contatos. Com a palavra, a Deputada GRAÇA MATOS reiterou que o assunto é bastante sério e que pode ser uma tentativa de tumultuar os trabalhos. Em seguida, o Deputado PAULO RAMOS sugeriu a convocação da Senhora ALBA MARIA VENÂNCIO PESSOA, a intermediária citada; o imediato envio de cópia do documento, solicitando providências urgentes ao Ministério Público estadual e a quebra do sigilo telefônico do número mencionado. Na ocasião, o Senhor Presidente propôs a convocação de todos os citados, e o Deputado JOSÉ NADER concordou que o assunto deva ser apurado, assim como qual é a empresa representada pela Senhora ALBA MARIA VENÂNCIO PESSOA. Prosseguindo, o Deputado PAULO RAMOS sugeriu que fosse ouvido o titular da concessionária sobre os acidentes ocorridos, tendo a Presidência dito que, na sua opinião, preferia se municiar de informações antes de realizar as oitivas. Logo após, o Deputado ATILA NUNES cobrou o envio de suas perguntas à AGETRANSP, Secretaria de Transportes e Capitania dos Portos que, na sua opinião, não foram encaminhadas corretamente, tendo o Deputado PAULO RAMOS e a Deputada GRAÇA MATOS manifestado que será mais importante fazer as perguntas pessoalmente aos envolvidos. A seguir, foi passada a palavra aos demais Deputados presentes, tendo o Deputado COMTE BITTENCOURT destacado que a metodologia aprovada na instalação, de solicitação de documentos para leitura no recesso, já estava ultrapassada e agora deveriam ser ouvidos os envolvidos. Citou que, na sua opinião, ouvir os usuários e os citados no documento apócrifo, deva ser feito numa segunda etapa. Para ele, deveriam ser ouvidos primeiramente, o atual Secretário de Estado de Transportes e o Secretário à época da concessão para que a Comissão tivesse um histórico dos motivos que levaram à desestatização e à aprovação da mesma pela ALERJ. Já o Deputado MARCELO SIMÃO, destacou a dificuldade para a realização de Audiências Públicas da Comissão Permanente de Transportes da ALERJ, e a importância das mesmas para levantar informações sobre o que estava acontecendo com a empresa BARCAS S/A., o que gerou a necessidade de criação desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Com a palavra o Deputado DIONÍSIO LINS ratificou o que foi dito pelo Deputado COMTE BITENCOURT, sobre a importância de um histórico sobre a privatização da prestação do serviço e relatou que durante o recesso visitou algumas estações e tirou algumas fotografias das áreas. Dando continuidade, o Senhor Presidente anunciou a presença dos técnicos do TCE - Tribunal de Contas Estadual, Doutores JOSÉ ARISTIDES GUEDES DE SOUZA e TONEYPSON ABREU, que, devidamente autorizados pela Presidência daquele órgão, ficarão à disposição para auxiliar nos trabalhos. Após, retomou as proposições a serem deliberadas citando: 1) a retomada das reuniões às quintas-feiras, às 11 horas; 2) reunião com BNDES e COPPE; 3) convite à AGETRANSP cujo Presidente se propôs a comparecer; 4) convocação dos citados no documento apócrifo; 5) solicitar aos órgãos competentes a identificação do assinante e quebra do sigilo do telefone celular mencionado naquele documento; 6) convocação dos executivos da empresa BARCAS S/A., Senhores LUIZ MARINHO e AMAURY DE ANDRADE; 7) convite à Capitania dos Portos, ao Secretário de Transportes, à COPPEAD e à FGV; e, frisou que, apesar de algumas discordâncias, acha importante ouvir os usuários, principalmente os envolvidos nos acidentes. Prosseguindo, colocou em votação as propostas, tendo todas sido aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi apresentada a cronologia das convocações tendo, após debates, ficado decidido que para a próxima reunião, a ser realizada no dia doze de fevereiro próximo, seriam convocados os citados no documento apócrifo, com a presença de um representante do Ministério Público. Em seguida, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\n(a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” \r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nId: 727050"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "727051": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1051/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3325/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA FAITANIN DE MOURA, matrícula nº 413.407-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Vice-Presidência, símbolo CCDAL - 2, junto à 4ª Vice-Presidência - Deputado Olney Botelho, na vaga decorrente da exoneração de SANDRA REJANE DOS SANTOS HERCULANO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1052/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 2970/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DO SOCORRO PAULO FERREIRA COIMBRA, matrícula nº 410.191-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de AQUILES SILVA DE OLIVEIRA FILHO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3518/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VITOR PEREIRA DELPHIM, matrícula nº 413.409-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3355/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELSO LUIS MOREIRA PESSOA, matrícula nº 413.408-6, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado João Pedro, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO, matrícula nº 411.375-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário, na vaga decorrente da exoneração de BERNADETH DOMINGOS ALVES FERREIRA, \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1047/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3453/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA DE ABREU LEITE OLIVEIRA, matrícula nº 413.315-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, na vaga decorrente da exoneração de MAICON DOUGLAS DE SOUZA FAGUNDES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.02.09)\r\n\r\nQuebra Atos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 13.02.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 109/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3299/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada DENISE DE OLIVEIRA MARTINS LEANDRO RODRIGUES, matrícula nº 302.929-5, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 110/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3374/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 11 de fevereiro de 2009, a servidora requisitada LUCILIA ALVES DA SILVA, matrícula nº 305.965-6, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 111/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 3550/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado LUIS SÉRGIO DE ABREU, matrícula nº 307.310-3, da função gratificada de Adjunto, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato de Jesus.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.02.2009\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 068/2009\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, como preposto, ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO, Especialista Legislativo, Nível V, matrícula nº 201.537-8, para representar a ALERJ na 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na reclamação trabalhista proposta por IARI DA SILVA TRANSMONTANO, na audiência a ser realizada no dia 16/02/2009, às 13:35h.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.02.2009\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3073/2009 - PATRÍCIA MALIZIA LAGROTTA\r\n\r\nDeferido.\r\n\r\nId: 727051"
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            "IPALERJ": {
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                    "727052": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, tendo em vista as disposições do art. 28, inciso II, da Lei nº 320, de 10/06/1980, combinado com o art. 7º, inciso II, do Ato nº 82, de 15/07/1980, CONVOCA os senhores associados para, no dia 12 de março do corrente ano, em 1ª convocação, às 10 horas, com a presença da maioria, ou, em 2ª convocação, às 10h30min., com qualquer número, na sede da Instituição situada à rua do Carmo, 11 - 5º andar - Centro/RJ, elegerem o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo do IPALERJ, para o biênio 2009/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSIAS ÁVILA JUNIOR - Presidente. \r\n\r\nId: 727052"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "726679": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2008. LOCAL E HORA: Às 12:30 horas, na sede social na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Artigo 124, Parágrafo 4º da Lei 6.404/76. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente: Edson Figueiredo Menezes; Secretário: José Luis Palhares Campos. Ordem do Dia: (1) Proposta da administração para alterar, dando nova redação, ao Capítulo IV - Da Administração, objetivando a criação do cargo de Diretor Presidente, a extinção do cargo de Diretor Superintendente e a redução da quantidade máxima de membros da diretoria; (2) Eleição de um diretor para preenchimento de cargo a ser criado; (3) Apreciar renúncia de diretor em função de reestruturação administrativa; (4) Proposta da administração para aumento do capital social de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais), ou seja, um aumento de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais), com o aproveitamento de reservas de capital e sem a emissão de novas ações; e (5) Consolidar a nova redação do Estatuto Social da companhia. Deliberações: Os acionistas presentes analisaram as matérias constantes da Ordem do Dia e, a seguir, decidiram por unanimidade: (1) Aprovar a Proposta da administração para a alteração do Capitulo IV do Estatuto Social, objetivando a criação do cargo de Diretor Presidente, a extinção do cargo de Diretor Superintendente e a redução da quantidade máxima de membros da diretoria de modo a não criar solução de continuidade aos objetivos sociais, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO - ARTIGO 9º - A sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente e até 4 (quatro) Diretores Executivos. § 1º - Os Diretores tomarão posse após a homologação de seus nomes pelo Banco Central do Brasil. § 2º - Os Diretores serão substituídos, em caso de ausência ou impedimento temporário, por outro Diretor, através de designação feita pelo Diretor Presidente. Este indicará também, em caso de vacância, substituto provisório para qualquer Diretor, até que a Assembléia Geral eleja seu substituto pelo restante do prazo de gestão. Na hipótese de a Diretoria, com a vaga verificada, ficar com menos de 3 (três) Diretores, a Assembléia Geral será convocada de imediato, para o preenchimento da vaga. § 3º - A remuneração da Diretoria será fixada em Assembléia, devendo ser observados, no que couber os dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas. ARTIGO 10 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social observadas as deliberações tomadas pela Assembléia Geral além das disposições legais ou estatutárias pertinentes. ARTIGO 11 - Compete à Diretoria: a. aprovar as tabelas de salários, os planos de cargos e o quadro de pessoal, obedecidas as diretrizes e políticas estabelecidas pela Assembléia Geral; b. elaborar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e os demais documentos a apresentar para submissão à Assembléia Geral Ordinária; c: deliberar sobre as demais matérias que não se incluam na competência privativa de seus membros, nem na da Assembléia Geral. ARTIGO 12 - Compete ao Diretor Presidente: I - cumprir a legislação em vigor, o Estatuto e as decisões das Assembléias Gerais; II - dar execução às determinações das Assembléias Gerais e do Conselho Fiscal, quando em atividade; III - designar os Diretores Executivos das áreas necessárias ao funcionamento da Companhia; e IV - praticar todos os atos necessários ao funcionamento da Companhia. ARTIGO 13 - Compete aos Diretores Executivos: I - cumprir a legislação em vigor, o Estatuto e as decisões das Assembléias Gerais; II - assessorar o Diretor Presidente nas atividades da Companhia; III - praticar todos os atos necessários ao fun cionamento da Companhia, bem como supervisionar e coordenar as atividades da área que lhe for determinada pelo Diretor Presidente. ARTIGO 14 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente ou por dois Diretores. § 1º - Em qualquer reunião de Diretoria será necessário o comparecimento de metade dos Diretores eleitos. § 2º - Todas as decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores eleitos. § 3º - As decisões da Diretoria serão registradas em Atas e transcritas no livro próprio, sendo que as decisões destinadas a produzir efeitos perante terceiros serão arquivadas no Registro do Comércio e devidamente publicadas. ARTIGO 15 - A Diretoria tem poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas ao objeto social, bem como adquirir, alienar e gravar bens móveis e imóveis, contrair obrigações, celebrar contratos, transigir e renunciar a direitos. § 1º - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extinguam obrigações da Companhia, esta será representada por dois Diretores agindo em conjunto, ou por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais, ou ainda por dois procuradores com poderes especiais, constituídos na forma definida neste Estatuto. § 2º - A companhia poderá ser representada por apenas um Diretor, ou por um procurador com poderes especiais nas seguintes hipóteses: A. perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores e outros de idêntica natureza: (i) em quaisquer atos que não importem em criagão de obrigações para a companhia, (ii) no cumprimento de obrigações fiscais e previdenciárias, (iii) para preservação de seus direitos em processos administrativos de qualquer natureza. B. quando se tratar de receber e dar quitação de valores que sejam devidos à Companhia e da prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante as instituições mencionadas no item “A” acima. § 3º - Além dos casos previstos no parágrafo anterior, a Diretoria poderá autorizar a prática de outros atos que vinculem a Companhia por apenas um dos membros da Diretoria ou um procurador, ou ainda, através da adoção de critérios de limitação de competência, restringir, em determinados casos, a representação da Companhia a apenas um Diretor ou um procurador. § 4º - A nomeação de Procurador da Companhia caberá a dois membros da Diretoria sendo um obrigatoriamente o Diretor Presidente, devendo o instrumento do mandato especificar prazo de vigência não superior a 1 (um) ano, bem como os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que o Procurador poderá praticar, respeitados os termos deste Estatuto Social. Os mandatos “ad judicia” poderão ser outorgados por quaisquer dois Diretores assinando em conjunto, e poderão ter prazo indeterminado.” (2) Eleger como diretor da companhia para preenchimento do cargo de Diretor Presidente com mandato até AGO de 2010 o Sr. ARMENIO DOS SANTOS GASPAR NETO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 5.482.313-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.746.308-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, CEP 22250-906, Rio de Janeiro - RJ. - O diretor ora eleito tomará posse tão logo seu nome seja homologado pelo Banco Central e perceberá honorários conforme fixado pela Assembléia Geral Ordinária realizada no dia 27/03/2008. - Foi observado pelo Sr. Presidente que o Diretor ora eleito declara que não está impedido por lei especial, ou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. (3) Aprovar a renúncia do Diretor Sr. Marcelo Vieira da Silva de Oliveira Costa e a proposta da administração para reestruturação administrativa e gerencial da companhia, passando a administração da companhia a ter, a partir desta data, a seguinte composição: DIRETOR PRESIDENTE: ARMENIO DOS SANTOS GASPAR NETO, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, portador da carteira de identidade nº 5.482.313-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 903.746.308-87; DIRETORES EXECUTIVOS: EDSON FIGUEIREDO MENEZES, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 2.766.735-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 299.278.207-63; CARLA SANTORO, brasileira, solteira, administradora, residente e domiciliada nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228 - 9º andar, Botafogo, portadora da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 06.353.804-5 e inscrita no CPF/MF sob o nº 002.410.717-47; JOSÉ LUIS PALHARES CAMPOS, brasileiro, casado, corretor de valores, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228 - 9º andar, Botafogo, portador da carteira de identidade nº 211.808 - MM e inscrito no CPF/MF sob o nº 034.767.907-20; e EDUARDO ATHAYDE DUARTE, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade, com endereço comercial na Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, Botafogo, portador da carteira de identidade, expedida pelo IFP/RJ, nº 04.712.395-5 e inscrito no CPF/MF sob o nº 011.389.657-31. - Fica ainda estipulado pela Assembléia que o Diretor ora eleito Sr. Armênio dos Santos Gaspar Neto será o responsável pela Administração de Recursos de Terceiros. (4) Aprovar a Proposta da Administração para aumento do capital social de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais), ou seja, um aumento de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais), tal como foi justificado pela Diretoria, com o aproveitamento das seguintes reservas de capital: Reserva de Título Patrimonial - R$ 5.882.696,22 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e dois centavos) e Reserva de Expansão - R$ 5.717.303,78 (cinco milhões, setecentos e dezessete mil, trezentos e três reais e setenta e oito centavos), perfazendo o total de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais), sem emissão de novas ações. (5) Em função do disposto e aprovado no item anterior resolvem os senhores acionistas, homologar o referido aumento de capital, dando nova redação ao “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O capital social é de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais) dividido em 34.907 (trinta e quatro mil, novecentos e sete) ações or dinárias nominativas, sem valor nominal, vedado o endosso.” (6) Consolidar, tendo em vista o disposto e aprovado nos itens anteriores, a nova redação do Estatuto Social da Companhia, anexo à presente ata. ACIONISTA PRESENTE: BANCO PROSPER S/A - Edson Figueiredo Menezes e José Luis Palhares Campos - Diretores. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na sede da sociedade numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: Proposta da administração referente ao item 1 desta assembléia; e cópia do Estatuto Social Consolidado. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2008. Edson Figueiredo Menezes - Presidente da Assembléia; José Luis Palhares Campos - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 11/02/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001882364 - Data: 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 726679"
                ],
                "726601": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19\r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA NA SEDE SOCIAL, NO RIO DE JANEIRO-RJ, \r\n\r\nNA AV. JOÃO XXIII Nº 6777, SANTA CRUZ, \r\n\r\nÀS 15h00min DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração, tendo sido presidida por Jorge Gerdau Johannpeter, e, por mim, Expedito Luz, secretariada. 2. O Conselho de Administração da Sociedade, por unanimidade dos presentes, na forma do seu Estatuto Social, deliberou autorizar dois adiantamentos para futuro aumento de capital, no valor de até R$ 315.000.000,00 na sociedade controlada Gerdau Comercial de Aços S.A. e de até R$ 130.000.000,00 na sociedade controlada Gerdau Aços Especiais S.A. 3. Os Conselheiros AFFONSO CELSO PASTORE, ANDRÉ PINHEIRO DE LARA RESENDE e OSCAR DE PAULA BERNARDES NETO nos termos do Regimento Interno deste Conselho, enviaram por meio eletrônico suas manifestações de voto, apresentando sua concordância com as deliberações tomadas nessa reunião. 4. Nada mais foi tratado. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009. (Ass.) Jorge Gerdau Johannpeter - Presidente. Germano Hugo Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Klaus Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. Frederico Carlos Gerdau Johannpeter - Vice-Presidente. André Bier Gerdau Johannpeter - Conselheiro. Claudio Johannpeter - Conselheiro. Expedito Luz - Secretário-Geral. Declaração: Declaro, na qualidade de Secretário-Geral do Conselho de Administração da GERDAU S.A., que a presente é cópia fiel da ata de Reunião do Conselho de Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Rio de Janeiro, RJ, 27 de janeiro de 2009. Expedito Luz - Secretário-Geral. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 04/02/2009 e o registro sob o nº 00001880332. Protocolo nº 00-2009/016503-9, em 03/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 726601"
                ],
                "726737": [
                    "V - Ata",
                    "HOSPITAL 9 DE JULHO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.884.855/0001-54\r\n\r\nNIRE 33.3.0028676.4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 9h do dia 29/11/08, na sede da Cia. localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1204, sala 605, Duque de Caxias, RJ. 2. Convocação: Editais de Convocação publicados no DOERJ, edições dos dias 25, 26 e 27/11/08, às fls. 13, 7 e 2, respectivamente, e no Jornal O Dia, edições dos dias 21, 22 e 24/1108, às fls. 18, 18 e 15, respectivamente. 3. Quorum de Instalação: Acionistas da Cia. representando mais de 99% do capital social com direito a voto, conforme se verifica das assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Foi escolhida para presidir os trabalhos a Sra. Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares e para secretariá-la o Sr. Rafael Frota Índio do Brasil Ferraz. 5. Ordem do Dia: 5.1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., CNPJ nº 29.435.005/0001-29 (“ESHO”), com versão de parcela cindida de seu patrimônio para a Cia.; 5.2. Ratificar a nomeação dos peritos indicados pela Administração da Cia. para proceder à avaliação da parcela cindida do patrimônio da ESHO a ser vertida para a Cia.; 5.3. Examinar e aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da ESHO para fins de sua cisão parcial; 5.4. Aprovar a cisão parcial da ESHO com a versão da parcela cindida de seu patrimônio para a Cia.; e 5.5. Outros assuntos do interesse da Cia. 6. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Acionistas: 6.1. Os acionistas decidiram aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da ESHO, celebrado em 7/11/08, com incorporação de parcela cindida de seu patrimônio pela Cia., o qual constitui o Anexo I ao presente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. 6.2. Os acionistas decidiram ratificar a indicação dos peritos abaixo qualificados para proceder à avaliação do patrimônio líquido da ESHO, na data-base de 31/10/08, a valores contábeis, para fins de incorporação de parcela cindida pela Cia.: (i) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, RG nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e CPF/MF nº 004.649.647-50, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1102, RJ/RJ; (ii) Regina Celi do Nascimento, brasileira, divorciada, contadora, RG nº 57.660-0, expedida pelo CRC/RJ e CPF/MF nº 627.192.387-91, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1102, RJ/RJ; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, RG nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e CPF/MF nº 058.987.657-00, com escritório na Av. Rio Branco, 109, sala 1102, RJ/RJ. 6.3. Os acionistas decidiram aprovar o Laudo de Avaliação do patrimônio da ESHO elaborado para fins de cisão parcial pelos peritos acima mencionados, os quais, na data-base de 31/10/08, avaliaram, a valores contábeis, a parcela do patrimônio da ESHO a ser cindida e incorporada pela Cia. em R$ 69.965.887,15, passando referido Laudo de Avaliação a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento (Anexo II), independentemente de transcrição. 6.3.1. A composição da parcela do patrimônio da ESHO a ser cindida e incorporada pela Cia. é a seguinte: 164.503.702 ações ordinárias e 329.007.453 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal de emissão da Cia. avaliadas pelo método de equivalência patrimonial. Investimento: R$ 43.760.538,38 - Ágio: R$ 29.165.571,90 - Total: R$ 72.926.110,28. Contas a pagar da ESHO para a Cia.: (R$ 2.960.223,13). 6.3.2. A avaliação acima referida representa valor líquido da provisão mencionada nos itens 16, 17, 18 e seus subitens do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial em anexo. 6.4. Em decorrência da aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e do Laudo de Avaliação, restou também aprovada a cisão parcial da ESHO com incorporação da parcela cindida do seu patrimônio pela Cia. A efetivação da incorporação da parcela cindida do patrimônio da ESHO pela Cia. não resultará em modificação do capital social da Cia. 6.4.1. As 164.503.702 ações ordinárias e 329.007.453 ações preferenciais de emissão da Cia. de titularidade da ESHO são neste ato canceladas e igual quantidade de ações de emissão da Cia. são atribuídas aos sócios quotistas da ESHO, na proporção de sua participação no capital social da ESHO, conforme abaixo, conferindo tais novas ações a seus titulares os mesmos direitos conferidos pelas ações a serem canceladas: (i) 126.898.155 ações ordinárias e 253.796.348 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia. são atribuídas à Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A.; (ii) 37.605.546 ações ordinárias e 75.211.104 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de emissão da Cia. são atribuídas à Life Care Participações Hospitalares Ltda.; e (iii) 1 ação ordinária e 1 ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia. são atribuídas ao Sr. Luiz Alves Filho. 6.5. Por força da sucessão na cisão parcial, ficam incorporados ao patrimônio da Cia. a parcela do patrimônio da ESHO que lhe foi vertida, sendo certo que a Cia. sucederá a ESHO com relação à respectiva parcela cindida, em todos os direitos e obrigações. 6.5.1. Sem prejuízo do disposto no item 6.5 acima, a Cia. será solidariamente responsável pelas obrigações da ESHO de qualquer natureza, conhecidas ou não, contingentes ou não, anteriores ou de qualquer modo existentes até a data da cisão. 6.6. Os acionistas resolvem autorizar a Administração da Cia. a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à efetivação da cisão parcial, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações das transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário à efetivação da operação prevista acima. 7. Encerramento: A Sra. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos acionistas presentes e pelos integrantes da mesa. Juliana M. de A. Bhering Cabral Palhares - Presidente. Rafael Frota Índio do Brasil Ferraz - Secretário. Acionista: ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda. JUCERJA nº 1877922, em 28.01.09 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 726737"
                ],
                "726201": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A\r\n\r\nCNPJ 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300131671\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2009 (SUMÁRIO). Data, Horário e Local: 30 de janeiro de 2009, às 11h (onze horas), na sede social, na Av. Almirante Silvio de Noronha, nº 361, Bloco A, 2º andar, Parte, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital social votante, alguns administradores da companhia. Os acionistas presentes, por unanimidade de votos, dispensaram a presença do representante dos auditores independentes da companhia. Mesa: Dr. Paulo Pizão, Acionista e Presidente do Conselho de Administração da Companhia e Bruna Natal, respectivamente Presidente e secretária. Ordem do Dia: A matéria ficou restrita ao requerimento de recuperação Judicial da Companhia. Publicações: O Edital de Convocação foi publicado no Jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2009 e no Jornal do Brasil/RJ, nas edições dos dias 19, 20 e 21 de janeiro de 2009. Deliberação: após a leitura do edital, o Presidente da Mesa esclareceu que tendo em vista as necessidades da companhia, e conforme autorizado pelo parágrafo único do Art. 122 da Lei nº 6.404/76, foi apresentado pedido de recuperação judicial da Companhia em 16/01/2009, distribuído à 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, convocando para compor a Mesa o advogado Helio Saboya Filho, inscrito na OAB/RJ nº 68.819, integrante do escritório Saboya, Direito, Muanis - Advogados, que patrocina o processo de recuperação judicial, com vistas a prestar eventuais esclarecimentos. O advogado esclareceu que houve manifestação do Ministério Público favorável ao processamento da recuperação, que, contudo, depende do cumprimento de exigência formulada pela MM. Juíza da aludida Vara, já em fase de atendimento (apresentação de certidão negativa de feitos criminais contra os administradores e comprovação de a SATA não ter sido submetida a regime falimentar ou de recuperação). Retomada a palavra pelo Presidente da Mesa, foi dito que o propósito da presente Assembléia é manifestar-se sobre o pedido de recuperação judicial acima exposto. Colocada a matéria em discussão, o presidente do Conselho de Administração, na condição de representante do acionista majoritário naquele Conselho, reitera a posição adotada na reunião de 13 de janeiro de 2009 de aprovar o requerimento de Recuperação Judicial, como a mais adequada alternativa sustentada em relatório da Diretoria da Empresa, acompanhando uma série de outras medidas e orientações emitidas para a Diretoria no sentido de se buscar uma solução de gestão financeira para a Empresa que vem se procurando adotar ao longo do tempo, os outros acionistas também se manifestaram por unanimidade no sentido de aprovar a matéria, referendando a iniciativa conjunta do Conselho de Administração e da Diretoria, e ratificando o requerimento de recuperação judicial apresentado pela Companhia. Encerramento: A Assembléia autorizou, também, por unanimidade, que a presente Ata seja reduzida a sumário e subscrita pelos membros da Mesa e por acionistas que perfaçam o quorum legal; dela tirarei e autenticarei as cópias necessárias aos fins de Direito. Rio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009. A Mesa da Assembléia: Paulo Pizão: Presidente. Bruna Natal: secretária. Acionistas: VARIG Participações em Serviços Complementares S.A., representada por seus administradores Ricardo Cesar Freitas Siqueira e Andreolli Pestana de Araújo, FRB - Par Investimentos S.A., representada por sua administradora Sheila Soares de Oliveira devidamente representada por instrumento de mandato apresentado nesta data, Paulo Pizão. Antônio Maglione e Sérgio de Almeida Bruni. Mesa da Assembléia: Paulo Pizão - Presidente; Bruna Natal - Secretária da Assembléia; Acionistas: VARIG Participações em Serviços Complementares S.A.; FRB - Par Investimentos S.A.; Paulo Pizão; Sergio de Almeida Bruni; Antônio Maglione. CERTIDÃO: JUCERJA - Registro nº 00001881448 - Data: 09/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 726201"
                ],
                "726354": [
                    "V - Ata",
                    "ECORESORT - EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.218.123/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 3330027552-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10/12/2008. 1 - Data, Hora e Local: Aos 10/12/2008, às 15h, na sede da Sociedade a Av. das Américas, nº 700, Bloco 1, Sala 301 - Barra da Tijuca - RJ. 2 - Convocação: Avisos pessoais, ficando dispensada a publicação dos mesmos na forma prevista nos §§ 4º e 5º do Art. 133 da Lei 6404/76. 3 - Presença: A totalidade dos acionistas da Sociedade. 4 - Mesa: Presidente: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes; Secretário: Rodrigo D'Assunção Ferreira Gomes. 5 - Deliberações Tomadas: Por unanimidade dos acionistas da Sociedade, foi tomada a seguinte deliberação: 5.1 - O acionista Manoel D'Assunção Ferreira Gomes decidiu com anuência de todos acionistas já dito acima o resgate de 3.500.000 de ações da seguinte forma: R$ 560.000,00 em moeda corrente do país nesta data e ato e os restantes R$ 2.940.000,00 em 42 Notas Promissórias de R$ 70.000,00 cada. 5.2 - Em virtude do resgate acima, o Artigo 5º do Estatuto Social, passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 1.500.000,00, ao preço de emissão de R$ 1,00 por ação, totalmente integralizado, representado por 1.500.000 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” 6 - Encerramento: Nada mais tratado, lavrou-se a presente ata, que, após lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas da Sociedade presentes. 7 - Assinaturas: Presidente: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Secretário: Rodrigo D'Assunção Ferreira Gomes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 10/12/2008. Manoel D'Assunção Ferreira Gomes - Presidente; Rodrigo D'Assunção Ferreira Gomes - Secretário.\r\n\r\nId: 726354"
                ],
                "726519": [
                    "V - Ata",
                    "VICUNHA SIDERURGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.871.007/0001-04\r\n\r\nNIRE 33-300.270.728\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 4 DE FEVEREIRO DE 2009. Local e hora: na sede da companhia, nesta Capital, à Rua São José, 20, grupo 1602, parte, às 08:00h (oito horas). Mesa: Benjamin Steinbruch, Presidente. Rubens dos Santos, Secretário. Quorum: presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Convocação: independente de aviso, conforme permissivo constante do artigo 124, §4º da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976. Deliberações: por unanimidade, observadas as restrições legais ao exercício do direito de voto, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto dos presentes, foram adotadas as seguintes resoluções: 1. Nos termos do art. 26, inciso XVI, dos Estatutos Sociais da Companhia, autorizar, ad referendum da assembléia geral de acionistas, a distribuição de dividendos por conta de lucros apurados em exercícios anteriores registrados em reserva especial de dividendos no montante global de R$ 26.479.811,36 (vinte e seis milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, oitocentos e onze reais e trinta e seis centavos) equivalentes a R$ 0,02078 por ação ordinária e R$ 0,03078 por ação preferencial, distribuídos entre os acionistas na proporção em que participam do capital social. 2. Autorizar a Diretoria da Companhia a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento da deliberação anterior. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houve manifestação, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário, sendo ela cópia fiel daquela lançada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia, que, lida após a reabertura da assembléia, foi por todos aprovada e vai pelos presentes assinada: Benjamin Steinbruch, Presidente, Elisabeth Steinbruch Schwarz, Secretária. Conselheiros: Clarice Steinbruch, Benjamin Steinbruch, Dorothéa Steinbruch, Ricardo Steinbruch, Rubens dos Santos e Luiz Rodrigues Corvo. Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009. Rubens dos Santos - Secretário. JUCERJA nº 00001881986 em 10/02/09. Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 726519"
                ],
                "726608": [
                    "V - Ata",
                    "JMMF - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.171.727/0001-67\r\n\r\nNIRE 33.300.16613-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA realizada em 30 de novembro de 1999. Local e Hora: Sede da Companhia à rua da Assembléia, 98 - 16º andar, nesta cidade, às 10:30 horas. Mesa: João Maurício Maximiano Marques Figueiredo, Presidente, Noel Luiz Ferreira, Secretário. Aviso de Convocação: Independentemente de aviso, nos termos do parágrafo 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 1 - Nomeada a sociedade civil Loudon Blomquist - Auditores Independentes, inscrita no CRC-RJ sob o nº 0064 e no CGC/MF sob o nº 33.179.672/0001-65, como empresa especializada, para proceder à avaliação do patrimônio líquido da empresa EMEAP Empreendimentos e Participações S.A. a ser incorporada. A referida empresa especializada, consultada, previamente, sobre o encargo proposto havia respondido afirmativamente, estando em condições de apresentar o laudo de avaliação. 2 - Aprovado o laudo de avaliação do patrimônio líquido, na EMEAP Empreendimentos e Participações S.A., dispensada sua transcrição, uma vez que o mesmo será levado à registro nas repartições junto com o presente instrumento. 3 - Aprovados os inclusos Protocolo de Incorporação e Justificação da Diretoria, dispensada suas respectivas transcrições, considerando que os mesmos serão arquivados nas repartições competentes juntamente com o presente instrumento de alteração contratual. 4 - As variações patrimoniais, que venham a ser constatadas na empresa incorporada, após a data base do laudo de avaliação do patrimônio líquido, serão reconhecidos pela JMMF Empreendimentos e Participações S.A. que fará os respectivos ajustes em suas próprias demonstrações financeiras. 5 - Qualquer elemento não contabilizado no balanço de 30/11/99, que vier a ser conhecido após a incorporação será sucedido pela JMMF Empreendimentos e Participações S.A. 6 - A JMMF Empreendimentos e Participações S.A. sucederá a EMEAP Empreendimentos e Participações S.A. nos direitos e obrigações que constituem o valor do patrimônio a ser transferido e responderá pelas obrigações da Companhia, anteriores à incorporação. 7 - O valor do patrimônio líquido da incorporada no importe de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser transferido à JMMF Empreendimentos e Participações S.A., será incorporado ao seu capital social. 8 - Em consequência da incorporação ora aprovada, o capital social da JMMF Empreendimentos e Participações S.A. é elevado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a emissão de 378.000 (trezentos e setenta e oito mil) ações ordinárias nominativas, convertidas pelo valor unitário de R$ 1,19047619 (hum real, dezenove centavos e quarenta e sete mil e seiscentos e dezenove milésimos) e atribuídas aos ex-acionistas da EMEAP Empreendimentos e Participações S.A. na proporção das ações possuídas, passando de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), para R$ 954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais). 9 - Aprovada a alteração do “caput” do art. 5º do estatuto social, face ao aumento de capital ora deliberado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 954.000,00 (novecentos e cinquenta e quatro mil reais), dividido em 882.000 (oitocentos e oitenta e dois mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 10 - Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi suspensa a assembléia para a lavratura da presente ata, que depois de lida em sessão reaberta, foi aprovada e vai assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1999. (Ass.) João Maurício Maximiano Marques Figueiredo, Presidente, e (Ass.) Noel Luiz Ferreira, Secretário, também na condição de únicos acionistas. Cópia fiel e extraída do livro próprio. João Maurício Maximiano Marques Figueiredo - Presidente; Noel Luiz Ferreira - Secretário. Laudo de Avaliação: Loudon Blomquist - Auditores Independentes, sediada nesta cidade à Rua da Assembléia, 98 - 16º andar, inscrita no CGC/MF sob o nº 33.179.672/0001-65 e no CRC-RJ sob o nº 0064, solicitada pelos acionistas da JMMF - Empreendimentos e Participações S.A., para proceder à avaliação do patrimônio líquido da EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A., com base no balanço patrimonial especial levantado em 30 de novembro de 1999, para fins de incorporação, vem, nos termos da Lei 6.404/76, apresentar a seguir o seu Laudo de Avaliação: 1. Na sede da Empresa nos foram apresentados para exame, os livros e documentos de contabilidade, bem como o balanço patrimonial especial levantado em 30 de novembro de 1999. 2. O balanço patrimonial especial preparado pela Empresa em 30 de novembro de 1999, está representado pelos elementos de Ativo e Passivo, a descritos: Ativo Circulante: Caixa - 5.000,00; Bcos. C/Movimento - 480,28; Aluguéis a Receber - 3.752,18; 9.232,46; Realizável a Longo Prazo: Imp. de Renda a Compensar - 4,28; .9.236,74; Permanente: Imobilizado: Imóveis: Edificações - 445.000,00; Veículos - 32.500,00; Veículos c/ Depreciação - (541,67); 476.958,33; Total do Ativo - 486.195,07; Menos: Passivo Exigível: Circulante: Fornecedores - 12.500,00; Tributos e Taxas a Recolher - 1.095,95; C/C JMMF Empreendimentos e Participações S.A. - 22.599,12; 36.195,07; Patrimônio Líquido R$ - 450.000,00; Patrimônio Líquido: Capital Social - 450.000,00; R$ - 450.000,00. Descrição das Edificações: Item - Discriminação - Valor - R$ : 01 - Prédio e respectivo terreno situado na Rua Frei Solano nº 22, medindo 11,50m de largura na frente e nos fundos por 20,00m de comprimento ambos os lados, confrontando pelo lado direito, com o prédio nº 30, de Orlando Coutinho e com o lote de terreno nº 66-A, de Mariana Joppert de Faria, ou sucessores; pelo lado esquerdo, com o edifício nº 18, de O. Peixoto Vieira e outros e construído, no lote nº 71, e, nos fundos, com o prédio nº 122, da Rua Alcio Souto, atual Fonte da Saudade, de Wenceslau Gastal, ou sucessores, conforme escritura de compra e venda lavrada no 22º Ofício de Notas, livro 1827, folhas 153, em 21.07.78, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 2º Ofício - Matrícula 842, em 07.08.78. - 150.000,00; 02 - Salão 601, 6º andar do Edifício da Rua do Ouvidor nº 108, correspondente a fração ideal de 1/13 do terreno, bairro centro, sendo as metragens e confrontações do terreno as constantes da matrícula nº 9293, do 7º Ofício de Imóveis - RJ; conforme escritura de compra e venda lavrada no Livro 2840, folhas 188 a 190, Ato 112, do 7º Ofício de Notas, registrada no Registro de Imóveis 7º Ofício - Matrícula 9293, em 02.08.88 - 130.000,00; 03 - Loja SS 112, do Edifício sito na Rua da Assembléia nº 10, com numeração suplementar 20, pela Rua do Carmo, Centro-RJ, e respectiva fração ideal de 588/100/000 do terreno descrito e caracterizado na matrícula nº 3085, do 7º RGI; conforme escritura de compra e venda passada pelo 1º Ofício de Notas em 26.02.87, no Livro nº 4023, folha nº 21, Ato nº 13, registrada no 7º RGI - Matrícula 3085, em 12.01.89. - 65.000,00; 04 - Sala 901, do Edifício situado na Rua Visconde de Inhaúma nº 77 - Centro - RJ, e correspondente fração ideal de 3250/76000 do respectivo terreno, que mede: frente 6,71 ms, medidos ao longo de dois segmentos retilíneos em linha quebrada contada a partir da direita para a esquerda como segue: a) 4,76 ms medidos no alinhamento da rua, lado ímpar; b) 1,95 ms medidos num canto chanfrado na esquina da Rua da Quitanda, lado ímpar, com a Rua Visconde de Inhaúma, também lado ímpar, direita 20,30 ms medidos ao longo de uma parede de alvenaria e confrontando com o prédio nº 175 da Rua da Quitanda, esquerda 19,05 ms medidos no alinhamento da Rua Visconde de Inhaúma, lado ímpar; fundos 6,30 ms medidos ao longo de uma parede de alvenaria e confrontando com o prédio nº 81 da Rua Visconde de Inhaúma; conforme escritura de compra e venda, passada pelo 14º Ofícioi de Notas, Livro nº SI-0237, folha 64, Ato nº 031, em 06.02.87, registrada no 7º RGI, matrícula 25888, em 19.03.87. - 100.000,00; Total R$ 445.000,00. Descrição do Veículo: Mercedes Benz modelo A 160 (C28) Ano/Modelo 1999/1999, 4 cilindros, Gasolina, cinza meteoro, Chassi 9BMMF33E9XA008819 - Placa LCY 0808 - Renavan726471020 - adquirido da Comércio e Representações de Automóveis Inter-Car Ltda., conforme NF - Fatura 007759 de 03/11/99 - Valor R$ 32.500,00. 3 - Verificamos a exatidão dos elementos que compõem o patrimônio líquido da EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A., tendo observado que os critérios de registro contábil desses elementos patrimoniais obedeceram às prescrições legais, e que foram adotadas as normas e princípios contábeis geralmente aceitos. 4. Avaliamos o patrimônio líquido da EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A., para fins de incorporação, em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) que dividido pelas 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) ações que compõem o capital dessa Empresa, resulta num valor patrimonial de R$ 1,00 (hum real) por ação. Loudon Blomquist Auditores Independentes - CRC-RJ-0064; Sérgio dos Santos Gonçalves - Contador - CRC-RJ-56.082. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1999. Protocolo de Incorporação: As diretorias da JMMF - Empreendimentos e Participações Ltda. e da EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A., considerando estudos e análises realizados, concluiram que seria altamente vantajosa para suas empresas a conjugação de seus esforços e bens patrimoniais, somados à complementação de seus conhecimentos e experiências técnicas e administrativas, ratificam pelo presente, a intenção de promover a incorporação da EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A., firmando o presente Protocolo de Incorporação, que norteará a operação de incorporação, como segue: 1º) A base da incorporação será o balanço especial levantado em 30 de novembro de 1999 pela EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A.. 2º) A incorporação efetivar-se-á pela absorção, por parte da incorporadora, de todo o ativo e passivo da sociedade incorporada, a qual cessará sua existência, sucedendo-lhe a incorporadora, sem nenhuma solução de continuidade em todos os direitos e obrigações. 3º) O patrimônio líquido da sociedade a ser incorporada será apurado pela empresa especializada Loudon Blomquist Auditores Independentes, nomeada pelos acionistas da sociedade incorporadora na forma própria. Dito patrimônio está representado pelos seguintes elementos: Ativo Circulante: Caixa - 5.000,00; Bcos. C/Movimento - 480,28; Aluguéis a Receber - 3.752,18; 9.232,46; Realizável a Longo Prazo: Imp. de Renda a Compensar - 4,28; 9.236,74; Permanente: Imobilizado: Imóveis: Edificações - 445.000,00; Veículos - 32.500,00; Veículos c/ Depreciação - (541,67); 476.958,33; Total do Ativo - 486.195,07; Menos: Passivo Exigível: Circulante: Fornecedores - 12.500,00; Tributos e Taxas a Recolher - 1.095,95; C/C JMMF Empreendimentos e Participações S.A. - 22.599,12; 36.195,07; Patrimônio Líquido R$ - 450.000,00; Patrimônio Líquido: Capital Social - 450.000,00; R$ - 450.000,00. Descrição das Edificações: Item - Discriminação - Valor - R$ : 01 - Prédio e respectivo terreno situado na Rua Frei Solano nº 22, medindo 11,50m de largura na frente e nos fundos por 20,00m de comprimento ambos os lados, confrontando pelo lado direito, com o prédio nº 30, de Orlando Coutinho e com o lote de terreno nº 66-A, de Mariana Joppert de Faria, ou sucessores; pelo lado esquerdo, com o edifício nº 18, de O. Peixoto Vieira e outros e construído, no lote nº 71, e, nos fundos, com o prédio nº 122, da Rua Alcio Souto, atual Fonte da Saudade, de Wenceslau Gastal, ou sucessores, conforme escritura de compra e venda lavrada no 22º Ofício de Notas, livro 1827, folhas 153, em 21.07.78, registrado no Registro de Imóveis - Cartório do 2º Ofício - Matrícula 842, em 07.08.78. - 150.000,00; 02 - Salão 601, 6º andar do Edifício da Rua do Ouvidor nº 108, correspondente a fração ideal de 1/13 do terreno, bairro centro, sendo as metragens e confrontações do terreno as constantes da matrícula nº 9293, do 7º Ofício de Imóveis - RJ; conforme escritura de compra e venda lavrada no Livro 2840, folha 188 a 190, Ato 112, do 7º Ofício de Notas, registrada no Registro de Imóveis 7º Ofício - Matrícula 9293, em 02.08.88 - 130.000,00; 03 - Loja SS 112, do Edifício sito na Rua da Assembléia nº 10, com numeração suplementar 20, pela Rua do Carmo, Centro-RJ, e respectiva fração ideal de 588/100/000 do terreno descrito e caracterizado na matrícula nº 3085, do 7º RGI; conforme escritura de compra e venda passada pelo 1º Ofício de Notas em 26.02.87, no Livro nº 4023, folha nº 21, Ato nº 13, registrada no 7º RGI - Matrícula 3085, em 12.01.89. - 65.000,00; 04 - Sala 901, do Edifício situado na Rua Visconde de Inhaúma nº 77 - Centro - RJ, e correspondente fra ção ideal de 3250/76000 do respectivo terreno, que mede: frente 6,71 ms, medidos ao longo de dois segmentos retilíneos em linha quebrada contada a partir da direita para a esquerda como segue: a) 4,76 ms medidos no alinhamento da rua, lado ímpar; b) 1,95 ms medidos num canto chanfrado na esquina da Rua da Quitanda, lado ímpar, com a Rua Visconde de Inhaúma, também lado ímpar, direita 20,30 ms medidos ao longo de uma parede de alvenaria e confrontando com o prédio nº 175 da Rua da Quitanda, esquerda 19,05 ms medidos no alinhamento da Rua Visconde de Inhaúma, lado ímpar; fundos 6,30 ms medidos ao longo de uma parede de alvenaria e confrontando com o prédio nº 81 da Rua Visconde de Inhaúma; conforme escritura de compra e venda, passada pelo 14º Ofícioi de Notas, Livro nº SI-0237, folha 64, Ato nº 031, em 06.02.87, registrada no 7º RGI, matrícula 25888, em 19.03.87. - 100.000,00; Total R$ 445.000,00. Descrição do Veículo: Mercedes Benz modelo A 160 (C28) Ano/Modelo 1999/1999, 4 cilindros, Gasolina, cinza meteoro, Chassi 9BMMF33E9XA008819 - Placa LCY 0808 - Renavan726471020 - adquirido da Comércio e Representações de Automóveis Inter-Car Ltda., conforme NF - Fatura 007759 de 03/11/99 - Valor R$ 32.500,00. 4º) Haverá aumento de capital social da incorporadora, com emissão de 378.000 (trezentos e setenta e oito mil) ações ordinárias nominativas, convertidas pelo valor unitário de R$ 1,19047619 (hum real, dezenove centavos, quarenta e sete mil e seiscentos e dezenove milésimos) correspondentes ao acervo líquido da incorporada no montante de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 5º) As ações que os acionistas possuírem no capital social da Sociedade incorporada serão substituídas por ações da Sociedade incorporadora na proporção do acervo líquido a ser apurado em Laudo de Avaliação. 6º) As variações patrimoniais que venham a ser constatadas na empresa incorporada após a data base do Laudo de Avaliação, serão reconhecidas pela sociedade incorporadora, que procederá os respectivos reajustes em suas próprias demonstrações financeiras. 7º) Os casos omissos reger-se-ão pelas normas legais aplicáveis. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1999. JMMF - Empreendimentos e Participações S.A.; EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A. Justificação da Diretoria: Senhores Acionistas, A Diretoria da JMMF - Empreendiemntos e Participações S.A., com base em estudos efetuados, concluiu que seria de todo proveitosa a união de nossos esforços, bem como de nosso patrimônio, com o da empresa EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A., pela substancial redução de custos resultantes, pelo que manteve entendimentos com sua respectiva Diretoria no sentido de promover a incorporação da referida sociedade, que está sediada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua da Assembléia, 98 - 16º andar - Parte, inscrita no CNPJ sob o nº 03.052.152/0001-22. Esses entendimentos, foram posteriormente ratificados pelas diretorias das sociedades mencionadas, resultando na elaboração de um Protocolo de Incorporação. Aos acionistas da EMEAP - Empreendimentos e Participações S.A., empresa incorporada, serão atribuídas ações da sociedade incorporadora, em substituição e proporcionalmente ao valor apurado das ações que possuem na Sociedade incorporada. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1999. João Maurício Maximiano Marques Figueiredo - Diretor Presidente; Noel Luiz Ferreira - Diretor. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00001044841 em 07/01/2000. Murilo N. Pereira Filho - Secretário Geral (em exercício).\r\n\r\nId: 726608"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, em cumprimento ao estabelecido no § 2º. do art. 171 da Lei 6.404/76, comunica aos seus acionistas minoritários que: a) A Assembléia Geral Extraordinária de 19/12/2008, aprovou aumento de capital social no montante de R$ 286.875.231,72, mediante capitalização de crédito detido pelo acionista majoritário e estabeleceu prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste AVISO para o exercício de direito de preferência pelos acionistas minoritários; b) Para exercer este direito os acionistas minoritários deverão procurar os boletins de subscrição na Sede Social, a Rua Sacadura Cabral nº. 103 - 4º andar sala do setor de tesouraria, em horário comercial, ficando esclarecido que é assegurado, a cada um, subscrever novas ações ordinárias na proporção das ações possuídas na data daquela Assembléia; c) Cada nova ação ordinária subscrita deverá ser paga á vista, em moeda corrente nacional, fixado o preço unitário de R$ 0,0087, correspondente ao valor do patrimônio líquido da ação; d) A quantidade de ações que os acionistas minoritário poderão subscrever é de 1.123.818 ações ordinárias, totalizando R$ 9.777,21.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 725908. Por ofício"
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                        "726267": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO AUXILIADORA \r\n\r\nCNPJ- 31704.331/0001-36\r\n\r\nRELAÇÂO DE CONCLUINTES - Ensino Médio - 2007: Paulo Victor de Abreu Santarem; Tauan Kelly Ribeiro Valente. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2007: Ágatha Carvalho Gonçalves; Camila Alves Araujo; Carlos Eduardo Martins Moreno; Celso Luiz Sales Figueiredo; Daniele de Paula Marques; Giuliane dos Santos de Souza; Gustavo Macedo de Oliveira; Guilherme Almeida Monteiro; Gleice Pina Ramos; Izabela Santos Metzker Morgado; Kamilla Silva Ribeiro; Rafael Silva Oliveira; Raphael Luiz Pret Coelho; Shaiene Pereira da Silva Meira. RELAÇÂO DE CONCLUINTES - Ensino Médio - 2008: Lucas da Rocha Quadros; Sérgio Felipe Santana da Silva; Ensino Médio e Técnico em Informática - 2008: Alan Santarém da Cruz; Amanda Moura Sodré; Ana Carolina Furtado Chagas da Silva; Barbara da Silva Alcantara; Bruno Coutinho dos Santos; Bruno do Carmo Pinheiro Sales; Gustavo Almeida Monteiro; Ísis de Mendonça Almeida; Kevin Jardecino Pereira da Silva; Leandro Gonçalves Nascimento; Luiz César Ribeiro Feliciano Júnior; Meliza Jennifer da Costa Fonseca; Ramon de Abreu Santarém.\r\n\r\nId: 726267"
                        ],
                        "708491": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 29.053.402/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015246, com validade até 19 de dezembro de 2011, que a autoriza a realizar as obras de implantação de sistema de captação, bombeamento, tratamento e distribuição de água, com capacidade para tratar 14 m³/h, na ESTRADA DA GRANJA - ANTONIO ROCHA, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/201712/2007)\r\n\r\nId: 708491"
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                        "713845": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Eletrônica do Ano Letivo de: 2007/2008 - Alberto Silva dos Santos; Alexandre Barbosa da Silva; Alexsandre Gomes de Jesus; Anderson de Souza Mota; Adelson Azevedo Moura; Alan Oliveira do Nascimento; Aurélio Iara Barros; Alcides Domingos dos Santos; Adriano Lucas; Cristiano de Freitas; Douglas de Araújo Ramos; Daniel Alexandre Ferreira Guimarães; Gláucio Luiz Rezende da Silva; Heitor Pimentel Bispo; Igor da Rocha Lopes; Isaias Batista dos Santos; Jardel Waldemar Rodrigues Scheffel; Jair Montes Rodrigues; Jair Montes Rodrigues; Luiz Eduardo Leal Amaro; Luiz Eduardo Leal Amaro; Marcos Monteiro Gomes; Pablo Fernando da Cunha; Paulo César Custódio Santos; Paulo Henrique Goes Perpétuo; Ricardo Dantas de Mendonça; Ronaldo Santos Pinto; Uilton Ferreira de Farias; Wilson dos Santos Filho;William Pereira Nunes; Wagner Pereira de Macedo; - Diretora: Sônia Maria da Cruz - UFF Nº 01628/2001 2\r\n\r\nId: 713845"
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                        "713950": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA LTDA S/C\r\n\r\nCNPJ 03.591.980/0001-32\r\n\r\nALUNOS CONCLUINTES: Do Curso Técnico em Enfermagem do Ano Letivo de: 2007/2008 - Ana Paula Gallo dos Santos; Alessandra Rodrigues da Conceição; Aline Fátima Oliveira Viana; Bruna Suelen Pereira Lima; Cintia Tosta de Souza; Christiane Catalão Lafari; Denise da Silva Ignácio; Deusilene da Silva e Silva; Ermínia Sormani; Ejamylza Araújo do Nascimento; Emiliano Bonfim do Nascimento; Emanuel Gino Fernandes;Elza Lopes de Carvalho; Eliana Aparecida Cordeiro; Elizabeth Dantas de Andrade Corrêa; Fernanda Rodrigues Batista; Fernanda Cristina da Silva Santos; Gabriela Miranda de Almeida; Gilcimar Martins de Amorim; Iara do Nascimento da Silva; Karla Tavares da Silva; Maria Helena de Mello Silva; Marta Cristina Felipino; Maria Cleovane Freitas; Janete Costa de Oliveira; Maria Aparecida Santos Portela; Michael Barbosa dos Santos; José Soares; Juliana Costa de Souza; Núbia dos Santos Ramos; Nildete Regina Simão; Pamela Suelen Fonseca Costa Souza; Patrícia Adriana Neves; Roberta Barroso de Moura Seghetto; Ricardo Rizzo Junior; Rafaela de Souza Vieira Nunes; Rosangela Barcelos da Silva Gonçalves; Severina Rosa Lopes; Silda Maria do Nascimento; Tamillis Pereira Bandeira; Tatiana Regina Ferreira; Thais da Silva Barros; Tânia Ribeiro Pereira; Vanessa Martins Silva; Vanessa Cavalcanti de Sousa; Valdirene Lima Josino; - Diretora: Sônia Maria da Cruz - UFF Nº 01628/2001 2\r\n\r\nId: 713950"
                        ],
                        "725911": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA DÍNAMIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ. 27.000.033/0007-83\r\n\r\nO Diretor da Escola Dínamis, mantida por Escola Dínamis Ltda, situada na Rua Bambina Nº118, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso de Ensino Médio, em 2008: Ana Luisa Walter Santa, Andressa Freitas Cavalheiro, Barbara Rodrigues do Valle, Bruno Sponchiado Vieira, Camila Arias Martins, Camila Ferraz Galhego, Carina Faria Manfredi, Caroline Borges Conceição, Crissy Folhadella Barboza Bellagamba, Daniel Azevedo Linhares, Daniel Ferreira Reis, Diego Friedl Capecchi, Eduardo Paixão Domingues, Felipe Monteiro de Amorim, Gabriel Amaral Fuchs, Gabriel Bittencourt Esteves, Gabriel Fernandes Gonçalves, Gabriel Moreira Chagasteles, Gabriela Arruda Canosa, Igor Thiers Leve, Jesica Perez Y Cordeiro, Júlia Babo Correia Pinto, Juliana Torres Viola, Lahire de Abreu Faria, Leonardo Mendes de Araújo, Lucio da Cunha Figueiredo Neto, Luiza Carvalho Coutinho Asmar Couto, Luiza Carvalho de Moraes e Silva, Maria Alice Pinheiro Ribeiro de Menezes, Maria Clara Gayoso Neves Soares, Maria Gabriela Luz Dalto Alkmim, Mayra Viana da Silva, Rafael Lopes de Carvalho Lima, Raphael Souza Freire Simões, Raquel Castello Branco Ramos de Assumpção, Thiago Sampaio da Silveira Mota. Secretária Escolar Soráia Rezende Nunes - Registro nº 62-96-SEEC, Diretora da Instituição Zilda Cotias Plombon - Registro nº 2382-MEC.\r\n\r\nId: 725911"
                        ],
                        "723510": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO HELIO ALONSO\r\n\r\nCNPJ 42.159.491/0003-20\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: 1972 - Ariel Silva Holmes.1973 - Margarida Barbara de Souza Félix. 1979 - Maria Aparecida Monteiro Couto, 1980 - Denize Souza Paron. 1981 - José Ribamar Muniz. 1983 - Adelson Gomes Barreiros. 1985 - Andréa da Silva Barreto, Jair Messias Alves de Carvalho. 1987 Flávio Haroldo Gomes. 2008 - Aline Rangel dos Santos, Amanda Guimarães Chaves, Ana Beatriz Figueiredo Martins, Carolina Guerra Martinez, Carolina de Moura Bardaro, Danilo Nascimento Silva Carreira, Darlan Morais dos Santos, Eduardo Rodrigo Correia Patrício, Fernanda Maciel Correia, Flávio Lemos Matassoli, Hannah Lima Alcantara de Vasconcellos, Jéssica Ramuz de Andrade Silva, Josué Francisco Selos, Juliana Maia Louven de Fontes, Juliana Oliveira Pinho, Juliana dos Santos Meyniel, Luana Roque Nunes, Lucas Medeiros Gomes, Luis Felipe Ferreira de Aragão, Marcio Alexandre Mamedes de Paula, Mariana da Hora Alves, Morgana Nista Braga, Nathalie Rodrigues Barcellos, Patrícia Santagueda Guedes, Patrícia Souza da Silva, Pedro Israel Gonçalves Thinnes, Rafael Oliveira da Costa, Rafael Riani de Mendonça, Ramon da Silva Cordeiro Barbosa, Roberta Pinheiro Oliveira, Tauê Moura do Lago, Téo Moura do Lago. Secretário - Natanael Martins de Vieira - Reg. 415/90; Diretora - Lucia de Almeida Assis - Reg. nº 18314 - MEC.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 723510"
                        ],
                        "724711": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIM BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0088-78\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHOLCIM BRASIL S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02.02.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente as atividades de extração de calcário e argila, fabricação de cimento e unidade de recepção e co-processamento de pneus e resíduos industriais perigosos e não perigosos, em forma de clinquerização e informa que o mesmo estará à disposição, na Rodovia RJ-116, km 2,5, município de Cantagalo, no período de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação no horário de 8:00 às 16:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 724711"
                        ],
                        "726484": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ Nº 30.540.991/0001-66\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCOMUNICADO DE FATO RELEVANTE. O Diretor de Relações com o Mercado da HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Instrução da CVM nº 358 de 03 de janeiro de 2002, comunica ao mercado e a quem interessar possa que, nesta data, protocolou junto ao Banco do Brasil S.A, proposta para composição da divida por este ajuizada, no Processo de Execução nº 9493/90. Nova Friburgo, 12 de fevereiro de 2009. José Luiz Abicalil.\r\n\r\nId: 726484"
                        ],
                        "726745": [
                            "V - Ata",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA CONSTITUÍDA SOB O TIPO LIMITADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.435.005/0001-29\r\n\r\nNIRE 33.2.0716907-9\r\n\r\n86ª OCTOGÉSSIMA SEXTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nPor este instrumento particular e na melhor forma de direito: 1) Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A., com sede na Rua General Dionísio, 164 (parte), Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.794.014/0001-73, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor, Dr. Luiz Alves Filho, brasileiro, casado pelo regime de comunhão de bens, médico, portador da Carteira de Identidade nº 001.920.317-3 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 104.076.427-49, residente e domiciliado na Rua Joana Angélica, 250, apto. 501, Ipanema, Cidade e Estado do Rio de Janeiro; 2) Life Care Participações Hospitalares Ltda., com sede na Rua Martiniano de Carvalho, 671, 689, 701 e 741, esquina da Rua Pio XII, 148, Paraíso e Bela Vista, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.641.537/0001-91, neste ato representada por seu Gerente Geral, Dr. Silvio Pereira, brasileiro, divorciado, médico, portador da Carteira de Identidade RG nº 3.979.736, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 592.884.778-53, residente e domiciliado na Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Honduras nº 156, Alphaville 2; 3) Luiz Alves Filho, acima qualificado; Únicos sócios da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares Ltda., com sede na Av. Brigadeiro Lima e Silva nº 1204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.435.005/0001-29, com seus atos constitutivos registrados no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas sob o nº 1234 às fls. 229, do livro A-1, em 22/01/76, alteração registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0716907-9 em 31/07/2003, e cuja 85a e última alteração encontra-se em processo de registro perante a JUCERJA; Têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Resolvem os sócios quotistas aprovar o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sociedade, celebrado em 7 de novembro de 2008, com incorporação das parcelas cindidas de seu patrimônio pelas sociedades Hospital 9 de Julho S.A., com sede na Av. Brigadeiro Lima e Silva nº 1204, sala 605, Bairro 25 de Agosto, Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.884.855/0001-54, e Hospital Santa Paula S.A., com sede na Av. Santo Amaro nº 2468, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.777.901/0001-16, o qual constitui o Anexo I ao presente, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. 2. Resolvem os sócios quotistas ratificar a indicação dos peritos abaixo qualificados para proceder à avaliação das parcelas cindidas do patrimônio da Sociedade, na data-base de 31 de outubro de 2008, a valores contábeis, para fins de incorporação pelo Hospital 9 de Julho S.A. e pelo Hospital Santa Paula S.A.: (i) Charles da Silva Teles, brasileiro, solteiro, contador, portador da carteira de identidade nº 72.160-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 004.649.647-50, com escritório na Av. Rio Branco nº 109, sala 1102, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Regina Celi do Nascimento, brasileira, divorciada, contadora, portadora da carteira de identidade nº 57.660-0, expedida pelo CRC/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 627.192.387-91, com escritório na Av. Rio Branco nº 109, sala 1102, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e (iii) Sérgio Vieira Branco, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade nº 16.266-2, expedida pelo CRC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 058.987.657-00, com escritório na Av. Rio Branco nº 109, sala 1102, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 3. Resolvem os sócios quotistas aprovar os Laudos de Avaliação elaborados para fins de cisão parcial pelos peritos acima qualificados, os quais, na data-base de 31 de outubro de 2008, avaliram, a valores contábeis, o total das parcelas do patrimônio da Sociedade a serem cindidas e incorporadas pelo Hospital 9 de Julho S.A. e pelo Hospital Santa Paula S.A. em R$ 72.325.181,15 (setenta e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos), passando referidos Laudos de Avaliação a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento (Anexo II e III), independentemente de transcrição. 3.1. Conforme disposições do Laudo de Avaliação em anexo (Anexo II), a parcela do patrimônio da Sociedade a ser cindida e incorporada pelo Hospital 9 de Julho S.A. foi avaliada, a valores contábeis, em R$ 69.965.887,15 (sessenta e nove milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quinze centavos), cuja composição é a seguinte: 164.503.702 ações ordinárias e 329.007.453 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal de emissão do Hospital 9 de Julho S.A. avaliadas pelo método de equivalência patrimonial: Investimento - R$ 43.760.538,38; Ágio - R$ 29.165.571,90; Total - R$ 72.926.110,28. Contas a pagar da Sociedade para o Hospital 9 de Julho S.A. - (R$ 2.960.223,13). 3.1.1. A avaliação acima referida representa valor líquido da provisão mencionada nos itens 16, 17, 18 e seus subitens do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial em anexo. 3.2. Conforme disposições do Laudo de Avaliação em anexo (Anexo III), a parcela do patrimônio da Sociedade a ser cindida e incorporada pelo Hospital Santa Paula S.A. é representada por 11.654.957 (onze milhões, seiscentas e cinqüenta e quatro mil, novecentas e cinqüenta e sete) ações de emissão do Hospital Santa Paula S.A., sendo 11.255.068 (onze milhões, duzentas e cinqüenta e cinco mil e sessenta e oito) ações ordinárias e 399.889 (trezentas e noventa e nove mil, oitocentas e oitenta e nove) ações preferenciais, todas nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma. Esta parcela foi avaliada, a valores contábeis, em R$ 2.359.294,00 (dois milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais), correspondente ao valor do investimento feito pela Sociedade quando da aquisição das ações que constituem a parcela cindida, ajustado pelo sistema da equivalência patrimonial, desdobrado em (a) R$ 1.165.894,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais), representado pelo valor do patrimônio líquido contábil por ação multiplicado pelo número de ações, e em (b) R$ 1.193.400,00 (um milhão, cento e noventa e três mil e quatrocentos reais), representado pelo ágio relativo ao investimento detido pela Sociedade no Hospital Santa Paula S.A. A avaliação acima referida representa valor líquido da provisão mencionada nos itens 16, 17, 18 e seus subitens abaixo. 4. Em decorrência da aprovação do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial e dos Laudos de Avaliação, restou também aprovada a cisão parcial da Sociedade com incorporação das parcelas cindidas do seu patrimônio pelo Hospital 9 de Julho S.A. e pelo Hospital Santa Paula S.A., esclarecendo os sócios, ainda, que a cisão parcial da Sociedade acarretará redução do seu capital social em R$ 72.325.181,15 (setenta e dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, cento e oitenta e um reais e quinze centavos), passando de R$ 221.240.620,00 (duzentos e vinte e um milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos e vinte reais) para R$ 148.915.439,00 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais) com a extinção de 72.325.181 (setenta e dois milhões, trezentas e vinte e cinco mil, cento e oitenta e uma) quotas representativas do capital da Sociedade, a ser suportada pelos sócios quotistas na proporção de suas respectivas participações no capital da Sociedade. 4.1. Tendo em vista as deliberações do item 4 acima, resolvem os sócios modificar o caput da Cláusula Terceira do Contrato Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Terceira - Capital Social: O Capital Social é de R$ 148.915.439,00 (cento e quarenta e oito milhões, novecentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e nove reais), dividido em 148.915.439 (cento e quarenta e oito milhões, novecentas e quinze mil, quatrocentas e trinta e nove) quotas de valor nominal de R$ 1,00 (um real), cada uma, já totalmente integralizado em bens e em moeda corrente do País e assim distribuído entre os sócios: (1) Quotista - (2) Quotas - (3) Valor: (1) Total Care Emp. de Atend. Médico Preventivo S.A. - (2) 114.880.513 - (3) R$ 114.880.513,00; (1) Life Care Part. Hosp. Ltda. - (2) 34.034.758 - (3) R$ 34.034.758,00; (1) Luiz Alves Filho - (2) 168 - (3) R$ 168,00; (1) Total - (2) 148.915.439 - (3) R$ 148.915.439,00. 5. As 164.503.702 ações ordinárias e 329.007.453 ações preferenciais de emissão do Hospital 9 de Julho de titularidade da Sociedade são canceladas, e igual quantidade de ações de emissão do Hospital 9 de Julho são atribuídas aos sócios quotistas da Sociedade, na proporção de sua participação no capital social da Sociedade, conforme abaixo, conferindo tais novas ações a seus titulares os mesmos direitos conferidos pelas ações canceladas: (i) 126.898.155 ações ordinárias e 253.796.348 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de emissão do Hospital 9 de Julho são atribuídas à Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A.; (ii) 37.605.546 ações ordinárias e 75.211.104 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, de emissão do Hospital 9 de Julho são atribuídas à Life Care Participações Hospitalares Ltda.; e (iii) 1 ação ordinária e 1 ação preferencial, todas nominativas e sem valor nominal de emissão do Hospital 9 de Julho são atribuídas ao Dr. Luiz Alves Filho. 5.1. As 11.255.068 ações ordinárias e 399.889 ações preferenciais de emissão do Hospital Santa Paula de titularidade da Sociedade são canceladas, e igual quantidade de ações de emissão do Hospital Santa Paula são atribuídas aos sócios quotistas da Sociedade, na proporção de sua participação no capital social da Sociedade, conforme abaixo, conferindo tais novas ações a seus titulares os mesmos direitos conferidos pelas ações canceladas: (i) 8.682.159 ações ordinárias e 308.474 ações preferenciais, todas nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de emissão do Hospital Santa Paula são atribuídas à Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A.; (ii) 2.572.908 ações ordinárias e 91.414 ações preferenciais, todas nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de emissão do Hospital Santa Paula são atribuídas à Life Care Participações Hospitalares Ltda.; e (iii) 1 ação ordinária e 1 ação preferencial, todas nominativas, de valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, de emissão do Hospital Santa Paula são atribuídas ao Dr. Luiz Alves Filho. 6. Por força da sucessão na cisão parcial, ficam incorporados ao patrimônio do Hospital 9 de Julho S.A. e do Hospital Santa Paula S.A. as respectivas parcelas cindidas do patrimônio da Sociedade que lhes foram vertidas, sendo certo que Hospital 9 de Julho S.A. e Hospital Santa Paula S.A. sucederão a Sociedade com relação às respectivas parcelas cindidas, em todos os direitos e obrigações. 6.1. Sem prejuízo do disposto no item 6 acima, Hospital 9 de Julho S.A. e Hospital Santa Paula S.A. serão solidariamente responsáveis, com relação às respectivas parcelas recebidas em função da cisão ora aprovada, pelas obrigações da Sociedade de qualquer natureza, conhecidas ou não, contingentes ou não, anteriores ou de qualquer modo existentes até a data da cisão. 7. Os sócios resolvem autorizar a Administração da Sociedade a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários à efetivação da cisão parcial, cuidando de todas as comunicações, registros e averbações das transferências patrimoniais, atualizações de cadastros, inclusive fiscais, e tudo mais que for necessário à efetivação da operação prevista acima. 8. As demais Cláusulas do Contrato Social não modificadas neste instrumento permanecem em pleno vigor e efeito. E, por assim estarem justos e acordados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo: Duque de Caxias, 29 de novembro de 2008. Total Care Empresa de Atendimento Médico Preventivo S.A. Luiz Alves Filho - Diretor. Life Care Participações Hospitalares Ltda. Silvio Pereira - Gerente Geral. Luiz Alves Filho. Testemunhas: Nome: Luiz Henrique da Silva Vicente, CPF: 053.335.007-70, RG: 12162361-5 IFP/RJ; Nome: Grace Lourenço de O. Santos, CPF: 096.972.247-81, RG: 13223939-3 Detran/RJ. JUCERJA nº 1877927, em 28/01/2009 - Valéria G.M.Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 726745"
                        ],
                        "724566": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ESCOLA DO CENTRO DE ATIVIDADES DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0034-80\r\n\r\nAutorizado pelo Parecer nº 076/98 CEE D.º 23/04/98\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE 2008: Alaide Barnabé Ramos, Alda Maria Amaral Cecílio, Andreia Marturelli Peçanha Alves da Cunha, Angela Maria Marcelos Holderbaum, Claudia Maria Pereira da Paixão, Dulcilene de Souza, Elisabete Theobald, Fernando Hipolito Rodrigues, Iara Stulpen, José Vanderlei Bastos do Carmo, Lucia Helena da Silva Lima, Lucimar Correia de Macedo, Lúcio Ricardo Borsatto Leitão, Luiz Heleno Manoel de Araujo, Maria das Graças de Oliveira, Marly da Silva, Rosane de Almeida, Rosangela de Oliveira Azevedo Veiga, Solange da Silva, Taiáne Azevedo Veiga, Vinicius dos Santos.\r\n\r\nId: 724566"
                        ],
                        "726719": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nCapital Subscrito e Integralizado R$ 2.696.459.745,24\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 02 de março de 2009, às 10:00hs, na Avenida República do Chile nº 500, 28º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1.Eleger membros do Conselho de Administração para novo mandato de três (3) anos, a contar de 07.11.2008 até 06.11.2011.\r\n\r\n2.Aprovar o aumento do capital social da Companhia com a incorporação de créditos para futuro aumento de capital.\r\n\r\n3.Aprovar a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, em decorrência do item anterior.\r\n\r\n4.Aprovar a alteração do artigo 26 do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJosé Sérgio Gabrielli de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 726719. Por ofício"
                        ],
                        "710788": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.076.130/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015317, com validade até 05 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de construção de ponte sobre córrego, na RUA VERISSÍMO NASCIMENTO - VARGINHA, município de VALENÇA. (Processo n° E-07/203281/2007)\r\n\r\nId: 710788"
                        ],
                        "724754": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO JOSÉ\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA\r\n\r\nINSTITUTO DAS IRMÃS SACRAMENTINAS DE NOSSA SENHORA\r\n\r\nRua Dr. Geraldo Martins, 166 - Icaraí - Niterói / RJ \r\n\r\nCNPJ 22295372/0005 - 59\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO - 2008: Ana Clara de Moura Pereira Jaccoud, Anna Carolina Gomes do Nascimento Esteves, Breno Orestes Moreira de Oliveira, Bruna Amanda Gomes Drumond Silveira, Carina Cunha da Silva, Carlos Augusto Pinheiro Alves Neto, Diana Sant'Anna Felix, Diego Zacarias Ramos, Èrica Cardoso de Lacerda Pereira, Frederico Duarte Brito dos Santos, Gabriel Camões Sanches Dias, Gabriel Serafim Vieira, Guilherme Batista Rangel, Guilherme Laurentino Ferreira Filho, Henrique Marcondes de Aquino Marques, Jéssica Cristina da Fonseca Peixoto, João Pedro Gonçalves Freitas, Juliana Novaes Franco, Layr Cavalcante Bastos, Leonardo Torres da Silva, Lívia Bretas Bittencourt, Luiza Gonçalves Mirre, Mariana Adame Hernandez, Mariana Coutinho Lethier de Mello, Mariana Rocha, Mariane Aparecida do Nascimento Vieira, Pedro de Moraes Pinheiro, Pedro Igor Braga Lopes, Priscilla Pedreira Porfiro, Renata Gonçalves de Oliveira, Tatiana de Carvalho Tolentino, Thaís Barreto Santos, Vinicius Guimarães Barbosa, Yasmin Coutinho Guimarães. Diretora: Margarida Victoria Ribeiro de Castro registro 4532/MEC-RJ, Secretária: Marli Marins Cunha registro 627/2000 - SEE/RJ, Inspetora: Stella Maris Moreira Duarte - Mat.: 1513853-0 SEE/RJ.\r\n\r\nId: 724754"
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                        "717407": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMEL PAVIMENTAÇÃO TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 62.144.688/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCAMEL PAVIMENTAÇÃO TERRAPLENAGEM E OBRAS LTDA., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015478, com validade até 10 de janeiro de 2012, que a autoriza a implantação de pequena central hidrelétrica (PCH) no rio Negro, denominada CGH Pedra Lavada, na RODOVIA RJ-160 - FAZENDA D'ALDEIA - TREVO DA ALDEIA, município de CANTAGALO. (Processo n° E-07/203440/2006)\r\n\r\nId: 717407"
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                        "722945": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0029-70\r\n\r\nO Diretor do Senac Madureira, mantido por Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, situado na Rua Ewbanck da Câmara, 91, Madureira/Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO em 2008: Cherla Santana Matos, Raphael de Azevedo Martins, TÉCNICO EM CONTABILIDADE em 2007: Thais Rodrigues da Silva; em 2008: Gabriela Rosa dos Santos, Henrique Mallet, José Paulo Emidio de Freitas, Marcos Aurélio Ferreira Trindade, Rosana Lidório de Melo, Roseli Alves Vieira; TÉCNICO EM ESTÉTICA em 2007: Juliana Esteves Nogueira, em 2008: Gabriela da Silva Alves, Márcia Santana da Silva; TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2007; Heloisa de Moura Mafra, em 2008: Cheyenne Sodré Santos, Claudia Fernandes Rodrigues, Dayana Morais Silva, Evelyn Fonseca Vasconcellos da Silva, Odete Maia da Costa Sousa, Priscila Mendes da Silva, Rafaela de Oliveira Pereira, Vasti Teles da Costa de Souza; TÉCNICO EM MASSAGEM COM ÊNFASE EM MASSAGEM TERAPÊUTICA em 2008; Alessandra Maria Conrado Leite, Consuelo Zapata Cardim; TÉCNICO EM SEGURANÇA NO TRABALHO em 2007; Diorge da Silva Santos, em 2008:; Alcimar Brandão de Almeida, Aline Rodrigues da Silva, Anderson da Costa Tostes, Anderson Luis Vieira, Anderson Luiz Lima da Silva, Angelo Luiz Ferreira Francisco, Bárbara Cristina Brandão dos Santos, Carlos Genésio da Silva, Cesar Macedo de Arruda, Carolina Bernardo Almeida da Hora, Diego Lorena Rodrigues da Silva, Douglas da Silva, Francisco França Ferreira, Haile Selassiê Silva Sermatheus dos Santos, Isaias da Silva Antonio, Jaqueline da Silva Christovão, João Carlos Pereira, João Viana Dias, José Carlos Justino de Oliveira, Julio Cesar Souza da Silva, Leandro Feitosa Farias, Leonardo Santos Aranha, Leticia dos Santos Conde, Marivaldo Rodrigues de Oliveira, Mônica dos Santos Ferreira, Priscila Ribeiro da Costa Fazolo, Rafael Abreu dos Santos, Rafael Veloso Monteiro, Renato Xavier Fernandes da Cunha, Roberto Wagner Soares Vieira, Robson Clemente do Carmo, Robson dos Santos Junior, Rodrigo Leite Teixeira, Sergio Manoel da Silva, Thales Pinto dos Santos, Vânia Ribeiro Ramos, Viviane Gomes de Meneses; Ass: Rosana Lucas de Almeida - Secretário Matrícula 1903, Márcia Salles de Melo - Diretora Reg. DEMEC 9502197\r\n\r\nId: 722945"
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                            "PLEV RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.212.615/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPLEV RECICLAGEM DE PLÁSTICOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015310, com validade até 31 de dezembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de estocagem e beneficiamento de plásticos reciclados, na RUA PORTO UNIÃO, 214, LOTES 10/11/12 - QUADRA 1 - INCONFIDÊNCIA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo n° E-07/202199/2005)\r\n\r\nId: 710097"
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                        "709318": [
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                            "J OFENBOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ: 32.505.380/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ OFENBOCK INDÚSTRIA E COMÉRCIO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015243, com validade até 23 de dezembro de 2010, que a autoriza a localização de unidade de armazenamento e processamento de carnes em geral, na ESTRADA FAZENDA POÇO FUNDO, 2.000, ZONA RURAL - PENTAGNA, município de VALENÇA. (Processo nº E-07/204120/2007)\r\n\r\nId: 709318"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0065- 33\r\n\r\nO Diretor do Senac Cabo Frio, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Avenida Teixeira e Souza, nº. 31, Centro, Município Cabo Frio - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008: Alexandre Brito dos Santos, André Junio Silva Lacerda, André Luiz Vilela Campos, André Ramos Nogueira, Beatriz Fonseca Silva, Bráulio Carlos Sampaio de Paula, Chintia Eduardo Gomes, Creverson Miranda de Almeida, Djalma Ignácio Rapozo Junior, Edson do Nascimento Viana, Eloísio Côrtes Costa, Ernani Andrade de Souza Netto, Ezequiel Duarte Bertanha, Gilmar Junior Gonçalves da Costa, Helbert Cabral Machareth, José Barbosa de Lima, Loraine Muniz Brandão, Luciano Barbosa Baptista, Marcelo Cardoso Neves, Marcia Regina da Cunha Ferreira, Marcos Vinicios Carvalho dos Santos, Ney Macedo Mureb, Priscilla Pereira Barbosa da Motta, Rafael da Costa Franco, Rafael Rabelo Rangel, Roberto Cardozo Ferreira, Rodrigo da Silva Azevedo, Thiago Arca Nunes, Welton Leiva de Oliveira, Weverton Barreto de Souza, Wiviane Ferreira de Sousa. TÉCNICO EM ENFERMAGEM, em 2006: Eliana Alves dos Santos. Em 2008: Enilda Fernandes da Rocha, Fernanda de Souza Santos Ribeiro. Ass.: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Rg. SEEC 2339 / 89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 725532"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE Nº 3.330.010.644-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 726707"
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                        "726730": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE nº 3.330.026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Senhores Acionistas da LIGHT S.A., na Av. Marechal Floriano, nº 168, Bloco 1, 1º andar, Corredor D (FFR), Centro, Rio de Janeiro, e na página de Relações com Investidores dentro da página da Companhia na internet (http://www.light.com.br), os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, relativos ao exercício findo em 31.12.2008. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Ronnie Vaz Moreira - Diretor Vice Presidente Executivo e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 726730"
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                        "726664": [
                            "V - Extravio",
                            "JURIBEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 28.749.018/0001-00\r\n\r\nCOMUNICADO - Situada a Avenida Cardoso Moreira, 267, Loja B, Bairro Centro, Itaperuna/RJ, vem comunicar que devido às enchentes ocorridas em dezembro de 2008, foram perdidas todas as documentações fiscais e contábeis desde o ano 2000 a 2007.\r\n\r\nId: 726664"
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                            "V - Extravio",
                            "ARMARINHO E PAPELARIA NOROESTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 36.082.196/0001-58\r\n\r\nCOMUNICADO - Situada a Avenida Cardoso Moreira, 267, Frente B, Bairro Centro, Itaperuna/RJ, vem comunicar que devido às enchentes ocorridas em dezembro de 2008, foram perdidas todas as documentações fiscais e contábeis desde o ano 2000 a 2007.\r\n\r\nId: 726661"
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                        "710745": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.076.130/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015316, com validade até 05 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de implantação de 25 sistemas individuais de tratamento de esgoto sanitário em nível primário, na RUA VERISSÍMO NASCIMENTO - VARGINHA, município de VALENÇA. (Processo n° E-07/203279/2007)\r\n\r\nId: 710745"
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                        "710750": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ: 29.076.130/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015314, com validade até 05 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a obra de implantação de rede de drenagem e pavimentação, na RUA VERISSÍMO NASCIMENTO - VARGINHA, município de VALENÇA. (Processo n° E-07/203282/2007)\r\n\r\nId: 710750"
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                        "725947": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 60.831.427/0001-63\r\n\r\nNIRE 33.3.0001523-0\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Senhores Acionistas da BRASILSAÚDE COMPANHIA DE SEGUROS para a realização das ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, que, cumulativamente e em primeira convocação, serão realizadas no dia 04 de março de 2009, às 12:00 horas, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 27º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31.12.2008; b) Deliberar sobre a aprovação do lucro líquido do exercício, constituição de reservas e pagamento de dividendos; c) Eleger/reeleger os membros efetivos do Conselho Fiscal e respectivos suplentes; d) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal; e) Ratificar nomeação de Membro Titular do Conselho de Administração; f) Fixar a remuneração anual global dos Administradores. II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Aumento do capital social com capitalização da Reserva Legal e da Reserva de Lucros; b) Alteração do “caput” do artigo 5º do Estatuto, em face do aumento do capital; c) Deliberar sobre a participação dos empregados e diretores nos lucros da Companhia; d) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro (RJ), 30 de janeiro de 2009. ALEXANDRE CORREA ABREU - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 725947"
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                        "725233": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -Concluintes do Ensino Médio - 2008 - Ailton Severino de Freitas, Alex Sandro Lima Mendes, Alexandre Braga de Paula, Alexsandra Augusta da Silva Araujo, Ana Flávia Virginio de Araújo, Ana Lúcia da Silva Corrêa, Andréa Gomes da Silva, Ângela Maria de Souza Bondim, Angélica Cordeiro Ferreira Duarte dos Santos, Antônio Carlos Figueiredo de Jesus, Argemiro Felinto Pereira, Bianca Ferreira Gôuveia da Silva, Carlos Fernando Hirata, Carlos Henrique Inácio do Amaral, Carlos Henrique Nepomuceno Rosa, Carlos Henrique Silva dos Santos, Cláudia Neves Teixeira, Cláudio Luiz Braga Calado, Cleber Barbosa de Paiva, Cleocir Teixeira da Silva, Cosme da Silveira Lourenço, Cristiano Felinto dos Santos, Daiana Augusto Moreira Xavier, Daniel Florêncio da Silva, Daniel Santos Sousa, Ecimar José da Silva, Eliane Trindade Souza, Emson Alves Pereira, Fábio Costa Coelho, Fábio França do Carmo, Fernando Luis de Mello Pignata, Fernando Silva e Costa, Hector Oscar Monsalvo Junior, Hesdras Alves de Oliveira Silva, Hilen Aparecido da Conceição, Hugo Leonardo Pinheiro Silva, Humberto Teixeira dos Santos, Hyago Correa Benjamim de Sousa, Idalina Maria Fernandes Lima, Igor Cordeiro Americo, Igor Mateus Veras, Ingrid Cristina de Castro Souza, Itamar Santos de Assis, Ivanildo Ribeiro dos Santos, Izabel Cristina da Silveira Caon, Izabel Cristina Merlm dos Santos, Izaias Leal, Jader Rabelo Martins, Jaime Jose Santana, Jairo Azevedo, James Gregory Wain Brandão, Janicleia Pamplona Galvão, Jaqueline Cerqueira Gonçalves, Jardel Ramos da Silva, Jayme Gomes Filho, Jeferson Rosado Alves, Jeferson Teixeira e Silva, Jessica Barleto Nunes, Jimes Candido da Silva, Joaby Lima Costa, João Batista Ferreira, João Batista Gomes, João Batista Rodrigues, João Gonçalves da Silva, João Henrique Torres, João Marcelo Lima Vieira, João Pereira de Argolo, João Soares Alcantara Viana, João Victor Daltin Soares, Jocimara Alves Ferreira dos Reis, Joelson Neris Izidoro, Joice de Alcântara Ferreira, Jorge Augusto Silva dos Santos, Jose Aparecido da Paz Costa, José Carlos Alves dos Santos, José Carlos Raimundo, Jôse de Alcântara Ferreira, Jose de Araujo Guedes, Jose Eduardo Amancio da Silva, José Geraldo de Souza Nogueira, Jose Henrique Pereira Schultz, Jose Maria Ferreira Bras, José Oliveira Silva, Jose Ricardo Santos Medrado, Jose Wagner Alves Sousa Noia, Josenei Costa de Santana, Josivan Lima da Silva, Josue de Paiva Araujo, Jovaldo Bispo do Nascimento, Julia Karen Falcão Maia, Julia Satiko Obuti Ramos, Juliana Furtado da Costa, Juliano Pimentel Lima, Julio Cesar do Prado Pereira, Júlio Fernando Sene de Barros, Julio Fonseca de Sousa, Júnior dos Santos Fausto, Jurandir Barbosa dos Santos, Karem Leticia Mendes Vasconcelos, Karina de Melo Augusto, Karina Santos de Jesus, Karina Veloso, Karla Lucena da Silva, Kassio Aparecido Panarini Silva, Kenia Amado Teixeira Borges, Kile da Silva Luz, Kleidson da Silva dos Santos, Lafaiete Adriano de Oliveira, Laudelina Santos Nolasco Caetano, Laura de Oliveira Santos, Lazenilson Ferreira Gomes, Leandro Alves Ferreira, Leandro de Campos Ferreira, Leandro de Oliveira Arcanjo, Leandro de Oliveira Gomes, Leandro Ferreira Leal, Leandro Jose da Silva, Leandro Lourenço Silva de Souza, Leandro Rodrigues Faim, Leandro Soares de Castro, Leandro Vieira Cardoso, Lednel Ricardo Oliveira de San'tana, Leildo Freitas Santos, Leonardo Gomes Inacio, Leonardo José da Silva, Leonardo Luciano de Santana, Leovagner Gonçalves Vieira , Leticia Rodrigues Junqueira, Libério Nabukatsu Hirose, Lidia Lopes da Silva Oliveira, Ligia Regina de Medeiros, Liliane Silva Santos, Líllian Jordão da Conceição, Lorenna Pereira dos Santos Chagas, Lucas Alves de Sousa, Lucas Duque Neto, Lucas Efraim Rodrigues Bueno, Luciana Valiatti Pinto, Luciano Barbosa Augusto, Lucimara Ferreira das Chagas, Luis Carlos Schitsler, Luis Silva Cardozo, Luiz Andre da Silva, Luiz Antonio Vitor Severiano, Luiz Carlos Santos, Luiz Cesar Pereira da Silva, Luiz Fernando Teixeira Sigolo, Luiz Guilherme de Oliveira Okamoto, Luiz Leonardo Gonçalves, Luiz Otavio de Paula Coelho, Luiz Otavio Fernandes Coelho, Luiz Paulo da Silva Rodrigues, Luiz Ribamar Santos de Melo, Luiza Veronica Gualberto, Macgaiver Barbosa da Silva, Maciel Alves de Oliveira, Magaly Reis Rcoha, Magno José Riscado Oggioni, Magno Luiz Machado Carraro, Maicon Vieira Peocopio, Maik Gonçalves Silva, Manoel Vertano da Silva, Manuel Gomes de Freitas, Marcello Moreira Miritello, Marcelly Costa Calabrez, Marcelo Augusto Carvalho Figueiredo, Marcelo Cândido de Araujo, Marcelo dos Santos, Marcelo Moreira da Silva, Marcelo Passos de Oliveira, Marcelo Pereira do Nascimento, Marcia de Sá Lopes, Marcilio Silva de Jesus, Marcio Antonio Borges, Marcio Eduardo Santos Queiroz, Marcio Jose Gomes, Márcio Paulo de Moraes Júnior, Marco Antonio de Oliveira Paula, Marco Antonio Horacio, Marcondes Feitosa Trajano , Marcos Alvino Neves de Carvalho, Marcos Antonio Duca, Marcos Caldas Machado, Marcos José da Costa, Marcos Paulo Correa de Souza Ribeiro, Marcos Roberto Ribeiro, Maria Aparecida da Silva Pires, Maria Clarete da Silva Barbosa, Maria Cristina da Silva, Maria das Graças Bezerra Matos, Maria de Fátima Muniz, Maria de Lourdes Menin Hirose, Maria Helena de Jesus Novo, Maria Jose Oliveira Borges, Maria Madalena de Jesus Pedreira, Maria Regina Batista da Silva, Mariane Braga da Silva, Marilia Rodrigues dos Santos, Mario Barbosa de Oliveira, Marone Lopes Bicalho, Martinho Costa da Silva, Matheus Ribeiro Grisi Pessoa, Maurício dos Santos, Maurício dos Santos Silva, Maurício Vicente Santos de Lima, Maximiliano da Silveira Cunha, Meirinalva Aquino Almeida, Messias Clemente Peixoto, Messias Cordeiro Almeida, Michele Araujo Matos Santos, Milton Lemos Castro, Miriã Pereira Rodrigues, Mirlane Flavia de Andrade do Libano, Moysés dos Santos Lougon, Murilo da Silva Rodrigues de Afonseca, Natália Afonso das Neves, Nayane Zani e Silva, Naycon Romulo Carneiro Silva, Neilor Vaz de Oliveira Neto, Nelson Alves da Silva Filho, Neuma Francisca de Paula, Nicodemo Soares de Abreu Junior, Nicole Botelho Thomopoulos, Orlando Augusto Pereira do Nascimento, Orzelei Cabral Reis, Oscar Jose dos Santos, Osmar Pereira de Oliveira, Osni José Caprini, Patricia Doreo dos Santos, Paula Denise Aparecida da Silva, Paula Guilherme Malta, Paulo César da Silva, Paulo Eduardo Carvalho Silva de Souza, Paulo Handerson de Araujo, Paulo Oliveira e Silva, Paulo Roberto César, Paulo Roberto Flores, Pedro Alexandre Braz Anselmo de Souza, Pedro Henrique de Paiva, Pedro Roberto Speridião, Pollyana Valéria dos Santos, Polyana Alves Pimentel, Quely Cristina Campello Kock, Rafael Alves Ferreira, Rafael Boquetti Ferreira Lopes, Rafael Cardoso Salles, Rafael Coladetti Teixeira Vargas, Raimundo Negri de Sousa, Raimundo Wallac Moraes da Silva, Ramão Dias Pereira, Raphael Anderson Costa, Raphael da Silva Eduardo dos Santos, Raphael Sanches Strambi, Raquel dos Santos Magela Ribeiro, Regilania Ferreira Lopes, Reginaldo José Laurindo, Reinaldo Maximiano, Renan Gomes de Oliveira, Renan Santos da Silva, Renata Benício de Oliveira, Renata Tieko Nagassaki, Renato Ferreira Amaral, Renato Rodrigues Junior, Renildo Guilherme dos Santos, Rennan França da Silva, Ricardo Jesus dos Santos, Ricardo Lima Campos, Ricardo Teixeira da Silva, Rildo Lopes de Mendonça, Rildson Kleber de Souza Pereira, Roberto Antonio Domingos, Roberto Feriancic, Roberto Junio dos Santos, Roberto Martins da Costa, Rodolfo de Castro Faim, Rodrigo Almeida Maciel, Rodrigo Carvalho de Souza, Rodrigo Otavio Trevisan Rosa de Andrade, Rodrigo Pio da Silva, Rodrigo Regis Martins, Rogério Foesch, Romilson Lima Silva, Ronaldo Felinto dos Santos, Rosalvo Jose Inacio , Rosana Gerônimo Diamantino, Rosana Paula de Oliveira Ribeiro, Rosenilda Sampaio Campos Silva, Rubio de Brito Santos, Rucy Carlos Lopes da Silva, Rute Santos Ferreira Cabral, Samuel Souza da Silva, Sandra Cristina Duque dos Santos Oliveira, Sandra Mara Costa Monteiro, Sandra Regina Charles de Souza Pinto, Sandro Cesar Curcio, Selma da Silva Mendes Oliveira Neves, Sergio Benicio das Neves Dantas, Sérgio da Cruz Carvalho, Sergio Fernandes Pacheco, Sergio Pereira Garcia, Sergio Sena da Silva, Sérgio Sinésio de Souza, Sergio Soares Mello, Sidiane de Arruda Oliveira, Sidnei Santos de Mendonça, Silvana Aguida Moreira, Silvanda Costa de Novaes Santos, Simer Tiago Vasconcelos Oliveira, Simone do Nascimento da Silva, Simone Folha Barcelos e Silva, Simone Vilhalba de Moraes, Sonia Alexandre de Oliveira, Suyanne Ferreira, Taciana Francisca de Araujo Costa, Talita Neves Coutinho, Tamara Silva de Castro Evaristo, Thalita Camilo Moura, Thayenne Cristine do Nascimento Rodrigues, Thiago Alves Fernandes Lopes, Thiago de Souza Santos, Thiago dos Santos, Thyago Dinallo Marra, Tiago Cordeiro Américo, Tiago Jose da Silva, Uelinton Silva Pereira, Uryel Sanches, Vagner Luiz Nascimento Santos de Oliveira, Vailda José Trindade Ribeiro, Valdeci Oliveira da Silva, Valdenia Rodrigues de Sousa, Valéria de Azevedo Pacheco, Valesca Conceição de Oliveira, Valfrido Bernardino da Paz, Vander Guilherme Frederico Linhares, Vanderlania Aparecida Lopes, Vaneide Fagundes Queiroz, Vanessa Alves Marques, Vanilda de Fatima Teotonio Martins, Vanilson Alvarinho de Souza, Vanuza Pereira de Souza, Vilmar Penteado, Vinicius de Oliveira Martins, Vítor de Albuquerque Pedrosa, Viviane Campos Rocha, Viviane Cunha de Andrade, Wagner Alves dos Santos, Wagner Messias da Silva, Waldomiro José Gonçalves Filho, Wallace Geraldo de Oliveira Alves, Wanderson Salomão Chrit, Wanessa Alves Ferreira, Welligton da Silva Martins, Wellington de Almeida Santos, Weslei Gomes da Silva Borba, Wesley Xavier de Souza, Wezley Pereira dos Santos, William Amazonas Santos, William Ribeiro, Wilton Messias Cardoso. Diretora: Viviane Machado de Carvalho - RG. 1183 MEC.\r\n\r\nId: 725233"
                        ],
                        "725427": [
                            "V - Convocação",
                            "SENDAS AGROPECUÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 29.307.048/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convidamos os senhores acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizar-se em sua sede social, na Rod. Pres. Dutra, 4674/2º andar, S.J. de Meriti-RJ, no próximo dia 20/02/2009, às 9h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do lucro líquido do exercício e dividendos; c) Eleição de um membro para a Diretoria; d) Modificação do jornal em que a Companhia realiza suas publicações; e e) Outros assuntos de interesse da Sociedade. S.J. de Meriti, 10/02/2009. Arthur Antonio Sendas Filho - Vice-Presidente-Administrativo.\r\n\r\nId: 725427"
                        ],
                        "726702": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - CENTRO DE ENSINO LIVRE PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCGC: 00201.417/0001-12\r\n\r\nConcluintes de 2007- Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Zaudinei Tessaro Júnior, Zeomar Tessaro. Concluintes de 2008 - Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Adriana Vieira Bizerra, Alessandra Aparecida Lopes do Nascimento, Flávio Nei de Araújo, Luis Antonio Gomes da Cunha, Pâmella Cristina Cardoso de Oliveira, Sumara Taciana Uzai.\r\n\r\nId: 726702"
                        ],
                        "709011": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº FE015276, com validade até 23 de dezembro de 2010, que a autoriza a ampliação do sistema de abastecimento de água de Porto das Caixas, para atender a demanda populacional e as obras do COMPERJ, na RUA AUGUSTO MARQUES, SN - PORTO DAS CAIXAS, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/200285/2008)\r\n\r\nId: 709011. Por ofício"
                        ],
                        "726867": [
                            "V - Convocação",
                            "MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.193.145/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os srs. Sócios Quotistas da MERCATTO GESTÃO DE RECURSOS LTDA para que se reúnam em Assembléia Geral de Quotistas, às 17:00 horas do dia 4 de março de 2009, em sua sede social, na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ com o fim específico de deliberar a respeito da exclusão de sócio do quadro social, nos termos do Artigo 1.085 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, bem como quaisquer outras providências inerentes ao assunto a ser tratado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. NELSON MOREIRA ASSAD e PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOSO MONTEIRO (Sócios e Administradores).\r\n\r\nId: 726867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "713264": [
                        "V - Concessão de Licença",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GEORGE\r\n\r\nCNPJ: 73.395.113/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAINT GEORGE, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015419, com validade até 10 de janeiro de 2014, que a autoriza a operar sistema de tratamento de esgoto com vazão média de 201,60 m³/d e carga orgânica de cerca de 60 kg/d de DBO, na RUA CORONEL PAULO MALTA RESENDE, 175 - BARAR DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200166/2006)\r\n\r\nId: 713264"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "726688": [
                            "V - Extravio",
                            "INSTITUTO RELVAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.007.097/0001-13\r\n\r\nEXTRAVIO: Instituto Relvas Ltda, estabelecido à Rua Teixeira Franco, nº 03, casa 1 e 2 - Ramos, Inscrição Estadual 81243719, vem comunicar, para os devidos fins de direito, o extravio dos seguintes documentos: Livros: Registro de Saídas, Modelo 2-A - Nº 01, Registro de Entradas, Modelo 1-A - Nº 01, Registro de Apuração do ICMS, Modelo 9 - Nº 01, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência do ICMS e Registro de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrência do ISS, Modelo 2 - Nº 01.\r\n\r\nId: 726688"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "722251": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CENSURA PÚBLICA\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1493/03, vem tornar pública a pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" do artigo 22 do aludido diploma legal, a médica KÁTIA CASTRO CORREA PIRES - CRM 52 33342-6, por infração aos artigos 2º, 5º, 29, 57 e 61 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nConsº. Luís Fernando Soares MoraesPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 722251"
                        ],
                        "722250": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINADO ESTADO DO RIO DE JANEIROCNPJ 31.027.527/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE SUSPENSÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante ao Acórdão exarado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e referendado pelo Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 1536/03, vem tornar pública a pena de \"SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR 30 (TRINTA) DIAS\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico FRANCISCO EDUARDO PENNA DOUTEL DE ANDRADE - CRM 52 42375-3, por infração ao artigo 29 do Código de Ética Médica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nConsº. Luís Fernando Soares MoraesPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 722250"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "726747": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nSERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. º 001/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para desenvolvimento dos serviços de construção de estação de tratamento de esgoto do Hospital Municipal da Japuiba, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nDATA: 19/03/2009 às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 (uma) resma de papel ofício 2 e 01 (um) CD-RW.\r\n\r\nInformações pelo telefax n.º (24) 3377-8546 de segunda à sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 09:00 às 16:00hs ou pelo e-mail licitacao@saaeangra.com.br. \r\n\r\nId: 726747. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726710": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nDECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 013/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 218/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR COM ESTERELIZAÇÃO PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo em referência, decidiu por deferir o recurso interposto pela empresa MASTER SAFE SERVIÇO DE LAVANDERIA LTDA para fins de aditar o edital conforme o requerido. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 013/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 218/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO:REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM DE ROUPA HOSPITALAR COM ESTERELIZAÇÃO PARA ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.\r\n\r\nDATA/LOCAL: 06.03.2009 - 10:00 H - Rua Almirante Brasil, 49 Balneário.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: No Departamento de Licitações e Compras da FUSAR. \r\n\r\nO AGENDAMENTO DA VISITA TÉCNICA DEVERÁ SER FEITO DO DIA 16/02/09 Á 20/02/09 DE 08:30 HS ÁS 17:00 HS NA SEDE DA FUSAR.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA DIA:02.03.09 ÀS 09:00 HS NA SEDE DA FUSAR.\r\n\r\nLOCAL: Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário - Angra dos Reis. \r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 726710. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "726648": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 002/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 30 UNIDADES HABITACIONAIS, NO BAIRRO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\n2 - DATA: 05 de Março de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3 - VALOR ESTIMADO: R$ 713.592,60 (setecentos e treze mil e quinhentos e noventa e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 1 (resma) de papel A4 reciclada e 10 (dez) CD-R.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 726648. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726632": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2009\r\n\r\n1 - OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA USO NOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DESTA SUPERINTENDÊNCIA.\r\n\r\n2- DATA: 04 de Março de 2009, às 09:00 horas, na SUSESP.\r\n\r\n3- VALOR ESTIMADO: R$ 246.952,00 (Duzentos e quarenta e seis mil e novecentos e cinqüenta e dois reais).\r\n\r\n4 - VALOR DO EDITAL: 1 (uma) resma de papel A4 reciclada e 10 (dez) envelopes pardos tamanho A4.\r\n\r\nO Edital estará disponível para leitura, consulta e retirada na SUSESP, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, ou pelo telefone (24) 3322-5995. \r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 726632. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "725984": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 08/09. Contratada: LUXOR CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Implantação de iluminação pública na ciclovia Chico Xavier, Piratininga, neste Município. Prazo: 60 (sessenta ) dias. Valor global: R$ 473.017,80. Proc. EMUSA nº 510/4691/08 FR. José Roberto Vinagre Mocarzel - p/Presidente da EMUSA.\r\n\r\nId: 725984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "726789": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização das seguintes licitações: Pregão Presencial nº 001/2009 - Objeto: Contratação de empresa para locação de 01 (uma) máquina copiadora para suprir as necessidades da SMDSUS por período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 927/2009 - Data/Hora: 04/03/2009 às 09:00 horas. Pregão Presencial nº 002/2009 - Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de combustível para abastecimento da frota de veículos da PMR, por período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 250/2009 - Data/Hora: 04/03/2009 às 14:00 horas. O edital encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 726789. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Diretoria do Foro": {
                "Atos": {
                    "726660": [
                        "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                        "PORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00003 de 11 de fevereiro de 2009 \r\n\r\nO JUIZ FEDERAL - DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de consolidar em um só documento as regras e as designações relativas aos Juízes Federais Supervisores que prestam funções administrativas em caráter de auxílio à Direção do Foro, RESOLVE: \r\n\r\nRatificar a criação da função de Juiz Federal Supervisor e designar os Juízes Federais relacionados no Anexo I como Juízes Federais Supervisores, titulares e suplentes, conforme as respectivas áreas. \r\n\r\nI- Aos Juízes Federais Supervisores cabem as seguintes atribuições: \r\n\r\n·a) auxiliar o Diretor do Foro no encaminhamento de decisões administrativas; \r\n\r\n·b) sugerir medidas administrativas para a melhoria dos serviços; \r\n\r\n·c) deliberar sobre rotinas administrativas e dirimir dúvidas; \r\n\r\n·d) orientar e dirimir conflitos da área administrativa e judiciária, atuando em estreita colaboração com o Diretor do Foro; \r\n\r\n·e) expedir atos decorrentes das decisões de sua própria competência. \r\n\r\nII- Cabem especificamente ao Juiz Federal Supervisor do Processo Digital as atribuições a seguir: \r\n\r\n·a) propor alterações e melhorias no sistema de Processo Digital; \r\n\r\n·b) homologar os procedimentos padrões no Processo Digital; \r\n\r\n·c) propor adequações na estrutura administrativa visando dotá-la dos recursos necessários à expansão do sistema de Processos Digital; \r\n\r\nd) estabelecer diretrizes para a segura expansão do Processo Digital no âmbito da SJRJ. \r\n\r\nIII- Cabe especificamente ao Juiz Federal Supervisor dos Mutirões de Conciliação: \r\n\r\na) organizar e gerenciar mutirões. \r\n\r\nIV- A função de Juiz Federal Supervisor do Atendimento dos Juizados Especiais Federais continuará a ser exercida em conjunto entre juízes federais titulares (ou no exercício da titularidade) de um Juizado Especial Cível e de um Previdenciário, auxiliados pelos respectivos juízes federais substitutos, conforme cronograma constante no Anexo II. \r\n\r\nV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as Portarias GDF-025 de 06/05/2004; 056 de 09/09/2004; 021 de 07/03/2005; 054 de 30/08/2005; 073 de 11/11/2005; 008 de 22/02/2006; 027 de 29/05/2006; 038 de 10/ 07/2006; 047 de 14/08/2006; 054 de 24/09/2006; 084 de 20/12/2006; e RJ-PGD 00032 de 02/04/2007; 00060 de 10/05/2007; 00081 de 14/11/2008; 00100 de 29/12/2008; 00101 de 29/12/2008. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00003 de 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCálculo Judicial\r\n\r\nDr. Fábio Tenenblat\r\n\r\nDr. Fábio de Souza Silva \r\n\r\nControle de Mandados \r\n\r\nDr. Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha \r\n\r\nAtendimento dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEscala de Titulares\r\n\r\nEscala de Substitutos\r\n\r\nMutirões de Conciliação\r\n\r\nDra. Marcela Araújo da Nova Brandão\r\n\r\nDr. José Arthur Diniz Borges \r\n\r\nProcesso Digital\r\n\r\nDr. Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nDra. Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nCapacitação\r\n\r\nDr. Marcelo Leonardo Tavares\r\n\r\nDr. Rodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPORTARIA Nº RJ-PGD-2009/00003 de 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nEscala dos Juízes Supervisores do Processo Eletrônico\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nJEF Cível\r\n\r\nJEF Previdenciário\r\n\r\n1º semestre de 2009\r\n\r\n1º JEF\r\n\r\n7º JEF\r\n\r\n2º semestre de 2009\r\n\r\n2º JEF\r\n\r\n8º JEF\r\n\r\n1º semestre de 2010\r\n\r\n3º JEF\r\n\r\n9º JEF\r\n\r\n2º semestre de 2010\r\n\r\n4º JEF\r\n\r\n6º JEF\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal - Vice-Diretor do Foro\r\n\r\nId: 726660"
                    ]
                }
            },
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "726408": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0024391-8 NILO SERGIO FERRARO CARVALHO E OUTROS (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017750-1 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520050-1 ANNA PAULA LADISLAU DUQUE DA SILVA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Concedo assistência gratuita ao autor (CF, art. 5º LXXIV).\r\n\r\nA pretensão de manutenção de pensionamento a filho capaz de servidor público falecido - ou equiparado a filho -, mesmo após haver completado vinte e um anos, ainda que inapto a prover sua própria subsistência, não encontra esteio legal, mostrando-se incompatível com a linha jurisprudencial a que se filia este juízo.\r\n\r\nNão há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente. STJ, 5ª Turma, REsp 638589/SC, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 12/12/2005, p. 412.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO a medida. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 99.0059968-3 TANUS SOMESOM TAUK E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação de CONSIGNAÇÃO nº2000.5101016243-2 em apenso.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.005658-9 VINICIUS CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016985-0 SUELI ALVES MACHADO DE SA (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018912-4 RAQUEL DA SILVA PINTO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB, PAOLA DOMINGUES JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Requeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.019616-5 GILBERTO CHAVES (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.020010-0 HUMBERTO GUIMARAES PIMENTEL E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004992-0 CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.005160-3 NALDETE PEREIRA VIRIATO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Aguarde-se o depósito das demais parcelas relativas aos honorários periciais.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.019826-2 ANA MARIA BARRETO CARDOSO (Adv. ELISABETE MALAFAIA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 174/180 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.000162-8 ERNESTO AUGUSTO WOLF (Adv. GUIDO ROGERIO MACEDO SILVEIRA FILHO, MOZART SANTOS RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 94/101 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora/apelada para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.013788-9 ROSICLEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se houve execução extrajudicial do contrato de financiamento do imóvel objeto da presente demanda (contrato nº 302243000340-1). Caso positivo, junte as peças do procedimento executivo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.006440-4 HEITOR LUIZ DA SILVA DI LONARDO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Especifique a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, justificadamente, as provas que deseja produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005691-1 REGINA HELENA MORAES GRASSANI (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.018053-2 ELVIRA VALOIS DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014858-6 MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Traga a CEF os extratos da conta poupança de MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS, conforme já determinado à fl. 26, no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.017156-0 ALINE HELENA WEISZ (Adv. JOSE GOMES PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018610-1 VILMAR ALMEIDA MENDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019019-0 ADINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. DANIELLE PEREIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.021002-4 ELZA COUTINHO E OUTRO (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA, CLAUDIA MAGDALENA ARAUJO DE PETRIBU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022255-5 WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022766-8 HILDA DE MORAIS CARMO (Adv. MILTON MACHADO BUENO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.025336-9 YOKO TOBLER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.025339-4 EDDA VICENCIA GRANATO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025582-2 IOLANDA PINHO MATOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n28 - 2000.51.01.016243-2 TANUS SOMESOM TAUK E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a parte autora sobre o ofício de fls. 369/370. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nTendo em vista a peça de fl. 368 da parte autora, intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.01.002863-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MICHELE GILABERTE DOS SANTOS E OUTRO. . Revejo de ofício o despacho de fl. 61, para determinar que forneça a parte autora (CEF) o endereço atualizado da segunda ré, haja vista terem sido infrutíferas as diligências realizadas até o presente momento. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012453-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ANDREA RODRIGUES DA SILVA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 98.0033861-6 EDSON DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MARTINS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nEm se tratando de contrato de mútuo habitacional, em que o inadimplemento acarretou a rescisão contratual com a execução garantida pela hipoteca, descabe o levantamento pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL dos valores depositados, pois com o leilão e adjudicação do imóvel que servia de garantia ao crédito, o devedor é totalmente liberado da dívida.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS QUESTIONADAS. LEVANTAMENTO. LEGITIMIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.\r\n\r\nI - O depósito judicial dos valores relativos a financiamento de imóvel, no montante em que entende devido o mutuário, e autorizado como medida cautelar inibitória da exigibilidade do crédito daí decorrente, pode ser levantado pelo agente financeiro, sem prejuízo da regular cobrança de eventual saldo remanescente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito.\r\n\r\nII - Tendo sido executado o contrato de financiamento, questionado nos autos, e adjudicado o imóvel ao agente financeiro, com a conseqüente quitação da dívida do mutuário relativa ao aludido contrato, cabe ao autor o levantamento dos depósitos judiciais por ele efetuados.\r\n\r\nIII - Agravo parcialmente provido.” (TRF da 1ª Região, AG - Agravo de Instrumento nº 2003.01.00.009581-1, Processo nº 2003.01.00.009581-1, UF: PA, Órgão Julgador: 6ª Turma, Relator: Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, DJ data: 10/05/2004, Página: 166) (Destacamos)\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora/advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos valores depositados na conta nº 625.005.02002578-5.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a parte autora sobre o ofício de fl. 327.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.020416-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x HEITOR LUIZ DA SILVA DI LONARDO E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . (...)\r\n\r\nDesta forma, ACOLHO em parte a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, para fixar o valor da causa em R$ 29.812,75 (vinte e nove mil, oitocentos e doze reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n33 - 97.0002994-8 MARLUCIA SILVA BRAGA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a inércia da parte autora, conforme certificado à fl. 164, revogo a decisão de fl. 99, que determinou a realização de perícia contábil.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.015987-1 JOSE BEZERRA RAMOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 195/243.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 187/188) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.009838-0 MARIO XAVIER DA COSTA (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 209/228 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.003845-7 MARCOS JOSE BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Diga a parte autora sobre os documentos juntados pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 167/212. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.022042-2 NEUSA SOUSA DE MEDEIROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.003175-0 ARLINDA PEREIRA BEZERRA DE SOUSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS, ROBERTO MONTEIRO MOREIRA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 92.0018033-7 DEBORA FATIMA MOREIRA BRETAS E OUTROS (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER, MARIA DA PAZ ROLIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Tendo em vista que o autor foi condenado em honorários advocatícios nos embargos à execução, proceda a secretaria a atualização, pela Tabela da Justiça Federal, até a data da elaboração dos cálculos, dos valores da parte autora e dos honorários advocatícios, conforme estatuído na sentença dos embargos à execução. Realizada a devida compensação, intimem-se as partes sobre os cálculos. \r\n\r\nApós, expeça-se RPV/Precatórios com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2006.51.01.003135-2 NEUSA SOUSA DE MEDEIROS (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 99.0063416-0 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 233 PARA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nRequeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 726408"
                            ],
                            "726409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521510-3 SI BRASIL LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL-RJ. . Tendo em vista a informação retro, traga a parte autora a cópia da inicial do processo relacionado no termo de prevenção.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003544-0 DULCE DA CRUZ SOARES (Adv. DENNIS CINCINATUS) x SUELI DA PAIXAO CAETANO (Adv. GRACIELE PINHEIRO LINS, ANA BEATRIZ FADEL, FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Intime-se a parte autora dos documentos de fls. 482/485.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020311-3 HELENO FERREIRA MANSOLDO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação do IBGE em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.062629-7 WALMIR CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA LAGE GALARTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a esclarecer, no prazo de dez dias, se persiste o interesse na demanda. Depois, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000583-7 ADELAIDE KRAISCHER DE SOUZA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA, FERNANDO HENRIQUE DA COSTA TORRES, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fl. 178 - Dê-se vista a parte autora. Prazo 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se na forma e para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.007259-0 ELAINE HENRIQUE E OUTRO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000023/2009 FOLHA 013 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOs honorários advocatícios deverão ser pagos na via administrativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0431148-5 WANDYR SIMOES E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , HUGUETTE LISBOA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 2115/2780 - Dê-se vista à parte Autora.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011631-3 MARIA DA GRACA RODRIGUES AGUIRREZABAL (Adv. ROSANGELA PIMENTA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 104 e 110 - Manifeste-se a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.011862-4 PAULO RODRIGUES TAVARES E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013663-8 IVY ALVES RIBEIRO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prova pericial requerida pelo autor, que deverá indicar, em cinco dias, em qual especialidade médica pretende realizar o exame. \r\n\r\nApós, venham conclusos para nomeação do perito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020968-0 MARIA APARECIDA FLORINDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024865-9 DORVALINO LOUREIRO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026526-8 CLEUMIR SOARES COUTO (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026600-5 MARIO WANDERLEY PAULINO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026699-6 MARIA DA PENHA GAETANI (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026941-9 ALZIRA D'ALARCAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027064-1 DOMINGOS LAZARO CARVALHO MAIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027601-1 JORGE MIGUEL DOS SANTOS (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027639-4 ELISA BRAGA CASTELLO BRANCO - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se e intime-se a CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, trazer os cálculos para eventual acordo, tendo em vista os extratos apresentados pela parte autora.\r\n\r\nApós a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora sobre a contestação e para se manifestar acerca da possibilidade de acordo, especificando as provas que pretende produzir, caso não concorde com a proposta de acordo.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027644-8 DULCINEA JOSE ALVES COSTA - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nProvidencie, ainda, o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519564-5 ELIANE DE ALMEIDA SALOMAO (Adv. FRANCISCO VELTRI CASCARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da cause deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, no mesmo prazo, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.009898-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x VITOR HUGO UBIRAJARA DE MATOS. . Intime-se a parte autora para fornecer, em 05 (cinco) dias, cópia da memória de cálculo, para instruir o mandado.\r\n\r\nAtendida a exigência, cumpra-se a segunda parte do despacho de fls. 67.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009499-1 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000018/2009 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . “(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as rés, em caráter solidário, a pagar à autora a quantia de 10.102,31 (dez mil, cento e dois reais e trinta e um centavos), com juros e atualização monetária pela Taxa Selic, mais honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a dez por cento do montante da condenação, a serem rateados entre elas. Custas de lei. P.R.I.”\r\n\r\n24 - 2008.51.01.028177-8 LOCANTY COM SERVICOS LTDA (Adv. DENNYS PORTUGAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000017/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . “(...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando as rés, em caráter solidário, a pagar à autora a quantia de 10.068,64 (dez mil, sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com juros e atualização monetária pela Taxa Selic, mais honorários advocatícios, arbitrados no equivalente a dez por cento do montante da condenação, a serem rateados entre elas. Custas de lei. P.R.I.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2003.51.01.011316-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x LUIS ROBERTO MOREIRA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA). . Fls. 55/59. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014567-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ALZIRA UMBUZEIRO GALHARDO x LUIZ FILIPE IMBUZEIRO HORTA GALHARDO E OUTROS (Adv. JOAO MATOS FALCAO, MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018317-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x LUIZ FERNANDO ARANHA GOMES. . Forneça a parte autora, no prazo de dez dias, cópia da planilha dos cálculos para acompanhar o mandado.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 96.0001737-9 MARCUS VINICIUS SADOCK ROCHA (Adv. DARIO MARTINS DE LIMA, LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH, MAURICIO PEIXOTO MANDARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 90.0028479-1 MANOEL CAETANO MADEIRA NETO (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL(MIN. EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 190\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora e apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos. \r\n\r\nPrazo: cinco dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.001735-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x TANIA FERREIRA HERMOGENES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001736-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x LIDIA MARA NASCIMENTO DE AVIZ (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2 - Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.001737-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE) x ISABEL DO NASCIMENTO SANTANA E OUTROS (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 726409"
                            ],
                            "726410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.024429-6 LUIZ FELIPE AFFONSO DE MIRANDA E OUTRO (Adv. MONICA GARCIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fls. 225 - Promova a parte autora o início da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024341-8 ANILTON DE LIMA OLIVEIRA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nAtendida a exigência, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521191-2 JANILSON DOS PRAZERES CONCEICAO E OUTROS (Adv. RAIMUNDA PRAZERES NETA SAMPAIO, ISABEL CRISTINA CUSTODIO TORTORA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a parte autora a inicial, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000453-2 FRANCINETE RODRIGUES DE ALENCAR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Promova a parte autora o recolhimento correto das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001827-0 THIAGO RESTEL MOREIRA (Adv. MARCIO GUIMARAES ARAUJO MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da demanda, observado o disposto no art. 260 do CPC, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011068-2 GERARDO RIBEIRO LEITAO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES, MARIA HELENA DA SILVA FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012565-0 CARLOS ALBERTO SOARES GUIMARÃES (Adv. MARIANA LIMA STORINO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL, MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.021285-5 MAURICIO SZTERENKRANC (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003954-2 MARIA SOUZA PEREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.010124-7 LUIZ BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.013119-7 GENILDA LEITE GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023965-8 EUZEBIA DE JESUS PEREIRA (Adv. MARIA AVANEIDE FREITAS MOTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nQuebra Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025645-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x ARY COSTA FILGUEIRA E OUTRO. . Cite-se a parte ré.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026553-0 JOAO FIRMINO DOS SANTOS (Adv. ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027047-1 ANTONIO RODRIGUES TELHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027095-1 MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027181-5 OLESINA CALABRIA MILO (Adv. ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027205-4 LUIZ CARLOS DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027598-5 ROSA LATTARI SILVA (Adv. MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027743-0 PAULO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027792-1 JOSE PINTO PINHEIRO - ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie o autor cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027918-8 JORGE DE OLIVEIRA PINTO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027950-4 AIRES MARTINS - ESPOLIO (Adv. EDI-LAMAR DAS VIRGENS MOREIRA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.519736-8 CAMILA RAMOS NORATO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519753-8 GUSTAVO ALVES DA COSTA JUNIOR (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.519813-0 ALFREDO GERHARD (Adv. SERGIO MURILO HERRERA SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519845-2 JOSE ALDARI OLIVEIRA LIMA (Adv. MARCELO CURY ATHERINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.519907-9 SILVIO CUNHA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.519910-9 NEIDE AZEVEDO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.519937-7 MARCELO DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520138-4 WEBER JOSE FERREIRA-ESPOLIO (Adv. TATIANA DE LIMA TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.520198-0 MOISES MESSIAS DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520322-8 DINAH DA SILVA QUARTILHO (Adv. TIAGO MENDES CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.000113-0 JOSE CARLOS CORONEL (Adv. MARIO NIETO CAROU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000118-0 LUIZA WHITE (Adv. ERIC DUTT ROSS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o original do comprovante de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.000648-6 MARILENE DE ARAUJO BARBOSA E OUTRO (Adv. SABRINA DE SOUZA GOMES MILIONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, desde que a parte autora traga aos autos, no prazo de 10 dias, a declaração de hipossuficiência de recursos, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033274-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x AMARO JOAO COSTA DE SOUZA. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 18, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.026124-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FERNANDA FIGUEROA DO ESPIRITO SANTO DOS SANTOS. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.026191-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RONALDO JOSE DA SILVA. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026192-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO GALANI. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026194-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x HILDA MARCELO CARVALHO. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.026444-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026457-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LADJANE DA SILVA CAVALCANTI. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026459-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LEONARDO VIDAL ROALE ROLDAN. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520523-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO BATISTA FERREIRA. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.520546-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DAMAZIO BISPO CANTUARES. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.520555-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARTHA DE SIQUEIRA CAMPOS BOCLIN. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520571-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA BEATRIZ PINTO DA CUNHA. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520611-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DANIEL LEITE BRANDAO. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521585-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO DINIZ SOUZA DA CONCEICAO. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522574-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELO DA SILVA COMBAT. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.522588-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELE VIEIRA MATHIAS. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.522615-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARLI DE SOUZA COELHO. . Providencie a parte autora o recolhimento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.522619-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.522636-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NIVEA MORAES MARQUES. . \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do montante executado.\r\n\r\nCite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo acima, deverá o Oficial de Justiça devolver o Mandado à Secretaria da Vara.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n56 - 2008.51.01.521420-2 ALFREDO ALVES BASTOS E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027524-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ concessão de gratuidade, no caso, não basta a afirmação de pobreza, por se tratar de pessoa jurídica, na esteira da jurisprudência do STF. Os documentos adunados, por seu turno, não provam a alegada miserabilidade. Venha o comprovante de recolhimento de custas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a parte autora cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.519983-3 PAULO AUGUSTO ALVES-ESPOLIO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.000150-6 JUREMA MARIA DA COSTA CASCON (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, pelo que, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada às ações.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n60 - 2008.51.01.027495-6 CARLOS ALBERTO AMORIM LEANDRO (Adv. MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, para transformar o presente feito em ação de conhecimento de rito ordinário, tendo em vista que o pedido cautelar será conhecido incidentalmente.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 2003.51.01.021805-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO EDSON JONES SANTANA (Adv. NEUZILANE AZEVEDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 232\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.021886-2 HAROLDO HENRIQUES BATISTA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 34\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora sobre a contestação e para se manifestar acerca da possibilidade de acordo, especificando as provas que pretende produzir, caso não concorde com a proposta de acordo.\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 726410"
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                    "3ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "725711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0114740-4 LUCIA GRIFFIN (Adv. LUCIA GRIFFIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls.252,253,254,256,257,259, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022072-8 PAULO CESAR OZORIO GOMES (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial, esclarecendo o provimento antecipatório pretendido.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0244412-7 ADENOR PIMENTEL E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. PALMYRA FIGUEIREDO MURRAY). . Fls. 681/682 - Concedo a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n4 - 90.0009184-5 TELMO CAVALCANTE SPRINGE E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . I - Conforme determinação contida na sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução em apenso, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n5 - 91.0022063-9 MIGUEL ARCHANJO BARBOSA (Adv. ILKA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Comprove o Sr. CARLOS ALEXANDRE CAETANO BARBOSA, documentalmente, no prazo de 15(quinze) dias, sua condição de curador do Autor.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se o Ilustre Perito para designação de data para realização do exame pericial, com antecedência mínima de 45(quarenta e cinco) dias.\r\n\r\n6 - 94.0009008-0 JOSE CARLOS SILVA BARCELOS E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 322/359 - Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n7 - 97.0010164-9 JORGE NOGUEIRA CAMARA E OUTRO x JANDIRA CIRILO CANEVARO E OUTRO (Adv. AUGUSTO CARLOS DE SOUZA) x JOAQUIM ASCENDINO MONTEIRO NUNES NETTO (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . I - Fls. 196/197 - Anote-se.\r\n\r\nII - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, em cujo valor deverão ser acrescidos os honorários a que sucumbiu o INCRA nos autos dos Embargos à Execução em apenso. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIII - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n8 - 98.0017330-7 FLAVIA XIMENES AGUIAR DE SOUSA E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Tendo em vista o teor das certidões de fls. 400/401 e da informação de fl. 402, manifeste-se a parte autora sobre o seu pedido (fl. 398) de renúncia ao crédito excedente ao valor de RPV (R$ 24.900,00) referente às Autoras Regina Coeli de Carvalho Padicha e Maria Therezinha de Almeida Sansolo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.007192-3 ANTONIA MARIA CRISTO (Adv. ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. MARCOS DE OLIVEIRA LAGROTTA). . Fls. 195/202 - Com os elementos fornecidos pela União Federal, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora, ora credora, conforme já determinado no item II do despacho de fl. 167, inicie a execução do julgado, apresentando cálculo com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F do advogado, para posterior citação na forma do art. 730, que desde já autorizo para que se proceda através de mera remessa dos autos.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.024619-0 NANCY ABLE WAKNIN E OUTRO (Adv. MARIA AMALIA PASSOS) x DANIEL WAKNIN E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA MARINHA DO BRASIL-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . I - Fls. 486/487 - Assiste razão à parte autora. A execução relativa aos honorários de sucumbência deve seguir os parâmetros expressos no V. Acórdão de fls. 302/305, que fixou os mesmos em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nAssim, desconsidero a informação de fl. 481 e torno sem efeito o despacho de fl. 482. \r\n\r\nII - Cumpra-se o despacho de fl. 476, com a expedição do Ofício Requisitório em favor da advogada dos Autores. \r\n\r\nIII - Quanto ao principal devido, aguarde-se por mais 30(trinta) dias a vinda aos autos de planilha com os valores que entendam devidos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001584-6 SINDSPRE/RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012752-1 ELIANDRO SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nQuebra Instado o autor Everton Geraldo Paulino da Silva a acostar aos autos declaração de hipossuficiência ou recolher as custas processuais devidas, permaneceu silente, não prosperando o pedido de seu patrono de intimação pessoal do mencionado autor.\r\n\r\nSendo assim, quanto ao demandante acima referido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, IV e 257, do CPC. À SEADI para as anotações de praxe, excluindo o autor Everton Geraldo do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006163-1 FRANCISCA LADY DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS) x LUINISIA RAMALHO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, por existência de impeditivo legal (art. 273 §2o CPC) e judicial ao deferimento do pleito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021494-3 JACIARA SANTOS OLEIRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nCertifique-se e só após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.030294-7 VANDA MARIA SIMONELLI PEREIRA (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . I - Tendo em vista os termos do V. Acórdão proferido no Conflito de Competência, que declarou competente este Juízo da 3a. Vara Federal para processar e julgar o presente feito, e, considerando os termos do ofício de fl. 191 da 27a. Vara Federal, oficie-se àquela vara esclarecendo o ocorrido.\r\n\r\nII - Deixo para apreciar o pedido de tutela antecipada, após a vinda da resposta. Cite-se a Ré, devendo a mesma, no mesmo prazo da resposta, fornecer cópia integral do procedimento administrativo nº 02018.001267/2005-73, que concedeu à Sra. Maria Moura Pantoja 50% (cinqüenta por cento) da pensão paga anteriormente em sua integralidade à autora.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.082950-1 ORLINDO JOSE DE CARVALHO (Adv. JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Diante da manifestação do autor de f. 28 no sentido de renunciar aos valores que excederem a sessenta salários mínimos e por estar o tema em foco no âmbito da Lei 10.259/2001, declino da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004350-8 WELINTON COUTO DOS SANTOS (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls. 165/256 - Manifeste-se a parte autora sobre o acrescido.\r\n\r\nII - Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.010006-1 ANTONIO JOSE RODRIGUES E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019235-6 FERNANDO SALLES DOS SANTOS (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Recebo a peça de f. 59 como emenda à inicial.\r\n\r\n2. Concedo em favor do autor o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Pretende o autor, em antecipação dos efeitos da tutela, ser reintegrado ao Exército.\r\n\r\nComo se sabe, a reintegração implica no recebimento de soldo e do necessário desempenho das atividades castrenses. Encontra, pois, óbice diante da decisão proferida no ADC 04.\r\n\r\nPelo exposto, diante da ausência de plausibilidade jurídica do pleito, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se a ré.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.020037-7 MESSIAS FRANCA DE JESUS (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Concedo às partes o prazo de cinco dias para se manifestarem acerca da petição de 19.01.2009 não localizada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2003.51.01.015556-8 JORGE BRUMANA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para regularizar a peça de f. 237, considerando não ter sido subscrita pelo demandante Jorge Brumana.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002682-7 NILSON ROQUE SOARES COUTINHO (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DANIEL DORNELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022474-1 ARLETTE MARIATH GUIMARAES (Adv. JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . I - Fls. 98/100 - Expeça-se a carta de adjudicação requerida pela parte autora, nos termos contidos na sentença de fls. 62/66.\r\n\r\nII - Intime-se a CAIXA na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da quantia referente à condenação em honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007010-6 WILSON DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nI - Recebo o agravo retido, para que dele conheça o Tribunal Regional Federal, se assim requerido em preliminar de apelação interposta pela parte agravante.\r\n\r\nII - Prossiga-se, com a intimação da perita para aceitação do encargo, conforme item VI do despacho saneador de fls. 475/476.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.027029-6 REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Fls. 278/284 - Assiste razão à parte autora. Anote-se o correto patrocínio da causa.\r\n\r\nII - Devolvo o prazo para manifestação da parte autora sobre a Decisão de fl. 183 e despacho de fl. 256, devendo, ainda, manifestar-se sobre a contestação do 2º Réu, especificando, dede já, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.028683-8 JEREMIAS CESAR CHAFFIN E OUTRO (Adv. MUNIR ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da exceção de incompetência em apenso, manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.031794-0 MIRTES FIRMINO DE SOUSA (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, o requerido em sua petição de fls. 116/117, uma vez que a mesma menciona pessoa estranha aos autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017182-1 ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios tendo em vista a gratuidade de justiça deferida e a ausência de citação.\r\n\r\nApós, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.022896-0 MARCO AURELIO STANZIOLA LEAL E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, a que couber por distribuição, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 90.0047098-6 ADELINO VIDAL E OUTROS (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (COORDENACAO REGIONAL DO FGTS) (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, ANNA EULINA V. DA C. E SILVA). . Aguarde-se o inteiro teor do acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.008098-9\r\n\r\n31 - 94.0003242-0 JOAO DE ORLANDO CANAAN (Adv. CIBELE BRAGA DOS SANTOS CINTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 94.0004350-3 ARNALDO TAVARES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 000124/2009 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es, nada mais sendo requerido, conforme fls. 293 e 294, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 94.0026873-4 JOSE CARLOS MARTINS GIESTA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Concedo mais dez dias para a parte autora manifestar-se sobre o depósito judicial realizado pela Caixa, sob pena de devolução aos cofres públicos.\r\n\r\n34 - 95.0007138-0 ESPOLIO DE GIL BRITO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO ITAU (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Concedo à parte autora o prazo improrrogável de vinte dias para acostar aos autos as procurações e documentos mencionados em sua peça de fs. 230/235.\r\n\r\n2. Deixo para apreciar o pedido de intimação do BACEN após o cumprimento do item anterior. (f. 235)\r\n\r\n35 - 95.0012029-1 UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO MARCELO DE REZENDE DUARTE) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO). . I - Fls. 158/160 - Assiste razão ao Município do Rio de Janeiro, motivo pelo qual torno sem efeito o despacho de fl. 157.\r\n\r\nII - Em 30(trinta) dias, manifeste-se o Município do Rio de Janeiro sobre os cálculos apresentados pela parte autora, ora exeqüente, na fl. 149, ficando desde já ciente de que, havendo concordância expressa ou tácita, a discussão acerca dos cálculos ficará preclusa, não cabendo posterior interposição de Embargos à Execução, que serão rejeitados liminarmente como procedimento protelatório.\r\n\r\nIII - No caso de discordância, deverá o Município do Rio de Janeiro apresentar, no mesmo prazo, seus próprios cálculos, sob pena de serem acatados os já apresentados pela parte autora, desde que seja cumprimento fiel do julgado exeqüendo.\r\n\r\nIV - Em nome, ainda, da economia e celeridade processual, havendo concordância, deve, querendo, o Ilustre Procurador do Município do Rio de Janeiro, expressamente, dar-se por citado, com a conseqüente e implícita desistência de embargos, evitando-se, com isso, o desnecessário excesso de formalismo, com expedição de mandado (artigo 730 do CPC).\r\n\r\n36 - 97.0106321-0 REINALDO MANSUR (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, MARCO ANTONIO NOEL GALLICCHIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADIR GONCALVES JUNIOR). . \r\n\r\nDefiro a vista dos autos requerida pelo autor, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 30(trinta)) dias.\r\n\r\n37 - 97.0106889-0 ROBERTO DE SOUZA CORREA FARAH (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, JOAO VICENTE SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálculo(s), com planilha discriminada, por beneficiário, para acompanharem o mandado e o número do C.P.F. do advogado, de acordo com a Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Fica ciente a parte autora, ora credora, de que a planilha acima mencionada deverá ser elaborada com base em dados oriundos do órgão instituidor da pensão, que indiquem a remuneração a que teria direito o instituidor da pensão, se vivo estivesse, informem o cargo/função exercida e ainda, os valores pagos à pensionista e os percentuais aplicados, no caso de haver mais de um beneficiário da pensão concedida.\r\n\r\nIV - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n38 - 99.0002557-1 HELIO RIBEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . I - Defiro o desentranhamento dos documentos requeridos na petição de fls. 437/445, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nII - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2000.51.01.030535-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE) x ARTHUR M S PAPELARIA LTDA - ME - ACF CERAMICA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a petição de fls. 443/455 como impugnação no efeito suspensivo. \r\n\r\nII - Manifeste-se a ECT sobre as certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 434; 437 e 458, como também, sobre a impugnação.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.000162-4 MARILIA DA COSTA MANENTI (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO). . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da União Federal (fls. 152/157) e do Município do Rio de Janeiro (fls. 159/163) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.001382-5 SERGIO RICARDO CORREIA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NINA MARIA HAUER) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o seu interesse na execução, considerando ser irrisório o valor, o custo para a máquina do Judiciário e o teor do disposto no artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nr. 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nr. 11.033/2004. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.024212-0 ALDO LUIZ BATISTA GUEDES (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . I - Dê-se ciência à parte autora do noticiado pela CAIXA na fl. 68, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nII - Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.006200-6 ANA LUCIA RIBEIRO DE VASCONCELOS (Adv. SANDRA LUCIA GUERREIRO DA SILVA DE ARAUJO) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, a União, ora Credora, nas fls. 256 e 257, requer a extinção da Execução por falta de interesse processual, por ser o valor devido inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 20, parágrafo 2o, da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, III do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, a presente sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.011081-5 ELYSEU PINTO MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011273-3 MARCELO MIRANDA BITTENCOURT (Adv. CARLOS GUILHERME DE CASTILHO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, IV e 295, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para preparo em razão do beneficio da gratuidade de justiça que ora defiro em favor do demandante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012532-6 RAUL JOSE BERNARDO (Adv. ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo improrrogável de dez dias para adunar o valor da causa com o seu conteúdo econômico, sob pena de extinção.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.012833-9 MAFALDA FERRARI GUEDES-ESPOLIO REP/ P/ FERNANDO MONTEIRO GUEDES (Adv. MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, IV e 295, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para preparo em razão do beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028109-9 SILVIO REZENDE MACIEIRA (Adv. MARCIA FARIA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Diante da alegada necessidade de produção de prova pericial contábil, mantenho o processamento do feito sob o rito ordinário.\r\n\r\n2) Cite-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002766-7 ANTONIO BENTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto, eis que deferido o efeito suspensivo para sobrestar a movimentação deste feito até decisão final que vier a ser proferida no aludido recurso (fl. 73).\r\n\r\n50 - 2008.51.01.003374-6 ANTONIO CARLOS MERCIER (Adv. DENISE MONTES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I, 295, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas para preparo pelo autor diante do beneficio da gratuidade de justiça concedido. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.005537-7 FATIMA PECANHA DO NASCIMENTO (Adv. SONIA REGINA DO CARMO FILGUEIRAS) x MAGNO DO NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nApesar de nomeada a Dra. Paula Martins Riccio como curadora especial dos menores e também réus nesta demanda acerca deste munus público (f. 25), ainda não foi intimada. Proceda-se à sua intimação pessoal, abrindo-lhe prazo para apresentar contestação.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008806-1 MARCIA ANGELA GASPAR DE SA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015110-0 ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação dos autores JORGE RENOVATO e PEDRO SOARES DA SILVA quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo trazer aos autos cópia de todos os extratos de suas contas fundiárias, necessários à execução do julgado. \r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a CAIXA, para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com a aplicação de taxa progressiva de juros, como determinado no julgado exeqüendo, além de 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017574-7 EMMA ABILIO DE SOUZA (Adv. ELUISA HELENA PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pleiteia a parte autora a aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao FGTS. O conteúdo econômico da demanda e o valor a ela atribuído é inferior a sessenta salários mínimos, estando, pois, inserida a ação no âmbito de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nPor conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Cíveis Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017704-5 ELIZABETH MATOS CORREIA (Adv. EDSON VANDER COSTA MACEDO, FERNANDA MERCANTE MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Pleiteia a parte autora a aplicação de expurgos inflacionários de julho/87, fevereiro/89, abril e maio/90, e de fevereiro/91 em sua conta vinculada ao FGTS. O conteúdo econômico da demanda e o valor a ela atribuído é inferior a sessenta salários mínimos, estando, pois, inserida a ação no âmbito de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nPor conseguinte, declino da competência em favor de um dos Juizados Cíveis Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020904-6 ORLANDO GARCIA MENDONCA (Adv. MARIA CRISTINA KELM DIAS, PAULO BERNARDO KELM DIAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Concedo à parte autora o prazo de cinco dias para adunar aos autos documento comprobatório de pedido de extratos à ré na via administrativa.\r\n\r\n2. Concedo o benefício da gratuidade de justiça em favor do autor.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.020999-0 ACTA FRANQUIA DE MARCAS LTDA E OUTROS (Adv. THIAGO ANDRADE SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . PROCESSO Nº: 2008.51.01.020999-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, visando as demandantes, em sede de tutela antecipada, a anulação de Auto de Infração lavrado pelo IBAMA, com o conseqüente cancelamento da multa imposta e a suspensão de qualquer ato que implique na inscrição do débito em Dívida Ativa da União. \r\n\r\nSustentam, em síntese, que se dedicam ao comércio de vestuários, calçados e acessórios, e que foram autuadas pelos fiscais do IBAMA, em decorrência da utilização de borboletas nativas na confecção de sandálias de acrílico utilizadas em desfile da grife. Afirmam, que a autuação seria indevida, vez que teriam sido utilizados exemplares originariamente acomodados em objetos usualmente vendidos a turistas como souvenier.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir, que o Auto de Infração mencionado contém vício de legalidade, eis que teria sido elaborado com violação de normas atinentes ao exercício do poder de polícia e ao sigilo das ações de fiscalização. Em linhas gerais, noticiam que os agentes de fiscalização não estariam devidamente uniformizados no momento do exercício do poder de polícia e que a mídia teria tido acesso de forma irregular ao suposto ato infrator. Também relatam que a autuação teria sido irregular, eis que os agentes não procederam a efetiva análise técnica do material apreendido, descrevendo quais espécimes da fauna brasileira teriam sido utilizadas, aptas a caracterizar alegado ilícito ambiental. \r\n\r\nAduzem, ainda, que a multa teria sido aplicada sem que fosse assegurado aos supostos infratores a possibilidade de defesa assegurada em sede constitucional.\r\n\r\nO réu apresenta resposta às fls. 262/280, refutando as argumentações expendidas pelas autoras.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO instrumento processual que ora se busca articular, apresenta requisitos próprios, quais sejam, o risco de dano de difícil reparação e a verossimilhança do direito invocado.\r\n\r\nQuanto ao primeiro, indubitável a sua presença, eis que a mídia teve acesso ao suposto ato infrator. Uma empresa que se dedica ao público consumidor varejista precisa ter a sua reputação preservada de rumores da prática de atos tidos como delitivos, mormente quando ainda passíveis de questionamento em sede administrativa. \r\n\r\nQuanto à verossimilhança, nos mesmos termos, tenho a mesma por presente, vez que na hipótese vertente, as demandantes adunaram aos autos cópias de notas fiscais da compra do material apreendido (fls. 237/244), o que sinaliza, em tese, terem sido utilizadas borboletas previamente manuseadas por terceiros para confecção de peças de mostruário. Ressalte-se que as autoras não se dedicam ao comércio de animais silvestres, tendo sido apreendidas peças de uso meramente promocional, confeccionadas em reduzida quantidade. Ademais, segundo parecer técnico de fls. 245/256, as borboletas não fariam parte da lista de espécies ameaçadas de extinção. \r\n\r\nEntretanto, diante do risco de irreversibilidade do provimento almejado, descabe em juízo de cognição sumária, a anulação do Auto de Infração, restando ainda pendente de análise a legalidade do ato administrativo perpetrado.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade do débito relativo ao Auto de Infração nº 512016-D, lavrado pelo IBAMA. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta da 3a Vara Federal/RJ\r\n\r\n58 - 2008.51.01.023300-0 ANGELINO PIRES DE OLIVEIRA NETO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de cobrança na qual o autor pleiteia a aplicação de expurgos inflacionários em sua conta de poupança.\r\n\r\nPeticiona o autor, em fs. 17/18, requerendo o declínio da competência para o Juizado Especial Federal , por ter a causa conteúdo econômico até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para conhecer, apreciar e julgar as demandas cujo conteúdo econômico seja até sessenta salários mínimos e esteja nas hipóteses previstas na Lei nr. 10.259.\r\n\r\nPor conseguinte, declino da competência. Por constituir pleito da própria parte autora e não ter havido ainda citação, torna-se desnecessário aguardar o transcurso de prazo recursal. Determino, assim, a imediata remessa do feito a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, com as nossas homenagens.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.024150-1 SILVIO COSTA (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, com tal competência possui natureza funcional e absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, sua remessa para uma das Varas Federais de São João de Meriti, a que couber por distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.026692-3 JOSE CASTELLO BRANCO MASSON (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos ao período sobre o qual pugna pela aplicação de juros progressivos.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.027346-0 MARIA REGINA MESSIAS GONCALVES SILVA (Adv. DEBORA DA SILVA ROLAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando-a com o rito ordinário e com o conteúdo econômico da demanda, considerando pertencer aos Juizados Especiais Federais a competência para as causas até sessenta salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, defiro em favor da autora o beneficio da gratuidade de justiça.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.519778-2 EMIDIO MARIO COSTA TAVEIRA (Adv. MARIO CARVALHOSA TAVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519829-4 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA E OUTROS (Adv. GABRIELLA CAMPOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para informar a este Juízo o resultado de seu pedido junto ao(s) réu(s) dos extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.519923-7 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO PITILLO (Adv. CECI DAUDT CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos, na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos, pagando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003072-5 ACAUAN SILVA LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para comprovar a qualidade de interditado do autor, tendo em vista estar neste feito representado por seu pai e ser maior de idade. Intime-se, para tanto, a Defensoria Pública.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n66 - 2002.51.01.005683-5 GABRIEL NUNES VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x IVALDO MENDONCA UCHOA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Prossiga-se com a execução quanto ao impetrante Ivanildo Mendonça Uchoa, com a consequente expedição do ofício requisitório em virtude da expressa concordância da União. (f. 268)\r\n\r\n2 . Quanto ao pagamento de honorários advocatícios contratuais, defiro a retenção no percentual constante do contrato de honorários, nos termos do Estatuto da OAB.\r\n\r\n3. Diante do desconhecimento do atual domicílio do impetrante Gabriel Nunes Vieira, concedo a seu patrono a oportunidade de prosseguir com a execução, diligenciando na busca da localização de seu cliente, no prazo de trinta dias. \r\n\r\n4. Cumpridos os itens anteriores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.007883-3 ROBERVAL AMARAL DA SILVA (Adv. ANTONIO COSTA PASSOS) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, 267, VI, do Código de Processo Civil e artigo 18, da Lei n° 1.533/51.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.016744-1 MARIO ANGELO JETTO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA MORAS) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Intime-se o Diretor do INCA para informar as medidas adotadas em relação ao impetrante, seu estado clínico e possibilidade de internação, no prazo de cinco dias e conforme requerido pelo membro do MPF em fls. 29.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.490210-0 WILSON FERREIRA PINNA (Adv. FABIO ALMEIDA DE ANDRADE) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DA OAB DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da Lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários, a teor do disposto nos verbetes 512 e 105 das Súmulas dos Egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Intime-se a autoridade apontada como coatora. Comunique-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n70 - 2008.51.01.026964-0 BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA DELEGACIA/INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - CADIN/RF. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nForneça o impetrante as cópias da peça inicial e dos documentos adunados para instruírem o mandado de intimação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.003219-9 MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA, CAMILA FERREIRA LIMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO. . AUTOS Nº 2009.51.01.003219-9\r\n\r\nIMPETRANTE: MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A E OUTROS \r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A e OUTROS, visando obter, em sede liminar, inaudita altera pars, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstenha de exigir contribuições previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio e seus reflexos, pagos pelas impetrantes aos seus empregados no momento da rescisão de contratos de trabalhos. \r\n\r\nAlegam as impetrantes que pagam regularmente as verbas rescisórias devidas, recolhendo ao Fisco as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória. \r\n\r\nAduzem que entre as verbas rescisórias pagas aos funcionários desligados do quadro ativo, encontrava-se o aviso prévio indenizado, excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias pelo art. 214, §º¸V, “f”, do Decreto n.3.048/99. \r\n\r\nRelatam que estariam expostas ao risco eminente de terem lavrados contra si débitos previdenciários inexistentes eis que a autoridade fiscal estaria argumentando ser agora devido o pagamento do tributo sobre o aviso prévio indenizado em decorrência da revogação do mencionado dispositivo pelo art. 1º do Decreto n 6.727/2009.\r\n\r\nProcuração e documentos nas fls. 19/86. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nO deferimento de medida liminar, a teor do art. 7º da Lei nº 1.533/1951 depende da verificação do fumus boni iuris e do periculum in mora inferidos a partir das alegações da parte autora formuladas na inicial.\r\n\r\nEm relação ao primeiro destes requisitos, vislumbro sua presença. As importâncias relativas ao aviso prévio pagas a empregados em pecúnia por ocasião da rescisão contratual não se revestem de caráter salarial e, por isso, não servem de base imponível à contribuição previdenciária.\r\n\r\nSujeita-se à incidência da contribuição previdenciária apenas a remuneração paga habitualmente ao trabalhador enquanto estiver em vigor o contrato de trabalho, vale dizer, o salário que traduz a parcela fixa devida pela contraprestação do serviço e as demais verbas elencadas no art. 457 da CLT, eis que somente tais parcelas adequam-se ao conceito de renda previsto no CTN. \r\n\r\nAs verbas de natureza indenizatória, recebidas como compensação pela quebra contratual, não constituem acréscimo patrimonial a justificar a incidência da exação combatida. \r\n\r\nA questão relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, em razão da rescisão do contrato do trabalho, está superada pela jurisprudência que, de forma remansosa, prega a não incidência da exação sobre verbas meramente indenizatórias.\r\n\r\nO extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula nº 79, tratando a questão, com o seguinte enunciado:\r\n\r\n“Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.” \r\n\r\nPor sua vez, o Colendo STJ assim já se pronunciou:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. \r\n\r\nI - As importâncias pagas a empregados quando da resilição contratual, e por força dela, dizentes a aviso prévio, não tem color de salário, por isso que se não há de falar em contribuição previdenciária. Precedentes.\r\n\r\nII- Recurso provido.” (Resp 3794/PE, Recurso Especial 1990/0006110-5, Relator: Ministro Geraldo Sobral, T1 - Primeira Turma, DJ 03/12/1990, p.14305)\r\n\r\nRessalte-se que a própria Carta da República estatui no inciso I, aliena “a” do artigo 195 que a seguridade social só será financiada sobre a folha de salários. \r\n\r\nEm relação ao requisito do periculum in mora, qual seja, o risco de ineficácia da tutela jurisdicional se concedida apenas ao final do feito, também parece o mesmo presente na hipótese em tela, vez que o contribuinte poderá sofrer autuações indevidas por parte da autoridade fiscal, se não proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias combatidas.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar das impetrantes contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio e seus reflexos pagos pelas impetrantes por ocasião da rescisão dos contratos de trabalho de seus empregados. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para cumprimento, notificando-a para que preste as informações no prazo legal. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELOTTI\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nDecisões/MS - aviso prévio\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n72 - 93.0020383-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x DAYSE FERREIRA DA SILVA (Adv. LEONY COELHO DE MELO LEMOS) x CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA). . Fl. 138 - Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\n73 - 2003.51.01.019693-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x WORKER DO BRASIL IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . F. 245 - Defiro a solicitação da Caixa de obter informações acerca da existência de contas em nome da parte autora, como autoriza o disposto no artigo 655-A, do CPC.\r\n\r\nSendo positiva a existência de contas correntes, autorizo, desde já, a penhora on line no site do BACEN do valor correspondente à dívida em foco, incluindo honorários e custas processuais.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.020597-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, VICTOR HUGO DE SOUZA MENDES) x SONIA SUELI PEREIRA ARAUJO. . Fl. 90:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.032159-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ ANTONIO BORGES DA SILVA. . Defiro o pedido de suspensão do prazo, por 06(seis) meses, conforme requerido pela OAB/RJ na fl. 31.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.021727-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HIRANY PIRES RIBEIRO LEAO. . Sendo assim, com tal competência possui natureza de funcional, absoluta, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, determinando, por via de conseqüência, após o decurso do prazo recursal, a remessa dos autos para uma das Varas Federais Cíveis de Niterói, a que couber por distribuição.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos, mediante ofício, observando-se a competente baixa, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.026221-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCIA CRISTINA DOS SANTOS. . Complementadas as custas no valor de R$ 11,56, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.520529-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARMEN LUCIA REIS DE PAULA. . Complementadas as custas no valor de R$ 7,92, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.520560-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NIERCIO RIOS DE FREITAS. . Complementadas as custas no valor de R$ 23,64, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.522532-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIANGELA MARIANO. . Pagas as custas no valor de R$ 13,05, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.522593-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARCELA AGRA MAGALDI. . Complementadas as custas no valor de R$ 4,94, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.523118-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE SIQUEIRA VEIGA RODRIGUES. . Complementadas as custas no valor de R$ 12,11, cite-se na forma do artigo 652 e seguintes do CPC, fixando-se provisoriamente os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n83 - 2008.51.01.023570-7 ARMINDO SALUSTIANO BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.023871-0 DALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.023883-6 JOEL LOPES DE PAIVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.024208-6 JOSE ALEXANDRE LINS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n87 - 2008.51.01.024242-6 JORGE HERMES CORREA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n88 - 2008.51.01.024244-0 JORGE WILLIAM NUNES OURIQUE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Em 10 (dez) dias, forneça a parte autora cópia do título judicial e da respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n89 - 2008.51.01.003470-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x GERSON BANDEIRA DA COSTA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . Concedo à Caixa o prazo de cinco dias para se manifestar sobre as provas que pretenda produzir, justificando-as.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n90 - 90.0052767-8 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HERMES DONIZETI MARINELLI). . Fl. 373 - Anote-se.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, especificando, justificadamente, as provas que porventura pretenda produzir.\r\n\r\n91 - 91.0011622-0 IVAN SANCHES DE MORAES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE, ROSE CLAUDIA MAGUOLO POSSA, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Intime-se por mandado o autor PAULO FERREIRA BISPO para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a sua representação processual. \r\n\r\nII - Manifestem-se os autores CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE CARVA e OTÁVIO SOUZA DE OLIVEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a efetivação dos acordos propostos pela CAIXA nas fls. 1.273/1.277.\r\n\r\n92 - 96.0002582-7 JOAQUIM DA COSTA PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2000.51.01.015020-0 VANDERLEI LOURA MAGALHAES (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o levantamento do Alvará 160/2008 expedido em seu favor e, ainda, a baixa no gravame da hipoteca do imóvel, objeto do presente feito., devendo, ainda, \r\n\r\nII - Após, expeça-se o competente Alvará de Levantamento, em favor do Autor, do saldo residual da conta 03004218-5, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n94 - 2002.51.01.005173-4 MARCIA CRISTINA VIGNOLI (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n95 - 2007.51.01.002606-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x BRUNO SIGNORELLI SILVEIRA E OUTROS. . Defiro a suspensão do feito nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA\r\n\r\n96 - 2007.51.01.020765-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x LUIS AMERICO BEZERRA DA SILVA. . I - Fls. 38/39 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro vista dos autos fora do recinto do cartório, requerida pela CAIXA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2008.51.01.023098-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTA ALEGRE (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 80 e sobre a documentação juntada pela CAIXA nas fls. 82/95.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n98 - 2008.51.01.025696-6 EDVALDO OLIVEIRA FARIA (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo ao autor o prazo improrrogável de dez dias para dar integral cumprimento ao despacho de f. 23, acostando aos autos os extratos relativos às contas de poupança mencionadas na inicial. No mesmo prazo, forneça o autor cópia da emenda à inicial para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nRecebo a peça de fs. 24/27 como emenda à inicial.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.509863-9 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO JOSE RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, consoante o artigo 267, IV do CPC, JULGO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o feito. Custas para preparo pelo autor. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.519872-5 NELSON COELHO ALVES (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro a prioridade de idoso a que se refere o art. 71 da Lei 10.741/2001.\r\n\r\nII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração.\r\n\r\nIII - Concedo ao demandante prazo de 10 (dez) dias para emendar a inicial, eis que o pedido autoral faz menção à instituição bancária diversa daquela constante na relação jurídica processual deduzida. No mesmo prazo, deverá adunar o valor da causa ao seu conteúdo econômico, ressaltando caber aos Juizados Especiais Federais conhecer, apreciar e julgar as demandas até sessenta salários mínimos e acostar aos autos documento comprobatório do pedido de envio de extratos na via administrativa e da existência das mencionadas contas de poupança.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.000237-7 BENEDICTO HENRIQUE DE AZEREDO-ESPOLIO (Adv. CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS) x DULCINEA DE SOUZA AZEREDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. CLAUDIO ROBERTO VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa ao seu conteúdo econômico, ressaltando que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para as demandas cujos valores sejam até sessenta salários mínimos. No mesmo prazo, deverá a parte autora regularizar o pólo ativo, considerando que a legitimidade ou pertence ao Espólio ou aos herdeiros do de cujus, acostando as fotocópias relativas ao mencionado inventário, com a fase atual, sob pena de extinção.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n102 - 2008.51.01.010444-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x JURACI CARDOSO CORREA E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO). . Fl. 24 - Tendo em vista a decisão proferida no agravo de instrumento nº 2008.02.01.013747-1 interposto pela parte embargada, cumpra-se a parte final da decisão de fl. 11/12.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 98.0041479-7 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES) x TELMO CAVALCANTE SPRINGE E OUTROS (Adv. RICARDO BICHARA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2008.51.01.014620-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x GUILHERMINA DE SOUZA ARAUJO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES, WALDEMAR QUEIROZ GARCIA, ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA Medida Provisória nr. 2180-35, de 24 de agosto de 2001, que inseriu o artigo 1o-F na Lei nº 9.494/97 para fixar os juros de mora em 0,5% nos pagamentos das verbas remuneratórias devidas a servidores públicos e empregados públicos federais, apenas passou a incidir sobre os períodos posteriores à sua edição.\r\n\r\nNo caso dos autos, a ação foi proposta em junho de 1973 e a citação ocorrida em dezembro daquele mesmo ano, vindo o título executivo judicial a estabelecer que os juros de mora teriam como termo a quo a data da citação. (f. 365 da ação principal)\r\n\r\nPor conseguinte, determino a remessa do feito à Contadoria desta Justiça Federal para elaborar os cálculos da execução, aplicando os juros de mora da seguinte forma:\r\n\r\na contar da citação, em dezembro/1973 até agosto/2001: 1% (um por cento) ao mês;\r\n\r\nde setembro/2001 em diante: 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nApós, abra-se vista às partes para se manifestarem por cinco dias sucessivos, a começar pelos autores.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n105 - 2008.51.01.022477-1 JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO (Adv. JOSE EDUARDO FONTOURA DE CARVALHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1. Intime-se o coator a fim de que preste suas informações, no prazo de dez dias, consoante o disposto no artigo 9º, da Lei nº 9.507/97.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 82\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 725711"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000111\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0012019-8 THEREZA FIALHO MAIA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000044/2009 . THEREZA FIALHO MAIA e OUTROS interpuseram embargos de declaração contra despacho de fls. 232, sustentando que há omissão, eis que não se manifestou sobre a atualização dos juros devidos, bem como em relação à reserva dos honorários contratados quando da expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da obscuridade, contrariedade ou omissão apontada pelas embargantes no despacho recorrido.\r\n\r\nQuanto a incidência de juros, de fato, o despacho não se pronunciou. No entanto, em relação à reserva de honorários, indefiro, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 217/219 se referem ao recebimento pelo advogado de seus honorários quando do pagamento aos beneficiários, e não quanto à reserva quando da expedição dos ofícios requisitórios.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e OS ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para determinar que os ofícios requisitórios sejam expedidos de acordo com os valores apresentados na planilha acostada ás fls. 246/252, conforme já decidido às fls. 257, integralmente em favor de cada beneficiário.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006333-7 ARLINDO LEAO DE JESUS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000037/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 184 a 187, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009246-5 JONIO SOARES DA SILVA (Adv. CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LICIA ROSENFELD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a União a proceder à reintegração do autor ao serviço ativo do Exército, no posto de soldado, com a subsequente passagem para a reserva remunerada e o pagamento dos proventos correspondentes a esta graduação, retroativamente à data do ato de licenciamento. \r\n\r\nOutrossim, pelas razões acima e sendo evidente o periculum in mora, em razão da própria natureza da verba pretendida, defiro a antecipação de tutela para que a ré reintegre o autor imediatamente ao serviço ativo do Exército, no posto de soldado, passando-o à reserva remunerada, com a imediata efetivação do tratamento médico e fisioterapêutico.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários de sucumbência, que fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000666-9 NATALICIO MARTINS E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000034/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 20,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.017748-2 OSVALDO BASTOS FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nEsclareço que os valores depositados, poderão ser liberados se satisfeitas as condições da Lei n º 8.036/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013704-3 HELIO ANDRADE COSTA (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 225,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a corrigir os saldos da conta de caderneta de poupança nos 02604184-7, 02604470-6, 02604182-0 e 02604183-9 em 26,06% no mês de julho de 1987, descontado o índice já creditado à época, acrescido de correção monetária, desde 01/07/1987 e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021376-1 ANTONIA CARVALHO DE JESUS (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000036/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 123,60. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para, autorizando-lhe a descontar o índice já creditado à época, condenar a CEF a corrigir o saldo da contas de caderneta de poupança n º 00509442-6 do autor pelo percentual de 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990, devendo ser acrescidos correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025340-0 DALBERTO DE AZEVEDO MEZA-ESPOLIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no art. 267, IV c/c art. 257, todos do CPC, julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, determinando o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da não formação da relação processual.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013860-0 EVALDO CLARETE DE MARCO (Adv. ANTONIO DOS REIS LAZARINI) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, atentando-se para o fato de se tratar de incapaz.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019654-4 CLAUDIO ROBERTO RODRIGUES FREITAS (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x PRESIDENTE DA ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO RBASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA s/fl Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo em parte a segurança, determinando a imediata reintegração do servidor no cargo que ocupava, com o pagamento regular e integral de todos os vencimentos e benefícios que recebia à época da demissão, exceto os pagos em decorrência exclusiva da legislação trabalhista.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031889-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SILVIA CLEA DIAS CARRAPATOSO (Adv. SILVIA CLEA DIAS CARRAPATOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000040/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 97.0075405-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (Adv. ENEMESIO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado e a concordância da parte autora com o valor depositado pela CEF (às fls. 275), por meio das guias de depósito das parcelas 01 a 06, às fls. 256, 259, 264, 267, 270, 273, respectivamente, julgo extinta a presente ação de execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509616-3 CARLOS AMARAL GUERRA (Adv. MARIA HOSANIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000035/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.020572-7 NICEA DE OLIVEIRA PINTO (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.017348-9 ANTONIO CARLOS FERREIRA MAIA (Adv. RONALDO FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 726615"
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                            "726616": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000112\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0062112-0 ERNESTO ALVES PORTUGAL E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO FICHTNER, MAURO FICHTNER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Informe a parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 98.0060277-1 CECILIO MOURA LAGO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017817-0 IOLANDA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON DUCCINI). . Intime-se a parte autora para que confirme o comparecimento na FIOCRUZ.\r\n\r\nEm caso positivo, oficie-se a FIOCRUZ para que junte aos autos o laudo do exame realizado.\r\n\r\nCumprido, vista as partes e ao MPF por 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.021323-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x ROGERIO DE SOUZA AMPARO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a resposta quanto ao pedido de fls. 102, por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016521-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SILVA OLIVEIRA R MOREIRA LTDA ME E OUTROS. . Aguarde-se a resposta quanto ao pedido de fls. 122, por trinta dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000247-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x NILTON JOSE BROWN. . Aguarde-se a decisão do agravo interposto.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.509786-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x DEPOSITO DE GAZ CHAMA IMORTAL LTDA E OUTROS. . Face á notícia de óbito ás fls. 26, à exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004233-4 HONORELINO CAMPOS SOUZA E OUTRO (Adv. RODRIGO ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Fls. 29: Não assiste razão a CEF, uma vez que a EMGEA é a segunda ré, enquanto a CEF é a primeira ré, sendo Honorelino Campos Souza e Cátia Costa Correa os autores.\r\n\r\nDevolvam-se os autos aos requerentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0001445-6 GILBERTO DA SILVA LIMA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, LEANDRO TEIXEIRA ALVES, ROSILENE PINTO SERAFIM, JOSE MANUEL FERNANDES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 261, item 4.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 726616"
                            ],
                            "726617": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000113\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108972-3 CARLOS ASSIS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aos autores sobre a documentação anexada, bem como para que providenciem a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0131483-3 FONOBRAS DISTRIBUIDORA FONOGRAFICA BRASILEIRA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . A(o) Advogada(o) da parte autora, Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA, para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado, referente aos honorários sucumbenciais (fls. 219).\r\n\r\nApós, aguarde-se comunicado do TRF quanto ao Precatório de fls. 206.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021638-8 UNISYS BRASIL LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000261-0 DANIEL DOS SANTOS (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LICIA ROSENFELD). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0060285-2 FERNANDO CLAUDIO DE ALMEIDA PEIXOTO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520983-8 HERMAN RALF LUNDGREN (Adv. VINICIUS DASINGER BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002785-4 ARMINDA DA CONCEICAO DE JESUS TAVARES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO, TICIANA ROGERIA ARANTES CADETE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, a natureza do feito e a competência absoluta instituída pela Lei nº 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI Juizados para redistribuição do feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.016281-0 SARITA NIGRI (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Fls. 91 - À União Federal, pessoalmente, para que se manifeste sobre o alegado.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 98.0020508-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FABIO COELHO FABRIZZI (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . 1) Tragam aos autos a relação de bens do executado.\r\n\r\nJuntadas as informações, à Secretaria para dar ciência do conteúdo da petição juntada exclusivamente à exeqüente, desentranhando-se o lacrando-se posteriormente em envelope, o qual deverá ficar preso á contracapa, certificando.\r\n\r\n2) Defiro à exeqüente autorização para obter da empresa listada a informação requerida, qual seja, se há veículos em nome do demandante, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000761-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x CHAMPS ELISEES COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS. . Suspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nApós, à exeqüente para que cumpra a determinação de fls. 44, em dez dias, ou requeira aquilo que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025882-3 SILVIA MARGARIDA BRAGA PADIGLIONE (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando o valor atribuído à causa, converto o rito em Ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.000526-3 ELIANE DE PAULA MACEDO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa, converto o rito em Ordinário.\r\n\r\nÀ SEADI para as modificações cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, cumpra a autora o disposto no art. 268, caput do CPC, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520994-2 ANTONIO LOPES-ESPOLIO (Adv. GABRIELA SEQUEIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os originais de fls. 15 e 16, e comprove a alegada recusa da CEF em fornecer os extratos administrativamente, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 726617"
                            ],
                            "726618": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000114\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0307434-0 ALVINA GOMES ABBAS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002487-7 MIRA XAVIER DE BARROS (Adv. HELIO HENRIQUE BASTOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha a autora as custas devidas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0017896-3 REINALDO DE MELLO OLIVEIRA (Adv. JOEL GOMES SOARES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Providencie o autor a execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.003380-6 YEDA RODRIGUES GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Face o tempo decorrido, à CEF para efetuar o desbloqueio, em dez dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029930-0 JOAO BATISTA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF para cumprimento do julgado, em quinze dias.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011025-6 ISAEL MARCOLINO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se alvará em favor da CEF.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012255-6 JOAO SILVA DE LEMOS E OUTRO (Adv. MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A parte autora sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.014853-3 AMYR COSTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando a documentação juntada diga a parte autora.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009990-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 85 - Aguarde-se, por trinta dias.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027183-9 ROSEMBERG ABREU DE PAULA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O objetivo da Lei nº 1.060/50 é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que os documentos juntados aos autos (fls. 08) demonstram contradição à alegada miserabilidade econômica do autor.\r\n\r\nRecolha o autor as custas devidas, junte extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, junte cópia de sua OAB e inclua os demais herdeiros no pólo ativo do feito, com as devidas procurações e qualificações dos mesmos, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521216-3 LEONILDA ALVES DO AMARAL (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das demandas que versam sobre expurgos inflacionários nas contas do FGTS já restou pacificada pelas nossas Tribunais Superiores, pelo qual excluo a mesma do feito.\r\n\r\nÀ SEADI para as providências cabíveis, nos registros e na autuação.\r\n\r\nApós, esclareça a parte autora se houve abertura de inventário, devendo juntar o respectivo Termo de inventariança, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.002482-8 MARGARETH DE SOUZA VERAS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 20/23, os extratos foram solicitados em 16 e 19 de janeiro de 2009, sendo que o presente feito foi protocolizado em 23/01/2009, não se configurando, portanto, demora ou recusa da CEF em apresentar os mesmos, como alegado pela parte autora. \r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido incidental de itens I e II de fls. 11.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.021615-3 CARLOS ALBERTO MACHADO OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 . \r\n\r\nVerifico inexistir interesse jurídico nesta restauração, já que o feito foi extinto, sem julgamento do mérito, sentença esta sem objeto de recurso.\r\n\r\nIsto posto, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se a Corregedoria do Eg. TRF - 2ª Região, encaminhando-se cópia do presente expediente.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2008.51.01.013658-4 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x CONDOMINIO DO EDIFICIO RODRIGO SILVA. . No prazo de dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015304-8 AYMAR RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 487.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726618"
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                            "726619": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022071-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Inicie-se a parte autora a execução em relação a todos os autores, para tanto defiro o prazo de 15 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0008171-5 EVALDINO ROSA PAES E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, CARLOS MAGALHAES MASSENA) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1) Devolva a parte autora o original do Alvará de nº 0100198-0/2007 expedido em favor de seu patrono às fls. 822.\r\n\r\n2) Levante-se o valor da penhora em favor da CEF referente ao valor de fls. 844.\r\n\r\n3) Se cumprido o item 1), expeça a Secretaria novo Alvará em favor do patrono do autor pelo valor às fls. 857.\r\n\r\n3 - 97.0075275-5 ANDRE DA SILVA ALVES E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002376-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, SABRINA KELLY RODRIGUES BARBOSA RIBEIRO DE LACERDA) x GERSON CRISTOVAO DA SILVA. . Fls. 03, parte final - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 88.0003961-8 JOSE RIBEIRO GOMES E OUTROS (Adv. JAIME JOSE CANEJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OLGA DE FATIMA DA SILVA). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0013566-1 ALCESTE JOSE MOREIRA E OUTROS (Adv. JOSE MILTON SOLOMON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 97.0100286-5 JOAO ALFREDO AUGUSTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 726619"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000116\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521151-1 JOSE MORGADO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO JOSE SOARES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora cópia do documento de identificação e os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.521180-8 MARIA AUGUSTA GOMES LOUREIRO DA SILVA (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sanção, regularize o recolhimentos das custas judiciais, em conformidade ao art. 2º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.521370-2 PAULO EDUARDO SCHIMPF (Adv. RONALDO CAMPOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nJunte a parte autora os extratos das cadernetas de poupança nos períodos cujos índices são objeto do presente feito, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 00.0734923-8 CEMEL - CENTRO MEDICO NOVO RIO LTDA E OUTROS (Adv. WALDYR FERREIRA, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA, MARIZA PESSANHA BARCELOS, ANTONIO CELIO DE BARROS, GIUSEPPE D'ACRI, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021447-1 LUCIO DO NASCIMENTO MOURAO (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.71.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 726620"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012937-0 MARIA ESMERALDA FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTHIANNI GOMES XAVIER DE BRITO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o requerido às fls. 50/51, devendo a parte autora depositar o sinal de 30% em até 10 dias após a intimação do presente despacho, e as demais parcelas em 6 meses consecutivos, iniciando-se no mês de março.\r\n\r\nTorno, portanto, sem efeito o despacho de fls. 48.\r\n\r\nEfetuado o depósito, abra-se vista a Caixa Econômica Federal por 10 dias, para que indique conta e agencia para os demais depósitos.\r\n\r\nVindo as informações, intime-se a parte autora para ciência e venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.003420-2 RENATO ZANOL SANTOS NEVES (Adv. MARCELLO LIMA ANDREATA) x DIRETOR DA COMISSAO DE EXAME DE PRATICANTE DE PRATICO DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Regularize o impetrante a sua representação processual e o recolhimento das custas judiciais, face a certidão de fls. 70, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023484-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Defiro a produção de prova pericial contábil requerida ás fls. 224 e nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS BONFADINI para atuar como perito do Juízo neste feito.\r\n\r\nIntime-se o profissional para tomar ciência do encargo e estimar honorários, em dez dias, a serem pagos pela parte sucumbente, e antecipados pela parte autora.\r\n\r\nFaculto às partes igual prazo para elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em querendo, bem como para que se pronunciem quanto aos honorários estimados.\r\n\r\nHavendo concordância e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora proceder ao pagamento respectivo, de modo a viabilizar o início da perícia, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nUma vez juntado o laudo, expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe, do valor correspondente aos honorários periciais.\r\n\r\nApós, às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias para manifestação, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030585-7 WASHINGTON LUIZ DE MELLO (Adv. VALDIR BORGES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . A parte autora para especificar a especialidade médica da perícia requerida.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025301-7 IACY DAMASCENO DE MATOS E OUTRO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO) x BRJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . À CEF sobre a documentação juntada.\r\n\r\nNada requerido, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 89.0003999-7 JOSEFA ALVES DE LIMA (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . Informe a parte autora qual o seu órgão pagador, com o respectivo endereço e junte aos autos cópia do contracheque.\r\n\r\nJunte, ainda, os dados requeridos às fls. 174.\r\n\r\nTudo cumprido, vista à AGU por 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 88.0016676-8 VERLANDE PEIXOTO SILVEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n8 - 98.0018148-2 EGLANTINE CASTELLO BRANCO GARCEZ E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0219557-7 RUY NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA, ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0010296-0 CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 222.\r\n\r\n11 - 95.0026293-2 VALTER DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n12 - 98.0060287-9 GERALDO JOSE ARAGAO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 98.0002269-4 HERVAN LAURENTINO DA SILVA (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n14 - 98.0009997-2 NILO CARLOS DA CUNHA E OUTROS (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028082-4 LAERTE NEPOMUCENO VIANNA (Adv. LAERTE NEPOMUCENO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 726621"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007906-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, nomeio como Perito Judicial o Dr. Antonio Carlos Bonfadini.\r\n\r\nIntime-se para ciência da nomeação e apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\nHavendo concordância, deposite a parte autora os honorários independente da expedição de guia por parte desta Vara.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021084-0 VENDOVAL CLEMENTE DE ARAUJO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.01.022408-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x ESTHER FRANCISCA DA CRUZ. . Cumpra a exeqüente a determinação de fls. 57, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.023678-6 IDALINO MARTINS DOS ANJOS (Adv. LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI, MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do(s) depósito(s) efetivado(s).\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.024017-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LUIZA RODRIGUES ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. ADRIANA VASCO DO COUTO). . Expeça a Secretaria os ofícios requisitórios.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0003705-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA VERISSIMO (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls.344.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 99.0011029-3 CARMEM DA SILVA TORRES FERRAZ (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO, FAUSTA BOSCACCI) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 726622"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 99.0061632-4 MARIA DE SOUZA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 226/232 - À parte autora, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.029972-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 535 - Anote-se, somente quanto à autora Ana Cristina Gomes França.\r\n\r\n2) À SEADI para exclusão do pólo ativo de Amarildo Silva de Alcântara (fls. 560). \r\n\r\n3) Após, à parte autora, em quinze dias, sobre os valores referentes aos autores indicados às fls. 577/578 que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nOutrossim, diga a parte autora quanto às alegações de assinatura de Termo de Adesão às fls. 571 e 578, bem como para providenciar os elementos solicitados às fls. 572.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto aos mesmos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022293-9 MARIA REGINA DE PAULA (Adv. JOSE COSME DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 111.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029969-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . À parte autora, em vinte dias, conforme despacho de fls. 670/671.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013015-2 JESUS DO VALE MENDONCA (Adv. JARDEL CALDAS NORONHA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora para cumprimento do despacho de fls. 87.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 726623"
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                            "726624": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024890-0 JOSE REINALDO DA SILVA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. JOAO THEOTONIO M. DE ALMEIDA JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Ao autor sobre a documentação anexada, bem como para que providencie a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2 - 98.0005115-5 FRANK LATTARI (Adv. LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017522-6 MARIA GLICEA SANTOS DE BARROS (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Admito o recurso da União Federal.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031746-0 ANA CLAUDIA MOSCOSO ALMEIDA E OUTRO (Adv. RENATA PUCA DE MILITA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). . Inadmito a apelação, eis que intempestiva.\r\n\r\nÀ União Federal, para ciência da sentença.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029874-9 ANA LUCIA SANTOS DA COSTA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021989-7 NADIR LEITE SILVA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS). . Admito o recurso das rés.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença.\r\n\r\nNão havendo recurso da União Federal, ao apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 99.0003721-9 EIDINAURA DE CARVALHO MORAES (Adv. HAIDE ARAUJO MORAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . À parte autora para que compareça ao balcão desta Secretaria, em cinco dias, para tomar ciência do depósito efetivado.\r\n\r\nNada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.016288-0 DIONISIO JOSE ESTEVES (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Aguarde-se a realização da audiência de oitiva das testemunhas no MM. Juízo Deprecado.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 726624"
                            ],
                            "726625": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020264-3 ARGOS SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO, CARLOS HENRIQUE DA FONSECA, NYLSON DOS SANTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, declarando a nulidade da NFLD n° 35.771.428-8.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, § 3°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0012809-4 VALMIR SIQUEIRA DE SANTANNA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Portanto, uma vez apresentado o Termo de Adesão às fls. 360, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor VALMIR SIQUEIRA DE SANTANA.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n3 - 95.0015946-5 JAIR ALVES CORREA (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Declaro, portanto, extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC, face à ausência de impugnação do autor. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal arquivem-se com baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.001225-8 GESSILDA ALVES DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.018154-1 CAFE BARRICA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RECEITA PREVIDENCIARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 58 a 60, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.006037-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x ENCONTRO DO OUVIDOR FOTOGRAFIA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS, CLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS, MONIQUE SOARES LEITE RIBEIRO COUTINHO, EDUARDO TOLIPAN JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 100,10. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,10. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\n7 - 2007.51.01.816130-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CESAR PRODOSCIMO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 25,14. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,57. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC (falta de interesse de agir), julgo extinto o processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021566-6 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ALTANIR MARCELO DA COSTA (Adv. JAQUELINE ALVES COUTINHO). . Ante o exposto, defiro o pedido da impugnante, atribuindo ao feito o valor de R$ 5.690,75 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos da ação ordinária nº 2008.51.01.013066-1.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós preclusão, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509555-9 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x HELIO PORTELA DA SILVA (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO, THAMILLA BIANCHINI COTTAR). . Assim sendo, defiro a impugnação à gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha o réu as custas judiciais no processo principal nº 2008.51.01.003507-0, sob pena de extinção do feito\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nPreclusa, traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso, arquivando-se estes com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.509552-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x MARIA DA PENHA BARBOSA (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA apuração da exeqüente de fls. 459 a 463 (autos principais) está correta, eis que efetuou os correspondentes descontos, levou em consideração os valores percebidos pelo paradigma (fls. 399 a 425) e aplicou a SELIC, indexador estabelecido na decisão transitada em julgado (fls. 302).\r\n\r\nHá erro apenas em relação à inclusão do auxílio alimentação, que tem caráter indenizatório e deve ser pago apenas nos dias efetivamente trabalhados, o que não houve no caso.\r\n\r\nObserve-se que os valores decorrentes do adicional de insalubridade, ao contrário do afirmado pelo INSS, não integram os cálculos da exequente.\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à Contadoria para que efetue recálculo, mantendo a data de atualização, porém excluindo da apuração de fls. 459 a 463 os montantes referentes ao auxílio alimentação.\r\n\r\nNo retorno, abra-se vista às partes e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 726625"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0117695-1 ADNILSON SANTIAGO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO, FRANCKLIN PRUDENCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003187-0 HELENA NASCIMENTO PAVANELLI (Adv. ADRIANA A S SALVADOR FERRAZ, HOMERO FLESCH) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 1 - Sobre o depósito de fl. 355, manifeste-se a Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A.\r\n\r\n2 - Quanto ao valor depositado em fl. 351, através de DARF, a sua devolução deve ser requerida administrativamente ao órgão competente.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022143-1 FREUDENBERG-NOK COMPONENTES BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE). . Regularize a Secretaria o cadastro do representante processual da ELETROBRÁS no sistema de acompanhamento processual.\r\n\r\nCumpra-se a última parte de fl. 279, quanto à ELETROBRÁS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0079264-1 LEVY SILVA E OUTROS (Adv. PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET, RAPHAEL REIMOL DOMENECH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . 1 - Fls. 714/731: Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n2 - Após, cumpra-se o constante no item 3 de fl. 708.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.011009-7 FRANCISCO FLAVIO ARAUJO DA COSTA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . 1 - Apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, as cópias autenticadas dos documentos de fls. 297, 300, 303 e 306, conforme requerido pela União.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1, dê-se vista à União, atentando-se a mesma para o fato de que o número do CPF de Décio Flávio Rodrigues Costa consta do documento de identidade em fl. 297.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.012298-8 JUDITH HELENA GENUINO DA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Chamo feito à ordem.\r\n\r\nA decisão, de fl. 234, a despeito de deferir a produção de prova pericial, não examinou as preliminares argüidas, restando incompleta a fase de saneamento.\r\n\r\nPosto isso, determino o sobrestamento da perícia.\r\n\r\nVenham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016099-8 DEMETRIO MARTINS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE). . Intime-se o credor para que este forneça o demonstrativo do débito, nos termos do art. 475-B, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033667-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA MARIA DA CRUZ BAZIN (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . 1. Defiro em favor da ré os benefícios da gratuidade de justiça e da Lei 10.741/03, devendo a Secretaria do Juízo proceder às anotações determinadas no art. 3º da Resolução nº 04 da Presidência do TRF da 2ª Região, de 08/02/2005.\r\n\r\n2. À exequente, para que se manifeste sobre a exceção de fls. 23/37.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0019533-6 GILVAN DOS SANTOS (Adv. IVAEL GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Fls. 186/187: esclareça a parte autora, comprovadamente, quanto à existência de contrato de trabalho anterior a 21/09/1971.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 725161"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 00.0257765-8 REMO YNAMA E OUTROS (Adv. GABRIEL ANTONIO SOARES FREIRE JR., ANDRE LUIZ DE LIMA DAIBES, NAPOLEAO TOME DE CARVALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Abra-se vista às partes sobre a manifestação do perito, devendo o INCRA cumprir o item 13 da decisão de fls. 1513/1517.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033266-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x SERGIO OLIVEIRA BAPTISTA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ SILVA DURANTI). . 1. Intime-se a parte ré para que forneça os elementos necessários à elaboração dos cálculos, conforme requerido pelo Sr. Contador, em fl. 198.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, remetam-se os autos à Contadoria para integral cumprimento da determinação de fl. 196.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 725162"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012922-1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x FERNANDO JOSE DE ARAUJO ABRANTES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA). . 2 - ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.022537-0 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x ISAC SILVEIRA DA COSTA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 13.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela União, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar Isac Silveira da Costa a pagar R$ 30.053,95 (trinta mil, cinquenta e três reais e noventa e cinco centavos). Tal montante deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de mora de 0,5% (um por cento) a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil de 2002). A atualização monetária das prestações deve ser feita de acordo com os índices utilizados para correção monetária de precatórios na Justiça Federal, a partir de 31 de março de 2004 (fl. 19).\r\n\r\n14. Condeno o réu em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.802733-4 FATIMA GOMES DE LIMA (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, a autora não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n18. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0074084-6 JOSE ALVARO BASTOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . ... intime-se o signatário de fl. 521 para adequar o seu petitório ao artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\n5 - 99.0062626-5 GILBERTO MELLO DE SOUZA (Adv. SELMA DA SILVA ANDRADE RANGEL DE AZEVEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO SAMPAIO TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para que informe a este juízo acerca do cumprimento da determinação de fl. 291.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.014001-5 MARGARETH LIMA XAVIER DE SOUZA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 59,02. . SENTENÇA - TIPO B.1\r\n\r\n1. A homologação da transação pactuada pelas partes foi feita por magistrado absolutamente incompetente, razão pela qual declaro a nulidade da sentença proferida em violação ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988).\r\n\r\n2. Ante a necessidade de o exercício da atividade jurisdicional ser instrumento da pacificação dos conflitos sociais e de mitigar dilações processuais indevidas, homologo a transação firmada entre as partes às fls. 345/346, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Custas e honorários fixados consoante o pactuado.\r\n\r\n5. A destinação dos depósitos judiciais deverá observar o termo de acordo.\r\n\r\n6. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais (fl. 276).\r\n\r\n7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Renunciado o direito de interpor recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.012871-9 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002837-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO (Adv. MAURA DE LIMA SILVA E SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da ANS, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.009351-2 VICENTE ATANAZIO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013370-4 OSVALDO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017542-5 MAGNO DA SILVA (Adv. SANDRA RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 18.Posto isso julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos índices pleiteados, ante ausência de interesse de agir e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, em relação à taxa progressiva de juros.\r\n\r\n19.Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 29-C, da Lei n. 8.036/90. Condeno o autor ao pagamento de custas, ressalvando que o pagamento de tal verba fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data de publicação desta sentença, o demandante não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n20.Publique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017836-0 MAURICIO BARBOSA DE MORAES (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido para que o saldo de conta vinculada no FGTS seja corrigido mediante a incidência da variação mensal do IPC nos meses de janeiro/89 e abril/90. Outrossim, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para que seja aplicada taxa de juros progressivos sobre os valores depositados em saldo de conta vinculada no FGTS, observando-se a prescrição quanto às parcelas vencidas antes de 19 de setembro de 1978. Os juros de mora deverão ser calculados à razão de 1,0% (um por cento) ao mês a contar da citação, e a atualização monetária deverá ser feita em obediência aos mesmos índices utilizados para atualização do saldo da conta do fundista.\r\n\r\n18.Sem condenação em custas, uma vez que deferido o benefício de gratuidade de justiça à parte autora. Deixo de condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ante o disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MPV 2.164-40, de 27/07/2001. \r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.509980-2 ANTONIO PEREIRA LOPES (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021300-1 JORGE MEDEIROS BENTO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. FOLHA 174 . 1 - Converto o feito em diligência.\r\n\r\n2 - Da leitura dos autos, constata-se que o acervo probatório não permite que o Juízo forme convicção segura sobre o ato administrativo impugnado.\r\n\r\n3 - Posto isso, escorado no art. 130, do Código de Processo Civil, determino que a autoridade coatora, no prazo de 20 ( vinte) dias, apresente cópia integral de processo administrativo nº 10768.000081/94-74 e do acórdão nº 2410/2007, do Tribunal de Contas da União, que serviu de esteio ao ato documentado à fl. 81.\r\n\r\n4 - Carreados aos autos os documentos indicados no item 3, abra-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004769-1 ALBERTINO HAYDEM DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . ...abra-se vista à CEF para especificação de provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.815485-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REGINA LUCIA DE SOUZA. . Fl. 27: Abra-se vista à exequente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 725163"
                            ],
                            "725164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013395-9 CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 292/300.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030805-0 ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.004747-9 RODRIGO MANHAES FILHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre fl. 326.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023577-6 MARIA DE LOURDES MORAIS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Cabe à parte providenciar, pela via administrativa, os extratos necessários, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente, sendo desnecessária a via substitutiva do judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da mesma, comprovadamente.\r\n\r\nPrazo : 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n*\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2000.51.01.031768-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x JORGE LUIZ MONTEIRO DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x OCRE IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . Fl. 200: Ante o tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do item 3 de fl. 286.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.815903-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARMEN LUCIA DA SILVA E SILVA. . Fls. 44-v e 45: Abra-se vista à OAB.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019611-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x CELIO MARTINS. . Aguarde-se por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.008124-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA) x T C SILVA MARTINS ME E OUTROS (Adv. PEDRO PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que o documento apresentado à fl. 103 não comprova a alegação de falência da empresa, forneça a parte ré cópia de documentos oficiais hábeis a satisfazer o alegado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002101-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ADEMIR MACHADO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 725164"
                            ],
                            "725165": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.029115-3 LOPES FILHO E ASSOCIADOS CONSULTORES DE INVESTIMENTOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA, RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . 1 - À fl. 436, o credor afirma a persistência de valor a ser pago em decorrência da não atualização monetária do montante apontado como devido até a data de seu depósito.\r\n\r\n2 - Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da quantia indicada à fl. 436, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0012065-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0107527-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. TANIA CRISTINA MANHAES, ZILNETE MENDES MENDONCA) x ACRILNORTE INDUSTRIA E COMERCIO PETROQUIMICA E PLASTICOS LTDA (Adv. JULIO RAMALHO DUBEUX). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a ECT fornecer as cópias necessárias à instrução da carta precatória (art. 202, II, do CPC).\r\n\r\n4 - 95.0019693-0 MARCIO LACS E OUTRO (Adv. DEBORA LACS SICHEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n5 - 97.0074845-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO PEREIRA DE SENA FILHO) x TERRATUR - TERRA AGENCIA DE VIAGENS E TUR LTDA (Adv. JOAO CARLOS DOS SANTOS PIRES). . Abra-se vista à parte ré para que se manifeste sobre fls. 278/283.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016165-6 JANETE PEREIRA GARCIA (Adv. JORGE SARAIVA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se, nos termos do art. 265, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008141-4 KATIA PEREIRA CERBINO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. retro: Indefiro nova dilação de prazo, uma vez que a parte autora teve mais de seis meses para se pronunciar sobre o documento de fl.57.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.011587-4 ESPOLIO DE JAYME DE OLIVEIRA PEREIRA RP/ ARBELIA DE OLIVEIRA SEVERO PEREIRA (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 78: indefiro o pedido, eis que os extratos podem ser obtidos por meio administrativo junto à ré. \r\n\r\nPersistindo a recusa, apresente a parte autora documentos que comprovem a negativa da CEF em fornecer os extratos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006811-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x AUSTEM DE OLIVEIRA SIMOES. . Manifeste-se a exeqüente quanto ao interesse no prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.052849-4 CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA AMELIA (Adv. ROMILDO BORBA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Cumpra corretamente a CEF o despacho de fls. 127.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2008.51.01.001495-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PAULO ROBERTO HAMUDE DANTOS. . Ante o teor de fl. 24, esclareça a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, se desiste do feito, em razão do conteúdo da certidão de fl. 12.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019178-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x JANETE PEREIRA GARCIA (Adv. JORGE SARAIVA DA FONSECA). . Aguarde-se, nos termos do art. 265, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523320-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x HELOISA PEREIRA RIBEIRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA). . Ao impugnado.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023760-1 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x JANETE PEREIRA GARCIA (Adv. JORGE SARAIVA DA FONSECA). . Ao excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.002222-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x MARCIO LACS E OUTRO (Adv. DEBORA LACS SICHEL). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002223-6 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES, ELCIO CUNHA TOLENTINO DA COSTA, LILIAN DE PAULA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018435-9 HELOISA PEREIRA RIBEIRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Diga a parte autora em réplica, especificando desde logo as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, abra-se vista à ré para especificação de provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 725165"
                            ],
                            "726399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003143-9 TIM PARTICIPACOES S/A (Adv. ERNESTO JOHANNES TROUW) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 17.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n18.Condeno a demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizada monetariamente pelo IPCA-E a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022852-1 HELENIO ERTHAL (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2008.51.01.022852-1\r\n\r\nAUTOR: HELENIO ERTHAL\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ : FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHELENIO ERTHAL, qualificado na petição inicial de fls. 02/19, ajuíza ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré se abstenha de fazer retenção mensal do Imposto de Renda sobre o benefício de complementação pago pelo requerente. Sustenta que o montante vertido para a composição de tal fundo já teria sido tributado na fonte, nos termos do art. 6o, da Lei n. 7.713/88.\r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados às fls. 21/69. Custas recolhidas à fl. 20.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04.A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Examinando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que o art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, isentava as pessoas físicas do recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de entidades de previdência privada correspondentes às contribuições arcadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Tal regra tinha sua aplicação complementada pela interpretação sistemática dada ao art. 31, I, da Lei n. 7.713/88, com a redação conferida pela Lei n. 7.751/89, segundo a qual as importâncias pagas ou creditadas às pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada sujeitavam-se à incidência de imposto de renda na fonte, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. \r\n\r\n07. O art. 32, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimiu a alínea 'b' do art. 6o,VII, da Lei n. 7.713/88, conferindo nova redação ao dispositivo legal, a qual tornava possível a incidência de imposto de renda sobre os resgates de valores de entidades de previdência privada decorrentes de depósitos cujo ônus recaíra sobre o participante. Contudo, o recebimento dos montantes pagos pelos participantes de entidades de previdência privada, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte sob o pálio da Lei n. 7.713/88, não poderiam, sob o risco de bis in idem, constituir fato jurídico apto a provocar a incidência do tributo aludido. O art. 7o, da Medida Provisória n. 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao positivar tal posicionamento, dispõe in verbis:\r\n\r\nArt.7o - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n08. Colaciono, a propósito, ementa de acórdão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 565.275-RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 204):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).\r\n\r\n3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n09. Na presente demanda, a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de serviço com data de início em 20/04/1991, antes, portanto, da vigência da Lei n. 9.250/95. Destarte, em sede de cognição sumária, revelam-se indevidos os descontos a título de imposto de renda sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada pagos pelo autor no período compreendido entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, o que consubstancia a verossimilhança das alegações deduzidas.\r\n\r\n10. O perigo de dano irreparável é comprovado, uma vez que a base de cálculo, ora discutida, do imposto de renda de pessoa física abrange parcelas que constituem o estipêndio do demandante, caracterizado pela sua natureza alimentar. Assim, a sua parcial privação poderá acarretar prejuízo incapaz de ser completamente ressarcido pela restituição futura dos valores indevidamente cobrados. \r\n\r\n11. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para que sejam depositados judicialmente os valores pagos mensalmente a título de imposto de renda de pessoa física sobre o resgate dos valores de contribuição à entidade de previdência privada recolhidos pelo autor. \r\n\r\n12. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n14. Intimem-se as partes da decisão antecipatória dos efeitos da tutela.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023166-0 ANTONIETA MACHADO DE SOUZA E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x UNIAO FEDERAL. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS: 2008.51.01.023166-0\r\n\r\nAUTORES: ANTONIETA MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nEDGARD URBANO FURTADO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nANTONIETA MACHADO DE SOUZA e EDGARD URBANO FURTADO, qualificados na petição inicial de fls. 02/12, ajuízam ação, sob o rito ordinário, em face da UNIÃO, tendo requerido, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o cancelamento dos descontos de Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentaria percebida.\r\n\r\n02.Procuração e documentos carreados às fls. 67/85. Custas recolhidas à fl. 86.\r\n\r\n03. Brevemente relatado, passo a decidir.\r\n\r\n04. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999). \r\n\r\n05.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n06. Examinando-se a verossimilhança das alegações, verifica-se que o art. 6o, VII, alínea 'b', da Lei n. 7.713/88, isentava as pessoas físicas do recolhimento de Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos de entidades de previdência privada correspondentes às contribuições arcadas pelo participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Tal regra tinha sua aplicação complementada pela interpretação sistemática dada ao art. 31, I, da Lei n. 7.713/88, com a redação conferida pela Lei n. 7.751/89, segundo a qual as importâncias pagas ou creditadas às pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica pelas entidades de previdência privada sujeitavam-se à incidência de imposto de renda na fonte, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. \r\n\r\n07. O art. 32, da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, suprimiu a alínea 'b' do art. 6o,VII, da Lei n. 7.713/88, conferindo nova redação ao dispositivo legal, a qual tornava possível a incidência de imposto de renda sobre os resgates de valores de entidades de previdência privada decorrentes de depósitos cujo ônus recaíra sobre o participante. Contudo, o recebimento dos montantes pagos pelos participantes de entidades de previdência privada, que já sofreram a incidência de imposto de renda na fonte sob o pálio da Lei n. 7.713/88, não poderiam, sob o risco de bis in idem, constituir fato jurídico apto a provocar a incidência do tributo aludido. O art. 7o, da Medida Provisória n. 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, ao positivar tal posicionamento, dispõe in verbis:\r\n\r\nArt.7o - Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1o de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.\r\n\r\n08. Colaciono, a propósito, ementa de acórdão da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do ERESP 565.275-RS (Rel. Min. José Delgado, DJ 30.05.2005, p. 204):\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA. LEIS NºS 7.713/1988 E 9.250/1995. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA Nº 1.459/1996). PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O resgate das contribuições recolhidas sob a égide da Lei nº 7.713/88, anterior à Lei nº 9.250/95, não constitui aquisição de renda, já que não configura acréscimo patrimonial. Ditos valores recolhidos a título de contribuição para entidade de previdência privada, antes da edição da Lei nº 9.250/95, eram parcelas deduzidas do salário líquido dos beneficiários, que já havia sofrido tributação de imposto de renda na fonte. Daí porque a incidência de nova tributação, por ocasião do resgate, configuraria bitributação.\r\n\r\n2. A Lei nº 9.250/95 só vale em relação aos valores de poupança resgatados concernentes ao ano de 1996, ficando livres da incidência do imposto de renda “os valores cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião do seu desligamento do plano de previdência, correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995”, nos moldes do art. 7º da MP nº 1559-22 (hoje nº 2.159-70/01).\r\n\r\n3. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33 da Lei nº 9.250/95, o qual não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n4. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n5. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei nº 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n6. Precedentes desta Corte Superior.\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.\r\n\r\n09. Na presente demanda, Antonieta Machado de Souza, pensionista de Romeu Barroso de Souza, percebe o benefício com data de início posterior à vigência da Lei n. 9250/95 (documento de fl. 14), o que lastreia, em sede de cognição sumária, a tese de bitributação. Relativamente ao autor Edgard Urbano Furtado, não foi juntada prova de que o mesmo tenha vertido contribuição à fundo de previdência privada complementar entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, razão pela qual não resta assente a verossimilhança das alegações por ele expendidas. \r\n\r\n10.O perigo de dano irreparável é comprovado, uma vez que a base de cálculo, ora discutida, do imposto abrange parcelas que constituem estipêndio do demandante, caracterizado pela sua natureza alimentar. Assim, a sua parcial privação poderá acarretar prejuízo incapaz de ser completamente ressarcido pela restituição futura dos valores indevidamente cobrados.\r\n\r\n12. Posto isso, atendidos os pressupostos positivados pelo art. 273, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que os valores descontados, a título de imposto de renda sobre a complementação de pensão paga a ANTONIETA MACHADO DE SOUZA, sejam depositados judicialmente. \r\n\r\n13. Cite-se a União, nos termos do art. 285, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Oficie-se ao fundo de previdência complementar para que efetive o cumprimento desta liminar e informe, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndata de ingresso do autor no referido fundo;\r\n\r\npercentual da participação pecuniária do autor descontada mensalmente de seus vencimentos;\r\n\r\npercentual correspondente ao valor vertido pelo autor no montante pago como complemento da aposentadoria.\r\n\r\n15. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027193-1 ALCIO AUGUSTO CARPES ATHAIDE (Adv. ROSANE MOREIRA MARTINS) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Defiro o requerimento de depósito, eis que direito público subjetivo do contribuinte.\r\n\r\nComprovado o depósito, concedo a tutela requerida, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a inscrição do requerente em dívida ativa da União, nos limites da quantia depositada.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nDê-se ciência à União.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para incluir a União no pólo passivo, vez que a Receita Federal não detém personalidade jurídica para atuar na demanda.\r\n\r\nDefiro os benefícios da prioridade idoso.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.027352-6 HERONILTON JOAQUIM DA CONCEICAO SILVA (Adv. ROBERTA DA GAMA LIMA PEREZ ESTEVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de que o valor da causa se adeque ao art. 260 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nIndefiro o benefício de gratuidade, pois, ainda que descontados os valores gastos com medicação, os ganhos líquidos do demandante são dez vezes maiores que o salário mínimo nacional.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.023109-9 MARIA ORTENCIA DA CONCEICAO ALVES VIANA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS, IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos, na medida em que já foi proferida sentença com julgamento de mérito.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008284-8 LEANDRO CORREA DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000110/2009 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de cinco anos, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n11.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027331-9 EDMO EZEQUIEL RIBEIRO (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, bem como da prioridade idoso.\r\n\r\nPretende o requerente, a título de antecipação dos efeitos da tutela, a quitação de seu imóvel, bem como evitar ter o seu nome incluído nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nProcuração e documentos carreados aos autos às fls. 14/51.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso concreto, objetiva o requerente obter a baixa na hipoteca e não inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, sob a alegação de ter havido a quitação integral do imóvel.\r\n\r\nNão obstante ter o requerente acostado cópia do instrumento contratual, não há como aferir, em sede de cognição sumária, se efetivamente ocorreu a quitação integral do imóvel, demandando, para tanto, dilação probatória a ser realizada em momento oportuno nos presentes autos.\r\n\r\nNão bastasse tal fundamento, é ainda vedada a concessão de tutela antecipada havendo risco de irreversibilidade do provimento, por expressa vedação legal constante do art. 273, parágrafo 2º do Código de Processo Civil, assim, não há como prosperar o pedido para quitação do imóvel, ao menos em sede liminar.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial para incluir no pólo ativo da demanda Carmelita de Souza Broxado Ribeiro, Maria das Graças Brochado Ribeiro e Luis Cesar Brochado Ribeiro, por serem os mesmos signatários do contrato.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 00.0774049-2 LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 FOLHA .... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10. Posto isso, julgo extinta a execução, com espeque no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, a ser abatido do crédito existente em seu favor.\r\n\r\n11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029191-9 ROBERTO SOBRAL PINTO RIBEIRO (Adv. FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Fl. 94: indefiro o requerimento, pois não há empecilho ao levantamento da quantia extrajudicialmente, uma vez que, à luz do documento de fl. 95, o autor pode valer-se do disposto pelo artigo 20, VIII, da Lei 8036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012553-3 ALMIR RODRIGUES CARREIRA E OUTROS (Adv. ALMIR RODRIGUES CARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o rito do presente feito ao comum sumário, ante o valor atribuído à causa e a competência deste Juízo por prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia da petição inicial devidamente emendada para que se proceda à citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo assinado no item 2, venham os autos conclusos para sentença\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011309-2 FUNDACAO ECONOMIA DE CAMPINAS (Adv. MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Fls. 225/226: abra-se vista à ré.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015227-9 WANDA DE ALMEIDA FACINA (Adv. LEILA CRISTINA DE ALMEIDA FACINA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Ante a notícia de óbito da advogada, intime-se a parte autora, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.023114-3 HELOISA RODRIGUES DE BRITO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x UNIAO FEDERAL. . AUTOS: 2008.51.01.023114-3\r\n\r\nAUTORA: HELOÍSA RODRIGUES DE BRITO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nHELOÍSA RODRIGUES DE BRIGO, qualificada na inicial de fls. 02/09, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face de UNIÃO, na qual requer a concessão de tutela antecipada para: i) fornecer ou custear os medicamentos necessários para tratamento após a primeira fase pós operatória, que persiste até a presente data; ii) pagar, provisoriamente, pensão mensal no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos mensais, para custear as despesas de transporte e manutenção enquanto durar a enfermidade da requerente.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 10/65. \r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n07.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n08.Aduz a requerente, em sua peça vestibular, que após passar por 4 (quatro) cirurgias mal sucedidas para retirada de ovário, útero e trompas, permanece com sérias complicações apresentando um quadro de infecção com fortes dores e febre. Em decorrência disso, recorreu ao Judiciário na tentativa de conseguir o fornecimento por parte da ré de medicamentos ou custeio de medicamentos para tratamento dos sintomas pós-operatórios. Outrossim, também requereu o pagamento provisório de pensão mensal no valor de 2 (dois) salários mínimos enquanto persistir a enfermidade da requerente. \r\n\r\n09.Na hipótese, conquanto restem demonstradas as sucessivas complicações advindas da retirada de cisto de ovário, conforme se depreende dos relatórios médicos acostados, não detém este Magistrado conhecimento técnico suficiente para saber qual o estado atual de saúde da requerente, bem como qual medicamento seria necessário para tratar a debilidade eventualmente constatada, fazendo-se necessário, portanto, a regular dilação probatória a ser realizada oportunamente nos presentes autos. Outrossim, vislumbra-se igualmente dos relatórios médicos acostados, que o Hospital em questão diligenciou no sentido de apontar a causa da enfermidade, inclusive descrevendo o tratamento a ser adotado, conforme se depreende dos relatórios assinados pelo Chefe da Clínica de Ginecologia quando aduz: “reinternada em 30.07.2008 com queixa de dor abdominal que ora é investigada. Laudos histopatológicos - PC 4743/08: cistoadenoma mucinoso, PC 4847/08: apendicite aguda” (fl. 18) e “Reinternada em 30/07/08 com queixa de dor abdominal e constipação. Foi submetida à laparotomia exploradora dia 07/08/08 devido à lesão cística ocupando fundo de saco posterior, sendo realizado histerectomia total abdominal (miomatose), lise de aderências e marsupialização de pseudo-cisto. Pós operatório fisiológico. Recebe alta hospitalar em 14/08/08 e orientações quanto a terapia de reposição hormonal em sua sede de origem. Laudo histopatológico seguirá posteriormente via CPM.” ( fl. 31).\r\n\r\n10.Consigne, por fim, que inexiste nos autos prova do quadro atual narrado pela requerente, qual seja, quadro de febre e lombalgia. Ademais, no que atine ao pagamento de “pensão” correspondente a dois salários mínimos mensais, inexistem indicativos dos gastos mensais da autora relacionados à sua manutenção e ao transporte para submissão aos cuidados médicos.\r\n\r\n11.Posto isso, indefiro ambos os requerimentos de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de seus requisitos autorizadores. \r\n\r\n12.Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\n13.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024930-5 CLAUDIO ROGERIO DA SILVA (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS: 2008.51.01.024930-5\r\n\r\nAUTOR: CLÁUDIO ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCLÁUDIO ROGÉRIO DA SILVA, qualificado na inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a concessão de tutela antecipada para obstar que a ré promova qualquer execução judicial e extrajudicial em decorrência de inadimplência em contrato de arrendamento residencial celebrado entre as partes.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 11/29.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.O requerente adquiriu casa através de um contrato de arrendamento residencial em 1998 relata em sua peça vestibular que vem sofrendo ao longo dos anos sérios transtornos por ausência de condições mínimas ideias para habitação em seu imóvel. \r\n\r\n8.Compulsando os autos, não se verifica a verossimilhança na hipótese. Preocupa-se p requerente tão-somente em relatar suas insatisfações e prejuízos amargados em decorrência da celebração do contrato em questão. Da análise dos autos, constata-se carência probatória hábil a caracterizar a verossimilhança de suas alegações, porque não há como se verificar se a requerente encontra-se em mora com suas prestações, tampouco se o imóvel encontra-se quitado. Ressalte-se, por fim, que não há prova de qualquer ato de constrição por parte da Caixa Econômica Federal no sentido de retomada do imóvel.\r\n\r\n9.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de um de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n10.Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11.Face ao valor atribuído à demanda, convolo o presente feito para o rito sumário, devendo a parte autora emendar a petição inicial.\r\n\r\n12.Atendido, remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n13.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024932-9 JOSELIA PATRICIA MOURA SANTOS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS: 2008.51.01.024932-9\r\n\r\nAUTORA: JOSÉLIA PATRICIA MOURA SANTOS\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nJOSÉLIA PATRÍCIA MOURA SANTOS, qualificada na inicial de fls. 02/10, ajuíza ação, sob o rito comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer a concessão de tutela antecipada para obstar que a ré promova qualquer execução judicial e extrajudicial em decorrência de inadimplência em contrato de arrendamento residencial celebrado entre as partes.\r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos carreados aos autos às fls. 11/28.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, caput, I, e §1o, do Código de Processo Civil). Conquanto o conceito de verossimilhança não seja indene de dúvidas, Ernane Fidélis dos Santos é preciso ao afirmar que “verossimilhança é um juízo de certeza, de efeitos processuais provisórios, sobre os fatos em que se fundamenta a pretensão, em razão da inexistência de qualquer motivo de crença em sentido contrário. Provas existentes, pois, que tornam o fato, pelo menos provisoriamente, indene de qualquer dúvida. Não havendo a prova concludente, mas sendo fortes os motivos de crença, a verossimilhança não deixa de existir, mas, neste caso, o juízo de máxima probabilidade (nome que Micheli Spineli dá à certeza absoluta) cede lugar à simples possibilidade, mera aparência que pode revelar o fumus boni iuris, informador apenas da tutela cautelar.”(Antecipação da tutela satisfativa na doutrina e na jurisprudência. Revista de Processo n. 86, p. 53, ano 24, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999).\r\n\r\n6.Outrossim, em sede doutrinária, o Min. Luiz Fux leciona que “é sempre irreparável, para o vencedor não obter através da justiça aquilo que ele obteria se houvesse o cumprimento espontâneo do direito. Assim, a primeira preocupação do magistrado não é verificar se a conduta devida pode ser substituída por prestação pecuniária, mas antes o alcance da frustração do credor em razão do descumprimento da obrigação específica” (Curso de Direito Processual Civil. 2a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 61). \r\n\r\n7.A requerente adquiriu casa através de um contrato de arrendamento residencial em 1998 relata em sua peça vestibular que vem sofrendo ao longo dos anos sérios transtornos por ausência de condições mínimas ideias para habitação em seu imóvel. \r\n\r\n8.Compulsando os autos, não se verifica a verossimilhança na hipótese. Preocupa-se a requerente tão-somente em relatar suas insatisfações e prejuízos amargados em decorrência da celebração do contrato em questão. Da análise dos autos, constata-se carência probatória hábil a caracterizar a verossimilhança das alegações expendidas, porque não há como verificar se a requerente encontra-se em mora com suas prestações, tampouco se o imóvel encontra-se quitado. Ressalte-se, por fim, que não há prova de qualquer ato de constrição por parte da Caixa Econômica Federal para retomada do imóvel.\r\n\r\n9.Posto isso, indefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de um de seus requisitos autorizadores. Intime-se.\r\n\r\n10.Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n11.Face ao valor atribuído à demanda, convolo o presente feito para o rito sumário, devendo a parte autora emendar a petição inicial.\r\n\r\n12.Atendido, remetam-se os autos à SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n13.Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.024950-0 MIGUEL BLAJCHMAN (Adv. JACQUELINE BLAJCHMAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 10.Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 267, XI, do Código de Processo Civil. Cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11.Sem honorários.\r\n\r\n12.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023485-5 CARLOS JOSE GOMES FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.023485-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSE GOMES FERREIRA\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023563-0 ALEXANDRE MARCOS LACERDA DA FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.023563-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE MARCOS LACERDA DA FONSECA\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023582-3 CARLOS ALBERTO DA ROSA BRAZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.023582-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA ROSA BRAZ\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.01.023583-5 CLAUDIA MILENE CARDOSO SALES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.023583-5\r\n\r\nAUTORA: CLAUDIA MILENE CARDOSO SALES\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023902-6 JOAO CARLOS NEVES FIGUEIREDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.023902-6\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS NEVES FIGUEIREDO\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023907-5 DALMO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.023907-5\r\n\r\nAUTOR: DALMO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.01.024225-6 ADILSON SILVA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.024225-6\r\n\r\nAUTOR: ADILSON SILVA \r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nQuebra Neste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024230-0 JAIME CARLOS RIBEIRO NUNES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.024230-0\r\n\r\nAUTOR: JAIME CARLOS RIBEIRO NUNES\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024235-9 IACIR FERREIRA DE SA JUNIOR (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.024235-9\r\n\r\nAUTOR: IACIR FERREIRA DE SA JUNIOR\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92 AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024245-1 JORGE ALBERTO NATIVIDADE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 20085101024245-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE ALBERTO NATIVIDADE\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024254-2 ALEX DEMETRIUS GONCALVES DE ANDRADE (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . AUTOS Nº: 2008.51.01.024254-2\r\n\r\nAUTOR: ALEX DEMETRIUS GONCALVES ANDRADE\r\n\r\nRÉ: FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução individual de ação coletiva, parte qualificada na exordial, visando a liquidação e o pagamento de valores declarados devidos em sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, passo ao exame de ordem pública, uma vez que relacionado à questão de validade e regularidade do desenvolvimento processual, qual seja, a questão da competência.\r\n\r\nO art. 575, II, do Código de Processo Civil, preconiza que a execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo que decidir a causa no primeiro grau de jurisdição. Em ações coletivas, diante da ausência de um regramento processual geral, preconiza-se a aplicação conjunta das Leis n° 7.347/85 e n° 8.078/90, constituindo-se um ordenamento jurídico processual das demandas relacionadas à proteção de interesses e direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. O art. 98, § 2°, da Lei n° 8.078/90, aplicável ao presente processo por força do art. 21, da Lei n° 7.347/85, dispõe que será competente para processar a execução individual do título judicial o juízo onde tenha sido realizada a liquidação da sentença ou proferida a sentença condenatória.\r\n\r\nConquanto insigne jurista assevere que as razões do veto presidencial ao art. 97, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo as quais buscou-se impedir a “dissociação do foro do processo de conhecimento e de execução”, não seriam substratos idôneos à interpretação do art. 98, § 2° (cf. Ada Pellegrini Grinover in: Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do Anteprojeto, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005. pp. 888-889), cumpre destacar que os fundamentos teleológicos de tal ilação não se aplicam à hipótese versada aos autos. Com efeito, proposta a execução individual no foro do Juízo onde foi proferida a sentença condenatória, firma-se a competência funcional do Juízo onde foi processado e julgado o feito em que se formou o título executivo (TRF da 2a Região, AG 200202010449247-RJ, Primeira Turma, Rel. Juíza Federal Regina Coeli M. C. Peixoto, DJ 13.05.2003, p. 92; AG 200802010073730-RJ, Sexta Turma, Rel. Juiz Federal Renato César Pessanha de Souza, DJU 03.11.2008, p. 138), configurando-se critério de fixação de competência absoluta, suscetível, pois, de ser conhecido ex officio.\r\n\r\nNeste sentido, colaciono os seguintes arestos das Cortes Regionais Federais:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LIMITES - JUÍZO DA EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE. A execução da sentença condenatória, na ação civil pública, não segue a regra geral do Código de Processo Civil (art. 575, II), mas sim obedece a disciplina especial inscrita no Código de Defesa do Consumidor, que reconhece ser competente para a execução individual de sentença “o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória” (art. 98, § 2°, inc. I, Lei n° 8.7078/90). Nesse caso, o juízo da execução pode ser o do foro do domicílio do credor, ainda mais em se tratando de ação movida contra a União, nos termos do art. 109, § 2°, da Constituição Federal. Os “limites da competência territorial do órgão prolator” de que se trata o art. 16 da Lei n° 7.347/85, não são aqueles fixados na regra de organização judiciária quanto à competência do juízo, mas sim os que decorrem do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor, em função do alcance do dano que deu causa à demanda. Legitimidade do consumidor domiciliado no Estado do Paraná que recolheu o empréstimo compulsório sobre combustíveis para promover a execução individual da sentença.\r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 400078033-PR, Rel. Des. Fed. Amir Sarti, DJ 04/10/2000)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL COM BASE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUÍZO COMPETENTE. A execução individual com base em ação civil pública deve ser processada no Juízo que decidiu a ação de conhecimento. \r\n\r\n(TRF 4ª Região, AC 40049599-RS, Rel. Des. Fed. Élcio Pinheiro de Castro, DJ 10/04/1997) \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO: ART. 575, II, DO CPC. SENTENÇA ANULADA.\r\n\r\n1. A eficácia da sentença que julga procedente ação civil pública, proferida antes ou após a Lei 9.494/97, será sempre erga omnes, sendo que, se for posterior ao aludido diploma legal, ela, embora erga omnes, ficará restrita às pessoas domiciliadas no limite territorial da competência do órgão prolator.\r\n\r\n2. No entanto, a competência para promover a execução será sempre do órgão prolator da decisão, por força do disposto no art. 575, II, do CPC, uma vez que a eficácia erga omnes significa apenas atribuir-se maior abrangência subjetiva à decisão, não tendo o condão de legitimar os foros de outros estados da federação para a sua execução.\r\n\r\n3. Não havendo regramento específico para a fixação da competência para a execução de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se a regra geral prevista no art. 575, II, do CPC, que, por constituir hipótese de competência absoluta, não pode ser prorrogada nem derrogada por convenção das partes e pode ser conhecida de ofício, por versar matéria de ordem pública.\r\n\r\n4. Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos ao juízo competente.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, AC 100216127-PI, Rel. Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 10/08/2005)\r\n\r\nPosto isso, declino da competência para processar a presente execução ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações necessárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.023448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x SUELY TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BENJAMIN DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 98,63. Custas para Recurso - Réu: R$ 98,63. . 13.Posto isso, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com espeque no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.520135-9 ANTONIO MAGALHAES DA AGUIAR E OUTRO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.520135-9\r\n\r\nREQUERENTE: ANTÔNIO MAGALHÃES DE AGUIAR\r\n\r\nMARIA JULIANA DA COSTA DE AGUIAR\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO MAGALHÃES DE AGUIAR e MARIA JULIANA DA COSTA DE AGUIAR, qualificados na petição inicial de fls. 02/12, ajuízam ação, sob o rito cautelar, na qual requerem a exibição de extratos relativos à conta-poupança. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520717-9 ANTONIO CARLOS PEIXOTO DA SILVA E OUTROS (Adv. LOURENCO AUGUSTO MELLO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.520717-9\r\n\r\nREQUERENTES: ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nJANETE ZAGAGLIA\r\n\r\nMARIETA PADRENOSSO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA SILVA DETTORI\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DA SILVA, JANETE ZAGAGLIA, MARIETA PADRENOSSO PEIXOTO DA SILVA e MARIA DE LOURDES DA SILVA DETTORI, qualificados na petição inicial de fls. 02/10, ajuízam ação, sob o rito cautelar, na qual requerem a exibição de extratos relativos à respectiva conta-poupança. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n32 - 2008.51.01.521358-1 FLAVIA DOS SANTOS CAETANO VAZ (Adv. EDMILSON GERMANO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2008.51.01.009330-5\r\n\r\nREQUERENTE: FLÁVIA DOS SANTOS CAETANO VAZ\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFLÁVIA DOS SANTOS CAETANO VAZ, qualificada na petição inicial de fls. 02/09, ajuíza ação, sob o rito cautelar, na qual requer a exibição de extratos relativos à sua conta-poupança. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000145-2 ALEXANDRE DE SOUZA DIAS (Adv. ALAN SAMPAIO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2009.51.01.000145-2\r\n\r\nREQUERENTE: ALEXANDRE DE SOUZA DIAS\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA DIAS, qualificado na petição inicial de fls. 02/13, ajuíza ação, sob o rito cautelar, na qual requer a exibição de extratos relativos à conta-poupança. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta sa lários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001822-1 ELIZABETH LUPORINI (Adv. JOAO PAULO RODRIGUES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AUTOS Nº: 2009.51.01.001822-1\r\n\r\nREQUERENTE: ELIZABETH LUPORINI\r\n\r\nREQUERIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIZABETH LUPORINI, qualificada na petição inicial de fls. 02/07, ajuíza ação, sob o rito cautelar, na qual requer exibição de extratos relativos à conta-poupança. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nA Lei 10.259/01, no seu art. 3º, caput, elege como critério para determinação da competência dos juizados especiais federais cíveis o valor da causa (sessenta salários mínimos), sendo tal competência de natureza absoluta. Entretanto, o parágrafo 1º do mencionado dispositivo exclui algumas causas, a saber:\r\n\r\n“§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. “\r\n\r\nComo se depreende da redação supra, as ações cautelares preparatórias não figuram nesse rol, de modo que a elas se aplica a regra geral de competência estabelecida para a respectiva ação principal (art. 800 do CPC). Essa orientação foi adotada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, eis a ementa:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir decidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e a Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta, nos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal que será competente para a ação principal.\r\n\r\nPrecedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na ação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no futuro, por ocasião da propositura da ação principal, fique constatado que o valor excede o limite legal, é possível a modificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente da Primeira Seção. Conflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer a competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo - SJ/RJ, ora suscitado.” (CC 88.538/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJE: 06.06.2008).”\r\n\r\nAssim, ante o valor do bem jurídico pretendido, o qual deve corresponder ao valor atribuído à causa, declino da competência em favor de um dos juízos dos Juizados Especiais da Capital, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3º, § 3° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007279-0 RICARDO GARCIA LOBO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nConverto o feito em diligência, e passo a apreciar as preliminares arguidas pela CEF:\r\n\r\n1) Embora reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação, a inversão do ônus da prova deve se dar de maneira excepcional, vale dizer, condicionada à demonstração da hipossuficiência do mutuário e à verossimilhança das alegações, requisito ausente na presente demanda (art. 6o., VIII, da Lei n. 8.078/90). Nesse sentido:\r\n\r\n“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVERSÃO.ÔNUS. PROVA.\r\n\r\nAo cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seção, ao prosseguir o julgamento, reafirmou a simples inversão do ônus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, não acarreta à respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de não a produzir. Assim, não há qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistência judiciária gratuita e aquela inversão, pois, pelo princípio da ponderação, há que se beneficiar o consumidor por não prevalecer a orientação jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei 1.060/50. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 09/11/2005.”\r\n\r\n2) A CEF argui preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o agente fiduciário. Com efeito, visando essa ação cautelar ao reconhecimento de nulidade na execução extrajudicial do imóvel, há pertinência subjetiva idônea ao acolhimento da denunciação formulada, ante a possibilidade de a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ter como certo o pedido indenizatório regressivo formulado em face do agente fiduciário caso seja declarada a nulidade da execução extrajudicial (TRF da 2a Região, AC 199951107533461-RJ, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 23.05.2003, p. 394).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, qualificar e requerer a citação do agente fiduciário.\r\n\r\n3) Publique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 726399"
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                            "726400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0111774-2 PREVDATA-SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV (Adv. ORLANDO FERNANDES NETO, MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fl. 534: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.023975-2 WASHINGTON ANTONIO OLIVEIRA (Adv. PAULO AFONSO VARGAS CHICON) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o requerimento para que o demandante seja intimado para pagamento das verbas de sucumbência, uma vez que fora deferido o benefício da gratuidade de justiça (fl. 103), em decisão que não fora substituída pelo Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, à luz do art. 12 da Lei n. 1.060/50, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014388-9 GILVANICE FERREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0584716-8 LUIZ MARIO DE AZEVEDO REP/ P/ CARMEM PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Fl. 314: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n5 - 00.0705912-4 S/A CORTUME CARIOCA - MASSA FALIDA (Adv. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO, GUILLERMO FEDERICO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fl. 587: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n6 - 96.0076500-6 BENEDITA DA SILVA NAVARRO (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se ciência à parte interessada de que o procedimento para levantamento das verbas, cujos depósitos foram noticiados à fl. 228, encontra-se estabelecido no artigo 17, parágrafo 1o. da Resolução 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520691-6 CAROLINE FLORINDO DE ALENCAR (Adv. JORGE EDUARDO BRAZ DE AMORIM) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.51.01.520691-6\r\n\r\nIMPETRANTE: CAROLINE FLORINDO DE ALENCAR\r\n\r\nIMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nCAROLINE FLORINDO DE ALENCAR, qualificada na petição inicial de fls. 02/04, impetra mandado de segurança contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ, com requerimento para concessão de liminar, a fim de que o nome da impetrante se faça constar do rol dos candidatos selecionados e convocados para o ingresso no curso de mestrado em Engenharia Ambiental da UFRJ. Alega que, embora tenha cumprido todas as suas obrigações na segunda fase do certame, que tinha caráter meramente classificatório, foi-lhe negada a matrícula no referido curso. \r\n\r\nProcuração e documentos juntados 05/16. \r\n\r\nDecisão, à fl. 17, deferindo a gratuidade de justiça e postergando a apreciação do requerimento de liminar para momento posterior à apresentação das informações da autoridade coatora, as quais foram prestadas às fls. 26/50.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\n05. A concessão de tutela cautelar em mandado de segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade jurídica do direito afirmado e do perigo de ineficácia da tutela jurisdicional final que venha a julgar procedente o pedido formulado (art. 7o, II, da Lei n. 1.533/51).\r\n\r\nNo presente caso, não vislumbro plausibilidade jurídica nas alegações da Impetrante, uma vez que não resta demonstrada qualquer ilegalidade a ser analisada na forma de avaliação a que se sujeitou a impetrante, pois vinculada ao edital, ao qual, aliás, se submeteram previamente todos os candidatos sem qualquer oposição.\r\n\r\nDe fato, o item 4.2.2 do Edital estabelece que Serão classificados aqueles candidatos que obtiverem no mínimo 60% dos pontos em cada prova desta etapa, ou seja, 36 pontos na prova de conhecimentos gerais e específicos, 6 pontos na prova de redação e 6 pontos na prova de língua inglesa (fl. 48). Segundo informações da autoridade impetrada, a autora obteve 3,25 pontos na prova de inglês (fl. 33), quando o mínimo previsto no Edital era 6,0 pontos. \r\n\r\nDeve ser ressaltado que, em sede de concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável. Verifica-se, no presente caso, a partir de análise perfunctória dos fatos, que a impetrante não alcançou a pontuação mínima exigida, não cabendo a este órgão jurisdicional imiscuir-se e impor critérios próprios de avaliação.\r\n\r\nAssim, em sede de cognição sumária, não visualizo plausibilidade jurídica nas alegações expendidas pela Impetrante, razão pela qual indefiro a liminar.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal. Em seguida venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003159-6 MATHEUS SOUTO DE MELLO (Adv. JOSE CORREA DA FONSECA NETO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nAUTOS: 2009.51.01.003159-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - MATHEUS SOUTO DE MELLO, qualificado na petição inicial de fls. 02/20, impetra Mandado de Segurança, com requerimento para concessão de liminar, contra ato do Sr. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, mediante a qual pleiteia a declaração de nulidade da questão da prova prático-profissional do Exame de Ordem 2008.2 de Direito Administrativo. Sustenta, como causa de pedir, que a situação fática descrita no enunciado revela hipótese de conduta lícita da União, razão pela qual seria contrário ao ordenamento jurídico o ajuizamento de demanda judicial.\r\n\r\n2 - Brevemente relatado. Passo a decidir.\r\n\r\n3 - O conteúdo da prova prático-profissional de exame de ordem para habilitação ao exercício da advocacia somente poderia ser acoimado de contrário ao seu desiderato se estimulasse o ajuizamento de “lide temerária” (art. 32, parágrafo único), o que não se observa, na presente hipótese, na qual a avaliação empreendida, sob as perspectivas formal e material, mostrou-se proporcional e licita à luz das lindes próprias à cognição sumária.\r\n\r\n04. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e indefiro a liminar.\r\n\r\n05. Notifique-se a autoridade impetrada, para prestar as informações no decêndio legal. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 2001.51.01.020368-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x OLIVEIRA PINTO RIBEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1 - O requerimento de vista, formulado à fl. 182, resta prejudicado porque os documentos requeridos ao DETRAN - RJ foram enviados diretamente ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - Deflagrado o processo de execução, não foram encontrados bens suscetíveis à penhora e tampouco o réu pagou a dívida.\r\n\r\n3 - Posto isso, suspendo a execução, nos termos do art. 791, III, do Código de Processo Civil, dando-se baixa e subseqüente arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - Publique-se e intime-se o MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 726400"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2003.51.01.027573-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x JOSE TITO DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO). . ... abra-se vista às partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 98.0023657-0 RENATO CANDIDO VEIGA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 401/404: Ante a notícia de depósito, conforme previsão do § 2º, art. 17, da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, expeça-se o respectivo alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, aguarde-se depósito da próxima parcela.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0020726-9 ANTONIO OLIVEIRA SANTOS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.016779-5 SULENI PATRON SORIA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . (...) Abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 91.0117850-4 JACY XAVIER RIBEIRO (Adv. RENATO LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . ... abra-se vista à parte autora.\r\n\r\n6 - 93.0021823-9 CONTEMPLA FIDALGO PEIXOTO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . ...intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023977-0 MARIA INEZ DE ARAUJO (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . ... abra-se vista aos autores pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021607-5 RONALDO ROBERTO DE MIRANDA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . 11a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS n. 2008.51.01.021607-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO comunica, à fl. 188, a interposição de agravo de instrumento contra a decisão proferida às fls. 125/128, requerendo a reconsideração da mesma.\r\n\r\nA decisão agravada merece ser reconsiderada, pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\nAo proceder à análise do requerimento para concessão de liminar, nos lindes próprios à cognição sumária, assinalei que o objeto do pedido deduzido nos autos n. 2007.51.01.026712-1 não tinha o condão de violar cláusula inserta na transação extrajudicial pactuada, pois o autor não pretendia abrir nova discussão sobre o montante reconhecido como devido, mas inaugurar debate sobre seu direito a promoções por mérito, destacando, ainda, que por cuidar-se de restrição a direito, tal disposição mereceria interpretação com resultado restritivo. Contudo, ao proceder a uma nova análise do feito, faz-se mister consignar que são requisitos da transação \"a extinção ou prevenção do litígio, sem o que o negócio não constitui transação, mas um ato constitutivo de direitos ou pagamento\" e \"a incerteza, que encontra caracterização na existência das pretensões das partes, qualquer que seja o conhecimento da situação real pelos interessados - res dubia\" (Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de Direito Civil. 17a edição. Volume II. Rio de Janeiro: Forense,1999, pp. 179-180).\r\n\r\nConsoante a lição de Carnelutti, reproduzida por Silvio Rodrigues (Direito Civil. Volume 3. 30a edição. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 370) a \"'transação é a solução contratual da lide' e, por isso, o 'equivalente contratual da sentença'\". Conquanto o Código Civil vigente não tenha reproduzido o teor do art. 1.030, do Código Civil de 1916, a ilação antes esposada, que encontrou repercussão no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, ainda merece ser sufragada quanto à impossibilidade de nova discussão sobre o objeto da transação. Valendo-me, novamente, dos ensinamentos de Caio Mário da Silva Pereira (Cit, pp. 184-185), sublinho que:\r\n\r\nProduz a transação entre as partes o efeito da coisa julgada, segundo dispõe o nosso direito positivo (Código Civil, art. 1.030), e já era vigente no anterior, idéia que a escola pandectista alemã desenvolveu. Em conseqüência, se um dos transigentes intentar ação contra o outro, ocorrendo a tríplice identidade de causa, de coisa e de pessoas, entende a doutrina tradicional e com ela o Código Civil, que o réu pode opor-lhe a exceção de coisa julgada. O réu terá a seu favor, especialmente e com caráter peremptório, a exceptio litis per transactionem finitae.\"\r\n\r\nA adoção de tais premissas exige, por dever de coesão, que a eficácia preclusiva da coisa julgada seja parâmetro para interpretação da transação, porquanto, o propósito comum de extinguir a situação de litigiosidade impede a reabertura da discussão impulsionada pela dedução de fundamentos jurídicos dos quais as partes já poderiam ter ciência (cf. Ovídio A . Baptista da Silva. Curso de Processo Civil. Volume 1. 7a edição. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 470). Com efeito, nos autos n. 2007.51.01.026712-1, a parte autora pede que a União seja condenada a promovê-lo ao posto de Capitão de Mar e Guerra, com proventos de Contra-Almirante, a contar de outubro de 1988, afirmando, para tanto, que a existência de jurisprudência que deu nova exegese ao art. 8o, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de permitir que o anistiado político fizesse jus a promoções por merecimento, ante a impossibilidade de serem aferidos critérios subjetivos para aqueles que foram excluídos das atividades castrenses durante o regime de exceção. \r\n\r\nO Termo de Adesão n. 528 foi firmado pelo demandante (fls. 60/61) em 08 de dezembro de 2006, quando já vigente a Lei n. 10.559/2002 e assente a nova orientação esposada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento do RE 165.438-DF (Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 05.05.2006, p. 5). Ao celebrar transação para pôr termo à litigiosidade relacionada aos valores devidos graças à declaração de anistiado político, ao autor era possível conhecer a extensão das concessões que fazia, nelas englobando a possibilidade de ser declarado anistiado político em posto hierárquico superior. Portanto, não há que ser declarada a nulidade do ato administrativo impugnado, porque deu correta aplicação ao art. 2o, I, da Lei n. 11.354/2006.\r\n\r\nPosto isso, reconsidero a decisão de fls. 125/128 e revogo a liminar anteriormente deferida.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada, para as providências cabíveis.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do recurso de Agravo de Instrumento para comunicar-lhe a prolação da presente decisão.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para colher parecer.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade plena\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003014-2 DANIEL VIANA BARROS RIBEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . 1 - Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o impetrante para, em 10 (dez) dias, juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos do processo nº 2007.34.00.029961-6, bem para esclarecer se persiste o interesse na conversão do presente mandamus para o rito ordinário, conforme manifestação de fl. 64.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 726401"
                            ],
                            "726402": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0002468-3 FARMACIA SAJA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.030803-7 BEATRIZ SILVA DO CARMO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Aguarde-se o julgamento dos embargos, eis que foram recebidos no efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.023335-2 SINDCVM-SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO). . 1- Fls. 998/999: anote-se.\r\n\r\n2- Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006888-1 EVELYN REICH BEJGEL (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento 2008.02.01.009915-9.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2004.51.01.015362-0 JOSE CARLOS DA SILVA KNUPP E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 288: os honorários periciais foram fixados em R$ 1.000,00, tendo sido facultado ao autor o parcelamento em quatro vezes de R$ 250,00 (fl 272).\r\n\r\nContudo, verifico que o autor só comprova o pagamento de uma parcela (fl. 282).\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 10 dias para a complementação devida.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.002658-0 HELOISA VIEIRA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x BANERJ-CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ante a certidão de fl. 323, à Secretaria para a anotação cabível.\r\n\r\nApós, intime-se o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A em Liquidação - BERJ LORD para que se manifeste nos autos, devendo, outrossim, ratificar o petitório de fls. 253/255.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, nos termos requeridos à fl. 167.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017654-0 MARIA DE LOURDES RAMOS NOVAIS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Abra-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 164/167.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para oferecimento de impugnação, expeça-se alvará em favor da parte autora.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.026301-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS. . 1. Intime-se o exeqüente para que este apresente, no prazo de 10 (dez) dias, montante atualizado da dívida.\r\n\r\n2. Atendido o item 1, voltem conclusos para apreciação do requerimento de fl. 63.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002093-8 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x BEATRIZ SILVA DO CARMO E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo da demanda, para fins de constar nestes somente IRACEMA ALENCAR PEREIRA, JOSE CARLOS DE SOUZA e VALDELIA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002221-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES) x FARMACIA SAJA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO CALUMBY LISBOA). . \r\n\r\nRecebo os embargos, suspendendo a execução (CPC, art. 791, I).\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 726402"
                            ]
                        }
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                    "12ª Vara Federal": {
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007662-4 CLEMENTE AUGUSTO FILHO E OUTROS (Adv. JOSE MAURICIO CIANCONI, REMY DA COSTA LERINA) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls.872/901. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e considerando o requerido pela parte autora às fls.870, intime-se a CEF para trazer aos autos, os cálculos relativos aos juros de mora com a aplicação do percentual de 0,5% ao mês, desde a citação até o advento do Novo Código Civil e a partir da vigência do mesmo (11/01/2003), incidir a taxa de 1% ao mês. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.016182-6 ENITH PRADO JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1 - Recebo as apelações dos Réus (fls. 143/153 e 155/161), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (Autores) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0027103-4 MARIA DA GLORIA BANDEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA, DANIEL ALMEIDA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 21.01.2009, relativos ao pagamento dos Precatórios das autoras, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.007484-7 MARIA DE FATIMA SILVA (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO FERREIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x OLGA SANTOS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x SUELY SANTOS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ CLAUDIO SANTOS COELHO (Adv. SEM ADVOGADO) x AERUS - VARIG (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fl. 73), quanto a citação do 4º, 5º, 6º e 7º Réus, manifeste-se a parte autora, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015276-7 LOURIVAL SILVEIRA DE SOUZA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 163/172), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016780-5 ANDRE PEREIRA VIEIRA (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, SITO NA OM - DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - MARINHA DO BRASIL (UNIAO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora a esclarecer se persiste o seu interesse na demanda, em função das alegações de fl. 124. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá, na ocasião, retificar o pólo passivo da relação processual, atribuir valor à causa condizente com a vantagem econômica pretendida e recolher as custas complementares na CEF.\r\n\r\n2. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 99.0062775-0 NELSON CLAUDIO LOREDO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o requerido à fl. 267, ao autor para que traga o original do alvará. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000354-1 NEWTON JUN IGARASHI E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 281: Anote-se.\r\n\r\n2 - Fls. 246/278: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - Após, nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026011-0 JOAO RICARDO TEIXEIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x UNIBANCO S/A-CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Dê-se ciência ao Banco Unibanco do informado à fl. 246/248. \r\n\r\n2 - Aos autores para que esclareçam quais documentos pretendem desentranhar. Na oportunidade, deverá o patrono constituído agendar data para retirada de alvará do valor que lhe é devido, conforme letra “b” de fl. 213. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n3 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008562-5 HERMES DE PAULA PINTO NETO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 468, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso adesivo interposto às fls. 557/560.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008285-0 MARIA DAS GRACAS FRANCA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 86: Dê-se vista à União Federal, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 95.0019912-2 ERICSSON ROBUSTO BRUM (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE, NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência da diferença do crédito efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor às fls.389/397. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0073618-0 OSCARINA MARIA DA LUZ SILVA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, LUIZ ALVARO LEMOS PERNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Considerando os depósitos feitos na CEF, em 22.07.2008 e 21.01.2009, relativos ao pagamento das RPVs e Precatório, e não sendo necessário expedição de alvará para levantamento dos créditos (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intimem-se os beneficiários para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n14 - 99.0019921-9 VILMA APRIGIO (Adv. ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Considerando o depósito feito na CEF, em 21.01.2009, relativo ao pagamento do precatório da autora, e não sendo necessária a expedição de alvará para levantamento do crédito (art. 21 da Resolução nº 559/2007 - CJF), intime-se o beneficiário para ciência. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.014503-0 ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAUDE EM ANDRADINA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, FERNANDO MACHADO BIANCHI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. FERNANDO JOSE HIRSCH, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Intime-se a ANS sobre o depósito efetuado pela parte autora à fl. 463.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016888-2 MARCOS HENRIQUE PEREIRA ALVES (Adv. AGOSTINHO PRESTES NOGUEIRA LIMA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE, OLYNTHO JOSE ANTONELLI ALVIM). . Fl. 65/66: Promova a parte autora corretamente a execução da verba de sucumbência, nos termos dos artigos 614 c/c 730, ambos do CPC, no prazo de 10 dias, observando o percentual fixado na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2006.51.01.000934-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THEREZA CHRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x RICARDO CARVALHO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Citem-se os executados Imobiliária Orial Ltda e Esperidião Fernandes Campos, nos termos do art. 652 do CPC, no endereço informado à fl. 70, haja vista que os obtidos na Receita Federal às fls. 68/69 já foram objeto de diligência de citação, com certidão negativa.\r\n\r\n2 - Após, diga a CEF sobre a ocorrência do falecimento do executado Ricardo Carvalho Pereira, noticiado na certidão de fl. 21\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005671-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Consulte-se o Sistema Infojud para obtenção do endereço atualizado do executado Sebastião Gomes de Souza, CPF n.º 221.257.527-00.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n19 - 2001.51.01.010629-9 NEWTON JUN IGARASHI E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação ordinária nº 2001.5101.000354-1, em apenso.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 00.0931726-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIALVA THEREZA SWIOKLO) x SERGIO FERNANDES DA COSTA (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o deferimento da suspensão requerida, dê-se vista à União para manifestar-se quanto a possível celebração de acordo extrajudicial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011516-0 MARIA FLORISBELA DA ROCHA (Adv. WALDEMIRO DE CARVALHO) x REBECA ROCHA WANDERLEY (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fl. 66: Compareça o patrono da parte autora na Secretaria, no prazo de cinco dias, para retirar os presentes autos, que deverão ser entregues com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017779-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA R.MENEZES, FLAVIO VELOSO VASCONCELOS, FLAVIA COSTA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND C. RÊGO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ 6.237,81 (seis mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10% sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200019462009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017779-2 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO do REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na Praça Floriano, n.º 31, 8º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.003701-2 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE ALMEIDA AMORIM SENOS DANTAS, MOZART COSTA GUIMARAES) x FUNDACAO PARQUES E JARDINS (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação da parte ré (fls. 167/170), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (ECT) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 726631"
                            ],
                            "726645": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021614-2 ANTONIO ROCHA DEVIDE (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 58/68, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar documentação do período em que vertidas as contribuições para o Instituto Aerus de Seguridade Social. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021871-0 REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora, em 10 dias, para:\r\n\r\napresentar documento que comprove o período em que vertidas as contribuições para a Caixa de Previdência dos Funcionários dos Sistema Banerj, nos termos do art. 283, CPC;\r\n\r\nespecificar o período a que se refere no item “b” de fl. 13.\r\n\r\n3. Atendido, cite-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801006-1 ADILBERTO DA COSTA ESPADEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 59/65, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se o INSS, representado pela PFN, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004963-8 JORGE LUIZ GONCALVES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 107/117 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.014911-6 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA, BRUNO MARIANO VILACA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 171/191 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017733-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x DULCINEA MOREIRA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. HEDYLAMAR MOURA DO NASCIMENTO, EDUARDO GIL AMARAL DE CARVALHO CARDEAL). . 1. Intime-se a União Federal, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 35/39, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a ré Dulcinea Moreira Braga de Oliveira, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.027034-4 MARIA JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o tempo transcorrido desde a peça de fl. 608, à CEF para que cumpra a determinação do item 1 de fl. 603, no prazo improrrogável de 5 dias.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, à Secretaria para que cumpra a determinação do item 2 do citado despacho.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016676-8 FERNANDO DE OLIVEIRA BEZERRA E OUTRO (Adv. ELIZIER WILLIAN GOMES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a comprovação do depósito efetuado pela CEF, às fls. 105, devendo comparecer à secretaria do juízo para agendar a retirada do alvará de pagamento. Após as formalidades de praxe, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021094-2 LEILA TELES BARBOSA REP/ P/ ELMO TELLES BARBOSA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, assistida pela Defensoria Pública da União, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 92/113, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.022073-0 ALTAIR BASILIO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio ao encargo a advogada subscritora da exordial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a emendar a petição inicial e discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia, a teor do disposto no art. 50, da Lei n.º 10.931/04, e a promover o ingresso na relação processual de ALCIR BASÍLIO, por ser co-proprietário do imóvel cujo contrato de financiamento ora se discute. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007484-0 EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ - VIGBAN (Adv. MARCELO PINHEIRO FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 239/249), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (INSS) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.013781-6 RAIMUNDO TEMISTOCLES VALENTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, deve indicar especificadamente, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada às fls.134/139.\r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, como nos autos, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de intimação da CEF para comprovar o depósito da diferença e a remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.000247-2 AURORA PEDROSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 208/215, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova e apresentar cópia da documentação requerida à fl. 197. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, intime-se a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006178-6 SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Fl. 5441: Defiro o prazo de 30 dias, requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fl. 5440.\r\n\r\n2 - Atendido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.010642-3 PAULO COELHO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO COELHO DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 64/83, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDeverá manifestar-se acerca da possibilidade de realização de acordo neste processo\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.025451-5 MARLA IARA MORENO (Adv. VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 27/52, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.004528-1 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 32/44, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.015638-8 HUMBERTO RUIZ DE CARVALHO (Adv. JOSUE I V FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 60/72, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.016802-0 MARIA FATIMA DE SOUZA GORJAO (Adv. MARISTELA FONTES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES, RODRIGO VILLA REAL AYALA). . 1. Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre a contestação de fls. 56/60, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista a CEF, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.017313-1 ESMERALDINO ARAGAO DOS SANTOS (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x AERUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x V.R.G. LINHAS AEREAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Comprovado o recolhimento das custas, citem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021348-7 MARLENE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio das declarações de fls. 13, 27, 41 e 50 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião deverá, ainda, atribuir valor à causa compatível com o interesse demandado e o valor da vantagem econômica pretendida, nos termos dos arts. 259 e 260 do Código de Processo Civil, observada a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pelo artigo 3º e seu §3º da Lei n. 10.259/01, de 60 salários mínimos por autor.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.022113-7 JORGE MELLO (Adv. CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.817886-5 OTTO BAUMGART IND/ COM/ S/A (Adv. RENATA PASSARELLA) x SIKA AG (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Traga a parte autora cópia da petição inicial e da sentença do processo 94.0026212-4, a fim de se verificar a prevenção apontada.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003373-8 JACIRA TAVARES PAES E OUTROS (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA, ADALTO VILELA SEPULVEDA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte impetrante para que traga aos autos cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 98.0003875-2, a fim de se verificar a prevenção apontada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.028136-5 LIGIA CRISTINA MELLO MONTEIRO (Adv. JOSELIDIA CARLA DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KARLA PINTO FERRAZ MAFRA CURTY). . \r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora, para que se manifeste acerca da contestação de fls. 410/416 e dos documentos que a instruem, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, remetam-se os autos à SEADI, para que seja retificada a classe do processo para “Ação Ordinária”.\r\n\r\n3. Ato contínuo, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Por fim, nada mais sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026820-8 HELLIDA CARLONI (Adv. DAIANE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . 1. Intime-se a CEF a apresentar a documentação indicada na petição de fl. 35, eis que a referida peça foi protocolada sem os respectivos extratos. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2. Atendido, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.\r\n\r\n3. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n27 - 94.0029965-6 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO RJ (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO, MARCIA MARILIA DOERING, ADILZA DE CARVALHO NUNES, ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recolha a parte autora, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 244, sob pena de deserção. \r\n\r\nDecorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso adesivo interposto às fls. 257/264.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 726645"
                            ],
                            "726650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013640-6 MARCELO BELARMINO GOMES (Adv. SERGIO MORAES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI, RICARDO ARRUDA GONÇALVES). . 1. Dê-se vista às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de neurologia de fls. 711/716. Prazo sucessivo: 10 dias.\r\n\r\n2. Não havendo pedido de esclarecimentos, encaminhe a Secretaria à Direção do Foro a solicitação de pagamento dos honorários periciais (fls. 17, 683 e 692).\r\n\r\n3. Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006636-0 MOACIR FERNANDES DA SILVA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUCIA MARIA BARBOSA MARTINS GOMES). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 403/417), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024990-8 ALAMILIO GUISA CANCEICAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, ANDERSON LUCCHESI FIRMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 404/415), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.027962-7 VIVALDO CARNEIRO ALVES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. POLIANA CYRIACO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 371/385), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029584-0 JOSEFINA JESUS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 55/64), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008648-9 MARCELO DA SILVA COSTA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 206/220), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (União) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.011144-7 ODEMIR CARDOZO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/112), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0131901-9 ABEL SOARES DE AGUIAR (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . DECISÃO\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, formulado com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 91.0137030-8 JORGE DA COSTA NEVES (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . DECISÃO\r\n\r\nO procedimento de cobrança previsto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, se desenvolve entre o advogado e seu cliente, não estando presente na relação processual específica ora analisada nenhuma das pessoas elencadas no rol estabelecido numerus clausus pelo caput e pelos incisos do art. 109 da CRFB/88, para efeito de determinação da competência da Justiça Federal.\r\n\r\nLogo, não tem aplicação perante a Justiça Federal a disposição constante dos arts. 22, § 4º, e 24, § 1º, do diploma legal supracitado, já que isso importaria em violação, pela lei ordinária, do sistema constitucional de repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário.\r\n\r\nNesse sentido já decidiu o E. TRF da 2ª Região, conforme aresto que abaixo transcrevo:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 4º E DO ART. 24, § 1º, DA LEI N.º 8.906, DE 04.07.1994 - IMPOSSIBILIDADE DA RETENÇÃO NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO ART. 109, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n- Em que pese o art. 22, § 4º, e o art. 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906, de 04.07.1994), estatuírem, em favor do advogado, faculdade jurídica de pedir, nos autos do processo em que tenha atuado, a execução do seu contrato de honorários, inclusive por dedução da quantia a ser recebida pelo outorgante do mandato, exsurge evidente, in casu, que ditas cominações legais não podem, em linha de princípio, ser ativadas no âmbito da Justiça Federal, notadamente à vista do preceito do art. 109, da Constituição Federal.\r\n\r\n- Nessa medida de direito, abstraindo-se de positivar, in casu, detidas considerações acerca da validade, do teor e do alcance de contrato de prestação de serviço de advocacia e de cláusula de remuneração profissional nele estipulada, a só circunstância da estipulação de direito material vincular pessoas desprovidas de “prerrogativa de foro” perante órgãos jurisdicionais da Justiça Federal evidencia a manifesta incompetência do MM. Juízo a quo para a tomada das providências vindicadas, dirigidas, como se vê, à satisfação do crédito remuneratório contratual do advogado.\r\n\r\n- Agravo interno desprovido.\r\n\r\n(Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AGTAG - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 124722 Processo: 200402010030981 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 30/06/2004 Documento: TRF200124946 Fonte DJU DATA: 16/07/2004 PÁGINA: 131 Relator (a) JUIZ SERGIO SCHWAITZER)\r\n\r\nDecisão A turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários advocatícios contratuais, formulado com base no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 92.0065436-3 ERNESTO MONTEIRO DE BRITO NETO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. LYS CHALFUN). . Fls.423. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls.422. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 93.0021663-5 JORGE RAMALHO DA COSTA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO TRABALHO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Considerando o alegado às fls.385/413, intime-se a CEF para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls.478/492 e para requerer o que for de direito. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo à parte autora.\r\n\r\n12 - 94.0022614-4 SERGIO BRANDAO GRESPAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o depósito do valor relativo aos honorários advocatícios às fls.424, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito. \r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 95.0000462-3 RAILDO SALLES CAMPO (Adv. SONIA MIRANDA MORENO, AILTON CAL DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.452. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de fls.450. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n14 - 96.0077989-9 ANTONIO GIL DE SOUZA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO, JOSE ANTONIO KAPPLER LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.343. Tendo em vista o tempo decorrido, defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\n15 - 97.0073794-2 DARCI SOUZA DE OLIVEIRA MAIATO SIMOES E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência da decisão do STJ no Agravo de Instrumento nº.1104583 às fls.420/424.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nApós e no mesmo prazo à CEF.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.028338-7 ERALDO CARDOSO CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.305/306, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.000325-5 MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ E OUTROS (Adv. RODOLFO GOMES AMADEO, HENRIQUE CLAUDIO MAUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para reconstituir a conta vinculada ao FGTS dos autores; Maria Del Carmen Santiago Lopez, PIS nº. 100 908 801-93 e Marcos Vinicius Abílio Maia, PIS nº. 120 052 358-40, conforme sentença de fls.272/276 e decisão do TRF às fls.315/317. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017532-5 NAIR SOARES DA SILVA (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para comparecer a esta secretaria, trazendo a CTPS original e cópia das fls.43, onde conste a data de opção e a data do início dos efeitos retroativos, certificando nos autos a veracidade do referido documento e os de fls.20/21. PRAZO: 10 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.015646-3 DIMAS SOARES GONCALVES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista a sentença proferida às fls. 87/93, deixo de apreciar o pedido formulado à fl. 96.\r\n\r\n2 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 98/101), no duplo efeito.\r\n\r\n3 - À parte apelada (CEF) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n4 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013679-1 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO AMADO BARRETO) x COORDENADOR DA VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS DO RIO DE JANEIRO - CVSPAF-RJ. . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 121/125), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À parte apelada (ANVISA) para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2003.51.01.018869-0 CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, MARCIO DEITOS) x APOIO ENG E COMUNICACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado dos embargos à execução (fls. 61/67), ao exeqüente para requerer o que entender devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.013395-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, ENDERSON NUNES DIAS) x CARLOS ANDRE JESUS DOS SANTOS GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fl. 65: anote-se.\r\n\r\n2 - À CEF sobre o determinado à fl. 61. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032485-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diga o exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032993-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOSE EUFRASIO FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diga a exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo:10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.033921-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x FLAVIO DE BATTISTI RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - à OAB, ante a certidão de fl. 28, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.815641-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA APARECIDA IBRAHIM (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Diga o exeqüente se já obteve resposta dos ofícios expedidos, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - No retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.014201-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF qual valor pretende executar em razão da divergência da petição de fl. 33 e planilha de fl. 34. Ciente de que os recolhimentos de fls. 28 e 42 incidiram sobre o valor apontado à fl. 33. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 726650"
                            ],
                            "726658": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 06/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.023931-0 MARIA LUIZA ANDRADE DELGADO (Adv. FLAVIO AUGUSTO PIMENTEL DE LIMA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA, EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 93 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, ex vi do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.019468-9 OSWALDO COSTA (Adv. MARLENE BATISTA DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS) x PARTE BAIXADA (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Irretocáveis as considerações lançadas às fls. 167/168, devolvam-se os autos ao Juízo da 35ª Vara Federal para que proceda como entender de direito, ante a já declarada incompetência deste Juízo, às fls. 150/154.\r\n\r\nÀ SEADI para cumprimento.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.010246-5 MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A-MBR (Adv. JOSE R. P. LIRA, RICARDO RAMALHO ALMEIDA) x MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDREA DE MOURA SOARES) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDACAO x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-EM LIQUIDACAO (Adv. PAULO PEREIRA NUNES DE MEDEIROS, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 97 . 3. Isto posto, com fulcro no artigo 269, IV do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito, quanto à ação principal, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, relativamente à reconvenção.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da RFFSA e sua sucessão pela União Federal, remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação da ação principal e da reconvenção.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001681-8 PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Acórdão do E. TRF - 2ª Região, juntado às fls. 144/150, proferido no bojo dos autos do processo nº 2005.5101022732-1 (apelação cível 389485), que reformou a sentença que havia determinado a inscrição do Autor nos quadros da OAB/RJ, julgando improcedente a pretensão do Autor naqueles autos, tratando-se de ação conexa à presente, e considerando, ainda, os andamentos processuais juntados às fls. 137/143, que indicam não ter havido ainda trânsito em julgado naqueles autos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO Nº 2005.5101.022732-1.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021802-6 ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 175 . 3. Pelo exposto, \r\n\r\nHOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida às fls. 38/39 e 81/82, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal, especificamente quanto ao pedido de recomposição das contas vinculadas ao FGTS dos autores mediante a aplicação dos índices de alegados expurgos inflacionários de janeiro/1989 (42,72%) e abril/1990 (44,80%);\r\n\r\nJULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a falta de interesse de agir, especificamente quanto ao pedido de aplicação da taxa de juros progressivos em conta vinculada ao FGTS de titularidade da autora TEREZINHA STEFANI.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto à recomposição das contas vinculadas ao FGTS dos autores mediante a aplicação dos índices de alegados expurgos inflacionários de fevereiro/1989 (10,14%); junho/1990 (9,55%); julho/1990 (12,92%); janeiro/1991 (13,69%) e março/1991 (13,90%); \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01º/01/1967, quanto ao autor ELEONOR FERREIRA DOS SANTOS, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento das respectivas empresas empregadoras, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso a conta vinculada tenha sido movimentada, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverão ser compensados, em fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente pagos a mesmo título em sede administrativa.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação do índice acima deferido sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-c da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.000618-0 LEA MARIA LABARTHE LEBRE E OUTRO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 193 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição das contas vinculadas ao FGTS das autoras, mediante a aplicação dos expurgos inflacionários de fevereiro/1989 (10,14%), junho/1990 (9,55%), julho/1990 (12,92%), janeiro/1991 (13,69%) e março/1991 (13,90%); e JULGO PROCEDENTE o pedido das autoras, relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01º de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa Instituto de Resseguros do Brasil, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, caso as contas vinculadas tenham sido movimentadas, e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nDeverão ser compensados, em fase de cumprimento de sentença, os valores eventualmente pagos a mesmo título em sede administrativa.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação do índice acima deferido sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma prevista pelo art. 13 da Lei 8.036/1990. No caso da conta vinculada ter sido movimentada pelo titular nas hipóteses legalmente previstas, incidirá também juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação e correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 29 - c da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.002323-2 INACIO DA SILVA (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ, LAERTE GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 33 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, haja vista a falta de interesse de agir. \r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.006315-1 AEROSUPORTE LTDA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a Ré a juntar aos autos os procedimentos por meio dos quais foram aplicadas as sanções contratuais. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista ao Autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCumprido, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010241-7 WALDEMAR MACHADO CARNEIRO (Adv. MARIA INES ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 182 . \r\n\r\n3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo aos períodos de junho/1987 (8,04%) e fevereiro/1989 (10,14%), com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000665-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JÚLIA REBOUÇAS DABUL) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à Defensoria Pública da União, conforme requerido às fls. 148/149, oportunidade na qual deverá manifestar-se em réplica. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem prioritariamente conclusos para sentença, ante a idade avançada do Autor, e por tratar-se de controvérsia exclusivamente de direito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008579-5 FORTUNATO EUZEBIO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor a se manifestar em réplica, especificando as provas que porventura pretenda produzir, trazendo, ainda, aos autos cópia da petição inicial, da sentença, do acórdão e de eventual certidão de trânsito em julgado referentes ao processo nº 92.0005623-7 (1ª V.F.), para que seja verificada a possibilidade de ocorrência de coisa julgada, conforme já determinado à fl. 27. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se a CEF a se manifestar em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011438-2 RAIMUNDO MEDEIROS DA CUNHA LIMA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 186 Custas para Recurso - Réu: R$ 121,97. . 3. Por tais razões:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de correção dos saldos das contas de poupança nos meses de abril de 1990 (44,80% - Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (21,87% - Plano Collor II); \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, diante da ocorrência de prescrição, quanto ao pedido de correção dos saldos das contas de poupança no mês de junho de 1987 (26,06% - Plano Bresser);\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de correção dos saldos da conta poupança nº 000-553-0 no mês de janeiro de 1989 (42,72% - IPC); e\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 42,72% relativo ao mês de janeiro de 1989 na conta poupança de titularidade do autor n.º 00363546-8.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.015007-6 LIA GRIESBACH RIBEIRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora a que se manifeste quanto à petição de fls. 57, esclarecendo se já foi aplicada a taxa de 6% em sua conta vinculada ao FGTS, conforme alega a CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.017330-1 FORTUNATO EUZEBIO (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 28/29 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da configuração de litispendência.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012989-9 NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA E OUTRO (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA, CLAUDIA MENEZES PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se o senhor perito para informar o valor a que corresponde o aluguel fixado no laudo, na data da propositura da ação. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nCumprido, retornem prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 726658"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "725818": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009037-6 LAERT DE ASSIS BARBOZA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Fls. 119/120 - Revogo fls. 117. O cumprimento da condenação atinente aos honorários advocatícios ficará suspenso, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, como determinado na sentença de fls. 79/81.\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal (AGU). Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015736-0 SERGIO CORREIA VELOSO (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 223/228, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.018631-1 MARCIO CLEICK PERCY DA SILVA (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 197/205, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nr. 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021964-6 CELIO FERREIRA DA CUNHA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) ...\r\n\r\n2) ..., abra-se vista aos Autores. \r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.005749-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x UNIAO BATISTA CAR LTDA E OUTROS. . Fls. 42 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a CEF sobre fls. 31 verso, 34, 37 e 40.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x MARIA SALES BATISTA JUNIOR. . Face à certidão de fl. 42, cancelo a audiência designada à fl. 38.\r\n\r\nAbra-se vista à Autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.012533-1 PREVINOR - ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, LEONARDO CANCADO BICALHO, RAFAEL FIUZA CASSES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a certidão de fls. 99, decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II).\r\n\r\nDetermino a juntada de eventual resposta oferecida, por idêntico fundamento e pela matéria de direito nela contida.\r\n\r\nEspecifiquem provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 90.0005271-8 JOSE ROCHA E OUTROS (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARILIA CEZAR DE SOUZA SECRON). . Fls. 213/214 - As alegações não procedem. As Requisições de Pequeno Valor em favor dos Autores Franciomar Luiz de Franca e Mozart Gouvêa da Silva, acostadas às fls. 164/165, foram expedidas corretamente. Os referidos Autores, embora regularmente intimados, não procederam à retirada dos alvarás nos 024 e 025/2005, conforme certificado à fl. 202.\r\n\r\nDefiro a expedição de novos alvarás para o levantamento dos depósitos de fls. 189/190, devendo os Autores promoverem o agendamento para sua retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.002403-2 JOSE CARLOS MALAFAIA GOMES (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 334 - Oficie-se, conforme requerido.\r\n\r\nApós a resposta, abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013338-7 KIRLANEY LEITE DE NOVAES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.084449-9 ROBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à UNIÃO para ciência dos documentos anexados às fls. 57/101.\r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.006247-3 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021836-9 ALAN PORFIRIO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nApós a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021873-4 MARIA DA CONCEICAO BON (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 87.0001717-5 LUIZ CARLOS FRANCA MENDONCA E OUTROS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x RESIDENCIA (Adv. SEM ADVOGADO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. JOSE ALFREDO LION) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CLAUDIA TELLES DE MENEZES) x MOGIANO PARTICIPACOES S/A (Adv. ANTONIO MAURICIO CORTES SERMOUD) x MORADA CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x DELFIM S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra a Ré Brooklyn Empreendimentos S/A corretamente o despacho de fls. 1262.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.002165-8 ROSANE REBIBOUT (Adv. HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Ante a certidão de fls. 176, abra-se vista à Ré.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.015715-6 RONEMBERG SILVA PEREIRA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Fls. 302/305 - Abra-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 93.0007067-3 REGINALDO FERREIRA CARREIRO E OUTROS (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x ROMILDO LOURENCO E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Oficie-se ao Diretor da Diretoria de Intendência da Aeronáutica - DIRINT a fim de que forneça os contracheques dos Autores relativos aos meses de abril e maio de 1988, devendo o ofício ser instruído com cópia da inicial e de fls. 28, 35, 40, 48, 55, 62, 68, 75, 80, 84 a serem fornecidas pelos Autores.\r\n\r\n19 - 93.0008883-1 ANTONIO GONCALVES E OUTROS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Fls. 1987: \r\n\r\na) Junte o interessado o termo de inventariança, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nb) Atendido, abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o alegado, comprovando o desbloqueio da conta vinculada do Autor AYLTON LISBOA DA SILVA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n2) Fls. 1990: Defiro aos AUTORES o prazo de trinta dias.\r\n\r\n20 - 94.0008789-6 PEDRO BAPTISTA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, MAURICIO PALMEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Fl. 366 - Proceda a Secretaria à consulta no banco de dados da Receita Federal e da CEG do endereço atualizado do Autor Nelson Luiz Passos Sucupira, dando-se posterior ciência à patrona.\r\n\r\nExpeçam-se novos alvarás em favor de Severiano Nunes da Silva Rafael, Ney Monteiro Corrêa, Simone Agueda Villas Boas, Nelson Alvarez Lourenço, Maryanne Gama Lima e Nelson Luiz Passos Sucupira, devendo os mesmos promoverem, em cinco dias, o agendamento para sua retirada.\r\n\r\n21 - 95.0063155-5 JOMAR NOGUEIRA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . 1)...\r\n\r\n2) Fl. 306 - às partes, em 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários da Dra. Perita.\r\n\r\n22 - 96.0013197-0 JANETE TEIXEIRA PEREIRA (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x JOAO DA COSTA BOIA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x KATIA BRETAS DE ARAUJO (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x JOSE FARIAS COELHO (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x JORGE LUIZ DE CARVALHO LAURIA (Adv. LUCIO DE BRITO) x JOSE MARCOS DE BARROS FONSECA (Adv. KARLA LUIZA CAIANA GOMES) x JAYR LOPES MOREIRA FILHO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Ante o contido às fls. 439/455, digam os Autores ILDA NOEME RUFINO NASCIMENTO, JOÃO NASSUR FILHO e JOSE LUIZ SILVA MOTA se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n2) Fls. 457/458: À Autora KATIA BREDAS DE ARAUJO.\r\n\r\n3) Comprove a CEF o cumprimento do julgado em relação aos Autores JOSE FARIAS COELHO, JOÃO DA COSTA BOIA, JANETE TEIXEIRA PEREIRA, JORGE LUIZ DE CARVALHO LAURIA, JOSE MARCOS DE BARROS FONSECA e JAYR LOPES MOREIRA FILHO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n23 - 97.0107187-5 BERNARDETE ESTEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Requeiram as Autoras Bernardete Esteves e Rosana Lúcia Januário Fernandes, corretamente, a citação da União Federal nos termos do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprido o item 1º, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC, em relação às referidas Autoras.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.000041-3 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA GUIMARAES (Adv. ANDREA TORRES, MARIA L. DE L. C. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DOS R. ROSA). . Fls. 133/136 - Diga a CEF.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006823-8 LUIZ CARLOS ALBANI DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fl. 71:\r\n\r\na) Anote-se.\r\n\r\nb) Regularize-se a representação, juntando o instrumento de mandato.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.004713-6 HEITOR MENDES GONCALVES E OUTROS (Adv. PEGGY MENDES GONCALVES, MANOELA MENDES GONCALVES LIOCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.014585-4 ZIGOMAR JOAQUIM CORREA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . ZIGOMAR JOAQUIM CORREA, qualificado na inicial, propõe ação de rito ordinário em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da Ré ao pagamento das diferenças inflacionárias referentes aos índices de 8,08%, em junho/87, 42,72%, em janeiro/89, e 44,80%, em abril/90, sobre o saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 00065152-8 e nº 00084512-8, ambas da agência 0232 da CEF, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta, em síntese, que sua(s) caderneta(s) de poupança não foi(ram) remunerada(s) com base na inflação do período, importando a quebra do contrato formalizado entre o aplicador e o banco.\r\n\r\nA inicial veio com os documentos de fls. 09/12.\r\n\r\nContestação da CEF às fls. 31/52, argüindo, em preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a ilegitimidade passiva no período da transferência do depósito da poupança para o BACEN e sustentando a prescrição e a improcedência do pedido.\r\n\r\nPetição da RÉ às fls. 56, juntando extratos e documentos às fls. 57/78.\r\n\r\nDada oitiva às fls. 79, houve réplica às fls. 84/92.\r\n\r\nInstadas as partes à especificação de provas às fls. 93, manifestou-se a RÉ pela negativa às fls. 95, e a AUTORA, pela inversão do ônus da prova às fls. 97.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, na qual a AUTORA pretende assegurar o direito à incidência no saldo de suas contas de poupança de índices expurgados por diversos planos econômicos em junho de 1987 (8,08%), janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nRejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que o pedido de correção se refere à parte que não foi transferida para o BACEN, sendo a CEF legitimada como banco depositário.\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A inicial é apta, pois contém todos os elementos necessários à identificação do bem jurídico perseguido\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição alegada pela CEF (fls. 35/38) por ser a mesma vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, aplicável por força do art. 2.028 do Novo Código Civil, sendo certo que a diferença de correção monetária não é acessória, mas o próprio principal, representado em sua integralidade.\r\n\r\nCom relação aos índices de junho de 1987 e janeiro de 1989, o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo no sentido da ocorrência de violação de direito adquirido dos correntistas, como se verifica da ementa do REsp. 26864-7/RS, rel. Sálvio de Figueiredo (RSTJ 51/518):\r\n\r\n“Direito econômico. Caderneta de Poupança. Alteração do critério de atualização. Janeiro/1989. Direito adquirido.\r\n\r\nNorma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nO critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática, das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.”\r\n\r\nNesse sentido: RSTJ 24/392; Ag.Reg. nº AG 28.881-4/CE, j. 09/02/93, 4ª Turma, etc.\r\n\r\nComo salientou o Ministro Sálvio de Figueiredo, “é certo que não há direito adquirido ao percentual de correção (30%, 40% ou 50%), flutuante, variável de acordo com a inflação do período. Há, porém, direito ao critério, ao padrão que será utilizado para corrigir.” (in RSTJ 51/523).\r\n\r\nAssim, é irrelevante que a instituição depositária afirme que cumpriu a lei ou ato normativo com força de lei, eis que a segurança dos poupadores decorre da Constituição Federal (art. 5º, XXXV).\r\n\r\nO direito adquirido existe em razão da proteção das relações jurídicas e em nome da segurança e estabilidade das pessoas. Desta forma, não poderia a lei nova modificar o índice de fixação da variação monetária, violando direitos incorporados ao patrimônio dos poupadores, estabelecendo a insegurança e o descrédito em tal sistema.\r\n\r\nA jurisprudência majoritária tem se mostrado favorável à pretensão, com diversas decisões, envolvendo notadamente os Planos “Bresser” e “Verão”.\r\n\r\nCom efeito, os critérios de remuneração estabelecidos na Resolução BACEN nº 1.338/87 e no art. 17, I, da Lei nº 7.730/89 não têm aplicação às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados.\r\n\r\nTal entendimento, contudo, se aplicaria apenas em relação aos contratos de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do referido mês. \r\n\r\nA parte AUTORA demonstrou a titularidade de duas cadernetas de poupança mantidas na CEF:\r\n\r\n- nº 00065152-8, com data de aniversário na primeira quinzena (dia 02), fls. 60.\r\n\r\n- nº 00084512-8, sem comprovação de data de aniversário.\r\n\r\nPortanto, são devidas as diferenças de rendimentos pleiteadas para a conta de nº 00065152-8.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor.\r\n\r\nIII - Agravo regimental desprovido.”\r\n\r\n(STJ, AGRESP 740791, Processo nº 200500579145, relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 05/09/2005)\r\n\r\nQuanto à conta nº 00084512-8, o AUTOR não se desincumbiu de demonstrar a data de aniversário dos depósitos. A inversão do ônus da prova pleiteada não exime a parte de comprovar o mínimo do direito que alega. \r\n\r\nOs Tribunais Regionais Federais têm jurisprudência assentada. Veja-se:\r\n\r\n“Ementa PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\n- Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da Cef para apresentação dos extratos de poupança. \r\n\r\n- O sistema processual civil brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, cabendo às partes zelar pela defesa de seus interesses. \r\n\r\n- Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC, cabendo, por conseguinte, à demandante o ônus de provar a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta, podendo se determinar à CEF, apenas subsidiariamente, a apresentação de tais documentos, no caso de comprovada impossibilidade de a parte autora o fazer. \r\n\r\n- Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a situações pretéritas à sua vigência. Precedente do STF. \r\n\r\n- Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AG 162643, processo: 200802010016801/RJ, 6ª Turma, maioria, j. 14/04/2008, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJ 26/06/2008, p. 190.) \r\n\r\n“Ementa PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO COLLOR. INDICAÇÃO DA DATA DE ANIVERSÁRIO DA CONTA E DA ALEGADA DIFERENÇA DE CORREÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDAS.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 286 do Código de Processo Civil o pedido deve ser certo ou determinado.\r\n\r\n2. Nas ações destinadas à recomposição de correção monetária de saldos em caderneta de poupança, incumbe à parte autora, objetiva e especificamente, indicar na inicial a conta, com a respectiva data-base e o crédito de correção que alega ter sido a menor, fazendo juntar extratos que demonstrem suas afirmações.\r\n\r\n3. Sem esse requisito, é inepta a inicial.\r\n\r\n4. Apelação improvida.”\r\n\r\n(TRF/1ª Região, AC 200038000246120, processo: 200038000246120/MG, 5ª Turma, unânime, j. 02/05/2005, Rel. Des. Fed. JOÃO BATISTA MOREIRA, DJ 12/05/2005, p. 11.)\r\n\r\n“Ementa PROCESSO CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. AUSÊNCIA DE\r\n\r\n“EXTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICAÇÃO DO ÍNDICE REFERENTE AO IPC DE JUNHO\r\n\r\nDE 1987. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.\r\n\r\nI - A parte autora não instruiu a petição inicial com os documentos essenciais à propositura da ação, conforme previsto no art. 283, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nII - Não foram juntados aos autos os extratos bancários relativos às contas das cadernetas de poupança, não restando demonstrado o direito alegado pelo Autor, o que acarreta a improcedência do pedido no período não comprovado.\r\n\r\nIII - Os documentos juntados não são provas suficientes para demonstrar a titularidade das contas de poupança, suas datas de aniversário, nem a existência das mesmas, no referido mês de junho de 1987.\r\n\r\nIV - Precedentes desta Corte.\r\n\r\nIV - Tendo em vista a inversão do ônus de sucumbência, o Apelado deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz dos critérios apontados nas alíneas a a c, § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nV - Apelação parcialmente provida.”\r\n\r\n(TRF/3ª Região, AC 1299879, processo: 200761080046133/SP, 6ª Turma, unânime, j. 31/07/2008, Rel. Des. Fed. REGINA COSTA, DJ 25/08/2008.)\r\n\r\n“Ementa ADMINISTRATIVO. POUPANÇA. EXTRATOS. CONTRATO DE ABERTURA. APRESENTAÇÃO PELA CEF. DESCABIMENTO.\r\n\r\nNão cabe falar em obrigação da CEF de apresentar os extratos ou o contrato de abertura da poupança, não tendo o autor informado nos autos o número de qualquer conta com aniversário posterior ao dia 15 de cada mês, única hipótese que tem sido acolhida como sujeita aos expurgos de poupança.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AG, processo: 200804000205356/RS, 4ª Turma, unânime, j. 23/07/2008, Rel. Des. Fed. VALDEMAR CAPELETTI, DJ 12/08/2008.) \r\n\r\nNo tocante ao pedido de correção da caderneta de poupança em abril de 1990, no percentual de 44,80%, com base na variação do IPC, a pretensão não merece acolhimento e a improcedência se impõe.\r\n\r\nApós o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, a norma estipulou ser o BTN Fiscal o índice de correção a ser aplicado às cadernetas de poupança, inclusive para os cruzados que não foram bloqueados.\r\n\r\nA respeito do tema, convém citar as seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO INTERNO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1989. LEGITIMIDADE DA CEF. LEI Nº 8.024/90. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ABRIL DE 1990. INDICE PELO IPC DE 44,80% INDEVIDO. APLICAÇÃO DA BTNF COMO INDICE DE ATUALIZAÇÃO.\r\n\r\n1. É pacífico o entendimento de que a instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é quem tem legitimidade passiva para responder por eventual prejuízo na remuneração de conta de poupança em janeiro de 1989, quando deve ser observado como fator de indexação o percentual do IPC, à base de 42,72%.\r\n\r\n2. Está sedimentado o entendimento relativo ao indexador adequado para reajustamento das cadernetas de poupança, no sentido de que em período posterior à transferência dos cruzados novos bloqueados, deve ser aplicado o BTNf sobre os saldos em cruzados bloqueados, e não o IPC. \r\n\r\n3. Não tem direito o titular da conta de poupança à correção monetária, com base na variação do IPC, no percentual de 44,80% (abril de 1990) após o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, porque, a partir do fechamento do ciclo em curso, quando pela última vez foi feita a remuneração dos depósitos pelo IPC, a norma de regência estipulou ser o BTNf o índice de correção das cadernetas de poupança.\r\n\r\n4. Agravo Interno da CEF improvido. Agravo Interno do Bacen provido.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAC 1995.51.01.003145-5, Rel. Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIRO, Sexta Turma Especializada, DJ 30/11/2007)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRIL/90. IPC. 44,80%. DESCABIMENTO. BTNF.\r\n\r\n1. A parte recorrente não demonstrou que, no tocante ao pleito referente a abril de 1990, a r. sentença recorrida não se encontrava em manifesto confronto com o posicionamento atual das Cortes Superiores, como também não refutou os fundamentos da decisão que pretende reformar, quais sejam, de que não poderia o Relator utilizar-se do disposto no art. 557, do Estatuto Processual, ou de que o recurso da CEF está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante.\r\n\r\n2. Outrossim, não logrou êxito a parte Agravante em desconstituir o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não tem direito o titular da conta de poupança à correção monetária, com base na variação do IPC, no percentual de 44,80% (abril de 1990), após o primeiro creditamento que se seguiu à edição da MP 168/90, porque a norma de regência estipulou ser o BTNf o índice de correção das cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. Agravo interno improvido.\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AGTAC 2007.51.01.012815-7, Rel. Juiz Federal Convocado JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, Sexta Turma Especializada, j. 09/07/2008, DJ 25/07/2008, p. 189/193)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a CEF no pagamento da diferença de correção monetária referente aos índices de 26,06% e 42,72%, em junho/87 e janeiro/89, respectivamente, pela variação do IPC, relativamente à caderneta de poupança de nº 00065152-8, agência 0232, compensados eventuais creditamentos a esse título, com todos os reflexos posteriores e acrescidos de correção monetária e juros remuneratórios, pela mesma sistemática aplicada às cadernetas de poupança, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, §1o do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca, nos termos do disposto no art. 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.015863-0 LAURA ROSA PEREIRA (Adv. VERA LUCIA FERRARI GONCALVES, MONICA SORIA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nIntime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001657-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOSE GUIDA. . Fls. 72 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF, o despacho de fls.61, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.007291-0 MYRIAM DA SILVA DE SOUZA SILVA (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.013327-3 RODOLFO MARCAL DE FIGUEIREDO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nomeando a subscritora da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2005.51.01.023113-0 ELENICE RANGEL ANTUNES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (HOSPITAL REAL MILITAR E ULTRAMAR). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018895-0 MARCELO MORAES RODRIGUES (Adv. ÁLVARO SILVA BOMFIM) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC. . 1) (...)\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos do art. 7, II, da Lei nº 1533/51, revogo a decisão de fls. 60/61 e DEFIRO A LIMINAR para suspender o Processo Seletivo à Categoria de Praticante de Prático, de que trata o Edital de 28/03/2008, e de atos dele decorrentes.\r\n\r\nFica impedida a autoridade Impetrada, ou seus dirigentes, de expedir certificado de habilitação em razão das provas aplicadas, devendo recolher os já expedidos.\r\n\r\nIntimem-se e Comuniquem-se às partes e ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n3) Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005547-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CLAUDIO RAYMUNDO DA SILVA. . Fl. 68 - Diga a CEF.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA CALACHE ALVES) x RAFAEL MACHADO ESPINELLI PECAS E ACESSORIOS E OUTRO. . Diga a CEF sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.022145-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA HELENA MEIRELLES REBELLO. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022149-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x PAULO CESAR DA SILVA RODRIGUES. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n38 - 2008.51.01.022159-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nAnte a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, cite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013611-0 TERESINHA PEREIRA DE MACEDO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a Autora o despacho de fls. 20, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n40 - 2007.51.01.001405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FREDERICO SANTIAGO BORGES. . Ante a certidão de fls. 64, diga a CEF sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.015267-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x NOEMIA HONORATO. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Empréstimo - CONSTRUCARD”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8711.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nFornecida cópia da planilha de cálculo de fls. 13, cite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001591-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x LUCIANA DE SOUZA DE MORAIS. . Fls. 22 - Diga a CEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nId: 725818"
                            ]
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                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "725025": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0000082-7 JUDITH MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000056/2009 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0062009-7 ALESSANDRA DA SILVA AMORIM E OUTROS (Adv. NEY MAGNO VALADARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 490,40 (em 13/10/2008, fl. 195), em vista do qual requisite-se o pagamento, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\n2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.025728-4 PAULO DE SOUZA BASTOS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora os documentos de fls. 08/09, tendo em vista que os mesmos foram apresentados em branco.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.000265-8 AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA (Adv. GISELA VELLOSO CAFE, BRUNA MARIA BARCELOS DA SILVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 2273/2278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, em vista do depósito judicial efetuado, no montante integral do débito questionado, CONCEDO A SEGURANÇA requerida, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à inscrição em dívida ativa n.º 70607015035-82, até que seja analisado, em definitivo, o respectivo “Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa”, de modo que a referida inscrição (e não outras eventualmente existentes) não constitua óbice à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002346-7 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICO SASE (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-PREVIDENCIARIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 2279/2284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0203671-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x SONIA PALATNIK E OUTROS (Adv. CARLOS MAGALHAES MASSENA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão prolatado nos autos do agravo de instrumento (fls. 648/652), assumo como correto o débito remanescente no valor de R$ 51.880,93 (em 06/2004, fls. 620), em vista do qual expeça-se o precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região para o pagamento do aludido crédito aos autores, na forma da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003263-1 UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x JUDITH MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL). . 1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 725025"
                            ]
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017503-2 CONCETTINA GIGLIO SAMPAIO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- adequar o pedido ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.024327-3 JORGE MARTINS SANTOS (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027123-2 FABIANO CARDOSO LESSA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.509961-9, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações, indicando se as contas nas quais devem incidir os índices são as mesmas\r\n\r\n.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.027678-3 SYLVIA DE CARVALHO BAPTISTA MAROJA (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nesclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\nrecolher a pertinente diferença das custas judiciais.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.520043-4 MARIA DAS GRACAS GASPARONI LABRE DE LEMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2007.51.01.012184-9, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações, indicando se as contas de poupança são as mesmas em ambos os feitos.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520471-3 JURACY LOPES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\nesclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\nadequar o pedido realizado às fls. 8 ao disposto no art. 282, IV do CPC.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521465-2 HERMINIA MENEZES BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n-esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- adequar o pedido realizado às fls. 8 ao disposto no art. 282, IV do CPC.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.026232-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALFREDO GIL DE TOLEDO CUNHA GOMES. . Intime-se a exequente (OAB-RJ) a informar, no prazo de 10 (dez) dias, até que data os valores foram atualizados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021138-2 BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Cumpra o réu Ronaldo Leite da Silva o despacho de fls.180.\r\n\r\n“Após, aos Réus em provas, por cinco dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 725958"
                            ],
                            "725959": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0001724-3 DORVALINA DA SILVA VILLAR - ESPOLIO - REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA, GETULIO DE JESUS VILAR) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . I - Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, direi acerca do petitório de fls. 630/631.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 96.0017393-1 MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.520061-6 MANUEL GOMES FERNANDES (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.521063-4 JOSE ROGERIO DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.521062-2, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\nPrazo: 5(cinco) dias em cartório.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.001539-6 IRENE RANGEL DE ALMEIDA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n6 - 00.0206214-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ILONA GOMES CRESPO) x NINAH ALMEIDA MARTINS RODRIGUES (Adv. JOSE DUARTE). . Da análise do Portal de Estatística, constatou-se a existência de inúmeros processos com sentença já proferida, porém não lançada no Sistema Informatizado de Dados desta Seção Judiciária na época oportuna, tendo em vista que a informatização desta Justiça Federal se deu em momento posterior.\r\n\r\nDe conseguinte, ante a determinação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região às fls. 617do Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, proceda-se ao lançamento no Sistema Apolo do dispositivo da sentença abaixo transcrito, com a finalidade de evitar que haja distorções no cômputo futuro do tempo médio de tramitação:\r\n\r\nSentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Clélio Erthal, em 09/05/1980, às fls. 143/144, publicada em 06/06/1980:\r\n\r\n“ Em face do exposto e do mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo manifestado pelos expropriados, ...”\r\n\r\nOportunamente, em atendimento ao ofício-circular nº 056/2008, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, com cópia desta movimentação processual.\r\n\r\nConsiderando a impossibilidade de localização do expropriado legitimado a receber a indenização, dê-se vista à DPU e a União para que requeiram o que entender de direito.\r\n\r\nApós, tendo em vista que a União é solvente , podendo, portanto, o pagamento da indenização ao expropriado ser efetuado quando da localização dos mesmos, expeça-se carta de adjudicação em favor da União, substituta do DNER.\r\n\r\nAo fim, dê-se baixa e arquive-se até que a parte interessada requeira o que lhe aprouver.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010257-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x GILBERTO DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv. JOSE RENATO BITTENCOURT COSTA). . Vistos etc.\r\n\r\nConforme a jurisprudência dominante no STJ \"Na seara da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade configurada nos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, e não a partir da citação. (Resp 780.548/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14/04/2008). \"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.\" (Súmula 54/STJ).”\r\n\r\nCom efeito, reconsidero a parte final da decisão de fls. 19, para determinar que os juros moratórios no que tange à parcela relativa à indenização por danos morais sejam devidos a partir do evento danoso à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil, 10.01.2003, (artigo 1.062 do Código Civil de 1.916) e, a partir de então, 11.01.2003, deverá ser aplicada a taxa de 1% ao mês. (art. 406 do Código Civil de 2003 c/c artigo 161, §1º do CTN).\r\n\r\nIntime-se a União, que em sua oportunidade de vista, deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer inserida no julgado, qual seja, a implementação da pensão em favor dos exeqüentes/embargados, uma vez que até a presente data não há notícia nos autos a respeito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002566-3 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x MANOEL CANDIDO DE ANDRADE NETTO (Adv. ROSANE TINOCO ROMAGUERA). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 93.0021079-3 DELZIRA BARBOSA DA SILVA (Adv. IVO FRAGA, CASSIA FRAGA, MARIA EMILIA NASCIMENTO FERREIRA) x GICELIA DE ALMEIDA GUIMARAES E OUTRO (Adv. JOSE RICARDO ELIESER, ALBERTO GUIMARAES, RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se o despacho:\r\n\r\nI - Deverá a requerente de fls. 435/442 - Wilma Barbosa da Silva - regularizar, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de habilitação, juntando os documentos que comprovem a qualidade de única irmã da falecida autora.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, dê-se vista a União Federal (AGU), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 94.0009912-6 MARLENE MEDEIROS DA SILVA LEAL DE SANT'ANA (Adv. TANIA P. FERNANDEZ, RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em cumprimento à parte final do despacho de fl. 162, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 725959"
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                            "725960": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.008873-6 ANADIA HELENA MACHADO CASTRO E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . I - Defiro a dilação do prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para fixação do valor dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0001357-6 AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . DECISÃO \r\n\r\nA sentença proferida em sede de embargos à execução, já transitada em julgado, fixou o quantum debeatur em R$ 20.410,46 (vinte mil quatrocentos e dez mil reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 05.12.2003 (fls. 454/462). \r\n\r\nA discussão, agora, reaberta pela parte autora cinge-se à diferença entre o valor fixado em sede de embargos e o valor efetivamente pago em 16.07.2007, qual seja, R$ 23.373,19, alegando que este valor não “atendeu as reais pretensões do autor”, uma vez que “a correção apresentada encontra-se muito aquém dos parâmetros existentes na economia do pais” (fls. 476/480).\r\n\r\nRemetido os autos à Contadoria, a fim de ser verificado se existem diferenças a serem recebidas a título de atualização monetária, foi apurada uma diferença, inicialmente, de R$ 2.448,90 e após novos cálculos o valor de R$ 2.020,86.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nDos cálculos apresentados pela Contadoria, verifico que foram incluídos juros moratórios até 16.07.2007, porém, no presente caso, não há que se falar na incidência de juros moratórios, os quais se destinam a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento, na medida em que o valor efetivamente devido já havia sido integralmente depositado a disposição do juízo.\r\n\r\nCom efeito, após a homologação dos cálculos e fixação do valor devido, apenas são devidos pela CEF até o efetivo levantamento pela parte autora a atualização monetária do valor fixado em conformidade com os cálculos de fls. 454/458 (R$ 20.410,46), isso porque os juros de mora já foram incorporados na referida conta.\r\n\r\nNão se pode pretender, atual fase processual, se rediscutir a exatidão da conta que serviu de base ao acolhimento dos embargos à execução, tendo em vista a sua homologação por sentença transitada em julgado. Eventuais discussões sobre o acertamento dos valores apurados, à exceção do erro de cálculo - entenda-se apenas o erro aritmético -, já estariam irremediavelmente atingidas pela preclusão.\r\n\r\nIsso posto, determino, por derradeiro, a remessa dos autos à Contadoria para que seja apurada a diferença devida a título de atualização monetária (se, de fato, houver), no período de 05.12.2003 a 16.07.2007, relativo ao valor de R$ 20.410,46 (fls. 454 e 460), abatendo-se do quantum apurado aquele efetivamente recebido pelo autor, qual seja, R$ 23.373,19.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024363-7 NILZA BRASIL SIMAS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000246-8 LILIAN FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001899-6 MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv. MARCILIO ANDRE DA SILVA VIEIRA) x ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS. . I - Reconsidero o despacho de fls. 172, tendo em vista que a parte ré ainda não foi citada.\r\n\r\nII - Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2002.51.01.008410-7 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x VAGNER JARDIM DE SOUZA E OUTRO (Adv. WALDYR ALVES DA COSTA). . Fls. 299/303: INDEFIRO, pois não são cabíveis embargos de retenção por benfeitorias em fase de execução judicial.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO.\r\n\r\n\"Tratando-se de ação possessória, dada a sua natureza executiva, o direito à indenização e retenção por benfeitorias deve ser discutido previamente na fase de conhecimento\" (REsp 549.711/PR, relatado pelo eminente Ministro Barros Monteiro, DJ 05/04/2004).\r\n\r\nRecurso especial não conhecido.”\r\n\r\n(RESP - 649296, STJ - Quarta Turma, Rel. César Asfor Rocha, DJ 06.11.2006, pág. 329)\r\n\r\nPreclusa esta decisão, manifeste-se a União Federal acerca da certidão negativa de fls. 297, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 2006.51.01.000481-6 MATEUS DA SILVA MARQUES (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta Vara, no prazo de em 5 (cinco) dias, para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nContudo, retirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522930-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARTA LINS CERQUEIRA. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a representação processual.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0002124-6 MARCELO MOREIRA DA CUNHA (Adv. RENATA DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.009474-6 JULIO CESAR DE SOUSA (Adv. FRANCISCO WILSON A DE OLIVEIRA, WILSON RIBEIRO A DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Cumpra a parte o item III do despacho de fls. 170.\r\n\r\n“dê-se vista às partes sobre o laudo (fls. 160/169), em 15 dias sucessivos, a começar pela parte autora”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 725960"
                            ],
                            "725961": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0022283-0 ALBERTINO PIMENTEL FILHO (Adv. LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 462/463: Defiro, conforme já havia sido consignado no item I do despacho de fl. 444. Expeça-se mandado de penhora em desfavor da CEF, conforme requerido.\r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 433/443.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024425-2 ROSILENE CUNHA DE LUNA SILVA CUBA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000165/2009 FOLHA 405/406 . \r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, nos termos do art. 269 do CPC, julgando o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.024302-9 JOAZI DUARTE DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024687-0 TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000361-8 REGINA CELIA PINTO PIRES (Adv. GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- regularizar a representação processual;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, os percentuais dos índices pleiteados bem como o meses e anos relativos a tais índices, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual ente os pedidos são direcionados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027999-8 ELIANA DAMIANI CORAL (Adv. MARIA ONDINA ESPINDOLA CALDAS PELEGRINI) x SUPERINTENDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 167/168 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com espeque nos arts. 267, IV e VI, do CPC. \r\n\r\nCustas pela impetrante, sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002944-9 MIRIAM GRACIANO DE ALMEIDA (Adv. WILSON LINHARES RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) apontar, corretamente, a autoridade coatora;\r\n\r\nc) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário;\r\n\r\nd) esclarecer o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020173-4 ROBERVAL RAIMUNDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 165/166 . Isto posto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios face às Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.519761-7 PAULO LUIZ OZORIO DE SA (Adv. RITA DE CASSIA PEREIRA FONTAINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000167/2009 FOLHA 163/164 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Custas “ex lege”. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002949-8 MARIA NARCISA GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO COUTO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 161/162 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 725961"
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                            "725962": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003645-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (réus) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0010732-1 PAULO CESAR SIQUEIRA EGUES E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os Alvarás de Levantamento nº(s) 000409 a 415/2008 já foram retirados, conforme certidões de fls. 285/286, e que a parte credora não se manifestou contrariamente aos valores creditados, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 99.0001270-4 LEO MARTINI ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015974-3 GUILHERME DE AGUIAR BARRETO E OUTROS (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento integral da obrigação de fazer. (fls. 487/512)\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte autora concordou com os valores complementares creditados pela CEF, em relação à aplicação do índice relativo ao mês de junho/87 (26,06%), na conta vinculada do FGTS, requerendo, apenas, a complementação de pagamento dos honorários de sucumbência no valor de R$ 3.591,44 (três mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nA CEF, intimada a pagar a verba relativa aos honorários, efetuou o depósito do valor atualizado de R$ 3.697,91 (três mil seiscentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) (fls. 532).\r\n\r\nIsso posto, declaro satisfeita a obrigação consubstanciada no título judicial, na forma do artigo 794, inciso I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da patronesse da parte autora, Dra. Marta Alves Figueiredo Rocha, OAB-RJ nº 87.789, CPF nº 778.439.597-34. \r\n\r\nEm seguida, intime-se-a para retirada do alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.004963-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLA DI CAPRI (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO). . A fim de ultimar a expedição dos alvarás nos moldes já determinado às fls. 311/312, faz-se necessária a regularização da representação judicial, no sentido de instruir a procuração de fl. 295 com a ata da assembléia que elegeu o síndico subscritor do referido documento.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000302-0 HUMBERTO LEAL CRUZ JUNIOR (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019889-9 ELIZABETH FRANCISCO CORTINHAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (CEF) em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.007515-7 DARLAM KNEIPP JUNIOR (Adv. GIBRAN MARANDUBA SCHRODER) x CHEFE DO ESCALAO DE PESSOAL DA 1ª REGIAO MILITAR. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (impetrante) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026594-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JEANNETTE DE QUEIROZ. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.01.018799-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LAURINDA DE FREITAS SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA) x LAURINDA DE FREITAS SILVA (Adv. DURVAL BARBOSA DE SOUZA). . Tendo em vista a certidão retro, anote-se o patrono da CEF e republique-se o despacho de fls. 162 “in verbis”:\r\n\r\nApós, vindos os esclarecimentos, dê-se vista às partes .\r\n\r\nAo fim , cumpra-se o item II do despacho de fls. 136.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 725962"
                            ],
                            "725963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.002721-7 AIRTON NASCIMENTO GOMES E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Especifique a parte autora as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (Fazenda Nacional).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026961-0 PAULO JOSE PEREIRA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora, nomeando como perito o Dr. Luís Fernando da Silva Bouzas, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013274-8 ANDERSON SANTANA DA FONSECA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (AGU) em cinco dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.001688-6 RITA SERRANO PRAGANA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA, FLAVIO DE CARVALHO REIS). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017299-0 RAIMUNDO CARLOS OLIVEIRA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à Ré (CEF) em cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.030474-9 FABRICIO SANTOS GUIMARAES (Adv. DARCI MIGUEL DE FREITAS) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO RIO DE JANEIRO IBAMA RJ. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (IBAMA) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522958-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANA CRISTINA MARQUES DAMASCENO. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\n- regularizar a procuração, bem como a subscrição da inicial, considerando que as mesmas apresentam-se digitalizadas.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002068-1 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI) x BEATRIZ HELENA SAMPAIO BARBOZA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (FAZENDA NACIONAL) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018797-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO) x ALTAMIRA ALVES DUARTE E OUTROS (Adv. CLAUDIO LUIZ LOBO). . Vistos etc.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça possuía jurisprudência uniforme no sentido de que, sobre os débitos de natureza alimentar, inclusive contra a Fazenda Pública, deveria incidir juros de mora no percentual de 1% ao mês, em consonância com o art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, a partir da citação válida. \r\n\r\nNo entanto, após a edição da Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (“Art. 1º-F - Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano” ), os juros moratórios passaram a ser calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, incluindo-se aí os benefícios previdenciários e demais verbas de natureza alimentar, não tendo incidência nos processos iniciados antes da sua edição. \r\n\r\nConfirmando esse posicionamento o colendo STF, julgou, por maioria, em 28/02/2007, o RE nº 453740/RJ, limitando em 6% ao ano juros de mora pagos pela União referente às dívidas judiciais decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores ou empregados públicos.\r\n\r\nAssim, temos duas situações: a primeira refere-se àquelas ações que foram propostas anteriormente à edição da MP 2.180-35/2000, nestas, nos cálculos do julgado, os juros de mora devem ser computados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da notificação/citação da parte sucumbente; já a segunda refere-se àquelas ações que foram propostas após à edição da referida Medida Provisória, nestas os juros estão limitados a 6% ao ano, conforme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNo caso dos autos, a demanda foi ajuizada anteriormente ao advento da famigerada Medida Provisória, não se aplicando, portanto, a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios incidir no percentual de 12% ao ano (1% ao mês), nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, a partir da citação válida do devedor, utilizando-se como índices de atualização e correção monetária, os constantes da tabela de cálculos adotada na Justiça Federal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, determino a remessa dos autos à contadoria a fim de ser verificada a exatidão dos cálculos apresentados pelas partes, observando as determinações do julgado e a atualização dos valores nos moldes suso expostos.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017654-5 ERIC FERREIRA BRAGA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTROS. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 725963"
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0132506-0 FERNANDO DE AZEVEDO RAMOS JUNIOR (Adv. PEDRO HENRIQUE P. DUTRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . ..., dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora, com vista pessoal à UNIÃO (PFN).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0070465-3 ALCIDES MONTEIRO COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Folha 1068: observa-se que o valor proveniente do precatório já se encontra depositado em conta aberta à disposição do exeqüente “ESPÓLIO DE NEWTON BAPTISTA DOS SANTOS” (fl. 1069).\r\n\r\nTal depósito é de natureza alimentar, e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF do exeqüente não se encontra à disposição deste juízo.\r\n\r\nDestarte, o pedido de levantamento da referida quantia deve ser efetuado nos autos em que tramitou o inventário, ou seja, no juízo orfanológico. Pelo que, cabe ao interessado habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, caso não o tenha feito, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo. Se nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, aguardando-se a comunicação de depósito dos demais requisitórios (fl. 1064).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011701-5 LEANDRO DO NASCIMENTO NEVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE RICARDO LARICCHIA). . 1) Preliminarmente, tendo em vista o evidente equívoco, torno sem efeito a decisão de fls. 583/584, reconsiderando-a.\r\n\r\n2) Folhas 581/582: observa-se que a decisão antecipatória de tutela foi deferida pelo Exmo. Relator do referido agravo de instrumento, em 19.07.2006, para “que a Administração militar suspenda os atos da desincorporação do agravante, mantendo-o na condição de adido, com percepção de seus vencimentos, bem como assistência ambulatorial e/ou hospitalar de que necessitar, até a vinda da resposta da agravada” (fls. 292/293). \r\n\r\nSobre esta decisão, a União se manifestou acerca das diligências para o seu cumprimento desde 15.08.2006 (fl. 295). \r\n\r\nO acórdão proferido no referido agravo deu provimento àquele recurso, formulado pelo agravante para “suspensão do ato de desincorporação, restabelecendo sua verba de natureza alimentar, direito ao tratamento médico na rede de Saúde da Marinha, e que seja mantida a Licença para tratamento de saúde próprio LTS em conformidade com o art. 67, §1º, d, do Estatuto dos Militares, até a decisão final “(fls. 490/492). Tal acórdão transitou em julgado em 28.08.2007 (fl. 495).\r\n\r\nVerifica-se ainda que foi proferida sentença em 04.09.2008, ainda pendente de julgamento de apelação, que julgou parcialmente procedente o pedido, “para condenar a União a reincorporar definitivamente o autor ao serviço ativo da Marinha, contabilizando-se o período desde o desligamento indevido (efetuado em 31 de maio de 2006 - fl. 40) até a efetiva reintegração para os fins de contagem de tempo de serviço e aquisição de vantagens remuneratórias, 'confirmando-se a reinclusão do autor, em 29/08/2006, como adido, por força da antecipação de tutela deferida liminarmente pelo E. TRF 2a Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007002-1, efetuando, em seguida, a reforma remunerada do demandante, calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, tal como previsto no artigo 108, inciso IV, da Lei nº 6.680/80.” (fls. 536/537).\r\n\r\nPor fim, nesta oportunidade, o autor alega que a União ainda não procedeu à sua reforma, mantendo-o no Serviço Ativo, apesar de sua incapacidade física, decorrente de enfermidade crônica, com necessidade de permanente controle, risco de amputação e de morte, razão pela qual requer seja oficiado o seu comandante para que proceda à sua reforma com a publicação da Portaria.\r\n\r\nPosto isto, conclui-se que não assiste razão ao autor, porque a decisão antecipatória de tutela mencionada na sentença não inclui a reforma remunerada do demandante, mas apenas aquelas providências determinadas pelo julgamento proferido pelo Egrégio T.R.F no Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.007002-1, quais sejam, “suspensão do ato de desincorporação, restabelecendo sua verba de natureza alimentar, direito ao tratamento médico na rede de Saúde da Marinha, e que seja mantida a Licença para tratamento de saúde próprio LTS em conformidade com o art. 67, §1º, d, do Estatuto dos Militares, até a decisão final”.\r\n\r\nSaliente-se que a mencionada reforma a que foi condenada a União é objeto de sentença que julgou os pedidos formulados na petição inicial. Os efeitos de tal condenação ora se encontram suspensos em razão do recebimento da apelação, ainda pendente de julgamento.\r\n\r\nConsiderando que não há notícia de que a referida decisão antecipatória de tutela, concedida no julgamento do agravo, estaria sendo descumprida, nada mais há a ser determinado ou analisado por este juízo.\r\n\r\nDestarte, decorrido o prazo recursal da parte autora, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021940-4 ELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando ter sido ajuizada pelo SISEJUFE/RJ ação coletiva sobre este mesmo assunto (proc. 2008.34.00.013114-8), em trâmite na 16a Vara Federal/DF, manifeste-se o demandante sobre a eventual suspensão do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 104 da Lei no.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nOutrossim, altero de ofício o valor da causa para R$ 75.527,26, quantum que corresponde ao somatório dos anos de 2001 a 2004, conforme planilha de fls. 28/29, devendo a secretaria anotar este novo valor ao pé da inicial.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora a complementação das custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025638-3 LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por LUIZ ANTONIO DA SILVA CARVALHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de compra e venda e mútuo para aquisição do imóvel situado na Estrada do Madabua, Rua A, casa 09, Condomínio Morada do Sol, Senador Câmara, Rio de Janeiro, firmado pelas partes em 24.07.1998. Requer o pagamento dos valores que porventura tenham sido pagos indevidamente à ré, e em dobro, com o recálculo do saldo devedor, mediante a exclusão do coeficiente da TR, com a aplicação da amortização prevista na Lei nº4380/64, e com utilização do PES, declarando-se, ainda a nulidade da cláusula contratual que permite a execução extrajudicial.\r\n\r\nA título de antecipação de tutela, requer a imediata conversão em depósito judicial das suas prestações vencidas, nos valores apurados na sua planilha anexa, bem como o depósito das quantias vincendas no valor incontroverso de R$ 185,87, e a suspensão da quantia controvertida de R$ 31,01, impedindo a CEF de promover qualquer ato executório de alienação ou adjudicação do referido imóvel, além de não incluí-lo nos cadastros de restrição de crédito, até decisão final. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPreliminarmente, recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial.\r\n\r\nNo presente caso, o autor não forneceu o contrato de compra e venda e mútuo que aduz ter sido firmado com a CEF, limitando-se a fornecer a proposta contratual (fls.64/66), além de apresentar a planilha de evolução do financiamento, que demonstra prestações em aberto desde 24.08.2002 (fl. 71), resultando no saldo devedor de R$ 13.914,84, em 24.11.2008 (fl. 78).\r\n\r\nOu seja, a mera ausência do fornecimento da cópia do contrato afasta, por si só, a verossimilhança das alegações do autor, porque impossibilita a este juízo apreciar o caso concreto.\r\n\r\nPor fim, destaco que, nos termos da legislação em vigor (artigo 50 e §§ da Lei 10931/2004), deve ser depositada em Juízo, tão-somente, a quantia CONTROVERTIDA, pois o montante INCONTROVERSO deve continuar sendo pago no modo e tempo contratados. Confira-se: “Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1o O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. § 2o A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados. § 3o Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2o deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato: I - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou II - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. § 4o O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2o em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto. § 5o É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta”. \r\n\r\nComo o saldo devedor encontra-se no patamar de R$ 13.914,84 (24.11.2008), inexiste, portanto, qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, em que pesem a planilha de evolução de financiamento e os cálculos, apresentados respectivamente às fls. 67/78 e 79/87, depreende-se que não há nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAdemais, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices inaplicáveis e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da antecipação de tutela requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC, bem como indefiro o pedido de depósito judicial dos valores incontroversos, por não encontrar guarida no § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de custas, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 92.0059866-8 CONSTRUTORA TECNEDIL LTDA (Adv. FATIMA CRISTINA LINHARES SANTORO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Folhas 278/283: considerando o agravo de instrumento interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 267, adotando os seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.004877-0 ALINE AMORIM CALIXTO (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . \r\n\r\n(...) intime-se a exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018546-0 SEMIC SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À apelada ANS para contra-razões, bem como para ciência da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.010790-7 GERONCIO CID MEIRA DE MELLO E SILVA (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . (...)\r\n\r\nEm sendo apresentados documentos novos pela parte autora, dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta da Ré, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.016818-0 JOAO LINHARES DA SILVA (Adv. CARLOS ANDRE COUTINHO TELES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . (...) intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.004011-8 JOANICE ROSAS DELACIO (Adv. MARIA SALETTE TAROUQUELLA RODRIGUES, LAICE DE ALMEIDA ANJOS, ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1) Folha 155: tendo em vista o falecimento da autora, ora exeqüente (fl. 161), por ora, intime-se a executada CEF para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação ora formulado pelo herdeiro, para fins do artigo 1060 do CPC.\r\n\r\n2) Oportunamente, voltem conclusos, inclusive, para apreciar a impugnação da executada de fls. 144/153.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.021589-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x FRANCISCO JOSE CALMON FERREIRA GOMES. . ..., dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520441-5 MARCIA CAVICHIO PINHEIRO DA SILVA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora, em 10 (dez) dias, se restou aberto o inventário dos bens porventura deixados por sua finada mãe, com quem possuía conta de poupança conjunta, objeto do presente feito.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520457-9 JOAQUIM OSORIO DE ARAUJO (ESPOLIO) REP/ P/ LAVINIA ATTADEMO DE ARAUJO (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Considerando terem sido as custas pagas a menor, recolha a parte autora sua complementação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, indique a parte autora, em 10 (dez) dias, os números das contas de poupança e suas respectivas agências, objeto do presente feito, para os fins do inc. IV do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, com arrimo do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, o respectivo termo de inventariança, para atender aos ditames do inc. V do art. 12 do CPC, sob pena de extinção do feito, conforme previsão do inc. I do art. 13 do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, a presença do Banco do Brasil no pólo passivo não tem como prosperar, tendo em vista falecer à Justiça Federal competência para processar e julgar feitos envolvendo sociedade de economia mista, considerando sua natureza jurídica, ex vi dos incisos do art. 109 da Constituição Federal, nos termos do aresto abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL E FINANCEIRO. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR DEMANDAS CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A E O BANCO ITAÚ S/A. CADERNETAS DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CORREÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 168/90. APLICAÇÃO DO BTNF, NO PLANO COLLOR I, E DA TRD, NO PLANO COLLOR II. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5-Não tendo o Banco do Brasil S/A ou o Banco Itaú foro na Justiça Federal, e não sendo o caso de litisconsórcio necessário com entidade que atraia a competência federal, não há como se apreciar o mérito do pedido referente à correção das cadernetas de poupança neles mantidas, facultando à parte autora repetir a demanda contra o referido banco no juízo competente.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(TRF/1a Região - 5a Turma - Apelação Cível 199701000315736/MG - Relator: Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva - Decisão Unânime - DJ: 21/02/2003)(grifo nosso)\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que a presença da CEF no pólo passivo não tem o condão de atrair o Banco do Brasil para a esfera federal, haja vista, como bem fundamentou o acórdão acima, não se tratar de litisconsórcio passivo necessário, conforme descrito no art. 47 do CPC, sendo portanto facultado ao demandante o ajuizamento da ação no foro competente.\r\n\r\nAnte o exposto, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - BB, EXCLUO O MESMO DO FEITO, ex vi do art. 267, inciso IV e § 3o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para a exclusão do BANCO DO BRASIL- BB do pólo passivo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.520796-9 LYDIA SILVA COSTA (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial e da decisão porventura proferida nos autos da ação de interdição e curatela, indicada à fl. 11, sob pena de extinção do feito, ex vi do inc. I do art. 13 do CPC.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fornecimento de extratos pela ré, não obstante ser fato notório a dificuldade muitas vezes enfrentada pela parte na tentativa de aquisição de tais extratos de poupança, deve ser registrado que a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, mediante juntada do protocolo do pedido ou de outro documento equivalente, o que não ocorre no presente feito.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o próprio legislador estabeleceu ser competência da parte a instrução da inicial com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, ex vi do art. 396 do CPC.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\nPor outro giro, a autora não chegou nem a indicar o número da conta de poupança, objeto do presente feito.\r\n\r\nDestarte, ante a fundamentação supra, haja vista não estarem comprovadas as diligências promovidas pela autora, indefiro o pedido formulado.\r\n\r\nOutrossim, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora indique o número da conta de poupança e agência, fornecendo os respectivos extratos, no pe ríodo em que foi objeto dos expurgos ocorridos com os planos econômicos governamentais mencionados na inicial ou demonstre as diligências realizadas com o intuito de obtê-los, para atender aos termos dos arts. 282, inc. IV, c/c 283, ambos do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003446-9 SERGIO CHEDID ABEL (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, RICARDO SOARES MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, tendo em vista não terem sido as custas pagas na CEF, ex vi do art. 2o da Lei 9289/96, c/c art. 164 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a Região, promova a parte autora, em 30 (trinta) dias, o correto recolhimento das mesmas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nVerifico também ter a parte autora informado que o Curso Superior para Delegado de Polícia Federal, objeto do presente feito, teria início previsto para 02/03/2009 (fl. 06), conforme Portaria 810/2008-DGP/DPF de 08/03/06.\r\n\r\nNeste sentido, o demandante requereu, em sede liminar, que a ré fosse compelida a matriculá-lo no XX Curso Superior de Polícia.\r\n\r\nTodavia, ocorre constar nos autos que o referido curso, onde não estava incluído o nome do autor, teria iniciado em “26 de junho do corrente ano”, informando também que “tal exigüidade de prazo torna necessário o pedido que logo se formulará” (fls. 06/07).\r\n\r\nDestarte, considerando o caput do art. 286 do CPC, em sua parte inicial, bem como a constatação de que a portaria supra mencionada, cuja cópia encontra-se às fls. 55/59 (doc. 08), não faz menção à data do início do Curso Superior para Delegados Federais, apesar da alegação em contrário, formule a parte autora pedido certo e determinado, em 10 (dez) dias, indicando correta e comprovadamente qual curso deseja fazer, bem como a data certa de seu início, esclarecendo a discrepância ora apontada, para atender aos termos do inciso IV do artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor outro giro, verifico constar nos autos apenas parte do decisum proferido nos autos do proc. 99.0001132-5, que tramitou na 1a Vara Federal de Fortaleza, conforme fls. 28/29, devendo o autor, em 10 (dez) dias, apresentar cópia integral desta sentença bem como do acórdão proferido, se houver, além da comprovação do trânsito em julgado.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n17 - 2008.51.01.019633-7 BALI 911 COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO (Adv. RAFAEL MUELLER) x INSPETOR CHEFE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000055/2009 FOLHA 96/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 425,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Impetrantes nas custas judiciais. Deixo de condená-los em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.020653-7 ADVANCED PRODUCTS IND/ COM/ LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, CARLOS EDUARDO DE LIMA) x TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Notifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022501-5 ARMCO STACO S/A IND/ METALURGICA (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO, MARIANA DE SOUZA VILLARDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a petição de folha 51 como emenda à inicial. À SEADI para modificação no pólo passivo, para “Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAguarde-se por mais cinco dias a resposta do mesmo (folha 46).\r\n\r\nConsiderando o agravo de instrumento interposto parte impetrante, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 43, adotando seus próprios fundamentos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024147-1 COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Encaminhe-se por mandado a cópia da inicial anexada à contracapa dos autos, concedendo-se novo prazo de 10 (dez) dias, para que a autoridade impetrada apresente suas informações. Após, remetam-se os autos à União (PFN) e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023429-6 JAILTON MENDES DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023444-2 ADALBERTO RICARDO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023445-4 GILMAR INEZ DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523335-0 ROBSON DE ARAUJO LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523392-0 MARCELO NERY CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523495-0 CRISTIANO LIMA MIRANDA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a adequação de seu pedido aos ditames do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3-Forneça a demandante, em idêntico prazo, cópias das decisões exaradas no feito principal, incluindo a sentença e acórdãos pertinentes, bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\n4-Ademais, cabe destacar o teor da assentada da audiência realizada em 25 de maio de 2006, nas dependências da Segunda Vara Federal, referente ao Mandado de Segurança Coletivo 99.0017374-0:\r\n\r\n. (...)Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: trata-se de execução de julgado mandamental em que se determinou a reintegração dos substituídos pelo sindicato impetrante às funções que exerciam até 1999, quando demitidos indevidamente, na FUNASA. A decisão a ser executada não consagrou estabilidade no emprego, tampouco exigiu que os substituídos fossem reintegrados e imediatamente submetidos a exame médico, para fins de demissão. O que se determinou foi a pura e simples reintegração dos contratados, porquanto não poderiam ter sido demitidos sem o prévio exame médico. É claro que se sugere, com isso, a providência requerida pelo MPF, qual seja a imediata submissão dos reintegrados a exames médicos e posterior demissão, para os casos em que a medida seja possível. No entanto, a execução do julgado há de se efetivar nos estritos termos da decisão exeqüenda. Veja-se que a ordem a ser cumprida, no particular, provem da sentença, que nessa parte restou mantida, tendo estabelecido o d. Julgador que a proferiu, in verbis: “...determino ao impetrado a adoção das providências necessárias à imediata reintegração de todos os trabalhadores (...) até que se realizem os exames demissionais” (fls. 512). Portanto, não se estabeleceu exigência de realização de exames médicos demissionais logo após a reintegração - embora seja de se esperar esse proceder por parte da Administração, dada a impossibilidade de manutenção de um vínculo sem fundamento jurídico -, nem se garantiu aos substituídos estabilidade ou qualquer outro direito que não a pura e simples reintegração com pagamento de atrasados. Tudo o que o juízo tem de fazer, no momento, é assegurar que sejam efetivamente reintegrados os trabalhadores que foram contratados temporariamente pela FUNASA e demitidos em 30 de junho de 1999, impedindo a fundação de demiti-los novamente sem o prévio exame médico. A partir da reintegração realizada, será aferido o valor da soma dos ganhos salariais não percebidos pelos substituídos desde a demissão indevida até a data da efetiva reintegração, para fins de execução individualizada de obrigação de pagar quantia certa.” (...)\r\n\r\nOutrossim, torna-se relevante ressaltar o que prescreve o artigo 23, da Lei nº 10.667/2003, in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. \r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.”\r\n\r\nDestarte, comprove a parte exequente, em 10 (dez) dias, através de documento hábil, a alegada adesão ao acordo previsto na legislação supra mencionada.\r\n\r\nAlém desta providência, deve o exequente comprovar, no mesmo prazo, que fazia parte dos trabalhadores em atividade no mês de junho de 1999, que haviam sido contratados temporariamente pela FUNASA para o combate à dengue, com base na Lei nº 8.745/93. \r\n\r\nRessalte-se que a não observância de todas as determinações acima estabelecidas, a partir do item 2, acarretará o indeferimento da inicial, ex vi do art. 616 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.017000-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x COMPEL COMPUTADORES E ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . ...,dê-se nova vista à CEF para que se manifeste sobre o prosseguimento, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, devendo a autora observar o contido na decisão de fl. 36, que reitero, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSeguidamente, decorridos 30 dias sem manifestação, intime-se a mesma para os fins do parágrafo primeiro do artigo 267 do CPC.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n28 - 2009.51.01.003247-3 DECIO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO (Adv. LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE) x TEREZA CRISTINA MOURA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). . Inicialmente, determino o apensamento dos presentes autos aos da ação principal (proc. 2008.51.01.016364-2).\r\n\r\nAguarde-se a juntada dos mandados citatórios do feito principal, bem como do término do prazo para resposta.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos impugnados para manifestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 8o da Lei 1060/50.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0114524-0 DIORAN WASHINGTON BITTENCOURT (Adv. PAULO SERGIO LACERDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Fls. 230/231 e 234: Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 3.682,99, atualizada até 19/08/2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 222/227, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013097-1 CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA DA BARRA (Adv. SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT). . \r\n\r\nCumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exequente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003248-5 DECIO NASCIMENTO MARTINS E OUTRO (Adv. LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE) x TEREZA CRISTINA MOURA (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA). . Inicialmente, determino o apensamento dos presentes autos aos da ação principal (proc. 2008.51.01.016364-2).\r\n\r\nAguarde-se a juntada dos mandados citatórios do feito principal, bem como do término do prazo para resposta.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos impugnados para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do art. 261 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2007.51.01.011511-4 ISRAEL ALPERIN E OUTRO (Adv. EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDê-se vista a CEF, para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n33 - 2007.51.01.024789-4 RONAN MANSUR HOIANE (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 99.0061415-1 FUNDO DE PENSAO CAPEMI-FUCAP (Adv. CARLOS HENRIQUE V. DOS SANTOS, JORGE COSTA CARNEIRO, JORGE EDUARDO M CARNEIRO) x DELEGADO ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n35 - 2003.51.01.018746-6 COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHOS ALTERNATIVOS LTDA-CITA (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO, CHRISTIANE DE GODOY ALVES IGLESIAS) x PREGOEIRA DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTE (Adv. MIGUEL LOBATO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pela FUNARTE (PRF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n36 - 2003.51.01.490219-8 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, DANIEL PARACAMPOS PATACO) x PREGOEIRO DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pela FIOCRUZ (PRF).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n37 - 2006.51.01.003852-8 ALOYSIO MENDES LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-RJ. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n38 - 2007.51.01.014859-4 FLORES DECORATIVAS LTDA (Adv. EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO) x SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO IBAMA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pelo IBAMA.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n39 - 2007.51.01.022674-0 CLARIR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n40 - 2007.51.01.030572-9 BRUNO FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv. BRUNO MACEDO DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO-OAB/RJ (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n41 - 89.0025791-9 ARGUS AUTO - ADESIVOS IMPRESSOS LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do julgamento do agravo de instrumento interposto, com prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela impetrante, e encerrando pela União (PFN) para que requeiram o que for de seu interesse. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2007.51.01.002208-2 CELSO NISKIER E OUTRO (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE NITEROI DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelos impetrantes, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n43 - 2007.51.01.024908-8 GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (Adv. ANA KEILA MARCHIORI) x DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA - ÁREA CENTRO. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela impetrante, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 90.0054286-3 JORGE CERQUEIRA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL) x DIRETOR DA DIRINT - DIRETORIA DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo impetrante, encerrando-se pela União (AGU).\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (Portaria nº 03 de 27/10/2000 da 20ª VF/RJ).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726109"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.001793-0 CEBAL BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Manifestem-se as partes sobre a petição de fls. 1060/1062.\r\n\r\nAo perito sobre o pronunciamento de fl. 1305/1308.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016491-1 ROSIMERE MATOS PESSANHA (Adv. DIONISIO SANTANA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCELO ZENNI TRAVASSOS). . Indefiro, por ora, o pedido de produção de prova testemunhal, haja vista as testemunhas indicadas no presente feito já terem prestado depoimento em sede de justificação judicial, acostada aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, trazer aos autos toda a prova documental de que disponha que possa comprovar a efetiva existência de união estável com o ex-servidor Nazir Pereira de Castro (ex: comprovantes de conta-corrente/poupança conjunta, comprovantes de residência em nome de cada um dos conviventes relativas ao mesmo período, fotografias do casal, recibos de aluguel, títulos de clube/associação ou recibos/carteira de plano de saúde em que conste a condição de dependência da autora em relação ao falecido etc.).\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às rés.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 89.0037242-4 QUIMIGRAFICA IND/ COM/ S/A (Adv. AMILTON COSTA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARIA LUCIA SALES GYRAO, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, AYRTON JOSE FERREIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 462, item 1 - Traga a Eletrobrás o original do alvará 21.104-4/08 à Secretaria desta Vara a fim de que seja revalidado pelo Diretor.\r\n\r\nFl. 462, item 2 - Indefiro, porquanto o saldo será conhecido quando do levantamento do alvará.\r\n\r\nFls. 442/444 - Ante o estágio processual em que se encontra o feito, nada a apreciar.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 447, item 4 e seguintes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002462-2 TRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A (Adv. FABIO LUIS DA SILVA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Publicação do despacho de fls.293:\r\n\r\n(...) 2. Defiro o pedido de juntada posterior da procuração.\r\n\r\n3. Intime-se à parte autora para adequar o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei 9.289/1996. Intime-se-a, ademais, a anexar cópia da emenda e dos documentos para servirem de contrafé. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. Após, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 724923"
                            ],
                            "724924": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.019774-9 AILTON MACIEL DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.021195-6 GERALDO SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesentranhe a Secretaria a petição de fls. 140/144, juntando-a aos autos do processo nº 2008.51.01.010695-6.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, esclarecer se o autor possui, nesta ordem:\r\n\r\ncurador nomeado na forma da lei civil;\r\n\r\ncônjuge ou companheiro, pai ou mãe vivos, ou, ainda, descendentes maiores;\r\n\r\nirmãos ou outra pessoa sob cujos cuidados se encontre.\r\n\r\nO ilustre patrono deverá, no mesmo prazo, informar o nome completo e a qualificação da pessoa que atenda à ordem indicada.\r\n\r\nCumprido, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.009198-8 IRENE MARCELINO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GRACA GONCALVES FREZ) x LECI HONORIO DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autora) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.030605-3 SELMA JOSE DA SILVA MARQUES E OUTRO (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO, ELIANE TELLES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Fls.157/158: Aguarde-se o trânsito em julgado do agravo de instrumento.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000009-8 SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR LTDA (Adv. TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA, RAFAEL FRANCISCO L.ADURENS DINIZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nFace à sentença transitada em julgado dos autos do processo n.º2006.51.01.013858-4, esclareça a parte autora as possíveis prevenções apontadas, juntando cópia das iniciais e das sentença, se houver, dos processos preventos indicados no termo de Informação de Prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021601-4 NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente o determinado no despacho de fls.34. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.005495-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x JOAO EMILIO SILVA. . Fls.29/32: Anote-se.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que requeira o que for de seu interesse. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005170-0 ARISMAR FERREIRA DE SOUZA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Certifique a Secretaria se a CEF encontra-se revel.\r\n\r\nFl. 94 - Ante o longo tempo decorrido, defiro o prazo de 20 dias para que a CEF viabilize a realização da perícia, ciente dos telefones do perito de fl. 89, findos os quais incidirá multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.024876-9 CINZEL ENGENHARIA LTDA (Adv. ALEXANDRE DE CALAIS) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor sobre contestação, devendo no prazo de réplica pronunciar-se justificadamente sobre provas.\r\n\r\nApós, ao Réu em provas.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 724924"
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                            "725467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011424-2 GABY SAMPAIO DE BARROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO, FERNANDO NOBREGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.023356-4 WALTER GOMES DE BRITO FERNANDES (Adv. MONIQUE OLIVEIRA GUARANA) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004981-0 HELIO TELLES DE MENEZES E OUTROS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005169-4 BENEDITO MARQUES (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006993-5 RUTH DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007014-7 PEDRO FERREIRA DE ARAUJO NETO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028426-3 ISOLETE INOCENCIA DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0017205-0 ALTANI SABINO DOS SANTOS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x PLANEI ASSESSORIA LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . 1-Intimem-se as partes do retorno dos autos.\r\n\r\n2-Aguarde-se a manifestação da parte interessada (autor) na execução do julgado, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n3-Decorrido o prazo e nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.002801-9 EDIMAR JAQUES SANTANA DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010288-0 DELTA ORNELAS DE NOBREGA NASCIMENTO (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.016387-3 VERONICA MARIA DA PONTE DE SOUZA CRISTALDO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000101/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nForte no princípio da causalidade e observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, condeno a autora ao pagamento das custas. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nCondeno a autora, entretanto, ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em razão da evidente má-fé com que se houve. A multa em questão é devida à CEF na forma do CPC, art. 35.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519758-7 YOLE VICENTE MITCHELL E OUTROS (Adv. FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520742-8 LUCIANA LUZ BORGES (Adv. ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição de Niterói - SEDIS-NI para as providências cabíveis, conforme decisão supra, tendo em vista a existência de JEF's no domicílio da autora, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521361-1 JOSE ERALDO RAIMUNDO (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.521549-8 CARLOS ALBERTO ANDRE RAMOS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017706-9 JOAO VICTOR CURVELO FERRARI (Adv. LEONARDO DA COSTA FERRARI) x DIRETORA GERAL DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CAP UFRJ. . Recebo a apelação de fls. 68/74 somente no efeito devolutivo. Ao Apelado(impetrante).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem contra-razões, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 94.0001536-4 FUNDACAO SOCIO-ECOLOGICA E CULTURAL XAPURI - FUNXAPURI (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x GERENTE DO BANCO BANORTE S/A (Adv. SEM ADVOGADO, LUIZ MENDES SIMOES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023460-0 AMAURI DA CONCEICAO LUZ (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023463-6 CARLA APARECIDA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023617-7 ALEXANDRE CHRISTINO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023618-9 ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.521709-4 SERGIO BARBOSA DA SILVA LIMA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.521766-5 LAERCIO LUIS DA FRANCA AMORIM (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.523327-0 ROGELIA REIS DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.523333-6 ROGERIA PINHEIRO ROCHA GOUVEIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.523337-3 ANDERSON DA SILVA SERPA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.523494-8 CRISTIANE RIBEIRO SOARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n28 - 00.0259031-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x EDIVALDO VIEIRA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO, LUIS CLAUDIO PEREIRA LEIVAS). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 15/08/1986, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, julgo procedente a ação, ...“.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002805-6 MIRIAM ALVES DA SILVA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição de São João de Meriti a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n30 - 92.0071793-4 JUAREZ BRINDEIRO E OUTROS (Adv. GUSTAVO ALBERTO V. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TANIA MARA DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725467"
                            ],
                            "725468": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.027407-6 BRASIF DUTY FREE SHOP LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Recebo a apelação da União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.029747-2 VINICIUS DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 98.0021533-6 AFONSO HENRIQUES CARNEIRO CLARO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1-Expeça-se alvará da importância de R$ 200,00 depositada na conta de fl. 651 em favor dos autores.\r\n\r\n2-Oficie-se a CEF para converter em favor da União por meio de GRU, cód. 18822-0, ante a certidão retro, o valor de R$ 267,87 (com acréscimos legais desde 11/07/08), a título de restituição de honorários periciais pagos pela Justiça Federal, depositado na mesma conta acima mencionada.\r\n\r\n3-Considerando o laudo apresentado pelo perito do Juízo (fls. 584/607), e a inexistência de discordância em relação aos seus termos, homologo o saldo devedor em R$ 169.128,43 (02/2008).\r\n\r\n4-Decorrido in albis o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0020905-0 MOACYR FELIX DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, VALTER PEREIRA DA SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARLY DE ARAUJO PEREIRA VIEIRA). . Fls. 324. Abra-se vista ao réu pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.004765-9 LEILA VIDAL BASTOS ALVARENGA DO VALLE E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.018502-6 MODESTO FORTUNATO MANSO (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Nomeio como perito do juízo o Dr. Wagner Marques Escobar, ciente dos limites impostos pela Res. nº 558, de 22/05/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Intime-se o Sr. Perito a designar data e local para a realização da perícia grafotécnica, a fim de que o Cartório diligencie a intimação do autor para comparecimento no horário e local a serem indicados. \r\n\r\n3. O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n4. Às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\n5. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n6. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.520955-3 LISETE TELES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDER NOGUEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.023675-0 PAPELARIA E AVIAMENTOS TERRA NOVA LTDA (Adv. RAFAEL COZER ANTAKI, ROBERTA RODRIGUES VIEIRA UTINGA) x PROCURADOR-REGIONAL DO TRABALHO - COORDENADORIA DA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS/CODIN. . Fl. 41 - Defiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à autoridade impetrada por meio de ofício em diligência a ser cumprida por oficial de justiça.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 99.0058527-5 AFONSO HENRIQUES CARNEIRO CLARO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Preclusa a decisão proferida nos autos principais nesta data, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 725468"
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                            "725469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0069244-7 NORSUL OFFSHORESA S/A (Adv. ROBERTO BEKIERMAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Em face ao teor da Ordem de Serviço No. 01, de 19.05.2000, suspenda-se o presente feito e aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0004299-1 GERALDO MAGELA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023390-5 ALEXANDRE JORGE DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.023401-6 ELIANE MARIA LOPES RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025388-6 TEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.025401-5 WILLIANS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.025424-6 MARLI ABREU RAMOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.025452-0 NELY JANE DO ROSARIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025483-0 MARCIO RICARDO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523263-0 SOLANGE CORREA DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.523287-3 SEBASTIAO FRANCISCO BOTELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.523309-9 NORMA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523321-0 MONICA COELHO DA HORA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n14 - 2002.51.01.016620-3 ALEXANDRE ALVES DE ABREU E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo a apelação da parte autora, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.01.009099-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x JOSE RODRIGUES LIMA (Adv. JORGE DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, uma vez que desnecessário ao deslinde da controvérsia.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial em 10 dias, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nApós, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.016356-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x AURELIA DA CONCEICAO MELO. . Face aos Ofícios n.º 3015947, de 02/10/2008, e n.º 3150519, ambos da 8ª VF Cível de Curitiba-SJ/PR, suspendo a Carta Precatória até a apresentação dos quesitos necessários à realização da audiência.\r\n\r\nSuspenda-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 725469"
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                            "726000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002697-9 CARLOS CAMILO DA SILVA (Adv. CHARLES ALBERTO CAMILO DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDO GRAUNA DE MELO, SERGIO MANDELBLATT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Diante do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos da fundamentação, condenando a ré em custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente corrigido.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para a interposição de recurso, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPor oportuno, determino a retificação da autuação para que a CAIXA SEGURADORA S/A deixe de figurar no pólo passivo.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726000"
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                            "726142": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.003060-9 PETROBRAS TRANSPORTE S/A-TRANSPETRO (Adv. ANDRE HERMANNY TOSTES, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante do exposto, ausente o requisito da verossimilhança das alegações, indefiro, por ora, a antecipação de tutela vindicada. Fica facultada à parte autora a apresentação de documentos comprobatórios da existência de aplicação financeira de sua titularidade suficiente à garantia dos débitos.\r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 173/182, por se tratar de contra-fé, que deverá acompanhar o mandado de citação.\r\n\r\nRegularize a parte autora o substabelecimento de fl. 45, que não contém a data em que foi firmado.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e em provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao réu, para especificação de provas.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006606-5 DIOGO SANTOS JOAO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA CRISTINA DA COSTA ARAUJO, RENATA MONTEIRO SALOMAO). . Fls. 130/136 - Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAos réus, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015445-8 MARCO ANTONIO NEPOMUCENO DA COSTA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000106/2009 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003514-0 HELIO LIRA MARINHO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA PAIVA) x DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, ficando ressalvado ao impetrante recorrer às vias ordinárias para a defesa de seu alegado direito\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários.\r\n\r\nDê-se ciência à autoridade impetrada e ao MPF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002971-1 TRANS RETA LOGISTICA E LOCACAO DE GUINDASTE LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª RF. . Intime-se a impetrante para, no prazo de dez dias, fornecer a este juízo documentação relativa à Declaração de Importação (nº da DI, data de registro etc.) correspondente à fatura nº ZR-2-39-52 e ao BL nº S302952907.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.521402-0 DEUZIMAR MARIA MATHIAS VIEIRA (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x MATHEUS VITOR FAVERO ADUM SALGADO x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS MILITARES DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autoridade impetrada para, no prazo de dez dias, fornecer a este juízo cópia integral do procedimento administrativo que culminou com a redução da cota-parte da pensão percebida pela impetrante, bem como na apuração de valores a serem ressarcidos à Marinha do Brasil.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, bem como da contestação de segundo réu, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019186-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CARLOS ALBERTO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. RENATO NORDI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000105/2009 . Dessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020354-7 MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . FLS.266, 4º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a ré pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nNão havendo impugnação, oficie-se para pagamento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.005030-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x SONIA DA SILVA OLINTO (Adv. ALDECIR COSTA PEREIRA). . FLS.36, 3º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a embargada pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 726142"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL - RJ\r\n\r\nEDITAL : OUT.0021.000010-8/2008\r\n\r\n*00621002100001082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO DE CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA, , PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) HUDSON TARGINO GURGEL, JUIZ(A) FEDERAL DA VIGÉSIMA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NOMEADO(A) NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R a todos os que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 21ª Vara Federal, sito na Av. Rio Branco, 243, anexo II, 12º andar - Centro - RJ - Cep 20040-009, se processam os autos da ação ORDINÁRIA/OUTRAS, Nº 2005.51.01.021948-8, em que são partes ELAINE XAVIER DO NASCIMENTO E OUTRO contra CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA E OUTROS, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL de CITAÇÃO de CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA,, que se encontra em local incerto e não sabido, para, no PRAZO DE 15 dias, contestar o pedido, objeto do processo acima mencionado, fincando o réu ciente de que não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 285 do CPC, e, para que chegue ao conhecimento do citando, é expedido o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 25 de agosto de 2008. Eu, .......................SIDINEIA CORDEIRO BARRETO (TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)-13662) o digitei, e eu,.....................ALEXANDRE CARVALHO MORENO (12261 ) em exercício o conferi.\r\n\r\nHUDSON TARGINO GURGEL\r\n\r\nJuiz(a) Federal da 21ª Vara Federal\r\n\r\nId: 724730"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0771797-0 NELSON CARRASCO (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL, ALMIR DANTAS RABELLO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Intimem-se as partes do teor das requisições, na forma determinada no artigo 12 da Resolução n° 559 de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se as requisições de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n2 - 98.0028767-1 HIBORN DO BRASIL PRODUTOS INFANTIS E DO LAR S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se.\r\n\r\nDecorrido, silente, remetam-se os autos para o Setor de arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 98.0000374-6 BENEDITA NICOLAU DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x ANTONIO CASSIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fl. 430\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo, por quinze dias, requerida por GERALDO PEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nNão obstante, cumpra-se o que fora determinado à fl. 426, item 3, com a conseqüente remessa dos autos à Contadoria.\r\n\r\n4 - 99.0029330-4 ABRAAO FRANCISCO DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . CHAMO O FEITO À ORDEM.\r\n\r\nComo é cediço, constitui um dos deveres do Juiz, pronunciar-se, de ofício, sobre matérias de ordem pública que envolvam a lide em julgamento, ainda que tais matérias não sejam em nenhum momento argüidas pelas partes. Não se trata de uma faculdade do Juiz, mas sim um dever de ofício.\r\n\r\nSendo certo que entre as questões de ordem pública de cunho processual encontram-se as questões atinentes às condições de ação, a legitimidade das parte é uma questão a ser analisada de ofício pelo Juízo, mesmo em fase de execução.\r\n\r\nA complementação de aposentadoria de ex-ferroviário é paga na forma do Decreto-lei nº 956/69 e da Lei nº 8.186/91, pelo INSS, com recursos financeiros da União e de acordo com comandos expedidos pela Rede Ferroviária Federal S/A.\r\n\r\nEm que pese o INSS fazer parte da lide observa-se do título judicial (fls. 104/113)que o mesmo foi condenado na figura de mero intermediário.\r\n\r\nDepreende-se do referido título que o INSS teria a obrigação de efetuar o pagamento dos valores repassados pela UNIÃO.\r\n\r\nRatificando este entendimento, observe-se o aresto abaixo proferido pelo E. TRF 2ª Região, em julgamento de conflito de competência:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PROVIMENTO N° 86/96 - INAPLICABILIDADE \r\n\r\n- A complementação de aposentadoria possui natureza administrativa, e não previdenciária, uma vez que corre por conta do Tesouro Nacional, logo, da União Federal, de acordo com os arts. 2°, 5° e 6° da Lei n° 8186/91, sendo o INSS mero agente pagador.\r\n\r\n- No caso, trata-se não de revisão da aposentadoria, mas sim da complementação arcada pela União. \r\n\r\n- 0 item 1 do Provimento n° 86/96, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região prevê a distribuição de ações previdenciárias às novas varas especializadas, devendo-se entender que estas são somente as que envolvem o regime geral da previdência, em que, diferentemente do caso, se contribui para a obtenção de um benefício por ocasião do fato-sinistro. \r\n\r\n-Conflito conhecido, para se declarar competente o Juizo Suscitado.”\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 4269 Processo: 200002010270100 UF: RJ Órgão Julgador: 5ª Turma - Data da decisão: 05/12/2000 Relatora Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, é certo o entendimento de que o ônus financeiro deve ser arcado pela União e não pelo INSS, pelo que o mesmo afigura-se parte ilegítima na execução.\r\n\r\nLogo, não faz sentido prosseguir-se em uma execução em face de parte que não tem a obrigação de arcar com o pagamento.\r\n\r\nDo exposto, reconsidero o despacho de fl. 470 que determinou a citação do INSS. \r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o julgamento dos Embargos à Execução de nº 20065101022027-6.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0029331-2 BENEDICTO AGOSTINHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ISABEL MARIA S. FERREIRA CALCADO). . À parte autora acerca das manifestações dos réus, às fls.524/525 e 528/529, relativas aos pedidos de habilitação formulados. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.009071-5 ROGERIO DE MOURA TAVARES (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF 2ª Região, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001523-0 CHARLES DOS SANTOS VENANCIO (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que, consoante documento de fl. 670, foi dado cumprimento à sentença de fls.614/620, em relação a obrigação de fazer, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens de estilo, em razão do reexame necessário.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.022604-0 HAMILTON FRANCISCHETTI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do TRF 2ª Região, dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.023431-3 BERENICE ISABEL PEREIRA (Adv. WILSON DE AZEVEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 232/233\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 2.235,97 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%, devida a título de honorários sucumbenciais. \r\n\r\nRessalte-se que o recolhimento deverá ser efetuado, como requerido pela União Federal, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, tendo como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014424-9 HELENA MARIA DOS SANTOS BASTOS (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . FLS. 165/180.\r\n\r\nRecebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028247-0 EDSON CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Conforme despacho de fls.193/194:\r\n\r\n“6) Às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7) Após, não havendo impugnação das partes, solicite-se a verba dos honorários periciais, conforme Resolução 541 do CJF de 18/01/07.”\r\n\r\n12 - 2008.51.01.011428-0 LUIZA FONSECA DA SILVA (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Haja vista a certidão da secretaria de fl.110, noticiando o extravio da petição de 18/07/2008, à parte autora para fornecer cópia da referida petição. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027600-0 ARTUR RANGEL (Adv. LUCIANO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor (Nova Iguaçu).\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008,assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).”\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.519681-9 EUNICE DE AGUIAR PEREIRA (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, para fins de concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 92.0021354-5 ARCHIDEMIO CORREA BITTENCOURT FILHO E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Considerando que o agravo de instrumento interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não foi conhecido ( fls.1158/1160), bem como que referido decisum restou transitado em julgado, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004855-0 DANIEL ALVES DE FRANCA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte interessada (CEF) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.013498-3 IVAN OLIVEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA, TATIANA YANO DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO RIO S/A-CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a parte interessada (autor) a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 97.0105130-0 MANOEL DA SILVA GONCALVES (Adv. JAIRO COELHO, MOACYR DA SILVA MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante a manifestação de fls.100/101, intime-se a parte devedora (autor) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 84,83-jan 09). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 98.0011587-0 ANDREA OLIVEIRA DOS SANTOS E SA DE ARAUJO (Adv. YASSARA RODRIGUES DA COSTA, EGLAIR SIQUEIRA SAIOROM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . À CEF para que se manifeste quanto ao conteúdo de fls.70/71 dos autos em apenso (2005.51010052969-0). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 99.0011278-4 JOSE RODRIGUES NETO E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o conteúdo de fls.425, dessume-se que a parte autora concordou com os valores apresentados pela CEF.\r\n\r\nLogo, dou por cumprida a obrigação a que a CEF foi condenada.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.032363-4 MARIA DO CEU FERNANDES DA CRUZ E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Ante a manifestação de fls.280/281, intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 90,53). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027044-8 CARLOS ALBERTO BISPO (Adv. JOMAR CERQUEIRA D'AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 169: Defiro a requerida dilação de prazo, assinando à CEF o prazo de trinta dias para que forneça a este Juízo a documentação necessária à produção da prova pericial requerida nos autos.\r\n\r\nCumprido, ao perito, para elaboração do laudo, no trintídio legal.\r\n\r\nQuebra 23 - 2004.51.01.002782-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JUIZ DE FORA (Adv. FELIPE MAGALHAES ROSSI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação em contrário, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.012091-2 CLAUDIO PIOVESAN (Adv. RAFAEL GAMEIRO DRUMMOND, ANDRE DA SILVA TEIXEIRA, RONALD FARIAS DA ROCHA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 109/112 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014944-0 MELANIE ALCANTARA RAMOS (Adv. CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para ciência das informações trazidas aos autos através da documentação acostada às fls. 52 e 62/65.\r\n\r\nApós, venham-me os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.017164-0 IVO PEREIRA DA SILVA (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Ante ao conteúdo da certidão de fls. retro, decreto a revelia do segundo réu, FORBIN FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, deixando, contudo, o referido instituto de operar os seus efeitos, a teor do disposto pelo art. 320, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista não haver nos autos notícia de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal (fls. 58/72), determino que seja dado prosseguimento ao feito.\r\n\r\nDesta forma, à parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo, na oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, a União Federal, para manifestação em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017779-3 MIGUEL GABRIEL CARAM (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pleito de gratuidade, a parte autora para que acoste aos autos em dez dias declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022398-5 MAURILIO MESSIAS (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x HSBC S/A. . Diante da certidão de fls.29, das iniciais dos feitos em questão e dos documentos que os instruem, verifica-se que os mesmos tem objetos diferentes, logo, inexiste prevenção.\r\n\r\nSendo assim reconsidero o despacho de fls.20.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para livre distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.023101-5 SOLANGE NUNES DESERTO E SILVA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o pleito de gratuidade, a parte autora para que acoste aos autos em dez dias declaração de hipossuficiência.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.025175-0 ROBERTA MONTEIRO RIBEIRO E OUTRO (Adv. GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intimem-se os autores para que emendem a inicial, atribuindo à causa valor correspondente ao benefício econômico pretendido, ressaltando-se que são de competência dos Juizados Especiais Federais os feitos em que a divisão do valor da causa pelo número de autores é inferior a sessenta salários mínimos. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. O valor da causa, em havendo litisconsórcio, deve ser o da demanda de cada um dos recorrentes para fins de fixação da competência do Juizado Especial, restando desinfluente que a soma de todos ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos. Precedente: REsp 794806 - PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 10 de abril de 2006.\r\n\r\n2. Interpretação do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 conducente à fixação da competência para o julgamento da ação aforada pelos recorrentes no Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3. Recurso Especial desprovido.\r\n\r\n(REsp 807.319/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.10.2006, DJ 20.11.2006 p. 282)\r\n\r\nAtendido, inclusive com o devido recolhimento das custas judiciais, anote-se o novo valor da causa ao pé da inicial. Caso contrário, remetam-se os autos para distribuição a um dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.028385-4 MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cuida-se de ação ordinária proposta por MARCIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando, em sede de antecipação de tutela, que seja reincluído nos exames finais do concurso público para o cargo público TREG11. \r\n\r\nAduz a parte autora ter prestado concurso para provimento de vagas no cargo de TREG11 da Agência Nacional de Transportes Terrestres, relatando ter sido abruptamente eliminado do referido certame sob a alegação de fraude quando da realização da prova. Alega eu os candidatos do Rio de Janeiro foram eliminados sem especificar o real motivo.\r\n\r\nContestação às fls.70/74.\r\n\r\nPrestadas as informações devidas pela NCE às fls.78/95, vieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos. Passo, então, a decidir.\r\n\r\nQuanto à liminar pleiteada, mister se faz ressaltar que, após superficial análise da tese autoral, conforme requer a técnica cognitiva da presente sede processual, não vislumbro merecer guarida a alegação formulada.\r\n\r\nInicialmente, urge ressaltar que o Edital nº 01/2008, o qual regeu o concurso em comento, previa expressamente a utilização de meios eletrônicos, estatísticos, visuais grafológicos ou outros admitidos em Direito, para a identificação e conseqüente eliminação de candidatos que tivessem feito uso de processos ilícitos durante a realização da prova.\r\n\r\nOutrossim , em que pese a parte autora afirmar que os candidatos do Rio foram eliminados, depreende-se das informações que apenas 5 o foram, diante de evidências de fraude.\r\n\r\nAssim sendo, não verifico, à princípio, a existência de qualquer irregularidade no procedimento adotado pela entidade responsável pela realização do concurso público que, ao constatar por meio de software especializado para tal fim, diversos indícios de fraude nas marcações nos cartões-resposta dos candidatos, entre eles no da parte autora, poderia ter, de fato, decidido pela exclusão dos candidatos envolvidos na suposta fraude.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, verifico inexistente nos autos o fumus boni iuris necessário para fins de deferimento do pleito formulado pela parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO a antecipação de tutela requerida nos autos.\r\n\r\nOutrossim, à SEADI para inclusão no pólo passivo da ANTT.\r\n\r\nÀ parte autora para que forneça em dez dias, cópia da exordial.\r\n\r\nCumprido, cite-se a ANTT.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.519889-0 CLAUDIO CUNHA DO NASCIMENTO ESPOLIO (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1- No caso em tela, deve-se observar no que diz respeito ao recebimento de valores pelos sucessores no tocante ao FGTS, o disposto no art.1 da L.6858/80, in verbis:\r\n\r\nArt. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\n§ 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor.\r\n\r\nLogo, não há necessidade de figurar no pólo ativo o espólio, podendo a autora peticionar em nome próprio tendo em vista o documento de fls.18.\r\n\r\n2- Outrossim, no que diz respeito ao pólo passivo, a União não é parte legítima para figurar em ações relativas a correção monetária dos saldos das contas vinculadas de FGTS, nos termos do verbete da Súmula 27 do Eg. TRF 2 Região, in verbis:\r\n\r\nNAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nLogo, não deve a União figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\n3- Sendo assim, deve a autora adequar a sua exordial aos termos acima, devendo ajuizar ação individualmente ou em litisconsórcio com o filho menor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n33 - 96.0001622-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista ao impetrante para requerer o que for de direito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 98.0031667-1 GUANACAR GUANABARA CARROS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista a impetrante para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.017910-9 ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-APCEF (Adv. IRACEMA CORDEIRO REIS) x GERENTE GERAL DA AGENCIA AVENIDA CHILE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista às partes para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012335-2 DROGARIA VENANCIO LTDA (Adv. PAULO HENRIQUE S F NONATO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intimem-se as partes para requererem o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.490441-2 BIANCA MICHEL TRANJAN SILVESTRE E OUTROS (Adv. LUIS HYROITO RODRIGUES DE ALMEIDA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista à impetrante para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.013397-5 ILKA COSTA ALVES (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se a impetrante para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.000388-9 CLEIDENADJA DO NASCIMENTO LINS (Adv. LEONARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-4A REGIAO (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 80/83, dê-se vista a impetrante para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024869-2 JORGE DA SILVA TAVARES E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se o impetrante para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.027719-9 CAMILA ARAUJO PINTO (Adv. SERGIO FIGUEIREDO PEREIRA) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DE ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista às partes para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.002315-0 FABRICIO ALVES DA CRUZ (Adv. MARGARETH FERREIRA DA SILVA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . FABRICIO ALVES DA CRUZ impetra mandado de segurança contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO RIO DE JANEIRO E ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando, em sede liminar, a anulação da questão da prova prático-profissional do Exame da Ordem 2008.2, de Direito Administrativo, revertendo-se o valor atribuído a questão, 5,0 (cinco) pontos, integralmente, em seu favor, tendo como consequência sua aprovação no Exame.\r\n\r\nComo causa de pedir, impugna a questão da peça prático-profissional, ao argumento de que, no tocante a fundamentação da questão, não era cabível nenhuma argumentação, visto que todos os procedimentos relativos a questão foram cumpridos pela administração pública, como também, doutrina e jurisprudência se mostram pacíficas ao afirmar que o excesso de prazo no procedimento administrativo não configura a nulidade do processo. \r\n\r\nNo seu entender, não se vislumbrava causa de pedir plausível para o pedido judicial da questão, restando impossível uma fundamentação nos moldes da exigência do gabarito, principalmente no que se refere ao quesito 2.3 da peça prático profissional, qual seja: “argumentos para anulação do processo administrativo, em virtude de ter sido extrapolado o prazo para a comissão concluir seus trabalhos.”\r\n\r\nAlega que a OAB exigiu um raciocínio antijurídico, vez que a peça está calcada numa causa de pedir absolutamente ilegal, e contrária a jurisprudência do STJ, ferindo, desta forma, o art. 34, VI da Lei 8.906/94, que diz que é defeso ao causídico advogar contra literal disposição de lei, bem como o item 4.5.1 do edital 2008.2, que elenca que a redação de peça profissional será avaliada quanto à adequação das respostas ao problema apresentado, ao domínio do raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consitência.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo é cediço, são requisitos para a concessão liminar em sede de mandado de segurança, de acordo com o disposto no art.7º, inciso II da Lei 1.533/51, a relevância do fundamento, bem como o risco de ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final do processo, por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nNa situação posta não vislumbro o requisito do fumus boni iuris e deixo de analisar o segundo requisito por ausência do primeiro, como ficará demonstrado.\r\n\r\nÉ lição consabida que, em matéria de concurso público, ao órgão jurisdicional é vedado ingerir-se no mérito administrativo, alterando critérios de formulação e correção adotados pela Banca Examinadora constituída para atuar no certame, restando-lhe, tão-somente, o exame dos aspectos de legalidade do respectivo edital, considerado “a lei do concurso” (RE 434708/RS). Nessa esteira, a realização do concurso público deve pautar-se nas normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal e no edital a que se vincula. \r\n\r\nNo caso dos autos, a questão cinge-se na exigência ou não de raciocino antijurídico que a impetrante alega que a OAB exigiu para a argumentação da questão da peça prático-profissional, ferindo, assim, o edital do Exame em seu item 4.5.1 e a legalidade porque a argumentação da questão não é pautada na Lei 8.112/90, haja vista que afirma que a lei não permite anulação de procedimento administrativo por excesso de prazo, e advogar de modo contrário a lei é advogar de forma antijurídica e sem consistência de fundamentação.\r\n\r\nOra, em que pese o argumento do impetrante, não vislumbro violação ao edital, nem tampouco à lei, a consistir à anulação da questão, mormente porque o impetrante demonstrou-se irresignado com o resultado do gabarito, posto que de acordo com o gabarito, de fato, a Comissão extrapolou o prazo para a conclusão do relatório no processo administrativo disciplinar submetido ao procedimento sumário, que tem o seu prazo máximo de até 45 dias, quando há prorrogação, nos termos do art. 133, § 7º do Estatuto dos Servidores Públicos Federais. \r\n\r\nO impetrante expõe que o art. 169, §1º da Lei 8.112/90, que se aplica subsidiariamente ao rito sumário, por força do §8º do art. 133 do mesmo Diploma, informa que não se anula processo administrativo por excesso de prazo, porém há que se considerar que o exposto pelo impetrante cuida-se apenas de uma das fases do procedimento administrativo disciplinar sumário, qual seja: o julgamento. De acordo com a interpretação sistemática, o julgamento é proferido no prazo de 5 dias contados do recebimento do processo pela Comissão, como determina a norma do §4º do art. 133 do Estatuto, o que nada impede que este prazo seja extrapolado, não ensejando, por sua vez, a nulidade do processo disciplinar. Porém, o excesso de prazo foi cometido pela Comissão que é designada para a fase de instauração e para conduzir a fase instrutória, tendo na questão da prova ultrapassado o prazo limite do §7º do art. 133 da Lei.\r\n\r\nEssas são as considerações que não vislumbro a existência de raciocínio antijurídico, como alega a impetrante. Ademais, mais uma vez, é cediço que ao Poder Judiciário não é permitido substituir banca examinadora no critério de avaliação das questões das provas. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ é uníssona, como são exemplo os julgados adiante:\r\n\r\nRECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.\r\n\r\nAinda que a Corte a quo tenha concordado com a anulação de uma das questões apontadas, não socorre à recorrente o direito de que o Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição à banca examinadora, aprecie critérios na formulação de questões, correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular questões. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (ROMS 15666, 5ª Turma do STJ, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 10/05/2004);\r\n\r\ne,\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES.\r\n\r\nEm concurso público, compete ao Poder Judiciário a verificação de questões pertinentes a legalidade do Edital e ao cumprimento das suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação das questões das provas. Precedentes.\r\n\r\nRecurso desprovido.” (RMS 8067/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 06/10/97).\r\n\r\nPor todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se as autoridades coatoras para prestarem as informações no prazo de 10 dias. Antes, porém, traga o impetrante cópia de todos os documentos que instruíram a inicial, nos termos do art. 6º da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2003.51.01.022656-3 CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x CHEFE DO SERVICO DE ARRECADACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista ao impetrante para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.023241-2 EMPLAQUE LAGALIZACAO DE VEICULOS LTDA (Adv. JORGE DAMASCENO COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 49/50, dê-se vista a impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.021649-6 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 1002/1004, dê-se vista a impetrante para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.025620-2 UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, dê-se vista a impetrante para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.021965-9 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA. . Cuida-se de Mandado de Segurança que DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEÍCULOS LTDA E OUTROS impetra porque objetiva, inclusive com o pedido de Medida Liminar, impedir que sofra qualquer tipo de constrição patrimonial, tendo em vista o item 1 e 2 do pedido da inicial, requerendo a compensação com qualquer tributo administrado pela SRF feito através de PER/DECOMP, tendo em vista creditamento proveniente do pagamento a maior de PIS/COFINS.\r\n\r\nTodavia, apesar dos fatos narrados na peça inicial, entendo imprescindível para fins de apreciação da liminar pretendida que seja exercido o contraditório, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada para maiores esclarecimentos que o caso requer.\r\n\r\nDesta feita, requisitem-se no decêndio legal, as informações das Autoridades apontadas como coatoras.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003151-1 MBUCKS PRODUTOS E DECORACAO LTDA (Adv. LUIS FLAVIO NAGEM MORALES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL-7A REGIAO FISCAL. . \r\n\r\nMBUCKS PRODUTOS E DECORAÇÃO LTDA impetra mandado de segurança contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIÃO FISCAL, objetivando, em sede liminar, a remoção das mercadorias, constantes da declaração de importação nº 09/0059707-5, do Porto do Rio de Janeiro para imóvel situado na cidade de Carapicuíba - São Paulo, atribuindo a impetrante a qualidade de fiel depositária da carga apontada, até a efetiva apresentação do certificado exigido pelo impetrado.\r\n\r\nAduz que possui um contrato de importação por conta e ordem de terceiros, celebrado com a empresa ADAMANT TRADING COMPANY S.A., sendo a real adquirente dos produtos listados na Declaração de Importação de nº 09/0059707-5, consistente na importação de um lote de 3.895 luminárias de origem chinesas.\r\n\r\nDeclara que apesar de funcionar pelo canal verde, a referida declaração de importação foi selecionada para conferência pela fiscalização do impetrado, tendo, no dia 28/01/2009, tomado ciência de Intimação Fiscal SAPEA nº 17/2009 (documento de fls. 32/33), na qual fora intimada a comprovar que as mercadorias descritas na supracitada declaração de importação estariam dentro das normas impostas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT/NBRIEC nº 60.598, tendo de apresentar documento comprobatório do referido órgão.\r\n\r\nInforma que costumeiramente importa os equipamentos constantes da declaração e que nunca teve de submeter a apresentação do laudo exigido pelo impetrado.\r\n\r\nEsclarece que não pretende deixar de cumprir com a exigência formulada e que já protocolou pedido de verificação da mercadoria importada para suprir as exigências solicitadas.\r\n\r\nAlega que a perda de dias com a mercadoria estacionada em território nacional, sem a finalização do procedimento de desembaraço aduaneiro, significa substancial prejuízo financeiro, necessitando de arcar com as despesas referentes a armazenagem, que atualmente já monta um prejuízo de R$ 1.180,00 e que continuará crescendo enquanto não houver a liberação ou remoção da mercadoria, além de despender com o aluguel do contêiner utilizado na importação na ordem de cinqüenta dólares americanos (US$ 50), a partir de 04/02/2009, bem como que a questão comercial estará prejudicada, uma vez que com o acréscimo dos valores referentes a armazenagem e demourrages, poderá acarretar a impetrante a perda dos acordos comerciais celebrados que originaram a referida importação.\r\n\r\nAo final, afirma que o equívoco cometido pelo impetrado é latente, pois generaliza uma situação e envolve diretamente na sua investigação empresa idônea que cumpre rigorosamente com os critérios e normas estabelecidas pela Receita Federal, ficando assim caracterizado um excesso na execução de competência, configurando-se em ato administrativo abusivo.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. DECIDO.\r\n\r\nComo é cediço, o mandado de segurança é ação de rito especial, que exige, para a sua propositura, além do atendimento a outros pressupostos necessários ao ajuizamento de qualquer ação, os que lhe são próprios ou específicos, a exemplo da prova pré-constituída e, sobretudo, a existência de direito subjetivo líquido e certo, bem como a existência do ato que provocou a lesão a este direito.\r\n\r\nIn casu, o que se verifica são indícios de que o impetrante efetivamente não faz jus a liminar em comento, à medida que não comprovou a ilegalidade do ato dito coator, mas tão-somente limitou a dizer que o impetrado agiu com excesso na execução de competência, configurando-se em ato administrativo abusivo.\r\n\r\nVerifica-se na conduta da autoridade administrativa às fls. 32/33 a presunção de legitimidade do seu ato administrativo, que, como se sabe, é presunção decorrente do princípio da legalidade. No documento de fls. 32/33 a autoridade coatora demonstra que agiu de acordo com os preceitos legais atinentes à importação das ditas mercadorias. \r\n\r\nPara afastar a presunção de legitimidade é necessário o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca, o que não está provado a cargo do impetrante.\r\n\r\nHá de se destacar, ainda, a finalidade da conduta da autoridade coatora, que, em consonância com os preceitos legais ali esposados, visou a atender ao interesse público que deve nortear todo ato administrativo, a medida que se trata de luminárias sujeitas ao atendimento de normas técnicas mínimas para garantir a segurança do usuário/consumidor, e o seu não atendimento constitui vedação imposta pelo art. 39, inciso VIII da Lei 8.078/90.\r\n\r\nEm que pese os argumentos do impetrante quanto às despesas financeiras que deverá despender até o efetivo desembaraço aduaneiro, com o fito de demonstrar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), não vislumbro requisito suficiente a ensejar a liminar, posto que carece o impetrante, na atual fase de cognição sumária, do primeiro requisito, qual seja: o fumus boni iuris, necessário para deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar as informações no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ao MPF para manifestação.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018265-0 DANIEL VINHAIS MORALES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMNADO MILITAR DO LESTE (CML) E OUTRO. . Fls. 166/171 - Ao agravado, ora impetrante, para resposta. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022955-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x EDNARAN FALCAO DE ALBUQUERQUE. . Tendo em vista o ofício de fls. 71, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026282-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ARACY CARVALHO DA SILVA. . Tendo em vista que, em consulta com o sistema de acesso à Receita Federal (fl. retro), o endereço cadastrado é o mesmo fornecido pela Exeqüente, intime-se a mesma para manifestação, no prazo de trinta dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032224-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x IRACI DA SILVA RICARDO. . Fls.29/32. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, requerido pela exeqüente, para que informe a localização do executado.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.032333-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRACEMA MELO FERREIRA. . Fls.30/31. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela OAB para prosseguimento do feito, com a indicação da localização do executado.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.032538-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DAS DORES SILVA DA ROCHA. . Fls.33/34. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela OAB para prosseguimento do feito com a indicação da localização do executado.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.032714-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SILVIO ROBERTO DA COSTA. . Fls. 33/34. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela exeqüente para prosseguimento do feito, com a indicação da localização do devedor.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.816056-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SOLANGE MARIA LANHAS LA CAVA. . Fls.25/26. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela OAB para prosseguimento do feito, com a indicação da localização do executado.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 98.0019713-3 FRANCISCO CARLOS NUNES FERNANDES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a audiência de conciliação realizada no TRF - 2a. Região, conforme noticiado às fls. 1517/1544, intimem-se as partes para que se manifestem em dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2005.51.01.011112-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CHRISTIANE DE CARVALHO BATISTA. . Ante o retorno dos autos do E.TRF., intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.018821-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MURILO DA COSTA LEITE, RICARDO CARDOSO CAMARA) x PEDRO BARRETTO DE FARIA. . Ante a determinação de prosseguimento do feito exarada no acórdão de fls.134, reconsidero a decisão de fls.85 para deferir a produção de prova pericial contábil requerida pela parte ré.\r\n\r\nNomeio o perito Sérgio Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Intime-se-o para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Expert para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, oficie-se à Direção do Foro para pagamento e e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora, para manifestações pelas partes.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.020942-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x FRANTZ ENRIQUE FERREIRA KAUNE. . Ante a determinação de prosseguimento do feito exarada no acórdão de fls.59, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, indique bens do devedor, passíveis de constrição judicial.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.024380-7 MARIA ANNUNCIADA REGO JUCA (Adv. FRANCISCO CARLOS GRANJA BAUMGARTEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nLogo, diante do valor atribuído à causa (R$ 2.000,00), declino da competência, nos termos do art.113 do CPC, em favor de um dos juizados especiais do Rio de Janeiro, tendo em vista o domicílio da justificante.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.026300-4 ADEMIR PASSOS ANDRADE (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Na forma do art. 45, II, do Provimento no. 1/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a competência do foro da subseção de São João de Meriti alcança o domicílio do autor.\r\n\r\nIsso porque, ao serem criadas as Vara Federais de São João de Meriti, foi atribuída competência funcional absoluta aos Juízos Federais da mencionada subseção, cuja matéria deve ser conhecida de ofício. \r\n\r\nHá de se abordar a descentralização da Justiça, com a criação de novas Varas e a interiorização da Justiça Federal, como atendimento à exigência de ser prestação jurisdicional mais célere, motivo pelo qual a competência territorial-funcional adquire, de forma excepcional, natureza de competência absoluta, podendo, portanto, ser declarada de ofício.\r\n\r\nOutro não é o entendimento do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região que, acerca da questão, recentemente já se manifestou, como demonstra a decisão proferida pelo Relator D.F Messod Azulay Neto do conflito de competência nº 2007.02.01002319-9, publicada em DJ em 23/04/2007:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COMPETENCIA TERRITORIAL - FUNCIONAL - INTERIORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nI - A competência de juízo ou funcional, adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta, podendo ser declarada de ofício, vez que os fatores motivadores são de ordem pública, razão por que prepondera sobre o interesse das partes.\r\n\r\nII- A interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, tem como escopo, entre outras questões, uma maior possibilidade de o cidadão ter acesso ao Poder Judiciário, garantindo-lhe uma prestação jurisdicional evitando um deslocamento, na grande maioria das vezes com muita dificuldade, quiçá impossibilidade, em decorrência da idade e saúde do jurisdicionado, para a satisfação do seu direito.\r\n\r\nIII- Conflito conhecido, para se declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Gonçalo.\r\n\r\nNo mesmo compasso, decidiu o Desembargador Federal Frederico Gueiros do Colendo Tribunal mencionado, nas razões do voto proferido em conflito de competência nº 2007.0201007999-5, abril de 2008 assim transcrito:\r\n\r\n“Tenha-se presente, ainda, que a Justiça Federal ao se interiorizar, o faz para melhor atender o seu desiderato no local do domicílio, com a dispersão de recursos financeiros, humanos e tecnológicos etc. E não pode ver frustradas as suas próprias regras de Divisão e Organização Judiciárias, por interesses particulares.\r\n\r\nPortanto, agiu acertadamente o Juízo Federal da 16ª Vara/RJ ao declinar de sua competência para uma das Varas Federais da Subseção de Teresópolis/RJ, vez que o domicílio do autor é abrangido por uma daquelas Varas.\r\n\r\nDiante do exposto, declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Teresópolis/RJ (Suscitante).\r\n\r\nPosto isto, com fulcro no art. 113, parágrafo 2o., do CPC, declino da minha competência em favor de uma das Varas Federais da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.027845-7 JOAO ELIAS CABUS (Adv. ADRIANA RIBEIRO CABUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por JOÃO ELIAS CABUS em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pelo requerente.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão do autor, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,II E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.520725-8 GISELA BEZERRA COSTA (Adv. ROBERTO DAVI KLAJNBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a requerente a fim de que, no prazo de dez dias, forneça a este Juízo declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais devidas, nos termos da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.000528-7 ANITA TAVARES BASTOS TORRES (Adv. MONICA GONCALVES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 286 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por ANTA TAVARES BASTOS TORRES em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pela requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da autora, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.000531-7 IZAURA FREITAS FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de exibição de documento, manejada por IZAURA FREITAS FAGUNDES em face da CEF - Caixa Econômica Federal, em que se objetiva, inclusive liminarmente, a exibição de extratos de conta de poupança titularizadas pela requerente, com o fito de se viabilizar posterior apuração de eventuais valores que não tenham sido implementados.\r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO.\r\n\r\nNa pontual situação deduzida nos autos, impende reconhecer a ausência do especial requisito para atendimento da pretensão da autora, a saber o periculum in mora.\r\n\r\nCom efeito, a documentação probatória pretendida nestes autos, qual seja, os extratos de caderneta de poupança necessários à embasar futura ação ordinária satisfativa, não revela contornos que justifiquem a urgência alegada. Nessa trilha, acresce ressaltar que tais provas revelam-se plenamente produzíveis na sede dos autos principais, o que denotaria a indisfarçável carência de interesse de agir do requerente, dada a inadequação da via eleita.\r\n\r\nCorroborando o entendimento acima exposto, é de se transcrever o julgado adiante, proferido pela Quarta Turma do TRF da 2ª Região, cujas ponderadas razões mostram-se inatacáveis, verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO CAUTELAR.\r\n\r\nIMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO.\r\n\r\n- A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341,\r\n\r\nII E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, É QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDÊ-LA, CAUTELARMENTE.\r\n\r\nRECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA EXTINTIVA CONFIRMADA.(Relatora Juíza Valéria Albuquerque, DJ 04/09/1997).\r\n\r\nAssim, à vista da fundamentação retro, INDEFIRO A INICIAL, decretando, por conseguinte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 295, V c/c 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários ante a não angularização da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n67 - 91.0108810-6 MARTA BEATRIZ MEDEIROS E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ ALVES RICCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA CAMPELO ARANTES). . Fls.270: Tendo em vista a falta de interesse da União em prosseguir na Execução, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2006.51.01.023007-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR) x CLOTILDE MOZA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Fl. 34\r\n\r\nDê-se vista dos autos aos embargados, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o que fora determinado na parte final da sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.523354-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x ABRAAO FRANCISCO DINIZ E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x FRANCISCO JERONIMO DA SILVA PORTO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000062/2009 FOLHA 02 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a decisão proferida no feito principal, determinando o prosseguimento da execução tão-somente em face da União Federal, perdem o objeto os presentes embargos, cessando o interesse processual. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários, que serão oportunamente fixados em caso de novo oferecimento de embargos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n70 - 2005.51.01.000762-0 MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . CONFORME DESPACHO DE FLS.72.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte autora para manifestação acerca dos cálculos apresentados. No caso de concordância, deverá a parte autora requerer a execução, na forma processualmente adequada, fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado de citação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.028111-7 GERALDINA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONFORME DESPACHO DE FLS. 129.\r\n\r\n... Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de dez dias, devendo ainda, dizer se há provas a produzir.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.006896-7 SERGIO MURILO MELO DE CASTRO (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS.33.\r\n\r\n... Ao autor para, querendo, apresentar réplica, devendo, ainda, dizer justificadamente se tem provas a produzir.\r\n\r\nApós, à ré sobre provas.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.009160-6 DANIEL CAVALCANTI LUNA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Conforme despacho de fl. 143:\r\n\r\n“ ... ao autor em réplica e para quem querendo, especifique as provas que deseja produzir. Prazo 10 (dez dias)”.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010034-6 ANA LUCIA BAPTISTA CAMPION (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fls.70\r\n\r\n... À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.013900-7 OSMAM FARDIM (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONFORME DESPACHO DE FLS.26\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.018359-8 MICHEL DIAS DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . CONFORME DESOACHO DE FLS.100\r\n\r\n... À parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, à parte ré em provas, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n77 - 97.0106468-2 JORGE MATTOSO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PAULO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Fls. 162: Autos desarquivados, à disposição da parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.000391-9 ROBERTO VIEIRA LIMA (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Início do prazo de dez dias para manifestação da parte autora, conforme decisão de fls.83/84.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724475"
                            ],
                            "725857": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000468-1 CONFEITARIA E BAR FLOR DE MADAIL LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Tendo em vista que Paulo Ribeiro da Rocha Vieira não integra a relação processual, indefiro o pleito de fls.217/218.\r\n\r\nRetornem os autos à União Federal/ PFN para que, no prazo de 10 dias, se manifeste conclusivamente.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014780-6 UNIVERSAL MUSIC LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prova pericial pleiteada pelo autor na inicial, nomeando perito Jorge Amaro Gomes Mendes.\r\n\r\nÀs partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico devendo o autor, ainda, querendo, manifestar-se sobre a contestação apresentada.\r\n\r\nApós, ao autor para apresentação da proposta de honorários.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.027190-6 COML/ MARITIMA OCEANICA LTDA (Adv. ADRIANO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, comprovar a este Juízo o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.518045-9 DOJI STAR FOUR GRAFICOS LTDA (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando-se ser absoluta a competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas às quais tenham sido atribuídos valores inferiores a sessenta salários mínimos, determino que seja a parte autora intimada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial e promova a alteração do valor atribuído ao presente feito, devendo, no mesmo prazo, comprovar a este Juízo o recolhimento das custas complementares.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0040519-9 ROSANE MARQUES SAMPAIO SANTOS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - OBSERVATORIO NACIONAL (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . 1. Fl.183 - Defiro vista dos autos à parte autora, conforme requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial, suspendendo-se o processo e arquivando-se os autos na secretaria do Juízo.\r\n\r\n6 - 97.0008478-7 CAETANA BORGES TAVARES DE SANT'ANNA E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (REPRESENTANDO O MINISTERIO DA SAUDE E O MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . 1. Fl.232 - Tendo em vista o longo tempo decorrido, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora forneça a planilha de cálculo atualizada, com a cópia necessária para instruir o mandado de citação. \r\n\r\n2. Decorrido sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 97.0020833-8 ILVAN DELGADO RICCIARDI E OUTRO (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA VIRGINIA C. DE CARVALHO). . Fl. 297. Indefiro o pedido de intimação da parte ré para apresentação de fichas financeiras necessárias à confecção dos cálculos de execução, eis que esses já foram elaborados pelos autores, como se verifica do teor da petição de fls. 299/322.\r\n\r\nFls. 299/322.\r\n\r\nCite-se na forma do artigo 730 do CPC para pagamento da importância de R$ 642.818,49 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), sendo R$ 293.033,54 (duzentos e noventa e três mil, trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) relativos ao autor ILVAN DELGADO RICCIARDI, R$ 291.346,91 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos) relativos a autora CENIRA VANACOR BARROSO e R$ 58.438,04 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos) devidos a título de honorários advocatícios.\r\n\r\n8 - 97.0100087-0 REINALDO BASTOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA, FERNANDO CROCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 251\r\n\r\nTendo em vista a noticia de óbito da parte autora, determino a suspensão do feito como requerido por seu patrono, na forma do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.018732-2 ARLENE MELLO CARVALHO E OUTROS (Adv. HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE, ELIEZER GUIMARAES DE QUEIROZ, RAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . À Secretaria, para que efetue o cadastro do patrono às fls.62 somente para fins de recebimento de publicação relativa ao presente despacho, uma vez que o mesmo não se encontra regularmente constituído nos autos.\r\n\r\nAssim, considerando-se o desarquivamento do presente feito, concedo a parte autora à vista requerida, pelo prazo de dez dias e somente em secretaria, salvo se regularizada a sua representação processual.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.004392-4 ANA MARIA DE CARVALHO MOURA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Fl.311 - Tendo em vista que a subscritora do pedido de fl.311 não possui capacidade postulatória, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.023187-0 JOSE ROBERTO CAMPOS DA COSTA (Adv. NATELMA ALVES PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.256/263 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.022148-0 REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO E OUTRO (Adv. REGINA MARIA DA SILVEIRA ABRAHAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. À parte autora para ciência e cumprimento do requerido pelo Chefe do Escalão de Inativos e pensionistas da 1a Região Militar no ofício nº 1.795-DU/EIP, de fls.232/233. Prazo: 10 dias \r\n\r\n2. Após, intime-se a União Federal para cumprimento integral da determinação de fl.221, no que tange ao fornecimento do demonstrativo financeiro, com os valores devidos às autoras. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Cumprido o item acima, e tendo em vista a gratuidade de justiça concedida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente os valores a serem executados pela parte autora, nos termos da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n4. Após, dê-se vista à parte autora, para que promova a regular execução do feito, em 10 dias.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.024570-0 PEDRO CASTELO (Adv. ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA DE MARTINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 145/162\r\n\r\nIndefiro o requerimento formulado pela Procuradora da República uma vez que foram apresentadas pela União as fichas financeiras em que constam o valor nominal dos proventos do autor, mês a mês, desde Janeiro de 2001 até Junho de 2008, conforme solicitação constante da cota de fl. 130v.\r\n\r\nIntimem-se. Preclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.027153-0 CLARA GRACIETE FERREIRA TEIXEIRA (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x MONICA DA SILVA PASSOS (Adv. LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA, PAULO NATALINO DIAN) x MIRIAN SILVA DOS PASSOS DA SILVA (Adv. PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 28 de abril de 2009 às 15 horas para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, ficando as partes desde já cientes de que as testemunhas arroladas deverão comparecer no dia e hora marcados independentemente de expedição de mandado de intimação.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.015960-9 NADIA BARROS MOTTA (Adv. REGINA CELIA BRIZIO DANTAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 FOLHA 287/288 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI.\r\n\r\nNÁDIA BARROS MOTTA ajuíza a presente ação pelo rito comum ordinário em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a declaração do direito à pensão de ex-combatente deixada por seu pai, bem como o pagamento dos valores atrasados e de indenização por danos morais em razão da recusa da ré em implantar o benefício. \r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 10/43.\r\n\r\nDeferido o benefício da gratuidade de justiça à fl. 57.\r\n\r\nÀs fls. 66/68, cópia da sentença deste Juízo que julgou improcedente ação idêntica, e do demonstrativo de fl. 79 que indica a baixa do processo em agosto/2006.\r\n\r\nII.\r\n\r\nÉ certo que a repetição de ações, ou seja, a propositura de nova ação com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir encontrará o óbice da litispendência ou da coisa julgada, por ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação. \r\n\r\nÉ de se consignar a existência do processo Nº 2005.51.01.008620-8, cuja exordial foi colacionada aos autos às fls. 69/72, de onde se depreende que a autora ingressou com a referida ação objetivando o pagamento de pensão de ex-combatente deixada por seu pai, bem como o pagamento dos valores atrasados. Nos termos da sentença de fls. 66/68, o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, com fulcro na consulta realizada no sistema informatizado desta Justiça Federal, foi verificado o trânsito em julgado da aludida ação.\r\n\r\nDessa forma, a questão posta em Juízo encontra óbice para sua apreciação na existência de coisa julgada que somente pode ser desconstituída por ação rescisória.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nAnte o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, V do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016034-0 NOELI SILVEIRA GAMENHO DA SILVA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.104/112 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.101/103 e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.026755-8 LUIZ ALBERTO PEREIRA FEITOSA (Adv. RUDI MEIRA CASSEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.028875-6 CARLOS EDUARDO COUTO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.80/82 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.75/77 e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.001360-7 DALTON ROBERT TIBURCIO (Adv. ANTONIO CARLOS MOTA MACHADO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.102/113 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.95/99, bem como para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.003038-1 VALTER ALEXANDRE RODRIGUES (Adv. FREDERICK NELSON VITILIO LOPES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.111/117 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para ciência da sentença de fls.107/110 e para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.005209-1 MARIA VITORIA DOS SANTOS (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x JANE CAVALCANTE RODRIGUES (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 dias, sobre as contestações e documentos apresentados, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\n2. Após, às Rés (União Federal e Jane Cavalcante Rodrigues), em provas, pelo mesmo prazo. \r\n\r\nFiquem cientes as partes que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.005386-1 LUIZ NEVES DE ALMEIDA ESPOLIO x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça o pedido formulado tão-somente por CREUZA RAMIRO DE ALMEIDA uma vez que da certidão de óbito do instituidor da pensão objeto do feito consta a informação de que o mesmo deixou dois filhos (as) maiores, devendo a referida herdeira na mesma oportunidade apresentar cópia de seu documento de identidade, de sua inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda e comprovante de residência.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.006382-9 RITA DE LUZIE DOS SANTOS LOBO (Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR) x LEONIA ARAUJO DE ANDRADE (Adv. VANTUIL FAZOLLO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a alegação da União Federal de existência de conexão, impõe-se consignar que de acordo com o que preceitua o artigo 103 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.\r\n\r\nCompulsando-se os autos verifico que a demanda apontada como possível de conexão não tem o mesmo objeto do presente feito, eis que naquela a parte autora postulou o recebimento de valores atrasados a título de pensão, enquanto que nestes autos o objetivo é o cancelamento da pensão concedida à segunda ré.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, no que se refere à causa de pedir, que abrange as razões de direito e de fato, que sendo diversos os fatos em que se apóiam os pedidos não se caracteriza a conexão.\r\n\r\nPor conseguinte, afasto a alegação de conexão, eis que a reunião de ações tem por escopo evitar decisões contraditórias, o que in casu não tem possibilidade de ocorrer. E, mormente, porque o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.\r\n\r\nDetermino, pois, que seja a parte autora intimada para manifestar-se em réplica, no prazo de dez dias, bem como sobre as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista às rés, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, a começar pela segunda.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.007671-0 WASHINGTON SILVA DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nApós, à ré (União Federal), pelo mesmo prazo, para que também se manifeste acerca de provas. \r\n\r\nNão sendo requerida produção de provas, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.012030-8 JULIO ALVES CUNARRO (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . 1)Defiro a produção da prova pericial médica nas especialidade de NEUROLOGIA e de OTORRINOLARINGOLOGIA, requerida às fls.120, nomeando como peritos o DR. RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO, com endereço na Rua Fagundes Varela, 305/1205, Ingá/Niterói e o Dr. JORGE DA CUNHA BARBOSA LEITE, com endereço na Av. Ayrton Senna, 3.000, Bl. 2, Sl. 219 - Barra da Tijuca, respectivamente.\r\n\r\n2) Tendo em vista a gratuidade de justiça, o tempo gasto com o estudo do caso, com os deslocamentos necessários para retirada/devolução dos autos, com a realização do consulta e com a confecção do laudo, em razão da complexidade da perícia, e que o exame é realizado no consultório particular do Sr.perito, fixo os honorários periciais em R$ 500,00, nos termos do §1º do art.3º, da Resolução Nº 558, de 22 de Maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. \r\n\r\n§ 1º Na fixação dos honorários periciais estabelecidos nas Tabelas II e IV do Anexo I será observado, no que couber, o contido no caput do art. 2º, podendo, contudo, o juiz ultrapassar em até 3 (três) vezes o limite máximo, atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame e ao local de sua realização, comunicando-se ao Corregedor-Geral.”\r\n\r\n.\r\n\r\n3)Dê-se vista às partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos (rol dos quesitos em duas vias), no prazo comum de 5 dias, nos termos do art.421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n4)Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação, bem como para que marquem as perícias, informando a este Juízo o dia, a hora e local para a realização da mesma. \r\n\r\nO perito deve ser cientificado do prazo de trinta dias, a contar da realização do exame para a feitura do laudo, respondendo a todos os quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nRessalte-se que o exame deverá ser agendado com tempo suficiente para ser dada ciência às partes.\r\n\r\nOutrossim, deve o mandado de intimação do perito ser instruído com cópia da exordial e dos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\n5)Com a resposta do perito, intime-se, pessoalmente, o autor para que compareça à perícia, e a União Federal para ciência da data marcada.\r\n\r\n6) Com a apresentação do laudo, às partes pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n7)Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, oficie-se à DIRFO solicitando-se a verba dos honorários periciais (Resolução 440 do CJF de 30/05/05 - art.3º)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520767-2 EDITH MEDEIROS (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . À parte autora, pelo prazo de dez dias, para que forneça a este Juízo declaração de sua hipossuficiência, de próprio punho, para fins de concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n27 - 00.0976634-0 SEBASTIAO FERREIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDACAO (Adv. GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO). . Instada a dar cumprimento ao comando esculpido na sentença exeqüenda, indicando, caso existente, o valor do saldo remanescente em favor dos autores, o BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EM LIQUIDAÇÃO, alegando a impossibilidade de dar cumprimento ao referido decisum, requer a intimação da GESTORIA DE RECEBÍVEIS TETTO S.A para que preste as informações solicitadas por este Juízo referentes ao contrato de mútuo habitacional objeto da presente lide. Para tanto, argumenta que, a documentação requerida fora transferida para a empresa TETTO pela cessionária RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nNo entanto, em que pese tais alegações, não se vislumbra justificativa para a transferência de encargo incumbido a parte ré ao Judiciário, na medida em que ausente qualquer comprovação acerca da impossibilidade gerada pela mencionada empresa em fornecer os documentos pertinentes ao contrato em questão. \r\n\r\nSendo assim, determino a intimação do BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A/LIQ. a fim de que, no prazo de trinta dias, dê integral cumprimento ao comando judicial exarado por este Juízo, diligenciando por meios próprios a obtenção dos dados solicitados.\r\n\r\n28 - 99.0015511-4 KLEBER JOSE DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. SANDRA REGINA LEAO DE OLIVEIRA) x LUIZ ANTONIO ALVES BARREIRA E OUTROS (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME, ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Determinada a penhora on line para fins de satisfação do crédito da CEF relativo a honorários advocatícios no valor de R$ 187,00, o autor JOÃO CARLOS DA RESSUREIÇÃO apresentou às fls.1216 depósito judicial comprovando o recolhimento do referido valor, razão pela qual requereu a suspensão da penhora determinada por este Juízo. Tendo o deferimento de tal pleito restado diferido à regularização de sua representação processual.\r\n\r\nÀs fls.1212/1230, dando cumprimento a determinação suso mencionada o autor colaciona aos autos novo instrumento procuratório, oportunidade na qual pleiteia a concessão de antecipação de tutela, nomeação de perito contábil, bem como a realização de nova avaliação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que fora discutido nos autos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAnote-se o novo patrocínio do autor JOÃO CARLOS DA RESSUREIÇÃO.\r\n\r\nAnte o depósito efetuado às fls. 1210, reconsidero o deferimento da penhora on-line no que tange ao referido autor, bem como determino a expedição de alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nQuanto aos pleitos formulados às fls.1215/1219, nada a deferir, eis que não se coadunam com a fase processual em que se encontra o presente feito, na medida em que já houve a entrega da prestação jurisdicional, estando esta inclusive albergada pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nNo mais, proceda-se a penhora on-line dos demais autores constantes na decisão de fls.1207/1208, quais sejam, VERA REGINA PASSOS DA SILVA e KLEBER JOSÉ DA CONCEIÇÃO VIEIRA.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.012992-5 VALERIO TITO GAMA E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. REGINALDO PEIXO TO LOURENCO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se acerca do pleito realizado pela parte autora de levantamento dos valores consignados no presente feito, em razão da realização de acordo para fins de liquidação do contrato de financiamento.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.014691-6 SOLANGE MARA ROCHA SANTOS E OUTRO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o pleito de extinção do feito nos moldes do art.269, III do CPC formulado pela parte autora às fls.83.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal com o mesmo desiderato.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.025337-7 SEVERINO DE LIMA E OUTRO (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À vista da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória exarada às fls.153 e do requerimento da execução do credor apresentado às fls.155/156, intime-se a CEF, na pessoa do seu advogado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 4.384,51 ( quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos) ressaltando-lhe que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do artigo 475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRessalte-se que, inobstante a irregularidade do pleito de citação da ré ter sido efetuado nos moldes do art.652 c/c art.604 do CPC, em homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, resta a presente determinação na forma preconizada pela nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.013990-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x REGINALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES). . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.014448-9 JOSE JOAQUIM DA SILVA (Adv. LEONARDO SOARES MADEIRA IORIO RIBEIRO, SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA). . Defiro o pedido de perícia contábil formulado pelas partes.\r\n\r\nNomeio o perito Sérgio Gaspar, com endereço conhecido por esta Secretaria, para atuar no presente feito, fixando, desde já, os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Intime-se-o para ciência de sua nomeação.\r\n\r\nApós, às partes para apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, ao Expert para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, oficie-se à Direção do Foro para pagamento e e dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de dez dias, a começar pela parte autora, para manifestações pelas partes.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.015391-0 FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 91.0131311-8 ALCIBIADES COSMOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Tendo em vista a impossibilidade das parte fornecerem os extratos, remetam-se os autos ao Contador para que nos termos do §3 do art.13 da L.8036/90 apure, aproximadamente, quantos pontos percentuais de juros não foram aplicados a conta fundiária do autor no período de 01/11/67 a junho de 1985.\r\n\r\nApós, aplicar o percentual encontrado ao valor sacado (fls.10) e atualizar até a presente data.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista as partes.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n36 - 94.0049424-6 DELCIO SA PEIXOTO E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Sobre as guias de depósito acostadas aos autos às fls. 372 e 385, as certidões negativas de fls. 374, 380, 382 e 391, bem como o auto de penhora de fls. 377, manifeste-se a exeqüente (CEF), no prazo de dez dias.\r\n\r\n37 - 96.0015064-8 AUGUSTO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Trata-se de execução de julgado estando pendente de cumprimento apenas os seguintes autores: AUGUSTO BARBOSA, EDVALDO CERQUEIRA BENNATA, GILBERTO INÁCIO DA ROCHA, JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA e RUBENS PINTO.\r\n\r\nSendo certo, nos termos da súmula 252 do STJ que o índice 18,02% foi devidamente pago, e observando-se os andamentos processuais de fls.412 e 413, dessume-se que a CEF já cumpriu o julgado em relação também aos autores GILBERTO INÁCIO DA ROCHA e EDVALDO CERQUEIRA BENNATA, causando estranheza a este Juízo que tenham ajuizado ações várias ações pleiteando índices já obtidos neste feito.\r\n\r\nTendo em vista a informação da CEF às fls.325 de já ter efetuado o crédito e o desbloqueio das quantias apuradas em relação AUGUSTO BARBOSA, JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA e RUBENS PINTO, retornem os autos a empresa ré para que informe a partir de que documentos efetuou os cálculos, juntando aos autos cópia dos mesmos.\r\n\r\nCom a resposta, a parte autora.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.490088-0 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Ante a manifestação da ANS às fls. 1613/1614, intime-se a parte devedora (autor) a fim de que, à luz do disposto pelo art. 475 - J do CPC e no prazo de quinze dias, comprove a este Juízo o depósito do valor exeqüendo, qual seja, R$ 5.619,65 (cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), conforme planilha de fls. 1614. \r\n\r\nRessalte-se que o referido depósito deve ser efetuado nos moldes ali indicados, ou seja, utilizando-se a parte autora de Guia de Recolhimento da União (GRU), sendo a Unidade Gestora de Arrecadação - UG nº 110060/00001 e o Código 13905-0.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.010099-3 JOSE XAVIER DE MACEDO JUNIOR (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.230/238: Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.003164-5 SEMEPE SERVICO MEDICO DE PERNAMBUCO LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls.retro: Defiro vista a parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDeve a parte autora acostar aos autos no prazo supracitado documento comprobatório atualizado da situação de liquidante do subscritor da procuração de fls.1549.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno da carta precatória expedida.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018849-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A (Adv. LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ E OUTRO. . Ante a manifestação do IPEM às fls.518/520, intime-se a parte devedora (autora) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo (R$ 1.067,81). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.003702-4 JERSON HERMIDA QUINTELLA (Adv. RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 232/243 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.013955-6 CANDIDA LUZIA MOREIRA CARDOSO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls retro: Suspendo o presente feito por 90 dias.\r\n\r\nEm que pese a alegação da autora de que o ofício de fls.79 comprove a titularidade da conta em questão, entendo que não, tendo em vista que a CEF informa não ter sido possível a localização do extrato.\r\n\r\nSendo assim, à autora para que diligencie administrativamente junto à CEF com o fito de obter declaração de que fazia parte da conta em questão.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014779-6 EDSON DA COSTA LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 178/182 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (CEF) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.013902-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE) x R.J. CASEMOD INFORMATICA LTDA. . Sobre a certidão negativa de fls. 92, manifeste-se a parte autora em dez dias.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026465-3 MARLENE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nQuebra 47 - 2008.51.01.027310-1 FILSON BELLAN LEE (Adv. LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO, SOLANGE DA CONCEICAO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, ciente de que, em causas com a valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.028616-8 NESTOR DOMINGOS RODRIGUES (Adv. JOAO BAPTISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . Fls. 40/44: Indefiro o pleito formulado pela parte autora eis que, possuindo como objeto o presente feito a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao FGTS do autor, a execução da sentença prolatada nos autos não se coaduna com a execução nos moldes pleiteados, devendo ser regida pelas normas atinentes às execuções de obrigação de fazer.\r\n\r\nAssim sendo, ante a certidão de fls. 39, intime-se a empresa ré a fim de, nos termos do art. 461 do CPC, comprovar a este Juízo o efetivo cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada, procedendo à recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora, nos termos do julgado exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004926-5 IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA SCHERING-PLOUGH S/A (Adv. FERNANDO JOSE GARCIA, JULIANO DI PIETRO, ESTER GALHA SANTANA) x DIRETOR DA SECRETARIA DA AGENCIA NAICONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, intime-se a impetrante para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.023160-6 DEONIRA MARQUES SILVA (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, MARIA ANGELA MOURA ITUASSU, ANTONIO JOSE ASSUNCAO MOREIRA) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Fl. 144 - Defiro o desentranhamento dos documentos (CÓPIAS AUTENTICADAS) de fls. 15/18, devendo, por sua vez, serem substituídos por cópias simples para proceder a retirada dos mesmos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a retirada dos documentos, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.006315-5 KARLA JOAQUIM DA SILVA (Adv. FERNANDA FAGUNDES BARRETO) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Intime-se a autoridade coatora para ciência da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2008.02.01.016559-4 (fls. 152/155).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n52 - 2007.51.01.004787-0 MERIDIEN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA/ (Adv. MONICA GONCALVES ADERNE FREITAS) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ - CENTRO. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. TRF-2ª Região, mantendo-se, por conseguinte, os termos da sentença de fls. 156/159, dê-se vista a impetrante para ciência. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n53 - 2002.51.01.025058-5 SEBASTIAO PINTO ALFRADIQUE (Adv. JULIO CEZAR ORNELLAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Fls. 608/722\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da importância de R$ 2.408.860,65 (dois milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), atualizada até 28/11/2008, na forma do artigo 475-J do CPC, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10%.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2004.51.01.005676-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES, MARCIO DE M. GONCALVES) x ADRIANA CRISTINA DE MELO (Adv. FABIO ANTONIO CARMO MOREIRA). . Fls.138.Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela CEF para fins de localização dos bens do executado passíveis de recair a penhora.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.018163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, BRUNO VAZ DE CARVALHO, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (Adv. CARLOS VAZ GOMES CORREA, MARCELO MAIA GRECO MOREIRA, RICARDO CARDOSO CAMARA). . Fls.243. Anote-se.\r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo transcorrido desde a última determinação proferida nos autos, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de dez dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n56 - 2004.51.01.024953-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, MILENE FRANCO E SOUZA) x YOUNG MAN CONFECCOES LTDA. . Fls. 76/93. Indefiro a renovação da citação de LINALVA GRACINDA PEREIRA BARROS no endereço já informado nos autos, eis que inobstante não ter constado do referido mandado o endereço completo, o Oficial de Justiça logrou encontrar a localidade buscada, não obtendo êxito, no entanto, em razão da citanda ter se mudado recentemente do local. \r\n\r\nDefiro a citação do réu DECIO GIAGIO no endereço ora informado, qual seja, Rua Praia de Inhaúma, 316, Bonsucesso, RJ.\r\n\r\nPor fim, no que tange ao pleito de penhora no rosto dos autos de crédito titularizado por JANE CLEIDE BARROS GIAGIO na ação em trâmite perante a Justiça Estadual, indefiro por ora, eis que esta ainda não integra a presente lide, já que não foi regularmente citada.\r\n\r\nSendo assim, cumpra a Secretaria a determinação de fls.73, renovando-se a diligência citatória de YOUNG MAN no endereço constante de fls.68 e JANE CLEIDE BARROS GIAGIO às fls.71, bem como do réu DECIO GIAGIO. Ressalte-se que referidos atos deverão ser realizados nos moldes do art.172, § 2º do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a CEF a fim de que informe o paradeiro de LINALVA GRACINDA PEREIRA BARROS para que seja renovada a diligência citatória desta.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.001443-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x SERGIO DE BARROS RIELA. . À CEF sobre resposta de ofício de fls.97/100. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.019411-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x EDICAR ÓTICA LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO). . Às partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, devendo a parte requerente (réu), em havendo concordância, depositar o valor referente à perícia.\r\n\r\nApós, ao perito para elaboração do laudo, no trintídio.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.019968-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x LABORATORIO MEDICO DOUTOR LAURO AYRES NETTO E OUTROS. . Recebo os embargos de fls.57/60.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestação no prazo de quinze dias.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.019987-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GALERIA E LABORATORIO DE ARTES FOTOGRAFICAS F3 LTDA E OUTROS. . Fls.51. Indefiro. Tendo em vista que a diligência realizada no endereço informado restou negativa, conforme se infere de certidão de fls.36-v. \r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de trinta dias, requeira o que for de direito para o prosseguimento do feito.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.020946-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SPEED FISH COM/ PESCADOS LTDA E OUTROS. . Face a inércia da requerida, converto o mandado inicial em mandado executivo, conforme disposto no art.1102-C, do CPC, prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSendo assim, intime-se, pessoalmente, o devedor, conforme o art.475-J, do Codex Processual, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% da condenação, nos moldes do art.475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.001703-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x JONAS HADDAD BITTAR (Adv. NADIA DE OLIVEIRA SANTOS). . Fls. 74/75. Anote-se o patrocínio do réu.\r\n\r\nDefiro o prazo de dez dias requerido pela parte ré a fim de que possa extrair cópias dos autos conforme requerido.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003279-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x SERGIO ABRANTES MARQUES (Adv. SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA). . Defiro a produção da prova pericial requerida pelo réu às fls.51, nomeando como perito o Dr.SÉRGIO GASPAR, de endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais em R$ 234,80. \r\n\r\nDê-se vista às partes para a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos ,no prazo comum de cinco dias, nos termos do art.421, p.1º do CPC.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação, bem como para a entrega do laudo, em 30 dias, respondendo aos quesitos formulados, devendo as partes, em relação a seus assistentes técnicos, observarem o preceituado no art.433, p.único, do CPC.\r\n\r\nCom a entrega do laudo, às partes, pelo prazo sucessivo de quinze dias, a começar pelo autor, para se manifestarem acerca do laudo pericial.\r\n\r\nApós o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, oficie-se à DIRFO solicitando a verba dos honorários periciais. (Resolução 440, de 30/05/05 do CJF, art.3º)\r\n\r\n64 - 2008.51.01.509821-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x YUPPIE WOMAN CONFECCOES LTDA E OUTROS. . Recebo os embargos de fls.84/85.\r\n\r\nIntime-se o autor para manifestar-se sobre os embargos no prazo de 15 dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.509928-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CELSO RAMOS FERREIRA E OUTROS. . Fls.92. Defiro o prazo de 90 (noventa) dias requerido pela CEF para que informe o paradeiro do réu.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n66 - 2006.51.01.004873-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x ANGELO VITOR DA CRUZ (Adv. MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS). . Sobre a certidão negativa de fls. 131, manifeste-se a exeqüente (ECT) no prazo de dez dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.026775-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO VALERIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO autor propôs a presente ação sob o rito sumário deixando, contudo, de apresentar o rol de testemunhas ou de formular quesitos para eventual realização de perícia. Em sendo assim, não se justifica a designação de audiência para os efeitos do art. 277, do CPC, até porque os direitos da ré equiparam-se aos indisponíveis.\r\n\r\nPor tais motivos, a despeito do valor da causa, CONVOLO o procedimento para o ordinário. À SEADI para anotar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n68 - 94.0010494-4 ROSANE MARQUES SAMPAIO SANTOS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - OBSERVATORIO NACIONAL (Adv. ANAMARIA BASTOS GUIMARAES). . 1. Tendo em vista o trânsito em julgado das decisões que negaram provimento aos agravos de instrumentos interpostos, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n69 - 97.0003276-0 ROSANE NARQUES SAMPAIO SANTOS (Adv. VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x OBSERVATORIO NACIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . 1. Tendo em vista o retorno dos autos da Superior Instância, dê-se vista às partes para requererem o que entender necessário, iniciando-se pela parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2003.51.01.023593-0 UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x MARIA EMILIA ALMEIDA RIBEIRO E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA). . Fl. 158\r\n\r\nIntime-se o embargado RICARDO JOSE DA SILVA para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o requerimento formulado pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.014263-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO E OUTROS x AMARO DIOGO - ESPOLIO - REP P/ MARIA RIBEIRO DIOGO E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA). . Recebo a apelação interposta pela embargante no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada para querendo apresentar contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.000589-5 ELISABETH ANGRISANI KIRTON DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN, ANDRE DE CAVALCANTI AZEREDO FERREIRA). . Cuida-se a presente ação de embargos a execução opostos em 08/01/2009, nos quais a executada ELISABETH ANGRISANI KIRTON DOS SANTOS insurge-se contra a execução de titulo extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO.\r\n\r\nExpedido mandado de citação, no bojo da ação executiva, nos termos do art. 652 do CPC, restou a referida diligência frustrada, tendo a executada comparecido espontaneamente neste serventia em 02/12/2008, oportunidade na qual procedeu a atualização de seu endereço.\r\n\r\nDiante destes fatos, é notória a intempestividade da presente ação, senão vejamos.\r\n\r\nÉ certo que o comparecimento espontâneo do réu, ato pelo qual se dá a alguém o conhecimento de que corre contra ele uma ação, supre a falta de citação, nos termos do art.214, § 1º do CPC, aperfeiçoando a relação jurídica processual, por convalidar o ato citatório.\r\n\r\nSendo assim, considerando que tal ato ocorreu em 02/12/2008, tem-se que nesta data, qual seja, a que compareceu pessoalmente em Juízo, tornando eficaz a citação, começou a fluir o prazo para a interposição de embargos. Deste modo, pode-se afirmar que o prazo findou-se em 17/12/2008, sendo patente a intempestividade dos embargos opostos em 08/01/2009.\r\n\r\nDeste modo, rejeito liminarmente os presentes embargos, com fulcro no art.739, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n73 - 2007.51.01.007995-0 MARIA DA CONCEICAO NEVES SANTOS (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . Autos desarquivados à disposição da parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.028600-4 ARTHUR RANGEL ZANON (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . CONFORME DESPACHO DE FLS. 60.\r\n\r\n... Ao autor, em réplica e para provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, ao réu para provas no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n75 - 2008.51.01.007132-2 ELISABETH CARVALHO DO VALLE (Adv. JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinação de fls.143, à CEF para provas, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n76 - 2008.51.01.015957-2 JOSE RIBEIRO ANTUNES (Adv. BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN) x UNIAO FEDERAL. . Conforme fls. 74:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre provas.”\r\n\r\n77 - 2008.51.01.022295-6 JOAO JOSE DOS SANTOS (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Conforme fls. 13:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, devendo a mesma, nesta oportunidade, esclarecer se possui provas a produzir, justificadamente.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.010909-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x MIGUEL SIQUEIRA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). . Conforme despacho de fl.14: \r\n\r\n“À parte embargada”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725857"
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                            "725070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.017012-1 LUIZ CARLOS REIS NUNES E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . III - No mesmo prazo (10 dias), aos autores remanescentes para confirmação do acordo. Em caso negativo, deverão juntar declaração de próprio punho nesse sentido. \r\n\r\nHavendo confirmação, voltem-me para homologação do acordo, valendo o silêncio como confirmação. (MA/fc/rf)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006792-6 JOSE SERVULO PEREIRA (Adv. JOSE SOBRAL PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(th/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018427-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARIA DAS GRACAS CANTANHEDE (Adv. SEM ADVOGADO). . ... Com a resposta, dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias. (pv/mb)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n4 - 2003.51.01.011275-2 MARCIA CARVALHO PEIXOTO (Adv. CRISTINA LUCIA GUEDES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE CARVALHO, JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, FRANCISCO L PORTELA BEZERRA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x JOAO CARLOS RODRIGUES ANSEL (Adv. ANTONIO PIRES). . ... Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, trasladadas as peças necessárias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 96.0010652-5 J. R. T. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. MILTON LAURIA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Fls. 437/448 - Defiro. Tendo em vista que já foi expedido ofício à 2ª Vara de Execuções Fiscais (fls. 432), oficie-se apenas ao Juízo da 3ª VEF dando ciência do igual pedido de penhora de outro Juízo, da insuficiência do valor e da preferência manifestada pela UNIÃO FEDERAL, instruindo-se com cópia desta petição.\r\n\r\nQuando do depósito do precatório, transfira o valor como requerido. (MA/mph)\r\n\r\n6 - 2000.51.01.024502-7 DURVAL ANTUNES MACHADO PEREIRA DE ANDRADE NERY (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (reconhecer o direito de o autor não recolher imposto de renda sobre o total de seus proventos de inatividade), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (MA/mb)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 95.0025364-0 PAULO CESAR DA SILVA MUNIZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO CEDERIAN DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À autora para requerer a citação na forma do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCaso discorde dos cálculos da Contadoria, deverá elaborar seus próprios cálculos. (MA/mb)\r\n\r\n8 - 97.0076767-1 DANIEL ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. JORGE FERNANDO SCHETTINI) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . Cientes as partes do retorno dos autos, digam as rés se têm interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n9 - 97.0107154-9 ANILSON BARBOSA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Fls. 785 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) dias, devendo ainda informar se há algo a requerer diante das informações de fls. 788.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls.775 parte final. (fc/mph)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000910-6 JAIR XAVIER DA SILVA JUNIOR (Adv. ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ, CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA, FERNANDO LUIZ DA MOTTA SOUTO, MARIA AUXILIADORA DOS ANJOS MARTINS, TELMO MARCILIO PIACESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006902-8 THEREZA MARIA DE JESUS (Adv. CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA) x LUIZ GONZAGA CARVALHO - ESPOLIO (Adv. SEM ADVOGADO) x IZABEL DA PAZ LOPES RODRIGUES (Adv. JOSÉ PATRICIO DA SILVEIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Esclareça a parte autora quanto à existência de inventário em nome do de cujus informando o número do processo e fase atual. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nII - A seguir, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 428.(fc/jl)\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007822-8 CLEA MARIA CAMERA DE MELLO (Adv. JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Fls. 560/563 - Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\nCumpra a autora integramente o item v de fls 554. Prazo: 10(dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.002510-1 PAULO TEIXEIRA CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . O documento de fls. 54/55 não comprova esforço junto ao banco depositário anterior.\r\n\r\nA Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF junte os extratos.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(MA/mb)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.006437-4 CYRIO FREIRE DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mph)\r\n\r\n15 - 2007.51.01.027866-0 HELEM MAZZA SILVA DOMINGOS (Adv. WALCLER DE LIMA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, devendo ainda esclarecer e identificar fundamentadamente a causa de pedir, apontando inclusive a base legal eis que servidores públicos não mantêm relação contratual com a União Federal e sim estatutária, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, deverá, ainda, juntar aos autos cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 33.(MA/jl)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031410-0 CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) duas, Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.(rt)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.002691-2 MARIA MARGARIDA SANTOS LIMA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(ap)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014939-6 VALDOMIRO AZEVEDO COSTA JUNIOR (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. \r\n\r\n(rhp/mph)\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023345-0 FELIPE NUNES VIEIRA (Adv. JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (ej/mph)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025541-1 MARCELO FERREIRA DA FONSECA (Adv. MARCELO FERREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Remetam-se os autos ao perito para que se manifeste sobre as impugnações de fls. 312/325 e 326/341 em 30(trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15(quinze) dias e voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 280/281.(pv/jl)\r\n\r\n21 - 2004.51.01.001634-2 MARIA SUEDIS LOURENCO GOULART (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 321/322 - Regularize a subscritor de fls. 321 sua petição, eis que apócrifa, devendo em seu prazo a parte autora esclarecer a que se refere a guia de fls. 322, eis que entendeu-se pela desistência da prova pericial às fls. 300. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença. (pv/mb)\r\n\r\n22 - 2005.51.01.021107-6 NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nFls.233/243 - Tendo em vista o acórdão proferido, fixo prazo final de 5(cinco) dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 186/190, sob pena de extinção por inépcia. (pv/mph)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.017887-6 JOAO GABRIEL DE OSORIO BARBEDO MARQUES (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da Contestação. Cite-se. (ap)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 91.0029510-8 EDIL MAZZUCCO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA, ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . Dê-se vista à autora por 10 (dez) dias. Nada mais sendo requerido justificadamente, dê-se baixa e arquive-se. (MA/mb)\r\n\r\n25 - 94.0004451-8 GALBA MARINS SARMENTO E OUTROS (Adv. RONALDO IVANIR DANIEL, GUILHERMANO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Fls.720 - Fixo o prazo final de 10(dez) dias para que a CEF se manifeste sobre os cálculos de fls.711/715.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n26 - 95.0015974-0 HAMILTON SALERNO DE MOURA (Adv. AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO). . \r\n\r\nI - Fls. 472 - Intime-se por publicação o patrono da parte autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.(jrz)\r\n\r\n27 - 98.0023700-3 CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 641/653 e 656/658 - À CEF para depósito da multa em 10 (dez) dias. (MA/fc/mb)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.000505-3 JEICER SOUZA DA SILVA (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 204 - Fixo o prazo final de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 196, parte final.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e, a seguir, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.026119-7 MARIA FRANCISCA DE SANTANA (Adv. MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA, LEONARDO DA COSTA CAMACHO, ANDREIA DE LIMA PEREIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Fls.439/441 - Considerando a republicação da parte final do despacho de fls. 428, conforme certificado às fls. 437, bem como diante da manifestação da parte autora às fls. 442/444, indefiro o pedido de devolução de prazo à parte autora.\r\n\r\nII - Fls. 442/444 - Considerando que a parte autora não impugnou especificamente o laudo pericial, deixando ainda de formular novos quesitos, indefiro o pedido de fls.420/421 pela parte autora para apresentação de quesitos suplementares e complementares.\r\n\r\nIII - Fls.420/421, 426/427, 432/436 e 442/444 - Diga a perita no prazo de 15(quinze) dias sobre a impugnação da parte autora ao laudo pericial, bem como sobre as manifestações da União Federal e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, devendo a parte autora apresentar a prova documental postulada às fls. 233.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos.(fc/jl)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022275-0 IRANI MOITIN FERNANDES (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/mph)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018285-8 ALAIDE DE SOUZA E SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 106/110 e 111/113 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao banco depositário solicitando os extratos da conta fundiária do autor no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.012695-1 FRANCISCO JOSE MENDES MORREA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Promova a parte autora a juntada de documento que comprove a opção pelo Regime do FGTS, sob pena de extinção. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à CEF por 05(cinco) dias e voltem-me conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.014903-3 LOURDES DE JESUS CASIMIRO SCALZO (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Cumpra a CEF o despacho de fls.41, eis que o agravo retido não tem o condão de suspender o cumprimento das decisões. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\nCaso não haja cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista a parte autora por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.(pv/jl)\r\n\r\n34 - 2007.51.01.023621-5 CARLOS CESAR DE CARVALHO PARANHOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 60/67 e 71 - A Lei Complementar 110/2001 em seu artigo 10 determinou aos bancos que eram depositários das contas vinculadas de FGTS ou seus sucessores no período de dezembro de 1988 a março de 1989 e nos meses de abril e maio de 1998 que repassassem à CEF até 31/01/2001 as informações cadastrais e financeiras necessárias ao cálculo do complemento de atualização monetária de que trata seu artigo 4o. Assim sendo, possui a CEF as informações necessárias ao cálculo das diferenças devidas ao fundista.\r\n\r\nPor outro lado, entende o Eg. STJ:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXIBIÇÃO. EXTRATOS ANTERIORES A 1992. RESPONSABILIDADE DA CEF.\r\n\r\nI - No que concerne à apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, é pacífico o entendimento nesta Corte de que a responsabilidade é, por força de lei, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que como 'agente operador' do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, 'centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada' (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90), não havendo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos.\r\n\r\nII - O argumento da CEF, quanto à impossibilidade da juntada dos extratos, não altera sua obrigação. Isso porque, o Decreto nº 99.684/99, na parte em que regulamenta a transferência das contas vinculadas, quando da centralização do FGTS junto à CEF, estabelece, em seu artigo 24, que os bancos depositários deveriam informar à\r\n\r\nCEF, de forma detalhada, de toda movimentação ocorrida nas contas vinculadas sob sua responsabilidade, no período anterior à migração.\r\n\r\nIII - Agravo regimental improvido.” (AgRg no RESP 669650 / PR, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 16/05/2005).\r\n\r\nSegundo o Eg. STJ, mesmo quando se tratar de período anterior a 1992, é de responsabilidade da CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas ao FGTS, por força de lei , conforme o D. 99.684/90 (1a. Seção, EREsp.642.892-PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005).\r\n\r\nIsto posto, fixo prazo de 10 (dez) dias para que a CEF cumpra o despacho de fls. 57, juntando documento que comprove a revisão da conta fundiária dos autores sob pena de multa.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar aos autos a prova documental requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos.\r\n\r\n(fc/mb)\r\n\r\n35 - 2007.51.51.024448-1 LUCIA CAULLIRAUX (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Os Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei n. 10.259/2001, art. 3o, parag. 3o.).\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, deverá ainda, juntar aos autos a via original da petição inicial.(MA/jl)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.006095-6 TRADE WEB SECURITY LTDA (Adv. JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Cumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 25, eis que os documentos de fls. 31/35 não comprovam que a empresa não se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte, a teor da definição no art. 2º da Lei 9.317/96. Prazo: 15(quinze) dias sob pena de extinção.(pv/jl)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014853-7 ARTHUR DE SOUSA FILHO (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 29/31 - Defiro o prazo de 10 dias para a apresentação dos extratos. (jrz)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.016122-0 MARIA EMILIA DE JESUS (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA, LUCIENE MOURAO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a autora o despacho de fls. 24 juntando declaração de patrocínio gratuito firmado pela Dra. LUCIENE MOURÃO DOMINGOS. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham conclusos para sentença. (MA/mb)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.022978-1 JULIO RODRIGUES BILHARINHO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais encontram-se instalados desde o dia 14/01/2002 para julgamento de causas de até o valor de 60 salários mínimos, competência esta que é absoluta (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º).\r\n\r\nEsclareça a parte autora ainda, no mesmo prazo, se o valor dado à causa corresponde ao proveito econômico pretendido, ou justifique sua fixação em vista dos critérios legais aplicáveis. Em caso positivo, mantido o valor, redistribua-se aos Juizados Especiais nos termos da Lei n. 10.259/2001. Em caso negativo, emende a inicial adequando o valor da causa conforme preceitos dos art. 258 e 259 do CPC atribuindo à mesma valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, sob pena de extinção. (ej/mb)\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025682-6 JORGINA TEIXEIRA FARIA (Adv. MARCO CESAR DE NADAI, GISELLE SAVIGNON PINHEIRO DE NADAI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de prioridade de tramitação. Anote-se na capa e no sistema Apolo.\r\n\r\nII - Cite-se. (sp/mph)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.026682-0 RENATA SILVA CORTESE (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Junte a parte autora a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (sp/mph)\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 00.0539835-5 CRONIN CONSULTORES TECNICOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o extravio dos autos e o teor do Ofício Circular nº. 055/2008 da Corregedoria-Geral, autorizando a baixa na distribuição, forte no art. 5º, § 2º, II do Provimento nº. 38/2007 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, intimem-se as partes para dizerem no prazo de 30 dias se têm interesse na restauração dos mesmos, bem como para manifestar-se acerca do extravio da(s) petição(ões) noticiado na certidão retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nHavendo interesse na restauração, a parte interessada deverá promovê-la naquele prazo, na forma dos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil. (ej/MA)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2005.51.01.002713-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x ARLINDO LINHARES DE MESQUITA. . Forneça a exeqüente o endereço da executada, no prazo de 20 dias, sob pena de extinção. (jrz)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005072-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ANTONIO CLAUDIO DA SILVA CARDOSO (Adv. PAULO SERGIO DE SOUZA MATTOS, FABRICIA ALVES CARDOSO, EVELYN STEPHANIE ALVES SILVA). . Fls. 78 e 82/101 - Diga o executado sob pena de prosseguimento da execução. (MA/mb)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n45 - 94.0044653-5 SERGIO JOAO BASTOS REA FONSECA (Adv. EDEGAR BERNARDES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora. (fc/mph)\r\n\r\n46 - 95.0006550-9 MARIA DE FATIMA DO ROSARIO (Adv. DALILA LOUREIRO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO DE ALBUQUERQUE MELLO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO). . Fls.486/488 - Tendo em vista a certidão de fls.489, defiro o prazo de 30 dias para que a CEF cumpra o despacho de fls.482.(rt)\r\n\r\n47 - 96.0063205-7 ONESIMO SANTOS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Fls. 625 - Desentranhe-se os documentos de fls. 439/615 certificando, acostando os mesmos à contra capa e entregando-se a CEF mediante recibo.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, fixo prazo final de 05(cinco) dias para que a CEF se manifeste sobre o laudo pericial.\r\n\r\nHavendo impugnação, retornem os autos ao perito para esclarecimentos em 15(quinze) dias, dando-se a seguir vista às partes por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para sentença, eis que já houve levantamento dos honorários periciais.(pv/jl)\r\n\r\n48 - 97.0106151-9 ISABEL CRISTINA VAZ DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARAMIS ANTONIO MARQUES DE AMORIM, MARIA SALETE DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 430/431 - Defiro a devolução à CEF do prazo constante do último parágrafo de fls. 414.(th/jl)\r\n\r\n49 - 2000.51.01.003490-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CHRISTIANE MATTOS W RODRIGUES) x USINA SAO JOSE S/A (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES, FELIPPE ZERAIK). . Á exeqüente para indicação de leiloeiro em 5(cinco) dias. \r\n\r\n(MA/mph)\r\n\r\n50 - 2000.51.01.029902-4 ROMULO PERES JUNIOR (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Fls. 193 - Atente a CEF para o documento de fls 18 e cumpra fls. 189/190 em 10 (dez) dias. (MA/mb)\r\n\r\n51 - 2000.51.01.030243-6 ELIZABETE REGINA CARUSO LEAO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 331 - Defiro a vista requerida pela parte autora. Prazo: 10 dias. (jrz)\r\n\r\n52 - 2002.51.01.017955-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA) x SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC E OUTRO (Adv. MAURICIO ALVAREZ CAMPOS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE, SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x IMPRIMO IMPRESSOS MODERNOS LTDA (Adv. LUIZ ALFREDO BIANCONI, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES). . Fls. 983,987 e 990/991 - Defiro a pesquisa no BACENJUD em nome dos réus. Havendo ativos financeiros, proceda-se à penhora on line. Após, dê-se vista aos exeqüentes por 10(dez) dias. (pv/mph)\r\n\r\n53 - 2002.51.01.025413-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x TIJUCA SPEED POST LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . Fls.341/342 e 356 - Suspendo, por ora, a aplicação de multa de 10% (dez por cento) e penhora via BACENJUD.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe a este Juízo o atual código da Receita de Darf's referentes ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que os códigos 5180 e 2864 não estão sendo aceitos, segundo informação da autora. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora para continuidade dos depósitos em 5(cinco) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nIntegralizados os depósitos, dê-se vista a União Federal por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.(pv/jl)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.002395-8 DELSIO LIMOEIRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). . I - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de intimação, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - fls. 130/139 - Cumpra a parte autora corretamente o r. despacho de fls. 119, 2ª parte, comprovando a inatividade da conta fundiária no prazo final de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem conclusos. (fc/mb)\r\n\r\n55 - 2005.51.01.025720-9 WALTER DE SOUZA CARVALHAL (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o requisitório para pagamento dos valores correspondentes à planilha de fls.293, em conformidade com o art.17 da Lei 10.259/01 e nos termos da Resolução 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da determinação prevista no art.12 da referida Resolução 559 de 26/06/07, após o cadastramento, intimem-se as partes para ciência das requisições. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para encaminhamento do precatório ao Tribunal Regional Federal.(rt)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.004555-7 JOAO ALBINO BRITES - ESPOLIO - REP/ P/ MAURICIO DOS SANTOS BRITES (Adv. LAURA M. M. DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 146/147 - Dê-se vista ao exeqüente a respeito da planilha apresentada pela CEF às fls. 135/145, devendo indicar expressamente os equívocos que teriam sido efetuados nos cálculos da empresa. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à CEF em igual prazo e voltem-me conclusos. (pv/mb)\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n57 - 00.0245119-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DE COUBE MARQUES) x ANTONIO GEBARA (Adv. ADOLPHO SILVA LINS). . Intimem-se pessoalmente os expropriados ALTAIR FRANCISCA ARRUDA, JADISON GENDIROBA CRUZ, MARIA NEIDE DE MELO e AURELINO DUARTE DA SILVA para que promovam a juntada de cópias dos CPFs no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpram-se a segunda e terceira partes de fls. 345. (th/mb)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 96.0002435-9 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SILVIA FONSECA PESSOA DE ANDRADE) x JURANDYR JOSE DA COSTA E OUTRO (Adv. ANA PAULA MIRANDA DA SILVA). . I - Cientes as partes do retorno dos autos e considerando o acórdão de fls.137/141, anote-se gratuidade de justiça no sistema e na capa dos autos eis que deferida pelo Eg. TRF - 2ª Região aos réus.\r\n\r\nII - Dê-se vista às partes para requerer o que for de seu interesse no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.(rt)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n59 - 2000.51.01.021744-5 TERESINHA SOUZA MOREIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 459 - Juntem as partes os documentos requisitados pela Perita em 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, intime-se para elaboração de laudo. (MA/mph)\r\n\r\nQuebra 60 - 2004.51.01.014681-0 NESTOR CHRYSOSTOMO SALLES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/109 - Tendo em vista o acórdão proferido, fixo prazo final de 5(cinco) dias para que o autor cumpra o despacho de fls. 69, sob pena de extinção por inépcia. (pv/mph)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n61 - 2003.51.01.029393-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x ANA MARIA DANTAS SOARES (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES). . Fls. 94 - Cumpra corretamente a parte ré o despacho de fls. 89, juntando declaração de patrocínio gratuito em nome de todos os advogados constituídos sob pena de indeferimento da gratuidade. Prazo: 5 (cinco) dias. (pv/mb)\r\n\r\n62 - 2007.51.01.001691-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANTONIO CARLOS CUNHA DE OLIVEIRA. . Fls. 53 - Atente a CEF aos termos da sentença de fls. 35/36 eis que o desentranhamento dos documentos já foi deferido mediante cópias a serem anexadas aos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nAnte o exposto, forneça a CEF as cópias para substituição dos originais no prazo de 10 (dez) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ej/mb)\r\n\r\n63 - 2007.51.01.003281-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SERGIO RUBIM DE SOUZA (Adv. JOSE RICARDO RAMALHO). . Fls. 59 - Defiro. Tendo em vista o não cumprimento do julgado, aplico multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor da execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se o valor pleiteado na inicial (R$ 69.523,56). (ej/mb)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.006535-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO) x F S TEXTIL LTDA E OUTRO. . Fls. 200 - Intime-se pessoalmente a CEF para que dê prosseguimento ao feito em 5(cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso a CEF não se manifeste quanto à intimação pessoal, voltem-me imediatamente conclusos para desbloqueio dos valores de fls. 195/197 e prolação de sentença. (pv/mph)\r\n\r\n65 - 2007.51.01.008831-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x MYRIAM DIAS DA SILVA. . Fls. 47 - Atente a CEF aos termos da sentença de fls. 28/29 eis que o desentranhamento dos documentos já foi deferido mediante cópias a serem anexadas aos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nAnte o exposto, forneça a CEF as cópias para substituição dos originais no prazo de 10 (dez) dias sob pena de baixa e arquivamento. (ej/mb)\r\n\r\n66 - 2007.51.01.017137-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x ROGERIO GONCALVES NUNES. . I - Fls.62/64 e 71/72 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 66/68 - Cumpra a CEF no prazo final de 05(cinco) dias o despacho de fls. 58 informando o endereço atualizado do réu, sob pena de extinção.(fc/jl)\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n67 - 97.0011345-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x PRIMAVERA MORAES DE AQUINO (Adv. ELENAIR CUNHA DE LIMA, LUIZ EDUARDO GUIMARAES AVENA). . I - Fls. 146/147 - Tendo em vista a necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, fica vedada nova retirada dos autos de cartório pela parte autora, conforme art.196, do CPC.\r\n\r\nII - Fls. 144 - Dê-se vista à parte ré em cartório por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se. (pv/mph)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.024112-4 NEUZA DA CAMARA DANTAS (Adv. OSVALDO BRILHANTE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora a declaração de pobreza, bem como a declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10(dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova o autor a juntada de documentos essenciais á lide, qual que, comprovante da co-titularidade das contas indicadas na inicial.(sp/mph)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n69 - 93.0004968-2 LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO E OUTRO (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mph)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.003760-6 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x RACHEL DE AFFONSECA COSTA (Adv. AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI). . Fls. 252/256 - Às partes sucessivamente por 10(dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. (MA/mph)\r\n\r\n71 - 2006.51.01.024355-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER) x EDUARDO LUIZ DA SILVA (Adv. FERNANDA ASSUNCAO MONTEIRO, EDUARDO LUIZ DA SILVA). . Fls. 126/127 - Defiro a devolução de prazo requerida pelo embargado por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante.\r\n\r\nHavendo impugnação dos cálculos, retornem os autos ao contador para esclarecimentos e voltem me conclusos. (pv/mph)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.014494-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA DO CARMO PINHEIRO (Adv. EDUARDO MENDONCA DE PAIVA, CLAUDIO DE MENDONCA SILVA). . Fls. 194/196 - Indefiro o pedido de gratuidade eis que incabível na fase de execução.\r\n\r\nDesarquivem-se os autos do Embargos a Execução nº 2002.51.01.007021-2 e mantenha-se em apenso.\r\n\r\nApós, à Contadoria para elaboração de parecer e cálculos informando se procede a alegação de excesso de execução formulada às fls. 183/185.\r\n\r\nApós, às partes sucessivamente por 10(dez) dias. (MA/mph)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.010428-5 MILTON FERNANDO FERNANDES FORASTEIRO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . I - Fls. 40/41 - Recebo como emenda a inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fls. 52 - Junte o embargante declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. (pv/mph)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.010659-2 ANA MARIA DANTAS SOARES (Adv. MARCELO HENRIQUE DE MELO SALES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Remetam-se os autos à SEADI para retificação da autuação, eis que foi proposto “embargos de terceiro” e não “embargos à execução”.\r\n\r\nII - Com o retorno, dê-se vista à embargante para que cumpra corretamente o despacho de fls. 32, juntando declaração de patrocínio em nome de todos os advogados constituídos, sob pena de indeferimento de gratuidade. Prazo: 5 (cinco) dias. (pv/mb)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 96.0013097-3 ADEIR FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“... dê-se vista ao autor para dar início à liquidação”.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.020365-9 MARIO FLINKAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, HELOISA SERVULO DA SILVA, ANGELA MARIA SOARES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (REPUBLICAÇÃO)... Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.(rhp)\r\n\r\nTotal Despacho : 74\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 725070"
                            ],
                            "725069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.007915-4 ANTONIO JOSE MOREIRA E OUTRO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. Rio, 03/02/09\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.012962-4 JOSE DE ARAUJO BARBOSA E OUTROS (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . ... Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.008505-0 FERNANDO ANTONIO DE PADUA GOIS (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 5 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. Rio 03/02/2009\r\n\r\n4 - 2007.51.01.010414-1 VALMIR ROSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I. (ma)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.017484-2 ROSA MARGARIDA DE JESUS DIAS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . ... Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I. (ma)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.01.001167-1 CLERI GIANNINI DA COSTA (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Tendo em vista a certidão de fls.217, dê-se vista às partes sobre a notícia do extravio da petição no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o feito no sistema até o julgamento final do agravo nº 2008020100422290 (fls.216/verso).(rt)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.004901-4 SINDICATO NACIONAL DA IND/ DO CIMENTO (Adv. GEBER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Fls.128/130 - À SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo, excluindo o INSS.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.(fc/jl)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000443-0 CARLOS ALBERTO COUTINHO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/jl)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0774956-2 ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n10 - 91.0025037-6 FELIPPE DE ABREU (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS B. FRANCO, CLAUDINEIA LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. REGINA CELIA FONSECA CRUZ). . Cientes as partes do retorno dos autos e considerando a certidão de fls. 281 que noticia o extravio de petição, digam no prazo comum de 10 (dez) dias, devendo as rés se manifestarem quanto ao interesse na execução das verbas de sucumbência. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n11 - 95.0002197-8 SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIFISP/RJ E OUTROS (Adv. MARLEY ALMEIDA LISBOA, MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista que o SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO postula como substituto processual, indefiro o pedido de habilitação formulado às fls.1608/1614.\r\n\r\nII - Considerando que a sentença de fls.1585/1589 foi mantida in totum pelo Eg. TRF - 2ª Região, conforme acórdão de fls.1602/1604, as execuções individuais deverão ser remetidas à livre distribuição.\r\n\r\nIsto posto, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\n12 - 2000.51.01.004937-8 NORMA FERREIRA DE SOUZA - REP/ P/ SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (reajustar os vencimentos dos autores no percentual de 3,17%, incorporando para todos os efeitos), devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/vm)\r\n\r\n13 - 2002.51.01.009697-3 AILTON ROBERTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga(m) a(s) ré(s) se tem (têm) interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n14 - 2004.51.01.008728-2 EDSON ALEXANDRE BASTOS ESPINHEIRA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n15 - 2005.51.01.012944-0 DANTE CARVALHO DE MIRANDA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n16 - 2005.51.01.013648-0 MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.015454-8 JOAO LICIO JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo, oficie-se para cumprimento da parte líquida do julgado (implementar o percentual dos 28,86%, no contra-cheque) devendo ser comprovado em 20 (vinte) dias mediante apresentação de planilhas. Após, dê-se vista à parte autora para dar início à execução das diferenças devidas em 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. (rt/vm)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.000447-6 RAIMUNDO MENDES LOPES REP/ P/ FRANCISCO MENDES LOPES (Adv. CINTIA CASTRO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Fls. 145/151 e 162/167 - Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se fls. 124, parte final e voltem conclusos para sentença. (fc/mph)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003572-2 CLAUDIA TAVARES SAMPAIO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.004194-1 SYLVIA COELHO DO HERVAL BRUNO (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO ANTONIO A. DE CARVALHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 90/94, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(jrz)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013300-8 CARMEN ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006372-2 EDVALDO DE BARROS PINTO JUNIOR E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls206/215 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/vm)\r\n\r\nQuebra 23 - 2008.51.01.016570-5 MARIO SERGIO DE ASSIS SILVA (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Barra do Piraí que abrange o município de Valença, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal de Barra do Piraí, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (sp/vm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.020757-8 ROSANE TAVARES TRINDADE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São Gonçalo, onde está domiciliado o autor, remetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (ej/jl)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.004470-5 JOEL ARAUJO LEANDRO (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO, MARCELO PULCHERIO LIMA, CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO, PAULO ROBERTO RIBEIRO PASSOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . I - Fls. 232/235 - Recebo a apelação de fls. 232/234 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nII - Fls. 237/239 - A seguir, diga a CEF no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir, bem como para remessa ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (fc/vm)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015985-7 EDUARDO MADUREIRA DE SOUZA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 81/90 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSuspenda-se o feito até o julgamento final do recurso interposto. (fc/mb)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 95.0009030-9 ANTONIO CARLOS DINIZ JUNQUEIRA (Adv. DERSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . Cientes as partes do retorno dos autos, ao autor para requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias sob pena de baixa e arquivamento. (rt/vm)\r\n\r\n28 - 95.0026114-6 SONIA BUGIM RUEL (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x COLEGIO PEDRO II (MINISTERIO DA EDUCACAO - UNIAO FEDERAL) (Adv. JOSE DOS SANTOS CORREA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 81/82. Dê-se baixa e arquive-se. (jrz)\r\n\r\n29 - 96.0006731-7 CLEA MONTEIRO CORREA COUTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Fls. 394/401, 404 e 407/409 - Informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, certifique-se e, tendo em vista o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquive-se. (fc/mb)\r\n\r\n30 - 96.0008095-0 JOSE ANTERO FILHO (Adv. CRISTINA MAGDA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fls. 408/412 - Diga a parte autora se ainda há algo a requerer no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se. (ej)\r\n\r\n31 - 97.0022702-2 MANY DE SOUZA GOMES (Adv. GERALDO M. SIMOES) x ELY NICANOR DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x VANDA LUCIA DA SILVA LOURENCO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Cientes as partes do retorno dos autos, manifestem-se sobre certidão de fls.429 que noticia o extravio de petições.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.(fc/jl)\r\n\r\n32 - 99.0061899-8 ARELINO LINHARES MACHADO (Adv. AMAURY ROBERTO MORAES LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Diga a parte autora se ainda há algo a requerer no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. (ej/mph)\r\n\r\nQuebra 33 - 2004.51.01.024919-1 GLORIA JEANETTE HOWARD FELICISSIMO (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se.(rt/jl)\r\n\r\n34 - 2005.51.01.006863-2 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CECILIA KERR JOIA, CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/vm)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.027432-3 EMANOEL DA SILVA NUNES (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 169/173 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (ga/vm)\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009082-4 SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017603-6 ELIESER AURELIANO DE SANTANA E OUTRO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . I - fls. 71/78 e 80 - Defiro a prova oral postulada. Designo audiência para o dia 30/04/2009 às 15:00. Fixo o prazo comum de 10 (dez) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Com o cumprimento, intime-se pessoalmente, inclusive os autores para prestarem depoimento pessoal, conforme requerido pela ré.\r\n\r\nII - Defiro ainda a produção de prova documental, devendo ainda ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Reitere-se a Secretaria o ofício de fls. 47 solicitando resposta no prazo de 20 (vinte) dias. (fc/vm)\r\n\r\n38 - 2007.51.01.023802-9 JORGE ALMIR CAMPOS PEREIRA (Adv. ALICE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL x NOVO CENTRO TECNICO DE FORMACAO EM SEGURANCA LTDA - NCTEC (Adv. JORGE ARY FAUR CORDEIRO). . Recebo a apelação de fls. 123/128 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se os apelados para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (th/vm )\r\n\r\n39 - 2008.51.01.008753-6 JORGE WILLIAMS BORJA DE ALMEIDA-ESPOLIO (Adv. JORGE LUIZ MENDES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo sido mantido o valor atribuído à causa, redistribuam-se os autos aos Juizados Especiais Federais, eis que a sua competência não é fixada em razão da complexidade da causa, não havendo escala de mérito entre Juízes de Varas Comuns e os de Juizados Especiais. (fc/mb)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2002.51.01.002994-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN) x MARIA DAS GRACAS OLIVENSE BASILIO LOPES (Adv. JOAO POMPILIO DA HORA JUNIOR). . Fls. 181 - Considerando a anterior realização da diligência no endereço da executada, na forma da certidão de fls. 37 verso, dê-se nova vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias para que requeira o que entender cabível para o prosseguimento do feito. (fc/mph)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n41 - 93.0013998-3 EVANGELINA GERALDA ARAUJO BARBOSA E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (rt/mb)\r\n\r\n42 - 97.0022849-5 JORGE ALVES DA ROCHA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 354 - Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do item II de fls. 344.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra a secretaria o determinado no item II de fls. 350. (fc/mb)\r\n\r\n43 - 2001.51.01.003295-4 SALVADOR IELO FILHO E OUTROS (Adv. MARCOS LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informe a parte autora se ainda há algo a requerer, justificadamente, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(ga/jl)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n44 - 2007.51.01.001814-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x LUIS CARLOS BRITO DOS SANTOS. . \r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 296 do CPC, com a nova redação dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora nos seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (jrz)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n45 - 2007.51.01.030743-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO CLIN ORTOP E FISIOTERAPIA LTDA. . Dê-se baixa e entreguem-se os autos ao CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL com as cautelas de praxe inclusive mediante recibo de entrega, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nNão havendo iniciativa da requerente, arquivem-se. (fc/vm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.003761-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x EVANGELINA GERALDA ARAUJO BARBOSA E OUTRO (Adv. LOURDES ALMEIDA SENNA). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o INSS se tem interesse na execução da verba de sucumbência no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. (rt/mb)\r\n\r\n47 - 2005.51.01.005144-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ACIDALIA DE MATTOS (Adv. SERGIO PERRINI BODART). . Cientes as partes do retorno dos autos, proceda-se ao traslado das peças necessárias para os autos da ação ordinária nº 200.51.01.002653-6, ora em apenso, para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa mantendo-se em apenso. (fc/mb)\r\n\r\n48 - 2005.51.01.010290-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x HUNALDO TEIXEIRA GOMES E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA). . Recebo a apelação de fls46/48 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (rt/vm)\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015026-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ROBERTO DE FIGUEIREDO AMORIM E OUTRO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga o Instituto Nacional de Seguro Social se tem interesse na execução da verba de sucumbência no prazo de 20 (vinte).\r\n\r\nApós, trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais. (rt/mb)\r\n\r\n50 - 2007.51.01.003028-5 SOCMA AMERICANA S/A E OUTRO (Adv. SIDNEI TURCZYN, CARLA TURCZYN BERLAND) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.385/391, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ej/jl)\r\n\r\n51 - 2007.51.01.003034-0 ALIMBRAS S/A (Adv. PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. DANIELA PIO BORGES MARIANO DA FONSECA, HAMILTON SOARES DE ANDRADE JUNIOR, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.431/453, no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(ej/jl)\r\n\r\n24003 - PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL\r\n\r\n52 - 2003.51.01.028845-3 UNIAO FEDERAL (Adv. MILTON NUNES TOLEDO JUNIOR, DILSON P PINHEIRO TELES) x MARIA PILAR DE VASCONCELLOS CATILLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, diga a ré representada pela DPU se tem interesse no pagamento da verba de sucumbência em 20 (vinte) dias. Havendo interesse, indique a destinação pública e o código da receita para conversão da verba honorária, conforme sentença de fls.234/241. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.(rt)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nId: 725069"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014940-7 DILZA ROMAO COSTA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x RAQUEL COSTA DA MATTA MACHADO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO (Adv. MARLENE LOPES BAILLY). . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017026-3 SCA IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. MARCELO SALDANHA ROHENKOHL) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COM/ EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes se ainda há interesse no feito. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso positivo, venham conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026746-2 CATIA COSTA CORREA (Adv. HONORELINO CAMPOS SOUZA) x SUPERVISOR DA 7 UNIT-SUPERINTENDENCIA OPERACIONAL-JARI-7 UNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT/RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias venham conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015332-5 RENATO JOSE PEREIRA COELHO (Adv. ELISIO A. QUINTINO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO DO INSS. . Cientes as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006718-1 VLADIMIR RODRIGUES SANTANA DE RESENDE (Adv. LEONARDO FISCHER PECANHA) x DIRETOR GERAL DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos, oficie-se à autoridade para ciência e cumprimento do julgado em 10 (dez) dias. Nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, dê-se baixa e arquive-se. (MA/vm)\r\n\r\n6 - 2008.51.01.016706-4 NIVALDO PAES DE ANDRADE (Adv. PAULO JOSE SILVA DE OLIVEIRA, WAGNER PEREIRA DOS SANTOS) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 1/4 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas face à gratuidade de Justiça, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.027218-2 CANTINA IVO LTDA ME (Adv. PATRICIA SIQUEIRA VALLE) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO - HCE. . Mantenho a decisão de fls.377/378 em seus exatos termos.\r\n\r\nPromova a impetrante a inclusão da litisconsorte necessária, ganhadora da licitação, em 10 dias sob pena de extinção. A seguir, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de resposta, ao Ministério Público Federal, voltando a seguir conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002942-5 MARCELO GONCALVES DA SILVA (Adv. WANDERSON GOMES COUTINHO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL. Custas pelo impetrante a serem dispensadas apenas se houver juntada de declaração de patrocínio gratuito que permitirá o deferimento da gratuidade de Justiça requerida às fls.53.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003458-5 FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA (Adv. ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES) x REITOR DA UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar a liminar após as informações. Oficie-se para cumprimento no prazo excepcional de 24 horas tendo em vista a data da prova, podendo a autoridade coatora oferecer complementação no restante do prazo legal. \r\n\r\nJunte a impetrante declaração de pobreza e declaração de patrocínio gratuito, ou recolha as custas devidas em 24 horas sob pena de extinção.\r\n\r\nOficie-se por fax com urgência. (ma)\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.006952-2 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES ASSISTENCIAIS DE SAUDE PROPRIOS DE EMPRESAS DE MINAS GERAIS - ASASPE (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 8/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019470-5 VALESUL ALUMINIO S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 5/7 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.003158-4 EIFFEL COM/ AUTOMOTIVO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (MA/mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022304-3 NATAN SALES BASTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 132/148 no duplo efeito.\r\n\r\nNão tendo sido completada a relação processual, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026870-1 TULIO COSENDEY FERNANDES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Mantenha a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. (MA/vm)\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.012946-2 MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES (Adv. MARTHA CRISTINA COSTA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMILDA GUIMARAES MACARINI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, SERGIO FIDELIS BRASIL FONTOURA). . Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 1427, reconsidero o item I do despacho de fls. 1408 para fixar os honorários do perito em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oito centavos), valor máximo da tabela constante da Resolução n. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se ciência ao perito para dizer se aceita o encargo. (mm)\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2001.51.01.017300-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GISELE ELIAS DE LIMA PORTO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do agravo. Suspendam-se os feitos. (MA/vm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0008183-8 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, RICHARD EDWARD DOTOLI T.FERREIRA, CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO/SUL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 246.\r\n\r\nTendo em vista a notícia de extravio de petição às fls. 271, dê-se vista à impetrante. Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n18 - 2002.51.01.018877-6 TECNITUBO IND/ COM/ DE TUBOS LTDA (Adv. CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES) x GERENTE DE SERVICO DE SUPRIMENTO - GISUP/RJ E OUTRO (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, oficie-se à autoridade coatora para ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 274.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n19 - 2002.51.01.020602-0 JORGE LUIZ PEREIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nCientes as partes do retorno dos autos, suspenda-se o feito até o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. (mm)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.010087-5 THIAGO ZAMPIROLLI (Adv. THIAGO ZAMPIROLLI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO PETROBRAS/PSP-RH 02/2008. . Fls. 53/54 - Atente o impetrante para o despacho de fls. 45 que recebeu a emenda à inicial para retificação do pólo passivo constando a autoridade coatora.\r\n\r\nDesta forma, cumpra a parte impetrante corretamente a determinação do item II, 2ª parte, de fls. 45 indicando corretamente o pólo passivo apontando a autoridade coatora, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. (fc/mb)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014864-1 LEANDRO DO JESUS SOUZA (Adv. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS, CARLOS ALBERTO FREITAS) x COMANDANTE GERAL DO EXERCITO BRASILEIRO. . DECISÃO\r\n\r\nLEANDRO JESUS SOUZA, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra o ato do COMANDANTE GERAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando em sede liminar sua reintegração nas fileiras do exército com todos os direitos inerentes, e que lhe seja fornecido tratamento médico. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que alistou-se no serviço militar em 2003. Que em 27/04/2007 e 30/04/2007 sofreu um “trote” nas dependências militares pelos seus colegas, com socos e pontapés. Que por conta das agressões passou a sofrer de constantes dores de cabeça, tendo sido desligado da BINPQDT injustamente.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/67.\r\n\r\nCertidão do oficial de justiça de fls. 92 atestando que a autoridade coatora reside em Brasília/DF.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nO presente \"writ\" foi interposto em face do Exmo. Sr. Comandante Geral do Exército Brasileiro - Brigada de Infantaria pára-quedista do Exército Brasileiro que se encontra em Brasília/DF, conforme certidão do oficial de justiça de fls. 92. A competência para análise e julgamento do mandado de segurança é definida conforme a sede e a categoria funcional da autoridade coatora: \r\n\r\n\"EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FIRMADA EM FUNÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.\r\n\r\nI- A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA É DETERMINADA PELA QUALIDADE, GRADUAÇÃO E SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COATORA.\r\n\r\nII- AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, APENAS PARA MANTER A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO OPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL” (TRF 2a Região, 3a. Turma, Rel. Juíza Virgínia Procópio, AI 1999.02.01.044937-4, in DJU 29.03.2001, pg 264/436). \r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal de Brasília/DF, onde se situa a autoridade coatora, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Seção Judiciária de Brasília/DF.\r\n\r\nOficie-se comunicando o relator do agravo de instrumento de fls. 80/82.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para redistribuição ao Juízo Federal competente, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(pv/AB)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019691-0 TIAGO DE AVILA ACQUAVIVA (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DO QUADRO PERMANENTE DA ANP E OUTROS. . DECISÃO\r\n\r\nTIAGO DE ÁVILA ACQUAVIVA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Presidente da Comissão de Concurso para provimento de cargos vagos do quadro permanente da ANP objetivando, liminarmente, sua inclusão na lista final de aprovados e classificados com agendamento da inspeção médica e, em conseqüência, sua nomeação.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que participou do certame para ingresso em cargo da ANP; que na prova objetiva, de caráter eliminatório, ficou colocado em 10º lugar; que, após a prova de títulos, de caráter meramente classificatório, passou a figurar na 23ª posição; que somente os 20 primeiros seriam convocados para a 2ª etapa do certame, qual seja, curso de formação; que impetrou mandado de segurança objetivando a participação no curso de formação, o que foi deferido por sentença no processo nº 2008.5101007646-0; que no curso de formação participaram 22 candidatos, o que configurou violação ao edital, já que a previsão era para participação de 20 candidatos; que após o resultado final do curso de formação ficou classificado em 21º lugar, fora das vagas iniciais.\r\n\r\nDespacho de fls. 157 recebendo a petição de fls. 119/156 como emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e deixando para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada aduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam , eis que os atos decisórios são de competência privativa do Diretor-Geral da ANP. No mérito, afirma que o impetrante está classificado em listagem de reserva. Afirma ainda que chamou para o curso de formação 19 candidatos regularmente classificados e outros três sub judice.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrimeiramente, cumpre acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o ato atacado (homologação do resultado final do concurso - fls. 67/69) foi emanado do Diretor-Geral. Todavia, por não considerá-lo um erro crasso, entendo ser sanável mediante retificação do pólo passivo.\r\n\r\nNo mérito, o indeferimento da liminar é de rigor.\r\n\r\nOra, é de fácil constatação que a ANP somente convocou 22 candidatos para o curso de formação porque três freqüentaram as aulas sub judice, em caráter precário. Desta forma, caso não existissem as decisões judiciais, somente 19 candidatos teriam participado do curso, conforme previsão no Edital. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder no fato de terem participado 22 candidatos do curso de formação, tendo em vista que tal fato se deu no estrito cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nÉ certo que o provimento jurisdicional no mandado de segurança nº 2008.5101007646-0 foi somente para o impetrante participar do curso de formação, não tendo determinado a exclusão de nenhum outro candidato, nem qualquer mudança no critério de classificação previsto no Edital. Desta forma, a situação atual, após o término do curso de formação, é de que o impetrante está classificado, e não eliminado, na 21ª colocação, podendo ser convocado à medida em que surjam novas vagas durante o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nHá que se constatar ainda que o impetrante em nenhum momento impugnou o critério de avaliação utilizado no curso, mas apenas afirmou que participaram mais candidatos do que o previsto no Edital, fato este que somente ocorreu, conforme acima analisado, por força de decisão judicial.\r\n\r\nLogo, se o impetrante ficou classificado em 21º lugar e somente existem atualmente 20 vagas, não pode a autoridade impetrada criar artificialmente uma vaga que não existe, devendo o impetrante aguardar a abertura de novas vagas até o término do prazo de validade do concurso.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo impetrante para retificar o pólo passivo. Com o cumprimento, oficie-se para informações e, em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, voltem conclusos para sentença. (sp)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023196-9 RAFAEL BARROSO GASPAR E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 79/83: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 84: Cumpra-se parte final de fls. 67/68, remetendo-se os autos ao Ministério Público Federal. (mm)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026530-0 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR, PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO) x GERENTE DE LOGISTICA DE CARGAS DA INFRAERO. . DECISÃO\r\n\r\nSOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Gerente de Logística de Cargas da Infraero objetivando, liminarmente, a imediata liberação do equipamento médico constituído por 1 limpador de Irrigação Ultra-Sônico, sem condicionar ao pagamento da tarifa de armazenagem, bem como que a impetrada se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança da aludida tarifa, ainda que seja necessária a efetivação de depósito judicial.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que se constitui em uma unidade hospitalar, de índole filantrópica; que o Ministério da Saúde lhe doou um equipamento médico constituído por 1 Limpador de Irrigação Ultra-Sônico (modelo Medisafe Sterier 1130 sp); que o equipamento araconou no aeroporto do Galeão em 04/07/2008; que, em razão de greve da ANVISA, a licença de importação somente foi deferida em 25/08/2008; que o seu pedido de isenção das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem foi indeferido mediante a alegação de que a carga teria ultrapassado mais de 30 dias de armazenagem; que a cobrança deve ser excluído porque o atraso no período de armazenagem se deu em razão da greve da ANVISA.\r\n\r\nDepósito judicial no valor da taxa de armazenagem às fls.129/130.\r\n\r\nDespacho de fls. 132 deixando para apreciar a liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações às fls. 138/156 na qual a autoridade impetrada alega que agiu dentro do princípio da legalidade, especialmente a Lei 6009/1976 e a Portaria 219/GC-5, de 27/03/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO indeferimento da liminar é de rigor.\r\n\r\nDispõe a Lei 6009/1973:\r\n\r\nArt. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.\r\n\r\nArt. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas:\r\n\r\nIV - Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito.\r\n\r\nA impetrante alega que não necessita arcar com o pagamento acima mencionado, mediante o fundamento de que faria jus à isenção prevista na Portaria nº 219/GC, de 27 de março de 2001.\r\n\r\nOs artigos 19 e 20 da referida Portaria prevêem:\r\n\r\nArtigo 19 - Mediante despacho concessivo do Comandante da Aeronáutica ou de autoridade por ele delegada, a carga poderá ser beneficiada com a isenção total ou parcial do pagamento das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, desde que não ultrapasse 30 (trinta) dias de armazenagem, a contar do ato de recebimento no TECA, a saber:\r\n\r\nArtigo 20 - Será dispensado do despacho concessivo de isenção do Comandante da Aeronáutica ou de autoridade por ele delegada, desde que a carga não ultrapasse 30 (trinta) dias de armazenagem, quando as Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia incidirem sobre:\r\n\r\nX- vacinas, soros, imunoglobulina, hemoglobina, sangue, hemoderivados, bem como órgãos humanos para transplante, plasmas, reagentes, medicamentos, matérias-primas, materiais e equipamentos hospitalares laboratoriais (...)\r\n\r\nAssim, verifica-se que a autoridade impetrada agiu com base no princípio da legalidade, já que a legislação prevê que a carga não pode ultrapassar 30 (dias) de armazenagem para concessão de isenção, ainda que o prazo tenha sido extrapolado em razão de greve da ANVISA, conforme alega o impetrante.\r\n\r\nTendo em vista que a impetrante alega que ultrapassou o prazo de armazenagem em razão da ANVISA, caberia a ela, antes de decorrido os trinta dias, ter tomado as medidas cabíveis em face da referida Agência Reguladora.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de verossimilhança das alegações, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntime-se o impetrado para se manifestar sobre o depósito de fls. 130.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença.(AB/sp)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.490292-5 MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. RICARDO MAGALHAES TEODORO , LUCIANA DA SILVA FREITAS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Após, voltem conclusos para analisar a alegação de litisconsórcio necessário aduzida pela impetrante às fls. 16. (sp)\r\n\r\n26 - 2009.51.01.002004-5 SBIL SEGURANCA BANCARIA E INDL/ LTDA (Adv. RODOLFO CARMELO SENGER CORATO) x CHEFE DA SEMUR - COORDENADOR DO SFIT - AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. . DECISÃO\r\n\r\nSBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIL LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Chefe da Semur - Coordenador do SFIT - Auditor Fiscal do Trabalho objetivando, liminarmente, seja a autoridade coatora compelida a conhecer e decidir os requerimentos referentes à aplicação das multas decorrente da autuação por uso de mão-de-obra em feriados e domingos sem pagamento do adicional de hora extra.\r\n\r\nAo final requer que a impetrada se abstenha de expedir nova notificação de débito relativa ao Auto de Infração nº 011472723 sem antes apreciar toda a defesa apresentada no Processo Administrativo nº 46215.007042/2005-7.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que presta serviços na área de segurança privada há anos; que foi autuado mediante a alegação de que teria utilizado o trabalho de 214 de seus funcionários no feriado do dia 15 de novembro de 2003 e nos domingos daquele mês, sem o devido pagamento do adicional de 100%, conforme previsto no Enunciado nº 146 do Colendo TST; que a autoridade impetrada não se manifestou sobre alguns tópicos da defesa e do recurso interposto contra as multas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDispõe o artigo 114, incisos IV e VII da CF/88:\r\n\r\nArtigo 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\nIV- os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;\r\n\r\nVII - as ações relativas à penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\nDesta forma, a competência para julgamento do presente mandado de segurança é da Justiça do Trabalho. Nesse sentido já encontramos precedente do Eg. TRF da 4a. Região:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AOS EMPREGADORES PELOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 DE 2004.\r\n\r\n1. A teor da Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. Norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata que transferiu parcela de competência da Justiça Federal para a Justiça Trabalhista.\r\n\r\n3. Competência ratione materiae, portanto, absoluta.” ( TRF 4a. Região, AC 106.777/SC, 2a. Turma, Rel. Juiz Federal Dirceu de Almeida Soares, in DJ 25/05/2005).\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, declinando da competência em favor da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos, procedendo à devida baixa.\r\n\r\nP.I. (sp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.020809-1 VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv. MARCELE CRISTINE LOUREIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . I - Tendo em vista a certidão de fls. 127/128, inexiste litispendência/coisa julgada.\r\n\r\nII - Tendo em vista não ter sido formulado pedido de liminar, oficie-se à autoridade coatora. \r\n\r\nCom a vinda das informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Em seguida, voltem conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.026902-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Promova a impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada aos autos de cópia da inicial e eventuais sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado referentes aos processos apontados às fls. 43 bem como dos autos nº: 2008.51.01.019259-9 e 2008.51.01.017325-8 (fls. 48), 2006.51.01.014269-1 (fls. 49), 2002.51.01.024643-0 (fls. 50), 2008.51.01.019221-6 (fls. 53), 2006.51.01.020715-6 (fls. 54), 2008.51.01.015229-2 (fls. 57) e 2008.51.01.006105-5 (fls. 59). (mm)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n29 - 2008.51.01.018718-0 ANTONIO BOMFIM ROSA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000075/2009 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 881,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nANTONIO BOMFIM ROSA impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Diretor do Pessoal Militar da Marinha objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, de 24 de julho de 2008, a fim de que a autoridade coatora se abstenha de descontar as parcelas já pagas pelo impetrante, com o conseqüente restabelecimento do pagamento acordado no Termo de Adesão nº 580.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é militar inativo da Marinha do Brasil na condição de anistiado político; que, com o advento da Lei 10.559/02, ingressou com pedido perante a Comissão de Anistia e conseguiu ser promovido a suboficial com proventos de Segundo-Tenente; que tal promoção gerou efeitos financeiros no valor de R$ 278.082,00, quantia esta que deveria ser paga parceladamente, em razão de o impetrante ter aderido ao Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/06; que começou a receber algumas parcelas, mas houve interrupção do pagamento; que o fundamento para interrupção do pagamento foi a anulação do ato administrativo que determinou o parcelamento, tendo em vista que o impetrante teria ingressado com ação judicial versando sobre o tema “anistia”, o que estaria vedado no termo da adesão. Que ainda resta a receber o valor de R$ 176.252,00.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/107.\r\n\r\nÀs fls. 113 foi deferido o benefício de prioridade de tramitação processual. \r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 128/173, aduzindo em suma que o impetrante objetiva com a presente ação a cobrança dos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica, o que é vedado em sede de mandado de segurança.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO impetrante objetiva com a presente ação a anulação dos efeitos da Portaria nº 1406/DPMM, que interrompeu o pagamento dos atrasados devidos atualmente no valor de R$ 176.252,00. Como corolário de seu pedido, pleiteia ainda o restabelecimento do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDe fato, o efeito prático da pretensão material ora deduzida pelo impetrante é a cobrança, por via transversa, do restante do valor de R$ 278.082,00, em razão do reconhecimento, pela Comissão de Anistia, do direito à promoção a Segundo-Tenente.\r\n\r\nOra, a vedação da utilização do mandado de segurança como ação de cobrança já é questão sumulada pelo STF:\r\n\r\nSúmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.\r\n\r\nSúmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que o rito eleito pelo impetrante não é adequado para buscar os fins colimados. Como o interesse processual é verificado pela existência de dois elementos (necessidade e adequação), é patente a carência de ação do presente mandamus.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018764-6 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. BIANCA DIAS DOS SANTOS, ADEZIR SOUZA PIMENTA DE MELLO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000073/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DOS SANTOS impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Diretor do Pessoal Militar da Marinha objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1608/DPMM, de 26 de agosto de 2008, com o conseqüente restabelecimento do pagamento acordado no Termo de Adesão nº 012/2006. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida e que a autoridade impetrada se abstenha de descontar as parcelas já pagas \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é anistiado político na forma do art. 8º do ADCT; que, com o advento da Lei 10.559/02, ingressou com pedido perante a Comissão de Anistia e conseguiu ser promovido a capitão-tenente com proventos de capitão-de-corveta; que tal promoção gerou efeitos financeiros no valor de R$ 532.729,34, quantia esta que deveria ser paga parceladamente, em razão de o impetrante ter aderido ao Termo de Adesão previsto na Lei 11.354/06; que ainda lhe é devido o pagamento de R$ 395.259,69, pagamento este interrompido em agosto/2008 pela anulação de seu termo de adesão, em virtude do autor ter ajuizado demanda judicial.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/92.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 123/168, aduzindo em suma que o impetrante objetiva com a presente ação a cobrança dos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica pelo reconhecimento de sua condição de anistiado político. Ademais, o autor teria ajuizado ação judicial sobre a questão, o que é vedado pela Lei nº 10.559/02.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO impetrante objetiva com a presente ação a anulação dos efeitos da Portaria nº 1608/DPMM, que interrompeu o pagamento dos atrasados devidos no valor de R$ 395.259,69. Como corolário de seu pedido, pleiteia ainda o restabelecimento do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDe fato, o efeito prático da pretensão material ora deduzida pelo impetrante é a cobrança, por via transversa, do restante do valor de R$ 532.729,34, em razão do reconhecimento de sua condição de anistiado político.\r\n\r\nOra, a vedação da utilização do mandado de segurança como ação de cobrança já é questão sumulada pelo STF:\r\n\r\nSúmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.\r\n\r\nSúmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que o rito eleito pelo impetrante não é adequado para buscar os fins colimados. Como o interesse processual é verificado pela existência de dois elementos (necessidade e adequação), é patente a carência de ação do presente mandamus.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018975-8 OTAVIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSALIA FERNANDES COSTA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000074/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nOTAVIO PEREIRA DOS SANTOS impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Diretor do Pessoal Militar da Marinha objetivando, liminarmente, a manutenção do pagamento das prestações firmadas no Termo de Adesão nº 495. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida, garantindo o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é anistiado político; que foi reintegrado por processo judicial, mas em posto inferior, não se confundindo com o presente feito, que trata de complementação por conta da nova graduação atingida; que seu Termo de Adesão não está sendo cumprido por força desta outra demanda, sem informar o impetrante a portaria que revogou o termo. Pugna pela inconstitucionalidade da Lei nº 11.354/2006.\r\n\r\nÀs fls. 39 foi determinado que o pedido liminar seria apreciado após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 46/87, aduzindo em suma que o impetrante objetiva com a presente ação a cobrança dos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica, o que é vedado em sede de mandado de segurança..\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO impetrante objetiva com a presente ação a anulação dos efeitos da Portaria que interrompeu o pagamento dos atrasados devidos sem especificar o valor. Como corolário de seu pedido, pleiteia ainda o restabelecimento do pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDe fato, o efeito prático da pretensão material ora deduzida pelo impetrante é a cobrança, por via transversa, dos valores reconhecidos pela Comissão de Anistia no Termo de Adesão nº 495.\r\n\r\nOra, a vedação da utilização do mandado de segurança como ação de cobrança já é questão sumulada pelo STF:\r\n\r\nSúmula 269 - O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.\r\n\r\nSúmula 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.\r\n\r\nDesta forma, vislumbra-se que o rito eleito pelo impetrante não é adequado para buscar os fins colimados. Como o interesse processual é verificado pela existência de dois elementos (necessidade e adequação), é patente a carência de ação do presente mandamus.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 8º da Lei 1533/51 e artigo 267, inciso VI, do CPC. Custas ex lege, sem condenação em honorários face à natureza da ação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.022219-1 JOSE BENICIO MAIA (Adv. FELIPE DA ROCHA TEIXEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 81/82 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, REJEITO os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002713-1 VALDELANIA BRAGA CAPEZZERA VELOSO (Adv. CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA) x MILENA DAYANE VELOSO CAPEZZERA E OUTRO (Adv. CÉLIA MARIA DE OLIVEIRA) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DA MARINHA DO BRASIL. . I - À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 282 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa. Este deverá observar o conteúdo econômico da emenda, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA.\r\n\r\n1. \"Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido.\"(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, 17.02.2003)\r\n\r\n2. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\n(REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI - ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) \r\n\r\nNo caso em tela, o valor da causa deve ser a soma de 12 (doze) parcelas do valor que entende deduzido indevidamente das pensões dos impetrantes.\r\n\r\nIsto exposto, emende o Impetrante a inicial para atribuir valor à causa compatível com seu proveito econômico, recolhendo a diferença das custas devidas, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, autentique a impetrante os documentos de fls. 25, bem como promova a juntada da declaração de pobreza, bem como da declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3o., V, da Lei 1060/50, sob pena de extinção. \r\n\r\nIII - No mesmo prazo, emende a impetrante a inicial indicando corretamente o pólo passivo, observando os requisitos legais da capacidade processual e as pessoas que terão seu patrimônio jurídico afetado. (ej/mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019169-0 ODIVALDO DEUSDARA RODRIGUES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . .... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.(mm)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.022549-3 DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO/SUL. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 95.0002506-0 LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A (Adv. MARCIO LUIS MALTA) x SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.01.030074-4 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSA MARIA RODRIGUES MOTTA) x LUIZ CARLOS VILLAR ELAEL E OUTRO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . ...(início do prazo do embargado) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias... (rc)\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 725660"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.025715-7 ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA PAULA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVIGÉSIMA TERCEIRA VARA\r\n\r\nSEÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL N.º EDT.0023.000001-1/2009\r\n\r\nEDITAL de Intimação com o prazo de 30 (trinta) dias\r\n\r\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROCESSO n.º 2000.51.01.025715-7\r\n\r\nOBJETO : FGTS\r\n\r\nAUTOR : ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINTIMANDO : POSSÍVEIS SUCESSORES DE ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nIdentificação - CPF n.º 407952687-34 \r\n\r\nDoc. de Identidade n.º 2496161-IFP\r\n\r\nFINALIDADE : Requerer adequadamente a habilitação no feito acima, devendo ainda manifestar-se quanto a informação da CEF contida às fls. 425. Prazo: 30 dias contados da publicação do presente no DOERJ. \r\n\r\nSEDE DO JUÍZO : Avenida Rio Branco, n.º 243, 1.º andar, Anexo II, Centro - RJ.\r\n\r\nEu, (Lucia da Silva Almendra), Analista Judiciário, digitei. Eu, (Everton Ferreira Jordão), Diretor da Secretaria, subscrevo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2009.\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno Barroso \r\n\r\nJuíza Federal Substituta na titularidade da 23.a Vara\r\n\r\nId: 726080"
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Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 92.0040785-4 ARISTOTELINO COSTA E OUTROS (Adv. JOSE PERELMITER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 92.0060876-0 PATRICE CHARLES FRANCOIS XAVIER WUILLAUME (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0024224-5 TRAJANO JOSE TEIXEIRA CHAVES (Adv. JERONYMO DE BARROS ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA, CRISTIANO WAGNER). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 97.0006502-2 IVANE VIDAL DE ANDRADE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS V. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016358-5 JUAREZ DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006758-9 DIANA DEMARIO DOS SANTOS VILLELA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020721-5 WALDY VARELA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.01.014905-7 MARLY SIMON (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 35/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,17. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,17. . Passo a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl.65 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto aos pedidos relativos aos Planos Collor I e II, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls. 60/61.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nAssim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar os pedidos remanescentes, referentes aos Planos Collor I e II. E isto foi feito, através da sentença de fls. 82/86.\r\n\r\nCabe ressaltar, que os pedidos referentes aos Planos Collor I e Collor II foram julgados improcedentes, não existindo assim, motivo para tal recurso.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 128/132, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027277-8 LUIZ CARLOS RABELO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x GERENTE DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 00.0623949-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x NERY DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 30/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 89.0039400-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x KATIA REGINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 00.0986289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x GEORGE WASHINGTON GOUVEA PONTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.012669-7 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.013729-8 VERA REGINA SEGUI DE MACEDO (Adv. ADRIANA DE MAGALHAES ACCIOLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença extintiva, dê-se baixa e arquivem-se;.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 91.0023009-0 PAULA ROMUALDO DA COSTA REP/ P/ MYRIAM ROMUALDO DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO REAL S/A (Adv. GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL) x BANCO ITAU S/A (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 94.0022578-4 SAMUEL BENAYON E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 724207"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.011677-9 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 01/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 108,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para\r\n\r\na) pronunciar a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos referentes a 30% do constante na NFLD nº 35.441.589-1, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar procedente o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo a NFLD nº 35.441.589-1 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos períodos de janeiro a março de 1996 e maio de 1996, e respeitando a decadência acima pronunciada, declarar o direito à repetição de 70% do indébito ou a compensação também do correspondente a 70% do valor pago indevidamente, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei n.º 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como o pagamento indevido passível de compensação foi realizado em janeiro de 2003, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei n.º 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.011683-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 18/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para\r\n\r\na) pronunciar a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos referentes a 30% do constante na NFLD nº 35.229.368-3, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar procedente o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo a NFLD nº 35.229.368-3 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos períodos de maio de 1995 a junho de 1998, e respeitando a decadência acima pronunciada, declarar o direito à repetição de 70% do indébito ou a compensação também do correspondente a 70% do valor pago indevidamente, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei n.º 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como o pagamento indevido passível de compensação foi realizado em janeiro de 2003, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei n.º 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0079184-0 ELIZETE MARIA ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO, ANA PAULA RODRIGUES GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELIANA C. GUTTMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000127/2009 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009419-0 CARLOS MAXIMIANO SOBREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000130/2009 FOLHA 124/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, para:\r\n\r\na) PRONUNCIAR, de ofício, a PRESCRIÇÃO das parcelas anteriores a junho de 2003, com fundamento no artigo 269, inciso IV c/c 219, §5º do CPC;\r\n\r\nb) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, para determinar à ré que aplique à autora tão-somente:\r\n\r\no artigo 5º da Lei 10.404/2002, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 37,5 pontos, no período de junho de 2003 a 25.11.2004;\r\n\r\no artigo 1º da Lei 10.971/2004, efetuando-se o pagamento da GDATA nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 60 pontos, no período de 25.11.2004 a 1º.07.2006;\r\n\r\no artigo 7º, §7º da Lei 11.357/2006, efetuando-se o pagamento da GDPGTAS nos mesmos termos, condições e prazos em que aplicado aos servidores em atividade, no valor correspondente a 80% do valor máximo da gratificação, a partir de 1º.07.2006.\r\n\r\nCondeno, ainda, a União Federal ao pagamento dos atrasados decorrentes do acima determinado devidos a partir do início do pagamento da GDPGTAS aos servidores da ativa, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora corrigido de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação, a teor de decisão recente do eg. STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1º, F, da Lei 9494/97.\r\n\r\nRegistro que, superada a aplicação do referido art. 7º, §7º em virtude da instituição de regime de avaliação, a autora passará a se submeter ao disposto no art. 7º, §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0003977-0 LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Inicialmente, manifeste-se a CEF sobre o determinado à fl.1489, em 10 dias, ocasião em que deverá dar cumprimento ao determinado no ite às fls.1. 485, referente ao pedido “c”.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, face ao cumprimento pela parte autora da 1a parte da decisão de fls.1484, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cumprimento do determinado na 1a. parte da decisão de fls. 1484\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009936-4 PAULO ROBERTO AMARAL DIAS (Adv. SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000133/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,15. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,15. . Entretanto, reconheço o erro material constante do dispositivo da referida sentença, que indicou erroneamente o número de algumas contas do autor e que deixou de mencionar os índices a serem aplicados em cada conta, conhecendo dos embargos declaratórios, para, no mérito, conceder-lhe provimento passando o dispositivo da sentença de fls. 176/182 a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar IMPROCEDENTE os pedidos para as contas nº 00312455-3, 00340588-9, 00336099-0, 00072061-9, 00072062-7 e 00072065-1;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE o pedido relativo aos Planos Bresser e Verão para condenar a CEF a aplicar às contas de poupança da parte autora nº 00262422-6, 00318603-6, 00072058-9, 00072059-7, 00072060-0, 00072063-5 e 00072064-3, os índices de 26,06% em junho de 1987 e 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados; \r\n\r\n3) julgar IMPROCEDENTE os pedidos relativos aos Planos Collor I e II para as contas nº 00318603-6, 00072058-9, 00072059-7, 00072060-0, 00072063-5 e 00072064-3;\r\n\r\n4) julgar PROCEDENTE o pedido relativo ao Plano Collor I para a conta nº 00262422-6, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora o índice do IPC em março de 1990, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n3) julgar PROCEDENTE o pedido relativo aos Planos Verão, Collor I e Collor II com relação à conta nº 00334775-7, para condenar a CEF a aplicar sobre o saldo total da conta de poupança o índice de 42,72% em janeiro de 1989 e aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora o índice do IPC em março de 1990 e do BTN (conforme artigos 1º e 2º da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nOs valores deverão ser acrescidos de juros remuneratórios e correção monetária, calculada de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando foi efetuado o depósito a menor e até que seja efetivado o pagamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Novo Código Civil c/c art. 161, §1º do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca”.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012454-1 SERGIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Passo a decidir. \r\n\r\nNão há falar em contradição na sentença proferida.\r\n\r\nCom efeito, o acordo oferecido pela instituição financeira em audiência, aceito pela parte autora e homologado por este Juízo no mesmo ato, diz respeito tão-somente aos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, conforme se verifica à fl. 121 (Planilha “Controle de Pedido de Extratos e Cálculo de Expurgos de Poupança”, campo “Tem direito a”).\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer menção no acordo à condição de desistência ou renúncia da parte autora quanto ao pedido relativo ao Planos Collor I, nada tendo sido, inclusive, requerido pela CEF neste sentido na audiência presidida por este Juízo, conforme se infere da Ata de fls.116/117.\r\n\r\nPortanto, a sentença proferida em audiência diz respeito unicamente aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, tendo em vista que apenas homologou o acordo celebrado pelas partes, que se referia tão-somente a estes Planos Econômicos.\r\n\r\nQuebra Assim, resta claro que a referida decisão julga extinto o processo tão-somente nos limites do acordo, ou seja, no tocante aos Planos Bresser e Verão. Do mesmo modo, quando informa que a parte autora negocia com a CEF “todas as pendências financeiras”, refere-se unicamente às pendências objeto de acordo, relativas a tais planos, e quando determina que “as partes renunciam ao prazo para recurso”, reporta-se exclusivamente ao recurso referente à sentença que julgou o pedido relativo aos planos mencionados.\r\n\r\nDestaque-se que, embora formulados na mesma demanda, os pedidos relativos a cada Plano Econômico são independentes, podendo ser julgados em momentos diferentes. Portanto, tendo sido celebrado acordo entre as partes quanto aos pedidos relativos aos Planos Bresser e Verão, deve este Juízo julgar o pedido remanescente, referente ao Plano Collor I. E isto foi feito, através da sentença de fls. 154/158.\r\n\r\nDe todo o exposto, inexistindo qualquer contradição na r. sentença de fls. 154/158, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024334-0 ADILSON SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000129/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.522544-3 TEREZINHA DE JESUS VIDEIRA (Adv. RODRIGO OCTAVIO PINTO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000131/2009 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014532-9 R13 DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME (Adv. WILLIAM DESTEZ SANTOS) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, com fulcro no artigo 269, I, do CPC extingo o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido, denegando a segurança, diante da ausência de direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa e ao impetrante para que recolha a diferença de custas judiciais na forma da Lei 9289/96.\r\n\r\nComunique-se o Ilustre relator do Agravo de Instrumento acerca do teor da presente sentença. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015696-0 JOSE MARIA MAIA DA SILVA (Adv. ZAIR NASCIMENTO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000128/2009 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido para determinar o prosseguimento da execução por título extrajudicial proposta pela OAB/RJ. \r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios por não vislumbrar sucumbência apta para tanto.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 724208"
                            ],
                            "724209": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009639-9 ELIADA ANTONIETA SEABRA TEIXEIRA FARIA (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x UNIAO FEDERAL. . Antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições do autor posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria da Autora.\r\n\r\nOficie-se à Previdência Privada - FAPES comunicando a presente decisão. Cite-se. P.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016147-1 MIROAL IND/ E COM/ LTDA (Adv. GUSTAVO DAUAR) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HENRIQUE CHAIN COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, com relação aos créditos constituídos entre 1978 e 1987 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos créditos constituídos entre 1988 e 1994, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação eqüitativa, ex vi o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Os honorários serão pagos em favor da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Com relação aos honorários devidos à União, no valor de 500,00 (quinhentos reais), não poderá ser promovida qualquer execução referente a este quantum, por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008958-2 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 43/62 Cus tas para Recurso - Autor: R$ 523,23. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, julgo extinto o processo com resolução de mérito, para\r\n\r\na) pronunciar a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos referentes a 30% do constante nas NFLD's 35.297.426-5 e 35.371.834-3, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC;\r\n\r\nb) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito e de compensação dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias na competência de março de 1999 (NFLD 35.297.426-5), com fundamento no artigo 269, inciso I do CPC;\r\n\r\nc) julgar procedente o pedido, afastando a solidariedade passiva tributária e desconstituindo a NFLD nº 35.371.834-3 na parte que toca às contribuições previdenciárias devidas pela PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, nos períodos abril a julho de 1998 e setembro a dezembro de 1998, e respeitando a decadência acima pronunciada, declarar o direito à repetição de 70% do indébito ou a compensação também do correspondente a 70% do valor pago indevidamente, conforme requerido (alíneas II e IV do pedido - fl. 08), nos seguintes termos:\r\n\r\nA compensação só poderá ser feita com a própria contribuição previdenciária devida pelas empresas contratantes de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, já que a sistemática adotada é aquela prevista pelo artigo 66, §1º da Lei n.º 8.383/91, com a redação dada pela Lei 9.069/95.\r\n\r\nIn casu, como o pagamento indevido passível de compensação foi realizado em outubro de 2003, quando já se encontravam em vigor os ditames da Lei n.º 9.129, de 20 de novembro de 1995, deve ser respeitada a limitação de 30% (trinta por cento) do montante compensável, devendo a atualização ser feita inteiramente mediante a incidência exclusiva da Taxa SELIC.\r\n\r\nRessalve-se, porém, que esta sentença não implica homologação dos valores e cálculos apontados na peça vestibular, competindo à autoridade fiscal o poder-dever de analisar a regularidade da compensação realizada e o seu quantum.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), ex vi o artigo 20, §3º, a, b e c do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015044-1 EZEQUIEL FERRAZ MACHADO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se, pessoalmente, o autor para que cumpra corretamente o despacho de fls. 88/89, em 05 (cinco) dias, juntando aos autos documentos aptos a comprovar que efetuou contribuições para a previdência complementar no período de 1988 a 1995 e que estas contribuições sofreram descontos de Imposto de Renda, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021373-6 CARMEN LUCIA BRAGA ALVES E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Antes da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, as contribuições dos mantenedores-beneficiários aos planos de previdência privada não eram dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Por outro lado, os benefícios recebidos das entidades eram considerados rendimentos isentos de tributação.\r\n\r\nCom o advento do referido diploma, a situação se inverteu: passaram a ser dedutíveis as contribuições para as entidades de previdência complementar e, em contrapartida, os rendimentos pagos aos beneficiários (pessoas físicas) deixaram de ser isentos, sujeitando-se normalmente à incidência do imposto de renda.\r\n\r\nDiante disso, é óbvio que a incidência de imposto sobre benefícios decorrentes de contribuições efetuadas antes da Lei nº 9.250/95, configuraria a cobrança de um tributo duas vezes sobre o mesmo objeto pela mesma entidade tributante, espécie de bitributação frontalmente contrária aos princípios constitucionais e tributários que norteiam nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nNo caso concreto, não deve incidir imposto de renda sobre as parcelas do benefício decorrentes das contribuições da parte autora efetuadas antes do advento do normativo em foco. Já sobre a fração originada da soma das contribuições dos autores posteriores à Lei nº 9.250/95 com as contribuições do empregador, não há óbice à incidência do tributo.\r\n\r\nNesse sentido, reiteradas são as decisões do Superior Tribunal de Justiça. A título de exemplo, os arestos abaixo:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA: RESGATE - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.\r\n\r\n1. Ao tempo da Lei 7.713/88, as contribuições pagas à previdência complementar eram descontadas do salário, que sofria tributação do Imposto de Renda antes do desconto.\r\n\r\n2. Após a Lei 9.250/95, foi permitido ao contribuinte abater as quantias pagas a título de contribuição à previdência complementar não mais do salário, e sim do Imposto de Renda.\r\n\r\n3. Na devolução dessas quantias, não há incidência do Imposto de Renda, se o pagamento deu-se pela sistemática da Lei 7.713/88.\r\n\r\n4. O imposto só incide em relação às contribuições ocorridas a partir de janeiro de 1996.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. ART. 33, DA LEI 9.250/95. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1459/96.\r\n\r\n1. O art. 33, da Lei nº 9.250/95, não pode ter aplicação retroativa.\r\n\r\n2. Não incide o Imposto de Renda sobre o resgate das contribuições recolhidas pelo contribuinte para planos de previdência privada quando o valor corresponde aos períodos anteriores à vigência do art. 33, da Lei 9.250/95.\r\n\r\n3. O sistema adotado pelo art. 33, em combinação com o art. 4º, inc. V, e 8º, inc. II, \"e\", da Lei 9.250/95, deve ser preservado, por a tanto permitir o ordenamento jurídico tributário, além de constituir incentivo à previdência privada.\r\n\r\n4. Os dispositivos supra-indicados, por admitirem a dedutibilidade para o efeito ou apuração do cálculo do imposto de renda, das contribuições pagas pelos contribuintes a entidades de previdência privada, legitimam a exigência do mesmo contribuinte sujeitar-se ao imposto de renda, na fonte e na declaração, quando receber os benefícios ou por ocasião dos resgates das operações efetuadas.\r\n\r\n5. As regras acima, porém, só se aplicam aos recolhimentos e recebimentos operados após a vigência da referida Lei.\r\n\r\n6. Os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de recolhimentos feitos antes da Lei 9.250/95, conforme exposto, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a operação ocorra após a vigência da lei.\r\n\r\n7. Recurso Especial da Fazenda Nacional improvido.”\r\n\r\nNo entender deste Juízo, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, quais sejam o periculum in mora, fundado no receio do dano de difícil reparação, tendo em vista a necessidade de expedição de precatório judicial, caso o montante venha a ser restituído e o fumus boni iuris, que decorre da plausibilidade do pedido, pois, prima facie, está configurado a exigência do duplo pagamento do Imposto de Renda sobre tais parcelas, no ato da contribuição e no ato do resgate.\r\n\r\nNestes termos, defiro a antecipação de tutela inaudita altera pars vindicada para determinar, ao retentor da obrigação na fonte, que deposite judicialmente, dentro do prazo legal que teria para recolher aos cofres da Receita Federal, a parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação da aposentadoria dos Autores.\r\n\r\nOficie-se à FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS comunicando a presente decisão.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.004422-7 ALTAIR DE CARVALHO (Adv. SANDRA REGINA SEVIDANES DE ARAUJO) x MINISTERIO DA JUSTICA. . Recebo a petição de fls. 21/26 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do pólo passivo. Após, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007693-9 ANDREA MARIA LYRA MADEIRA ROCHA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL ( SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - 7ª REGIAO FISCAL - MINISTERIO DA FAZENDA). . Recebo a petição de fl. 15 como emenda à inicial. Anote a Secretaria.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, cumpre ressaltar, que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para sua concessão, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoco o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação já que a autora já vem recebendo a pensão por morte de sua mãe, conforme se pode observar do comprovante de rendimentos acostado aos autos à fl. 12.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016225-0 CLEVERCI BATISTA DE AGUIAR (Adv. LEONARDO MILAGRES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTROS. . Recebo a petição de fl. 60 como emenda à inicial. Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nO autor ajuizou o feito em face da União Federal, do Município do Rio de Janeiro e da Secretaria Municipal de Saúde. Ocorre, no entanto, que esta última é órgão da administração direta municipal não possuindo capacidade processual. Deste modo, excluo o Município do Rio de Janeiro e determino a remessa dos autos à SEADI para sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018843-2 GLÓRIA TORRES LOPES DA CRUZ (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se pessoalmente em 10 dias para:\r\n\r\nA teor do art. 47 CPC, à parte autora para que promova a citação de Maria Valdete da Conceição Lopes Cruz - esposa do de cujus , bem como de Rosane Torres Lopes da Cruz -filha beneficiária da pensão, devendo trazer cópia da inicial, sob pena de extinção ( 267,II c/c 47 CPC).\r\n\r\nCom a emenda, à SEADI; após, cite-se.\r\n\r\nAtendido o determinado, à UF para que traga aos autos informações do Órgão competente.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.000121-0 EDUARDO RAMOS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O artigo 6º da Lei 7.713/88 expressamente incluiu a cardiopatia grave dentre as hipóteses concessivas da isenção:\r\n\r\n“Art. 6º. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos :\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;\" \r\n\r\n(grifei).\r\n\r\nNo entanto, o artigo 30 da Lei 9.250/95, condiciona a isenção à elaboração de laudo oficial comprovando a doença:\r\n\r\n\"Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.451, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.\r\n\r\nA isenção, por atuar como norma de exceção no plano da incidência do tri buto, é matéria de lei, que deverá prever as condições e requisitos exigidos para sua concessão, conforme prevê o artigo 176 do Código Tributário Nacional. Ademais, a norma do artigo 30 da Lei 9.250/95, que emanou do corpo legislativo constitucionalmente competente para criá-la, goza de presunção de constitucionalidade, não havendo qualquer motivo a ensejar seu afastamento.\r\n\r\nAssim, a concessão da isenção postulada pelo autor, sem que estejam preenchidas as condições legalmente previstas, feriria o princípio da isonomia, uma vez que acarretaria a preterição dos demais portadores de moléstias graves que, sem constatação da mesma pelo laudo oficial, não podem por ela ser alcançados.\r\n\r\nNeste sentido, confira-se:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE (TETRAPLEGIA). A PARTIR DE JANEIRO/96 OS RECONHECIMENTOS DE ISENÇÃO DEPENDEM DE LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA NORMA ISENTIVA SEM A COMPROVAÇÃO POR ESTA IMPOSTA. RECONHECIMENTO PLEITEADO APENAS JUDICIALMENTE E EM AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE À NOVA CONDIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n1. A isenção é sempre decorrente de lei especificadora das condições exigidas para sua concessão (inciso VI do art. 97 do CTN); a Lei 9.250/95, em seu art. 30, exige, a partir de janeiro/96, para o reconhecimento de isenção do IRPF em decorrência de moléstia grave, que esta seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.\r\n\r\n2. Impossibilidade de incidência da norma isentiva mediante atestado de médico particular, tendo em vista a exigência expressa da lei concessiva da isenção de que a comprovação da condição de saúde do contribuinte se dê por laudo de serviço médico oficial.\r\n\r\n3.Apelação e a remessa oficial providas\r\n\r\npara reconhecer a improcedência da Ação Anulatória de Débitos Fiscais,\r\n\r\nfixando honorários em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - Segunda Turma - AC 348676 - DJ 15/09/2005 p. 628 - Rel.: Desembargador Federal Napoleão Maia Filho)\r\n\r\nCompulsando os autos, e considerando que requer isenção referente ao IR a contar da data da doença diagnosticada, verifico que o autor não trouxe laudo oficial que ateste sua doença, mas, tão somente, declaração de hospital particular (fl.46).\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação à aposentadoria com soldo de terceiro-sargento e de auxílio-invalidez cumpre indeferir tais pedidos face à necessidade de dilação probatória para tanto. \r\n\r\nDo exposto, indefiro a tutela requerida por ausência de verossimilhança das alegações, a teor do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça e de prioridade de tramitação. Cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020004-3 ILMA PELIZON DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autora requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a Ré se abstenha de executá-la judicial ou extrajudicialmente; bem como de incluí-la em cadastros de proteção ao crédito. Requer, ainda, que seja deferido o depósito judicial e a expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nDA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nQuanto ao risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nEntendo ausente a verossimilhança da alegação no presente caso concreto uma vez que, pela análise do contrato acostado às fls. 48/55, verifico não existir neste cláusula de FCVS. \r\n\r\nDesse modo, considerando que há saldo devedor (fl. 79) indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida diante da observância do Decreto-Lei 70/66 pela CEF, bem como da sua constitucionalidade que já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal reiteradas vezes.\r\n\r\nDO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes, a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no que se refere à não inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito em razão da ausência de verossimilhança da alegação e diante da não realização do depósito nos moldes do artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido referente à não inclusão da autora em cadastro de restrição ao crédito.\r\n\r\nDO DEPÓSITO\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito formulado pela autora na inicial, tenho que, nos termos dos §§1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nDO REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA NO RGI\r\n\r\nEm relação ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, impende ressaltar que tal ato pode ser promovido diretamente pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005) \r\n\r\nDo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela face à ausência de verossimilhança.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023344-9 ELIZA DILLON SOLANO (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela a fim de que a Ré se abstenha de executá-la judicial ou extrajudicialmente após o pagamento da última prestação de seu financiamento.\r\n\r\nO risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. \r\n\r\nDeste modo, entendo ausente a verossimilhança da alegação no presente caso concreto uma vez que, pela análise dos contratos acostados às fls. 15/17 e 18/22, verifico não existir nestes cláusula de FCVS. \r\n\r\nDesse modo, considerando que há saldo devedor (fl. 46) indefiro, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida diante da observância do Decreto-Lei 70/66 pela CEF, bem como da sua constitucionalidade que já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal reiteradas vezes.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029591-8 EMILIO FERNANDES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001673-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SOLQUIM COM/ REP/ PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTROS. . À fl. 54, a CEF requer a devolução do prazo alegando (mas não comprovando) não ter cumprido o despacho de fl. 51 por não ter logrado obter vista dos autos. No entanto, considerando que a parte autora (CEF) deve possuir cópia de sua petição inicial bem como os documentos que lhe permitiriam formular pedido certo e atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico pretendido, tenho que inexiste razão para deferir 30 (trinta) dias de dilação de prazo para cumprimento do despacho de fl. 51.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 05 (cinco) dias à autora para que cumpra o despacho de fl. 51, sob pena de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003444-1 HELIO MONTEIRO BRAZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x BANCO BRADESCO S/A. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssino ao autor o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que cumpra corretamente o despacho de fl. 37, modificando o pólo passivo (fl. 25) e atribuindo à causa valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.009187-4 MANOEL LAZARO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.023056-4 JARDA CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Recebo a petição de fls. 95/96 como emenda à inicial. À Secretaria para que anote o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a oitiva da parte contrária.\r\n\r\nDeste modo, cite-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027832-9 OBERDAN NUNES DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO GONCALVES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nVerifico, ainda, que o autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil) reais. Valor inferior, portanto, ao mínimo admitido neste Juízo.\r\n\r\nDeste modo, no prazo já concedido, deverá o autor emendar o valor atribuído à causa, já que as causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos são da competência dos Juizados Especiais, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, indefiro-o já que uma vez que cabe aos autores juntar os extratos da contas de poupança ou, ao menos, demonstrar que os requereram mas a CEF não os forneceu.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027915-2 CELSO DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o autor não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nApós, à SEADI para modificação no Termo de Autuação já que o assunto do processo é “juros - FGTS” e não “poupança - Planos Econômicos” como foi cadastrado.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.028635-1 CARLOS ENRIQUE KAISER SILVA (Adv. PEDRO PAULO SAD COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que:\r\n\r\nI - O art. 3º da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução no. 30, de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários-mínimos;\r\n\r\nII - A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e § 4º, do CPC;\r\n\r\nIII - A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de janeiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução);\r\n\r\nIV - À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos;\r\n\r\nV - O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no § 1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução 30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDeste modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais localizados no Município do Rio de Janeiro, aproveitando a oportunidade para manifestar ao Juízo competente protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\" o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI, para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.038233-0 SERGIO DE PINHO RIBEIRO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x RECEITA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 49 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEADI para modificação do pólo passivo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória, a fim de que fique demonstrado que seu CPF foi efetivamente clonado.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.002081-1 PAPOULA - COM/ DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. HELLEN BORGES FIAUX LOPES) x SUPERINTENDENTE GERAL DA ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao conteúdo econômico pretendido.\r\n\r\nDeste modo, à impetrante para que emenda a inicial, em 10 (dez) dias, atribuindo à causa o valor da multa contra a qual se insurge e recolhendo a diferença de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.022805-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Impende indeferir o pedido de liminar eis que, ao contrário do alegado pela impetrante em sua petição inicial (fl. 04), a impugnação foi deferida apenas parcialmente ficando consignado no parecer administrativo da ANS que por se tratar de contrato de franquia ou co-participação o ressarcimento seria cobrado com dedução de 26% relativa à participação do beneficiário (fl. 66).\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro a liminar por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.027351-4 ENGEVISA ENGENHARIA S/A (Adv. ANYUSKA PINTO CEPERUELO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Deve ser indeferido o pedido de liminar.\r\n\r\nCom efeito, o art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se o Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 7º.\r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022268-3 KATINELE SOARES MARCELINO ASSIST/ JACYRA MARIA SOARES CORREA E OUTROS (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA - DIRAP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KATINELE SOARES MARCELINO, MILENE DA SILVA COELHO E SÔNIA REGINA MADEIRA, com pedido de liminar, contra ato do DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DA AERONÁUTICA - DIRAP objetivando sua promoção a segundo sargento, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 44, inciso VI do decreto nº 881, de 23 de julho de 1993.\r\n\r\nAlegam que são sargentos especialistas da aeronáutica tendo ingressado na força através de concurso público realizado em 2001.\r\n\r\nAduzem que, em razão de irregularidades constatadas quanto à elaboração das questões das provas, se viram compelidas a ajuizar ação registrada sob o nº 2001.51.01.007325-7 na qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que fossem mantidas no concurso e inscritas no curso de sargento especialista.\r\n\r\nInformam que, embora seus nomes tenham sido incluídos na listagem de cogitação para promoção por antiguidade, em 10 de novembro, foi publicada, no Boletim nº 212/2008, relação que excluiu as impetrantes da lista de promoções com base no art. 44, VI, do Decreto 881/93, que dispõe que o graduado não pode constar de qualquer quadro de acesso se estiver no serviço ativo mediante concessão de liminar, enquanto não transitar em julgado a sentença do mérito.\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar, às fls. 414/415.\r\n\r\nInformações do Diretor da Administração de Pessoal da Aeronáutica, às fls. 418/429.\r\n\r\nÀ fl. 430, o MPF deixou de se manifestar sob o argumento de ausência de interesse público que requeira sua intervenção.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nPretendem as impetrantes que a concessão da segurança a fim de serem promovidas a segundo sargento até que haja julgamento por decisão judicial transitada em julgado do processo nº 2001.51.01.016065-8. \r\n\r\nEm que pesem as argumentações das impetrantes, tenho que tendo em vista que o Juízo da 23ª Vara julgou improcedentes tanto os pedidos formulados em sede cautelar quanto em sede ação ordinária, não merece prosperar sua irresignação.\r\n\r\nPor óbvio, enquanto eficazes as decisões proferidas na medida cautelar nº 2001.51.01.016065-8 e na ação ordinária nº 2001.51.01.007325-7 - ainda que não definitivas - o DIRAP, diante do preenchimento de todas os requisitos necessários para suas promoções, não poderia furtar-se a promovê-las ao posto de 2º Sargento da Aeronáutica, sob pena de completo esvaziamento das decisões. \r\n\r\nPorém, a eventual revogação daquelas decisões gera o retorno ao status quo ante, de modo a faltar a premissa necessária à promoção que, portanto, deixa de ser válida. Trata-se tão-somente da dinâmica inerente à manutenção/revogação de decisões não definitivas, questão corriqueira no cotidiano forense.\r\n\r\nE foi o que aconteceu na hipótese dos autos. Se a sentença proferida não confirmou a liminar anteriormente concedida (fl. 41), tendo sido, inclusive, negado provimento à apelação das impetrantes, certamente ocorreu a revogação dos efeitos da decisão. \r\n\r\nNão há falar, portanto, em promoção ao posto de 2º sargento, tendo em vista que não mais subsiste a decisão que determinou sua permanência no concurso público para a Escola de Adaptação à Graduação de Sargento Especialista da Aeronáutica e, por via de conseqüência, permitiu suas inscrições no curso de sargento especialista.\r\n\r\nAlém disso, a sentença que revogou a liminar sub examen foi confirmada em sede de apelação, e julgou, inclusive, que houve perda do objeto da ação naqueles autos já que, embora as apelantes tivessem obtido nota mínima, acabaram sendo excluídas do concurso por não se apresentarem na Concentração Intermediária (item 14.4.1, i, do Edital). \r\n\r\nPor fim, a alegação quanto à inconstitucionalidade do artigo 44, VI do Decreto 881/93 não merece prosperar, pois, o referido decreto regulamenta as promoções dos militares, conforme permissivo da lei 6.880/80.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, diante da ausência do direito líquido e certo alegado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 STJ e 105 STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.004987-0 MARIA ELENA FERREIRA BRAZ (Adv. SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Recebo a petição de fls. 59/60, como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEADI para inclusão de Tasso Freixieiro, Lavínia Freixieiro e Sara Freixieiro no pólo passivo (fl. 44) e para modificação do rito processual para ordinário eis que o valor da causa é superior a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, citem-se os réus.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 724209"
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                            "724210": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0922381-9 ROBERTO NASCIMENTO - ESPOLIO E OUTROS (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA, MARIA DOROTEIA RODRIGUES COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA, ROBERTO LOPES GUIMARAES, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face ao possível extravio do original do ofício cuja folha inicial foi juntada à fl.433, oficie-se àquele órgão, requerendo remessado inteiro teor do ofício 399/INV/RFFSA/2008, datado de 30/10/2008, bem como da documentação que o instruía, em 10 dias.\r\n\r\n2 - 93.0025178-3 CARMEN PIRES RIZZATO E OUTRO (Adv. PAULO SZARVAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS TADEU DA SILVA). . Considerando o expendido pela União às fls. 391 e as providências anunciadas PARA O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO à fl.390, defiro a dilação do prazo por 30 dias.\r\n\r\nTranscorridos, voltem para a aplicação da multa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.018679-6 GERSON DE PINTO BRANDAO (Adv. ALEX CUNHA MENDES, EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0067840-1 JORGE GOSTON FILHO (Adv. JORGE GOSTON) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a União (AGU) intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 97.0102471-0 ANTONIO PEREIRA DO SALTO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007300-9 LUIZ SILVESTRE PAES LEME (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000134/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo B-2 )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- efetuou o pagamento; considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012849-9 PEDRO ALEXANDRE PENHA BRASIL (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL. . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 2.018,25, através de GRU, devendo constar os códigos Unidade Gestora de Arrecadação UG110060/0001, código de receita AGU CÓDIGO 13903-3, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.001072-2 ELIZETE COSTA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte exeqüente o requerido pela contadoria judicial às fls.97, em 15 dias.\r\n\r\nApós, retornem àquele Setor para o cumprimento do determinado às fls.48.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n9 - 00.0251545-8 ENEAS COSTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, JOSE MENDES FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ACHILLES JOSE MOREAUX). . Assiste razão à União (AGU) em seus argumentos de fls.681, em conformidade com o artigo 1056, inciso II, do CPC, razão pela qual indefiro a habilitação requerida às fls. 647/676.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir do pólo ativo FRANCISCO CARDOSO FERREIRA, em vista do seu óbito.\r\n\r\nApós, expeçam-se as competentes Requisições para pagamento dos valores apurados às fls. 472/477, exceto os referentes a FRANCISCO CARDOSO FERREIRA E ENÉAS COSTA, devendo, antes os citados cálculos, serem atualizados pela contadoria judicial.\r\n\r\n10 - 00.0740103-5 JOAO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (Adv. JUAREZ SOARES ORBAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a vista requerida pela parte autora, por 15 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 724210"
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                            "724211": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.008481-1 LUCIA GOMES BACELO E OUTROS (Adv. IRANI S DO NASCIMENTO, CRISTINE NASCIMENTO GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . 1-Face aos termos da manifestação de fls. 1343, oficie-se àquele órgão, esclarecendo que a determinação é no sentido de ter se tornado desnecessária a juntada de guias aos autos.\r\n\r\n2-Face à ausência de notícia sobre atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento noticiado, cumpra-se a última parte do despacho de fl.1323\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0022012-1 IRIDIO SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Intime-se a parte Ré para que apresente:\r\n\r\nas fichas financeiras da parte autora, no prazo de 30 dias, referentes ao período de janeiro/1993 a junho de 1998 (reajuste de 28,86%) e o respectivo relatório de evolução funcional que demonstre os índces residuais devidos ao autor.\r\n\r\nFicha SIAPE denominada CONSULTA DE DIFERENÇA;\r\n\r\nMatrícula do autor composta de 12 dígitos para cálculo no SCNJ ou planilha de diferenças líquidas devidas referentes ao período exequendo.\r\n\r\nEm caso de Acordo Administrativo, o respectivo Termo.\r\n\r\nAtendido, não tendo havido acordo administrativo, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de fazer a ser cumprida, bem como efetive os cálculos , deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando como limite temporal o advento da MP 2131/2000 (fl.167), juros de mora de 0,5% (fl.157) e honorparios sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação (fl.71 e 108).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.005791-1 URSULA DRUMMOND GIOVENCO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . Cumpra a parte Ré o determinado na primeira parte de fl.268, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 00.0485283-4 FRANCISCO RODRIGUES MARON E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, NILCINEY DE AZEREDO COELHO). . Sobreste-se o feito até o desarquivamento do precatório 98.0234188-6, conforme despacho de fl.570.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.024044-8 PEDRO MOREIRA MACHADO (Adv. ROBERTO RICHETTI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Face ao silêncio da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.023491-3 FERNANDO GUSTAVO CAPANEMA E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Instruídos com os documentos de fls.134/192, remetam-se os autos à CEF para a elaboração dos valores devidos ao autor, em conformidade com o julgado, em 20 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0773655-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x HENRIQUE ANTUNES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 36/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 00.0926921-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO) x HUGO DE MORAIS MARINS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0695001-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x PAULO CESAR MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 33/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 88.0001827-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO, ELIANA COSTA GUTTMANN) x ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 724211"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0014602-9 ALEXANDRE GUTIERRE MIRANDA DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, DENISE PINHO DOS SANTOS, JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.266/272 - Manifeste-se a parte autora, em 30 dias.\r\n\r\n2 - 96.0065022-5 ACACIO COUTINHO VALLADARES E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Apurados os honorários advocatícios na forma da planilha de fl.135 pela União (AGU), no total de R$ 28,58 por autor, por apreciação eqüitativa, ex vi o artigo 20 § 4º, do Código de Processo Civil, deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n. 9469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.016813-7 LUIZ ASSIS DE OLIVEIRA-ESPOLIO E OUTROS (Adv. MARCELO OLIVA PINHEIRO, SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fl.140. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0738857-8 ERNANI PAES E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IVETE CANELLAS CASTRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, REGINA FERREIRA FERNANDES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, NEUSA GOMES FERRER, DULCE DOS SANTOS FRANCO, CORACY JOSE MOTA FERRER, CARLOS VAZ GOMES CORREA, CARLOS VAZ GOMES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Face ao tempo transcorrido, cumpra a CEF o determinado à fl.1416, em 15 dias.\r\n\r\n5 - 88.0002209-0 RENATO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MARINO D'ICARAHY JUNIOR) x FIN. UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JERONIMO PEREIRA BORNHAUSEN, CARLOS ALBERTO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.379/423 - Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 30 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.023606-0 ARILDA MARIA RABELLO MAGALHAES (Adv. POLIANA DE ANDRADE PEREZ CARDELLY, SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.495,77, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.024799-2 WILLIAM SIMAO FILHO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pela parte autora, ocasião em que deverá complementar o depósito dos honorários periciais na forma fixada às fls.185/186.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.000418-6 FRANCISCO CHAGAS AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Expeça-se Alvará para levantamento em favor da CEF, do valor informado através do ofício de fl.352, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010987-7 ARISTIDES MAGALHAES (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.212/216 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.007203-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-SENAI-RJ (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO). . Face ao silêncio do interessado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020236-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO BARTOLOMEU DE GUSMAO (Adv. DARCI DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERREIRA, CARLA CRISTINA ALVES ANTUNES, RENATA CLAUDIA DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de principal e honorários, na forma da planilha de fls.138/140, no valor de R$ 24.793,27, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, havendo resistência, ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado e a fixação de honorários de execução no percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 725854"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0021898-4 CLECIA ARAUJO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . 1- A co-autora ANA LIDIA DA SILVA AFONSO, recebeu a integralidade de seu crédito através de acordo, conforme documentação SIAPE de fl.1163.Ao celebrar a transação para receber administrativamente os valores devidos a título de 28,86%, aderiu ao disposto no §2º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.086-38/01, ou seja, concordou em receber parceladamente os valores apresentados como devidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA transação consiste em negócio jurídico cujo escopo é de prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. \r\n\r\nUma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação, só podendo ser rescindida, se houver vício de consentimento tais como dolo, coação, violência, erro de fato essencial, ou no caso de lesão, o que não restou comprovado em nenhum momento pela embargada, cabendo frisar que a adesão ao pagamento administrativo do reajuste do percentual de 28,86% consistiu no exercício de uma faculdade conferida à parte, devendo, portanto, suportar com as conseqüências de sua manifestação de vontade, sob pena de violação da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOutrossim, cabe frisar que a documentação SIAPE acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, e que em nenhum momento foi demonstrado o contrário pela embargada.\r\n\r\nCom efeito, a transação celebrada pelas partes, superveniente à sentença, como in casu, configura causa extintiva da obrigação prevista no título executivo judicial, tornando-o inexigível, e acarreta, por conseguinte, a extinção do processo de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 741, inciso VI, do CPC, tendo em vista a transação extrajudicial, extingo o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal, com relação a ANA LIDIA DA SILVA AFONSO \r\n\r\n2- Assino à parte autora o prazo de 20 dias para requerer o que for de seu interesse, ocasião em que deverá a MARIA DE LOURDES DA SILVA dar cumprimento ao determinado às fls. 1158.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 88.0002227-8 SADIA CONCORDIA S/A IND/ COM/ (Adv. AFFONSO PERNET, PAULO ROBERTO ANTONIO DA ROCHA, MAGALY DA SILVA VIANA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. JOAO BAPTISTA FERRAZ DE SOUZA). . Inclua-se temporariamente no sistema informatizado a advogada MAGALY DA SILVA VIANA- OAB/RJ 52198, que deverá trazer aos autos, em 10 dias, o instrumento de procuração outorgado por SADIA S/A e dar cumprimento ao determinado à fl.218. Transcorrido sem manifestação, proceda-se à sua exclusão e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023663-1 ERONIDES PEREIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO, CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCIO DIOGENES MELO, VERONICA TORRI). . O DESPACHO QUE SEGUE ESTA SENDO REPUBLICADO:\r\n\r\nCiente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do interessado na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 725855"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0030807-5 DIGITAL EQUIPMENT DO BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND, EVANDRO CUNHA SUSSEKIND) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. VITOR FELTRIM BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Indefiro o requerido pela UNIÃO (PFN) uma vez não há comprovação do alegado quanto à HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA, que possui CNPJ distinto (fl.897).\r\n\r\nAdemais, consta da consulta informatizada da Receita Federal que COMPAQ DO BRASIL LTDA encontra-se extinta p/enc. liq.voluntária.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010311-1 SBH SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIBEIRAO PRETO (Adv. LIVIA H A JORGE, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 1054, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005794-5 MARIO JORGE RODRIGUES SAMPAIO (Adv. CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 14/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 240,90. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFixados os honorários advocatícios em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a serem custeados pelo autor, a teor do artigo 20 §4º c/c 26 caput do CPC, ressalvando-se o artigo 12 da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725856"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0048572-7 HILDA DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Fls. 290/291 - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 205.881,56 (duzentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 286, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 97.0022558-5 ALMIR GOMES CORREA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x ADOLPHO MADEIRA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 1102/1113 - Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 97.0073970-8 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS (Adv. MIGUEL TEIXEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fls. 398/404 - Noticiada a interposição de Agravo de Instrumento, deve a decisão ser mantida pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 409/410 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito da exeqüente Arlene de Figueiredo Santana foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor da beneficiária.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4 - 98.0032802-5 DOMINGOS CORREA DOS SANTOS (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 391/392 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nAguarde-se, por mais 10 dias, manifestação da União (AGU).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008795-6 JOANA DA CONCEICAO SARAIVA (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União a pagar à Autora os atrasados da pensão deixada por Manoel Rocha, desde 05/10/1998 até 16/08/2001, devidamente corrigidos pelos índices do Conselho da Justiça Federal desde quando deveriam ter sido pagos e acrescidos de juros de 6%(seis por cento) ao ano, descontados quaisquer va lores que eventualmente tenham sido pagos à Autora ou outros familiares referentes ao mesmo período.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003163-7 ANTONIO PAULO SANTOS DA SILVA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029863-4 ERALDO SILVA DE CASTRO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fl. 404: \r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 07/05/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia na especialidade de neurocirurgia, a ser conduzida pelo Dr. Ricardo Magalhães Maron, na sala 10E18, Secretaria do Serviço de Neurologia, 10º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\nII - Oficie-se ao hospital encaminhando as cópias solicitadas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030698-9 MARINO MYRON CARDOSO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 267,11. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003487-8 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS (Adv. GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000141/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ante o recolhimento integral. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009967-8 LEONARDO CIRILO DA SILVA (Adv. OTTO GUILHERME DOS SANTOS, LUIZ RANGEL) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN). . Fl. 156 - Esclareça a parte autora e o BRADESCO a especialidade da perícia médica a ser produzida, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019131-5 PAULO GONCALVES DE MENEZES - ESPOLIO (Adv. RENATO RUSSANO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020164-3 MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, RENATO MEIRELLES REBELLO) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021592-7 HAMILTON MACHADO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. AVILLA SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\nFls. 100/103 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024144-6 MARCIO OLIVEIRA CABRAL (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 99.0013613-6 ALBERTO LUIZ CARQUEJA NUNES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000148/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a parte Ré a corrigir o valor das prestações nos contratos, adotando os valores encontrados pela perícia.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela parte Ré.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.022187-4 EDNEIDE OLIMPIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 419 - Digam as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 2002.51.01.025276-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO PINHO DE BARROS, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x JOSE CARLOS KRUEL (Adv. MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000138/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013881-9 FABIO LIBERATO PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000143/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.025181-1 AMARO BARRETO ROSA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 546/551 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Autora) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026721-5 MARCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000136/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 367/399 - Manifestem-se os Réus, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031726-4 ELIAS MODESTO BARBOSA E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 91 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008245-9 JOSE PAULO BRANDAO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x LARCKY SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Fl. 220- Promova a parte autora a juntada do contrato firmado com a LARKY SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO a fim de comprovar a cobertura pelo FCVS.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.014444-1 DIRCILENE DA SILVA LOBO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 171 - Sobre o requerimento de desistência formulado pela autora Dircilene da Silva Lobo Pereira manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.019289-7 ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 187/234- Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019345-2 LUIZ MILEZE FERNANDES E OUTRO (Adv. SANDRO LUIZ SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fl. 281- Indefiro a perícia requerida, uma vez que, a substituição dos critérios de amortização é questão de mérito.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(fab/k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 91.0123356-4 DENISE CAMPOS DUARTE E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO BANERJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDUCIAL) (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO T. TRINO JR., JULIANA CRISTINA FRANÇA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO NACIONAL S/A (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Adv. FERNANDO L. DA R. FREIRE, PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES). . I - Fls. 176/177 - Sobre as guias, juntadas às fls. 603 e 616, e sobre a certidão de fl. 599, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Fls. 602, 606, 609, 613 e 619 - Ante as certidões negativas, expeçam-se novos mandados, conforme endereços fornecidos às fls. 627/628.\r\n\r\nIII - Fl. 621 - Segundo o título executivo, os Autores foram condenados em honorários, em relação a ambos os Réus, em proporção, ou seja, em relação à CEF e ao BACEN. \r\n\r\nIV - Fls. 630/631 - Intime-se o BACEN para que forneça as cópias necessárias ao cumprimento das diligências, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 91.0132022-0 AUGUSTO CESAR FALCAO DE QUEIROZ (Adv. ROSA CELIA MARTINS ARAUJO) x CARLOS ALBERTO WIENSKOSKI (Adv. GLAUCO TADEU BRIONES DE AZEVEDO) x JOSE RIBAMAR PIRES DE CARVALHO (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x ALCIDES MARTINS PINHAO (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando para atuar como Perito do juízo, o Dr. André Mignani, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.). \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(fab/r)\r\n\r\n29 - 94.0047591-8 VILSON VAZ SALDANHA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO, MARIA CRISTINA DO NASCIMENTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 261/264 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nForneça a CEF os extratos solicitados pela Contadoria, no mesmo prazo.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 95.0006330-1 JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, indique o Autor, no prazo de 5 dias, o nome e o n° de inscrição no CPF do(s) beneficiário(s) do alvará a ser expedido para levantamento do valor penhorado. (mc)\r\n\r\n31 - 95.0006729-3 JAIME NATALINO CAMPOS BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCIA CRISTINA PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a Ré para efetuar o crédito do valor da diferença apurada pela Contadoria, que deverá ficar à disposição do titular, a fim de que, em sede administrativa, possa requer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - A multa, não tendo sido fixada em sentença, deverá ser objeto de execução específica, nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\nDe conseguinte, aguarde-se, por 10 dias, a iniciativa da parte interessada em promover a execução.(mc)\r\n\r\n32 - 96.0010598-7 ZENAIDE MARIA MACHADO (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, MARIA JOSE COURA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fl. 397 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 96.0076811-0 JAIR JOAQUIM HILLEM E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão da Secretaria, assino à CEF o prazo de 10 dias para que forneça os documentos comprobatórios do cumprimento do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para intimação pessoal do gerente e fixação de multa.(mc)\r\n\r\n34 - 97.0022003-6 PAULO ELIAS DA SILVA (Adv. FLAVIO L DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 269/272, 276/278 e 280/281 - Manifeste-se o autor no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n35 - 97.0100899-5 SERGIO PINTO DE AZEVEDO (Adv. ANDERSON SOARES MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que requeira o que porventura ainda for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n36 - 98.0005930-0 ANISIO LIRIO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. LIDIA GONCALVES POLO DE MELO, PAULO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, MARILDA AMORIM VIANNA). . Assiste razão à Contadoria em relação aos juros progressivos, uma vez que a menção aos mesmos na decisão de fls. 143/145 apenas reflete o entendimento da STJ sobre a matéria, sem que isso implique no deferimento de sua aplicação, inclusive porque esta sequer foi pleiteada pelos Autores na inicial.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n37 - 98.0026359-4 DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Fls. 253/254 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito dos exeqüentes foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo ao interessado dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e os valores respectivos nela depositados.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará dos referidos valores em favor dos beneficiários.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n38 - 2001.51.01.000301-2 GERSON ARLOTTA E OUTROS (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 658: Forneça a CEF, no prazo de 20 dias, extratos nos quais conste a efetiva data dos depósitos nas contas vinculadas dos Autores. (mc)\r\n\r\n39 - 2003.51.01.026293-2 INSTITUTO DE PESQUISA GERP LTDA E OUTROS (Adv. FREDERICO COSTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA). FOLHA 133 . Em atenção ao princípio do contraditório e à possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(fab/lc)\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009769-0 FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Fls. 173/174 - Forneça a Autora as cópias necessárias ao cumprimento da diligência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, tendo apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se o devedor para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2007.51.01.008377-0 DELIENES BENEDITO CANTARELI (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SIL VA RIBEIRO GOMES). . Intime-se novamente o Autor a, no prazo de 10 dias, informar os dados requeridos pelo Banco do Brasil à fl. 97.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009341-6 ANDRE DA CUNHA TELLES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado (fls. 224/225), em favor de ANDRE DA CUNHA TELLES, inscrito no CPF sob o nº 036.800.177-66, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nDeve o beneficiário comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nII - Assim, ante o exposto, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010516-9 LISIA SILVA PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARCONDE ALENCAR DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 150: Indefiro a fixação requerida, uma vez que não houve a execução do novo valor apontado.\r\n\r\nEntretanto, considerando que o valor foi apurado pela própria Ré, intime-se a CEF a informar, no prazo de 10 dias, se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013043-7 MARIA ANTUNES GONCALVES RABELO (Adv. CARLOS ALBERTO BUENO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 132/142 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos e cálculos elaborados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.013770-5 ARI JOSE DO CARMO PEREIRA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 150/156 e 159/166 - Mantenho a decisão de fl. 147 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n46 - 2007.51.01.022521-7 JOSE DE SOUZA MACEDO (Adv. SUZANA MAIA AMARAL DA CONCEICAO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA AMELIA BERTANI RODRIGUES). . Fl. 169 - Fixo os honorários do Perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais), assinando à CAARJ o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n47 - 2007.51.01.023178-3 ALZIRA GONCALVES ROMANAZI E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Assino aos Autores o derradeiro prazo de 5 dias para que providenciem o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para o cancelamento da distribuição.(mc)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.007010-0 JAIME ITCHIRO UEHARA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pelo Autor.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.010009-7 FAUSTO SERIOS LEME (Adv. MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND, FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO ANTERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 66 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.010193-4 ILDEU SIMAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000137/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.011440-0 OLGA LOPES RIBEIRO (Adv. LIDIA MARIA LEAL FERREIRA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.013911-1 CASSIA DA SILVA SOUZA (Adv. EDIMA FABRO SELANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI e § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças de abril de 1990, de maio de 1990, de junho de 1990, de julho de 1990, de janeiro de 1991, de fevereiro de 1991 e de março de 1991, e, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, c/c art 333, I, ambos do CPC, no tocante às perdas havidas nos meses de janeiro/89 e fevereiro/89, ante a inexistência de prova do direito pleiteado.\r\n\r\nCondeno a Autora em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, mas observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.015897-0 ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 52/56: Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6°, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança(s) titularizada(s) pelo Autor.(mc)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017901-7 LUIZ GASPAR PRUDENCIO RAMOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fl. 32 - Tendo em vista que o pedido formulado na petição inicial é a aplicação dos índices econômicos expurgados dos saldos da caderneta de poupança, desnecessária a produção de prova pericial por ser a matéria unicamente de direito.\r\n\r\nHaja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei nº8078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referentes à(s) conta(s) de poupança titularizada(s) pelo Autor.(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.01.018515-7 JORGE SOARES DE MEDEIROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . 1 - Recebo a apelação de fls.58/92 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022554-4 JOSE DA FRANCA LUIZ (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS, MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n57 - 2008.51.01.027567-5 SHEILA MARIA MORAES ALVES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assino à Autora novo prazo de 5 dias para que dê cumprimento à determinação de fl. 17, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.(mc)\r\n\r\n58 - 2008.51.01.522540-6 MARIA AYDOS DOS SANTOS (Adv. ELIANE ANTUNES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2006.51.01.013176-0 CYANE MENDES BAPTISTA TINOCO (Adv. GLORIA REGINA FELIX DUTRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Fl. 262 - Expedido o requisitório em sede de execução, nos moldes do art. 730 do CPC, foi noticiado que o crédito do exeqüente foi depositado em conta aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNão será expedido alvará para levantamento, conforme dispõe o art. 1º da Resolução nº 399/2004, cabendo dirigir-se a qualquer agência da CEF, munido de CPF e identidade.\r\n\r\nQuanto à retenção de 11% de PSS, o Juiz entende que não é órgão da Receita Federal e que, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nApós o prazo para recurso, mantenham-se os autos sobrestados aguardando a informação pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região do número da conta aberta com a finalidade de receber as parcelas retidas do PSS e o valor respectivo nela depositado.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se alvará do referido valor em favor do beneficiário.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n60 - 2007.51.01.000354-3 HELADE FERNANDES BONILHA E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA, SOLANGE RAMOS VIEIRA DA CUNHA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000144/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a Autoridade Impetrada e o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.019663-5 RIA S/A (Adv. MARIANA FREITAS DE SOUZA) x VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. EDUARDO PACHECO DE CASTRO) x PRESIDENTE DA CASA DA MOEDA DO BRASIL. . I - Remetam-se os autos á SEADI para correção do nome da impetrante, a fim de que passe a constar RAIA S/A.\r\n\r\nII - Fls. 417/419: Ante a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos, dê-se vista ao impetrado e à segunda ré, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.490191-0 JOAO CARLOS DA SILVA MASSENA (Adv. SEM ADVOGADO, FERNANDO GUILHON DE CASTRO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA MASSENA, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança em face da INSTITUTO NACIONAL DO CÂNCER, pleiteando sua internação no Inca.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída apenas com os documentos de fls. 7/12, sem procuração e sem guia de recolhimento de custas ou pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm regime de plantão, foi deferida a liminar requerida pelo Impetrante (fls. 13/14) \r\n\r\nDistribuídos os autos a este Juízo, foi determinado ao Impetrante que, no prazo de 10 dias, emendasse a inicial, indicando corretamente a autoridade impetrada, bem como para que, no mesmo prazo, regularizasse sua representação processual, devendo, em caso de estar impossibilitado de assinar a procuração, outorgar poderes por meio de instrumento público.\r\n\r\nA seguir, à fl. 22, certificou a Secretaria o decurso do prazo sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou o Impetrante escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n63 - 2008.51.01.490284-6 EMATER EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS FRANZMANN) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 60,00. . Presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 33, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.014946-3 MULTIPLIC LTDA (Adv. DANIELA LOBAO DE CARVALHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000146/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.003220-5 PWR MISSION IND/ MECANICA S/A (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 457/458: Recebo a emenda à inicial para que, no lugar do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, passe a constar no pólo passivo da ação o PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFornecendo a Impetrante as cópias necessárias à instrução do mandado, intime-se o PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a dar cumprimento à decisão liminar de fls. 432/433, no prazo de 48 horas, e para prestar as informações no decêndio legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para anotar a substituição processual.(mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n66 - 2008.51.01.020708-6 SUZANA SCHIRMER CUNHA CAMPOS (Adv. GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI) x COORDENADOR DA SIP - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA DO EXERCITO BRASILEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Presentes os requisitos de validade do requerimento de desistência formulado às fls. 98/99, e considerando que o mandado de segurança \"admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado - S.T.F., RTJ 88/290 e 114/552 -\" (HELY LOPES MEIRELLES, Mand. de Seg..., RT, 1989, P. 79), HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, declarando a extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo Impetrante, sem honorários de advogado (Súmulas 512 do S.T 105 do S.T.J.).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n67 - 2008.51.01.010716-0 MAURO SEVERIANO VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000147/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . MAURO SEVERIANO VIEIRA ajuizou a presente execução provisória em face da União objetivando, em síntese, a execução de sentença ainda não transitada em julgado, prolatada nos autos da ação ordinária nº 99.0012847-8.\r\n\r\nCom o retorno da ação principal da Superior Instância, em seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. Decido.\r\n\r\nA execução provisória, de caráter excepcional, ocorre em casos em que, embora tenha sido reconhecida a existência do crédito, a sentença ainda não tenha transitada em julgado definitivamente. Daí, a obrigatoriedade de serem observados certos princípios peculiares ao caráter provisório da execução (art. 588, do CPC).\r\n\r\n\"In casu\", a excepcionalidade que autorizou a execução provisória não mais subsiste, ante o trânsito em julgado da sentença exequenda, com o que não mais persiste o interesse processual da Exequente na execução provisória. Operou-se, assim, a perda do objeto.\r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento das peças necessárias à instauração da execução definitiva, mediante substituição por cópia.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n68 - 96.0012488-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x CONSTRUTORA J. E. ARDUINO LTDA E OUTROS (Adv. SUDA DE ANDRADE FILHO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 192/197 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada (Réu) para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n69 - 2003.51.01.000236-3 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JESS DA SILVA PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se novamente os Réus a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a informação da CEF quanto à existência de saldo remanescente cujo pagamento é necessário para o recebimento da quitação.(mc)\r\n\r\n70 - 2007.51.01.024225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Fl. 69 - Forneça a CEF certidão atualizada da JUCERJA, referente à empresa ré, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n71 - 2007.51.01.032222-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO MOREIRA DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nDiante do pagamento do valor executado, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032535-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IDEBERTO PEREIRA DINIZ. . Fls. 40/43 - Sobreste-se o feito por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.006089-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x DALTON GILMORY DA ROCHA DOS SANTOS. . Fl. 50 - Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem suspensão, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.006441-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x MODESTO FORTUNATO MANSO. . Sobre a certidão negativa de fl. 58 manifeste-se a FHE no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n75 - 2008.51.01.025293-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x PADARIA E CONFEITARIA MANA DE COSMOS LTDA E OUTROS. . Sobre as certidões negativas de fl. 26, 29 e 32 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n76 - 2008.51.01.026163-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROSA FERNANDA MORAES DE SOUZA. . Sobre a certidão negativa de fl. 19 manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n77 - 2008.51.01.026275-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RICARDO SILVA SANT'ANNA. . Sobre a certidão negativa de fl. 20 manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n78 - 2008.51.01.026595-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x GILMAR SOARES MAGALHAES. . Sobre a certidão negativa de fl. 31 manifeste-se a FHE no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n79 - 2008.51.01.022713-9 NILCEMAR PEREIRA DA RUA E OUTROS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Mantenham-se os autos sobrestados aguardando a decisão final dos Embargos à Execução nº 2004.51.01.010716-5.(mc)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n80 - 96.0004023-0 EDEN JORGE GAMA JUNIOR (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x DJALMIR FONSECA DE CARVALHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000135/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 6,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 6,52. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir o valor das prestações nos contratos dos Consignantes DJALMIR FONSECA DE CARVALHO e EDEN JORGE GAMA JÚNIOR, adotando os valores encontrados pela perícia.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, os valores depositados serão levantados pela CEF (art. 899, § 1°, do CPC).\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, compensem-se as custas e os honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa devidamente corrigido (Súm. 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2003.51.01.010503-6 FABIO LIBERATO PINTO DA COSTA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer que os depósitos judiciais deverão ser levantados pela CEF após ao trânsito em julgado.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n82 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (Adv. CLAIR ZEITUNE, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Fl. 122 - Nada a prover, ante a decisão de fl. 113.\r\n\r\nPesquise a Secretaria o endereço atualizado da Ré no Sistema da Receita Federal.\r\n\r\nObtido endereço diverso, renove-se a diligência.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n83 - 2007.51.01.005337-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MARCO AURELIO FELINTO DA SILVA. . Fl. 74 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.01.010639-7 PRONCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO LTDA (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Não tendo havido impugnação à proposta, fixo os honorários do Perito em R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.(mc)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.01.008933-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DAILTON MOREIRA SANTOS. . I- Designo o dia 25/03/09 às 14 horas para audiência de conciliação (art. 277 do C.P.C.), ciente o Réu de que, não sendo obtida a conciliação, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, nos termos do art. 278 e seus parágrafos do C.P.C.\r\n\r\nII- Cite-se, conforme endereço informado à fl. 47, e intimem-se.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nQuebra 10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n86 - 2008.51.51.042788-9 ANA VICTORIA OSWALDO CRUZ HEALEY (Adv. EDUARDO SCHUSTER WILDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000139/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas ante a gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n87 - 2008.51.01.001742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO DOS SANTOS. . Em 48 horas, subscreva a CEF as peças de fls. 38 e 46/49, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n88 - 2008.51.01.018151-6 UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES (Adv. JOSUE RENE VIEIRA). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 86.271,54 (oitenta e seis mil duzentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). \r\n\r\nO Impugnado deixo escoar in albis o prazo para manifestação.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a extinção dos créditos tributários constantes das LCD 35.180.679-2, 35.180.680-6, 25.180.681-4 e 35.180.682-2.\r\n\r\nÀs fls. 14/15 da petição inicial dos autos do processo nº 20085101000110-1 a Prefeitura Municipal de Mendes informa os valores cujo pagamento entende indevido, quais sejam: R$ 750.056,53, R$ 30.271,54, 56.328,43 , R$ 125.097,23 e R$ 298.263,61 e, assim o valor discutido na demanda é certo e determinado, não podendo prevalecer o valor da causa fixado aleatoriamente pela ora Impugnante.\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se de acordo com a pretensão do Autor, haja vista que esta indicou como valor da causa o montante de R$ 1.260.017,34, somatório dos valores acima indicados.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. \r\n\r\nVALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CORRESPONDÊNCIA.\r\n\r\n1. O valor da causa, inclusive em ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico,considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável.\r\n\r\n2. Recurso especial a que se dá provimento.(STJ, 1a Turma, Resp 730581, Rel, Albino Zavascki, in DJ de 09/05/2005, pág. 315).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor da ação, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório. Precedentes.\r\n\r\n2. Recurso especial improvido.(STJ, , 2a Turma, Resp 443956, Rel. Castro Meira, in DJ de 14/03/2005, pág. 249).\r\n\r\nAssim, deve ser mantido o valor atribuído à causa pelo Autor na inicial.\r\n\r\nAnte todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n89 - 2008.51.01.022709-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x ADILSON DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . Trata-se de impugnação ao valor da causa onde sustenta a Impugnante que este valor deve ser fixado em R$ 79.301,50 (setenta e nove mil trezentos e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nSustenta a Impugnante que, o valor atribuído à causa não condiz com o benefício perseguido pelo Impugnado, considerando a realidade do pedido, com base no valor do contrato.\r\n\r\nO Impugnado sustenta que o valor da causa deve ser o valor o valor do contrato, atualizado pela mesma base de cálculo com que a CEF atualizou o valor do saldo devedor.\r\n\r\nRelatei o necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nDe acordo com a sistemática processual, toda demanda deve ter seu valor da causa atribuído consoante a vantagem econômica pretendida por quem ingressa com o pleito jurisdicional.\r\n\r\nCom efeito, a lide tem como objeto a nulidade da execução extrajudicial. Dessa forma, para dar cumprimento ao art. 258 do CPC, o valor da causa deve corresponder ao da aquisição da propriedade do bem, que conforme valor apresentado pela Impugnante corresponde a 79.301,50 (setenta e nove mil trezentos e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nAssim sendo, entendo que o valor atribuído à causa encontra-se em desacordo com a pretensão do Impugnado, haja vista que esta indicou como valor da causa o montante de 292.678,24 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos), sem mensurar a quantia realmente pleiteada.\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, o seguinte aresto:\r\n\r\nVALOR DA CAUSA. AÇÃO PARA ANULAR ATOS JURÍDICOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E DE CANCELAMENTO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE.\r\n\r\n1. Não se tratando de ação para anular negócio jurídico, mas sim de atos referentes ao processo de execução extrajudicial e de adjudicação do bem, correta é a fixação do valor da causa considerando o valor do bem adjudicado e não o do saldo devedor.\r\n\r\n2. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nAnte todo o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA para fixá-la em R$ 79.301,50 (setenta e nove mil trezentos e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo para interposição do recurso desta decisão dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos deste incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 99.0058895-9 NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA DA SILVA LIMA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JAYL LEITE ARANTES). . Fls. 177/178: Dê-se vista às partes, por 10 dias, dos esclarecimentos prestados pelo Perito.(mc)\r\n\r\n91 - 2004.51.01.017545-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO). . Fls. 75/78: Esclareça melhor a CEF, uma vez que se trata de dois embargados sucumbentes, devendo, de qualquer modo, fornecer cópias para instruir o mandado.(mc)\r\n\r\n92 - 2005.51.01.013016-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x JOSE MARINHO TABOSA MACHADO (Adv. ERVALDO MENARIO). . Dê-se vista à CEF da guia de depósito juntada à fl. 129, devendo a exeqüente, no prazo de 5 dias, requerer o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n93 - 2005.51.01.018004-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CLAUDIA PROVENZANO BARROS DE ALMEIDA E SILVA E OUTRO (Adv. MARIA TERESA SANTOS DIAS RENNO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO, MARILIA DOS SANTOS DIAS RENNO). . Fl. 174 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, do parecer da Contadoria.\r\n\r\nA seguir, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n94 - 2007.51.01.023067-5 FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x VOETUR TURISMO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PEDRO PEREIRA LOUREIRO, KATIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES, SILVIA DOS SANTOS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei 9.289/96). Condeno a FUNARTE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, com fundamento no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais em apenso. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.030080-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA) x ROBERTO ANTONIO SILVA DE MIRANDA E OUTROS (Adv. PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO). . I - Fls. 58/59: Ante o exposto, devolva-se ao INPI o prazo para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nII - Ante a expressa concordância do INPI (fl. 2), requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg. a quantia de R$ 130.745,30 (cento e trinta mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 1291, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nIII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIV - Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação e, oportunamente, Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento n°. 01/2001, alterado pelo Provimento n°. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.(mc)\r\n\r\n96 - 2008.51.01.018042-1 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARIA APARECIDA AMORIM (Adv. VICTOR AMORIM). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n97 - 2008.51.01.022704-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x DINAH CUNHA MOURA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Fl. 39 - Tendo em vista que a incidência dos expurgos não foi objeto da presente demanda, não devem ser incluídos.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n98 - 2008.51.01.022706-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x ANTONIA GOMES DE ABREU BUENO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO). . Fls. 16/17 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n99 - 2008.51.01.509561-4 UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES) x MANOEL MARTINHO CARDOSO (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000145/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para fixar o valor da execução para R$ 2.134,03 (dois mil cento e trinta e quatro reais e três centavos), em 02/2008, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7°da Lei 9.289/96). Condeno a parte Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, bem como dos cálculos de fls. 40/45 para os autos do processo n° 2006.51.01.005803-5, em apenso. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.510049-0 ROBERTA SANTOS NERY (Adv. CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos embargos para reconhecer a inexistência do débito imputado à Embargante, bem como para decretar extinto o processo de execução.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 726686"
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                    },
                    "27ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000019\r\n\r\nExpediente do dia 27/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.006443-1 TRANSPORTADORA SANTA ISABEL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, WLADYMIR SOARES DE BRITO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO A PEQUENA E A MEDIA EMPRESA (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Em relação ao pedido formulado pelo SEBRAE em fls. 348, no sentido de que seja solicitado informações de créditos da executada, por meio do sistema BACENJUD, para cumprimento da sentença, determino, inicialmente, a expedição do mandado de penhora e avaliação em bens da autora, ora executada, com base no § 1º e seguintes do art. 475-J, do CPC, com redação dada pela Lei nº. 11.232, de 2005.\r\n\r\nOportunamente, caso seja necessário, apreciarei o pedido acima mencionado.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017154-2 SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE, GILBERTO SEIXAS MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 153, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (União Federal - Fazenda Nacional) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0025023-3 LUIZ ANTONIO AREIAS JUNIOR E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Manifeste-se a parte autora em relação à objeção de fls. 674/678.\r\n\r\n4 - 97.0004100-0 MANOEL AUGUSTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 139: Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte executada e mantenho a decisão de fls. 135 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRessalte-se que caberia à requerente impugnar a penhora on-line deferida por meio do recurso próprio.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 135.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003309-9 JEFFERSON SILVA SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que o parágrafo 3º, do artigo 475-B, do Código de Processo Civil, faculta ao juiz valer-se do contador do juízo quando os cálculos apresentados aparentemente exceder os limites da sentença transitada em julgado e visando evitar futuras impugnações, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para a verificação dos cálculos apresentados pela exeqüente às fls. 205/213, que deverão ser apurados de acordo com a sentença de fls. 158/162.\r\n\r\nApós, abra-se vista à parte autora, ora exeqüente, para ciência, devendo, ainda, se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo Contador.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021057-5 HOLAERSON DE MELLO ARGENTO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a manifestação do Sr. Perito em fl. 221, considero adequado o valor por ele indicado às fls. 212, motivo pelo qual fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nDe outra parte, considerando o pedido formulado pelos autores (fl. 229), defiro o parcelamento da verba honorária, em dez parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo-se o total pleiteado, cabendo a parte requerente da prova pericial comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o depósito dos valores, devendo a 1ª parcela ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.025813-4 MAURICIO DE ALMEIDA ABREU (Adv. JOAO MAURICIO MARTINS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF acerca do pedido de suspensão do processo, com base no art. 265, inciso II do CPC, bem como em relação a um possível acordo entre as partes, conforme requerido pela parte autora às fls. 449/450.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.022253-3 VALERIA SILVA DA FONSECA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, CARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls. 302: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela parte autora para que forneça a documentação solicitada pelo perito às fls. 296.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, intime-se o perito nomeado, Dr. Jorge Pinto França, para que apresente o laudo pericial.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000870-3 AUGUSTO CESAR DE MELO GADELHA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o prazo de 10 dias para que cumpra o despacho de fl.62, sob pena de extinção do feito, devendo:\r\n\r\n- Promover a inclusão no pólo ativo da Sra Edinea Lopes Gadelha, que também figura como compradora do imóvel ora em questão (fl. 34), atendendo ao disposto no art. 47, do CPC.\r\n\r\n- Fornecer comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, em nome de cada autor, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPor fim, emende a inicial, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter e especificando adequadamente o valor incontroverso (não inferior à prestação inicial ajustada), além de comprovar o depósito do valor controvertido e o pagamento da quantia incontroversa, além das parcelas vencidas e vincendas, no tempo e modo contratados (parágrafo 1º, do art. 50, da Lei nº 10.931/04).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 93.0012385-8 JAIME CESAR FRANCISCHETTI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO, GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO BANERJ S/A (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 632 - Defiro a vista requerida, devendo a parte autora manifestar-se, ainda, sobre o requerido em fls. 626 e 630.\r\n\r\n11 - 93.0021887-5 MARLENE MARIA LINS BARBOSA E OUTRO (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . Fl. 296. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à CEF, para que a mesma dê cumprimento efetivo ao determinado no despacho de fl. 291, procedendo a reconstituição do saldo da conta vinculada ao FGTS da autora MARLENE MARIA LINS BARBOSA, aplicando a TAXA PROGRESSIVA DE JUROS concedida no julgado, e deposite o saldo final apurado que será levantado pelo beneficiário, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\n12 - 94.0046326-0 FERNANDES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BRADESCO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora para que apresente novo demonstrativo de cálculos, excluindo os juros, tendo em vista que como já dito nos despachos de fls. 405 e 408, não cabe a inclusão de juros nos cálculos referentes aos honorários advocatícios.\r\n\r\nCumprida, corretamente, a determinação acima, considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte ré (CEF), ora executada, para que proceda ao pagamento do débito referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (autora) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0002740-2 CRISPINIANO FERREIRA DO PATROCINIO E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO, LUIZ ALBERTO A. CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à Caixa Econômica Federal, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fls. 727, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte autora para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 99.0019020-3 PAULO CESAR DA SILVA CARNEIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista do requerido pela parte autora em fls. 457 e considerando a decisão proferida às fls. 334, defiro o desentranhamento dos contratos originais juntados às fls. 295/333, devendo ser substituídos pelas cópias fornecidas.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria do Juízo para retirar os documentos acima mencionados, mediante recibo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 99.0060070-3 ANA MARIA MAIA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . Fls. 470: Concedo o prazo de 30 (trinta ) dias requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de estorno formulado pela CEF às fls. 467.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.010464-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF para que dê cumprimento ao acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 2004.02.01.007379-7 (fls. 312), providenciando a transferência dos valores referentes à correção do saldo da conta vinculada, para a conta vinculada ativa do autor.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.015516-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRATININGA (Adv. GEORGE ROSA DE SOUZA, JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, observando a sentença de fls. 380/382 e o voto de fls. 418/421, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.009589-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x META ASSESSORIA TECNICA CONTABIL SC LTDA (Adv. KELLY SANTOS E SANTOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro,cumpra a parte ré, o determinado no despacho de fls. 1387, comprovando o correto recolhimento das custas de preparo do recurso de apelação de fls. 1371 / 1381.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.003983-7 IBG-IND/ BRASILEIRA DE GASES LTDA (Adv. JOAO JOAQUIM MARTINELLI) x JADIEL PIRES NOGUEIRA DA SILVA (Adv. RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CARLOS SCHERR (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . Fls. 610/612: Intime-se a parte autora para que promova corretamente o recolhimento dos honorários periciais, devendo depositar a referida verba em uma conta a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à União Federal (AGU) para ciência da decisão de fls. 608.\r\n\r\nCumprido o ora determinado, intime-se o perito para a realização da perícia, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.014368-2 SAMP-ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. CLAUDIA REIS ROSA, MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. JOSE ALVES CORDEIRO). . Considerando as recentes modificações acerca da execução fundada em título judicial, referentes ao pagamento de quantia certa, conforme art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, à parte autora, ora executada, para que proceda ao pagamento do débito, conforme cálculos de fl(s). 773, mediante a utilização da guia de recolhimento informada em fl. 771, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte executada atentar que, caso não haja pagamento no prazo determinado, o montante da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e havendo ou não o pagamento, abra-se vista à parte exeqüente (ANS/PRF2) para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão efetuado o pagamento, a parte exeqüente fica ciente de que caberá a mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto no art. 614, inciso II do CPC, apresentando seus cálculos acrescidos da multa acima mencionada.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.009943-1 CASA MAIOR CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 322/342: À parte autora para que se manifeste sobre os documentos, na forma do art. 398 do CPC, devendo esclarecer se persiste o interesse em produzir as provas mencionadas às fls. 320.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.010067-6 SEBASTIAO LISBOA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a parte autora não cumpriu o despacho de fls. 25, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecolha, pois, as custas processuais no prazo de 48 horas, sob pena de extição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001205-6 MARIA AUXILIADORA DE ABREU (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 1A REGIAO (Adv. BRUNO DE SOUZA GUERRA, RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO) x CENTRO UNIVERSITARIO AUGUSTO MOTTA (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO, ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA). . À vista da certidão de fls. 380, republique-se o despacho de fls. 376 para ciência dos réus.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2004.51.01.017160-8 CETOL-CENTRO ESPECIALIZADO TRAUMATO-ORTOPEDICO LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL no sentido de que seja oficiado ao Banco Central do Brasil para que efetue o bloqueio de numerário das contas bancárias em nome da parte devedora.\r\n\r\nNão obstante, com o advento da Lei nº 11.382/06, que alterou o Código de Processo Civil, acrescentando o artigo 655-A, que possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado, podendo o Juiz determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, e considerando que normas processuais têm aplicabilidade imediata, alcançando os processos em curso, determino a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado intimado às fls. 315, até o limite de R$ 1.176,50 (fls. 317/318).\r\n\r\nComo a quebra de sigilo bancário é medida extrema, que no caso em exame, deve ser autorizada pelo Juízo, em prestígio ao interesse público, com o objetivo de garantir ao exeqüente a recuperação de seu crédito e a efetividade da prestação jurisdicional no presente processo, DECRETO A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO do executado citado, com vistas à localização de valores penhoráveis, devendo ficar restrito o acesso aos autos, seu manuseio e retirada do Cartório, tão-somente às partes e seus procuradores.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação pertinente na capa do processo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2005.51.01.000210-4 ADRAM S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA DE CARVALHO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. CLEBER MARQUES REIS). . Tendo em vista a certidão retro, cumpra a exeqüente o despacho de fls. 324, sob pena de extinção, devendo, de acordo com o acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01005300-6 (fls. 315/323), fornecer as cópias das iniciais e sentenças proferidas nos autos dos processos nº 2005.51.01.004695-8, 2004.51.01.009611-8, 2004.51.01.015864-1 e 2004.51.01.490385-7 informados à fl. 253, no sentido de que seja apreciada eventual conexão, bem como a ocorrência de prevenção, de acordo com a hipótese prevista no artigo 44, caput, do provimento no. 01, de 31 de janeiro de 2001, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.011634-4 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x NOGUEIRA COM/ DE FRUTAS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Às partes para que se manifestem sobre a nova proposta de honorários apresentada pelo perito às fls.404, sendo certo que, em havendo discordância esta deverá ser fundamentada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005316-1 SELVAGEM CAFE LTDA (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para que informe se foi efetuada a transferência para este Juízo dos valores depositados na conta 0625.635.29005963-0, à disposição do Juízo da 29ª Vara, conforme requerimento de fl. 140, devendo ainda esclarecer a juntada da guia de fl. 56 do Procedimento Avulso em apenso, tendo em vista que não pertence a este feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.005989-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x FRANCISCO RICARDO BEZERRA PINTO. . Tendo em vista o pedido de inclusão de fl. 47, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) RENATO CÔRTES NETO(OAB/RJ 92.120)\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 10 dias para que cumpra o despacho de fl. 46, devendo apresentar a planilha de evolução da dívida até 27.06.2006, correspondente ao débito apontado à fl. 19, no valor de R$ 13.129,20, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0266774-6 MARIA AUXILIADORA NUNES (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x CRONIN CONSULTORES TECNICOS S/A (Adv. HEBERT PHILIGRET) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora para que se manifeste sobre a petição da União Federal de fls. 525/526.\r\n\r\n30 - 90.0054016-0 CELSO ELIAS DOS REIS E OUTROS (Adv. ERIVECIO MENDONCA, MARIO PEIXOTO NELSON, IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Concedo mais 60 (sessenta) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 356, fornecendo todos os extratos das contas fundiárias, necessários para que a CEF possa \r\n\r\nproceder ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.001480-7 JULIETA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv. TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR, JOSE FRANCISCO DE FARIA, GERMANO KAMAROFF) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. JOSE FRANCISCO DE FARIA). . À vista do certificado em fls. 517, renove-se a intimação da parte autora para que apresente planilha atualizada do débito remanescente a executar, se for o caso, devendo, ainda, se manifestar em relação ao acrescido pela União Federal às fls. 512/515.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2001.51.01.000106-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x META ASSESSORIA TECNICA CONTABIL SC LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS). . Tendo em vista a juntada da procuração e substabelecimento em fl(s). 135 e 136, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Rodrigo Villa Real Ayala (OAB/RJ 108.650), Rodrigo de Souza (OAB/RJ 16.094) e Alexandre Moraes e Souza (OAB/RJ 69.009).\r\n\r\nÀ parte ré para que recolha corretamente as custas do preparo do recurso de apelação de fls. 104/105, observando, ainda, os termos do despacho de fls. 1387, da ação ordinária em apenso.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n33 - 2005.51.04.001484-4 JULIETA RIBEIRO FERREIRA (Adv. TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2003.51.01.004028-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO) x JAIME CESAR FRANCISCHETTI (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA, ADOLPHO JOSE FERNANDES). . Aguarde-se o cumprimento do despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, a vista da documentação de fls. 37, retornem os autos ao Contador para manifestação.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.000734-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRC/RJ (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x BERNARDI E ASSOCIADOS CENTRO DE PROJETOS LTDA (Adv. LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fls. 230, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Mauro Abdon Gabriel.\r\n\r\nOutrossim, diante do requerido em fls. 229, defiro o prazo de 05 (cinco) dias à embargante.\r\n\r\nApós, considerando o certificado em fls. 231, republique-se o ato ordinatório de fls. 225.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n36 - 2005.51.04.001486-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIETA RIBEIRO FERREIRA E OUTROS. . Aguarde-se a manifestação da parte autora nos autos principais.\r\n\r\nApós, diante do certificado em fls. 100, renove-se a intimação da União Federal para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n37 - 2007.51.01.016836-2 CLEITON GRAZIANE DATIVO BEZERRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.025331-6 DAYSE ARGUELLES PINTO (Adv. JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS, RODRIGO LOURENCO DA COSTA MAIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANA CAROLINA FIGUEIREDO BRANDAO SQUADRI) x GLADYS HELENA SAYAGO DA SILVA (Adv. LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora sobre as contestações acostadas e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (INSS - IBGE/PRF2 e Gladys Helena Sayago da Silva) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.027795-3 MARILENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . À parte autora sobre a contestação acostada e os documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.005414-2 RONALD ROBERTO FIGUEIRA (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre contestação de fls. 146/157 e os documentos anexados,devendo, ainda especificar as provas que deseja produzir,esclarecendo,desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida , dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.025583-0 KLEBER CANDIDO DE FIGUEIREDO JUNIOR E OUTRO (Adv. RIBAMAR CAMPOS LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Sobre a contestação acostada aos autos (fls. 84/93) e a certidão negativa de fls. 117, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 2008.51.01.017540-1 VANESSA CRISTINA GONCALVES MOREIRA E OUTRO (Adv. RAFAEL CORUBA FRANCIONI) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF - AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 720606"
                            ],
                            "725414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n1 - 00.0438671-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x JOAO LEOPOLDO SA MODESTO LEAL E OUTROS (Adv. MARCIO GOMES LEAL, MARCO ANTONIO RIBEIRO, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, MARCELO JOSE PEREIRA HERDY, CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO, ANDRE ABELHA DUTRA, PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES, GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO). . Expedidos os alvarás de levantamento nºs ALV.0027.000002-5/2009, ALV.0027.000003-0/2009, ALV.0027.000004-4/2009, ALV.0027.000005-9/2009, ALV.0027.000006-3/2009, ALV.0027.000007-8/2009, ALV.0027.000008-2/2009, ALV.0027.000009-7/2009 e ALV.0027.000010-0/2009, referente ao levantamento parcial do depósito inicial em favor da parte autora, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contado da data da emissão, conforme Resolução nº 509/2006, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nAutos aguardando interessados retirarem os alvarás na Secretaria.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 725414"
                            ]
                        }
                    },
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000017\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 00.0162243-9 JOSE PESSOA DE VASCONCELOS (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . PRECATÓRIO / RPV pago na forma da Resolução CJF nº 559 de 26/06/2007, pelo E. TRF da 2ª Região e depositado na(s) conta(s) nº 004918297 (LEONEL) e nº 004918300 (JOSE PESSOA), da agência 4021-TRF, da CEF, bastando o(s) beneficiário(s), comparecer(em) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido(s) do original do CPF e da identidade, para efetuar o levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009019-8 WALTER FRANCISCO DA SILVA (Adv. DULCE DO SOCORRO DA SILVA MOTA) x CHEFE DO TERCEIRO SERVICO AEREO REGIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente, pela perda do objeto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem Honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.022267-1 NETSOFT SISTEMAS INTEGRADOS E HOST LTDA (Adv. ANDRE CAIXETA COLEN) x PREGOEIRO OFICIAL DO PREGAO ELETRONICO 00022/2008. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitado em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 00.0216245-8 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR) x CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - SETOR PEDRO DO RIO (Adv. ANIBAL FONSECA LIMA FILHO, RICARDO MAMEDE NEVES). . Aguarde-se o pagamento do precatório anteriormente expedido. .\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de fls. 530/532.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 00.0514854-5 AGIP DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Face a certidão retro, promova a secretaria o cancelamento do alvará nº 061-3/2008.\r\n\r\nFl. 479: Aguarde-se a manifestação da interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito aguardando-se o depósito das demais parcelas pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 92.0041018-9 ROMUALDO JOSE MACHADO E OUTROS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001110/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de pagamento das RPVs de fls. 257/258, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 92.0045404-6 AIMER VIANA E OUTROS (Adv. MARIA LOURDES DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001107/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento das RPV de fls. 132/134, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 93.0012150-2 MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (Adv. GILMAR MIGUEZ DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Face a certidão retro, promova a secretaria o cancelamento do alvará nº 0146-1/2008.\r\n\r\nFl. 159: Aguarde-se a manifestação da interessada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, suspendo o andamento do feito aguardando-se o depósito das demais parcelas pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n9 - 94.0066760-4 SUPERMERCADOS SANTA CURZ LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001111/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento da RPV de fl. 196 e a petição do autor de fls. 198/200, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 95.0009236-0 ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv. SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Cancele-se o alvará nº 28.000131-5/2008, substituindo por cópia e arquivando o original na pasta própria.\r\n\r\nApós, manifeste-se a autora.\r\n\r\n11 - 97.0000536-4 VIACAO SAO JOSE LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls. 243/244 - Diga a UNIÃO/FN sobre o pedido de parcelamento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.016006-7 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. GEBER MOREIRA, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, MARIANA MENDES TEIXEIRA DE MACEDO, SANDRA SOARES CASTELLIANO DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018724-7 BELARMINDO VICENTE FILHO (Adv. ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . De acordo com o título judicial transitado em julgado, reconheceu-se a inexistência da relação jurídico-tributária à incidência do imposto de renda em relação à contribuições exclusivas dos autores, vertidas ao plano de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Com isto, não estão alcançadas por esta não-incidência as parcelas vertidas ao fundo pelo empregador, bem como as demais receitas que se incorporaram ao patrimônio do fundo.\r\n\r\nPara a execução do título judicial será necessária prévia liquidação, cujo processamento deverá se basear nos dados fornecidos pelo fundo de previdência complementar.\r\n\r\nAssim, antes de promover-se a intimação nos termos do art. 475-A do CPC, intime-se a instituição mantenedora do fundo de previdência complementar do autor para que informe a este juízo, no prazo de trinta dias, os seguintes dados:\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo(s) autor(es) durante todo o período contributivo individualizado, especificando datas e valores originais;\r\n\r\ncontribuições efetuadas pelo patrocinador (empregador) durante todo o período contributivo, especificando datas e valores originais;\r\n\r\nvalor atual da reserva matemática individualizada;\r\n\r\ncomplementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores;\r\n\r\nimposto de renda retido na fonte sobre as complementações de aposentadoria pagas, individualizando datas e valores.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015532-3 EISA-ESTALEIRO ILHA S/A (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora, por mandado, para no prazo de cinco dias, dizer sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024328-5 CIRO LACERDA CORREIA FILHO (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnote-se a prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nEmbora este Juízo entenda que nas hipóteses, como a presente, onde o contribuinte não tem a efetiva disponibilidade do montante a ser recolhido, inexiste direito subjetivo ao depósito, tenho por relevante a tese defendida na inicial.\r\n\r\nCom efeito, vem decidindo o Egrégio STJ que \"a isenção do recolhimento de IR sobre a complementação de aposentadoria paga a beneficiário de entidade de previdência privada não ofende o art. 6º, VII, \"b\", da lei 7713/88, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital sobre o patrimônio da caixa de previdência sofrem a incidência desse tributo, preenchendo as condições exigidas pela referida lei\" (RESP 302380/CE-DJ 27/8/2001, pg 230, rel. Ministro Francisco Falcão).\r\n\r\nAssim, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e autorizo a efetivação do depósito determinando à PRECE que, na qualidade de retentora do tributo em tela, deposite mensalmente as parcelas referentes ao IR incidente sobre a complementação da aposentadoria da parte autora.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 90.0003506-6 MARIA HELENA MAGALHAES MAGARINOS TORRES E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. LEILA MARIA GOMES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 93.0022022-5 JORGE CELIO DA COSTA (Adv. EUGENIO DOS SANTOS FRANCO) x MARCELO NAZARENO DA SILVA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Vistos etc. \r\n\r\nJulgo deserta a apelação interposta, com fundamento no art. 14 da Lei no. 9289/96, uma vez que não foi efetuado o preparo (fl. 220).\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 195/199.\r\n\r\nApós, dê-se vista a UNIÃO/AGU, para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias.\r\n\r\n18 - 96.0005898-9 GUSTAVO ADOLPHO MARQUES (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, CLAIR MARTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 102/116.\r\n\r\n19 - 97.0007690-3 MARIA LEOPOLDINA RAMOS SANTIAGO (Adv. EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0102126-6 AMILTON THEODORO SOARES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x MAGDALENA NUNES MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista que o Egrégio TRF negou provimento aos agravos interpostos pela UNIÃO/AGU, cumpra-se a determinação de fl. 363, expedindo-se os requisitórios.\r\n\r\n21 - 2001.51.01.014002-7 ANTONIO RENEDE RODRIGUES DE MATOS (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x ANTONIO RENEDE RODRIGUES DE MATOS (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.018200-2 MAURICIO CASSIANO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. BRUNO RAFAEL OLIVEIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128/129 - Dê-se vista à União.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.002788-8 GENIVALDA MELO DA SILVA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo as apelações, da autora, de fls. 264/267 e da União, de fls. 270/298, por serem tempestivas (cert. de fl. 299), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.008778-2 JOAO MOREIRA DA SILVA - REP/ P/ JURACI MOREIRA MOURA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se o autor sobre os esclarecimentos do perito.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005174-0 MARIA CIDALIA TOJEIRO (Adv. ODAIR DE SOUZA GLORIA) x FUNDACAO UNIVERSIDADE DE RONDONIA. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.021207-3 ERMELINDA MARUJO DE CARVALHO (Adv. MARIZA DIAS CAMPOS, JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora, por mandado, para cumprir o despacho de fl. 38, em 10 dias, sob pena de extinção, tendo em vista que o valor atribuído à causa à fl. 39 é incompatível com o rito escolhido.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.004576-8 CLAUDIO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MONTALDI DE CASTRO ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s) às fls. 88, 97 e 106, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC, condenando o(s) desistente(s) nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021908-4 ROGERIO PRADA ALVES E OUTRO (Adv. GUARINO VILHENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.029362-4 PAULO ROBERTO MARTINS DA CUNHA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.002378-2 ALZIRA CANDIDA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONINO MARCOS DA SILVA) x ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU. . Emende a autora em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, bem com para adequar o pólo passivo, tendo em vista que a Advocacia Geral da União não possui personalidade jurídica própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça ainda, declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n31 - 95.0040382-0 IDIMEIA NASCIMENTO FAGUNDES (Adv. VANILDA MARTINS IVO DE MELO) x NILSON MACHADO FAGUNDES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x GESTORA DE RECEBIVEIS TETTO HABITACAO LTDA (Adv. SIMONE GUIMARAES SIMMER, FABIO ERLICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fixo os honorários do perito em R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), já depositados. \r\n\r\nIntime-se o perito para a elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.002066-0 LUCIO GONCALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA, SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.012148-7 NIVALDO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2008 . SENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o pedido de renúncia formulado pelos autores às fls. 186, nesta ação ordinária proposta em face da CEF. \r\n\r\nIsto posto, DECRETO A EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, devendo a Secretaria providenciar o desentranhamento dos seus documentos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.012978-4 LUIS SAMPAIO LIMA E OUTROS (Adv. CARLA CRISTINA MIRANDA) x TRAMIT CONSULTORIA IMOBILIARIA E NEGOCIOS (Adv. PAULO AFONSO ALVES DA SILVA) x BEATRIZ DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se novo mandado de citação.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.027370-0 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x ELISABETE NEVES DE PAIVA (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.027416-5 CARLOS JULIO CAMARA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A - GITER/RJ (Adv. CARLOS ROGERIO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Desentranhe-se a petição de fls. 325/326, nos termos da decisão de fl. 324.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.018440-9 RUDNEI KARAN MORALES E OUTRO (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA, FLAVIA VIDAL ALBERNAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.002366-2 PEDRO FELIPE DE SOUZA LOPES E OUTROS (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Digam os Autores sobre a contestação e documentos de fls. 197/208, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001576-1 DIRCEU DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação revisional de prestações e saldo devedor de contrato de mútuo relativo ao SFH, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para sustação de execução extrajudicial.\r\n\r\nInsta salientar inicialmente que a jurisprudência tem considerado constitucional a execução extrajudicial estabelecida no Decreto-lei nº 70/1966, como se extrai do seguinte aresto do STF:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO DECRETO-LEI Nº 70/66 - Esta Corte, em vários precedentes (assim, a título exemplificativo, nos RREE 148.872, 223.075 e 240.361), se tem orientado no sentido de que o Decreto-Lei Lei 70/66 é compatível com a atual Constituição, não se chocando, inclusive, com o disposto nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º desta, razão por que foi por ela recebido. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. - Por outro lado, a questão referente ao artigo 5º, XXII, da Carta Magna não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido. (STF - RE 287453 - RS - 1ª T. - Rel. Min. Moreira Alves - DJU 26.10.2001 - p. 00063).\r\n\r\nObviamente, isso não prejudica o controle judicial sobre a execução extrajudicial, porém, no caso concreto, não há qualquer indício de que o procedimento atacado não esteja observando o rito legal.\r\n\r\nFica, assim, afastada a verossimilhança das alegações de não recepção do Decreto-lei nº 70/1966 pela CF de 1988 e de não observância do procedimento estabelecido no referido ato normativo.\r\n\r\nPor outro lado, a jurisprudência tem aceitado que a execução extrajudicial seja sustada cautelarmente, enquanto se discute o financiamento, mediante o depósito das prestações que o requerente entende devidas (STJ - RESP 243656 - PE - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 01.08.2000 - p. 00203). Todavia, isso não significa que o requerente possa, ao seu arbítrio, oferecer qualquer quantia como depósito para sustar a execução. \r\n\r\nAlguns parâmetros devem ser observados. Um deles é que o mutuário, em contratos relativamente recentes, não pode oferecer em depósito valor inferior à prestação inicial fixada no contrato, quando sequer discute sua formação. Ora, alegações quanto à forma de reajuste das prestações podem, em tese, interferir na evolução do valor das prestações, mas jamais no valor da primeira prestação. Além disso, quando assina o contrato, o mutuário tem plena ciência de que, pelo menos, terá de arcar com aquele valor mensalmente, não sendo verossímil a alegação de majoração imprevista do contrato.\r\n\r\nO outro parâmetro é que o mutuário, além das prestações vincendas, deve de plano efetuar o depósito das prestações vencidas (segundo o parâmetro fixado no parágrafo anterior), pois só assim há garantia do débito, capaz de afastar o direito do credor à execução. O que não se pode admitir é que o mutuário fique vários períodos sem pagar qualquer prestação e, às vésperas da execução extrajudicial, venha correndo à Justiça tentar obstá-la pelo simples oferecimento das prestações vincendas em valor muito inferior ao estabelecido em contrato, o que, aliás, fere o disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004.\r\n\r\nNo presente caso, o contrato foi assinado em fevereiro de 2002, pelo sistema SACRE, sem cláusula de equivalência salarial, e prestação inicial de R$ 226,72. (fl. 44). A parte autora não comprova o pagamento das prestações, nem tampouco oferece depósito das mesmas em Juízo.\r\n\r\nInviável, portanto, acatar a pretensão da parte autora, motivo pelo qual INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 93.0015914-3 FERNANDO RANGEL (Adv. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Regularize a CEF a sua petição de fl. 353, tendo em vista que a mesma não está assinada.\r\n\r\n41 - 94.0006618-0 SAMUEL DA SILVA (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀ SEADI para exclusão do BACEN, Banco Econômico, Banerj e União do pólo passivo.\r\n\r\nFl. 96 - Deve o autor providenciar junto a instituição bancária, os extratos da conta-poupança para fins de execução. \r\n\r\nAguarde-se por 60 dias.\r\n\r\n42 - 95.0018386-2 GEZY BELIENE MENDES E OUTRO (Adv. ANTONIA TEIXEIRA SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 96.0001238-5 MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv. CHRISTINA MARIA J. SPADALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA DA SILVA BRITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001109/2008 . S ENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Código de Processo Civil condiciona o exercício do direito de ação a existência de interesse processual. Este importa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade decorre da indispensabilidade da jurisdição para dirimir litígios. Já a utilidade está consubstanciada na vantagem econômica a ser auferida com a prestação jurisdicional, sendo vedado movimentar a máquina judiciária para satisfazer uma pretensão puramente moral, dissociada de qualquer seqüela econômica. Dessa maneira, a Fazenda Pública não detém interesse processual na postulação judicial de R$ 463,95 a título de honorários advocatícios. As despesas do oficial de justiça com os meios de locomoção, acrescidas do tempo dos demais serventuários e Juízes despendido para o processamento, o registro de eventual penhora de imóvel, a publicação de editais, etc., certamente serão superiores àquele valor. Como o Poder Judiciário Federal integra a União, é de se concluir que a continuidade do presente pleito trará prejuízos ao erário público, vale dizer, ao próprio credor.\r\n\r\nNesse sentido, o T.R.F. da 2a. Região vem decidindo: \r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nI - Sendo o valor reclamado inferior a 60 (sessenta) UFIRs, consubstanciado na Portaria no. 440, de 27.05.92, do Ministério da Fazenda, denota-se a inexistência de utilidade a execução proposta.\r\n\r\nII - Sendo os honorários diminutos, a sua cobrança resulta em prejuízo ao erário público, dado o dispêndio necessário para satisfazer a pretensão.\r\n\r\nIII - Recurso improvido .\"\r\n\r\nAC. 95.02.27173-4.\r\n\r\nRel. Des. Fed. CARREIRA ALVIM.\r\n\r\nDJU 18.07.96.\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.\r\n\r\nI - Extinção da execução com base no valor irrisório do débito.\r\n\r\nII - Ausência de interesse de agir, uma vez que é irrelevante juridicamente a execução da quantia de 9,3 UFIRs.\r\n\r\nIII - Sustação da cobrança judicial e a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos iguais ou inferiores a 60 UFIRs (Portaria 440/92 MF).\r\n\r\nIV - Descabível a aplicação da Súmula 08 deste Eg. Tribunal, vez que não se trata de execução fiscal.\r\n\r\nV - Improvimento do recurso para confirmar a r. sentença recorrida.\" \r\n\r\nAC. 95.02.265558-0.\r\n\r\nRel. Des. Fed. ESPÍRITO SANTO.\r\n\r\nDJU 31.10.96.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA a execução, por falta de interesse de agir (CPC, art. 267, VI).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 97.0013504-7 EDMAR ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. GENILDA DA CONCEICAO FERREIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a CEF por mandado, para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n45 - 99.0023446-4 MARIA DO CARMO ANDRADE SALDANHA E OUTROS (Adv. JOAO CARLOS FABRE DOS REIS, EDSON BARRETO DE MATTOS) x ARON MANDEL (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 215/226, 231/233, 235/237, 239/240 e 246, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2000.51.01.026142-2 DAPHNE SANTINI SOUZA NUNES (Adv. MARIA SANTINI SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista as alegações de fls. 190/191, junte a CEF, em 15 dias, os extratos solicitados pela contadoria a fl. 188.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.022914-0 IRACY REIS DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. LUCIANA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Recebo a apelação dos autores de fls. 543/568, por tempestiva (cert. de fl. 569), no seu duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.011684-1 ELEN LOPES COELHO DE LIMA (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de toxicologia clinica e alergologia .\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016720-8 NEUZA MARIA VIEIRA DUARTE (Adv. SERGIO DOS SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o pedido de produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde do feito.\r\n\r\nDefiro, entretanto, a produção de prova pericial médica requerida à fl. 101.\r\n\r\nNomeio como perita do Juízo a Drª. ANDRÉA LOBOZER, cirurgiã dentista de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. \r\n\r\nApós, intime-se a perita para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.021854-7 ALVARO LOPES DA SILVA NETO (Adv. RENATA NUNES CONDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.029504-9 EDITE ODILIA DE ARRUDA QUINTANILHA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA, ANDERSON COSTA BARRETO, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.008974-0 LEVI MACHADO COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001106/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação do(s) requerente(s), a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.022254-0 ELID FERNANDES DA COSTA LIMA (Adv. MARCUS VINICIUS SAMPAIO FLINTZ) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UNIRIO. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.028366-7 JULIANA FIGUEIREDO DAS CHAGAS (Adv. GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB-RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n55 - 2003.51.01.006866-0 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEO KRAKOWIAK) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Recebo a apelação da UNIÃO/PFN, por tempestiva (certidão de fl. 961), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.023504-1 VICTOR HUGO DEMOLICOES LTDA (Adv. VIVIAN BATISTA ANDRADE FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Impetrante foi intimada a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 205 verso).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 96.0019688-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS) x EMBRASUPRI EMPRESA BRASILEIRA DE SUPRIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se nos endereços de fls. 78/79.\r\n\r\n58 - 2007.51.01.023998-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CENTRO EDUCACIONAL HEBRON LTDA ME E OUTROS. . Suspendo o andamento da execução por um ano, a fim de que a CEF indique bens dos devedores passíveis de penhora.\r\n\r\n59 - 2007.51.01.026480-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x AMENTA REPAROS AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . Defiro o pedido de vista requerido pela CEF por 5 dias.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.031884-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VITOR MANOEL DE MELLO BOMFIM. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para o fornecimento de novo endereço do executado.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.031898-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x THEREZINHA DE JESUS FORTES. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para o fornecimento de novo endereço da executada.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.032280-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTINA CORREA MILAGRES. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para o fornecimento de novo endereço do executado.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.033410-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILIA DE FIGUEIREDO MURTA VIEIRA. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para o fornecimento de novo endereço da executada.\r\n\r\n64 - 2007.51.01.033640-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x OLGUY PLACIDO FILHO. . Defiro o prazo de 90 dias requerido pela OAB para o fornecimento de novo endereço do executado.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.815450-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS ANTONIO TARSO CAVALCANTI. . Suspendo o andamento da execução por sete meses para que o devedor cumpra a obrigação com o pagamento parcelado da dívida.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.816144-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCELO FERNANDES DA SILVA. . Suspendo o andamento da execução por sete meses para que o devedor cumpra a obrigação com o pagamento parcelado da dívida.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n67 - 00.0308866-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA LYGIA A. DE CARVALHO) x CIA/ DE ARMAZENS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CASERJ (Adv. CLAUDIO HERMANY MAMEDE, WILSON SALAZAR, JOSE DE OLIVEIRA BARROS). . Indefiro o requerimento do INSS de fl. 291/300, devendo o mesmo esgotar todos os meios para a localização dos bens da executada, através de diligências menos gravosas.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 96.0004870-3 RICARDO MOUTINHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.025818-1 NIVALDO EMIDIO DE SOUZA (Adv. ARISTOTELINA VILELA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001115/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 39).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.019406-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA) x SILVESTRE COSTA FERNANDES (Adv. RENATO MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 86/90, e para que produzam os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.024324-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x ROSELI DUARTE TEIXEIRA. . Oficie-se somente ao DETRAN e a LIGHT, a fim de que informem o endereço da ré.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.002880-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VERA LUCIA DE ANDRADE DUPRAT-ESPOLIO. . Suspendo o andamento do feito por mais 90 dias.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.010972-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALMIR JUAREZ DE FREITAS E OUTRO. . Às partes sobre o laudo, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.015776-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x EDMEN MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu.\r\n\r\nManifeste-se a CEF sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n75 - 2008.51.01.021848-5 JOAO EVANDRO DE PAIVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n76 - 2007.51.01.013044-9 ZILAH ARRUDA PACHECO DE BARROS FAGUNDES-ESPOLIO REP/ P/ JOSE ROBERTO PACHECO DE BARROS FAGUNDES E OUTRO (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n77 - 92.0047218-4 MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. DELIO SAMPAIO FILHO) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UNIAO FEDERAL) (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.001602-8 PEDRO JORGE COELHO FLORES E OUTROS (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nOs Autores foram intimados a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fls. 102).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 96.0075002-5 SOPLAST PLASTICOS SOPRADOS S/A (Adv. DARCY TEIXEIRA JUNIOR) x ALESSANDRO ARCANGELI (Adv. DARCY TEIXEIRA JUNIOR) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, ANA BEATRIZ WAKABARA PALMEIRA). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2005.51.01.019093-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA SA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Providencie o embargado junto a CEF, cópias dos extratos referentes a março e abril de 1990.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.024203-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x ALZEMIRO DOS SANTOS DIAS (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . Fls. 86/94 - Ao embargado.\r\n\r\n82 - 2006.51.01.019016-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES) x BANCO DIMENSAO S/A (Adv. SONIARLEI VIEIRA LEITE). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n83 - 92.0004682-7 EDUARDO COLOMBI (Adv. FRANCKLIN PRUDENCIO, MARIA DE FATIMA ALVES SAO PEDRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA). . Autos desarquivados, dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n84 - 2001.51.01.001708-4 NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 177 - Dê-se vista à autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 97.0079915-8 LUIZ FERNANDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifeste-se a CEF sobre as petições de fls. 373/378, 380/385, 387/390 e 392.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n86 - 92.0059248-1 MARLY DE FREITAS PINHEIRO E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. TELMA CARMEN ANNECHINO REBELLO HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO ITAU (Adv. MARCUS THADEU FERRER LOPES) x BANCO DO BRASIL (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Manifeste-se a CEF sobre o depósito de fl. 271.\r\n\r\n87 - 92.0068832-2 TAMARA DE ALMEIDA CINTRA E OUTRO (Adv. BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 201 e 203 - Manifeste-se o BACEN.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n88 - 2007.51.01.815943-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOACYR CARVALHO DA SILVA. . Manifeste-se a OAB sobre a petição de fls. 26/29.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n89 - 2007.51.01.028027-7 UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA) x JORGE SEBASTIAO DE SOUZA GONCALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos da contadoria, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 63\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 726607"
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                    },
                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 22/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.020420-1 ZAIRA MACHADO DE ANDRADE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL. . Haja vista que a Sentença de fls. 139/146, está sujeito ao duplo grau obrigatório de jurisdição, subam os autos à Instância Superior.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016443-1 JORGE EDUARDO LIMAS (Adv. ALBERTO GONCALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a sentença de fls. 101/107, está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, subam os autos à Instância Superior.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023735-9 CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Adv. LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A partir de 01/05/2007 a titularidade dos créditos sub judice, vez que não inscritos em dívida ativa do INSS ou FNDE até 30/04/2007, passam à União Federal, na forma da Lei 11.457/2007 e a representação judicial à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Assim, remetam-se os autos à SEADI para excluir do pólo passivo o INSS, fazendo constar a União Federal.\r\n\r\nApós, especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002530-0 GONCALO BORGES TORREALBA (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, PAULA FERRAZ DA SILVA VIANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000013/2009 . GONÇALO BORGES TORREALBA, qualificado na Inicial e inscrito no CPF sob o nº 712.486.687-15, propõe a presente Ação Ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, porque objetiva, inclusive com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que se determine ao Chefe da Alfândega proceder ao desembaraço aduaneiro do subwoofer retido na Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, referente à DSI nº 07/0037741-6.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/28.Custas processuais recolhidas à fl. 14.\r\n\r\nÀs fls. 32, decisão deste Juízo entende pela inexistência de prevenção em relação ao feito nº 2008.51.01.012043-6.\r\n\r\nÀs fls. 44/51, o Juízo da 20ª Vara Federal, desta Seção Judiciária, suscita conflito negativo de competência perante o E. TRF, da 2ª Região.\r\n\r\nDecisão da 3ª Turma, do E. TRF da 2ª Região, conhece do conflito negativo e declara competente este Juízo da 30ª Vara Federal (fls. 53/59).\r\n\r\nRedistribuídos os autos a este Juízo, é determinado que a parte Autora emende a Inicial.\r\n\r\nDecisão de fls. 81/83 indefere a antecipação dos efeitos da tutela e determina a citação da Ré.\r\n\r\nÀs fls. 86, pedido de desistência da parte autora, que alega não ter mais interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. D E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas já recolhidas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completada as relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0774655-5 MARIA GILKA JUNQUEIRA LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DORIS FERREIRA). . Ao réu para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se a União Federal, pessoalmente.\r\n\r\n6 - 92.0004008-0 ELIVALDO NUNES PASSOS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x DECIO LIMA (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x RACHEL BARCIELA LOPES (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x ALUISIO DE SOUZA LIMA (Adv. NARIMAR AMARAL CIUFFO) x ELZA COUTINHO DE AGUIAR E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI, ANDREA FERNANDES VIEIRA, NARIMAR AMARAL CIUFFO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE C. DE SOUZA). . Fls. 447/448 - Anote-se. \r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte da decisão de fls. 442.\r\n\r\n7 - 96.0017383-4 GERALDO AMARAL DA ROCHA E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO GRANZOTTO). . Tendo em vista os documentos de fls. 168/186, expeçam-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal sobre as informações de fls. 190, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 97.0102636-5 JORGE FELIX CAETANO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x VALDECI COSME DA SILVA (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que os Requisitórios, de natureza alimentar, serão expedidos em favor dos litisconsortes Jorge Felix Caetano no valor de R$ 7.649,37; Valdeci Cosme da Silva no valor de R$ 20.075,91; Manoel Gomes da Silva no valor de R$ 13.505,27; Leopoldo Perciliano Matias no valor de R$ 16.272,74; José Ferreira Dias no valor de R$ 10.525,78 e, ainda, em favor do advogado da causa no valor de R$ 6.802,91, atualizado a partir de 23/02/2007 (fls. 923/935).\r\n\r\n9 - 98.0000467-0 CELIO GOMES ANTUNES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Fls. 795 - Dê-se vista à parte autora no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 99.0023659-9 IRACEMA CORREA DA SILVA (Adv. OLIVALDO MACIEL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Ante os termos do Parecer do Contador Judicial de fls. 401, oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo o autor, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e de fls. 401.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.021922-3 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Nos termos da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, intimem-se pessoalmente a parte autora e a União (AGU) de que o Requisitório, de natureza alimentar, será expedido em favor do autor no valor de R$ 461.858,58 e, em favor do advogado da causa no valor de R$ 23.092,93, atualizado a partir de 31/03/2008.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008076-0 LUIZ AUGUSTO DA SILVA PASSOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018590-0 CLAUDETH DO MONTE SILVA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 24/25 como emenda.\r\n\r\nDefiro, outrossim, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024564-6 GLACIR PIRES HENRIQUES (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 00.0774669-5 ANETH SATIE ESAKI E OUTROS (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Ante os termos da certidão de fls. 1416, esclareça a parte autora quais são os autores que ainda tem interesse em prosseguir na presente execução, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nNo retorno, intime-se pessoalmente a ré LETRA S/A para fornecer as informações solicitadas pela Srª Perita às fls. 1388/1389.\r\n\r\n16 - 00.0924735-1 WALTER GALARDO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA) x LINDOMAR ABRANTES BASTOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS). . Fls. 1275/1283- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, defiro aos réus BRJ - Crédito Imobiliário S/A e Caixa Econômica Federal a dilação do prazo por 20 (vinte ) dias para manifestar-se sobre o Laudo Pericial Complementar de fls. 1276/1277, conforme requerido às fls. 1292.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011155-6 EDNO BEZERRA DA SILVA (Adv. LUIZ BRITO JUNIOR) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerimento da parte ré às fls. 278.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.006458-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CENTRO DE EDUCACAO E ASSISTENCIA BABY HOUSE. . Haja vista o evidente equívoco que encerra o despacho de fls. 54, corrijo o mesmo e determino a intimação da parte ré, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 39.072,91, consoante requerido pelo INSS às fls. 57/64.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.009007-5 MARILENE LOPES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). . Aos autores sobre as informações de fls. 307, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 91.0103535-5 JOAQUIM MAIA CATUNDA (Adv. LUIZ CESAR VIANNA MARQUES) x LECINEIA LEAL CATUNDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VERA LUCIA LEGEY LEONI). . Às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, sobre a manifestação e cálculo do Contador Judicial (fls.236/239). Após, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 92.0028073-0 JOSE FERNANDO MOREIRA FERNANDES (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x BANCO MERIDIONAL S/A (Adv. ALAYDE MARIA A. S. BRASIL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO JOSE N. FARINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Haja vista que os cálculos apresentados pela Ré Caixa Econômica Federal (fls. 474/479) comprovam o cumprimento do julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida e, em conseqüência, nada mais há a se deduzir nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadrar em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, deverá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nNo mais, em relação ao pedido de pagamento de verba honorária já restou apreciado pela decisão preclusa de fls. 460/462.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n22 - 93.0029505-5 HEITOR BRANDI DE SOUZA MELLO E OUTROS (Adv. SHIRLEY CAVALCANTE LIMA, MELISSA CAVALCANTE BASTOS) x BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Dê-se vista ao autor Marcelo Oliveira Mello sobre as informações e documentos de fls. 500/504, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n23 - 97.0021979-8 ESPOLIO DE CARLOS ROBERTO FERREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 305/306- Dê-se vista à CEF.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador Judicial, a fim de que se cumpra o despacho de fls. 300.\r\n\r\n24 - 98.0014449-8 ELZIRA GOES JAQUEIRA (Adv. MARIANGELA GOES VIEIRA, MAYNARD GOES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco dias, sobre os documentos de fls. 266 e fls. 268.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.016870-5 MARIA JOSE FIGUEIREDO VIEIRA REP/ P/ LUCIANA FIGUEIREDO VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Fls. 171/190 - Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.016966-7 PAULO GUSTAVO MEDEIROS LEITAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 179/80 - Face ao tempo decorrido, diga a CEF no prazo de cinco dias, se já possui a documentação comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.021609-8 GLORIA MARIA VALENTIN DA MATA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se pessoalmente a Defensoria Pública para manifestar-se sobre os requerimentos da União Federal de fls. 263 e fls. 271, no prazo de cinco dias, devendo na mesma ocasião, esclarecer se já logrou êxito em localizar a parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decidir.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.026586-0 YOLANDA BAUMGARTEN (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.002754-0 RACHEL SCALER (Adv. HENRIQUE MOURA COSTA SOARES, HELVIO DE SIQUEIRA ARAUJO, ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 92- Anote-se para efeito de publicações futuras.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o trânsito em julgado, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.009331-7 NELSON GEMINIANO (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 220 - Defiro a produção de prova pericial. \r\n\r\nOficie-se à Direção do Hospital Clementino Fraga Filho a fim de indicar um perito na especialidade de oncologia para atuar no presente feito que tramita sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022768-1 MIRIAN REIS DE VASCONCELOS (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 31/32 como emenda..\r\n\r\nAnote-se ao pé da inicial o novo valor da causa e certifique a secretaria quanto ao recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nApós o fornecimento das cópias para contrafé, cite-se a CEF, que na oportunidade, deverá apresentar os extratos das Cadernetas de Poupança nºs 0198.0130970477-9 e 0198.013.0978517-5 nos períodos pleiteados.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024651-1 ALAIR GODINHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença dos processos listados no Termo de Informação de Prevenção, para que se possa verificar eventual prevenção.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.026871-3 MARIO GOMES VIANNA - ESPÓLIO (Adv. DIMITRIUS VIANNA JUVER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Trata-se de Ação proposta por inventariante do Espólio de Mario Gomes Vianna objetivando o ressarcimento da conta poupança, por conseqüência dos lançamentos incorretos das remunerações relativas aos períodos de junho a julho de 1987, janeiro a fevereiro de 1989 e reflexos da aplicação do IPC sobre as diferenças de abril a junho de 1990 e fevereiro a março de 1991.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nJunte, ainda, no mesmo prazo, a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.027192-0 RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES, RICARDO DE ALMEIDA SALDANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, junte a parte autora, no prazo de dez dias, os extratos da conta de poupança no período pleiteado, ou documentação idônea a comprovar a tentativa frustrada.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.027250-9 ANALIA BRITO DOS SANTOS (Adv. ALINE FERREIRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de dez dias, juntando aos autos o original da Procuração de fls. 11.\r\n\r\nOutrossim, no mesmo prazo, junte a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.027793-3 NEUZA LATUFF FREIRE (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.027810-0 EDSON CRUZ SALAMAO E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo ativo, fazendo constar como 2ª Autora VERA LUCIA MENDES SALOMÃO. \r\n\r\nDefiro, ainda, à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de Ação proposta por correntistas de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento das perdas em janeiro de 1989, no índice de 20,37%.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.028469-0 ANTONIO PAULO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Não compete a este juízo diligenciar junto ao autor para o cumprimento do despacho. Assim, indefiro o requerimento de fls. 26, por inoportuno. Defiro, outrossim, o prazo improrrogável de dez dias para o efetivo cumprimento da determinação de fls. 22, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.519749-6 JAIME CESAR RIBEIRO LOPES (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.519749-6\r\n\r\nAUTOR: JAIME CESAR RIBEIRO\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJAIME CESAR RIBEIRO propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o ressarcimento das perdas de sua conta de poupança.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e pedido de Gratuidade de Justiça (fls. 02/29).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliada na Estrada Paciência, 7975, Maria Paula, na cidade de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São Gonçalo, pela Lei n° 10.772/2003, instaladas em 14.02.2006 pelo Ato nº 83 de 15.02.2006 da PRES.TRF, com Jurisdição nos Municípios de São Gonçalo (sede), configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520194-3 ZILDA ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende o autor a Inicial, no prazo de dez dias, indicando o pedido de Gratuidade de Justiça, haja vista o documento de fls. 08, ou recolha as custas judiciais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001661-3 LUIZ ANTONIO VILLELA BULCAO VIANNA (Adv. ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento das perdas em julho/1987, fevereiro de 1989 e maio e junho/1990.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\nJunte, ainda, a parte autora a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, no mesmo prazo, para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.001663-7 DAISY THEREZINHA DUARTE BESSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2007.51.01.022804-8 SANSIM SERVIÇOS MEDICOS LTDA (Adv. ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA, GISLAINE BARBOSA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. . Haja vista a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 2008.0201.016257-0, defiro à parte impetrante o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento do preparo do recurso de fls. 225/231.\r\n\r\nProvidenciado, venham conclusos os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520179-7 F2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc.\r\n\r\nF2C CONSULTORIA, ASSESSORIA E ANÁLISE DE INFORMÁTICA LTDA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO porque objetiva, inclusive com pedido de Medida Liminar, suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS, cobrado com base nas Leis nºs 9.718/98 e 10.637/02. \r\n\r\nNo mérito, requer que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS com base nos mencionados diplomas legais e de impedir o exercício do direito da Impetrante de efetuar a compensação, independentemente de autorização ou processo administrativo, dos valores recolhidos a título de PIS nos últimos dez anos e, eventualmente, no curso da demanda, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem as limitações do art. 170-A, do CTN e dos art. 3º e 4º da LC 118/05. Requer, ainda, que a Autoridade Impetrada se abstenha de promover, por qualquer meio, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes à contribuição em debate, afastando-se quaisquer restrições, atuações fiscais, recusas de expedição de CND, imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrição nos órgãos de controle.\r\n\r\nA Inicial se faz acompanhar dos Documentos de fls. 02/283. Custas processuais recolhidas à fls. 284.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDeve ser indeferida a liminar. Com efeito, o art. 7º, inciso II, da Lei 1.533/51 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Destarte, em matéria tributária, o pe rigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Impetrante alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da concessão da segurança, a medida seria realmente ineficaz, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, penso que o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. \r\n\r\nDe fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária, sendo que também é possível a realização de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, e, de conseqüência, o levantamento posterior pela demandante no caso de procedência do pedido.\r\n\r\nPor outro tanto, no caso dos autos a Impetrante impugna exação à qual se submete há anos, o que já bastaria, a rigor, para afastar a urgência suscitada na inicial. \r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao M.P.F.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n45 - 2007.51.01.003557-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADEMILSON CAVALCANTE DA SILVA) x QUANTEX DISTRIBUIDORA LTDA. . Haja vista o decurso do prazo para o pagamento parcelado do débito, à exeqüente para manifestação.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025948-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025951-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GRAZIELA FRANCA CAGIDO. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520530-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CRISTINA MARIA RODRIGUES DA MOTA. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.520535-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x JOAO BATISTA ALVES. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.522618-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA DE CASTRO MAYA. . 'Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n'\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522629-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LAIS DE MIRANDA TAVARES. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.522645-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KENITI MIYATA. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523130-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA JOSE LADEIRA NORONHA (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . À OAB para emendar a Inicial, no prazo de dez dias, indicando corretamente o número do CPF do Executado, nos termos do art. 282, II do CPC.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523135-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CATARINA JORGE HAFNER. . Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 652-A, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do art. 652, do CPC.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n55 - 2006.51.01.007320-6 MARIA RITA DA FONSECA RANDON E OUTRO (Adv. TATIANA E SILVA VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a CEF sobre o depósito efetuado pela parte autora, ora devedora, às fls. 113, devendo a mesma requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.022314-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x CLAUDIA MARIA GOES DE SA CARVALHO COUTO. . Cite-se, bem como dê-se ciência da presente aos demais ocupantes do imóvel porventura ali encontrados.\r\n\r\nApós a resposta, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n57 - 91.0027017-2 PLINIO DA ROSA DUTRA FILHO E OUTRO (Adv. MARIA CRISTINA COVELO GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 896 - Defiro a CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n58 - 2002.51.01.018111-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x AIDEE MARIA AYRES BRITO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 92/94 - Ao agravado, haja vista a conversão do agravo de instrumento em retido.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.023140-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PRISCILA BRAGANCA LOPES RIBEIRO) x SORVETERIA E LANCHES VITORINHA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o requerido pela parte autora na petição de fls.79, concedo o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n60 - 2004.51.01.001864-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x ALPINA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO (Adv. ALCIR DA SILVA). . Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo caso, observa-se que a demanda não se desenvolveu estritamente sob a forma prescrita na Lei, senão vejamos.\r\n\r\nO despacho de fls. 37 determinou a citação dos réus, antes de ser recebida a petição inicial, assim sendo não observou os termos do artigo 17, § 7o , da Lei n º 8.429/92, deixando de notificar os requeridos para o oferecimento de manifestação por escrito; e somente após receber a petição inicial determinando a citação.\r\n\r\nNão obstante, os réus foram devidamente citados e apresentaram as suas respectivas contestações. \r\n\r\nOra, muito embora subvertida a ordem processual, no caso em tela, a ausência de notificação prévia foi substituída pelas citações válidas efetuadas, tendo os réus tomado ciência da presente demanda e se manifestado quando de seu interesse.\r\n\r\nCorroborando o entendimento de que a falta de notificação prévia não acarreta necessariamente a nulidade do feito, e que a citação da parte ré é válida, neste tipo de ação, ainda que o juízo não tenha determinado a notificação prévia dos requeridos, há diversos julgados do Egrégio STJ, como são exemplos os seguintes precedentes:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nO termo final para que seja intentada ação civil pública contra ex-prefeito é, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.249/92, de cinco anos a contar do término do mandato. \r\n\r\nÉ válida, para efeitos de interrupção da prescrição, a citação do réu em ação civil pública, ainda que o Juízo não tenha determinado a notificação prévia prevista no artigo 17 do mesmo diploma legal. Precedentes das Turmas de Direito Público desta Corte.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Recurso especial provido.”\r\n\r\n(RESP nº694027, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE de 11/09/2008). \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO ERÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA. CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR EM SEUS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MESMO APÓS A REJEIÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 301, INCISOS II e X, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. SÚMULA 235/STJ. DIVERGÊNCIA\r\n\r\nJURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA ausência de notificação prévia do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92 não tem o condão de invalidar a citação quando, em razão de seu não-cumprimento, não tenha a parte sofrido prejuízo. Precedentes.\r\n\r\n4. Ademais, a análise relativa à ocorrência ou não de prejuízo em razão da ausência de notificação prévia ensejaria o reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n(...) \r\n\r\n8. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(AGA nº 850771, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. JOSE DELGADO, DJ de 22/11/2007).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. INCIDÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. INTERPRETAÇÃO DO § 7º DO ART. 17 DA LEI 8.429/92. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2. Ademais, a interpretação do § 7º do art. 17 da Lei 8.429/92 permite afirmar que a regra contida na norma é dirigida ao juiz, e não ao autor da ação, ou seja, a determinação da notificação do requerido para apresentação de defesa na ação de improbidade administrativa é atribuição do magistrado responsável pelo processo. Assim, o eventual descumprimento da notificação prévia não afeta o prazo prescricional da ação de improbidade administrativa.\r\n\r\nNesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: REsp 619.946/RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 2.8.2007, p. 439; REsp 680.677/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 2.2.2007, p. 381; REsp 750.187/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.9.2006, p. 207; REsp 713.198/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12.6.2006, p. 443; REsp 681.161/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10.4.2006, p. 135. \r\n\r\nProvimento do recurso especial.”\r\n\r\n(RESP nº 798827, 1ª Turma do STJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 10/12/2007). \r\n\r\nAssim sendo, ao se considerar que a petição Inicial está devidamente fundamentada, e que os Réus, após citados, ofereceram as suas respectivas Contestações, respondendo aos termos da ação; considerando, ainda, que não se vislumbra a existência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa dos Réus; e, por fim, pautando-me nas Decisões reiteradas do STJ, reconheço a validade das citações e determino o prosseguimento do feito, com as seguintes providências:\r\n\r\nreitere ofício ao INPI, para que forneça conclusões atualizadas da Comissão de Sindicância designada pela Portaria nº 110, de 13/07/2004, uma vez que, consoante a resposta de Ofício nº 161/2005/PR/INPI, de 04/08/2005 (fls. 215/216), aguardava-se, àquela época, a formação da competente Comissão de Sindicância para dar início às apurações sobre o caso em tela (remetam-se cópias das fls. 215/216);\r\n\r\nreitere ofício ao Delegado de Polícia Federal, da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Fazendários da SR/DPF/RJ, para fornecer novas cópias das conclusões do IPL nº834/02-DELEFAZ, como já requerido no Of. Nº0030.000411-6/2007, de 10/07/2007, uma vez que as cópias oferecidas, e juntadas nestes autos às fls. 243/246, segundo a Empresa-Ré (fls. 249), está ilegível, o que impede a elaboração do contraditório e da ampla defesa (remeta-se cópia da fl. 243);\r\n\r\noficie-se, ainda, ao Corregedor-Adjunto da Área Econômica da Controladoria-Geral da União (fls. 263/264) para solicitar-lhe que remeta a este Juízo as cópias das conclusões dos Procedimentos Correicionais mencionados no Ofício nº 3414/2008/CGU-PR, no que se refere a Antonio Carlos Rodrigues Germano, Réu nesta Ação Civil Pública (remetam-se cópias das fls. 263/264).\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018225-9 MARIA HELENA MANGIA (Adv. CELIA AMADOR DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Inicialmente, recebo a petição de fls. 109 como emenda.\r\n\r\nNão obstante, a experiência deste Juízo demonstra ser de todo inútil a Justificação Judicial, na medida em que a União e suas autarquias e fundações não a aceitam como fundamento para o pagamento de pensões, sendo, de qualquer modo necessário o ajuizamento posterior de outra ação. Assim, esclareça a justificante, em dez dias, se pretende prosseguir com o feito de jurisdição voluntária e se o verdadeiro objetivo do presente feito é o pagamento de pensão estatutária, justificando, ademais, a necessidade da inclusão do INSS no pólo passivo do presente feito. \r\n\r\nDesta sorte, à parte autora para emendar a inicial esclarecendo de forma clara de objetiva o pedido e, ainda, para, se for o caso, requerer que o processo seja convolado em contencioso, fornecendo as cópias para fins de contrafé, inclusive da emenda.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.027319-8 EDUARDO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. LEONARDO AUGUSTO LUIZ DO COUTO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu advogado, para juntar aos autos cópia da Inicial/Sentença do processo nº 2007.51.01.013346-3, para que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.519610-8 ALEX RODRIGUES MACHADO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Restauro o presente procedimento para ordinário, mesmo anteriormente à Audiência, nos termos do art. 277, § 4º do CPC, atento ainda para ausência de prejuízo para qualquer das partes.\r\n\r\nÀ SEADI para modificar o rito para ordinário.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n64 - 2008.51.01.008959-4 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JACQUELINE CARNEIRO DA GRAÇA). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.006782-3 JOSE CARLOS DE FIGUEIREDO PEREIRA (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.014021-6 DIONISIO COSTA DOS SANTOS (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.014773-9 SEBASTIAO LOUREIRO BITTENCOURT (Adv. OSCAR BITTENCOURT NETO) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.017622-3 FELIPE LADEIRA GOMES (Adv. WANDER MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.018708-7 LUCIO CARVALHO DOS REIS (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2008.51.01.002534-8 FERREIRA LUCAS REPRESENTACOES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n71 - 00.0214004-7 SERGIO PAULO MACHADO DA SILVA E OUTROS (Adv. ARLETTE SILVA DA COSTA NETTO, DALMO LUIZ M. RIBEIRO, ANA PAULA RIBEIRO DUARTE, ALVARO RANGEL DE CARVALHO, FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . De ordem do MM. Juiz, intime-se o Dr. Álvaro Rangel de Carvalho, OAB/RJ 51354 , para promover a retirada, no prazo de cinco dias, da certidão expedida, conforme requerido pelo mesmo.\r\n\r\nApós, remetam os autos imediatamente à conclusão.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 722893"
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                            "722894": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 23/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0019985-5 JAP AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 99.0021006-9 CASTRO NAZARETH ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . Inicialmente, desarquivem-se os autos dos Embargos à Execução e apensem-se aos presentes, dando-se vista oportunamente à União Federal, conforme requer às fls. 217/218.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, para manifestação sobre a petição e cálculos de fls. 198/200.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058211-7 ANTONIO JOAO DIRENE (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Dê-se vista à União ( Fazenda Nacional), sobre a petição e documentos juntados aos autos pela parte autora às fls.420/461.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerimento de prova documental superveniente, eis que preclusa a esta fase processual, exceto decorrente de fato novo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023610-0 LIA CELIA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União Federal (PFN), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.000725-9 JOSE DOMINGOS ALVES CORREIA E OUTROS (Adv. DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o responsável tributário pela retenção do tributo, ou seja, a Instituição de Previdência Privada, retenha e deposite, mensalmente, em Juízo, o valor referente à parcela do Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria da parte Autora, cujo levantamento se efetuará, por quem de direito, quando do trânsito em julgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 92.0038745-4 EDNA SOARES ROCHA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO E DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fls. 154/155 _ Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 92.0046399-1 ARLETE MAIA DE MELLO E OUTROS (Adv. ERICKA ARRABAL LIMA, LUCIO DE BRITO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Intime-se a parte Autora, ora Devedora, para cumprir a Sentença, nos termos do art. 475-J do CPC, e pagar o débito no valor de R$ 345.258,29, consoante requerido às fls. 385/388.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.007380-5 ALINE ERICA DA SILVA LIMA E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS SODRE, ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se solicitando a remessa a este juízo dos elementos necessários à liquidação, devendo à parte autora, para instruí-lo, fornecer cópias da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão, certidão de trânsito em julgado e da petição retro.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016816-3 ADILSON COUTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando ...\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017799-9 NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021069-3 IARA GOMES MACIEL DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte Autora a Inicial para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, na forma do art. 259, I, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a demandante os pedidos formulados, tendo em vista os termos da Certidão de fls. 39, do 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde é informado que a parte Autora pleiteou a Gratificação denominada GDATA nos autos do processo nº 2007.51.51.045560-1, que tramitou naquele juizado, sendo proferida Sentença de mérito, transitada em julgado. Na oportunidade, junte cópia da Inicial e da Sentença proferida no referido feito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.520348-4 LUIZA JEREMIAS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Isto posto, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0004765-9 HOMERO DE CARVALHO FARIA JUNIOR (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO) x BANCO NACIONAL (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. VANDYCK MAGALHAES MOITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista a apresentação pela CEF de documentos comprobatórios de crédito já efetuado na conta vinculada ao FGTS do autor, dê-se vista ao mesmo, pelo prazo improrrogável de dez dias para manifestação, ressaltando que o silêncio, importará na concordância tácita e acarretará a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.014247-4 CARLOS ALBERTO GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. ROSARIO FRANGELLA, FERNANDO MONTEIRO BARBOZA, LAURENTINO SOUZA PRAZERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado em relação ao autor Carlos Alberto Gomes Ferreira, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos, fls. 337/343. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.006588-6 ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias,\r\n\r\npara se manifestarem sobre os cálculos de fls. 147/148.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005678-6 FUNDACAO FILANTROPICA E BENEFICENTE DE SAUDE ARNALDO GAVAZZA FILHO (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA DAVOLA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Fls. 134/5: Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nIntime-se a ANS para dizer expressamente se concorda com os requerimentos da Autora (fls. 183/7), no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015365-2 ELIAS MATIAS E SILVA (Adv. PATRICIA AVALONE VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . Fls. 127 - Revalide-se o alvará No. ALV0030.000280-7/2008, como requer.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.001324-0 DANIEL MENEZES VELLASCO (Adv. CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (HOSPITAL UNIVERSITARIO GAFFRE E GUINLE). . Esclareça a parte autora objetivamente a especialidade da perícia pleiteada e quais fatos controversos irá aclarar com a produção das provas requeridas às fls. 121.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.022769-3 MARIA JOSE REIS DE VASCONCELOS (Adv. MONICA REIS DE VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o Benefício da Gratuidade de Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 27 como Emenda. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa ao pé da Inicial.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá apresentar os extratos das contas de poupança nº 0198.013.0991106-5 e 0221.013.00974376-0, de titularidade da Autora, no período ora pleiteado (janeiro e fevereiro de 1989).\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027923-1 MARIA JOSE PINTO LOUREIRO (Adv. ALLAN MORGADO GUERRA, JANINE DE MIRANDA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ressalte-se que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda e recolha a diferença das custas judiciais.\r\n\r\nSem prejuízo, junte cópias dos extratos bancários de sua conta de caderneta de poupança, no período ora pleiteado, ou ainda, documento que comprove que a CEF, em resposta ao Requerimento de fls. 10 (recebido pela Ré em 18/12/2008), negou o seu fornecimento.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.814900-2 DOROTI MILIAUSKAS DE SOUSA CASTRO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEADI para corrigir o pólo passivo da presente Ação, substituindo a União Federal pela CEF.\r\n\r\nNo retorno, à parte autora para fornecer cópia da petição inicial, necessária à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.000620-6 EDSON ACCIOLY DO NASCIMENTO JUNIOR (Adv. EDELTRUDES DE BARROS E BALTAR FERNANDES RIBEIRO) x CHEFE SFIN-SETOR DE FINANCAS DO COMAR II. . Isto posto, entendendo ser o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco o competente para dirimir a controvérsia traduzida nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.51.01.000620-6, submeto o presente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA à análise de Vossa Excelência, requerendo seu recebimento e regular processamento, na forma da lei.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 88.0002647-8 SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. MARIO MARCIO DE PAIVA CAMPELLO) x MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HEITOR HERCULANO DIAS). . Uma vez comprovado, às fls. 117, o pagamento do alvará expedido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 90.0008958-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR) x ANDREA SALVINI E CIA/ LTDA (Adv. ELIANE DIAZ DE ABREU). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027520-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv. ROBERTO ANTONIO SERPA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Tendo em vista o teor da certidão retro, afasto a possibilidade de prevenção com relação aos processos mencionados.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte Autora cópia da inicial ou sentença, se houver, dos processos nºs. 2006.51.01.027520-1, 2006.51.01.019996-2, 2006.51.01.019997-4, 2006.51.01.019998-6, 2006.51.01.019995-0.\r\n\r\nPor fim, defiro ao Autor o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.021443-1 E S DE PAULA MACHADO ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nE S DE PAULA MACHADO ME, qualificada na Inicial, propõe a presente Ação Cautelar, com pedido de liminar, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL porque objetiva, inclusive com pedido de medida liminar, que os seus terminais eletrônicos sejam religados pela Requerida.\r\n\r\nAlega, em síntese, que celebrou com a demandada contrato de permissão para exploração das atividades relacionadas às loterias federais e que para o exercício da mesma atividade, foram fornecidos pela Ré terminais eletrônicos para registro do movimento diário. Afirma que os valores referentes à comercialização dos produtos lotéricos devem ser depositados em conta contábil “Caixa OP 43” em agência da CEF, sob pena da diferença ser debitada na conta particular do sócio da loteria.\r\n\r\nTodavia, a parte Autora, localizada próxima à Favela do Jacaré, sofreu seguidos assaltos, ficando impossibilitada de efetuar os depósitos na conta contábil, o que gerou o desligamento dos terminais. Para o religamento dos mesmos, a CEF impôs, em 20/06/2007, um contrato de confissão de dívida no valor de R$ 54.030,00, sem considerar o convênio firmado entre o Sindicato do Autor e a CEF. Outrossim, em 27/09/2008, sem qualquer aviso, desliga novamente os terminais, sendo exigido, agora, que a Autora faça alteração contratual para se tornar uma Sociedade Limitada.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar inominada com o objetivo de que os seus terminais eletrônicos sejam religados pela Requerida.\r\n\r\nSabe-se que o processo cautelar inominado é aquele pelo qual se obtém meios de garantir a eficácia plena de um provimento jurisdicional futuro. Tem, assim, caráter meramente instrumental e provisório, com tutela liminar, baseada na simples aparência do direito. Apenas na subseqüente ação principal haverá o amplo contraditório, cognição exauriente, com provas diversificadas, a fim de gerar uma sentença de mérito definitiva.\r\n\r\nDessa forma, o objetivo do processo cautelar jamais poderá ser antecipar o resultado do processo principal, porque diversa a finalidade de ambos. Neste, há tutela de índole satisfativa, naquele, jamais. A medida cautelar tem por fim garantir a eficácia de futura prestação jurisdicional satisfativa e, por isso, não pode nem deve ser meio substitutivo do processo principal.\r\n\r\nSendo um processo acessório e existindo em função de um futuro processo principal, em primeiro lugar, a providência cautelar pleiteada não pode ter natureza satisfativa, sob pena de frustar a necessidade da lide de conhecimento, pela perda de seu objeto. De fato, a pretensão formulada na petição inicial refere-se ao requerimento de uma tutela de natureza satisfativa, e não meramente cautelar. \r\n\r\nDesta sorte, no presente caso, verifica-se que a petição inicial, sob rótulo de ação cautelar, promoveu verdadeiro processo de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, e com rito processo incompatível com a pretensão esboçada.\r\n\r\nPor outro tanto, o artigo 273, do CPC, prevê a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela, quando presentes os requisitos necessários, o que demonstra a inviabilidade de medida cautelar e reclama pela utilização do instrumento correto.\r\n\r\nPor outro tanto, a Lei nº 10.444/2002 consagrou no âmbito do direito positivo brasileiro o princípio da fungibilidade entre as medidas antecipatória e cautelar, mediante o acréscimo, ao art. 273, do § 7º, que tem a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\n“Art. 273 (...) omissis.\r\n\r\n§ 7º - Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.”\r\n\r\nNão obstante a disposição legal restringir a fungibilidade à concessão da medida cautelar quando a parte pede, equivocadamente, antecipação de tutela, entendo que o contrário também é perfeitamente admissível, cabendo ao juiz deferir medida antecipatória quando a parte, erroneamente, pleiteia medida que entende revestir-se de natureza cautelar.\r\n\r\nTrata-se de medida que atende aos princípios da economia processual, bem como ao ditame da instrumentalidade das formas, já que o processo é um meio para se chegar ao fim que é a prestação da jurisdição, que deve ser efetiva não somente em termos de promoção da justiça, mas igualmente em termos de tempestividade, tal como prevê, inclusive, o novel inciso LXXVIII da CRFB/88, que tem a seguinte redação:\r\n\r\n“LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”\r\n\r\nNesse sentido, posso citar o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR VISANDO UM NÃO-FAZER. TUTELA SATISFATIVA, APESAR DE BASEADA NA URGÊNCIA. §7º DO ART. 273 DO CPC. FUNGIBILIDADE ENTRE AS TUTELAS DE URGÊNCIA EM PROL DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO APELO.\r\n\r\nI - Ação cautelar incidental ajuizada visando ordem no sentido de impedir transferência de imóvel enquanto não solucionada a lide na ação cognitiva;\r\n\r\nII - Indeferimento da petição inicial em razão da satisfatividade, a justificar requerimento de antecipação de tutela em ação de conhecimento;\r\n\r\nIII - Competência da Justiça Federal em virtude de acessoriedade à ação cognitiva, na qual é parte empresa pública federal (CF, inc. I do art. 109);\r\n\r\nIV - A tutela antecipada fundada no periculum in mora e a medida cautelar são categorias do mesmo gênero: provimentos urgentes;\r\n\r\nV - Por essa razão, a lei 10.444/2002 estipulou a fungibilidade entre as medidas no §7º do art. 273 do CPC;\r\n\r\nVI - Inexistiria fungibilidade em uma só mão de direção: possibilidade do uso da via cautelar para provimento antecipatório. Instrumentalidade do processo;\r\n\r\nVII - Apelo conhecido e provido.”\r\n\r\n(Tribunal - Segunda Região - Classe: AC - 254172; Processo: 200002010697039; UF: RJ; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator Juiz Jose Antonio Neiva). \r\n\r\nNão obstante tais considerações, entendo indispensável a observância da forma prevista na lei processual, especificamente em seus arts. 282 e seguintes, para que tenha apreciação o provimento a ser concedido pelo magistrado, caso presentes os pressupostos respectivos.\r\n\r\nAssim sendo, é imprescindível o aditamento da inicial, para que a parte, querendo, converta o rito em ordinário, cumprindo as demais formalidades previstas nos arts. 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, já que o pedido de antecipação da tutela jurisdicional pressupõe, antes de tudo, que tenha sido formulado um pedido de tutela jurisdicional definitiva.\r\n\r\nEm face do exposto, emende a demandante a inicial, querendo, nos termos acima explicitados, sob pena de indeferimento da mesma.\r\n\r\nAtribua à causa, ainda, valor compatível com o rito ordinário, bem como recolha a diferença das custas processuais.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2004.51.01.001671-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x FERNANDO ALEXANDRINO DA ROCHA (Adv. JOSÉ GUILHERME MOREIRA DA ROCHA, FERNANDO CAVALCANTI). . Ao Embargado para fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício, conforme despacho de fls. 86, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, oficie-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 722894"
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Região.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.000433-3 GILSON PINHEIRO GOMES (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.537710-6 NICOLOR TELLES PROENÇA (Adv. ALEXANDRE MOREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor encontrado pelo Contador às fls.49/59 (R$ 4.026,61) e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFixo o valor da causa em R$ 4.026,61.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor fixado à causa e, após, encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009127-1 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Diligencie a secretaria junto à JUCERJA informando o endereço da empresa INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES LTDA, bem como sua situação atual.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.030749-8 PRISCILA CAMPOS DA SILVA REP/ P/ SIMONE DA SILVA CAMPOS (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.800268-0 MANOEL JORGE DE MELO (Adv. SHEILA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805427-8 VANOR BARRIAS PACHECO (Adv. ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.805518-0 MARIA APARECIDA MENEZES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.808098-8 JOSE SOARES MONTEIRO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.808219-5 GERSON ALVES PESSOA (Adv. CONCEICAO XAVIER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.808424-6 IVAN QUARESMA GONCALVES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações do autor e do réu somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, começando pelo Autor.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.808805-7 NILZA REGIS (Adv. DILA DORIS TAVARES GAVIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA, MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Cancele-se a audiência aprazada para o dia 26/03/2009, às 14:30.\r\n\r\nÀ SEDCP para incluir no pólo passivo a Sra. Maria Rodrigues Cabral, constante na Certidão de Óbito do falecido como sua esposa (fl. 13).\r\n\r\n3)Após, cite-se a 2ª ré por edital, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n4)Nomeio como curadora especial da 2ª ré a Dra. Márcia Aparecida Francisco, OAB/RJ 82.294.\r\n\r\n5)Intime-se o INSS a fornecer informações disponíveis sobre o benefício do Instituidor (fl. 136) e se há algum dependente habilitado no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6)Após, intime-se a parte autora que junte toda documentação referente à convivência, tais como, endereço comum, conta conjunta, apólice de seguro de vida e outros que demonstrem o companheirismo no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7)Após, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.810998-0 AUGUSTO CESAR SENA DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.813242-3 MARIA D' AJUDA DE FARIAS BARD (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Deixo de receber o recurso adesivo, tendo em vista a inocorrência de sucumbência recíproca, constante no art. 500 do CPC, com base na r. decisão, do TRF 2ª Região, 8ª turma especializada, processos nº 200550010125364, abaixo transcrita:\r\n\r\nE M E N T A-ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PARÂMETROS - ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC.\r\n\r\nNão merece ser conhecido o recurso adesivo que não preenche o requisito objetivo de admissibilidade, consistente na ocorrência de sucumbência recíproca, conforme estabelece o art. 500 do CPC.\r\n\r\nNas causas em que não haja condenação, o § 4º do art. 20 do CPC autoriza a sua fixação de forma eqüitativa pelo juiz, não ficando adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previstos (STJ - 4a. Turma, REsp 226.030-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 7.10.99).\r\n\r\nOs honorários advocatícios foram fixados de forma moderada, em R$ 1.000,00, com escopo nos parâmetros estabelecidos nas alíneas a, b e c, do § 3º do art. 20 do CPC, atentando-se para a ausência de complexidade da vexata quaestio,\r\n\r\nRecurso adesivo não conhecido, agravo retido prejudicado e recurso da UNIÃO desprovido.\r\n\r\nSendo assim, subam os autos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.801719-5 MARIA CELESTE SOUZA MACHADO (Adv. MARCOS HENRIQUE SANTIAGO QUINTAL, WANDERLEY SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Expeça-se mandado de busca e apreensão do processo administrativo de concessão e/ou suspensão da parte autora , NB 1090922083.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.805615-2 JOSE PASKIN (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista ser o autor sócio da empresa na qual trabalhava como engenheiro civil, forneça o mesmo laudo técnico ou SB 40, em trinta dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.811167-9 QUITERIA DO ROSARIO DA FONSECA MOREIRA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 132/186|: à parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.813883-1 FRANCISCA DE PAULA ALVES TAVARES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nDeixo de receber a apelação de fls. 23/28, por ser a mesma intempestiva.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n20 - 2007.51.01.800008-7 BOMBRIL MERCOSUL S/A (Adv. JACQUES LABRUNIE, MARIA FERNANDA PALLEROSI SUPLICY, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x TEK BRIL - INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA, COMERCIO & REPRESENTAÇOES LTDA ME (Adv. GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO, RAFAEL MERICO RANAURO). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800421-4 SAO DOMINGOS S/A INDL/ GRAFICA (Adv. FELIPE RODRIGUES CARDOZO, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE) x FUNDAÇAO RICHARD HUGH FISK (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n22 - 2007.51.01.805528-3 ALVARO JOSE LEMOS BUENO REP/ P/ ANA ALICE MATIAS BUENO (Adv. JUANES GONCALVES DA SILVA SANTOS) x GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nA seguir, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800152-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x IZABEL DOS REIS ARAUJO (Adv. ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos devolutivo e suspensivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813455-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x AMELIA MARIA ALVES (Adv. PAULO ASSUMPCAO LEITE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 726404"
                            ],
                            "726407": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000020\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0983371-4 VALDETE DO NASCIMENTO BRANCO x AMERICO LANZELOTTI E OUTROS (Adv. CESARIO BASTOS DE SOUSA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA A SRA. TERESINHA ALICE DA FONSECA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL A ESTE SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n2 - 88.0019313-7 HELIO MONTEIRO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA A SRA. MARIA DA PENHA SOUZA FERREIRA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL A ESTE SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n3 - 90.0007262-0 RITA ALCIONE BRIGIDA DE SOUZA (Adv. CID DOS SANTOS MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x NILZA MEIRELLES MARQUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . COMPAREÇA A SRA. RITA ALCIONE BRÍGIDA DE SOUZA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n4 - 90.0013758-6 CLELIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . COMPAREÇA A SRA. MARIA DAS NEVES BRAZ DA SILVA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL A ESTE SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.506202-7 C L B FUTEBOL TOTAL LTDA (Adv. CLOVIS VASSIMON JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x GULLIVER S/A MANUFATURA DE BRINQUEDOS (Adv. ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO). . COMPAREÇA O DR. GABRIEL SILVA DIAS A ESTA SECRETARIA, EM CINCO DIAS, PARA RETIRADA DE ALVARÁ.\r\n\r\nId: 726407"
                            ],
                            "726411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL N° EDT.0035.000002-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA DANIELA PEREIRA MADEIRA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 35ª VARA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, \r\n\r\nFAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA, movida por AYRES CARDOSO E OUTROS em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, distribuída a esta Trigésima Quinta Vara Federal em 18/12/1991 e registrada sob o n° 91.0138944-0. Encontrando-se os intimandos em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital a finalidade de INTIMAÇÃO dos POSSÍVEIS SUCESSORES de JOSÉ ANTONIO, para que, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO FEITO, PROMOVAM SUA HABILITAÇÃO PROCESSUAL, NOS MOLDES DO ART. 1060 DO CPC, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO AUTOR, DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF DOS HABILITANDOS E PROCURAÇÃO ORIGINAL, ficando ciente de que o presente Edital será publicado e afixado no local de costume e publicado na forma da lei, e de que este Juízo da Trigésima Quinta Vara Federal funciona na Avenida Venezuela, 134, 9° andar, bloco B, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12:00 às 17:00. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 11 de fevereiro de 2009. Eu, _____ ALEXANDRE ALVAREZ DA COSTA LEITE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, _____SIMONE ZONATTO MONTEIRO, DIRETORA DE SECRETARIA, conferi e subscrevo. \r\n\r\nDANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da\r\n\r\n35ª Vara Federal/RJ\r\n\r\nId: 726411"
                            ]
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                    "37ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 01/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0711304-8 RAPHAEL DOS SANTOS BARATA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, RAFAEL SOUZA PEREIRA DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Rafael Souza Pereira de Barros - OAB/RJ nº. 111.251, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 00.0928718-3 YOLANDO DE SOUZA ALVES DA SILVA -ESPÓLIO REP/ P/ANTONIA MARIA FERREIRA DE SOUZA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x REGINA CARMEM GOMES MAIA (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a litisconsorte ativa, Srª. REGINA CARMEN GOMES MAIA, por meio de seu patrono, Dr. Genésio Miranda Filho - OAB/RJ nº. 27.512, o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n3 - 89.0027314-0 BELISIO FELIX DE SOUZA (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LYSIS SOUZA DA ROCHA PITTA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n4 - 90.0002442-0 JOSE ALEIXO FILHO (Adv. EDISON MENEZES GAMA, ELIANE DE AVILA ZAMPAGLIONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 FOLHA 463/464 . \r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o requerimento autoral de fls. 104/105. \r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que não há falar em execução de obrigação de fazer.\r\n\r\nComo é cediço, a sentença proferida não tem normatividade futura e perpétua, havendo que ser observado o termo final de vigência do critério de reajuste nela fixado, sendo certo que, após o transito em julgado da mesma, foram editadas novas leis estabelecendo sistemáticas de reajustamentos para os benefícios previdenciários, cumprindo adotar, então, o constante do art.471, I do Código de Processo Civil e os elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:\r\n\r\nI- se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença\".\r\n\r\n\"A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (RTJ 89/344, RSTJ 60/367). Neste sentido: RTJ 117/516, 117/1.000, RSTJ 81/162. Semelhantemente:RTJ 121/42\" (Código de Processo Civil - Theotonio Negrão - comentário ao art. 471: 6e).\r\n\r\n\"PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. SALÁRIO MÍNIMO.COISA JULGADA. \r\n\r\n1 - O segurado não tem direito ao recebimento de proventos ad infinitum sobre um numero certo de salários mínimos, apenas porque sentença, transitada em julgado, condenou a Previdência Social a aposentá-lo com base nesse numero de salários. \r\n\r\n2 - A sentença fixou apenas e tão-somente a Renda Mensal Inicial do benefício. Os aumentos posteriores seriam os da lei, pois não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar ou fixar critérios de revisão de proventos de aposentadoria e pensão, mesmo porque, estes aumentos, poderiam ser estabelecidos em percentual superior ao do salário mínimo. \r\n\r\n3 - Apelo provido. \r\n\r\n4 - Sentença reformada\" \r\n\r\n(TRF 1 Região, AC NUM:0111242-0, DJ 05-02-96 PG:004521, Relator JUIZ PLAUTO RIBEIRO).\r\n\r\nIn casu, embora a sentença exeqüenda, proferida em junho de 1991, tenha aludido a pagamento de prestações vincendas e colocação de novos valores de benefícios em manutenção, o certo é que, acolhendo o pedido inicial nos termos em que formulado, condenou a autarquia previdenciária a revisar os proventos de aposentadoria dos autores segundo critério enunciado na súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia, conforme súmula 21 desta Corte, exauriu-se em 05 de abril de 1989.\r\n\r\nEm sendo assim, inexiste, pois, qualquer obrigação de fazer, restringindo-se a condenação a valores pretéritos ao ato jurisdicional condenatório.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 91.0022981-4 VANIA MAZZOLI NETTO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 92.0002336-3 HINDENBURGO DE BULHOES CARVALHO E OUTROS (Adv. DENISE SORIANO WALSH, CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Cláudio Marcelo Pinto da Silva - OAB/RJ nº. 95.903, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 95.0008750-2 DALTO FICHER DE QUEIROZ (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 95.0010089-4 MARIA AUXILIADORA DE BRITO MENDES (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 FOLHA 460/462 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de recurso tempestivo de Embargos de Declaração oferecido pela parte autora, alegando a existência de omissão no decisum de fls. 275, sustentando, em síntese, que não houve o adequado cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nInicialmente, presentes estão os requisitos de admissibilidade do presente recurso, pelo que o admito.\r\n\r\nDevidamente citado o INSS nos moldes dos arts. 632 e 730 do CPC, a fls. 181, a autarquia ofereceu Embargos à Execução (processo nº 2000.5101.529885-0).\r\n\r\nQuebra A fls. 125/126 daqueles autos, foi proferida sentença meritória, fixando o valor da RMI revisada, bem como acolhendo parcialmente a impugnação do INSS, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 100/111, elaborados pela contadoria judicial, verbis:\r\n\r\n“(...)A impugnação da parte embargada às fls.116/120 é improcedente, pois o determinado pela sentença de fls. 47/54 da ação ordinária foi tão-somente a revisão de sua aposentadoria com base na legislação vigente à época em que preencheu os requisitos para aposentar-se (14/08/88), sendo incabível in casu qualquer pretensão ao cálculo da RMI com a equivalência do valor em números de salários mínimos, como já decidido à fl.97. Insta mencionar que a parte embargada só aposentou-se efetivamente em 14/09/92, conforme carta de concessão à fl.23 dos autos em apenso.\r\n\r\n(...)Isto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.100/111 e para fixar a RMI revisada do benefício da parte embargada no valor apurado à fl.100.”\r\n\r\nGize-se que a mencionada sentença foi confirmada em instância superior, conforme decisum de fls. 143/147.\r\n\r\nAdemais, o presente momento é inadequado para que seja reiniciada a discussão sobre a revisão da RMI do benefício previdenciário em questão. Não cabe agora, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão), bem como ao princípio da segurança jurídica, ser retomado o questionamento sobre o tema.\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nNeste sentido, inexiste qualquer omissão na sentença recorrida.\r\n\r\nNeste sentido, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\nAto contínuo, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito (fls. 287) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0017586-1 FERNANDO AMARO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. MARCIO EDUARDO ALVARENGA DE NAVARRO, FABIO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Fábio Gomes de Oliveira - OAB/RJ nº. 36.518, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 97.0018082-4 ANTONIO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . Compulsando melhor os presentes autos, verifico que o autor falecido MANOEL HENRIQUE TAVARES, conforme certidão de óbito de fls. 380, era casado com Darcilia Pinto Tavares, sendo certo que esta última também promover a sua inclusão no pedido de habilitação, ou renunciar em favor dos filhos requerentes, quais sejam, Heloísa Tavares Quinteiro e Waldir Tavares.\r\n\r\nPrazo: vinte dias.\r\n\r\n11 - 97.0101334-4 SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS (Adv. JORGE PEREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\n12 - 99.0025908-4 CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, CARLA SOARES VICENTE, KARLA DUARTE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.511473-4 HELIO JOSE DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.514701-6 JORGE LUIS DA SILVA (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.530946-0 MARIA DAS GRACAS VIDAL (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA MERCEDES L.P. FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511330-1 VICENTE AYRES CARUSO (Adv. CREUZA TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.522489-9 ICLÉA BRAGA DE FARIA PASSOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500442-9 VANILDA GAMIER FERNANDES GOES (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Rosângela Gualberto da Silveira - OAB/RJ nº. 69.810, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO, para que regularize sua representação processual, eis não haver nos autos qualquer procuração conferindo-lhe poderes.\r\n\r\nAtendido, venham-me conclusos para despacho. Decorridos sem manifestação, arquivem-se com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500650-5 EUNICE DA COSTA SIMAS SILVA (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.511265-2 OSMAR JOSE DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.511678-5 JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.518868-1 WILSON BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.537822-6 TELMO BAPTISTA PASCHOAL (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.(...)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.805585-4 ROGERIO AGUIAR (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora por igual prazo.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 153.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813226-5 AMILCAR AUGUSTO LOPES (Adv. CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.804116-1 JOAO PROCOPIO DE MOURA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.812232-0 CARLOS ALFREDO HASENBALG (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vistas às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem conclusos para sentença.(...)\r\n\r\n28 - 2008.51.01.815048-0 WILSON CASTRO DE ABREU (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações das partes no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.816146-4 ANNA MARIA DE OLIVEIRA CUNHA DA GAMA E ABREU (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n30 - 2003.51.01.540180-6 ROBERT BOSCH GMBH (Adv. PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . (...)compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como para indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor de ALVARO LOUREIRO DE OLIVEIRA, CPF Nº 768220607-15 \r\n\r\nComprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n31 - 99.0027110-6 SELIA DA CRUZ DE SOUZA (Adv. ROGERIO MACIEL, FLAVIA DE ARAUJO BASTOS MALHEIROS) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.501008-8 JOAO MANOEL GOMES PAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 89.0027644-1 JOAO MILANE (Adv. CLEONICE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIBIA BESSA TEIXEIRA). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n34 - 93.0024996-7 CAROLINA ORFAO MARTINS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 96.0065745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x ELISAMA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.516501-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ENCARNACAO FERNANDES MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE SOUTO MAIA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.521196-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALBERTO DE CASTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.533023-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JAIME COSTA FILHO (Adv. RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.810976-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv. MOACIR JOSE MALHEIROS). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.806595-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x JORGE JOSE DE BARROS (Adv. JOAO MACHADO). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.807061-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARIA DA PENHA SOARES GALHARDO (Adv. CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.807907-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AVANI DOS SANTOS DANTAS (Adv. ACYR PEREIRA DA MOTTA). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801578-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JOSE HONORIO MARTINS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 87.0000267-4 ELAINE MOREIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO FALAGAN, NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 468/470 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil de ANTHERO GONÇALVES FILHO e JOSE CARLOS GONÇALVES (sucessores de ANTHERO GONÇALVES).\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Vistos etc.\r\n\r\nAo analisar os presentes autos, verifica-se que, constatada a ocorrência do óbito de FRANCISCO FREIRE PIMENTEL, GENNY VIDAL, JOÃO BATISTA GONDIM TORRES, JOSÉ CARDOSO DA CUNHA e JOSÉ MENDONÇA LIMA, foi concedida oportunidade para que eventuais sucessores promovessem as respectivas habilitações no feito, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do Código de Processo Civil e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213, de 1991, sem que ocorresse, contudo, manifestação de interessados, até a presente data.\r\n\r\nNota-se, assim, que os sucessores dos falecidos não demonstraram interesse no seguimento do feito, valendo adotar, pois, os precedentes judiciais abaixo transcritos, perfeitamente ajustáveis ao caso em tela:\r\n\r\n“PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA INSTRUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO INCOMPLETA OU DEFEITUOSA. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA NO PRAZO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESO COM BASE NO ARTIGO 267, IV, DO CPC. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO IMPROVIDO, NO MERITO. (...) - A MORTE DO TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO NÃO PODE IMPLICAR, SEMPRE, NO ENCERAMENTO DO PROCESSO, MAS SE NÃO FOR CUMPRIDA A DILIGENCIA IMPOSTA A PARTE, EVIDENCIADA ESTA A FALTA DE INTERESSE DOS HERDEIROS E SUCESSORES NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - E POR MEIO DA HABILITAÇÃO (CPC, ART. 1055) QUE OS HERDEIROS DO LITIGANTE FALECIDO PROVAM A SUA QUALIDADE DE SUCESSORES DESTE, PARA TOMAREM SEU LUGAR NO PROCESSO, SUBSTITUINDO-O COMO PARTE. (...)” (TRF 3ª Região, AC NUM:03004921-1 ANO:90 UF:SP, DJ DATA:01-10-96 PG:073863, DJ DATA:01-10-96 PG:073864, Relator JUIZ SINVAL ANTUNES).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. MORTE DO REU. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INERCIA DO AUTOR, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO. 1. ESTABELECE O CPC, EM SEU ART. 1.055, QUE A HABILITAÇÃO TEM LUGAR QUANDO, POR FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OS INTERESSADOS HOUVEREM DE SUCEDER-LHE NO PROCESSO. 2. \"IN CASU\", RESTANDO O AUTOR INERTE POR MAIS DE TRINTA DIAS, SEM PROMOVER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. 3. AÇÃO RESCISORIA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MERITO” (TRF 5ª Região, AR NUM:05000755-8 ANO:95 UF:RN, DJ DATA:10-10-97 PG:084258, Relator JUIZ ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nIII - Tendo em vista a notícia do falecimento, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor LAURO PEREIRA DO LAGO, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 87.0007354-7 STELIO JOSE FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANA MARIA NETTO BRANDAO, AGENOR DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n(...).......\r\n\r\n46 - 88.0002351-7 LENICE LUQUETTI DOS SANTOS x GERALDO CARDOSO DE SOUZA E OUTROS (Adv. WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 FOLHA 465/467 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nFRANCISCO PINTO DA SILVA\r\n\r\nMANOEL TORRES DE CARVALHO\r\n\r\nMARIA LUIZA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nWALFREDO ARAÚJO ALBUQUERQUE\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados fls. 868/879, DEFIRO A HABILITAÇÃO de JOSÉ FERNANDO SOARES, KATIA CONCEIÇÃO SOARES e FÁTIMA CONCEIÇÃO SOARES, no presente feito, em substituição ao autor falecido JOSÉ GOMES SOARES.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, em favor dos habilitandos supra mencionados, com base no parecer da contadoria judicial de fls. 795.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIII - Atente o sr. patrono signatário de fls. 881 de que este Juízo concedeu vista às partes (fls.705) sobre o cálculo elaborado a fls. 695/703. A parte autora concordou expressamente a fls.707. O INSS, por sua vez, a fls.708.\r\n\r\nPortanto, equivocado o erro alegado pela parte autora, no momento da expedição do RPV, sendo certo que este Juízo tomou por base a conta supra mencionada, elaborada pela contadoria, da qual não há, repita-se, qualquer impugnação das partes.\r\n\r\nNo que tange ao autor MANOEL REMIGIO, frise-se que já houve o competente pagamento dos valores residuais a fls. 761.\r\n\r\nPor outro lado, a contadoria, em seu cálculo de fls.695/ss, não deu integral cumprimento ao comando judicial de fls. 693/694, em relação ao autor WALDIR CUPERTINO DE BARROS.\r\n\r\nPortanto determino a remessa dos presentes autos àquele setor contábil para apurar eventuais diferenças para o mencionado autor remanescente (WALDIR CUPERTINO DE BARROS).\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo credor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, bem como para YOLANDA FERNANDES MORAES (sucessora de VICTORINO AUGUSTO MORAES), com base na conta de fls. 695/ss.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Fls. 852/857: Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, bem como para que apresente as cópias necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, a parte deverá produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art.604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nAduz-se, outrossim, que o advento da Lei no. 8898/94 deu ao aludido dispositivo nova redação, e aboliu a antiga liqüidação por cálculos do contador, o que impede uma eventual e prolongada discussão sobre cálculos antes de citado o devedor.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n47 - 95.0008199-7 LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x OLIVIA FELIX MARTINEZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 FOLHA 458 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 97.0005989-8 ROBERTO DE MIRANDA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 FOLHA 457 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.506755-4 ALCIR JOSE DA SILVA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.506845-9 ENI MARIA DE LIMA (Adv. NARCIZO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.810169-4 PRISCILLA CALIXTO DOS SANTOS FERREIRA REP/ P/ NEIDE CALIXTO DOS SANTOS (Adv. ANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata a presente ação ordinária de declaração de morte presumida cumulada com pedido de concessão de benefício de pensão por morte do segurado JOSÉ FERREIRA IRMÃO, movida pela filha do de cujus, em face do INSS.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nConsiderando a natureza alimentar do benefício pleiteado, bem o interesse de menor no feito, entendo presentes os elementos de convicção suficientes para decidir previamente.\r\n\r\nConforme as provas acostadas na exordial, verifico presente a verossimilhança dos fatos narrados, com base na certidão de nascimento à fl. 06, que comprova ser a autora filha do segurado presumidamente falecido e, portanto, dependente previdenciária do instituidor, nos termos do art. 16, I, da Lei n° 8.213/1991.\r\n\r\nAdemais, conforme o Registro de Ocorrência de fls. 08/09, em 12/01/1995, o segurado desapareceu no dia 20/12/1994, o que confere com o extrato de vínculos empregatícios do cnis, que registra seu último emprego em junho de 1994, sem data de afastamento (fl. 10).\r\n\r\nO receio de dano irreparável, consubstancia-se na natureza alimentar do benefício previdenciário pleiteado e na menoridade da autora.\r\n\r\nIsto posto, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao inss que proceda à implantação do benefício previdenciário de pensão por morte ora postulado, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para o cumprimento da presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII - Após o cumprimento da decisão antecipatória da tutela, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de atribuir valor à causa superior sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIII - Cumprido o disposto no item II, cite-se o inss.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo para oferecimento de reposta, intime-se o Ministério Público Federal, tendo em vista o interesse de incapaz no feito.\r\n\r\nV - Oficie-se à Santa Casa de Misericórdia da Capital do Rio de Janeiro, o Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro para que informe se há registro de entrada em nome de José Ferreira Irmão, portador do RG 45114/044 RJ.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.813297-6 JOSE CARLOS COELHO M ARQUES (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523569-2 JOSE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão no cálculo da RMI de benefício previdenciário, sob a alegação de que faz jus ao coeficiente de 0,94%, e não de 0,83%, conforme consta na Carta de concessão.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.800099-7 MANOEL DA COSTA PEDROSO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.809909-6 SIRENE BORGES DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Concedo prazo de trinta dias para regularização do pedido de habilitação, tendo em vista que as requerentes IACI DIAS BORGES e JANAÍNA DIAS BORGES, filhas da autora falecida, até a presente data, não regularizaram a representação processual.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813460-6 IARA DA SILVA SANTOS (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado de forma abusiva e ilegal, sem a observância dos princípios constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.\r\n\r\nDiante da questão apresentada, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício NB 42/124.285.885-4.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.815314-5 MARILANDI DE LEO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.816247-0 ADELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.800221-4 JULIETA CARDOSO DA FONSECA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.800688-8 ANTONIA MARTA AVELINO DE SOUZA (Adv. MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata a presente ação ordinária previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão do benefício aposentadoria por invalidez, após verificada a incapacidade total e permanente da autora para o laboro.\r\n\r\nPrimeiramente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nDetermino a realização de exame pericial, nomeando como perito do Juízo o Dr. André de Souza Lima, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, a fim de tomar ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como apresentar o procedimento administrativo referente ao benefício NB 31/531.419.752-5.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o ilustre perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.801557-9 CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Esclareça o autor, em 10 (dez) dias, se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada, até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2007.51.01.813147-9 L R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA (Adv. DARIO CORREA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . (...) dê-se vista aos réus no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela empresa-ré BELLEXPORT NATURAL COMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\nIV- Em seguida, e nada sendo requerido, venham conclusos paras sentença.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.813841-7 LAMAC LABORATORIO MEDICO DE ANALISES LTDA (Adv. JOSE CLAUDIO TAVARES) x LABORATORIO DE ANALISE CLINICA DAS NACOES LTDA (Adv. JANIO BELIZARIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a autora LAMARC LABORATÓRIO MÉDICO DE ANÁLISES LTDA em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS DAS NAÇÕES LTDA, em provas.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817159-7 SANOFI AVENTIS (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA, EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Procedem os argumentos autorais de fls. 587/ss. Desta forma, revogo parcialmente o comando de fls. 586, no que tange à prestação de caução.\r\n\r\nConcedo, ainda, a dilação de prazo requerida, por mais dez dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n65 - 99.0070263-8 SANDRA MARA DOS SANTOS PEIXOTO E OUTRO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.817899-3 ARTHEMISE PEDREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA NORTE - RJ. . - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Tendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Barra da Tijuca, conforme fls. 26, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS. \r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos o procedimento administrativo.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 94.0046120-8 CARLOS JAYME DE CASTRO FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 FOLHA 459 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nAnte o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado com respeito aos valores atrasados do seu benefício, bem como de que a mesma deverá à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento dos valores. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá a autora supra referida agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 as 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro extinta, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I, e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2009.51.01.801576-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x LUPERCIO RIBEIRO MACIEL (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). . À parte embargada.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.801577-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x JORGE MONTEIRO (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES). . À parte embargada.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.801579-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ANA MARIA NASCIMENTO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA, FRANCISCO DE P V OLIVEIRA). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 726141"
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                                "38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773823-4 MIGUEL GABRIEL RAPHAEL FERNANDES RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, SERGIO SAHIONE FADEL, HECILDA MARTINS FADEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, recebo os embargos declaratórios, para, suprindo a omissão da sentença, decretar a extinção de quaisquer créditos vencidos há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 89.0008043-1 WALTER HELENA (Adv. JOSE PEDRO DE OLIVEIRA SILVA, LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000210/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nWALTER HELENA ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário e o reajustamento do benefício.\r\n\r\nJá em fase de cumprimento de requisitório, foi comunicada a morte do Autor, sem a necessária substituição processual por eventual sucessor. O requisitório foi cancelado por ordem deste Juízo.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo o autor falecido no curso da lide e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente do Autor.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o pagamento do requisitório nº 51.00038.2007.000088, arquivando com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 90.0018851-2 LECIO TEIXEIRA PINTO (Adv. LEONARDO AZEVEDO VENTURA, ROZINA CAVALIERE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). . Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0020499-4 HUGO ANTONIO CANDEIAS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, IBEVAN MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHUGO ANTONIO CANDEIAS ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal de seu benefício previdenciário e o reajustamento do benefício, segundo o disposto na Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nEm fase de execução foi comunicada a morte do Autor, conforme certidão do Oficial de Justiça de fl. 143/verso.\r\n\r\nTentou-se de todas as formas descobrir eventuais sucessores do de cujus, vindo a confirmação pelo INSS de que inexistem beneficiários à pensão por morte. \r\n\r\nEX POSITIS, tendo o Autor falecido no curso da lide (fl. 143/verso) e inexistindo interesse de eventuais sucessores à substituição processual, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente do Autor.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em face da causa de extinção do processo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restitua-se aos cofres públicos a importância depositada por conta do RPV20030501180 (fl. 136). Após, arquivem-se, mediante baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 91.0021589-9 JOAQUIM ANTONIO CANDEIAS JUNIOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIAS LUTIFI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 184/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, rejeito os embargos de declaração, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 91.0025449-5 JOSE EDUARDO VASCONCELOS RIBEIRO (Adv. OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS, CARLOS ANTONIO PIRES CORREIA, JOSE DE RIBAMAR LIMA DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fl. 89: Indefiro. Tendo em vista que o pagamento dos créditos contra a Fazenda Pública se processa nos termos do art. 100 e parágrafos da Constituição da República, à parte autora, em 10 (dez) dias, para requerer a execução do julgado corretamente, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n7 - 91.0119529-8 JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA DA SILVA, regularmente representado, ingressou com a presente Ação Ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário. Intimado a comprovar o seu interesse no prosseguimento da lide, eis que em 2005 ainda não havia citação do Réu, a Defensoria Pública, intimada pessoalmente, deixou de manifestar-se.\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal do Autor, por mandado, o demandante não foi localizado no endereço fornecido em Juízo, mudando-se para local incerto e não sabido. \r\n\r\nEX POSITIS, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único c/c 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos do processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0022486-9 FERNANDO DOS SANTOS TORRES (Adv. ALBERTINHO POSSAMAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALERIA CALDI MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000205/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS TORRES, em litisconsórcio com outros autores, propôs a presente demanda, em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão da renda mensal do benefício aposentadoria, bem como ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas.\r\n\r\nDetectada a identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o processo em exame com os autos n. 1988.0029733-1, urge debelar a duplicidade de ações. \r\n\r\nA sentença trasladada às fls. 119/120, não deixa dúvida de que o Autor propôs outra ação, com idêntica pretensão da que persegue nesta demanda, cumprindo a esta Magistrada obstar a duplicidade de demandas. \r\n\r\nConcluindo, por força do instituto da coisa julgada, a presente demanda há de ser extinta, sem julgamento de mérito, por repetir pretensão já apreciada anteriormente. \r\n\r\nEX POSITIS, DECRETO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Diploma Processual Civil, em relação ao co-autor FERNANDO DOS SANTOS TORRES. \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça ora deferida. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, prossiga-se o feito em relação aos demais co-autores.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 96.0013023-0 LUIZ SILVA CARVALHO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x LUCIMAR DA COSTA E OUTROS (Adv. SIMONE VERAS DA SILVA, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000203/2009 FOLHA 179/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ SILVA CARVALHO, em litisconsórcio com outros autores, ingressou com Ação Ordinária/Previdenciária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão mensal inicial do benefício aposentadoria por tempo de serviço. O Autor estava representado pela PREVI BANERJ que foi excluída do pólo ativo da demanda, por decisão trânsita em julgado.\r\n\r\nDeterminada a regularização da representação processual, o Autor não apresentou novo instrumento de mandato. Expedido mandado para sua intimação pessoal, o mesmo não foi localizado no endereço fornecido na inicial, estando em lugar incerto e não sabido. Desta forma, em relação ao co-autor LUIZ SILVA CARVALHO, resta ausente um dos pressupostos de constituição válida do processo.\r\n\r\nEX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, somente em relação ao co-autor LUIZ SILVA CARVALHO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, à SEDCP para excluir do pólo ativo LUIZ SILVA CARVALHO, dando-se prosseguimento do feito em relação aos demais co-autores. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526447-8 JOSE CLEMENTINO BEZERRA (Adv. SAMIR NEME RIBEIRO, PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFl. 85: Anote a Secretaria para fins de intimação.\r\n\r\nFica o advogado PAULO ISSA intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se mantém contato com o Autor da demanda e se tem interesse em atuar no feito, caso em que deverá apresentar o necessário instrumento de mandato.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.535821-4 HONORINA DE CARVALHO WILKE (Adv. ERICA ROBERTA C DO BONFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 63: Defiro o desentranhamento apenas dos documentos de fls. 15 à 17, substituindo-os pelas respectivas cópias, uma vez que defeso o desentranhamento da procuração.\r\n\r\nAguarde-se por 5 (cinco) dias. Após, restando inerte a autora, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.538073-6 JOAQUINA MACHADO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 64: Anote a Secretaria, observando tratar-se de novo instrumento de mandato, mantendo o nome da advogada anterior, para fins de pagamento de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a parte autora, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.500223-4 JORGE LUIZ DO ESPIRITO SANTO (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes, o Autor por mandado, acerca do agendamento da perícia médica, a realizar-se no dia 12 de março de 2009, às 17:00 h., na Av. Treze de Maio, 47, sala 1004, Centro, Rio de Janeiro, devendo o Autor comparecer munido de documento de identificação e de todos os laudos relativos às doenças indicadas na inicial.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.505219-5 EUCLIDES BENEDITO DE LIMA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que no dia 25 de fevereiro de 2009 não haverá expediente forense, redesigno a audiência para o dia 25 de março de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nIntimem-se as partes, o Autor e seu procurador, mediante intimação no DOERJ.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.512015-2 DIRCEU ALVES DE MOURA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nSuspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora à fl. 229 (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem habilitação de eventuais sucessores, voltem-me para extinção.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.519647-8 DANIEL DE SOUZA MARTINS (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 FOLHA 133/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.500015-1 ADAUTO COSTA VASCONCELLOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 139/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, como obrigação de fazer, aplicando a ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício previdenciários. \r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças pretéritas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida. Honorários devidos pelo Réu, arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. TRF/2a Região, por força do reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.500625-6 PEDRO RODRIGUES PIMENTA FILHO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 126/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, nos termos do art. 269, inciso I, do Estatuto Processual Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL, condenando o Autor ao pagamento da verba de sucumbência, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado atribuído à demanda, condicionada sua execução à prova de que o demandante tem condições de suportar o seu pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, posto lhe ter sido concedido o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, ao Réu para, querendo, dar início à execução da verba sucumbencial. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500861-7 JOSE DE MIRANDA VIEIRA (Adv. WALDIR DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a revisão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Exarado despacho concedendo prazo para emenda à inicial, no que tange ao valor da causa, quedou-se silente o Autor.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.504177-3 GIL MIRO MENDES DE MORAES FILHO (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.504371-0 DONYS TAYGUARA (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000208/2009 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDONYS TAYGUARA ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando seja o réu compelido a julgar o recurso administrativo interposto pelo Autor, contra a decisão que indeferiu seu auxílio doença.\r\n\r\nNo curso da lide foi comunicada a morte do Autor, mediante pedido de habilitação do filho do Autor, ainda menor impúbere, representado por sua mãe. \r\n\r\nO pedido de substituição processual foi indeferido, entendendo este Juízo que não pode uma pessoa pleitear benefício previdenciário em nome de outra, pois se trata de direito personalíssimo, não se transmitindo aos herdeiros. A decisão não foi impugnada pelo recurso adequado.\r\n\r\nEX POSITIS, tendo o autor falecido no curso da lide, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, fazendo-o com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por incapacidade processual superveniente do Autor.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de Justiça deferida ao Autor. Sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.039051-5 LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE (Adv. SORAIA DA MOTA LEAL LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor, LAUDELINO ESTEVES DE ALBUQUERQUE, ingressou com a presente Ação Ordinária, objetivando a revisão do valor do benefício que recebe da Previdência Social.\r\n\r\nDetectada a existência de outra ação, com o mesmo pedido e causa de pedir, o Autor foi instado a manifestar-se, tendo na ocasião reconhecido a duplicidade de demandas, requerendo a desistência desta ação.\r\n\r\nIsto posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada à fl. 32, subscrita por procurador com poderes para desistir, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil . \r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça concedida à Autora. Sem honorários, por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença; arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.807589-4 MARIA BERNARDINA BARBOSA (Adv. CARLOS DAVID AREAS BALLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os documentos de fls. 68 e 69, apresentados pelo INSS, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o extrato da conta corrente onde é depositado seu benefício previdenciário, a fim de comprovar o alegado à fl. 97.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.813431-0 PAULO ALEXANDRE ALVES LEAL (Adv. ISAURA SILVEIRA RECHE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nConsiderando o comando contido no § 4o do art. 20 da Lei 8.742/93, que veda a acumulação de benefício de amparo assistencial com qualquer outra prestação previdenciária, impossível a cumulação de pedidos formulados pelo Autor. \r\n\r\nAtribuído novo valor à causa, emende a parte autora a inicial, formulando o pedido e seu fundamento jurídico.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.814351-6 RODRIGO SIERRA MARTINEZ (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 155/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.815293-1 HAMILTON MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 151/154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.817557-8 SERGIO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de trabalho executado em condições especiais. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nA matéria é complexa e, no meu entendimento, só pode ser decidida após a produção de todas as provas e do exame exauriente do processo, razão porque indefiro o pedido em cognição sumária. Ademais, embora alegando ter trabalhado em condições especiais, o Autor não faz prova do fato, deixando de juntar SB 40, laudo técnico etc, motivo que me leva a indeferir a antecipação do efeitos da tutela por ausência de verossimilhança nas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.817911-0 NELLY DA SILVA PEREIRA (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício da gratuidade de Justiça deferido.\r\n\r\nSem honorários, por não ter chegado a se formar a relação processual. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2004.51.01.506849-6 LIZETH DE CARVALHO RIBEIRO (Adv. MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Inexistindo no julgado omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.813217-4 MARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE COPACABANA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000204/2009 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA NEUZA DE LIMA SARAIVA, regularmente representada, vem a Juízo requerer o restabelecimento de seu benefício previdenciário. Alega que é aposentada desde 09/01/89 e teve seu benefício suspenso sem o devido processo legal.\r\n\r\nEm despacho inicial, foi determinada a emenda à inicial, para fins de autenticação da certidão de curatela, apresentação de cópia dos documentos para instruir a contrafé, e para adequação da inicial ao disposto no artigo 282, II e V do CPC. Intimada, na pessoa de seu procurador, a parte autora deixou decorrer “in albis”, apenas argumentando que não é mais necessária a autenticação de qualquer documento (sic). Não cumpriu nenhuma das exigências necessárias para o correto prosseguimento do mandado de segurança. \r\n\r\nEX POSITIS, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 284, parágrafo único, c/c 267, I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça que ora defiro. Sem honorários, vez que não se formou a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos do processo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.811403-6 ZELITA TRAJANO DE SOUZA DA SILVEIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 137/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, tendo decorrido mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a interposição do writ, reconheço a decadência do direito ao mandamus e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 269, IV do CPC c/c art. 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ex vi Súmulas STF/512 e STJ/105.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.01.806399-5 MARLENE MARIA SOUZA DA SILVA (Adv. LEDA MARIA BORLOTT SOARES) x ANDREA FERREIRA DO PRADO E OUTRO. . Considerando que no dia 25 de fevereiro de 2009 não haverá expediente forense, suspendo a realização da audiência designada neste processo.\r\n\r\nTendo em vista o resultado negativo da diligência realizada para a citação da Ré Andréa Ferreira do Prado, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da certidão de fl. 68.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me para designar a nova data da audiência.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 90.0045883-8 TATJANA KOTLIAREVSKY E OUTROS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO, FERNANDO SARMENTO BASTOS, FATIMA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm execução de sentença, o INSS efetuou o depósito da quantia exeqüenda, mediante depósito à ordem do Juízo (cumprimento de RPV), tendo levantado o valor do principal as co-autoras TATJANA KOTLIAREVISKY, MARIA TEREZINHYA WALTE DUARTE, MARIA THEREZA PEREIRA GOMES, ARBEDY DOS SANTOS ARAÚJO E FLORIPSE FONSECA DA COSTA. As autoras LOURDES DE ARAUJO SILVA E INGLARICE FRAZER PEREIRA faleceram no curso da lide, sem que houvesse a habilitação de sucessores. Os autores LUIZ GONZAGA DE HOLANDA CAVALCANTE E AMÉLIA FERREIRA MARTINS, não foram localizadas, não comparecendo em Secretaria para retirar o alvará de levantamento. \r\n\r\nEX POSITIS, determino a restituição aos cofres públicos das verbas depositadas a favor de LOURDES DE ARAUJO SILVA, INGLARICE FRAZER PEREIRA, LUIZ GONZAGA DE HOLANDA CAVALCANTE E AMÉLIA FERREIRA MARTINS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DO JULGADO, fazendo-o com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, restituída a verba devida aos cofres públicos, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n34 - 2005.51.01.516363-1 DMG WORLD MEDIA (Adv. JOAO BOSCO ALBANEZ BASTOS) x FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000206/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A “C”\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar de contra-protesto, apresentada por DMG WORLD MEDIA em face de FAGGA EVENTOS INTERNACIONAIS LTDA. Determinada a regularização da capacidade postulatória da autora, a mesma não se manifestou, deixando de cumprir o despacho inicial. Determinada a intimação da parte autora para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, nada foi requerido. A autora foi intimada na pessoa de seu procurador e por mandado, via postal, onde não foi localizada no endereço declinada na inicial. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, III, do CPC, deixando de condenar na verba de sucumbência por não ter-se formado a relação processual.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n35 - 2004.51.01.527605-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x GILBERTO PROENCA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, CARLOS ERALDO LOPES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EX POSITIS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistência de seus pressupostos legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.801584-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ENEIDA MARIA DOS SANTOS) x JORGE CESAR LOPES (Adv. ANA MARIA PEREIRA LOPES). . Recebo os embargos para discussão, suspendendo o curso da execução.\r\n\r\nAo Embargado para oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 91.0014952-7 SAULO WELLERSON E OUTROS (Adv. BRUNO PINHEIRO BARATA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Revogo a r.decisão de fl. 270, por entender aplicável ao caso o art. 112 da Lei nº 8213/1991, de cuja leitura se depreende que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus dependentes à pensão por morte ou, na falta destes, a seus sucessores, na forma da lei civil.\r\n\r\nAssim sendo, manifeste-se o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação de fls. 248/249 e documentos acostados (fls. 250/267).\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n38 - 91.0116618-2 OTACILIO BERNARDO DA SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, LILIAN BURGO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Fl. 95: Defiro a vista requerida, em cartório, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.507954-0 AVELINO DA COSTA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . À parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.510547-6 ALVARO MENDES BARBOSA DE OLVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.511855-4 LUIZ ROCHA CORREIA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenho a decisão agravada, por entender que, na comprovação de vínculo empregatício, a prova testemunhal pode servir de complemento à prova documental, não sendo, contudo, apta a supri-la, mormente quando não existir sequer início de prova material, como no caso dos autos.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.528560-4 SERGIO LUIZ THEODORO CABRAL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes acerca do laudo pericial de fls. 138/146, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo impugnação, requisitem-se os honorários periciais.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.020624-0 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. OSVALDO GALVAO MOUSINHO). . Aos réus, em provas, justificadamente, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo 2º réu.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.515960-3 NORMA LEITÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVoltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.527646-2 LUCIMAR ALVES DE LIMA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, ISABELLE GAVIAO SANTOS) x DALILA CECILIA DE FREITAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora em provas, justificadamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo INSS, em provas, também de forma justificada, e por igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.511501-0 MARISA DE MARIA RIBEIRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Fls. 135/138: Trata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária em que a AUTORA busca o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB: 122.407.856-7, fl. 15).\r\n\r\nAlega a demandante ser portadora de transtorno afetivo bipolar (CID F31.5). \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, procedimento administrativo e nos documentos juntados aos autos, verifico que constam às fls. 20, 28, 100/102, 142 e 145, declarações que cobrem o período de 29/03/2006 a 21/01/2009, emitidas por diferentes médicos que acompanham a demandante em sua doença, nas quais é afirmado, de forma categórica, que aquela é portadora da doença por ela referida na inicial e/ou não se encontra em condições de trabalhar. \r\n\r\nResto convencida de que a AUTORA permanece sem condições de exercer atividades laborativas, uma vez que portadora de episódio depressivo grave com sintomas psicóticos. Tenho, assim, por atendido, o requisito do art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nReconheço estar presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, por estar a AUTORA impossibilitada de exercer atividade que garanta o seu sustento e desprovida de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades, mormente dado o caráter alimentar do benefício por ela pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela AUTORA, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença da AUTORA (NB: 122.407.856-7), com efeitos a partir da competência de fevereiro de 2009 (inclusive), até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo, após o resultado da perícia designada à fl. 127.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, INTIME-SE o perito designado na Decisão de fls. 127/128, regularmente intimado à fl. 133, a fim de que indique, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, data, horário e local da perícia a ser realizada na parte autora, com prazo não inferior a 40 (quarenta) dias, necessários para intimação das partes.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.511524-0 MARIA MARLENE DE ASSIS REP/ P/ MARIA DAS GRACAS DE ASSIS MIGUEL (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 75: Indefiro a prova testemunhal requerida, uma vez que os documentos acostados à fl. 10 comprovam o vínculo da autora com os falecidos segurados.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida nomeando como Perito do Juízo, na especialidade psiquiátrica, o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, CRM-RJ: 52-16698-2, com endereço conhecido da Secretaria desta 38ª VF, arbitrando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), os quais, face à gratuidade de Justiça deferida ao Autor, serão pagos após a apresentação do laudo, mediante requisição à Direção do Foro (Resolução 440/2005 do CJF).\r\n\r\nIntimem-se as partes, para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, formularem os quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se ciência da nomeação ao Perito, intimando-o por mandado instruído com cópia dos quesitos, para, aceitando o encargo, designar dia, hora e local para realização da perícia, com data não inferior a 30 (trinta) dias, necessários à intimação das partes interessadas.\r\n\r\nEncontram-se a seguir relacionados os quesitos do Juízo, devendo o laudo técnico responder aos mesmos, bem como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes.\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.518668-4 JORGE LUIZ RAPOZO CARVALHO (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 121: Indefiro a prova pericial, uma vez que não está em discussão matéria fática, mas sim, se a parte autora teria direito à conversão do período supostamente trabalhado em condições especiais - nos termos dos laudos de fls. 105/108 -, conforme legislação aplicável à época.\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado na fase de sentença, quando esta magistrada empreenderá uma cognição plena e exauriente das questão posta nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537222-4 MARCELO DE SIQUEIRA MARTINS (Adv. AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista já ter sido transladada para os presentes autos a decisão do agravo de instrumento nº 2007.02.01.007077-3 em apenso, corte-se a linha e arquive-se o agravo, após o traslado para estes autos de cópia da certidão de trânsito em julgado da referida decisão.\r\n\r\nPara audiência de instrução e julgamento, designo o dia 18 de março de 2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de intimação das testemunhas arroladas à fl. 76, para comparecerem à audiência, munidas do documento de identidade e CPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.030536-5 DJALMA LOPES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Para análise de eventual ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, forneça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e da sentença proferida no processo de n.º 2005.51.51.029255-7 (fl. 133), bem como a respectiva certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.800725-2 ANTONIO SIMOES DOS REIS (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.803450-4 MARIA JOSE DA SILVA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 190/235.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.808182-8 PAULO ROBERTO LEITE LIGEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 57/202.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.808294-8 MARLI TEIXEIRA (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à preliminar de mérito alegada pelo INSS em sua peça contestatória, em 10 (dez) dias, comprove a parte autora o alegado na peça vestibular à fl. 03, item 2, salientando que podem ser admitidos como prova tanto quaisquer documentos, inclusive anotações, bem como testemunhas.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.808452-0 LUCI RODRIGUES ALEXANDRE (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se sobre o acrescido às fls. 46/151.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.802802-8 SERGIO PAULO COSTA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 142/208.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.804644-4 LUIZ DA CONCEICAO MORAIS (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 137/376.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.806474-4 CARLOS TORRES BARBOSA (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 56/174.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.811800-5 EDSON ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBSON PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 140/242.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.812756-0 VALDECIR ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para, querendo, manifestar-se em réplica e sobre o acrescido às fls. 123/262.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, especifique as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.813478-3 ROGERIO NUNES LOPES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, c/c o art. 4º, II, parte final, da Lei nº 9.289/1996, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 10.741/03. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício do AUTOR foi determinado pela Auditoria do INSS em 26/07/2006, e veio a se dar, efetivamente, em 01/08/2006 (fl. 13), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou , ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria sido decorrente da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 10/10/2008. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem o AUTOR aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTOR.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.815000-4 JEANE CRISTINA CARVALHO LISBOA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual a AUTORA busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 528.058.644-3 (fl. 73), cessado em 15/08/2008 (fl. 75), a seu ver, de forma indevida. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, na especialidade psiquiatria, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo o Dr. ALEXANDRE MAGNO STEGLICH, CRM/RJ n.º 52.53422-0, com endereço profissional na Rua Almirante Alexandrino, n.º 1310, apt. 201, Santa Tereza, Rio de Janeiro.\r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo da AUTORA, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo em agosto de 2008 (fl. 73). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.815162-8 CLEONE BRAGA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.817181-0 MAURICIO MAIA DE SOUZA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia o Autora revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço (NB: 101.126.448-7, fl. 10). Atribuíram à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.817609-1 ANTONIO CARLOS BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038653-0 JOSÉ DA FONSECA FERNANDES (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Preliminarmente, anote a Secretaria o novo valor atribuído à demanda, nos termos da Decisão de fls. 406/407.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03, bem como o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono(a) da parte autora o advogado(a) regularmente constituído(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação e o exame do procedimento administrativo, tendo em vista que, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para conceder a tutela pleiteada, na presente fase processual.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038757-0 GILSON DA ROCHA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária na qual o AUTOR busca, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença concedido sob o n.º 521.811.987-0 (fl. 25) e cessado, a seu ver, indevidamente, em 30/06/2008 (fl. 37). Pugna o AUTOR, ao final, pela conversão do benefício em questão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente à realização de perícia médica, em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nDetermino a produção de prova médico-pericial, nos termos do art. 421 do CPC, designando como Perito do Juízo o Dr. LUIZ CARLOS ALMEIDA NASCIMENTO, CRM 52.16698-2, com endereço profissional na Rua Aires Saldanha, n.º 34, apt. 202, Copacabana, Rio de Janeiro. \r\n\r\nCite-se o INSS e se o intime para que, no prazo da resposta, traga aos autos o procedimento administrativo do AUTOR, notadamente o laudo médico circunstanciado que fundamentou a cessação do benefício do mesmo em 30/06/2008 (fl. 37). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação do presente despacho, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, nos termos do art. 421, § 1º, do CPC. No mesmo prazo, a parte autora deverá fornecer ao Juízo eventuais provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.) que possam auxiliar no exame pericial.\r\n\r\nCom a vinda dos exames médicos e dos quesitos, ou esgotado o prazo para tal assinado, intime-se o perito acima nomeado para que fique ciente da nomeação, bem como para que, em aceitando o encargo, designe data, horário e local para a perícia a ser realizada em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, de modo a viabilizar a intimação das partes. O referido mandado deverá ser instruído com as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e com os quesitos elaborados por este Juízo, abaixo relacionados: \r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação? Há chance de retomada de suas atividades laborais/profissionais habituais ou de reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe possa garantir o sustento? \r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? \r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n8- Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença do periciando(a)? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9- As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10-A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Em cada uma dessas hipóteses, a incapacidade é parcial ou total?\r\n\r\n11- A doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n12- Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n13- Está o(a) periciando(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n14- O(A) periciando(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n15- O(A) periciando(a) está acometido(a) de alguma das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nTão logo a designação da perícia seja feita pelo perito, intimem-se as partes, que deverão dar ciência de tais informações a seus assistentes técnicos, caso os tenham indicado (art. 431-A do CPC).\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, devendo o laudo técnico responder a todos os quesitos formulados; e o dos pareceres, de 10 (dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nApós a juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, oficie-se à DIRFO para pagamento do(a) perito(a), comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, decorrido o maior dos prazos acima assinados, ou, ainda, ocorrendo algum óbice à realização da perícia ou à apresentação do laudo pericial, tornem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.800155-6 CRISTIANE BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, c/c o art. 4º, II, parte final, da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\nPretende a AUTORA, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/529.917.868-5, DIB: 09/04/2008, fl. 65) cessado em 24/06/2008 (fl. 81), a seu ver, de forma indevida. Pugna, ao final, pela conversão de seu benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício da AUTORA se deu em JUNHO/2008 (fls. 64 e 81), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria decorrido da inércia da AUTORA em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 07/01/2009. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem a AUTORA aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da AUTORA.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.800158-1 ANTONIO HILTON MAGALHAES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, c/c o art. 4º, II, parte final, da Lei nº 9.278/1996, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 10.741/03. \r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício do AUTOR se deu em setembro/1998 (fl. 21), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou , ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria sido decorrente da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 07/01/2009. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem o AUTOR aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTOR.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.800173-8 MARIA NEIDE VIANA (Adv. SERGIO RAMALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.800178-7 RICARDO JESUS DE FREITAS x ANDREIA DE JESUS SILVERIO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do seu genitor. Atribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.800241-0 MARIA JOSE CALAZANS DE ALMEIDA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei n.º 7.510/1986, bem como a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.800243-3 CAROLINA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO x LARISSA FREITAS DE ALMEIDA FAUSTINO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteiam as Autoras a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu pai. Atribuíram à demanda o valor de R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.800287-1 EDISON PASTURA FILHO (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.800290-1 ALFREDO LUGAO FERNANDES (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento do INSS, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS, para, querendo, apresentar resposta e intime-se-o para, no prazo da resposta, trazer ao autos cópia do procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os autos.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, ou decorrido o prazo legal para tal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n76 - 2009.51.01.800633-5 SONIA MARIA PEREIRA DE BARROS (Adv. ELISEU DA SILVA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA DE BARROS propôs a presente Ação Ordinária em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte do seu ex-marido LUIZ CLAUDIO DIAS DE BARROS. Cumulativamente, pleiteia a condenação do INSS ao pagamento de danos morais no valor de 60 salários mínimos.\r\n\r\nAtribuiu à demanda o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801532-4 ADELINA MARIA DE SA ANTUNES (Adv. ANA MARIA VALLE DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, c/c o art. 4º, II, parte final, da Lei nº 9.278/1996.\r\n\r\nPretende a AUTORA, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/516.859.784-6, fl. 10), cessado em dezembro/2007 (fl. 33), a seu ver, de forma indevida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício da AUTORA se deu em dezembro/2007 (fl. 33), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria decorrido da inércia da AUTORA em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 02/02/2009. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem a AUTORA aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da AUTORA.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.801536-1 RITA DE CASSIA CAMPOS DE MESQUITA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nTrata-se, no caso, de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em ação ordinária em que a AUTORA busca o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/530.407.591-5, fl. 30) de que esteve em gozo até 31/12/2008, data em que este foi cessado, a seu ver, de forma prematura. Pugna, ao final, pela conversão do mencionado benefício em aposentadoria por invalidez, bem como por compensação por danos morais. \r\n\r\nAfirma a demandante ser portadora de esquizofrenia paranóide (CID F20.0), fato que, segundo alega, a impossibilita de exercer suas atividades laborativas. \r\n\r\nVisa a AUTORA obter, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do auxílio-doença \r\n\r\nLembro que, para a concessão da antecipação da tutela pleiteada, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, e nos documentos com esta juntados, verifico que constam às fls. 35/48, declarações que cobrem o período de 23/03/2007 a 23/01/09, emitidas por médicos diferentes - credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - que acompanham a demandante em sua doença, nas quais é afirmado, de forma categórica, que aquela é portadora da doença por ela referida na inicial e não se encontra em condições de trabalhar. \r\n\r\nResto convencida de que a AUTORA permanece sem condições de exercer suas atividades laborativas, uma vez que os transtornos esquizofrênicos se caracterizam em geral por distorções fundamentais e características do pensamento e da percepção, e por afetos inapropriados ou embotados, sendo que a esquizofrenia paranóide - tipo que acomete a Autora - se caracteriza, essencialmente, pela presença de idéias delirantes relativamente estáveis, freqüentemente de perseguição, em geral acompanhadas de alucinações, particularmente auditivas e de perturbações das percepções, não sendo possível, desta forma, o exercício regular do trabalho. Tenho, assim, por atendido, o requisito do art. 273, caput do CPC.\r\n\r\nReconheço estar presente, no caso, também, o requisito do inciso I do referido artigo, por ser a AUTORA pessoa humilde, a julgar pela profissão por ela declinada, impossibilitada de exercer atividade que garanta o seu sustento e desprovida de reservas financeiras que lhe permitam aguardar o término da presente ação sem maiores dificuldades, mormente dado o caráter alimentar do benefício por ela pleiteado.\r\n\r\nIsto posto, e na forma da fundamentação supra, DEFIRO a tutela de urgência requerida pela AUTORA, DETERMINANDO ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, restabeleça, a título de antecipação de tutela, o benefício de auxílio-doença de que a mesma esteve em gozo até 31/12/2008, com efeitos a partir da competência de fevereiro (inclusive).\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, para o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta e se o intime para, no prazo da resposta, juntar cópia do procedimento administrativo referente ao benefício de auxílio-doença da AUTORA.\r\n\r\n79 - 2009.51.01.801553-1 JOSE EDGAR TARDIO ROMANO (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, c/c o art. 4º, II, parte final, da Lei nº 9.289/1996.\r\n\r\nPretende o AUTOR, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB: 31/135.614.613-6, DIB: 04/09/2004, fl. 136) cessado 30/11/2006 (fl. 138), a seu ver, de forma indevida. Pugna, ao final, pela conversão de seu benefício em aposentadoria por invalidez, bem como por compensação pelos danos morais que alega ter sofrido em decorrência da cessação do mesmo.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício do AUTOR se deu em NOVEMBRO/2006 (fl. 138), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria decorrido da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 04/02/2009. Não há, tampouco, que se falar, no caso, - nem o AUTOR aventou essa possibilidade - em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTOR.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.801560-9 ADELINO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça requerida, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986, c/c o art. 4º, II, parte final, da Lei nº 9.278/1996.\r\n\r\nPretende o AUTOR, a título de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/118.960.908-5, DIB: 06/12/2000, fl. 21) cessado 01/01/2003 (fl. 23), a seu ver, de forma indevida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Para a concessão desta, deve a parte interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput, do Código de Processo Civil - CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou, alternativamente, o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nTendo em conta que a suspensão do benefício do AUTOR se deu em JANEIRO/2003 (fl. 23), não há como reconhecer o periculum in mora, configurado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, ainda que este pudesse ser reconhecido - o que, a meu ver, não é o caso -, teria decorrido da inércia do AUTOR em ajuizar a presente ação, o que só veio a ocorrer em 04/02/2009. Não há, tampouco, que se falar, no caso, em abuso de direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório, por parte do RÉU.\r\n\r\nIsto posto, diante da constatação da ausência de ambos os pressupostos insertos nos incisos I e II do art. 273 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa. Intime-se-o, ademais, para, no prazo da resposta, juntar aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do AUTOR.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.801572-5 JOEL JOSE DA COSTA (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.801574-9 GERALDO FELIX FERNANDES (Adv. JAIME FERREIRA CHOUSINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora o reajuste de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido sob o n.º 42/45.299.828-0. Atribuiu à demanda o valor de R$ 3.230,36 (três mil, duzentos e trinta reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n83 - 95.0022072-5 SYBASE INC (Adv. HENRY K. SHERRILL, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x SYBASE INFORMATICA LTDA (Adv. RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Intime-se os réus para que se manifestem sobre o informado às fls. 725/728 e documentos acrescidos, no prazo de 05 (cinco) dias, começando pelo INPI.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n84 - 2008.51.01.813482-5 FEMAG IND/ COM/ DE PASTAS P/ ARQUIVAMENTO LTDA EPP (Adv. NEWTON SILVEIRA, LYVIA CARVALHO DOMINGUES, WILSON SILVEIRA, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS) x SERGIO RICARDO DA SILVA E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o primeiro, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.01.816053-8 PATEK PHILIPPE S A (Adv. RAFAEL ATAB DE ARAUJO, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, ALVARO LOUREIRO OLIVEIRA) x BDN IMP/ COM/ LTDA E OUTRO. . Apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a chegada das contestações.\r\n\r\nCitem-se os Réus, o primeiro, por carta precatória, para, querendo, apresentarem resposta.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n86 - 2005.51.01.519274-6 REGINA DE CARVALHO PAIVA (Adv. MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - POSTO PRACA SECA - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Suspendo o curso do feito até o julgamento dos agravos de instrumento noticiados à fl. 831/verso.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.01.537825-1 RENATO CRUZ PETA REP/ P/ SONIA MARIA RYDLEWSKI DE FIGUEIREDO RODRIGUES (Adv. ERICA MELISSA TANAJURA PINTO DA ROCHA, FABIANA RYDLEWSKI DE FIGUEIREDO RODRIGUES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO / RJ - INSS E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO, CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO). . Trasladem-se para os presentes autos cópias da decisão de fls. 375/378 do agravo de instrumento nº 2007.02.01.005437-8 e da respectiva certidão de trânsito (fl. 384).\r\n\r\nApós, corte-se a linha, e arquive-se o agravo.\r\n\r\nRecebo as apelações, em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n88 - 2007.51.01.813223-0 EDIL ALVES DA SILVA (Adv. NEUSA MARIA SAIS SERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(à) apelado(a) para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para cumprimento do disposto no art. 518, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\n89 - 2008.51.01.804362-5 MARIA NAZARE DE AMORIM GOULART (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x MARIA APARECIDA FIGUEIREDO (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - APS RJ. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.817916-0 PAULO ROBERTO BARBOSA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . AFASTO a possibilidade de litispendência ou de coisa julgada, em relação aos processos listados no termo de fls. 27, uma vez que os CPFs dos autores indicados no mencionado termo possuem números diversos do pertencente ao Autor da presente demanda, tratando-se a hipótese de homonímia.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pelo Impetrante em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a liminar pleiteada. Como é amplamente sabido, a concessão de liminar para suspensão do ato que deu motivo à impetração do mandado de segurança está condicionada à relevância do fundamento contido na petição inicial e à possibilidade de ineficácia da medida, se deferida somente ao final (Lei 1.533/1951, art. 7º, inciso II). Cuida-se, aqui, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais às chamadas tutelas de urgência. Há, portanto, que analisar se os mesmos estariam presentes, no caso posto nos autos, o que não constato nesta primeira análise, tendo por base os elementos comprobatórios trazidos com a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR requerido.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 1.533/1951, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 4.348/1964 e se a intime para juntar aos autos, no mesmo prazo, por cópia, o procedimento administrativo referente ao benefício sobre o qual versam os presentes autos.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido o prazo para tal assinado, dê-se vista ao MPF, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/1951.\r\n\r\nCom o recebimento do parecer ministerial, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Notifique-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 2006.51.01.524102-6 CARLA CRISTINA MUNIZ VIEIRA (Adv. EDMO PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 50: Defiro o desentranhamento e devolução dos documentos de fls. 9 a 24 e 34, mediante recibo nos autos, devendo os mesmos ser substituídos pelas cópias apresentadas pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 90.0018742-7 HUGO EDMUNDO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . À parte autora, para dar início à execução do julgado, na forma apurada à fl. 200, nos termos da r. decisão de fls. 215/216.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n93 - 00.0492235-2 CLEUSA DA COSTA SODRE E OUTROS (Adv. JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 400.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n94 - 91.0127950-5 ENILDA VIEIRA ARAUJO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GENEROSO TEIXEIRA ). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 98.\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de pedido de habilitação formulado às fls. 82/83 pela sucessora do autor Cyro da Costa Araújo.\r\n\r\nInstado a manifestar-se sobre tal pedido, o INSS impugnou a pretensão (fls. 94/96), fundamentando que o demandante faleceu há mais de 06 (seis) anos do pedido de habilitação, operando-se a prescrição da pretensão à habilitação.\r\n\r\nData venia, ainda que o falecimento do autor tenha ocorrido em data remota, não se opera a prescrição da execução, uma vez que não houve interrupção de atos processuais durante o prazo necessário à prescrição qüinqüenal. Não há provas de que a mandatária (Advogada) tenha tido ciência do fato morte, portanto os atos processuais por ele praticados são válidos (aplicação da regra do artigo 689 do Código Civil).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 82/83....\r\n\r\n...substituindo o Autor pela sucessora habilitada ENILDA VIEIRA ARAÚJO, CPF: 546.808.167-91.\r\n\r\n...cancele a Secretaria os Requisitórios cadastrados e conferidos às fls. 69/70, expedindo novos Ofícios Requisitórios, em favor da Autora e de sua advogada. \r\n\r\nCumprido o determinado e ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se ciência às partes acerca dos Requisitórios cadastrados e conferidos.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa dos Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação dos depósitos. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n95 - 93.0001698-9 DEROCI MACIEL PESSANHA E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 126.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do Requisitório cadastrado e conferido.\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do Requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n96 - 2003.51.01.528414-0 BENEDITA CAVALCANTE DA SILVA (Adv. JOSE RAIMUNDO BRITO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 89.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n97 - 2003.51.01.533170-1 NEUZA MARIA DE SANTANA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 125.\r\n\r\n“...dê-se ciência às partes acerca do(s) Requisitório(s) cadastrado(s) e conferido(s).\r\n\r\nApós, voltem-me para remessa do(s) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do(s) depósito(s). \r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\n98 - 2008.51.01.810168-6 ROSANGELA DOS SANTOS MARCIANO DOS SANTOS (Adv. ENIR KLEN DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO À FL. 68/72.\r\n\r\n“...juntada do laudo, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o mesmo, iniciando-se pela parte autora....\r\n\r\nTotal Decisão : 27\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 725632"
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                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000004\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 93.0036300-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WARLEY DA SILVA (Adv. JOAQUIM ALVES DE LIMA E SILVA). . Fls. 724 -Defiro a vista dos autos em cartório.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.505347-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ANTONIO CARLOS FERNANDES (Adv. LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO, RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO). . Fls. 247/248 e 249verso - Designo o dia 24/03/2009, às 13:30 horas para realização da audiência de instrução e julgamento. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.521331-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. DANIELLE FERNANDES PEREIRA FIGUEIREDO, PAULO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nFls. 216 - Acolho a promoção do Ministério Público Federal e indefiro o pedido, considerando o que consta do laudo pericial de fls. 78/81.\r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.503049-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x EDMUNDO DA PAIXÃO BRITO (Adv. MARIA DA GRACA DOS SANTOS NOGUEIRA, ANTONIO MACHADO DE SOUSA, LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA, LEONARDO RIBEIRO PESSOA) x WANDA LUZIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DOMINGUES PORTO). . Analisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos réus, às fls.212/213 e 215/217, não afastaram os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 79/80), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 10 de março de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se os réus e requisitem-se as testemunhas.\r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e suas defesas, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal e publique-se para as defesas.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.505158-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE SOARES) x JOSIAS DUTRA DUARTE E OUTROS. . Chamo o feito a ordem e determino que o processo prossiga nos termos estabelecidos no artigo 400, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), ou seja, RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nIntimem-se as defesas para que apresentem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nCom a vinda das respostas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\nNo tocante ao acusado Adão Rodrigues Pinheiro, antes da expedição editalícia determinada em fl. 841, oficiem-se a DC-Polinter e a Polícia Federal para que informem se consta notícia de sua prisão, haja vista que o endereço constante em fl. 848 já foi objeto de diligência em fl.759.\r\n\r\nPublique-se para a defesa do acusado Antonio Santos Floquet. Dê-se vista pessoal às defesas de Josias e Stephanie.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.804440-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUCIA MONCO DOS REIS. . Chamo o feito a ordem. \r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória à Comarca de Taboão da Serra/SP deprecando a citação e intimação da ré Lúcia Monco dos Reis para dizer se aceita a proposta de suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, mediante o cumprimento das condições estabelecidas às fls. 134/136; caso a proposta não seja aceita, depreque-se a intimação da acusada para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, por força do disposto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008), e que seja nomeado defensor por aquele r. Juízo para oferecer a sua resposta escrita à acusação, caso a acusada não a apresente no prazo legal. \r\n\r\nCom a vinda da Carta Precatória, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para análise do disposto no artigo 397, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008).\r\n\r\n7 - 2007.51.01.806077-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x MARCOS EDUARDO ALVES (Adv. SONIA MARIA DINIZ REZENDE) x JOSAFA DE MELLO (Adv. MELINA SALVATE BRASIL) x HUERZELEI DE JEZUZ MIGUEL (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x ROBERT ALEXANDER SANTOS (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x ALAN GONCALVES DE PAULA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x RICARDO DALBERT DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. GERSON ORTEGA ROSA) x JOSE CARLOS BARBOSA (Adv. NELTON GONCALVES DE FARIA). . Fls. 293 - Defiro. Providencie a Secretaria a certidão solicitada, após recolhimento das custas.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490198-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI). . Fl. 115 - Retiro o feito de pauta. \r\n\r\nSuspenda-se o andamento deste processo até a conclusão das diligências nos autos do Incidente nº 2009.51.01.800726-1.\r\n\r\nPublique-se para a defesa.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.490222-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARYLUCY SANTIAGO BARRA) x ANASTASIOS KOTROUTSOS (Adv. CARLOS AUGUSTO DA SILVA ARAUJO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ANASTÁSIOS KOTROUTSOS em fls. 02/02B, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 c/c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006.\r\n\r\nEm fls. 53/54, em observância ao disposto no art. 55, caput, da Lei nº 11.343/2006, foi determinada a notificação do réu para apresentação de defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO preso foi devidamente notificado, conforme certidão constante de fl. 67 verso.\r\n\r\nA defesa prévia encontra-se acostada em fls. 83/87 com testemunhas arroladas. \r\n\r\nLaudo definitivo de substância entorpecente em fls. 48/51.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nA fundamentação e os argumentos da defesa preliminar nada trouxeram de novo que pudessem impedir este Juízo de acolher a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nIsto posto, face aos indícios de autoria e materialidade existentes, diante da regularidade formal da peça acusatória (art. 41 do CPP), bem como ausentes quaisquer das hipóteses do art. 43 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em face de ANASTASIOS KOTROUTSOS.\r\n\r\nDesigno a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 04/03/2009, às 13:30 horas. Cite-se e requisite-se o preso. Requisitem-se/Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa indicadas em fl. 02-B e 88.\r\n\r\nEm relação ao requerimento do Ministério Público Federal de fls. 45, determino a extração da cota ministerial supramencionada e seu encaminhamento à SEDRJ para ser autuada como quebra de sigilo de dados cadastrais por dependência a presente ação penal, bem como para que o presente feito seja autuado como Ação Penal. Determino, ainda, o segredo de justiça em nos dois feitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão, a começar pelo MPF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.804561-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x ARTHUR FERNANDES FILHO (Adv. HUMBERTO GAZE NETO). . Analisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pelo réu, às fls.231/234, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 182/184), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 12 de março de 2009, às 13:30 horas. Intime-se o réu e sua defesa. \r\n\r\nRequisite-se a testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeverá ficar ciente o acusado e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.806787-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE) x VITOR MANUEL DOMINGUES DA COSTA x HUMBERTO RAMOS DE FREITAS (Adv. FLAVIA GHELLI RODRIGUES, RICARDO MOURA DE PAULA FONSECA) x ROBERTO LOPES MACHADO x SERGIO DE ALMEIDA MOTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000019/2009 FOLHA 29/32 . Vistos, etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 29/05/2008, ofereceu denúncia contra SÉRGIO DE ALMEIDA MOTA; VITOR MANUEL DOMINGUES DA COSTA; ROBERTO LOPES MACHADO e HUMBERTO RAMOS DE FREITAS, dando-os como incursos nas sanções do artigo 337-A, inciso I, do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia veio instruída com as peças de informação de fls.05/1278.\r\n\r\nA denúncia veio a ser recebida em 10 de junho de 2008 através da decisão de fls. 1280/1281.\r\n\r\nAtravés da manifestação de fls. 1327/1328, a defesa do acusado Humberto requereu a aplicação da Lei nº 11.719/08, que alterou o CPP instituindo novo procedimento, o que foi deferido no mesmo ato.\r\n\r\nA resposta escrita dos acusados vieram aos autos através das peças de fls. 1352 a 1361; 1382 a 1391; 1412 a 1421; 1443 a 1452, argüindo a defesa as preliminares de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a promoção da ação penal por encontrar-se pendente na via administrativa a constituição definitiva do débito tributário, o que representa condição objetiva de punibilidade de acordos com os arestos do STF.\r\n\r\nO MPF através da manifestação de fls. 1475/1477 tenta refutar as preliminares teses defensivas.\r\n\r\nAtravés da decisão de fls. 1489 foi deferida a expedição de ofício a Receita Federal questionando a fase em que se encontra a impugnação administrativa, resposta que veio aos autos as fls. 1493 afirmando a ausência de decisão definitiva no processo administrativo.\r\n\r\nSobre a manifestação da Receita Federal o MPF nada acrescentou, fls. 1498, vº.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS\r\n\r\nCompulsando atentamente os autos vejo assistir razão a defesa quando sustenta a falta de condição objetiva de punibilidade e de procedibilidade para o exercício válido e regular desta ação penal.\r\n\r\nCom efeito já não mais se tem dúvidas ou se questiona, após devidamente sedimentada a questão pela nossa Augusta Corte, de que não é regular se instaurar a instância penal sem que se tenha decidido em caráter definitivo a constituição do crédito tributário, sem o que falta condição de punibilidade e também de procedibilidade, o que leva a rejeição de eventual peça vestibular ou ao malogro de eventual relação processual penal instaurada.\r\n\r\nAssim, de se ver do ofício da Secretaria da Receita Federal de fls. 1493, esta ação penal sequer deveria ter sido intentada, faltou ao cabo das investigação se analisar a existência de eventual impugnação, já que comprovado está que não há constituição definitiva do crédito tributário, o que deve levar a extinção do feito sem o julgamento do mérito se o art. 397 da Lei 11.719/08 não contempla a hipótese. \r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, por todas as razões aduzidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com aplicação analógica (art. 3º do CPP) do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.\r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se às devidas anotações, baixa na distribuição, com remessa posterior ao arquivo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.800726-1 JUSTICA PUBLICA x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI). . Em vista da urgência do processamento do presente incidente, por estar o réu custodiado, bem como designada audiência de instrução e julgamento no autos da ação penal, oficie-se ao Hospital Heitor Carrilho para que , no prazo de 10 dias, designe dia e hora com a finalidade de se fazer perícia no réu CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nConcomitantemente, abra-se vista para a defesa e o Ministério Público Federal para que apresentem os quesitos, no prazo de 05 dias. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 96.0067471-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. ZAIRO LARA FILHO) x MARIO LUIZ DIAS (Adv. ZAIRO LARA FILHO). . Considerando os termos do v. Acórdão de fl. 440, expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal, que deverá ser encaminhada à 9a. Vara Federal Criminal/RJ, a fim de que o réu dê início ao cumprimento da pena.\r\n\r\nQuebra Oficie-se à Polícia Federal e ao Instituto de Identificação Félix Pacheco informando a condenação de MÁRIO LUIZ DIAS e a absolvição de CYNTHIA MARIA LOPES MADEIRA.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o valor das custas processuais devidas pelo réu, intimando-o para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAnote-se o nome do réu MÁRIO LUIZ DIAS no Rol dos Culpados, certificando.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição no nome de CYNTHIA MARIA LOPES MADEIRA.\r\n\r\nPublique-se para a defesa e intime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.515338-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZ BOA PINTA TEIXEIRA DE ABREU FILHO (Adv. JOCELINO LOPES PEREIRA) x JORGE DE QUEIROZ MEDEIROS JUNIOR (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x MARCOS ROBERTO REIS BESSA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ZAMIR GOES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x ENIO LUIZ FERNANDES FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x VIRGILIO AFFONSO CHEROULO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x FRANCISCO BRUM DA SILVEIRA (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x CLAUDIONOR DA SILVA PINTO (Adv. LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x LUIZ BARCELOS DE VASCONCELOS (Adv. JAIR LEITE PEREIRA, RODRIGO THOMAZ NUNES). . Considerando o não comparecimento do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 1890, homologo a manutenção do rito antigo. Defiro o requerido pelo Ministério Público Federal. Expeça-se citação por edital. Designo o interrogatório para o dia 11 de março de 2009, às 13:30 horas. Suspendo o processo assim como o prazo prescricional, nos termos do Artigo 366 do CPP em relação ao acusado Ênio Luiz Fernandes Filho. Intimem-se os acusados e suas defesas pela Imprensa conforme tinha sido intimados para esta audiência. Arbitro os honorários da defensora dativa em 2/3 do valor mínimo da Tabela anexa à Resolução nº 558/07 do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se a DIRFO solicitando pagamento. Saem os presentes devidamente intimados nesta assentada. Cientes os presentes. Publicada em audiência.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.523079-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE) x OLGA DOS SANTOS LOIO (Adv. ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO). . III. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, pelo cumprimento das condições, de OLGA DOS SANTOS LOIO, nos termos do §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente sentença, expedidos os ofícios e feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, bem como os da Carta de Fiscalização nº 2006.51.01.517827-4, mantendo-se apensado ao feito principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.501162-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x SOCRATES MAXIMINIANO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv. REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS). . Considerando que o réu Sócrates Maximiniano de Oliveira e Souza constituiu advogado nos autos, às fls.152, determino a intimação da advogada, Dra. Regina Coeli Bertholini Rosadas, para que informe a este Juízo o endereço do acusado no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.802053-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x ANDREIA LUCIANA DA CONCEICAO (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA, VITOR DE MIRANDA PADUA) x LUIS OTAVIO FALCAO (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA, VITOR DE MIRANDA PADUA) x MAURO DOS SANTOS CAMARA (Adv. JORGE EUSTAQUIO COURA, VITOR DE MIRANDA PADUA). . Vistos etc.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 08 de outubro de 2008, ofereceu denúncia em face de MAURO DOS SANTOS CÂMARA; ANDRÉIA LUCIANA DA CONCEIÇÃO e LUIZ OTÁVIO FALCÃO, qualificados às fls. 02-C/ 2-D, imputando-lhe a conduta descrita nos art. 183, caput, da Lei nº 9.472/97.\r\n\r\nA Denúncia que veio acompanhada do IPL de fls. 02-E a 170, veio a ser recebida em 16/10/2008 ( fls 172/173).\r\n\r\nA respostas escritas dos acusados consta dos autos de fls. 183/188, alegando em síntese a nulidade da denúncia por que embasada em prova produzida de forma ilegal, a saber busca e apreensão de equipamento sem a devida autorização judicial.\r\n\r\nSobre a resposta da defesa o Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 204 a 208 sustentando a regularidade da apreensão tendo em vista o estado de flagrância que se encontravam os acusados, o que ao seu ver, dispensaria o mandado de busca, ou, se assim não entender o Juízo, que sejam consideradas outras provas que não os equipamentos apreendidos para se sustentar a acusação. \r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nCompulsando atentamente as razões produzidas nesta nova fase preliminar da judicial persecução penal, sem nenhum esforço vejo assistir inteiramente razão a defesa, senão vejamos.\r\n\r\nDe se ver inicialmente que aos acusados cabe a justificativa do porque utilizavam-se do equipamento que fora apreendido, ou seja, como representantes da empresa F. F. CASECA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, possuíam contrato assinado com a empresa TECTELCOM TÉCNICA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, cujo o objeto era a distribuição de sinal fornecido pela TV DIGITAL SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA, na qualidade de prestadora de serviços daquela empresa, para moradias situadas no assentamento VARGEM PEQUENA II e que integravam a Associação dos Moradores e Amigos do Mont Serrat.\r\n\r\nAssim, a utilização do equipamento por si só já afasta o estado de flagrância sustentada pelo MPF uma vez que não se pode aferir prima facie , sem uma investigação e demonstração respaldada, o desvio ou não do cumprimento do objeto do contrato para fins de se caracterizar um estado de eventual flagrância a se sustentar a inexigibilidade de mandado de busca.\r\n\r\nEm outros termos, como se afirmar se quando da apreensão os equipamentos davam sustentação ao desvio do objeto contratual ou eram utilizados nos seus exatos limites ?\r\n\r\nEssa questão, com efeito, deveria ter sido esclarecida em medida cautelar prévia de busca e apreensão, o que não se fez, gerando em decorrência a ilegalidade da operação policial e por via de conseqüência a nulidade da prova por ela obtida e por via reflexa, da denúncia nela embasada.\r\n\r\nPor outro lado, afastada a materialidade da conduta pela consideração de que não se fez prova de que a utilização do equipamento constituiu infração penal, pois trata-se de material que o simples portar ou possuir não caracteriza crime, não há como se utilizar de outros elementos de prova, como quer o MPF, para prosseguir com a relação processual, uma vez que fulminada encontra-se a materialidade delitiva.\r\n\r\nIsto posto, por todas as razões aduzidas, reconheço A NULIDADE DA DENÚNCIA e a DECLARO para considerar NULO todo o até então processado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e certificado pela Secretaria, procedam-se às devidas anotações e comunicações. Determino que a Polícia Federal proceda à devolução dos bens apreendidos (fls. 24/29) aos denunciados, mediante termo, cuja cópia deverá ser encaminhada ao Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, com remessa posterior ao arquivo. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726041"
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Torno sem efeito o despacho de fls. 95.\r\n\r\nVerifico que os diálogos utilizados na denúncia encontram-se transcritos às fls. 249 e seguintes da cautelar em apenso.\r\n\r\nDiga a defesa, em 15 (quinze) dias e fundamentadamente, se pretende a transcrição de outro dos diálogos trazidos no CD enviado pela polícia.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.525606-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x WILSON DIAS MOLINA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, EMERSON ALVES FONTES, SAMUEL GOMES FILHO). . Considerando os termos da assentada de fl. 173, em que o acusado não aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, intime-se sua defesa a apresentar resposta à acusação na forma dos art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.806325-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x FABIO VOGEL DINOA (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO) x SORMANY DE AVELLAR JUSTEN (Adv. MARCIO RODRIGUES DO NASCIMENTO). . Os fatos que compõem a causa de pedir da ação penal foram apurados, para fins tributários, no processo administrativo n.º 10074.000393/2003-01, cuja cópia integral instruiu a representação fiscal para fins penais. Quanto ao procedimento n.º 0715400 2002 00951-8, há indicação de ser este apenas o número do Mandado de Procedimento Fiscal de que decorreu a ação fiscal (fls. 10). Indefiro, portanto, o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, sem prejuízo da juntada de documentos pela própria defesa.\r\n\r\nIndefiro, outrossim, a suspensão facultativa do processo, tendo em conta que a matéria já foi julgada definitivamente no âmbito da Administração Tributária.\r\n\r\nIntime-se a defesa para ciência desta decisão e para que se manifeste sobre o interesse dos réus em submeterem-se a reinterrogatório, tendo em vista a edição da Lei n.º 11.719/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.532771-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x FRANKLIM WASHINGTON GUEDES COSTA (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x ALICE PIRES RIOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x CARLOS ADALBERTO DA FONSECA GUEDES (Adv. FELIX ARAÚJO FILHO) x JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x DILSON GOUVEA MENDES (Adv. SEM ADVOGADO) x MAX DA FONSECA GUEDES (Adv. JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, OSWALDO MONTEIRO RAMOS, MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO, OSVANI LACERDA MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS, ORLANDO LUCAS TEIXEIRA, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO, KELLY SANTOS E SANTOS, ALEXANDRE SOUZA DA SILVA) x CARLOS MAGNO DO EGITO (Adv. ALEXANDRE MAGNUS BARROS DA SILVA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi proferida a sentença cujo dispositivo segue abaixo transcrito, retificada pelo despacho integralmente transcrito abaixo:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n“(...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:\r\n\r\n- CONDENAR o réu MAX GUEDES DA FONSECA, nas penas do art. 312, c/c art. 29, na forma do art. 71, e art. 288, todos do Código Penal, e art. 1º, V, da Lei nº 9.613/98, na forma do art. 69 do CP;\r\n\r\n- CONDENAR o denunciado FRANKLIM WASHINGTON GUEDES COSTA, nas penas do art. 312, c/c art. 29, na forma do art. 71, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal;\r\n\r\n- CONDENAR o acusado CARLOS MAGNO DO EGITO, nas penas do art. 312, c/c art. 29, na forma do art. 71, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal;\r\n\r\n- ABSOLVER o réu CARLOS ADALBERTO DA FONSECA GUEDES, com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal; e\r\n\r\n- CONDENAR as acusadas ALICE PIRES RIOS e JANAINA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS ANJOS nas penas do art. 312, c/c art. 29, na forma do art. 71, e art. 288, na forma do art. 69, todos do Código Penal.\r\n\r\n- EXTINGUIR A PUNIBILIDADE, pela morte, do acusado DILSON GOUVEIA MENDES, na forma do art. 107, I do CP.\r\n\r\nPasso a dosar a pena em relação a FRANKLIM.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 312 do CP, o réu é primário e não ostenta antecedentes. No que tange à culpabilidade, tem perfeita consciência da gravidade da conduta perpetrada. As circunstâncias e conseqüências do crime são-lhe também desfavoráveis, haja vista o volume de recursos públicos desviados em relação ao peculato mais grave da cadeia, que ora se toma em conta (recebimento em sua conta de R$ 111.983,54, descrito na denúncia às fls. 06 e especificado às fls. 321 do apenso do IPL 1295/03 e no volume I do procedimento CEF nº 19.000099/2003). Em sendo assim, atendendo à personalidade, motivos e circunstâncias do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Inexistentes agravantes ou atenuantes aplicáveis, faço aplicar a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de metade, em vista do número de crimes em que participou (46), obtendo assim a pena definitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de pessoa de classe média, segundo atesta sua qualificação de fls. 459, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 288 do CP, deixo de repetir, por desnecessário, as circunstâncias subjetivas acima elencadas. Reconheço, contudo, que não exercia papel de destaque na organização, limitando-se à movimentação em suas contas correntes dos valores desviados. Em sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas que a aumentem ou diminuam.\r\n\r\nPor fim, seguindo os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma de penas, obtendo assim a pena definitiva de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, 90 (noventa) dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de réu de classe média, como atesta sua qualificação de fls. 459.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33 do CP.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nPasso a dosar a pena em relação a MAX GUEDES.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 312 do CP, o réu é primário e não ostenta antecedentes. No que tange à culpabilidade, tem perfeita consciência da gravidade da conduta perpetrada. As circunstâncias e conseqüências do crime são-lhe também desfavoráveis, haja vista o volume de recursos públicos desviados em relação ao peculato mais grave da cadeia, que ora se toma em conta (recebimento na conta de sua mãe de R$ 139.000,00, no dia 21/11/2002, descrito na denúncia às fls. 08 e especificado às fls. 321 do apenso do IPL 1295/03 e no volume I do procedimento CEF nº 19.000099/2003). Em sendo assim, atendendo à personalidade, motivos e circunstâncias do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Inexistentes agravantes ou atenuantes aplicáveis, faço aplicar a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de dois terços, em vista do número de crimes em que participou (335), obtendo assim a pena definitiva de oito anos e quatro meses de reclusão cem dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de pessoa de classe média, segundo atesta sua declaração de bens e rendimentos às fls 63 e ss. da medida cautelar nº 2005.5101.517623-6, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 288 do CP, deixo de repetir, por desnecessário, as circunstâncias subjetivas acima elencadas, sendo certo que MAX tinha importante papel na organização, qual seja o de arregimentar pessoas para abrirem contas para movimentar os recursos diretamente desviados por CLAUDIO PIMENTEL, sendo também um dos mentores intelectuais da trama. Em sendo assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em um ano e seis meses de reclusão, pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas que a aumentem ou diminuam.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 1º. da Lei 9613/98, deixo de repetir, por desnecessário, as circunstâncias subjetivas acima elencadas, já tidas como desfavoráveis. As circunstâncias e conseqüências do crime são-lhe também desfavoráveis, notadamente o volume de recursos “lavados”, de cerca de duzentos e trinta mil reais, razão pela qual fixo a pena-base acima do mínimo legal, em três anos e dois meses de reclusão e trinta e oito dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de pessoa de classe média, segundo atesta sua declaração de bens e rendimentos às fls 63 e ss. da medida cautelar nº 2005.5101.517623-6, pena esta que torno definitiva, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nOs três crimes estão, em meu sentir, em concurso material, haja vista que decorreram de ações distintas, separadas no tempo e no espaço. Em sendo assim, e seguindo os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma de penas, obtendo assim a pena definitiva de 13 anos de reclusão e cento e trinta e oito dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de réu de classe média, segundo atesta sua declaração de bens e rendimentos às fls 63 e ss. da medida cautelar nº 2005.5101.517623-6, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33 do CP.\r\n\r\nConcedo-lhe o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nPasso a dosar a pena em relação a CARLOS MAGNO.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 312 do CP, o réu é primário e não ostenta antecedentes. No que tange à culpabilidade, tem o réu nível superior, tendo perfeita consciência da gravidade da conduta perpetrada. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, policial federal que deveria contribuir na prevenção e apuração de delitos, e não praticá-los. As conseqüências do crime não se mostram elevadas, em vista do volume de recursos públicos desviados em relação ao peculato mais grave da cadeia, que ora se toma em conta (recebimento em sua conta de R$ 6.000,00, descrito na denúncia às fls. 7 e especificado às fls. 324 do apenso do IPL 1295/03 e no volume I do procedimento CEF nº 19.000099/2003). Em sendo assim, atendendo à personalidade, motivos e circunstâncias do crime, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 2 anos e seis meses (dois anos e seis meses) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Inexistentes agravantes ou atenuantes aplicáveis, faço aplicar a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de um terço, em vista do número de crimes em que participou (09), obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de pessoa de classe média, segundo atesta sua qualificação de fls. 472, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 288 do CP, deixo de repetir, por desnecessário, as circunstâncias subjetivas acima elencadas. Reconheço, contudo, que não exercia papel de destaque na organização, limitando-se à movimentação em suas contas correntes dos valores desviados. Em sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas que a aumentem ou diminuam.\r\n\r\nPor fim, seguindo os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma de penas, obtendo assim a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de réu de classe média, como atesta sua qualificação de fls. 472.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33 do CP.\r\n\r\nPasso a dosar a pena em relação a ALICE.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 312 do CP, a ré é primária e não ostenta antecedentes. São-lhe inteiramente favoráveis as circunstancias subjetivas. As circunstâncias do crime são, todavia, desfavoráveis, em vista do volume de recursos públicos desviados em relação ao peculato mais grave da cadeia, que ora se toma em conta (recebimento em sua conta de R$ 92.000,00, descrito no relatório conclusivo da apuração sumária CEF nº 19.00099/2003, APENSO I do IPL 1295/2003). Em sendo assim, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 2 anos e seis meses (dois anos e seis meses) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Inexistentes agravantes ou atenuantes aplicáveis, faço aplicar a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de um terço, em vista do número de crimes em que participou (04), e do volume de recursos desviados através de cada qual, obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de pessoa de classe média, segundo atesta sua qualificação, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 288 do CP, deixo de repetir, por desnecessário, as circunstâncias subjetivas acima elencadas. Reconheço, contudo, que não exercia papel de destaque na organização, limitando-se à movimentação em suas contas correntes dos valores desviados. Em sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas que a aumentem ou diminuam.\r\n\r\nPor fim, seguindo os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma de penas, obtendo assim a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de ré de classe média, como atesta a qualificação constante de seu interrogatório.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33 do CP.\r\n\r\nPasso a dosar a pena em relação a JANAÍNA.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 312 do CP, a ré é primária e não ostenta antecedentes. São-lhe inteiramente favoráveis as circunstancias subjetivas. As circunstâncias do crime são, todavia, desfavoráveis, em vista do volume de recursos públicos desviados em relação ao peculato mais grave da cadeia, que ora se toma em conta (recebimento em sua conta de R$ 21.000,00, descrito no relatório conclusivo da apuração sumária CEF nº 19.00099/2003, APENSO I do IPL 1295/2003). Em sendo assim, fixo a pena-base pouco acima do mínimo legal, em 2 anos e seis meses (dois anos e seis meses) de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Inexistentes agravantes ou atenuantes aplicáveis, faço aplicar a causa de aumento prevista no art. 71 do CP, no quantum de um terço, em vista do número de crimes em que participou (11) e do volume de recursos desviados em cada qual, obtendo assim a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de pessoa de classe média, segundo atesta sua qualificação, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nQuanto ao crime previsto no art. 288 do CP, deixo de repetir, por desnecessário, as circunstâncias subjetivas acima elencadas. Reconheço, contudo, que não exercia papel de destaque na organização, limitando-se à movimentação em suas contas correntes dos valores desviados. Em sendo assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, pena esta que torno definitiva, ante a inexistência de outras causas que a aumentem ou diminuam.\r\n\r\nPor fim, seguindo os ditames do art. 69 do CP, procedo à soma de penas, obtendo assim a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, no valor unitário de meio salário mínimo, por se tratar de ré de classe média, como atesta a qualificação constante de seu interrogatório.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33 do CP.\r\n\r\nQuanto aos acusados CARLOS MAGNO DO EGITO, JANAÍNA SALGUEIRO DE ARAUJO DOS SANTOS e ALICE PIRES RIOS, entendo presentes os requisitos do art. 44 do CP, com a nova redação dada pela Lei nº 9.174/98, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.\r\n\r\nA prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do CP, cabendo ao Juiz da Execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes.\r\n\r\nFixo a prestação pecuniária, que se dará em benefício de entidade assistencial a ser apontada pelo Juízo da Execução, no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, levando em conta a situação econômica da réus e a gravidade do crime perpetrado.\r\n\r\nConcedo-lhes o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nCondeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, pro rata.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 387, IV, do CPP, condeno os réus, solidariamente, a ressarcirem a Caixa Econômica Federal o valor de R$ 16.772.868,55 (dezesseis milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais, e cinqüenta e cinco centavos), fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados em razão das fraudes no pagamento de 152 (cento e cinqüenta e dois) alvarás judiciais no posto da empresa pública instalado na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. No ponto, ressalte-se que a solidariedade decorre do ato ilícito conforme a norma do art. 942 do Código Civil. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Departamentos Jurídico da Caixa Econômica Federal para fins de execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se na forma do provimento de nº. 01/2001 da Egrégia Corregedoria do TRF- 2a. Região.\r\n\r\nRemeta-se cópia deste decisum a Corregedoria de Polícia Federal, para tomada das providências cabíveis em relação ao condenado CARLOS MAGNO DO EGITO. \r\n\r\nTendo cumprido sua finalidade, dê-se baixa nas medidas cautelares de nº 2005.5101.517623-6, 2005.5101.517622-4, 2004.5101.513060-8, 2005.5101.517624-8 e 2004.5101.513061-0, em apenso.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n“Ante o teor da informação de fls. 1351, e considerando que não houve qualquer alteração fática que autorizasse a revisão da decisão que decretou a prisão preventiva do réu MAX, verifico que houve erro material na sentença de fls. 1269/1333.\r\n\r\nAssim, determino a retificação do referido decisum, para que conste, às fls. 1328, a frase “Nego a MAX DA FONSECA GUEDES o direito de apelar em liberdade”, em lugar de “Concedo-lhe o direito de apelar em liberdade”, e para incluir, às fls. 1332, a expressão “exceto quanto a MAX DA FONSECA GUEDES”, ao fim da frase “Concedo-lhes o direito de apelar em liberdade”.\r\n\r\nPublique-se informação de secretaria, contendo o dispositivo da sentença proferida nestes autos, bem como a integralidade deste despacho.”\r\n\r\n5 - 2005.51.01.501872-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x LEOMAR PINTO RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre fls. 48 e seguintes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.523030-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARK TORRONTEGUY WEBER) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x JAIME DE ALMEIDA FILHO (Adv. CLARISSA PINTO MASULLO, NERIVALDO LIRA ALVES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de EDMUNDO a apresentar suas razões recursais no prazo legal.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.804865-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE, ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA, FABIO DE LUCCA SEGHESE) x MARCOS ANTONIO MACHADO ROMEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x JACQUELINE DA CONCEICAO SILVA (Adv. RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO, PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS) x ANTONIO OTON PAULO AMARAL (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, RODRIGO CORREA PADILHA) x RENATO GABRIEL ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ARLINDO NOGUEIRA GOMES) x ALCIDES CAMPOS SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, ANDREA GONCALVES FERRY) x JUAREZ GIFFONI HYGINO (Adv. PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO VINHAES DOS SANTOS JUNIOR) x LUIZ PAULO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES, LUIS FELIPE ORLEANS) x LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO) x ROGERIO DELGADO CARNEIRO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x ANIZ ABRAHAO DAVID (Adv. UBIRATAN TIBURCIO GUEDES, FABIOLA OLIVEIRA DAVID, LEONARDO PASTANA SIQUEIRA) x PAULO ROBERTO FERREIRA LINO (Adv. DAVID ZANGIROLAMI, ELIAS GONCALVES SABOIA, JOSE CARLOS RIBEIRO ALVES) x CLAUDIO AUGUSTO REIS DE ALMEIDA (Adv. IVAN BEZERRA NANTES DA COSTA) x MARCIO DE ANDRADE VASCONCELLOS (Adv. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, RUY LUDOLF RIBEIRO, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA) x ALEXANDRE CANDIDO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR, LUCAS ROSA BEZERRA BOMFIM, MARCIO ELY CAMPOS VIANNA, MANUELA GONCALVES DE SOUZA, CRISTIANE MIRANDA FARIA, ANA PAULA CUSTODIO) x EDUARDO MACHADO FONTE (Adv. FERNANDO FRAGOSO, MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA) x JOSE RENATO GRANADO FERREIRA (Adv. MARCELO DE SOUZA SEIXAS, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA, MARILENA FEIJO DA FONSECA, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, JULIANA MOURA ALVARENGA, CASTELAR GUIMARAES FILHO, JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO, CAROLINA GOULART MODESTO GUIMARAES, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO, ROBERTO BAPTISTA, LUCIANA MOURA ALVARENGA SIMIONI, ALEXIS LEMOS COSTA) x ANA CLAUDIA RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO (Adv. LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY, CARLOS FREDERICO ROSIGNOLI DE LIMA, THIAGO AUGUSTO VALE LAURIA, CASTELLAR MODESTO GUIMARAES NETO) x PARTE BAIXADA (Adv. NAO CADASTRADO) x MAURICIO ALVES DE ARAÚJO (Adv. GERALDO RODRIGUES, MARCOS CESAR CUNHA, FERNANDO RODRIGUES PLATA) x PARTE BAIXADA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA, TIAGO DA SILVA CARVALHO) x SUSIE PINHEIRO DIAS DE MATTOS (Adv. ANA CRISTINA MENDONCA DA CUNHA ALVES DOS SANTOS, ELIANIA DOS SANTOS SCHIER DE MORAES) x JULIO CESAR GUIMARAES SOBREIRA (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA) x JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS (Adv. CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE, VALERIO TITO GAMA) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRETAS (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA, MARCOS DANA) x MIGUEL LAINO (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, ADILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x RONALDO RODRIGUES (Adv. FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, FREDERICO JORGE KIEFFER) x PARTE BAIXADA (Adv. RODRIGO CORREA PADILHA, LUIS FILIPE ARAUJO AMARAL, PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO) x JOSE JANUARIO DE FREITAS (Adv. JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES, CARLOS HENRIQUE LOPES REIS, THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ANDRE DE AGUIAR GOMES) x ARMANDO JORGE VARELLA DE ALMEIDA (Adv. GEORGE FRANCISCO TAVARES, KATIA RUBINSTEIN TAVARES, MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA) x VALDENIR LOPES ALCANTARA (Adv. AFONSO HENRIQUE DESTRI) x JOSE RENATO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv. ARY LITMAN BERGHER, RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS, FABIO DIAS DA SILVA, FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES, AYLA SCHINDLER ROSSI) x LUIZ CARLOS RUBEM DOS SANTOS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY) x ANTONIO PETRUS KALIL (Adv. CONCITA AYRES CERNICCHIARO, JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, CARLOS ANTONIO BUSSADE) x ROBERTO CUNHA DE ARAUJO (Adv. FRANCISCO JOAQUIM NUNES DA ROCHA) x PAULO ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ENGELBERG MORAES, PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA, DIEGO LEME DE MORAIS) x JORGE DA SILVA CALDAS (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, DANIELA LABORAGINE) x LUIZ HENRIQUE ROSETTI LOUREIRO (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA) x RONALDO GONCALVES MONTALVAO (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR, JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA, JANE MARCIA SOARES DA SILVA) x FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x AILTON GUIMARAES JORGE (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, FERNANDO DA VEIGA GUIMARAES, SERGIO GUIMARAES RIERA, MAURO COELHO TSE, GUSTAVO ALVES PINTO TEIXEIRA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES, JOAO FRANCISCO NETO, CAMILA BARRETO BOUZA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de ANTONIO OTON PAULO AMARAL e de LUCIANO ANDRADE DO NASCIMENTO, bem como os representantes legais das pessoas jurídicas BETEC GAMES, SERRA BINGO, BARRA BINGO e ABERJ de que encontra-se disponível, na Secretaria da 6ª Vara Federal Criminal/SJRJ, o material de informática e os telefones celulares cuja restituição foi deferida nos autos do procedimento nº 2007.51.01.804234-3, devendo tal entrega ser efetuada a procurador investido de poderes especiais para tanto, ou aos acusados em cujo poder tais bens foram apreendidos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.807124-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x GILBERTO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO (Adv. LUIS FELIPE GOMES VIEIRA) x EVANDRO SILVA SANTOS (Adv. BRUNO DE OLIVEIRA) x LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA (Adv. ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA) x ANTONIO CARLOS SILVA DA COSTA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x VERA LUCIA PIRES BARBOSA (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA, LUIZ DA ROCHA BRAZ) x JOSE ROBERTO DE FREITAS (Adv. MARCIO FLORINDO DA SILVA, LUIZ DA ROCHA BRAZ) x ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x ANDRE LUIZ PORTELLA (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x MARLUCE BARBOSA DE AZEVEDO (Adv. ELI TEIXEIRA DE MORAES) x WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS (Adv. LUIS FELIPE GOMES VIEIRA). . EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 2-2/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo foi prolatada sentença no processo nº 2007.51.01.807124-0, movido contra:\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS, brasileiro, cabista, portador do RG nº 8372488-0 expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 955.723.897-34, cujo dispositivo segue abaixo: \r\n\r\nDiante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, para:\r\n\r\nABSOLVER o réu LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA das acusações pela prática dos crimes previstos nos arts. 171, § 2°, VI, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e art. 288 do Código de Processo Penal e artigo 1°, VII, da Lei n° 9613/98, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu ANDRÉ LUIZ PORTELLA da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu JOSÉ ROBERTO DE FREITAS das acusações pela prática dos crimes previstos no art. 288 do Código Penal e art. 1°, VII, da Lei n° 9613/98, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER a ré VERA LÚCIA PIRES BARBOSA das acusações pela prática dos crimes previstos arts. 171,§ 3°, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 288, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER a ré MARLUCE BARBOSA DE AZEVEDO das acusações pela prática dos crimes previstos arts. 171,§ 3°, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do art. 288, do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu ANTÔNIO CARLOS SILVA DA COSTA da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu GILBERTO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu EVANDRO SILVA SANTOS da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nABSOLVER o réu WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS da acusação pela prática do crime previsto no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;\r\n\r\nCONDENAR LUIZ FERNANDO RIBEIRO COSTA à pena de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 168, caput, 171, § 3° e 297 do Código Penal;\r\n\r\nCONDENAR ANDRÉ LUIZ PORTELLA à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de oito horas semanais e ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a 8 (oito) salários mínimos;\r\n\r\nCONDENAR JOSÉ ROBERTO DE FREITAS à pena de 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 70 (setenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, do Código Penal;\r\n\r\nCONDENAR THIAGO ALMEIDA BIANCHI DE MATTOS à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 53 (cinqüenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de oito horas semanais e ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a 8 (oito) salários mínimos;\r\n\r\nCONDENAR ARMANDO JOSÉ MARTINS PEREIRA à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais, e de pagamento de prestação pecuniária equivalente a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\nCONDENAR ANTÔNIO CARLOS SILVA DA COSTA à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, na forma do art. 14, II, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais, e de pagamento de prestação pecuniária equivalente a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\nCONDENAR GILBERTO DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO à pena de 1 (um) ano, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, na forma do art. 14, II, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais, e de pagamento de prestação pecuniária equivalente a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\nCONDENAR EVANDRO SILVA SANTOS à pena de 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 34 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de oito horas semanais e ao pagamento de prestação pecuniária equivalente a 8 (oito) salários mínimos; e\r\n\r\nCONDENAR WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 171, §3.°, na forma do art. 14, II, do Código Penal, e CONVERTER a pena privativa de liberdade em prestação de serviços a entidade a ser indicada pelo Juízo da execução, à razão de quatro horas semanais.\r\n\r\nPersistindo os requisitos da prisão cautelar, nego aos réus LUIZ FERNANDO e JOSÉ ROBERTO o direito à liberdade, assegurado o regime de execução provisória. Expeçam-se cartas de execução provisória.\r\n\r\nCondeno os réus ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 387, IV, do CPP, condeno os réus, solidariamente, a ressarcirem a Caixa Econômica Federal o valor de quatro milhões oitocentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa reais, fixado como valor mínimo para reparação dos danos causados em razão da fraude aos concursos 876 e 877 da Mega-Sena. No ponto, ressalte-se que a solidariedade, decorre do ato ilícito conforme a norma do art. 942 do Código Civil. Encaminhe-se cópia desta sentença ao Departamentos Jurídico da Caixa Econômica Federal para fins de execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nE como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente por estar em lugar incerto e não sabido, intimo-o pelo presente Edital, com prazo de 90 (noventa) dias, que começará a correr da data de sua publicação, ficando o réu WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS MATTOS intimado da SENTENÇA CONDENATÓRIA e ciente de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, 3º, Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ. E, para que chegue ao conhecimento do réu e de quem possa interessar, e ficando ciente de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para recurso, mandei expedir o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no lugar de costume. Aos nove dias do mês de fevereiro de 2009. Eu, , Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, eu, ,João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo e eu, , MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto da 6ª Vara Criminal/SJRJ, assino\r\n\r\n9 - 2008.51.01.806731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x TADEU ABRAHAO FERNANDES (Adv. EDGAR LENZI). . Fica Intimada a defesa de que foi proferido o seguinte despacho, pela MMª Juíza Federal: \r\n\r\n“Proceda-se à impressão integral dos diálogos mantidos entre o denunciado e SÉRGIO LUZIO, juntados com falha de impressão pelo MPF no apenso I.\r\n\r\nDisponibilize-se à defesa um HD contendo a integralidade dos áudios.\r\n\r\nApós, intime-se -a da renovação do prazo para apresentação da resposta.\r\n\r\nCom seu transcurso, venham conclusos.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 726284"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0060738-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LISIANE CRISTINA BRAECHER) x MONICA SANTARELLI ROVERSI (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA) x LUCIA CARAPEZZI SANTARELLI ROVERSI (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA, JOSE AUGUSTO FERNANDES RODRIGUES) x MARCO SAVERIO SANTARELLI ROVERSI (Adv. JAIME HORACIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000007/2009 FOLHA 90 . 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal.\r\n\r\nRéu: MARCO SAVERIO SANTARELLI ROVERSI E OUTROS\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. ERIK NAVARRO WOLKART.\r\n\r\nSentença tipo “E” (Resolução 535/2006, do CJF).\r\n\r\nProcesso n.º 97.0060738-0\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação de Marco Savério Santarelli Roversi, Mônica Santarelli Roversi e Lúcia Carapezzi Santarelli Roversi, qualificados às fls. 44/45, nas sanções do art. 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91, atualmente no artigo 168-A do Código Penal, combinado com o art. 71 do Código Penal, às fls. 02/03.\r\n\r\nA denúncia foi rejeitada, às fls. 170/182, por inépcia e falta de justa causa para seu oferecimento, com fundamento nos artigos 41 e 43, I e III, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nO Ministério Público Federal interpôs recurso em sentido estrito às fls. 186, provido por maioria pela extinta Sexta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, a qual recebeu a denúncia através do acórdão lavrado às fls. 234.\r\n\r\nInconformada, a defesa apresentou Embargos Infringentes, às fls. 236/240. Os membros da Primeira Seção Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 23/08/2007, por unanimidade, negaram provimento ao Embargos Infringentes, conforme acórdão de fls. 296/297, e determinaram a remessa dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento da instrução.\r\n\r\nDevolvidos os autos, foi dado cumprimento ao acórdão e determinada a citação dos acusados para interrogatório, às fls. 303.\r\n\r\nTendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, o feito foi retirado de pauta, às fls. 460, e os acusados foram intimados para apresentarem resposta à acusação, nos termos das disposições alteradas pelo citado diploma (art. 396 e art. 396-A do Código de Processo Penal).\r\n\r\nForam solicitadas informações pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Habeas Corpus nº 2008.02.01.013238-2, às fls. 470. As informações foram prestadas às fls. 489/492.\r\n\r\nAs respostas à acusação foram apresentadas às fls. 494/510.\r\n\r\nO r. Procurador da República, Dr.Fábio de Lucca Seghese, às fls. 580-v, manifestou-se pela anulação da ação penal por carência superveniente do interesse de punir, pelo prisma da utilidade processual, tendo em vista o decurso de tempo decorrido entre a data do fato (anos de 1995 e 1996) e o recebimento da denúncia em sede de acórdão em maio de 2004.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir: \r\n\r\nCuida-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal imputa aos acusados a prática do delito tipificado no art. 95, alínea “d”, da Lei 8.212/91, por terem na qualidade de acionistas e responsáveis pela empresa COBRA SUB S/A, deixado de recolher aos cofres do INSS, no prazo legal, contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, nos períodos de março/95 a outubro de 1996.\r\n\r\nDecorre do princípio geral de direito processual a possibilidade do juiz a todo instante verificar a presença das condições da ação, além do interesse de punir, núcleo do direito de punir e razão de ser do processo penal. Por esta razão passo a decidir.\r\n\r\nAssiste razão ao Ministério Público Federal, acolho a judiciosa promoção ministerial de fls. 580 verso, adotando seus fundamentos como razões de decidir, além do que a seguir exponho.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal transcorreu sem interrupções desde a consumação dos crimes imputados aos réus (março/95 a outubro de 1996) até o recebimento da denúncia em julho de 2004 (data da publicação do acórdão do TRF) às fls. 234/235.\r\n\r\nA atividade jurisdicional típica seria levada a efeito sem nenhuma utilidade, eis que, verificar-se-ia que entre a data do último fato delituoso(outubro de 1996) e a data de recebimento da denúncia (julho de 2004-data da publicação do acórdão do TRF) já decorreram aproximadamente 8(oito) anos.\r\n\r\nEventual sentença condenatória não deverá impor sanção penal superior a 2(dois) anos de reclusão, consoante os artigos 109, V e 110, caput, e parágrafo 2o. do Código Penal. Sendo assim, a pretensão punitiva já terá ocorrido, porque regula-se pela pena aplicada (art. 110 do Código Penal) e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 do Código Penal (art. 110 do CP), mais especificamente em 4(quatro) anos (art. 109, V, do CP). \r\n\r\nVale lembrar, por oportuno, que, consoante disposição expressa do art. 119 do CP, além do disposto na Súmula 497 do E. STF, o acréscimo decorrente da continuação não é considerado para efeito de contagem do prazo prescricional. \r\n\r\nNão obstante entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em contrário, em casos como este entendo não só possível como conveniente, por economia processual, seja extinto o processo quer pelo reconhecimento da prescrição retroativa (pela pena ideal), quer por se reconhecer falta de justa causa para prosseguimento da ação penal (Ver TRF 4a Reg. Ap. 18.839, DJU 10.11.93, p. 47839, in RBCCrim 5/190, TACrSP, RT 669/315, 668/289; SER 824.727 e outras citadas na obra Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, 6a ed. RT p.1714 e 1715).\r\n\r\nDe uma forma ou de outra, concluir-se-á pela falta de interesse de agir. \r\n\r\nÉ absolutamente inútil o prosseguimento do feito para, ainda que proferida sentença de cunho condenatório, ver desconstituído o título pela prescrição retroativa, na medida em que se \"atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição de título penal executório\". \r\n\r\nNão se justifica tenha a defesa que se valer de outros instrumentos processuais para buscá-la nos já tão assoberbados Tribunais. (art. 110, § 1º, do Código Penal e Súmula 241 do extinto TFR) e nem mesmo que o julgador tenha que proceder a uma profunda valoração da questão de fundo para, depois de eventualmente se convencer pela condenação, ver que todo seu esforço foi realizado em vão.\r\n\r\nPosição em contrário, ao menos do ponto de vista prático, contribui para o desprestígio da Justiça. Não se pode fechar os olhos para a realidade das Varas Federais, assoberbadas de processos “sadios” que podem e devem merecer mais célere e detida apreciação e que entretanto, invariavelmente, têm seu desenvolvimento preterido por ações penais inúteis como a presente por não terem tido solução em tempo razoável. \r\n\r\nIII. \r\n\r\nPor todo o exposto, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal c/c artigo 110, parágrafo segundo, c/c artigo 109, inciso V, c/c artigo 107, IV, 1a figura, todos do Código Penal JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Marco Savério Santarelli Roversi, Mônica Santarelli Roversi e Lúcia Carapezzi Santarelli Roversi, qualificados às fls. 44/45.\r\n\r\nTendo em vista que o habeas corpus impetrado (fls. 470) ainda não foi julgado, comunique-se com urgência ao Desembargador Relator esta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o MPF. Intimem-se a defesa. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519684-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA) x SONIA MARIA ROSENBURG DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO AUGUSTO CORREA, NILZA PINTO DA SILVA). . \r\n\r\nAutos n.º 2004.51.01.519684-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFormalizada a proposta de suspensão do processo (fls. 164/165 e fls. 170), manifestou-se a denunciada SÔNIA MARIA ROSENBURG DE OLIVEIRA pela aceitação, conforme fls. 172/173.\r\n\r\nDenúncia recebida às fls. 137/139.\r\n\r\nFAC às fls. 153/155, não constando anotação criminal.\r\n\r\nAssim sendo, suspendo o processo pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95, mediante as seguintes condições: \r\n\r\nProibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização judicial;\r\n\r\nComparecimento pessoal e obrigatório da denunciada na 9ª Vara Federal Criminal, situada na Av. Venezuela 134, 4º andar, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades no prazo estabelecido para a suspensão;\r\n\r\nRenúncia ao benefício ora recebido;\r\n\r\nReparação do dano, devendo a denunciada dirigir-se à Chefia do Posto onde obteve o benefício com o objetivo de restituir, em uma única vez ou de forma parcelada, no curso do período da suspensão, os valores integrais que recebeu de forma irregular do INSS, devendo juntar aos autos comprovante de quitação ou parcelamento emitido pela Autarquia Federal, ou, ainda, caso reste efetivamente comprovada a impossibilidade material da denunciada ressarcir os prejuízos decorrentes do ato criminoso, a prestação de serviços à comunidade durante o período de prova.\r\n\r\nA suspensão poderá ser revogada se, no curso do prazo, a beneficiária vier a ser processada por crime e/ou contravenção ou descumprir qualquer das condições impostas e, ao término do período, sem revogação, será declarada extinta a punibilidade, tudo de acordo com a Lei 9099/95. \r\n\r\nExpeça-se carta de fiscalização.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade \r\n\r\nSétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 99.0047986-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALINE MANCINO DA LUZ CAIXETA) x MARIA VIRGINIA DO COUTO (Adv. LUCIANA BARROS DA CUNHA MACHADO). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 465/472:\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado, CONDENO MARIA VIRGINIA DO COUTO, qualificada à fl. 02, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º , na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, entendendo como necessário para a reprovação e suficiente para a prevenção do crime, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10(dez) dias-multa. \r\n\r\nAusentes atenuantes ou agravantes genéricas. Diante da causa de aumento de pena prevista no §3o, do art. 171, do CP, aumento a pena em 1/3(um terço), fixando a pena intermediária em 1(um) ano e 4(quatro) meses de reclusão e 13 dias multa.\r\n\r\nConsiderando ainda, que o crime descrito na denúncia se consuma a cada vez que o benefício é sacado, uma vez que se trata de crime contra o patrimônio, vislumbro a ocorrência de crime continuado e aplico a causa de aumento prevista no art. 71, do CP, e aumento a pena em 1/3(um terço), levando-se em conta o prejuízo causado à autarquia federal. Ausente qualquer causa de diminuição da pena, torno-a definitiva em 1(um) ano, 9(nove) meses e 10(dez) dias de reclusão e 17(dezessete) dias multa.\r\n\r\nConsiderando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.\r\n\r\nO regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, §2o, “c”, do Código Penal).\r\n\r\nNos termos do art. 44, incisos I, II, III e § 2o, do CP, primeira parte, presentes os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos, consistente em uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária a serem indicadas pelo Juízo da Execução com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência da condenada, que nos termos do art. 44, § 4o, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Neste caso, a pena corporal restante será cumprida em regime aberto.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de cassação do benefício, feito pelo Ministério Público Federal às fls. 419, tenho que este Juízo não tem competência para determinar o cancelamento do aludido benefício. O INSS pode, independentemente de decisão deste Juízo, administrativamente/judicialmente, com observância do devido processo legal, se for o caso, cancelar o referido benefício.\r\n\r\nEm relação a medida cautelar de seqüestro, apensada aos autos, mantenho a decisão de fls. 02/03 daqueles autos até o trânsito em julgado, conforme dispõe o art. 132 do Código de Processo Penal, vez que os valores percebidos são produto de crime. \r\n\r\nAs parcelas do benefício previdenciário que foram seqüestrados por este Juízo, o art. 91, II, letra b, do CP, dispõe que é efeito da condenação a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, do produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Trata-se do efeito automático da condenação, não sendo necessária menção expressa do perdimento na sentença. Contudo, como no presente caso a lesão foi aos cofres do INSS, é necessário expressar que os valores serão perdidos em favor da referida autarquia federal, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nPagará ainda a ré as custas judiciais. A pena pecuniária será recolhida no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da sentença, assim como as custas judiciais. \r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome da acusada no rol dos culpados e expeça-se Guia de Recolhimento/Carta de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726691"
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SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.511526-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.511526-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de O DRAGAO LOUCAS E FERRAGENS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302255941, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 103050010029614, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de O DRAGAO LOUCAS E FERRAGENS S/A - 33.294.679/0001-28, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 188.077,94 (cento e oitenta e oito mil, setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) - atualizada até 24/11/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531636-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ATRI NYLOX DO BRASIL IND/ COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531636-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531636-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ATRI NYLOX DO BRASIL IND/ COM/ S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7030400034093, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768522028200417, da série DIV.ATIVA-IPI,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de ATRI NYLOX DO BRASIL IND/ COM/ S/A - 42.339.176/0001-12, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 177.849,87 (cento e setenta e sete mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) - atualizada até 08/09/2004 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.501994-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501994-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501994-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602174654; 7020602174735; 7020602174816; 7020602174905; 7060605498603, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15555000002200601; 15555000009200615; 15555000010200640; 15555000011200694, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RCAM EMPREENDIMENTOS LTDA - 40.388.696/0001-90, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.836.846,71 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e um centavos) - atualizada até 03/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.515874-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x INNOVA CONSULTORIA ECONOMICA E ESTRATEGIA DE CUSTOS LTD. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515874-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515874-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INNOVA CONSULTORIA ECONOMICA E ESTRATEGIA DE CUSTOS LTD consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602070956; 7020602071332; 7060605012980, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768513507200612; 10768513510200628, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de INNOVA CONSULTORIA ECONOMICA E ESTRATEGIA DE CUSTOS LTD - 03.015.228/0001-43, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 284.397,14 (duzentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e quatorze centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.517457-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.517457-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.517457-1, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA,MICHEL MALLOUK,MARIO PAULO DE PAIVA JUNIOR,TANIA REGINA PAULO DE PAIVA,REGINA CELIA DE PAIVA PELUZO consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 359805299; 359805302; 370042891, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 359805299; 359805302; 370042891, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS, CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA - 34.098.939/0001-52, MICHEL MALLOUK - 001.733.047-53, MARIO PAULO DE PAIVA JUNIOR - 361.472.737-87, TANIA REGINA PAULO DE PAIVA - 361.472.907-97, REGINA CELIA DE PAIVA PELUZO - 410.184.277-91, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 490.643,71 (quatrocentos e noventa mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos) - atualizada até 24/07/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.526742-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x E F U 88 COM/ EXTERIOR LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526742-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526742-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de E F U 88 COM/ EXTERIOR LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600092936; 7040700021237; 7060600175903; 7060701117780; 7070600066192, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10074001035200650; 10768502968200651; 10768502969200604; 10768502970200621; 70074001333200640, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de E F U 88 COM/ EXTERIOR LTDA - 03.687.634/0001-52, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 910.512,90 (novecentos e dez mil, quinhentos e doze reais e noventa centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.530956-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KLAVI PROJETOS ESPECIAIS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.530956-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.530956-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de KLAVI PROJETOS ESPECIAIS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701377005; 7070700141340, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471000281200290; 18471000285200278, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de KLAVI PROJETOS ESPECIAIS LTDA - 01.875.926/0001-93, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 476.310,38 (quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e dez reais e trinta e oito centavos) - atualizada até 24/09/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535988-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SANTA CELINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.535988-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.535988-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SANTA CELINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020700273088; 7020700273169; 7060701413834; 7060701413915; 7070700153860, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107680286049617, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de SANTA CELINA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - 31.359.524/0001-05, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 157.063,97 (cento e cinquenta e sete mil, sessenta e três reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 26/11/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.505054-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BAR E RESTAURANTE LIGTHOUSE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.505054-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.505054-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE LIGTHOUSE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800029448; 7020800029529; 7040401216044; 7040800011110; 7060800085541; 7060800085622; 7070800020153, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768453953200148, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BAR E RESTAURANTE LIGTHOUSE LTDA - 42.426.650/0001-43, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 158.216,83 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.506440-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MASTER DESENVOLV GERENCIAL E EMPRESARIAL S C LTDA M E. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.506440-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.506440-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MASTER DESENVOLV GERENCIAL E EMPRESARIAL S C LTDA M E consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800026007; 7060800078847; 7060800078928; 7060800086270; 7070800017446, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768451652200180; 10768454777200161, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de MASTER DESENVOLV GERENCIAL E EMPRESARIAL S C LTDA M E - 29.414.737/0001-32, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 428.372,05 (quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e cinco centavos) - atualizada até 26/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 10 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 725948"
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                            "725949": [
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SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.507433-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.507433-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA,NELIO PIMENTEL DE BARROS consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301050335, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 137090013529663, da série DIV.ATIVA-COFINS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA - 29.506.771/0001-37, NELIO PIMENTEL DE BARROS - 205.666.897-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 464.019,70 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, dezenove reais e setenta centavos) - atualizada até 25/08/2003 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.531869-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x VITTORI VEICULOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531869-5\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531869-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VITTORI VEICULOS S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400907880; 7020400907960; 7060401486739; 7060401486810; 7070400341882, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 153740001879911, da série DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de VITTORI VEICULOS S/A - 74.191.057/0001-51, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 2.741.140,93 (dois milhões, setecentos e quarenta e um mil, cento e quarenta reais e noventa e três centavos) - atualizada até 25/07/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.527196-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.527196-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.527196-1, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA,EMILIO RODRIGUEZ RIOS,LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 357400593, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 357400593, da série CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA - 73.512.469/0001-83, EMILIO RODRIGUEZ RIOS - 550.779.357-34, LENITA OLIVEIRA DOS SANTOS RODRIGUES - 839.574.807-87, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 695.720,80 (seiscentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos) - atualizada até 12/09/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.508272-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PRISMA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508272-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508272-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PRISMA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600449605; 7060100291106; 7060602672793, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768004351200241; 10768201836200109, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de PRISMA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA - 40.409.849/0001-38, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 353.587,68 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) - atualizada até 18/12/2006 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.515577-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONCORDIA ENGENHARIA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515577-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515577-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONCORDIA ENGENHARIA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060605633233; 7060700249488; 7070700078559, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768001366200177; 18471001347200692, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONCORDIA ENGENHARIA LTDA - 33.381.815/0001-17, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 880.947,23 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos) - atualizada até 23/04/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.529256-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CITUR COM/ INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.529256-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.529256-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CITUR COM/ INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701323410, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374000895200796, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CITUR COM/ INTERNACIONAL E REPRESENTACOES LTDA - 28.826.063/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 524.565,56 (quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) - atualizada até 27/08/2007 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.501332-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSTRUTORA GOVERNADOR S/A. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501332-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501332-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CONSTRUTORA GOVERNADOR S/A consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060701584302; 7060701584485, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967601482200737; 04967601483200781, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CONSTRUTORA GOVERNADOR S/A - 33.423.633/0001-61, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 765.067,93 (setecentos e sessenta e cinco mil, sessenta e sete reais e noventa e três centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.501352-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BLANDA IRENE PINHEIRO DA FONSECA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.501352-0\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.501352-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BLANDA IRENE PINHEIRO DA FONSECA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010704488790, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001024200780, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de BLANDA IRENE PINHEIRO DA FONSECA - 465.730.897-15, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 396.111,61 (trezentos e noventa e seis mil, cento e onze reais e sessenta e um centavos) - atualizada até 06/02/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.503786-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DISCIL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.503786-9\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.503786-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DISCIL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906514210; 7060701605580; 7070700222692, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 107682560059990; 18471000463200422, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de DISCIL DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA - 68.568.468/0001-10, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 1.475.670,63 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e sessenta e três centavos) - atualizada até 24/03/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.504172-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.504172-1\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.504172-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 200800109, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 200800109, da série FGTS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA - 33.563.743/0001-29, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 171.164,88 (cento e setenta e um mil, cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 14/05/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.512602-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512602-7\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512602-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800062496; 7060700106377; 7060800162635; 7060800162716; 7070800040260, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768500669200763; 18471001267200718, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GAROTAO DA BARRA RESTAURANTE LTDA - 03.547.931/0001-00, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 686.164,65 (seiscentos e oitenta e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.512765-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IMOBILIARIA ORIAL LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.512765-2\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.512765-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMOBILIARIA ORIAL LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020800086328; 7060800211784; 7060800211865; 7070800055372, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 18471001676200633, da série DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de IMOBILIARIA ORIAL LTDA - 29.167.806/0001-50, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 41.416.203,35 (quarenta e um milhões, quatrocentos e dezesseis mil, duzentos e três reais e trinta e cinco centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.513092-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA. . \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.513092-4\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, JUIZ(A) FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.513092-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060800180374, e no(s) processo(s) administrativo(s) nº 19726002289200729, da série DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que é expedido o presente Edital de CITAÇÃO de GAZEBO PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA - 00.707.487/0001-47, por encontrar(em)-se em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida de R$ 159.567,21 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e um centavos) - atualizada até 18/08/2008 - mais acréscimos legais, sob pena de penhora, ou indicar bens para garantia do Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente Edital afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 11 de fevereiro de 2009. Eu, ELEONORA DIAS DA COSTA, Analista Judiciário, digitei. E eu, FABIO ALDROVANDO DA SILVA, Diretor(a) de Secretaria, subscrevo. (ass.) NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO, Juiz(a) Federal da Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 725949"
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Logo, para decisões proferidas a partir de 20/1/2007 (data de entrada em vigor da Lei n. 11.038/2006), em execução fiscal por crédito tributário ou não, aplica-se o disposto no art. 655-A do CPC, uma vez que compatível com o art. 185-A do CTN”. (REsp 1.074.228-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7/10/08, in Informativo nº 371/STJ, de 6 a 10 de outubro de 2008).\r\n\r\nCom efeito, o art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on-line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo, outrossim, que o dinheiro goza de preferência na gradação do art. 11 da lei nº 6.830/80.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) ASSOCIACAO ATLETICA VILA ISABEL - 33.678.368/0001-62, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 14.544,20), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.505132-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x COAD CENTRO DE ORIENT ATUAL DESEN PROFISSIONAL LTDA (Adv. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO). . A exequente recusa o pedido do executado de substituição dos valores bloqueados pelo imóvel nomeado (fls. 169/170).\r\n\r\nOcorre, porém, que foi dado provimento ao agravo nº 2008.02.01.015706-8, interposto contra a decisão de fls. 75/76, que determinou a constrição on-line (fls. 174/176)\r\n\r\nCumpra-se, pois, aquela decisão monocrática, levantando-se a indisponibilidade dos valores descritos às fls. 165/167.\r\n\r\nApós, expeça-se com urgência mandado de penhora e avaliação do imóvel nomeado (fls. 153/158).\r\n\r\nSendo positiva a diligência, aguarde-se o trintídio legal.\r\n\r\nSendo negativa, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.541612-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NELIO MACHADO ADVOGADOS (Adv. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO). . 1 - A teor do disposto nos incisos IV e VI do art. 6º da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de requisições, entre outras providências, forneçam os senhores advogados o percentual do valor exeqüendo referente a cada beneficiário, bem como os números de seus CPFs.\r\n\r\n2 - Atendido, cadastrem-se no sistema processual os dados alusivos ao requisitório de pagamento de pequeno valor (RPV) e, ato seguinte, intimem-se as partes, a começar pelo(s) beneficiário(s) da requisição, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do pedido de verba a ser remetido eletronicamente ao TRF-2ª Região (art. 12, da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n3 - Não havendo impugnação no prazo assinalado, voltem-me para envio eletrônico do instrumento requisitório.\r\n\r\n4 - Após, permaneçam os autos na Secretaria aguardando a comunicação do depósito pelo TRF-2ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, à autoridade devedora.\r\n\r\n5 - A partir de 30 (trinta) dias do envio, o beneficiário do valor requerido poderá consultar no sítio do TRF-2ª Região na internet (www.trf2.gov.br, caminho: “precatórios”; “consulta”; “pesquisa ao público”) o depósito do valor e, caso esteja efetivado, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal onde possua conta, portando documento original de identidade e CPF, para o recebimento do montante devido, independentemente de alvará de levantamento. Se não possuir conta na CEF, deverá telefonar para o seu serviço de atendimento (tel.: 0800-726-0101, de 7 às 20 horas) para agendar dia e hora do saque.\r\n\r\n6 - Independentemente da iniciativa do interessado, em atendimento ao disposto nos artigos 17 e 18, Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal, constatado o depósito dos valores, deverá a Secretaria do Juízo cientificar as partes.\r\n\r\n7 - Certificado o depósito e a ciência das partes, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - Decorrido in albis o prazo assinado no item 4, supra, por fato não atribuível ao Poder Judiciário, venham os autos conclusos para determinar o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (cf. art. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n4 - 2006.51.01.501720-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x CLARA ANGELICA ROMERO SILVA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.507774-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x EDSON REZENDE DE PAULA E OUTRO x FARMACIA DEL CASTILHO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 100/103: \r\n\r\n1 - Defiro a prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.741/2003, art. 71)\r\n\r\n2 - A documentação acostada pelo executado EDSON REZENDE DE PAULA comprova que sua conta bancária recepciona os depósitos relativos a benefício previdenciário do requerente, que, no caso, revela-se superior ao montante bloqueado.\r\n\r\nEm tais circunstâncias, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio dos valores contidos nos salários ora comprovados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.533898-8 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARA REGINA PEIXOTO COSTA. . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.529322-5 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ROSANGELA GUSMÃO DA SILVA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n8 - 2007.51.01.529387-0 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x GISELE COELHO DA SILVA CARDOSO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n9 - 2007.51.01.529388-2 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SILVIA MARIA MOURA PAZ DE AZEVEDO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n10 - 2007.51.01.534240-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO RIO NOVO LTDA ME. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 97.0015707-5 CARTOART CARTONAGEM E ARTEFATOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Regularize o embargante a petição de fls. 100/101, subscrevendo-a.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional por 10 (dez) dias, conforme determinado a fls. 98.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.533008-4 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA, DANIEL SANTORO JOIA, WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.501818-8 KONGA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.508697-2 D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1 - FLS.56/61: Dê-se vista a(o) Embargante.\r\n\r\n2 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2008.51.01.512783-4 WARNER - CHAPPELL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, FABIO COUTINHO KURTZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação da embargante, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 00.0925137-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x FIBROPLAST IND/ DE FIBRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n17 - 95.0036957-5 MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA FERNANDA DE ANDRADE) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 200851015160310.\r\n\r\n18 - 98.0072379-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOSE DE SOUZA CANTALICE x FRAMA PRODUTOS QUIMICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARIA REGINA F. G. PRATA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n...............................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) JOSE DE SOUZA CANTALICE - 026.278.417-34, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 30.713,88), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.530823-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WADSON LAMAS (Adv. GUSTAVO EINLOFT SALVINI) x CARLOS AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES x S A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. ROBERTA ALVES DE CASTRO). . 1 - Tendo em vista que o valor bloqueado através do BACENJUD sequer faz frente aos custos inerentes ao processo (CPC, art. 659 § 2o c/c lei nº 9.289/96), levante-se a indisponibilidade que recaiu sobre o montante de titularidade do co-executado Wadson Lamas.\r\n\r\n2 - Em face do comparecimento espontâneo (fls. 151/161), dou por citada a sociedade executada S/A FÁBRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA.\r\n\r\n3 - Sobre o bem oferecido à penhora (fl. 151), diga a exeqüente, em 10 (dez) dias. Havendo anuência, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre ele.\r\n\r\n4 - Caso contrário, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre quaisquer outros de propriedade da executada, suficientes para garantia da dívida e/ou indicados pela exeqüente, e, considerando o expressivo valor do débito (R$ 1.222.572,93), efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras da empresa devedora, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A). Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n4.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n4.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n4.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n4.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 137 na íntegra, efetivando-se a indisponibilidade dos bens e direitos do co-executado WADSON LAMAS.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.502343-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x PERNAMBUCANAS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA. . Cumpra-se o despacho proferido nos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.534889-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x FINCO DO BRASIL FOMENTO COML/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO). . Fls. 59/61- Dê-se vista a executada sobre a impugnação à Carta de Fiança. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.512569-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANA LUISA POTYGUARA PEREIRA F LIMA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n23 - 2007.51.01.512659-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x ANTONIO CARLOS RODRIGUES FERREIRA. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n24 - 2007.51.01.512779-9 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x SIMONE NASCIMENTO FERREIRA BASTOS. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n25 - 2007.51.01.512999-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARIA DO PERPETUO S G JUNG TROIANO. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524839-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO LUIZ SIQUEIRA CHAVES. . Recebo a apelação do exeqüente nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida e, tendo em vista que o executado não foi ainda citado, remetam-se os autos imediatamente ao Eg. TRF-2a Região (CPC, art. 296, parágrafo único).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 95.0041841-0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA FERNANDA DE ANDRADE). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 200851015160310.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.509626-4 DELTA TERMOENGENHARIA LTDA (Adv. FLAVIO CALDAS TEIXEIRA, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.535221-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . Recebo a apelação da parte embargada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. \r\n\r\nTendo em vista as contra-razões apresentadas pelo embargante às fls. 67/69, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.526089-2 THEOBERG IMP/ EXP/ LTDA (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.526873-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Recebo a apelação da embargante apenas no efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, desapensados, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.543188-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - FLS.45/52: Dê-se vista a(o) Embargante.\r\n\r\n2 - Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.515482-5 NEIDE DIAS LOPES DA SILVA (Adv. JORGE CHAVES VELLOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Venha a afirmação de pobreza (Lei nº 1060/50, art.4º) ou recolham-se as custas processuais, em 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 2008.51.01.515422-9 WADSON LAMAS (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se que nos autos da Execução Fiscal em apenso tão somente houve o bloqueio de quantia em conta do Embargante, com posterior determinação de liberação na presente data.\r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a efetivação da penhora.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.516031-0 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLA FERNANDA DE ANDRADE). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II e VI.\r\n\r\n2 - Após, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.516162-3 FIBROPLAST IND/ DE FIBRA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II e V.\r\n\r\n3 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\n37 - 2008.51.01.516215-9 FINCO DO BRASIL FOMENTO COML/ LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Cumpra-se o despacho proferido na execução fiscal em apenso.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.500934-9 PERNAMBUCANAS IND/ COM/ S/A - MASSA FALIDA (Adv. ALCYR CARVALHO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o(a) embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, inciso(s) II, V e VII.\r\n\r\n2 - Caso não haja manifestação no prazo assinado, intime-se pessoalmente a parte embargante para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas (cf. art. 267, § 1º do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n39 - 2001.51.01.539038-1 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. BEULAH EINLOFT SALVINI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INICIADO PRAZO PARA PARTE EMBARGANTE SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL. 124/126.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 725950"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.541116-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ARDUINO DAMO (Adv. ANDRE VASCONCELOS ROQUE). . PROCESSO: 2003.51.01.541116-2\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Espólio do Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada - DECADÊNCIA - é questão que, no caso em tela, exige cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e a ocorrência de algum fato que ensejou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário implicando na impossibilidade seu lançamento pela Fazenda Pública (v.g. parcelamentos e/ou decisões judiciais), o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo - no sentido de que o tema da decadência só se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade quando demonstrada de forma indubitável - tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 1002031Processo: 200702386310 UF: PE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 20/05/2008 Documento: STJ000328894 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJE DATA:23/06/2008\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nJOSÉ DELGADO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\r\n\r\nTribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso\r\n\r\nespecial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\r\n\r\nMinistros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise\r\n\r\nArruda (Presidenta) votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE\r\n\r\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é admitida, em situação\r\n\r\nexcepcional, pelo nosso ordenamento jurídico. É cabível, com o\r\n\r\nefeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo\r\n\r\nindubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do\r\n\r\ndébito ou outro motivo de ordem pública.\r\n\r\n2. Não é aceita exceção de pré-executividade para discutir a\r\n\r\ninexigibilidade de ISS em razão de serviços prestados por\r\n\r\ncooperativas. Necessidade de se analisar, no âmbito da instrução, se\r\n\r\nos serviços prestados têm natureza de ato cooperativo ou de ato\r\n\r\nnão-cooperativo.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.\r\n\r\nIndexação\r\n\r\nVEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação\r\n\r\n23/06/2008\r\n\r\nDoutrina\r\n\r\nOBRA : EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IN: HTTP://WWW.TEX.PRO.BR/WWWROOT/03DE2004/EXCECAODEPREEXECUTIV IDADE_FLAVIA.PDF AUTOR : FLÁVIA DO CANTO PEREIRA\r\n\r\nReferência Legislativa\r\n\r\nLEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00739 PAR:00001 LEG:FED LEI:006830 ANO:1980 ***** LEF-80 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS ART:00016 PAR:00003\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de carta vênia ao juízo orfanológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.511821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x PAULO JOAQUIM DA SILVA PINTO - ESPOLIO (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA, SANDRO MACHADO DOS REIS, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). . PROCESSO: 2004.51.01.511821-9\r\n\r\nOs argumentos aduzidos pelo Espólio do Executado não possibilitam, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que as questões suscitadas - DECADÊNCIA e PRESCRIÇÃO - são questões que, no caso em tela, exigem cognição plena e dilação probatória documental, inclusive com a necessidade de juntada do processo administrativo para apuração da data de lançamento e eventuais fatos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nOutrossim, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, não existem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo, no sentido de que o tema da prescrição não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade, tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO. DEFESA DO DEVEDOR. NECESIDADE DE EMBARGOS. Em Execução Fiscal, toda e qualquer defesa do devedor, inclusive a alegação de prescrição do débito - só pode ser exercida através dos embargos, na forma do artigo 16 da Lei 6.830/80. Não pode o Juiz proferir, nos autos da própria execução, nenhuma sentença de mérito para desconstituir o título. Impossibilidade de oferecimento dos embargos, pelo devedor, sem prévia segurança do Juízo, pela penhora. Agravo não provido.\" (AGRAVO DE INSTRUMENTO No. 97.02.01936-2/RJ. REL. Desembargador Federal Clélio Erthal. Agravante Cesar Weinschenk de Faria. Agravado União - Fazenda Nacional - julgado em 13.08.1997).\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de carta vênia ao juízo orfanológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PANMARINE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv. LEO DE AFFONSECA, MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO). . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer fato novo ou razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nProssiga-se na execução conforme determinado à fl. 97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x AGRANCO DO BRAS COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . O argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x F G COM/ E DISTRIBUICAO LTDA (Adv. JOAO ANTONIO LOPES). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.520664-6\r\n\r\nApresente a Executada no prazo de 10 (dez) dias a documentação exigida pela Exequente, a fim de fazer prova sobre o direito alegado, sob pena de prosseguimento do feito com a alienação judicial dos bens penhorados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.533475-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCELO WEHBY) x ESCOLA DINAMICA DO ENSINO MODERNO E OUTROS (Adv. VALMIR SCHREINER MARAN, WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, FELIPE ESTEVES WEISSMANN). . PROCESSO: 2006.51.01.533475-2\r\n\r\nEm cumprimento à r. decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal, determino o desbloqueio dos valores penhorados na conta da sociedade executada.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 115, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O argumento aduzido pelo Executado quanto à ilegitimidade passiva, às fls. XX, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pelo Executado - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - é questão que exige cognição plena e dilação probatória, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nAdemais, no tocante à alegação de pagamento às fls. XX, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado. Mormente quando o exeqüente não reconhece o pagamento, não é possível evidenciar de forma clara, precisa e INQUESTIONÁVEL se o débito impugnado pelo Executado se encontra devidamente quitado, não sendo, dessa forma, possível a caracterização imediata da nulidade do título.\r\n\r\nNão se tratando das hipóteses acima indicadas, não há suporte fático incontroverso que autorize a interposição de exceção de pré-executividade, que não é sucedânea dos embargos do devedor, os quais são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nA propósito, o entendimento adotado pelo juízo no sentido de que o tema da responsabilidade de sócio-gerente não se insere nas matérias passíveis de cognição em sede de objeção de executividade tem abrigo em nossos tribunais.\r\n\r\nNesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'EXCEÇÃO. PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\r\n\r\nSe a questão da ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública, aflorasse dos autos sem a necessidade de dilação probatória ou interpretação de artigos de lei, haveria a pertinência da exceção de pré-executividade. Sucede que essa não é a situação descrita nos autos, onde o reconhecimento da ilegitimidade passiva demandaria a análise acerca da responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN, o que impõem o uso dos embargos, via na qual é possível a ampla discussão sobre o assunto'. (Resp 692.726-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 22/03/2005 - Informativo n° 240).\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE ARGÜIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA.\r\n\r\n1. A possibilidade de verificação de plano, sem necessidade de dilação probatória, delimita as matérias passíveis de serem deduzidas na exceção de pré-executividade, independentemente da garantia do juízo.\r\n\r\n2. No caso em espécie, as questões suscitadas na exceção de\r\n\r\npré-executividade demandam dilação probatória, que só pode ser exercida em sede de embargos.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se nega provimento.' (REsp 794698 / SC; Ministro Teori Albino Zavascki; Primeira Turma; julgado em 15/02/2007)\r\n\r\n'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO-CABIMENTO. ARTIGO 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. O STJ vem admitindo exceção de pré-executividade em ação executiva fiscal para argüição de matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não haja necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. A discussão acerca da responsabilidade prevista no art. 135 do CTN é inviável em sede de exceção de pré-executividade quando envolver questão que necessite de produção de provas.\r\n\r\n3. Recurso especial improvido.' (REsp 605943 / RJ; Ministro João Otávio De Noronha; Segunda Turma; julgado em 01/03/2007)\r\n\r\nPortanto, prossiga-se na execução com a penhora dos bens dos co-responsáveis regularmente citados, bem como da sociedade executada. Desde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.”\r\n\r\nAssino o prazo de 05 (cinco) dias para oferecer bens para garantir o juízo, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.506151-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCIA ANTUNES INTERNATIONAL DESIGN CONFECCAO LTDA (Adv. RODRIGO CARDOSO ANTUNES). . \r\n\r\n1. Afasto a alegação de incompetência deste juízo para processar essa execução, visto que à época do ajuizamento da execução a empresa se encontrava domiciliada nesta Seção Judiciária.\r\n\r\nNão cabe razão ao Executado quanto a alegação de que a citação é nula.\r\n\r\nIsso porque a pessoa que recebeu o Oficial de Justiça se identificou enquanto representante legal da empresa, aperfeiçoando o ato (Princípio da Aparência). \r\n\r\nAliás nem mesmo restou prejudicada a Executada, já que em tempo hábil se insurgiu quanto à execução apresentado suas objeções ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n3. Tendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.510663-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO HENRIQUES TEIXEIRA). . \r\n\r\nExpeça-se mandado para reforço da penhora a recair sobre o imóvel indicado às fls. 10, já que o valor constrito não satisfaz integralmente o débito.\r\n\r\nTendo transcorrido o prazo para oposição de Embargos, providencie a Secretaria a transferência dos valores para conta a disposição do juízo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.518744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOSE CARLOS DE BASTOS LELIS (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO). . Diante da inércia do Executado em dar cumprimento a determinação de fls. 37, não restou comprovada a alegação de impenhorabilidade.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a transferência dos valores bloqueados.\r\n\r\nIntime, por publicação, o Executado sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.519716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARLI TEIXEIRA DE GOUVEA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA). . Intime-se, por publicação, a Executada quanto a decisão de fls. 57.\r\n\r\nExpeça-se ofício a CEF para que transfira para os cofres públicos, em caráter definitivo, os valores bloqueados.\r\n\r\nRealizada a transferência, deverá a Executada diligenciar junto ao Executado o parcelamento do débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.519764-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA ALBINA QUADROS CARDOSO E OUTROS (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, MAURO ALBANO PIMENTA). . PROCESSO: 2007.51.01.519764-9\r\n\r\nO argumento aduzido pelo Executado, às fls. 32, não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias, para apresentar certidão de ônus reais atualizadas, sob pena de prosseguimento da execução com a penhora de outros bens, tantos quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.527285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TOURINTER DO BRASIL S/A EMPREND TURIST E IMOBILIARIOS (Adv. LEONARDO WERNECK DE CARVALHO, HENRIQUE FELIPE FERREIRA). . O argumento aduzido pelo Executado não possibilita, neste momento, a desconstituição da presente execução fiscal.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais ao título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOutrossim, não se tratando das hipóteses acima indicadas, os Embargos à Execução são por excelência o meio próprio a exaurir questões que demandam cognição plena e dilação probatória, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nAdemais, inexistem nos autos vícios capazes de ilidir a presunção de liquidez e certeza da dívida ativa regularmente inscrita, ônus peculiar ao Executado.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.531322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. ANTONIO PINTO, ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR). . PROCESSO: 2007.51.01.531322-4\r\n\r\nIntime-se a Executada acerca da penhora efetuada no rosto dos autos do processo em curso na 1ª Vara Federal (fls. 104), bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.531389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ANNA MARIA DE SOUZA MONTEIRO CAMPOS (Adv. RODRIGO CARDOSO FERNANDES). . PROCESSO: 2007.51.01.531389-3\r\n\r\nManifeste-se o Executado sobre o alegado pelo Exeqüente às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.513035-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WH ENG/ - RJ LTDA (Adv. ALFEU ALVES PINTO, MAURICIO PESSOA VIEIRA, ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA, MARIA REJANE DE SOUZA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.513035-3\r\n\r\nAtenda a Executada o requerido pela Fazenda Nacional no prazo de 10 (dez) dias sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.513896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. NATHALIA MORAES SCHMUCLER) x CASSIO HENRIQUE LOPES DA SILVA (Adv. PEDRO MORAND MAGNO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado pagamento às fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ARNT JUNIOR (Adv. NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.516927-0\r\n\r\nRecebo a presente petição como exceção de pré-executividade, haja vista que não é o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução, posto que não seguro o juízo.\r\n\r\nAdemais, caso rechaçada a objeção, poderá o executado valer-se da via dos embargos do devedor, mesmo diante da ausência de garantia do juízo, demonstrada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nDê-se vista ao Conselho Exequente para manifestar-se sobre o alegado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.501095-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GARANTIA TOTAL REFORMADORA DE PNEUS LTDA (Adv. ELIANE MELO DE PAULA) x FAZENDA NACIONAL. . Revejo o despacho anterior, face às alterações sofridas pelo Código de Processo Civil. Intime-se por publicação a Embargante vencida para pagamento da condenação em honorários advocatícios no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido in albis, proceda-se a penhora de bens conforme legislação em vigor, obedecendo-se a ordem de preferência em homenagem à orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2008.51.01.514839-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXXON QUIMICA LTDA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO, JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM, LEANDRO DAUMAS PASSOS, SEVERINO JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . Manifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2008.51.01.514353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x EQUIPOOL EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. BRUNO DONATO DOS SANTOS MAROTTA, LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO). . Dê-se vista ao Exeqüente para manifestar-se acerca do alegado às fls. retro, com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2009.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 726097"
                            ],
                            "726067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000027\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0043460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x FORTIL UTILIDADES DOMESTICAS IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 96.0043460-3\r\n\r\nFls. 154/169:\r\n\r\nTrata-se de Exceção de Pré-Executividade formulada pela terceira interessada NAWAL DAYCHOUM requerendo o cancelamento da penhora de imóvel realizada nestes autos, sob o argumento de tê-lo adquirido em data anterior ao ajuizamento da Execução.\r\n\r\nCabe salientar que o escopo da peça da exceção de pré-executividade é a argüição da ausência dos requisitos essenciais do título extrajudicial, capazes de deflagrar o processo executivo, como a certeza, liquidez e exigibilidade e que se caracterizem de forma pré-constituída, adotando-se aqui a nomenclatura manejada em sede mandamental. Neste caso tais vícios são inclusive suscetíveis de conhecimento de ofício.\r\n\r\nOcorre que a questão suscitada pela requerente exige cognição plena e dilação probatória documental, o que por si só impede sua veiculação, não se justificando o uso dessa via abreviada de defesa.\r\n\r\nNesse sentido, os Embargos de Terceiro são por excelência o meio próprio a exaurir a discussão aqui apresentada, sob pena de subverter-se o devido processo executório.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 97.0029591-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOSE CARLOS DOS SANTOS JACINTHO DE ANDRADE). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.509176-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ALVIR NELSON ROSA x A N REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MAT HOSPITALAR LTDA (Adv. WILSON RODRIGUES GONCALVES). . PROCESSO: 2001.51.01.509176-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento de recolhimento do mandado de intimação quanto ao leilão, posto que ainda não foi apreciada a alegação de que o imóvel penhora é bem de família, pendente de manifestação da União\r\n\r\nProssiga-se no leilão. Abra-se nova vista à União. Intime-se o Executado a fornecer cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda completa, ou seja, com a declaração de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n4 - 2004.51.01.521811-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA x ALDEBARAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI, LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 17 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO: 200.5101.521811-1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.69, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.509165-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . \r\n\r\nAnte a inércia do Exequente, DETERMINO a suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.513824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x INTERMESA INVESTIMENTOS LTDA (Adv. LUIZ FERNANDO DA ROCHA SANTOS, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO SILVA ALVES, THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000046/2009 FOLHA 18 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.124/126, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDeixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, porque os mesmos são indevidos nas hipóteses de cancelamento do crédito tributário.\r\n\r\nA propósito, nesse sentido pronunciou-se o TRF 2ª Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\n- Descabem honorários de advogado quando a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada. Base legal: art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\n- Não há falar, in casu, em ônus sucumbenciais a ensejar condenação da União em honorários advocatícios, porquanto a própria empresa executada afirma que houve pagamento do débito, efetuado após a propositura do executivo fiscal.\r\n\r\nAgravo improvido. (AGRAC, Proc. n° 200002010138427/RJ, DJU 06/11/2001)\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.506478-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CAFE E BAR POLUX LTDA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA, CARLOS TEIXEIRA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000042/2009 FOLHA 14 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.5101.506478-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 50/52, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.508899-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, FERNANDA COELHO KRATZ) x JOAO BAPTISTA BORGES (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000043/2009 FOLHA 15 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.508899-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 31, informando sobre a remissão do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso II do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.510712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IND/ GRAFICAS PALOMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000039/2009 FOLHA 10 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.510712-7\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 42, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.515058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ORTEC ORGANIZACAO TECNICA E COML/ LTDA. . \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em relação à inscrição 70204003962-65, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente inscrição, com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSuspenda-se por 180 dias a execução em relação ao débito remanescente em virtude do parcelamento , com fulcro no art. 151, VI do CTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.516991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000038/2009 FOLHA 09 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.516991-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 126 informando sobre a satisfação do débito em questão, bem como diante do cancelamento das duas CDAs, em decisão preclusa proferida nesses autos anteriormente, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.501733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TULIO CLAUDIO RAMOS (Adv. LUIZ EDUARDO SILVEIRA DE MATTOS, HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO). . Fls. 30/31:\r\n\r\nNão é possível o atendimento ao requerimento formulado pelo Executado no sentido da extinção da execução, pela concessão da moratória mediante parcelamento do débito, visto não se subsumir a nenhuma das hipóteses contempladas em lei para extinção do crédito tributário.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento integral do débito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.505658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND, LUBIANY REIS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000041/2009 FOLHA 12 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.505658-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 179, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.515362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALBINO MATOS DO CARMO (Adv. JOSE ARNALDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nOs Embargos de Declaração, como recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nNo caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes a DECISÃO INTERLOCUTÓRIA mediante a interposição de Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do recurso próprio à sua pretensão.\r\n\r\nPortanto, DEIXO DE CONHECER dos Embargos por incabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.527717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS x ROGERIO QUINTANILHA GUIMARAES GOMES (Adv. GERSON RIBEIRO CARMANHANIS) x LOWNDES E SONS S/A ADM CORRETAGENS E REPRESENTACOES (Adv. GERALDO AMORIM). . Intime-se, POR PUBLICAÇÃO, o Executado acerca da penhora efetuada, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.514882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x COLÉGIO E CURSO ESPLENDOR LTDA (Adv. CARLA GRACIANA MARTINS QUINTANILHA, VALERIA MARIA DOS SANTOS). . Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir o Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, prossiga-se na execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.516247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRISCILA CARVALHO RAAB. . Defiro a suspensão requerida às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30(trinta) dias, à Exeqüente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n8006 - CARTA PRECATÓRIA/EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n18 - 2008.51.01.512226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x METALIDER INDUSTRIA METALURGICA S/A E OUTRO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI) x NEWTON AMARO DUARTE CAVALCANTI (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO). . Descabe qualquer consideração acerca da exceção de pré-executividade ofertada pelo co-responsável AMARO RUBENS CAVALCANTI, posto que este juízo deprecado carece de competência para apreciá-la, devendo ser submetida ao juízo deprecante. Ademais, as diligências deprecadas cingem-se ao co-responsável NEWTON AMARO DUARTE CAVALCANTI.\r\n\r\nProssiga-se como já determinado na decisão de fls. 39.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.517334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao Excepto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.528309-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CHERMAN (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD, LOUISE LOPES MARCHIORI, FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA). . JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.528309-4\r\n\r\nEsclareça-se ao embargante que, o processo nº 2006.51.01.528515-7 tramita perante a 4ª Vara Federal de Execuções Fiscais, cujos feitos não tramitam de forma eletrônica. Assim, não há como “desentranhar” a petição, podendo ser a mesma impressa e apresentada ao juízo competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.517705-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. RAFAEL JOSE DA COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . \r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-Pessoa jurídica; 3) atribuindo correto valor à causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 726067"
                            ],
                            "726663": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0038431-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL, ANAMARIA SALDANHA DO PRADO) x HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA, CARLA MEDEIROS SOARES WOLFRING, CARLA GORENSTEIN, PAULO CESAR SALOMAO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000051/2009 FOLHA 23 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0038431-8\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 336, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 99.0066683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x METALON IND/ REUNIDAS S/A E OUTROS (Adv. GUSTAVO SANTOS DE ALMEIDA, ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000054/2009 FOLHA 26 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 990066683-6\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 66, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509285-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x KOCH CORRETORES DE SEGUROS LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, MARCUS VINICIUS DO AMPARO). . PROCESSO: 2004.51.01.509285-1\r\n\r\n1 - Fls. 214/215:\r\n\r\nUtilizando-me do poder geral de cautela (art. 798, CPC), determino a expedição de ofício ao juízo da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, solicitando que proceda à reserva de crédito no rosto dos autos do processo nº 00.0707917-6, em favor da União (INSS), até o valor do crédito fiscal.\r\n\r\nRemeta-se uma via do referido ofício por fax.\r\n\r\n2 - Fls. 190/213:\r\n\r\nIntime-se o espólio de LIESE LOTTE KOCH, por publicação, para que regularize a sua representação processual, juntando aos autos cópia do termo de inventariança.\r\n\r\nCumprida a determinação, abra-se vista ao Exequente para que se manifeste sobre o requerimento de exclusão do pólo passivo aduzido pelo espólio de LIESE LOTTE KOCH e por URSULA HELMER.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.531598-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BECKMAN COULTER DO BRAZIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 59 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.5101.531598-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 124, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.504408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x NATAN JOIAS LTDA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO, FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO). . Comprove a Executada a titularidade do bem oferecido, assim como a inexistência de qualquer ônus ou encargo financeiro incidente sobre o referido bem, fornecendo certidão atualizada de ônus reais conforme requerido pela Fazenda Nacional às fls. retro.\r\n\r\nDecorrido \"in albis\", penhore-se outros bens, tantos quanto necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à Fazenda Nacional.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.505361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LEO BOSCO GRIGGI PEDROSA. . \r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exequente no sentido da quebra do compromisso do parcelamento, proceda-se a penhora de bens.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.519522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA, LEONARDO BRUNO WIESELTHALER). . PROCESSO: 2006.51.01.519522-3\r\n\r\nAnte a petição do exequente, reitero os termos da decisão já proferida às fls. 61, no sentido de que as questões levantadas pelo executado demandam dilação probatória, devendo ser suscitadas no bojo de embargos à execução, consoante a jurisprudência da Corte Superior.\r\n\r\nProssiga-se na execução com a expedição de mandado de penhora de bens visando à garantia do juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.533941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x ALINEGISLENE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 57 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5101.5333941-5\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 18, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.542461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RENATO ARAGAO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000058/2009 FOLHA 30 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2006.51.01.542461-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.505536-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CENTRO ORTOPEDICO SAO JOAO LTDA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000050/2009 FOLHA 22 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.505536-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 54 e 57, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.506597-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BOTAFOGO DE FUTEBOL DE REGATAS (Adv. LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO). . INDEFIRO o pleito do Executado no sentido da extinção da execução em virtude do parcelamento, posto que a moratória foi concedida em momento posterior ao ajuizamento da execução, o que ensejaria, em princípio, a suspensão da exigibilidade do crédito, com a conseqüente paralisação da execução até a integralização do pagamento.\r\n\r\nCom efeito, suspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN).\r\n\r\nAguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.515806-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARCELO DE SOUZA COELHO FILHO (Adv. LUIZ DA SILVA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000049/2009 FOLHA 21 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101.515806-1\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 24, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.522322-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JORGE OTAVIO DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000089/2009 FOLHA 62 . PROCESSO: 2007.51.01.522322-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.522322-3\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 15, informando sobre a satisfação do débito, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil e reconheço o pagamento, diante da inércia, por mais de uma vez da exeqüente, de modo que a existência do comprovante ratifica a adimplência do executado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.535509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x SPI SERVICO DE PROTECAO AO INQUILINATO LTDA E OUTROS (Adv. WAULENA D OLIVEIRA SILVA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . PROCESSO: 2007.51.01.535509-7\r\n\r\nFls. 29-46, 48:\r\n\r\nDescabe o pedido de concessão de parcelamento do débito. Ainda que superada eventual controvérsia quanto à competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Exequente a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal. Portanto, caso deseje, deverá o Executado diligenciar o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exeqüente.\r\n\r\nFls. 26-28:\r\n\r\nDê-se vista à Exequente para manifestar-se acerca do alegado (exceção de pré-executividade), com seus respectivos anexos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.535530-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x QUALI SERVIÇOS LTDA E OUTROS (Adv. DANIEL LOURENCO FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 61 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº2007.51.01.535530-9\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito da inscrição 359801102, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente CDA com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.503823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x HELENA BEDELMAN (Adv. JOHNNY PEREIRA CAVALARO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000052/2009 FOLHA 24 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.503823-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 22, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.504638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EVILASIO FERNANDES (Adv. REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS). . PROCESSO: 2008.51.01.504638-0\r\n\r\nFls. 29/35:\r\n\r\nPrimeiramente cabe salientar que é a primeira vez que o Executado se manifesta nos autos, de modo que não há que se falar em reiteração de pedido anteriormente formulado.\r\n\r\nRessalte-se, inclusive, que o recurso de agravo de instrumento interposto pelo Executado, autuado sob o nº 2009.02.01.000015-9, teve seu seguimento negado em razão da tentativa de supressão de instância, conforme se depreende da consulta em anexo.\r\n\r\nOutrossim, embora venha agora o Executado aos autos para aduzir a impenhorabilidade dos valores constritos via Bacen Jud, não traz qualquer prova de suas alegações, nem mesmo apresenta procuração constituindo seu patrono.\r\n\r\nDestarte, intime-se o Executado, por publicação, para que:\r\n\r\n1) Regularize a sua representação processual, juntando aos autos procuração outorgada ao signatário da petição;\r\n\r\n2) Forneça cópia de seu contracheque e extrato dos últimos 3 (três) meses de sua conta-corrente, de modo a possibilitar a verificação pelo juízo de que são movimentados exclusivamente valores recebidos a título de pensão.\r\n\r\nAlém disso, a fim de se comprovar a inexistência de outros bens penhoráveis, determino que o Executado forneça cópia de sua última declaração de imposto de renda.\r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de levantamento da penhora de dinheiro efetuada mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.508231-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x EDUARDO FONSECA DA ROSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000053/2009 FOLHA 25 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.508231-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 17, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.518099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANGELA GUIMARAES MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 60 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5101.518099-0\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a existência de ação idêntica em trâmite, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 267,V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 726663"
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                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.527820-7 INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Diante da preclusão ocorrida com a apresentação da contestação às fls.161/163, determino seja riscada a peça apresentada às fls.167/168, mantendo-se, porém, os documentos juntados às fls.169/177, ante à natureza informativa dos mesmos.\r\n\r\nAs questões controvertidas nos autos demandam, para sua solução, conhecimento técnico especializado. Por isso, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, nomeando perito o seguinte profissional, de endereço conhecido da Secretaria:\r\n\r\nNOME: SIVALDO VASCONCELOS\r\n\r\nPROFISSÃO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO \r\n\r\nÀs partes, para que apresentem quesitos e indiquem assistentes, em prazos sucessivos de 10 (dez) dias, iniciando pela Embargante.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para apresentação de honorários. O laudo deve ser apresentado no prazo de trinta dias, a contar da intimação do depósito da verba honorária. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP 145\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016357-1 COLEGIO JOAO LYRA FILHO (Adv. ROBERTA MAXIMIANO NOBREGA) x PROCURADOR-CHEFE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do valor irrisório das custas judiciais, consoante documento de arrecadação à fl. 08, no valor de R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos), em 20/06/2007, hoje, atualizado pela tabela de atualização monetária para Fev/2009, do Tribunal Regional Federal - 2ª Região, o qual corresponde a R$ 11,63 (onze reais e sessenta e três centavos), manifeste-se a requerente sobre o seu interesse no ressarcimento do referido valor. Em caso positivo, informe ao presente Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados para expedição do Requisitório de Pequeno Valor (RPV), junto ao TRF - 2ª Região.\r\n\r\nCaso contrário ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2002.51.01.539626-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x INTERNACIONAL TRAVEL SERVICES LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . Diante das informações da Exeqüente às fl. 71/75, suspenda-se a presente execução.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.540315-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCOS JOSE ALVES LOPES E OUTRO x PANIFICACAO E CONFEITARIA CENTRAL DO MARCO SETE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nO indeferimento da gratuidade de justiça não acarretou qualquer prejuízo para a defesa do Executado, ora Agravante.\r\n\r\nNa verdade, verifica-se pela argumentação do Agravante que o pedido de gratuidade de justiça tem por objetivo evitar futura condenação em honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTodavia, tratando-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional, é incabível a condenação em honorários, na forma da Súmula 168 do extinto TFR, e a interposição de embargos à execução independe do recolhimento de custas. Assim, o pedido do Executado, ora Agravante, carece de interesse.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.513608-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x WILSON KING S/A AUTOMOVEIS (Adv. CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES, RUY MEIRELES MAGALHAES). . Fls.175ss - Nada a prover, eis que a alegada omissão não foi apreciada pela razões expostas na decisão de fl.172, pretendendo o Embargante, tão somente, provocar o reexame da matéria, instaurando-se nova discussão sobre a controvérsia já apreciada, sem se valer dos remédios processuais adequados.\r\n\r\nAdemais, a questão suscitada somente poderá ser objeto de apreciação após a finalização do procedimento de restauração dos autos, quando será retomado o regular processamento do feito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.500438-0 P S T VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000096/2009 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, rejeitando pelo mérito suas alegações, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (art. 7º da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, tendo em vista o teor da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal nº 2006.5101.514809-9.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.508916-6 SEI - SOC/ EDUCACIONAL INTRAGRADA S/C E OUTROS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000099/2009 . Isto posto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos à execução, tão somente para determinar a exclusão do pólo passivo dos co-executados RUY FERREIRA DUQUE ESTRADA, RAYMUNDO VIEIRA FERREIRA, FERNANDO MIRAGAYA e DOMINGOS CACHINEIRO DIAS NETO, devendo a execução prosseguir em face da pessoa jurídica executada, mantendo-se íntegro o valor do débito exeqüendo.\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal. \r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.511841-5 CASA DE REPOUSO SANTA ISABEL LTDA (Adv. GIL LUCIANO MOREIRA DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Manifeste-se a Embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela Embargada, no prazo de dez dias, devendo na mesma ocasião especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista à Embargada para especificar as provas que pretende produzir, em igual prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.527372-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. BEATRIZ VARANDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000095/2009 . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para anular a cobrança em face da Embargante do IPTU e taxas referente às inscrições da Dívida Ativa Municipal do Rio de Janeiro objeto da Execução Fiscal nº 2007.5101.527371-8. \r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.511356-2 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC, ALEXANDRE HERLIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 725535"
                            ],
                            "725536": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.511865-8 ORGANIZACAO HELIO ALONSO DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS, RICARDO VIANNA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Isto posto, nos termos da fundamentação acima, suspendo o curso dos presentes embargos à execução, até o pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 2.028-5/DF, ficando também mantida a suspensão da execução fiscal embargada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725536"
                            ],
                            "725690": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0704521-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x JOSE DE OLIVEIRA CUZANO x ARTES GRAFICAS BENFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n2 - 00.0706203-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x MAGIPLAN MATERNAL GINASTICA E PLANEJAMENTOS ESPORTIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n3 - 98.0055753-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x DROGARIA GUAIRA LTDA (Adv. MARIO FRANCISCO DE AGUIAR SIMOES). . Deixo de apreciar a exceção oposta por JOÃO PINTO DA SILVA, uma vez que o mesmo não figura no pólo passivo da presente demanda, tendo ocorrido, apenas, a citação da pessoa jurídica executada, por seu intermédio.\r\n\r\nCom base no art. 20 da Lei 10.522/2002, alterado pelo art. 21 da Lei nº 11.033/2004, arquive-se o presente feito sem baixa na distribuição. Ciência ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 99.0037009-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x TRANSPORTE LIDERMINAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n5 - 99.0065103-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x NILO WAGNER CARDOSO NOGUEIRA (Adv. JOSE GERALDO ALVES) x INTERBRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 104- No que se refere ao pleito de levantamento dos valores bloqueados via BACENJUD, apresente o co-responsável Nilo Wagner Cardoso Nogueira os extratos dos últimos três meses da(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s), no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo in albis, cumpra-se fl. 102. Havendo a juntada dos referidos documentos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 99.0067433-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VANGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.534558-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BATIKA IND/ ALIMENTICIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc..\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional número 45/2004, passou a constituir competência expressa da Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso da presente execução fiscal, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. Como a perpetuatio jurisdictionis não é oponível à mudança de índole constitucional na competência absoluta, impõe-se o imediato acertamento da competência sobre o presente feito.\r\n\r\nAssim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito para uma das Varas do Trabalho sediadas nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.517668-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA). . Fls. 230 e 235- INDEFIRO, diante da decisão expendida à fl. 153 que, inclusive, apreciou idêntico pleito da Exeqüente formulado à fl. 81 dos autos.\r\n\r\nCumpra-se fl. 229 parte final.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.507844-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv. MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do exeqüente. Diante da devida apresentação das respectivas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional - 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30\r\n\r\n10 - 2004.51.01.520197-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TECSIN TECNOLOGIAS INTEGRADAS CONSULTORIA LTDA (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM). . Diante da extinção noticiada à fl.270, remetam-se os autos ao SEDJE para exclusão da presente autuação das inscrições 70604001096-56 e 70203007979-00. \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70204000279-01, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nQuebra 11 - 2004.51.01.525267-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RODOLFO SENNA (Adv. EDNO RODRIGUES DE MAGALHAES). . Dou por citada a pessoa física executada, diante da sua apresentação regular e espontânea nos autos.\r\n\r\nDefiro vista pelo prazo de 5 dias, somente na Secretaria do presente Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, cumpra-se às fls. 18/19.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.527131-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MARCLEIDE DA SILVA CORREA E OUTRO x DIASANA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do pagamento noticiado à fl.89, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70703006906-05.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70204004050-00, 70603037216-36, 70604005363-09 e 70703010074-96, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2004.51.01.541649-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CERNO IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. COSME DAVID RANGEL SOARES, PEDRO PAULO DIAS). . Diante do cancelamento noticiado à fl.69, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70.2.04.011174-24.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70.3.04.000267-40, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2005.51.01.534783-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CENTRO EDUCACIONAL GUANDU LTDA (Adv. WANDER MOREIRA). . \r\n\r\nO parcelamento do débito deve ser formalizado administrativamente e encaminhado a este Juízo, em petição conjunta para ciência judicial e suspensão da execução, nos termos do art. 792 do CPC. isto porque não cabe ao Judiciário conceder liberalidade em favor de uma das partes sem previsão legal específica. Assim, INDEFIRO o pedido de parcelamento judicial formulado pela parte executada.\r\n\r\nEfetive-se a penhora de dinheiro via BACENJUD, compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exeqüenda. Se a penhora não obtiver êxito por essa via, prossiga-se com as determinações a seguir.\r\n\r\nFrustradas as possibilidades de penhoras, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano, artº 40, § 1º da Lei nº 6.830/80, ficando atendidos, por esta providência, todos os pedidos de suspensão, eventualmente feitos pelo exeqüente, por prazo menor. Dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nFluído o prazo assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens, que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2º do art. 40, da Lei 6.830/80, ficando o exeqüente desde já ciente que, decorrido o prazo de 1 (um) ano, mencionado no item “3”, fluirá o prazo para a prescrição intercorrente.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao exeqüente para que se manifeste na forma do 4º do art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n19\r\n\r\n15 - 2006.51.01.506889-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DEMOLIDORA V P LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do pagamento noticiado à fl.58, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70602025291-28.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito quanto às inscrições 70202009593-80, 70205007623-01, 70603017464-70 e 70605009269-74, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2006.51.01.507256-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x IVAN BELFORT DUARTE (Adv. ALEXANDRA FONTES EUZEBIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000003/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VI c/c art. 618, I, do CPC, por falta de título executivo revestido dos atributos de certeza e liquidez, condição específica do processo de execução, ressalvando o direito da Exeqüente promover nova execução, desde que amparada em título dotado de certeza e liquidez.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários sucumbenciais que, na forma do art. 20, parágrafo 4 º, do CPC, fixo moderadamente em 5% do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.515173-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x CLAM SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA ME. . Vistos etc..\r\n\r\nDiante do resultado negativo da constrição forçada anteriormente determinada, passo a decidir sobre o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada, realizado pelo Exeqüente às fls.171/174.\r\n\r\nA penhora de estabelecimento ou empresa goza de proteção legal especial, dispensada pelos arts. 677 a 679, do CPC e assim justificada pela doutrina:\r\n\r\n\"Há bens que exigem cuidados especiais para sua guarda e conservação, não bastando simplesmente detê-los sob vigilância e praticar atos de administração.\r\n\r\nSão bens cujo depósito exige aptidões técnicas ou especializadas que precisam ser estruturadas empresarialmente em uma organização devidamente aparelhada, não podendo ser exercidas por uma só pessoa. \r\n\r\nSão os estabelecimentos comerciais, industriais ou agrícolas, os semoventes, os edifícios em construção, os navios e as aeronaves.\r\n\r\nSão bens de estrutura complexa que somente terão a sua existência e o seu valor conservados se a atividade da qual participam tiver continuidade, sob a direção de administradores capazes.\"(GRECO, Leonardo. O Processo de Execução, vol.2, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p.340)\r\n\r\nTrata-se de homenagem ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor, que também tutela a sobrevivência da própria pessoa executada. Esta não pode ser levada ao estado falimentar por força de qualquer constrição particular, sob pena de prejuízo a iguais ou superiores direitos de outros credores concursais (no caso, especificamente os credores trabalhistas).\r\n\r\nHomenageia-se também a relevância social da empresa, evitando ao máximo que um gravame judicial venha a prejudicar seu regular funcionamento, em detrimento dos empregados, dos demais credores e da sociedade como um todo.\r\n\r\nAbrangida por essa penhora sobre empresa está a penhora de renda (como explicita o art.678, do CPC) por ela recebida em função de sua atividade normal ou da fruição de seu patrimônio. Não deve esta ser confundida com penhora em dinheiro, que se refere a valor monetário disponível imediatamente no patrimônio do devedor e descomprometido com o seu giro financeiro regular. É essa afetação do dinheiro ao ciclo de produção da empresa que vai determinar, aliás, a submissão ou não de tal penhora ao regime especial de proteção da lei. Mesmo a jurisprudência mais rigorosa do STJ não tem vedado terminantemente essa modalidade de constrição, até porque, caso o fizesse, negaria vigência aos citados dispositivos do CPC e à previsão específica do art.11, par.1, da Lei 6830/80. Nesse sentido vem se posicionando o Egrégio STJ, em uníssono. Eis, a propósito, voto do Ministro Garcia Vieira, no R. Esp.163.549/RS, constantemente invocado como paradigma das restrições impostas pela Corte quanto ao tema:\r\n\r\n\"Inicialmente, esta Turma entendeu que poderia penhorar 30% do rendimento da empresa, mas, depois, a Turma e a própria Seção mudaram a orientação e não permitem mais a penhora do rendimento da empresa, porque isso equivale a penhorar a própria empresa. Nesse caso, teríamos que nomear um administrador e fazer um plano de administração da empresa.\"\r\n\r\nO que a jurisprudência deseja, pois, é evitar a penhora de faturamento equiparada a penhora de dinheiro. Quer, sim, tratá-la como o que realmente é: uma verdadeira constrição sobre a própria empresa como um todo, já que referente à sua principal fonte de renda.\r\n\r\nPor isso, evidencia-se, num primeiro plano, a excepcionalidade de dita penhora, seja por estar ausente do rol do art.655, do CPC, seja pela dicção expressa do art.11, parágrafo 1, da Lei 6830/80. Essa excepcionalidade deve traduzir-se ausência de outros bens passíveis de constrição ou manifesta iliquidez dos bens constritos, com fracasso repetido na alienação judicial. Por essa via, vai-se admitir penhora de faturamento inclusive para substituição de penhora já existente.\r\n\r\nNum segundo plano, mostra-se essencial o cumprimento das formalidades legais, com a nomeação de depositário e o debate e decisão em torno do plano de administração (art.677, do CPC). Nesse particular, a fixação apriorística de um percentual mínimo ou máximo a ser constrito não é compatível com o sistema legal de proteção, visto ser imperioso o conhecimento do estado atual e da saúde financeira da empresa executada para que, então, possa ser fixado o montante que corresponderá à constrição.\r\n\r\nSomente por essa via estará afastada a constrição direta e abrupta (STJ, R. Esp. 267.449/SP, 1 Turma, DJ 10.09.01, p.275) e garantida a continuidade do funcionamento da empresa (STJ, R. Esp. 299.360/SP, 4 Turma, DJ 20.08.01, p.476), aspectos tão valorizados pela jurisprudência de nossos tribunais.\r\n\r\nNo caso presente, a Fazenda Nacional manifestou desde já sua concordância com a continuidade da administração pelo devedor (aplicação analógica do art.719, parágrafo único, II, do CPC), o qual só estará obrigado a fazê-lo se expressamente concordar. De toda sorte, a eventual nomeação de administrador estranho aos quadros da pessoa jurídica devedora deverá ter seu alcance restrito às esferas meramente administrativas da empresa, não atingindo a gestão técnica.\r\n\r\nTambém está configurada a inexistência de bens aptos à garantia eficaz do juízo, apesar de ter havido insistentes diligências para sua localização. \r\n\r\nPor todo o exposto, DEFIRO o pedido do Exeqüente para, não realizando a penhora nos moldes da penhora de dinheiro, fixando desde logo o percentual de afetação do faturamento da devedora, adotando as seguintes providências:\r\n\r\na) Determinar a penhora sobre a empresa executada, especificamente sobre 5% de seu faturamento bruto.\r\n\r\nb) Determinar a intimação do representante legal da pessoa jurídica executada para: \r\n\r\nb.1- que traga aos autos, em vinte dias, o último balanço da empresa e o demonstrativo de seus seis últimos resultados mensais;\r\n\r\nQuebra b.2- que diga, em vinte dias, se aceita o encargo de administrador da penhora, trazendo, em caso afirmativo, seu plano de administração e de depósitos mensais;\r\n\r\nCom o resultado positivo da diligência, dê-se vista ao exeqüente para a devida manifestação e em prol do prosseguimento regular do feito; caso contrário, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP156\r\n\r\n18 - 2006.51.01.526119-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x BR SOLAR IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA. . Diante do pagamento noticiado à fl.85, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70.7.99.014683-07.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70.2.99.030321-86,70.4.04.000617-13,70.6.99.067641-60,70.6.99.067642-41,70.6.04.029655-92 e 70.6.05.009554-86, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2007.51.01.503282-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JORGE RIOS CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA S/C LTDA. . \r\n\r\nFoi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à Exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.505514-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ATIVO CONTADORES LTDA. . Diante da extinção noticiada à fl.73, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições 70.6.06.052254-61 e 70.7.06.010135-21.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70.2.06012531-51, 70.2.06020501-73 e 70.6.06052263-52, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2007.51.01.507219-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BEL E LIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA. . Diante do pagamento noticiado à fl.101, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação as inscrições 70.7.06.004632-72 e 70.6.06.002030-36.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70.2.06.008054-01 e 70.6.06.032035-84, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2007.51.01.507787-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RIO DOUBLES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME (Adv. ALVARO LIONIDES FORTES DE ALMEIDA). . Diante do pagamento noticiado à fl.190, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70706006676-09.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC em relação às inscrições 70206013221-45, 70699030095-58, 70606039499-85 e 70606039500-53, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2007.51.01.510287-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SHEILA MARIA CUSTODIA ARTHUR BERNARDES. . Diante do pagamento noticiado à fl.21, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação do presente feito a inscrição nº 70.1.07.017627-51.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito em relação à inscrição 70.1.04.016487-27, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n24 - 2007.51.01.510330-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JOÃO PORFIRIO FILHO. . Diante do pagamento noticiado à fl.23, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70.1.07.018162-74.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70.1.04.009338-08 e 70.1.04.016544-57, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2007.51.01.515935-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SUENIR DE CARVALHO BRAGA. . Diante do pagamento noticiado à fl.22, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70.1.97.018619-66.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70.1.07.011545-49, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n26 - 2007.51.01.518732-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x WILLIAM BLANCO DE ABRUNHOSA TRINDADE (Adv. FRANCISCO XAVIER DE CALDAS). . Diante do pagamento noticiado à fl.23, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70.1.04.007427-00.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70.1.07.013126-32, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n27 - 2007.51.01.518776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x LEONOR CHRISMAN DE MACEDO. . Diante do pagamento noticiado à fl.23, remetam-se os autos ao SEDJE para excluir a autuação a inscrição nº 70.1.02.010455-62.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70.1.07.013256-10 visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n28 - 2007.51.01.528478-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x RITA MARIA DE CASSIA ALVES. . Diante da notícia de cancelamento noticiado à fl.43, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da autuação a inscrição nº 70.1.04.008782-70.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto às inscrições 70.1.04.008783-51 e 70.1.07.016534-64, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\n29 - 2008.51.01.501284-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x DANIEL DA SILVA RAMOS. . Diante da extinção noticiada à fl.21, remetam-se os presentes autos ao SEDJE para excluir da presente autuação a inscrição nº 70.1.96.007099-3.\r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes quanto à inscrição nº 70.1.07.043823-72, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. \r\n\r\n06\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 725690"
                            ]
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                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 89.0024408-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA (Adv. ERNESTO NOROES E SOUZA DE ALMEIDA) x ARNALDO DE SA NOGUEIRA (Adv. RAUL ESTEVES RANGEL) x COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que as decisões recorridas são decisões interlocutórias e não sentenças, não tendo posto fim ao processo, deixo de receber o recurso de apelação de fls. 328/334, por absoluta falta de previsão legal. Assim sendo, cumpra-se as decisões de fls. 302, 310 e 325, expedindo-se mandados de penhora e avaliação dos bens indicados à fl. 285.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 91.0121946-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DOCAS S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Tendo em vista o Acórdão que confirmou a sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso, para desconstituir a CDA cobrada através da presente execução, intime-se a parte executada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, procuração atualizada, bem como cópia da assembléia que elegeu a atual diretoria, devendo o Sr. Advogado indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF e OAB, se for o caso, da pessoa física com poderes para receber a importância “na boca do caixa”, assumindo, nos autos, total responsabilidade pela indicação, nos termos da Resolução nº 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\n2- Atendido, expeça-se Alvará de levantamento do depósito de fl. 13, procedendo-se na forma da referida Resolução e intimando-se a pessoa física indicada, por mandado, para ciência da expedição.\r\n\r\n3- Confirmado pela CEF o respectivo pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n3 - 93.0048629-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x RAYMUNDO PACHECO DE BRITTO (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO). . Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 94/116), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 80/85), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 95.0048636-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x INST NAC PREV SOC (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA). . Intime-se a exeqüente a requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 96.0041742-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x INST NAC PREV SOC/ (Adv. WALTER LEITE LEMOS). . Vistos em decisão. \r\n\r\n1- Intime-se a Fazenda Nacional para que traga aos autos o valor atualizado do débito, observando, inclusive, a decisão proferida nos autos da Apelação Civel nº 1996.51.01.041743-0 (fls. 34/35), quanto à fixação dos honorários advocatícios, informando, ainda, o CNPJ beneficiário do requisitório de pagamento.\r\n\r\n2- Atendido, expeça-se requisitório de pagamento (Precatório/RPV), procedendo-se na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\n3- Intimem-se as partes (autor - Fazenda Nacional e réu - INSS), por mandado, para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\n4- Aguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\n5- Após, intime-se o beneficiário (Fazenda Nacional), por mandado, para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\n6- Confirmada a diligência determinada no item 4, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 97.0065876-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x COML/ DIESEL HAVAI LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). . Vistos em Inspeção:\r\n\r\nVistos em decisão: \r\n\r\n1- Autorizo a alienação do bem penhorado, em primeiro leilão, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente indicada pelo(a) Leiloeiro(a) e confirmada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n2- Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado.\r\n\r\n3- Oficie-se ao 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, solicitando seja fornecido ao Juízo certidão atualizada do imóvel objeto da referida penhora.\r\n\r\n4- Com a resposta, publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que o bem será vendido a quem mais der, observando-se como valor mínimo o da avaliação, podendo o mesmo ser adjudicado pela parte exeqüente nas seguintes hipóteses: a) antes do leilão, ou findo este sem licitantes, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a igual oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no parágrafo único, do art. 24, da citada Lei 6.830/80. Não havendo arrematação, determino a alienação em segundo leilão, a quem mais der, independentemente da avaliação, acima de 50% (cinqüenta por cento) do valor, considerando-se o art. 692, do CPC. Intimem-se pessoalmente as partes, com a antecedência prevista no Edital para a realização do leilão, ficando nomeado(a) para o ato o(a) Leiloeiro(a) indicado(a) pelo(a) exeqüente.\r\n\r\n5- Havendo registros de arresto, penhora ou indisponibilidade do bem em outros Juízos, oficiem-se, dando-se ciência da realização do leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 98.0059979-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x ALEXANDRE DE CARVALHO (Adv. JOAQUIM ERNESTO PALHARES, CLARICE GOULART CORREA) x MARCIO DE QUEIROZ LIMA (Adv. JOAQUIM ERNESTO PALHARES, CLARICE GOULART CORREA) x GEOTECNICA S/A (Adv. CLARICE GOULART CORREA). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo os excipientes, Alexandre de carvalho e Marcio de Queiroz Lima, no pólo passivo da presente relação processual.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que a exceção de pré-executividade não pôs fim à execução fiscal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA.\r\n\r\nCite-se, para ciência dessa execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado à fl. 198.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Juízo da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0027005-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x DOCTA FARMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. MARIA REGINA F. G. PRATA). . Vistos em decisão:\r\n\r\nFace à não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido da parte exeqüente, determinando a inclusão no pólo passivo do(s) co-responsável(eis)indicado(s) à(s) fl(s). 97.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\nTodavia, considerando o Ofício Gab. nª 530/2002-8a.VFEF, dirigido à Divisão de Assuntos Fiscais da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 02-10-2002, retornem os autos à exeqüente para que forneça ao Juízo cópias da CDA e da petição e demonstrativo de débito de fl(s). 103.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis), observando-se, se for o caso, o(s) bem (ns) indicado(s) à(s) fl.102.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 99.0066984-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x VERA LUCIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x AILTON ROSA DE SOUZA x JARDIM ESCOLA ESPERANCA DE PACIENCIA (Adv. SILENE TELES DE SOUZA FONSECA LINO). . Tendo em vista as certidões de fls. 25, 27 e 33, prossiga-se com o processamento do feito, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia do débito.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.503776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SPORT SCHECK IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA). . 1-Deixo de apreciar, por ora, a exceção de pré-executividade interposta pelo representante legal da empresa executada, Sr. Paulo Cezar Dutra Alves, representado pela Defensoria Pública da União (fls. 43/66), tendo em vista que o mesmo não integra o pólo passivo da presente ação. \r\n\r\n2- À exeqüente sobre as certidões dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 69/72, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n3-Dê-se ciência à Defensoria Pública da União.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.513796-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x EDSON SILVA E OUTROS x CIMENTO MAUA S/A (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 135/136, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517732-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x SARMENTO SOEIRO x SOELY SOEIRO x WALMIR SOEIRO x SELMA SOEIRO x NANCY SOEIRO x GILSIO AUGUSTO GOMES DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS MONTEIRO DE REZENDE) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Fl.58: Nada a prover, tendo em vista a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal /SJRJ (fls.68/69).\r\n\r\nOficie-se, conforme requerido pelo(a) exeqüente,no item “1” de fl.52.\r\n\r\nIntime-se o co-responsável, Gilsio Augusto Gomes de Souza, por mandado, para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, os documentos que comprovem que não integrava a sociedade da empresa executada no período da dívida. \r\n\r\nDesentranhe-se o mandado nº 4775 para fins de penhora e avaliação em face da empresa executada.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.527691-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BOTAFOGO DE FUTIBOL E REGATAS (Adv. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO). . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente (Timemania).\r\n\r\n14 - 2006.51.01.514411-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x DIAGNOMED EXAMES COMPLENTARES LTDA (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA, ISABEL MARIA SOARES FERREIRA DE SOUZA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem oferecido à fl. 78.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.522511-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA) x ADRIANO JOSE REIS MARTINS (Adv. ELENISE WEBER DE CASTRO) x JAIME LUIZ MARTINS (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x JOAO DO CARMO MONTEIRO MARTINS (Adv. MARCELO DE ASSIS GUERRA) x ADRIANO MONTEIRO MARTINS (Adv. BRUNA DA ROZA FREIRE) x VIAMARELA INCORPORACAO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da empresa Viamarela Incorporação Ltda, América Barra Veículos Ltda, João do Carmo Monteiro Martins, Adriano Monteiro Martins, Jaime Luiz Martins e Adriano José Reis Martins, para cobrança de crédito fiscal, inscrito em dívida ativa sob o nº 35.130.698-6, originário do não recolhimento de contribuição previdenciária no período de 10/1999 a 11/2000. \r\n\r\nCitados, os co-responsáveis Adriano Monteiro Martins, Adriano José Reis Martins, Jaime Luiz Martins e João do Carmo Monteiro interpuseram exceções de pré-executividade, alegando ilegitimidade para figurar no pólo passiva da presente execução fiscal.\r\n\r\nÁs fls. 198/207 o Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido dos excipientes.\r\n\r\nQuebra Ás fls. 209/214, os co-responsáveis Jaime Luiz Martins e João do Carmo Monteiro Martins requerem que seja declarada a prescrição do presente débito, bem como a remessa dos autos à Fazenda Nacional para conhecimento das informações e documentos trazidos aos autos.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nConforme exposto na decisão de fls. 198/207, em atenção ao princípio da economia processual, admito uma forma de oposição, antes da penhora, desde que, para argüir matéria que possa/deva ser conhecida de ofício pelo juiz (por exemplo, sua incompetência), ou questão de direito (por exemplo, cobrança de um tributo declarado inconstitucional pelo Eg. STF) ou, ainda, questão de fato cuja prova se assente em documento trazido pelo executado - documento claro do pagamento da dívida; documento idôneo que comprove a retirada do sócio-gerente da sociedade antes da ocorrência do fato gerador do tributo cobrado, por exemplo. \r\n\r\nEm situações como as acima descritas, seria abusivo submeter o patrimônio daquele que figura como devedor na execução, por tempo indeterminado, até o desfecho da ação de embargos à execução e, assim, o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretaria indeferimento ou extinção da execução fiscal ou, ainda, exclusão do pólo passivo do alegado co-responsável.\r\n\r\nNão é, todavia, o que ocorre no presente caso, uma vez que a verificação da alegação de prescrição carece de dilação probatória, em especial a análise do processo administrativo. Com efeito, a execução tem por objeto um período de débito entre 10/99 a 11/2000. O lançamento foi efetuado em 15/12/2000, a inscrição em dívida ativa foi em 12/08/2004 e a execução foi ajuizada em 2006.\r\n\r\nNada impede, entretanto, que após a garantia do Juízo, os co-responsáveis oponham embargos à execução, quando então poderão deduzir, em seara própria, a matéria ventilada na presente exceção. \r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de fls. 209/214 - item “a” , devendo os requerentes se valerem dos embargos à execução para discussão da matéria objeto da exceção.\r\n\r\nManifeste-se a exequente quanto ao item “b” de fls. 214.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.533616-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x LUIZ ARNALDO POZZI (Adv. LUIS EDMUNDO LABANCA) x JOSE CARLOS DA COSTA LOPES x JORGE DA COSTA LIMA x MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES DANIELS x AFONSO CARLOS DA CUNHA E MELLO x CASA DE SAUDE BONSUCESSO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nIsto posto, rejeito os pedidos contidos nas exceções de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, eis que as exceções de pré-executividade não colocaram fim à ação.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar o débito, em 5 (cinco) dias, ou garantir a execução se pretende interpor Embargos.\r\n\r\nDecorrido em branco o referido prazo, desentranhe-se o mandado executório de fl. 123 para seu prosseguimento com as diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito fiscal executado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.505109-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x LUIZ ALBERTO DE MATTOS (Adv. RODRIGO CESAR MARQUES) x LIDICE BRASIL HASSELMANN x INGEBAU CONSULTORIA E URBANIZACAO LTDA (Adv. YEDA DE SOUZA RIBEIRO MACEDO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Ingebau Consultoria e Urbanização Ltda e outros.\r\n\r\nÀs fls. 134/135, Luiz Alberto de Mattos embarga de declaração da sentença de fl. 131 alegando que foi omissa, pois deixou de determinar que quem deve realizar o recolhimento das custas judiciais é quem realizou o pagamento do débito e não o co-responsável, que sequer teve sua exceção de pré-executividade julgada.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão há a alegada omissão, uma vez que a sentença se pronunciou claramente sobre quem deveria pagar as custas judiciais, no caso, a parte executada, Ingebau Consultoria e Urbanização Ltda e outros. Vejamos o texto:\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC, restando, portanto, prejudicada a apreciação das exceções de pré-executividade (fls. 21/23 e 63/82). \r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 282,30).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente”.\r\n\r\nDiante do exposto, rejeito os Embargos Declaratórios e mantenho a sentença de fl. 131, devendo a parte embargante se valer do recurso de Apelação se pretende a sua reforma porque considera errado ou inadequado o julgamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.506088-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AJAX CIA/ NACIONAL DE SEGUROS-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. . \r\n\r\n1- Remetam-se os autos à SEDRJ para que seja acrescida ao nome da parte executada a expressão MASSA FALIDA. \r\n\r\n2- Oficie-se ao MM. Juízo da 2a. Vara Empresarial da Comarca da Capital, a fim de ser efetuada a reserva de crédito para satisfação do débito em tela. \r\n\r\n3-Intime-se o exeqüente para que informe ao Juízo o nome e o endereço do Síndico da Massa Falida.\r\n\r\n4-Cite-se, para ciência desta execução fiscal e para interpor embargos, se quiser, após a garantia do Juízo, o Síndico da massa falida indicado.\r\n\r\n5- Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação do Síndico ou do MM. Juízo falimentar, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano. Dê-se vista à parte exeqüente. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.510427-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRINDES BRASIL S/A (Adv. ALESSANDRA GARGANO FIGUEIREDO LOPES). . Tendo em vista a decisão nos autos do AI nº 2008.02.01.017431-5, interposto por Neide Ramsemberg, concedendo efeito suspensivo ao referido recurso, cumpra-se parcialmente a decisão de fl.19, encaminhando-se os autos à SEDJE para fins de inclusão apenas do co-responsável Werner Ransenberg, CPF nº 000.432.657-15.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.512875-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x MARILDA DA SILVA BASTANZI (Adv. MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA). . Face à juntada aos autos da informação retro e da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls. 63/88), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 59/60), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.517087-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x MARIA DA PENHA MARTINS DA MOTA VALLIM. . Determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.518213-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x DAVID DE ANDRADE MEIRELLES. . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se carta precatória para fins de cumprimento do procedimento executório.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.521149-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONSULADO GERAL DA FRANÇA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000098/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONSULADO GERAL DA FRANÇA para cobrança de valor correspondente a R$ 38.016,59 relativo às CDA's nºs 70307000065-32, 70407000138-03, 70606049654-53 e 70607010692-89 originário de não recolhimento de IPI, Imposto sobre entrada de mercadoria estrangeira em território nacional, em regime de admissão temporária e Multa.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 14/15, alegando que, em razão de Tratado Internacional vigente, aplica-se em favor dos Estados estrangeiros, no que se refere aos tributos demandados, o princípio da imunidade jurisdicional. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 72/74 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, por falta de condição superveniente, tendo em vista que a imunidade do Estado estrangeiro à pretensão executória é absoluta, salvo renúncia expressa à imunidade jurisdicional. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC, tendo em vista a impossibilidade jurídica do procedimento executório em face do réu, conforme reconhecido pelo exequente.\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que a extinção da execução está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.534535-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE DOS SANTOS. . Tendo em vista o tempo decorrido, retornem os autos à parte exeqüente para informar ao juízo sobre o cumprimento do acordo concedido administrativamente.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.501719-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x MUNIS ZILBERBERG x ALEXANDRE ZILBERBERG x GIL GROSMAN x CE LINA IND/ COM/ DO MOBILIARIO LTDA (Adv. PEDRO AFONSO GUTIERREZ AVVAD). . Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de Celina Ind/ Com/ do Mobiliário Ltda e outros.\r\n\r\nÀs fls. 54/55 a executada embarga de declaração sob o fundamento de que a decisão de fls. 50/51 incorreu em erro material pois revogou a decisão de fls. 47/48 quando o correto era revogar a decisão de fl. 45.\r\n\r\nVerifico que de fato ocorreu erro material na decisão de fls. 50/51, uma vez que referiu-se erroneamente ao nº de folhas da decisão agravada.\r\n\r\nRepublique-se, portanto, a decisão, com a devida correção: \r\n\r\n“Vistos em decisão:\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de CELINA IND/ COM/ DO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTROS.\r\n\r\nÀs fls. 47/48, a executada embarga de declaração da decisão de fl. 45 alegando que há erro material no julgado, pois a decisão considera que a embargante formulou pedido de suspensão da execução em decorrência de adesão a Parcelamento Administrativo do débito quando o pedido formulado foi de extinção da execução, devido aos créditos executados estarem com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN, desde antes do ajuizamento do executivo fiscal.\r\n\r\nRELATEI.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que, com efeito, a executada, em sua exceção de pré-executividade de fls. 23/26, requereu a extinção da execução fiscal sob o fundamento de que o crédito executado estaria com a exigibilidade suspensa desde antes da propositura do executivo fiscal, em decorrência de adesão a Parcelamento Administrativo do Débito.\r\n\r\nPor outro lado, embora não conste dos autos comprovantes de pagamento, há cópia do pedido de parcelamento protocolado antes do ajuizamento da execução.\r\n\r\nAssim sendo, revogo a decisão de fl. 45.\r\n\r\nAo exeqüente para que se pronuncie sobre a exceção de pré-executividade e esclareça se insiste no prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I”.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503266-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x GAVEA INVESTIMENTOS LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, LOUISE LOPES MARCHIORI). . \r\n\r\nCite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.511457-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x S F I - FINANÇAS INTERNACIONAIS LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.511514-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x TRUCIAL DO BRASIL S/C LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 15, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 13.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 15.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.511517-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x BUREAU CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA. . 1- Fls. 11/12: Anote-se para fins de intimação na imprensa oficial\r\n\r\n2- Face à manifestação do exeqüente à fl. 14, deixo de apreciar o item 3 do petitório de fl. 11. \r\n\r\n3- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 14.\r\n\r\n4- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.511552-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x DHMP CORRETORA DE COMMODITIES GESTAO PATRIMONIAL LTDA. . 1- Fls. 12/13: Anote-se para fins de intimação na imprensa oficial\r\n\r\n2- Recebo a inicial e seu aditamento, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80.\r\n\r\n3- Face à manifestação do exeqüente à fl. 15, deixo de apreciar o item 3 do petitório de fl. 12. \r\n\r\n4- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 15.\r\n\r\n5- Atendido, expeça-se o mandado executório. Citado o executado, não comprovando o pagamento do débito no prazo legal, nem nomeando bens à penhora, prossiga-se com as diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.511592-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x SUNSHINE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente, remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.511709-9 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GSM - ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.511725-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CECAN - CESAR CANTANHEDE - ORG PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.511733-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x ITAPICURU S/A EMPREENDIMENTOS COML/ INDL/. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.511741-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CAPEMI DISTR. DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.511823-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x V. ALGRANTI CONSULTORIA E GESTAO LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.511829-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x BPGM CONSULTORIS EMPRESARIAL LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente, remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 13.\r\n\r\n2- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.512033-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x GESAWORLD BRASIL CONSULT SISTEMAS E GESTÃO DE SAUDE S/C LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.512041-4 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x C A SPINELLI CONSULTORIA LTDA. . 1- Face à manifestação do exeqüente à fl. 17, desconsidero a concessão de vista dos autos contida no despacho de fl. 15.\r\n\r\n2- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 17.\r\n\r\n3- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.512057-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x CENTRAL GLOBAL DE RISCO LTDA. . 1- Fls. 13/14: Anote-se para fins de intimação na imprensa oficial\r\n\r\n2- Face à manifestação do exeqüente à fl. 16, deixo de apreciar o item 3 do petitório de fl. 13. \r\n\r\n3- Remetam-se os autos à SEDJE, para que seja registrado o novo valor da causa, conforme informado à fl. 16.\r\n\r\n4- Atendido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 09.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.515928-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x PREVCOR IPANEMA S/A. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.516281-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x MARGARETH BANDEIRA DOS SANTOS. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.517227-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x RUTH FLORÊNCIO FERREIRA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.517229-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANDREA PORTO RAMOS. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.517235-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CATIA CILENE DA COSTA RIBEIRO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.517241-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x RAQUEL ALVES DE SOUZA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.517244-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x VÂNIA DE AMORIM. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.517361-3 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ELIZETE DE CASTRO E SILVA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.517646-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANTONIO RAIMUNDO ROCHA DA SILVA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.517648-1 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANDREA CARLA DOS SANTOS. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.517650-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CENIRA LOPES DE MEDEIROS. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.517658-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x CARMEN SUZANA DE CASTRO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.517824-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x DANIELLY HARTMANN GALVAO. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.517934-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JOSE FERNANDO MOREIRA PINHEIRO. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.517986-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x LUIZ MASCARENHAS RIBEIRO. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.518009-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x JAIR NEPOMUCENO DE OLIVEIRA. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.518027-7 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCILIO PEDRO DE LEMOS. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.518095-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x AUREA MARIA PACHECO DE LIMA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.518102-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANA LÚCIA ABREU MACHADO. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.518506-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x DJLMA PINHEIRO DE LIMA JUNIOR. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.518510-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANA PAULA BORGES BONFIM. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.518516-0 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANA PAULA DE OLIVEIRA REIS. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.518517-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x ANA PAULA DA SILVA. . Face à certidão retro, intime-se o exeqüente a trazer aos autos, o comprovante original de recolhimento das custas.\r\n\r\nAtendido, voltem os autos conclusos para o recebimento da inicial.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 92.0071042-5 DOCAS S/A (Adv. EVALDO PEREIRA RAMOS, FELIPE DE MENDONCA MICELI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. CLAUDIA MACIEL PEDERNEIRAS SARAIVA SANTOS, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 377/380, 382/383 e 390 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as partes do retorno dos autos do Eg. TRF/2ª Região, bem como intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença de fls. 334/338.\r\n\r\n3 - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n65 - 95.0040544-0 SOCIEDADE DE INCORPRACOESRPORACOES E PARTICIPACOES SINCORPA S/A (Adv. CELIO SALLES BARBIERI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 7A. REGIAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Fls. 237/238: Cite-se o embargado, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n66 - 96.0023320-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDO LINO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI). . 1 - Trasladem-se cópias de fls. 147/149, 151 e 155 para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\n2 - Intimem-se as artes do retorno dos autos do EG. TRF/2ª Região.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.517113-1 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (Adv. ANA MARIA F. NEGREIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA). . Em face do tempo decorrido, remetam-se os autos à exequente para proceda à juntada dos autos do processo administrativo, conforme despacho de fl. 58.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.525748-0 OPTISOL IND/ OTICA LTDA (Adv. ALESSANDRO O. N. FREIRE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 . Isto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base ns inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito retificado, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, mantendo-se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2007.51.01.506418-2 FAULHABER ENGENHARIA LTDA (Adv. THATIANE SOUZA ARAGAO DE CARVALHO, ANTONIO PADUA PINTO NETO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nPara bem dirimir a causa, determino que o(a) Embargado(a) traga aos autos a cópia do processo administrativo n. 10768515652/2005-49, relativo à CDA n.70205007008-95, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a vinda da cópia, dê-se vista ao(à) Embargante, para se manifestar, devendo, todavia, os autos da Execução Fiscal permanecer na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.511536-0 CURSO MIGUEL COUTO LTDA (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.526872-3 CIMENTO MAUA S/A (Adv. DANIEL SOUZA VANNI, ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Intime-se a parte embargante a promover a execução dos honorários advocatícios, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.535666-1 ABREUTUR S/A (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.502933-2 POSTO DE GASOLINA VARONEL LTDA (Adv. MARTA PINTO DA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.503912-0 OSMAR DE SOUZA LOPES (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 . Isto posto, EXTINGO o feito sem julgamento do mérito, com base ns inciso VI, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, com base no parágrafo único do art. 4º da Lei 10.684/2003 a serem pagos quando da quitação da execução fiscal.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso, mantendo-se a execução fiscal suspensa durante o noticiado parcelamento.\r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.504462-0 BANCO MODAL S/A (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO, RUBENS JOSE N.F.VELLOZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.508308-9 CIMATEL MARKETING E REPRES LTDA (Adv. PEDRO PAULO TELLES BUENO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação. Com a resposta, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.510276-0 COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA (Adv. ROGERIO HERMILIO FERREIRA FRAGA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.511174-7 INSTITUTO REZENDE RAMMEL LTDA S/C (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.511177-2 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n80 - 2008.51.01.511809-2 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RICARDO OLIVEIRA DE PESSOA SOUZA). . \r\n\r\nÀ parte embargante para se manifestar sobre a impugnação.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.511937-0 CIA/ BRASILEIRA DE DIST . (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nIntime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80, suspendendo-se a execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 726558"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507652-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME RIBEIRO SOARES (Adv. ELISABETE RIBEIRO SOARES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000699/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante na inicial, julgando-o PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano material, no valor de R$ 2.484,96 (dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 0,5% ao mês a contar da citação (STF, RE 453740, julgado em 28/02/2007) e a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente até o pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027440-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ANTONIO DA COSTA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno a União Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.886,54 (dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devido até a data do efetivo pagamento, com o acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.028098-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000696/2009 . Posto isto:\r\n\r\n(a) reconheço a existência de coisa julgada em relação aos pedidos relativos às cadernetas de poupança nº 100360061-9; 300360061-5; 200360061-7; 140036006-1, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267, inciso V do CPC c/c art.55 da Lei n.9.099/95;\r\n\r\n(b) julgo improcedente o pedido, em relação à caderneta de poupança nº 2.800.360.061, declaro extinto o processo com resolução do mérito, art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099-95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031870-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVA LARA GONZALES DE MOURA CASTRO (Adv. JORGE EDUARDO HORACIO E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE , razão pela qual extingo o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA COUTO DE CARVALHO DUQUE (Adv. ANDREA CARDOSO MULLER) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000697/2009 . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, e determino que a Ré autorize a autora a realizar os procedimentos cirúrgicos RINOPLASTIA REPARADORA (51.03.015-2) e SEPTOPLASTIA (51.03.017-9), com a liberação de todo o material necessário, bem como o custeio das despesas necessárias à sua efetivação, conforme Regulamento Geral do PLAM-CNEM a que está submetida a demandante, consoante a solicitação médica de fl. 35, bem como a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa, nos termos do art 269, I, do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, comunique-se para cumprimento e pagamento, com base nos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de seqüestro, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034174-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA ROCHA AMORIM (Adv. DEBORA PAVAO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BARRETO BRUM (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000701/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.035926-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA ESTEFANIO FELICIO (Adv. LUCIA PEREIRA BISPO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA ALVARES PEREIRA (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, proceda-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043380-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE RODRIGUES BORGES NERY (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . Posto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, XI, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nConsiderando que, in casu, foi determinada a citação, que tem o condão de interromper os efeitos da prescrição - art. 219 do CPC, resta assegurado à parte autora o ajuizamento de nova ação, a qualquer tempo, tão logo obtenha os documentos imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009546-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MIGUEL KHAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000698/2009 . Posto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos a fl. 93/94 e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.071046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES (Adv. ADRIANA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000705/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão expendida na inicial, julgo IMPROCEDENTES os pedidos nela contido e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.076186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORA PIRES DO PRADO (Adv. MARIA ISABEL DE BRAGANCA BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano material da quantia de R$ 434,15 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), corrigido monetariamente desde quando devida e acrescida de juros de 1% a contar da citação e a título de dano moral, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.088662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WINSTON MONCORVO LIMA (Adv. MARCOS MAGALHAES MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, e resolvo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.008020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (Adv. ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante da inicial para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e: \r\n\r\na) declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o INSS que embase os descontos mensais de R$ 141,84 (cento e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos), cada, realizados em setembro e outubro de 2007;\r\n\r\nb) condeno o Réu a restituir à parte Autora o valor total de R$ 851,04 (oitocentos e cinqüenta e um reais e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (STF - RE 453.740);\r\n\r\nc) condeno o INSS a pagar à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser corrigido monetariamente até o pagamento;\r\n\r\nSem condenação em verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.008276-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BEZERRA DA SILVA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000704/2009 . Posto isto, acolho em parte o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento a título de dano moral do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, em sede de antecipação de tutela com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, inclusive, condeno a ré a retirar a inscrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito em razão exclusiva da devolução de cheques sem fundos e dívida oriunda da agência 2501 (registrados em 27/09/2004 e 04/07/2004), resolvendo assim o mérito da causa, com amparo no art. 269, I do CPC, aplicado subsidiariamente. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se incontimenti para o cumprimento da tutela deferida nesta sede, cujo cumprimento deverá ser comprovado pela Ré nos autos, no prazo de até 10 (dez) dias, \r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA SERAFIM DE ARAÚJO (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano material, do valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação e, a título de dano moral, do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), resolvendo, assim, o mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.027692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUGON (Adv. LOUIS ANTONIO PIERECK GALVAO DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000706/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a CEF ao pagamento, a título de dano moral, do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Declaro a inexistência da dívida inerente ao contrato de empréstimo nº 19406311000003032800 e determino que a Ré pro mova a exclusão do nome da Autora dos cadastros de proteção ao crédito, abstendo-se de incluí-lo novamente, exclusivamente em relação a este contrato, Nestes termos, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 269, I e II do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, para imediato cumprimento da liminar.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.030460-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (Adv. MAURICIO BITRAN MAGNO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000702/2009 . \r\n\r\nPosto isto, REJEITO os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.049079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS (Adv. ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.049079-0, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: ERNANI DE ASSUMPCAO FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.070602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELDA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO, GUIDO ATILIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.077965-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA LOPES DA PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.077965-0, concluso em 03/02/2009 13:54. \r\n\r\nAutor: IOLANDA LOPES DA PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considerando que o prazo contido na determinação judicial foi sobejamente ultrapassado, a ré deu causa à imposição da multa arbitrada com as demais providências constantes da decisão que determinou o cumprimento da obrigação. De tal sorte, requisite-se a multa de R$ 3.000,00 arbitrada para o descumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nCumprido, intimem-se as partes do teor da requisição expedida.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para as providências necessárias, nos termos da decisão retro.\r\n\r\nQuanto à apresentação dos cálculos dos valores devidos, a atribuição para informar o valor devido à parte autora, segundo o sítio SIORG (www.siorg.redegoverno.gov.br), é do Sr. Uiliam Américo, Chefe Interino da Divisão de Administração do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro com endereço funcional na Rua México, 128, 9º Andar, CEP: 20031-142 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente o agente público acima mencionado ou, em caso de ausência, o seu substituto eventual (o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça) para, no prazo de 30 dias, com vistas à efetivação da decisão transitada em julgado, colacionar planilha de cálculos contendo a quantia real devida à parte autora, acrescida do importe nominal de juros determinados da decisão transitada em julgado e de correção monetária pelos índices de correção monetária utilizados pelo CJF, disponível no sítio: http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo, e informando a data da atualização.\r\n\r\nPena: cominação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo agente público acima mencionado ou seu substituto eventual, pela não efetivação do provimento judicial, de acordo com o art. 14, V, parágrafo único do CPC, a ser cobrada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, mediante inscrição em dívida ativa, sem prejuízo de extração de cópias para encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal para apreciação da responsabilidade do agente público que desobedeceu a ordem judicial, na forma do art. 40 do CPP, além de representação por ato de improbidade administrativa para fins de perda do cargo (Lei nº 8.429/92, art. 11, II e 12, III).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar dos valores devidos, com as intimações necessárias.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.078043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI ALVES FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.081932-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.091902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERRARI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091902-2, concluso em 06/02/2009 20:02\r\n\r\nAutor: GEORGINA FERRARI\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.092146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PACHECO DA MOTTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.018010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VICTORIA DA SILVA (Adv. HILARIO MORORO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILIA DOS SANTOS DIAS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n29 - 2008.51.51.024049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA PEIXOTO SARDINHA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA MENDES RENTE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.027745-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILDETE DA PASCOA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000714/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.027791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEIXEIRA MACHADO (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n33 - 2008.51.51.030787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.032678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MATHIAS BASTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.032679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR REBELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP ( de maio de 2002 até dezembro de 2003; \r\n\r\nGDASS ( a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.033165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIR DE BARROS FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 . Posto isto, como a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida pelo Pleno daquela Corte, e com base no art. 285-A do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, de plano, razão pela qual declaro o processo extinto com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BAPTISTA FRAGA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.034046-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA MARIA AMARANTE RABELLO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.034632-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA CRISTINA BARROS DE MOURA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000710/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035471-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA HORTENCIO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILA LUCIA GIL DE ALMEIDA (Adv. MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n42 - 2008.51.51.038683-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENITA BRANDÃO PIOLA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038683-8, concluso em 27/01/2009 11:57\r\n\r\nAutor: LENITA BRANDÃO PIOLA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.039038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CARDOZO DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000785/2009 . Posto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039081-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041158-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERLY MORAES BANDEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000792/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n46 - 2008.51.51.041215-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA FERREIRA APOLINARIO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000719/2009 . Posto isto, e ante a ausência de prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré a creditar na conta vinculada de FGTS da parte Autora (cod. Emprg. n.º 63552 e 187222 - fls. 24/25 - PIS 10528557340 - CTPS 98615), a complementação dos percentuais de 42,72% referente ao IPC do mês de janeiro de 1989 e 44,80% referente ao IPC de abril de 1990, nos respectivos valores de R$ 1.578,00 (um mil, quinhentos e setenta e oito reais) e R$ 3.581,38 (três mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde 10/07/2001 até a data do pagamento, deduzida a parcela já paga administrativamente a este título, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatórios de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para cumprimento nos termos do art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.041575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELIPE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n48 - 2008.51.51.041587-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAO DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n49 - 2008.51.51.042386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CARVALHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.042535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJALDINA ARAUJO RIEDEL (Adv. ALFREDO HILARIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.042651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA BORBA FIGUEIREDO GOMES DOS SANTOS (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000789/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n52 - 2008.51.51.042774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MOURA REIS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.043041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA DA CRUZ LEITE (Adv. BARBARA HERMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n54 - 2008.51.51.043170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PINTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.043412-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA TEIXEIRA NURCK (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000713/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.043469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELY DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.043615-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA RITA FERREIRA RIBEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.043730-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PONTES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n59 - 2008.51.51.044198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA ASSIS MENEZES GARCEZ (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2009 . Posto isto, declaro-me incompetente para conhecer dos presentes autos, e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.044419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RAMOS DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000788/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n61 - 2008.51.51.044420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURENI CRUZ DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n62 - 2008.51.51.044422-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA LAURENTINA DA FONSECA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000791/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n63 - 2008.51.51.044683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO FAGUNDES LEONARDO (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal, julgo IMPROCEDENTE o pedido razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito com base no disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.045325-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NAVARRO MOURA E OUTRO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045325-6, concluso em 22/01/2009 18:09\r\n\r\nAutor: CRISTINA NAVARRO MOURA,JARA ANNITA ALVES ROSA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO Imposto sobre a Renda - IR possui fato gerador de natureza complexiva, coincidindo em seu aspecto temporal com o ano civil, ocorrendo retenções na fonte pagadora durante o ano-base, as quais se consubstanciam em antecipação de pagamento de imposto devido. Em decorrência, após o curso deste ano-base, afere-se a base de cálculo do tributo, a alíquota incidente e o montante devido, ajustando-se, dentre outros aspectos, às retenções operadas, verificando-se a existência de saldo a recolher ou a restituir.\r\n\r\nAssim, imperiosa a instrução da causa com as Declarações de Ajuste Anuais do IR - DIRPF relativas ao período postulado na inicial, que devem ser acostadas aos autos mediante cópia integral, inclusive do recibo de entrega. Portanto, à vista do comando normativo dos arts. 283 e 333, I, do Código de Processo Civil c/c o art. 26 da Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais), intime-se a parte autora a juntar aos autos cópia integral das DIRPF concernentes ao período postulado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nConsiderando desnecessária, por ora, a produção de prova em audiência para a instrução do processo, deixo de designar Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento. \r\n\r\nCumprido o acima determinado, cite-se e intime-se a parte Ré, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nManifeste-se a parte Ré, na mesma oportunidade, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.045788-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSSES GLICKLICH (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.045872-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA AFONSO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000794/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n67 - 2008.51.51.045996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO (Adv. ROBERTO RAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045996-9, concluso em 06/02/2009 20:01\r\n\r\nAutor: MIGUEL ARCANJO ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.046468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH AUGUSTA DE BRITTO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000712/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.046530-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA DE ANDRADE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.046722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.046815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALMIRA DIAS DA SILVA (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n72 - 2008.51.51.046993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAMOS MENDONÇA DE LIMA (Adv. TANIA CORTEZE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000795/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n73 - 2008.51.51.047219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047219-6, concluso em 05/02/2009 16:44\r\n\r\nAutor: ALBERTINA ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.047380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA ANDRADE PINTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.047471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047471-5, concluso em 04/02/2009 16:33\r\n\r\nAutor: WALTER BARTHOLOMEU PERRELLA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.047660-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.049438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA FONSECA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000746/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.049596-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE CHERUBIN FARINHA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000796/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n79 - 2008.51.51.049724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BERNARDINO DO AMARAL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.049729-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAPUAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.049738-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY GONCALVES DE FREITAS (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.049764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.049908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGIDIO GREGORIO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.049982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA MAIA MELLO DA CUNHA GASPAR (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.049991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.050104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DIAS DAMIAO (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050104-4, concluso em 04/02/2009 16:33\r\n\r\nAutor: LECY DIAS DAMIAO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.050417-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALD RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. GERSON MARTINS DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.052430-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE VIEGAS DE OLIVEIRA (Adv. ALINE DA SILVA GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2009 . Posto isto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ressalvado o direito da parte autora ajuizar nova ação, a qualquer tempo, devidamente instruída.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n89 - 2008.51.51.053050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE SOUZA CRUZ (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nQuebra 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053050-0, concluso em 04/02/2009 16:33\r\n\r\nAutor: ANA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.054482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA CERQUEIRA DE CARVALHO LIMA (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054482-1, concluso em 06/02/2009 20:03\r\n\r\nAutor: LIDIA CERQUEIRA DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, ainda sob pena de extinção, forneça a parte autora as fichas financeiras do instituidor da pensão, de onde constem as rubricas que compõe os proventos da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.054756-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DELMIRA NERY (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054756-1, concluso em 05/02/2009 16:44\r\n\r\nAutor: TEREZINHA DELMIRA NERY\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.054913-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MORAES DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000787/2009 . Posto isto, adstrita ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, por ausente a condição de interesse processual, declaro ser a parte autora carecedora de ação, com base no art. 267, VI, do CPC, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.054917-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE CARVALHO TRINDADE PINTO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.054918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA GAMA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pelas duas autoras, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDATFA ( a partir de abril de 2002; \r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para que se corrija o pólo ativo, fazendo constar o nome da segunda autora JORGELINA GAMA.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.054923-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MENDES DA SILVA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.055061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MATIOLI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROSINA DE SOUSA MARQUES LIMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.055096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GARCIA MAGALHAES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.055099-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CALLIPPO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.055214-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERNANDES LOPES (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055214-3, concluso em 02/02/2009 17:52. \r\n\r\nTipo: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nAutor: SOLANGE FERNANDES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSOLANGE FERNANDES LOPES, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a comprovação de dependência econômica e a manutenção do benefício de pensão. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA sistemática estabelecida para os Juizados Especiais Federais - Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 - revela-se incompatível com ações que demandem rito específico, como é o caso da ação de justificação. A Resolução nº 1/2007 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a qual consolida as normas referentes aos Juizados Especiais Federais, dispõe expressamente no art. 15, II, em elenco exemplificativo, que as ações de produção antecipada de prova são excluídas da competência deste Juízo.\r\n\r\nResta, assim, manifesta a incompetência deste Juizado Especial Federal, sem prejuízo, contudo, de a parte autora ajuizar a ação devida perante o Juízo competente.\r\n\r\nPelo exposto, com adstrição ao pedido formulado, em observância ao Princípio da Correlação, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, pela ausência do pressuposto de validade do processo, declaro a incompetência deste Juizado para conhecer da presente ação e julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.055437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDYR TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.055438-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA RODRIGUES PENHA DE PADUA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.055451-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERVAL MARINS RANGEL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.055503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA TELES DA COSTA (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055503-0, concluso em 04/02/2009 16:35\r\n\r\nAutor: PENHA TELES DA COSTA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, ainda sob pena de extinção, junte a parte autora aos autos, o comprovante de residência em nome próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.055538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE CAVALCANTE FERRO (Adv. JOSE LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055538-7, concluso em 05/02/2009 16:44\r\n\r\nAutor: IONE CAVALCANTE FERRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.055721-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.055807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS (Adv. SILVANA BRAGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055807-8, concluso em 05/02/2009 16:44\r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.055967-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEZIA SCHUENCK DA SILVA (Adv. ALINE MOTTA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055967-8, concluso em 05/02/2009 16:44\r\n\r\nAutor: ONEZIA SCHUENCK DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.062440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS PENFOLD RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062440-3, concluso em 04/02/2009 16:33\r\n\r\nAutor: THAIS PENFOLD RIBEIRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.062606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR CATHARINO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.062607-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CASEMIRO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ, ROBERTA FERNANDES HELIODORO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.062930-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM MOURA GONCALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.062954-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA FRANCO BRONZON (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008; e\r\n\r\nGDPGPE ( de 01/01/2009 até a efetiva realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.062963-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER LUIZ DA SILVA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até janeiro de 2006; \r\n\r\nGDATEM ( a partir de fevereiro de 2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.001420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE DA SILVA NEPOMUCENO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000766/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.001523-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA GOMES GODOY (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000774/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro de 2002 até junho de 2006; \r\n\r\nGDPGTAS ( a partir de julho de 2006 até dezembro de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, comunique-se para cumprimento, devendo a Ré indicar o valor das diferenças devidas atrasadas no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV respectiva, observadas as comunicações necessárias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.001961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA MARIA CHAVES MAZZA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.001970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRIO MARTINS DANTAS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.005808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DOS SANTOS ALVES (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.005880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE SOUZA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido formulado na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE, e condeno a Ré à obrigação de revisar a Gratificação de Desempenho, percebida pela parte autora, inativa ou pensionista, e a pagar as diferenças devidas, tendo como base os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos na percepção da respectiva gratificação, observando-se os seguintes períodos, ressalvando-se a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA ( de fevereiro a março de 2002;\r\n\r\nGDASST ( de abril de 2002 até fevereiro de 2008; \r\n\r\nGDPST ( a partir de março de 2008.\r\n\r\nO montante apurado deve ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740). \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, a ré deverá cumprir a obrigação de fazer contida na condenação, bem como indicar o valor das diferenças atrasadas, a ser objeto de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de até sessenta dias, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001. Cumprido, expeça-se a respectiva RPV.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n121 - 2007.51.51.050175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY MAGALHAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nQuebra Processo n.º 2007.51.51.050175-1, concluso em 09/02/2009 19:50. \r\n\r\nAutor: MARY MAGALHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-PRECATÓRIO ENVIADO AO TRF EM 19/12/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE.\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.050175-1.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.069295-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANY SANTOS LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.069295-7, concluso em 09/02/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: IRANY SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 30/10/08, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2007.51.51.069295-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.062903-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA PASSOS CALDAS (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062903-6, concluso em 11/02/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: MARCIA MARIA PASSOS CALDAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nEm caso de conta poupança conjunta, necessariamente todos os titulares deverão figurar na relação jurídica processual, devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a relação processual promovendo a integração do outro titular à lide, sob pena de extinção. Tendo ocorrido o óbito do co-titular, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promover a habilitação dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n124 - 2007.51.01.017985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LUIZ GUIMARAES CAVALCANTI (Adv. ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.017985-2, concluso em 10/02/2009 10:51. \r\n\r\nAutor: MANOEL LUIZ GUIMARAES CAVALCANTI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.016772-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON NATALINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA FRAGOSO GONZAGA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.016772-3, concluso em 10/02/2009 10:51. \r\n\r\nAutor: JEFERSON NATALINO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nAlvará expedido.\r\n\r\nPrazo para receber no 1o. Juizado: 05 dias após intimação, sob pena de cancelamento do alvará e arquivamento do feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 103\r\n\r\nId: 725625"
                            ],
                            "726392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000013\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039737-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARTINS GUIMARAES FILHO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.039737-6, concluso em 26/06/2008 14:51. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: EDSON MARTINS GUIMARAES FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove o autor, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente, segundo alegações, em janeiro de 2003 - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.070191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA DE AZEVEDO MUTO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.070191-0, concluso em 09/02/2009 19:24. \r\n\r\nAutor: GICELDA DE AZEVEDO MUTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntimem-se as partes do teor da requisição de pequeno valor (RPV) expedida.\r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que, em não havendo oposição devidamente fundamentada no prazo de cinco dias, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos e a RPV será enviada à Divisão de Precatórios do TRF/2ª Região, para pagamento no prazo de até sessenta dias da data do envio da requisição.\r\n\r\nApós o depósito, para recebimento do numerário, a parte autora e/ou seu representante legal deverá entrar em contato com a CEF no número 0800-726-0101.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao 1º Juizado Especial Federal. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem alvará, na agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA requisição de pagamento poderá ser consultada diretamente através do seguinte endereço eletrônico, pelo número do processo:\r\n\r\nhttp://www3.trf2.gov.br/trf2requisitorioweb/(cd0q4k45ekmeqg453sh4co55)/inicio.aspx\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA BRASIL (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL. . Uma vez que a autora se qualifica como 'pensionista', determino sua intimação para que, no prazo de 10 (dez) dias traga aos autos um comprovante de pagamento da pensão recente, esclarecendo sua origem e desde quando a recebe, bem como se manifeste sobre outras provas que deseja produzir, a fim de comprovar sua dependência econômica do falecido militar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON CUSTODIO DE CARVALHO (Adv. LUIS ANTONIO CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505963-4, concluso em 17/11/2008 16:28. \r\n\r\nAutor: GELSON CUSTODIO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que cumpram as seguintes exigências no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\napresente, o autor, extrato da conta nº 013.003341-3 referente ao período de janeiro/2008 a maio/2008, a fim de comprovar os débitos lançados na conta, sob pena de extinção do feito;\r\n\r\napresente, a parte Ré, os documentos que deram origem aos descontos realizados na conta poupança do autor nº 13.003341-3, agência nº 0224.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003596-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL RODRIGUES BEZERRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.003596-3, concluso em 12/11/2008 13:57. \r\n\r\nTipo: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nAutor: JOEL RODRIGUES BEZERRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que os documentos adunados aos autos pela parte ré (fls.33/51), não demonstram o recebimento nem o valor da quantia alegadamente percebida pelo autor, em fevereiro de 2003, a título de atrasados de reenquadramento.\r\n\r\nAssim, traga o autor, no prazo de 5 (cinco) dias, prova documental que comprove a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor - (p. ex., extrato bancário) uma vez que a ele incumbe o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, consoante inteligência do art.333,I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016849-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRA JOSE DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016849-5, concluso em 05/02/2009 14:47. \r\n\r\nAutor: VALDIRA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRecebo os denominados Embargos à Execução de fls. 52/53 como impugnação aos cálculos do Juízo de fl. 49, por entender que o Sistema dos Juizados Especiais Federais é norteado por princípios próprios, que convergem na viabilização do amplo acesso ao Judiciário, ante o teor dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 10.259/2001, que revelam natureza mandamental, ao contrário do instituído para os Juizados Estaduais, no art. 52 e seguintes da Lei n.º 9099/95. Não cabendo, assim, a oposição de Embargos nos Juizados Especiais Federais, que, em desacordo com o princípio da simplicidade, ensejaria o desdobramento de uma distribuição autônoma, apensamento aos autos que passariam a ser considerados como “ principais”, intimação para impugnação, reformulação de cálculos, enfim, criação de uma fase que não se coaduna com a principiologia que rege o Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDiante da ressalva contida na sentença acerca da dedução de eventual parcela já paga administrativamente a título de imposto de renda, manifeste-se a parte autora acerca das alegações de fls. 52/60 feitas pela Ré, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.035473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OCTAVIO DA CUNHA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035473-4, concluso em 10/02/2009 19:41\r\n\r\nAutor: CARLOS OCTAVIO DA CUNHA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036208-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036208-1, concluso em 03/02/2009 19:07\r\n\r\nAutor: JAYME SIMAO PORTUGAL GOLDSTEIN\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, apresente a parte autora comprovante de residência, em nome próprio, também sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.036435-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIZA VITORIA VINHAS SILVA (Adv. THAIZA VITORIA VINHAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036435-1, concluso em 17/11/2008 16:19. \r\n\r\nAutor: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar comprovante de inscrição do seu nome em cadastros de restrição creditícia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.036900-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CLEMILTON CAVALCANTE (Adv. ROBSON PEREIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036900-2, concluso em 10/02/2009 11:16. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CLEMILTON CAVALCANTE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConsiderando a informação constante da petição de fls.27 quanto à transação celebrada entre as partes e à ausência de assinatura no termo adunado a fls. 28, intime-se o autor para apresentar o termo de conciliação assinado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, dê-se vista à parte Ré para se manifestar sobre a petição de fls. 27/28.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037274-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037274-8, concluso em 10/02/2009 10:37. \r\n\r\nAutor: NEIDE ROCHA CHAGAS GONCALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia da petição inicial dos autos de nº 2008.51.01.008773-1, sob pena de extinção.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.037841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI (Adv. CASSIO SOUZA SOKOLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037841-6, concluso em 06/02/2009 16:42. \r\n\r\nAutor: ILMA PEREIRA SOKOLOWSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDiante da impossibilidade de cumprimento do despacho retro dentro do prazo estabelecido pelo art. 9º da Lei nº 10.259/2001, redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 01/04/2009, às 15 horas, ciente a autora que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação pelo Juízo.\r\n\r\nCumpra a parte autora a parte inicial do despacho de fls. 99, procedendo à inclusão de MARIA MOREIRA PASSOS no pólo passivo.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.037930-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037930-5, concluso em 05/02/2009 18:03. \r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA autora para que, no prazo de 5 dias, informe a este Juízo, se a parte ré já lhe pagou o valor de R$ 29.916,15 (vinte e nove mil, novecentos e dezesseis reais e quinze centavos), referente aos quintos (fl.37), com a devida comprovação, inclusive a data do pagamento.\r\n\r\nEm caso afirmativo, remetam-se aos autos ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar os cálculos relativos à correção monetária dos valores pagos administrativamente à parte autora, referente aos quintos, desde a data do pagamento até a data do cálculo, utilizando como parâmetro a tabela aprovada pelo CJF, acrescendo de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nApós, retornem-me, imediatamente, conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038283-3, concluso em 03/02/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTendo em vista que a pessoa que assina a procuração de fls. 10, bem como os demais documentos em nome da demandante, não tem instrumento de mandato ou termo de representação juntado aos autos, que lhe confira poderes para tanto, regularize a parte autora sua representação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040599-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FREITAS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040599-7, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA JARDIM RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041918-2, concluso em 05/02/2009 18:05. \r\n\r\nAutor: ARIOVALDO SILVA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.042428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA VICTORIO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042428-1, concluso em 03/02/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: ROSALINA DA SILVA VICTORIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove a sua condição de pensionista do servidor instituidor, cujas fichas financeiras foram adunadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO (Adv. RAFAEL VAZ OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042560-1, concluso em 02/02/2009 12:48. \r\n\r\nAutor: LAURA CORTEZ DINIZ MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a seguinte exigência, sob pena de extinção:\r\n\r\n- apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos de fls. 25/27, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis.\r\n\r\nAtente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042799-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES (Adv. NELSON NUNES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042799-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL,POUPEX.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043453-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043453-5, concluso em 21/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: ROBERTO LUIS DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora cumprir as seguintes exigências, no prazo de dez dias, sob pena de extinção:\r\n\r\napresentar comprovação da ocorrência de um dos motivos autorizadores para a movimentação da conta do PIS nº 10666206659, previstas na Lei Complementar nº 26/75 e\r\n\r\napresentar o(s) extrato(s) da(s) conta(s) do PIS, que poderá ser obtido junto à qualquer agência da CEF.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043953-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEDWIGES JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043953-3, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: HEDWIGES JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043978-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACY FERNANDES SOARES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043978-8, concluso em 11/02/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: GUARACY FERNANDES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- comprovante de residência;\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA MORAES MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044048-1, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: JACYRA MORAES MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044077-8, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: NEIDE FERNANDES BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.044161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE FERREIRA DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044161-8, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: IRENE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044606-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLY FURTADO GONÇALVES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044606-9, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: DERLY FURTADO GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044630-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MENEZES DE SOUZA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044630-6, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: ELZA MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.045144-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON MONTEIRO COSTA E OUTRO (Adv. ZULEIDE OLIVEIRA LEONETI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045144-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: AYLTON MONTEIRO COSTA,CELIA DE OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO FERRARO CARVALHO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045500-9, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: NILO SERGIO FERRARO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO CANCADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045740-7, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MACHADO CANCADO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045826-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MOREIRA COELHO (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045826-6, concluso em 10/02/2009 18:42\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES MOREIRA COELHO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, ainda sob pena de extinção, cumpra a parte autora o já anteriormente determinado, juntando aos autos documentos que comprovem que a gratificação pleiteada fazia parte dos proventos da demandante, bem como outros que comprovem a data de concessão do benefício previdenciário do servidor inativo e sua fundamentação legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045969-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA MACHADO MARTINS (Adv. GIANE QUINZE DIAS DE FARO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045969-6, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: GLORIA MARIA MACHADO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046244-0, concluso em 03/02/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora comprove a sua condição de pensionista do servidor instituidor, cujas fichas financeiras foram adunadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046260-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046260-9, concluso em 05/02/2009 18:06. \r\n\r\nAutor: ANDRE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que comprove no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, por qualquer prova documental, a efetiva percepção do passivo pago administrativamente - data e valor, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.046401-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELY RODRIGUES MANHAES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046401-1, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: HELY RODRIGUES MANHAES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.046751-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046751-6, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: MARLY DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.046839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORTEZ GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046839-9, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: JOAO CORTEZ GOMES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.046851-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANDREA DA SILVA BRAGA RODRIGUES (Adv. BERNADETE MARIA PRESTES FROES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046851-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ANDREA DA SILVA BRAGA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.047234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047234-2, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: NILCE COELHO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.047245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA LOURO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047245-7, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: MARIA ELZA LOURO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.047253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO FERRANTE JUNIOR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047253-6, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: ALFREDO FERRANTE JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.047301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047301-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA INES DE LIMA LOPES MENEZES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.047335-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047335-8, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ZAUDIRENE RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.047811-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS (Adv. SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047811-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA CLAUDIA ABRANTES CARVALHO VARGAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.047825-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047825-3, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: ALFREDINA DE SOUZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.047845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DA SILVA MONTEIRO (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047845-9, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: JANETE DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.048090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELACY MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048090-9, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: DELACY MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.048096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOURADO NOGUEIRA DE SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048096-0, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOURADO NOGUEIRA DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.048109-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048109-4, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: JUAREZ PLACIDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.048329-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DE PAULA LIMA (Adv. JOSE FRANCISCO CARDOZO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048329-7, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: CELIO DE PAULA LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.048330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA BASTOS DE FARIA (Adv. TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048330-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: FABIANA BASTOS DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.048546-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA SPINELLI DE CARVALHO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048546-4, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: THEREZA SPINELLI DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.048654-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048654-7, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: LUCIA DA PAZ FERRAZ SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.048720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DE BARROS FIGUEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048720-5, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: JOSINO DE BARROS FIGUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.048727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BERTOLDO (Adv. EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048727-8, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: CREUZA BERTOLDO\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA DE BRITTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048794-1, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: JACYRA DE BRITTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048826-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048826-0, concluso em 11/02/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO GARRIDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- comprovante de residência;\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048839-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048839-8, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048842-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048842-8, concluso em 11/02/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: HILEDA MARIA LEAL CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- comprovante de residência;\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DE SOUZA SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048844-1, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: DILMA DE SOUZA SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048877-5, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA VIEIRA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049161-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FARIA DE MELLO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049161-0, concluso em 11/02/2009 15:45. \r\n\r\nAutor: JOSE FARIA DE MELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- comprovante de residência;\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.049346-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE BRITO IANNI (Adv. LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049346-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ALICE BRITO IANNI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.049431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049431-3, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: MARILENE BITTENCOURT DE ASSUMPCAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.049441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049441-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: RODRIGO CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.049467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL GONDIM D'HALVOR SOLLBERG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049467-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOANNA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.049472-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SOARES TOLEDO (Adv. ALEXANDRE MANUEL GASTAO DA CUNHA E COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049472-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ANTONIETTA SOARES TOLEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.049482-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MACHADO DE CASTRO E OUTRO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049482-9, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARISA MACHADO DE CASTRO,SERGIO GONCALVES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.049483-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA MACHADO DE CASTRO E OUTRO (Adv. RENATA VIEIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049483-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARISA MACHADO DE CASTRO,SERGIO GONCALVES DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.049508-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZMAR PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049508-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUZMAR PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.049599-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA SOUZA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049599-8, concluso em 10/02/2009 18:42\r\n\r\nAutor: MARIA MADALENA SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nNo mesmo prazo, ainda sob pena de extinção, cumpra a parte autora o já anteriormente determinado, juntando aos autos documentos que comprovem que a gratificação pleiteada fazia parte dos proventos da demandante, bem como outros que comprovem a data de concessão do benefício previdenciário do servidor inativo e sua fundamentação legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.049881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO BAPTISTA LEANDRO E OUTRO (Adv. PATRICIA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA LEANDRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049881-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUIZ ROBERTO BAPTISTA LEANDRO,ERMELINDA DANTAS LEANDRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.049937-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA ROCHA MENDES (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049937-2, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: DENISE DA ROCHA MENDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.050007-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA MAIA DE ATHAIDE (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050007-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: IARA MAIA DE ATHAIDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.050055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIA DO VALE BASTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050055-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: CLICIA DO VALE BASTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.050161-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHELLE DE ARAGAO TEIXEIRA (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050161-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MICHELLE DE ARAGAO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.050170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. ANTONIO PIRES, CHRISTOVAM COLOMBO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050170-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.050306-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA MARIA TRONCOSO FERNANDES (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050306-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: WANDA MARIA TRONCOSO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.050337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASCLAR STAMPA SENIOR E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALBERTO MARQUES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050337-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ASCLAR STAMPA SENIOR,KATTYE VASCONCELOS STAMPA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.050365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CÉU DA SILVA GUIMARÃES (Adv. FRANCISCO DA SILVA ROSARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050365-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DO CÉU DA SILVA GUIMARÃES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.050412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PIRES (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050412-4, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: SERGIO DA SILVA PIRES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.050424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050424-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: GUILHERME BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.050479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ZILLIG (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050479-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES ZILLIG.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.050562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050562-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.050577-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERREIRA CAMPOS (Adv. JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050577-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: CARLOS FERREIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.050591-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSON SANTOS DE SOUZA (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050591-8, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: GENILSON SANTOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.052335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052335-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI,ARARIPE GOMES FONTINELLE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.052346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA AMARANTE CAMPOS (Adv. JOSE JORGE ANDRADE DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052346-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUCIA AMARANTE CAMPOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.052417-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO (Adv. CATIA PINHEIRO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052417-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOSE MARIA MACHADO SOBRINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.052446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NICEA DE VASCONCELOS CECILIANO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052446-9, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA NICEA DE VASCONCELOS CECILIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.052458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CORREIA E OUTRO (Adv. KATIA SILVA MARIA DA CONCEICAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052458-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: SERGIO CORREIA,FERNANDO CORREIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.053141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITANIA SANTA BARBARA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053141-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ITANIA SANTA BARBARA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.053933-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SILAWSKY (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053933-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO SILAWSKY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.053981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDO SILVA (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053981-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: NILDO SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.053998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053998-9, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JAIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.053999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053999-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR DA CRUZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.054026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS REBELO DE MENDONCA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054026-8, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS REBELO DE MENDONCA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.054034-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMANZZA ROBERTA NEME (Adv. ROBERTO NEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054034-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ROMANZZA ROBERTA NEME.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.054240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SAYEGH EZARANI (Adv. MODESTO LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054240-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ROBERTO SAYEGH EZARANI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.054249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARQUES DE FREITAS FILHO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054249-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LEO MARQUES DE FREITAS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.054267-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCY VALENTIM DA SILVA (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054267-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ALCY VALENTIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.054291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DUQUE (Adv. ALESSANDRA TEIXEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054291-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DUQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.054340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054340-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: OLIVIA DE JESUS GOMES CHERMONT DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.054409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER LOUZADA DE FARIA (Adv. ESTER LOUZADA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054409-2, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ESTER LOUZADA DE FARIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.054457-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK VIANA SERVA (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054457-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ERICK VIANA SERVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.054552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARAUJO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054552-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.054563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO NAKAZATO E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054563-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MAURICIO NAKAZATO,DULCE ARUME NAKAZATO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.054571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETH OLIVEIRA FRANCISCO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054571-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETH OLIVEIRA FRANCISCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.054623-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROSA DA COSTA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054623-4, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARCIO ROSA DA COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.054673-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANOEL TEIXEIRA (Adv. BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054673-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA MANOEL TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.054724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA OLIVEIRA DE PINHO (Adv. MARIA HELENA DO VALLE BICHARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054724-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: CARLA OLIVEIRA DE PINHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.054786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI LEITE PINTO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054786-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARLI LEITE PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE RAMOS BARBOSA (Adv. ANA ELISABETH DE PAULA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054803-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ODETE RAMOS BARBOSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.054855-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ESTELA DE LUCA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054855-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ESTELA DE LUCA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEYCE RIBEIRO DANTAS (Adv. JORGE LUIZ DUARTE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054883-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: GLEYCE RIBEIRO DANTAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.054996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ COLAFEMINA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054996-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUIZ COLAFEMINA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.055157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO ROMARIZ (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055157-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JULIO ROMARIZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.055462-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONNE DE CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055462-0, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: YVONNE DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.055570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO GARCIA (Adv. BRUNO CURVELO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055570-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: VALDEMIRO GARCIA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.055635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE BARROS FERREIRA (Adv. FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055635-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MANUEL DE BARROS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.055720-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055720-7, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: CARMEN DORALICE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.055750-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055750-5, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA CONCEICAO LOURENCO CARVALHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.055760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA (Adv. NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055760-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LASTENIA NAIR GERL MARTINS COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.055791-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055791-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CABALEIRO FERNANDES (Adv. CHEN CHIEN CHENG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055935-6, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: ANTONIO CABALEIRO FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.055981-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA MEIRINHO GARCIA BORDONI PEREIRA (Adv. ANSELMO LOUZEIRO BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055981-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: PATRICIA MEIRINHO GARCIA BORDONI PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.056193-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARTINS RAMOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056193-4, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: SUELI MARTINS RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.056194-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA AFONSO (Adv. LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056194-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: VILMA AFONSO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.056208-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056208-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JULIANA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.056346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056346-3, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.056353-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCAS DE AZEVEDO FEIO (Adv. ELIANE GOMES GASPAR MARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.056353-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ALESSANDRA LUCAS DE AZEVEDO FEIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.060867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETI COSTA PACHECO (Adv. RONALDO COSTA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.060867-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ETI COSTA PACHECO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.062279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SCHTSCHERBYNA (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062279-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARLY SCHTSCHERBYNA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.062358-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENITA KALINKA (Adv. PAULO CEZAR SALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062358-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ELENITA KALINKA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n135 - 2008.51.51.062438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBELLIA BAHIA KAZAN (Adv. LIDIA CASTRO KAZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062438-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: LUBELLIA BAHIA KAZAN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.062564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL GOMES DE MATOS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062564-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: VANTUIL GOMES DE MATOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2008.51.51.062593-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ASSUNCAO TEIXEIRA (Adv. PRISCILA MACIEL DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062593-6, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ASSUNCAO TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n138 - 2008.51.51.062839-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VOLOCH KARBEL (Adv. HELENA VOLOCH KARBEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062839-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: HELENA VOLOCH KARBEL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n139 - 2008.51.51.062914-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DA SILVA HEMERLY (Adv. GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062914-0, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: GILBERTO DA SILVA HEMERLY.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n140 - 2008.51.51.062940-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA DA CUNHA LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062940-1, concluso em 06/02/2009 19:09. \r\n\r\nAutor: MARILEA DA CUNHA LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nAbro o prazo de 10 (dez) dias à parte autora, sob pena de extinção, para que comprove sua qualidade de pensionista do servidor instituidor cujas financeiras estão juntadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n141 - 2008.51.51.062964-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA BARROS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062964-4, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: OLIVIA BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.001050-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CÍCERA DA SILVA (Adv. FERNANDA DOS SANTOS PASSOS FELIZARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001050-8, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA CÍCERA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.001051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES (Adv. MARIA VICTORIA DE BARROS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001051-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: TERESINHA DE JESUS CORREA GONÇALVES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.001057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUARACI PIRES MANAO (Adv. RUI PINTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001057-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: GUARACI PIRES MANAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.001064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES MACHADO (Adv. PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001064-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JORGE MARQUES MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.001085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SERGIO DE AZEREDO LEITE (Adv. EDNA BARBOSA PEDRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001085-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MAURO SERGIO DE AZEREDO LEITE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.001162-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA SILVA CASEMIRO SANTANA (Adv. PAULO CESAR LOUREIRO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001162-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ELAINE DA SILVA CASEMIRO SANTANA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.001170-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES (Adv. SERGIO DIAS GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001170-7, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: OCTAVIO MOSQUEIRO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.001216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001216-5, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: CATHARINA MARCALINA PINTO VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.001227-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDOXIA MOREIRA GIRALDI (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001227-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: EUDOXIA MOREIRA GIRALDI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.001237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001237-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DEOLINDA LUZIA DO AMARAL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.001240-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO COELHO DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001240-2, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: FLAVIO COELHO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.001298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO BERNARDI DE ALMEIDA (Adv. JORGE LUIZ FRANCA EVANGELISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001298-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: HUMBERTO BERNARDI DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.001314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NUNES DA SILVA REZENDE (Adv. DEBORA LUCENA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001314-5, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: REGINA NUNES DA SILVA REZENDE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.001351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALONSO MUNHOZ (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001351-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: PEDRO ALONSO MUNHOZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.001357-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DA CONCEIÇÃO MINOITA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001357-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: THAIS DA CONCEIÇÃO MINOITA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.001362-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RAMOS FILHO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001362-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: OSMAR RAMOS FILHO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.001388-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001388-1, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JORGE MANOEL RODRIGUES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.001396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RAYMUNDO MARTINS (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001396-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JORGE RAYMUNDO MARTINS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.001400-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001400-9, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.001478-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON BASTOS RIBEIRO (Adv. LUIZ CLAUDIO SILVA UCHOA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001478-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: AMILTON BASTOS RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.001589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA COSTA CASCON (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001589-0, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: JUREMA MARIA DA COSTA CASCON\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.001740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO COUTINHO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001740-0, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.001827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDEBRANDO SOUSA (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001827-1, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: HILDEBRANDO SOUSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.001846-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001846-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JOSE SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.001857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA (Adv. HELEN VALERIA SANT'ANA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001857-0, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: GLORIA IZABEL AUGUSTA OLIVEIRA DA GAMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.001862-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELAZIR UCHOA JEVOUX (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001862-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: IDELAZIR UCHOA JEVOUX.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.001867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE AVERBUCH (Adv. ROBERTA RIBEIRO BAPTISTELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001867-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: REJANE AVERBUCH.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.002006-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA RAIMUNDA BRIGIDA DO NASCIMENTO (Adv. ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002006-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: NILZA RAIMUNDA BRIGIDA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.002019-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO BARBARA DE OLIVEIRA (Adv. WALDEMAR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002019-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: SAULO BARBARA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.002056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS (Adv. MONIQUE JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002056-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.002066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO JACONIANO DA ROCHA (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002066-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: BRUNO JACONIANO DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.002093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA NETO (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002093-9, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JORGE MOREIRA NETO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.002132-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVES ROGER COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002132-4, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: YVES ROGER COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.002133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANI TREIGHER TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002133-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: FANI TREIGHER TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.002141-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE OLIVEIRA SIMÃO (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002141-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: GUILHERME DE OLIVEIRA SIMÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.002146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO JOSE SIMAO (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002146-4, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: FAUSTO JOSE SIMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.002148-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA SIMAO (Adv. RENATO DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002148-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: SONIA DE OLIVEIRA SIMAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.002195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE APARECIDA DOS SANTOS SABINO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002195-6, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ELIANE APARECIDA DOS SANTOS SABINO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.002199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUS DOS SANTOS (Adv. GIZELE CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002199-3, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: MARIA JESUS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.002207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SICILIANO (Adv. WALTER BOTTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002207-9, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: VERA LUCIA SICILIANO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.005682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE INACIO NOVAES (Adv. ALESSANDRA VILLAR PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005682-0, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: JOSE INACIO NOVAES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.005688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA MARILIA DA SILVA BARROS (Adv. MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005688-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ROSANA MARILIA DA SILVA BARROS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.005690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA (Adv. ALZIRA DA SILVA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005690-9, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA AUGUSTA DE ANDRADE SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.005691-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TARCISO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005691-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOSE AUGUSTO CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.005723-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA HEITOR (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005723-9, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: ADELINA HEITOR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.005729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. PATRICK CHARLES WUILLAUME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005729-0, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA IZABEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.005739-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH BARBOSA PEREIRA (Adv. REGINA PEREIRA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005739-2, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: EDITH BARBOSA PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.005785-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEZIA MACHADO RISCADO (Adv. FABIO CORREA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005785-9, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: GENEZIA MACHADO RISCADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.005790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES CONCEICAO MOURA (Adv. MARIA DA CONCEICAO GARCIA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005790-2, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: DOLORES CONCEICAO MOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.005821-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FONTOURA (Adv. HERMINIA MAIA LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005821-9, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA FONTOURA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.005885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ABIB DA SILVA - ESPOLIO (Adv. MARIA EVANETE DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005885-2, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA ABIB DA SILVA - ESPOLIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.005896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MOREIRA PINTO (Adv. PAULO ROBERTO MARCAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005896-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: CLAUDIO MOREIRA PINTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.005908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA AUGUSTA HENRIQUE PEREIRA (Adv. MARIO CLOVIS COELHO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005908-0, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: AMELIA AUGUSTA HENRIQUE PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.005941-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOTA DA SILVA (Adv. VANIA CUNHA FOLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005941-8, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: RICARDO MOTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.006097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA, ERCILIA PIRES DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006097-4, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: EDINALVA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.006098-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ARI FRANCISCO BARBOSA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006098-6, concluso em 12/02/2009 16:49. \r\n\r\nAutor: LUCIA MARIA GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.006179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIMERI MORETI DA SILVA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006179-6, concluso em 10/02/2009 18:40\r\n\r\nAutor: MARIMERI MORETI DA SILVA\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre a eventual renúncia ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), a parte autora deixou de cumprir corretamente a determinação deste Juízo, mesmo advertida da possibilidade de extinção do feito, seja por não ter juntado a referida declaração ou pela ausência de poderes específicos para este fim outorgados ao patrono da causa.\r\n\r\nTal manifestação expressa está de acordo com que preceitua o Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “antes da prolação de sentença, é imprescindível que a parte autora seja instada a dizer se renuncia a eventual excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais”. Frise-se que a referente renúncia não impede o pagamento dos consectários legais que eventualmente incidam sobre o valor principal da condenação.\r\n\r\nEm homenagem aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais e em nome da celeridade da entrega da prestação jurisdicional, abro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que venha aos autos a declaração assinada pela própria parte autora ou a regularização dos poderes conferidos por procuração ao seu advogado para que possa fazê-lo, renunciando ao excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.006598-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA BRASILIENSE ROZA (Adv. LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006598-4, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JORCELINA BRASILIENSE ROZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.006621-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE PAIVA ROCHA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006621-6, concluso em 12/02/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: ADALBERTO DE PAIVA ROCHA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos me ses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.006782-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA MENEZES SALGADO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006782-8, concluso em 10/02/2009 18:47. \r\n\r\nAutor: ILZA MENEZES SALGADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento que comprove a sua condição de pensionista do servidor inativo cujas fichas financeiras foram adunadas aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.007063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILZA SCHOEUMANN DE SIQUEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007063-3, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: LEONILZA SCHOEUMANN DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.007124-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE CALDAS PASSOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007124-8, concluso em 11/02/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: MARINA DE CALDAS PASSOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho.\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, \r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.007632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE VILARDO (Adv. ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007632-5, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE VILARDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.007743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007743-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS MERCES MOREIRA GATTO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.008412-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PIRES DE OLIVEIRA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008412-7, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: JAIR PIRES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.008472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIOLIDIA CORREIA BARROCAS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008472-3, concluso em 12/02/2009 16:57. \r\n\r\nAutor: MARIA DIOLIDIA CORREIA BARROCAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n208 - 2008.51.51.025624-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ SOROMINCKI (Adv. PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, considerando que a matéria relativa ao valor da causa é de ordem pública e, uma vez refugindo a este Juízo a competência para seu processamento face à inexistência de renúncia ao excedente do valor de alçada previsto no art.3o. da Lei n.10.259/2001, converto o julgamento em diligência para que a parte Autora seja intimada para esclarecer se tem interesse na tramitação do feito no Juizado Especial, atribuindo valor à causa que não exceda ao limite legal (sessenta salários mínimos). \r\n\r\nCumpra-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n209 - 2008.51.51.026768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.026768-0, concluso em 12/11/2008 13:55. \r\n\r\nAutor: IDALINA DE SOUZA RESSURREICAO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, extrato da conta corrente nº. 0209.001.00955357-0, no período de maio/2005 a dezembro/2005, a fim de comprovar o crédito da restituição do Imposto de Renda, bem como a retenção dessa quantia pela CEF, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 209\r\n\r\nId: 726392"
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                                "02º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000008\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.076903-1 CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR (Adv. LEONARDO AUGUSTO DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2003.51.51.076903-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.008284-4 LUCIEN LEVY (Adv. CARLOS DOLEZEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se as requerentes habilitandas para que tragam aos autos as respectivas certidões de nascimento para que lhes seja deferida a habilitação pretendida.\r\n\r\nApós , voltem-me confusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023916-2 LUCIMAR MONTEIRO PREJIONI (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.023916-2), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.051395-8 CELIA SOARES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2004.51.51.051395-8), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.006006-3 RAMIRO RIBAMAR DE CARVALHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.006006-3), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104698-0 BRUNO MANTUANO CARAVELLO (Adv. ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2005.51.51.104698-0), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.114545-3 ANA LUIZA AUGUSTA MENDES LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.009995-6 JANETE FERREIRA DE LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.009995-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014114-6 JOSENIL RODRIGUES SERRA NEGRA E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.014114-6), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039581-8 MARIA EMILIA CONSTANTINI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Intime-se a parte autora para , dentro em 10 dias , manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.042825-3 EUNIRA GOMES FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, condenando a ré a pagar a autora os valores indevidamente descontados, mensalmente, de seus proventos, sob a rubrica ATRANSRIO -MENSALIDADE, desde o mês de junho de 2005 até março de 2007, inclusive (fls. 41/45), corrigidos monetariamente pela Tabela de Precatórios da justiça Federal e incidentes juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês (artigo 1º-F, da Lei 9494/97), desde 29/06/2007 (fl. 26 verso). Tudo a ser calculado pela ré, nos termos do Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas recursais para o autor, em virtude da gratuidade de justiça deferida à fl. 26.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044471-4 FATIMA DA FONSECA FARIA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Intime-se a parte autora para , dentro em 10 dias , manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.046307-1 JUPIARA CATAETE SILVA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Intime-se a parte autora para , dentro em 10 dias , manifestar-se acerca do cumprimento do julgado.\r\n\r\nApós , voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.050640-9 JORGE DE OLIVEIRA WANDERLEY (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.050640-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.053831-9 UELITON RIBEIRO PACHECO DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2006.51.51.053831-9), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.056902-0 JOAO HENRIQUE DE ASSIS MACHADO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.009402-1 AGILSON FIGUEIREDO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência à parte autora e/ou advogado quanto à expedição do RPV, bem como para, após o prazo de 60 (sessenta) dias, receber(em) o(s) valor(es) referente(s) ao processo (2007.51.51.009402-1), procedendo da seguinte forma:\r\n\r\nLigar para o número 0800-7260101 e agendar local, dia e horário de atendimento para levantamento do valor depositado;\r\n\r\nPara o seu atendimento levar os originais da carteira de identidade e CPF;\r\n\r\nLEMBRAMOS: Não é preciso comparecer à Secretaria do 2º Juizado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.018965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE ALMEIDA CARMIUS HELMHOLTZ (Adv. ROBERTO SARDINHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.042355-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FERREIRA GONCALVES (Adv. ANTONIO PEREIRA SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos até eventual manifestação de interessados..\r\n\r\n20 - 2007.51.51.045150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MACHADO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.056806-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR WILSON LEITE FILHO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.059141-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISOL BIANCA MARTINEZ PAIS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.064022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMMANUEL DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.074907-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MACHADO NETO (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, conforme dispõe o inciso IV do artigo 267, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. P.R.I. \r\n\r\nTendo em vista o art. 5º, da Lei 10.259/01, descabe recurso da presente sentença terminativa. Assim, cumprida a providência supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.092053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.013790-4 MARIA DO AMPARO BISSOLATE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016331-9 MARCIO PEREIRA PREDES[ (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação do prazo por improrrogáveis 20 dias , sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027420-8 IGOR BOTELHO DE LIMA (Adv. RAPHAEL BOTELHO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm juízo de cognição sumária indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que incumbe à parte autora o ônus relativo à juntada dos extratos bancários de sua(s) conta(s)-poupança, em obediência à regra insculpida no artigo 333, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA PINTO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.009959-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA SOBRAL DE OLIVEIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.016334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023495-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA BARBOZA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.031434-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA BORGES KUHL (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.031686-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY MARQUES DANTAS (Adv. ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, esclarecer que Planos Econômicos pretende a aplicação expurgos.\r\n\r\nApós, votem conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.031892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.032089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BACELAR MOTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM NEVES DE AQUINO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.035044-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA CORREA MONTEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.035541-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO PROENCA FORMOSO (Adv. MARIO GILSON DE PAIVA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.035815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.037220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO COSTA DE SOUSA AGUIAR (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.037226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.037622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPONINA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.037897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALODIO DE MACEDO PRESTES FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.037901-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.038106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DE SANTANA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.038218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MURGA MARTINS (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.038219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TERESA DE LEON DA LUZ PINHEIRO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.038227-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GOMES DE ARAUJO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.038256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN DEZIDERIO CORREA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.038257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELINDA NOGUEIRA ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.038714-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO SILVEIRA BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.038716-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CARINGI (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.039781-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBELINA DE PAIVA RIMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.039809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.039995-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TORRES MATTOS (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.040212-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO LOPES FERRAZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.040248-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.040258-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DE SENA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.040282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NESTOR GOMES DE SA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.040404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BORGES LUIZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.040511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO BRITO FREICHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.040512-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GENILDA DE ARAUJO BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.040677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.041426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE JESUS VILAR (Adv. BRUNA FERREIRA SOARES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias sob pena de fixação de multa, juntar a seguinte documentação:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de junho de 1987 o índice de correção pelo IPC de 26,06%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança. \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Bresser (06/1987), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.041523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DO AMARAL SANTOS LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.041550-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA COSTA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.041580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SEMEÃO NAZARIO x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.041756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CLEMENTE PEREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.041991-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CUNHA MEDEIROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.042016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ IGLESIAS DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.042192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTH ROSA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.042363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.042387-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CRISTINA FERREIRA ACIOLY (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.042416-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CLAUDIA ROSA DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.042441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE ANDRADE DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.042585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLAUDIO FERREIRA DE CARVALHO (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECO NÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.042606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDE ARAUJO SOARES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042641-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA NEVES SOARES (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS SOARES DE LEMOS BARBOZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043308-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN FRANCISCO CORDEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043739-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HABEMERIM NORONHA FILHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.043740-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARQUES LOPES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.043860-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTY GOPFERT PINTO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO DE ANDRADE FARIA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043944-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.044407-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENILCE MARIA COSTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.044843-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO CELINO PESSOA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS BOGEA E OUTROS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.045031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE PARENTE LIAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.045032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA LIAO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.045082-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE DA SILVA MATTOS (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.045291-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS ANJOS MATIAS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar cópia da identidade e CPF.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045301-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNIZIA REZENDE DE OLIVEIRA (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.045459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MATHIAS NICOLA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045472-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AURORA DA CONCEIÇÃO LAIN (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.045475-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETH OLIVEIRA MARQUES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.045749-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA FERREIRA MORAIS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.045761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.045926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMÁLIA PEDRO (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.045980-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE BRAGA DE MOURA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.046001-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARTINS DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046007-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO LIBMAN (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.046164-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv. ELOISA DE ALBUQUERQUE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.046271-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGUINHA DA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ARNALDO DIAS DELGADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.046273-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENTINA DO CARMO (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.046701-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ABRAAO DE ABREU (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.046933-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETA DALVI E OUTRO (Adv. ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento:\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.047080-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA ANDERSON KUIPER (Adv. JOAO ARNOLDO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.047188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON GERALDO NUNES ALMAS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.047818-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ZACARIAS DA SILVA VIANNA (Adv. BRUNO DE SOUZA MURAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, pelo que descabe recurso de sentenças terminativas, de acordo com o art 5º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.049962-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE NASCIMENTO ALBUQUERQUE (Adv. SUELI DE ASSUMPCAO SALLES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento:\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.050093-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINA DA CONCEIÇAO FERREIRA ROCHA (Adv. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nEm seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.050605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA JACINTHA DA CONCEICAO (Adv. SUELY MARIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do feito.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.052474-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CARLOS RODRIGUES COELHO (Adv. MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.053945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA DA SILVA (Adv. GISELE SCUOTTO MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nIndependentemente do cumprimento (extratos nos autos ):\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculo por involução dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando aos extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativo ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.054598-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR RIBEIRO DE ARAUJO (Adv. ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nIndependentemente do cumprimento ( extratos nos autos):\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARA BOTELHO DE REZENDE (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054977-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAIS PEREIRA MOREIRA (Adv. TATIANE CARNEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chama o feito à ordem tornando sem efeito despacho de fls. 69:\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.055546-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE TONETI DA CUNHA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.061896-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSNI LIMA PEREIRA (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, juntar a seguinte documentação:\r\n\r\nComprovante de residência\r\n\r\nCópia da Identidade e CPF\r\n\r\nNa mesma oportunidade, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, sob pena de extinção do feito:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.001180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO GONÇALVES DE SOUZA (Adv. LEILA DOS SANTOS BATISTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.001593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nA) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nB) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.006399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE ARAUJO VASCONCELLOS (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, no prazo de 10 dias sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nEm que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se vislumbram os fatos que configuram os requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. Nem, tampouco, se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteiada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.007492-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDELINA MEIRELLES SALGUEIRO (Adv. ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à proposi tura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.007497-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDES DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR (Adv. RENE ENTRIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, nesta oportunidade processual, a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise com observância e constituição do contraditório, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado.\r\n\r\nDe outra sorte, igualmente não se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “periculum in mora”.\r\n\r\nAdemais, não obstante a evidência de que as compras contestadas referem-se ao cartão de crédito n.º 5167.67039496.5747, nos valores de R$ 102,04 (cento e dois reais e quatro centavos), R$ 329,80 (trezentos e vinte e nove reais e oitenta centavos) e R$ 295,60 (duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), todos referentes à data do dia 29/11/2007 (fl. 09, 12, 13 e 19), o que gera soma montante no valore de R$ 727,44 (setecentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ameaça de inclusão refere-se ao valores de R$ 738,26 (setecentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), pertinente à data do dia 14/09/2008 e, mais importante, referente ao cartão n.º 5187.6705.6452.7269 (fls. 29/30).\r\n\r\nEste último cartão, objeto de ameaça de inclusão em cadastros de inadimplentes, não se refere a qualquer número de cartão de crédito registrado no documento de fl. 19 nem ao referido no documento de fl. 08. Não há, portanto, a verossimilhança da alegação, o que não satisfaz as exigências legais para concessão de antecipação da tutela pleiteada insculpidas no artigo 273 do CPC. \r\n\r\nIsto posto, indefiro a medida pleiteada.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.007524-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DA FONSECA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.007525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DE NAZARETH RIEPER (Adv. MARIA HELENA MARTINS MARQUES, ZILDA MARIA MACHADO DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CRUZ SILVA (Adv. JOEL BATISTA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTON TORRES LADEIRA (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI ECCARD MENDES (Adv. REGINA CELIA REIS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007599-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS AZEREDO (Adv. LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007605-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA EURICO SIQUEIRA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007610-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA LUZ (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo passivo fazendo constar FNS - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, excluindo UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nCom retorno:\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA JARDIM RIBEIRO (Adv. RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.007789-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL SANTOS DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, discriminar as rubricas que pretende a título de gratificação de desempenho, juntando, ainda, cópia do(s) respectivo(s) contracheque(s)/ficha(s) financeira(s).\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, junte a parte ré, se for a hipótese:\r\n\r\n*caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n*caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n* caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.007799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS GOMES (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.007816-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI JORGE MACEDO ABRANTES (Adv. MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCite-se devendo o réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC.\r\n\r\nOferecida proposta de conciliação, à parte autora por cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO FLEXA RIBEIRO BASTOS FILHO (Adv. WAGNER GABRIEL DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.007848-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA RAMALHO LEITE (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n142 - 2005.51.51.094893-1 MARIA DE AZEVEDO BRAZ (Adv. LUIZ ALBERTO DE AZEVEDO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10(dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2o, da Lei no 9.099/95).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.002385-0 RODOLFO NONATO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa ao empregador EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (COD. ESTAB 9920600571930; COD EMPRG 676665; CGC 72334642/0001-38), no importe de R$ 3.156,71 (três mil cento e cinqüenta e seis reais e setenta e um centavos), conforme documentos acostados às fls. 06/07, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n144 - 2006.51.51.004173-5 VINCENZO GABRIELE FINIZIO (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ). . Intime-se a parte autora para que informe sobre a necessidade de continuar fazendo uso dos medicamentos postulados na inicial ou se houve alteração no seu estado de saúde que implique na modificação dos medicamentos.\r\n\r\nNum ou noutro caso deverá , dentro em 15 dias , apresentar receita médica atualizada\r\n\r\nDecorrido o prazo , voltem-me conclusos.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.022837-9 JANAINA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da ré , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.049624-6 ORLEANZI QUEIROGA COSTA PEREIRA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar a União Federal a pagar à parte autora as parcelas de sua pensão militar pretéritas devidas a partir da data do óbito de sua mãe, Lourdes Queiroga, ocorrido em 15/06/1999 até dezembro de 2001, limitado o montante devido ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data da propositura da ação, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.259/01, a serem apuradas pela ré, administrativamente, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais, devendo a ré descontar as parcelas eventualmente creditadas à parte autora a este título.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à União Federal, de acordo com os Enunciados nº 52 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que forneça os elementos e cálculos e indique o valor das diferenças pretéritas e da indenização arbitrada, tudo devidamente atualizado, com a correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora, a partir da citação, em 01.12.2006, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.055633-4 IVONE DA SILVA (Adv. JEANE MILENE VIEIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Comunique-se à parte autora já se encontrar depositado o valor da condenação , conforme informado pela ré.\r\n\r\nPara efetuar o levantamento deverá dirigir-se a uma das agências da Caixa portando cópia da sentença , CTPS , documento de inscrição no PIS/PASEP e de identidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias , nada sendo requerido , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n148 - 2007.51.01.007646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAMILA DA SILVA FOUGO (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias sob pena de extinção, esclarecer a titularidade da Conta Poupança de fls. 79, tendo em vista que diferem com o nome da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n149 - 2007.51.51.007640-7 FABIO ROGERIO FERNANDES GUEDES ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar, em favor do Autor, o saldo total existente em conta vinculada ao FGTS, relativa à empresa GOTTLIEB PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, (COD. ESTAB 9920601841086; COD EMPRG 2501; CGC 02233206/0001-97), no importe de R$ 549,82 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), atualizados até 27/04/2007, conforme documento acostado à fl. 26, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nApós, nada obstando, tudo devidamente cumprido, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n150 - 2008.51.51.000775-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU FERNANDES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos da v. decisão da Turma Recursal , dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n151 - 2008.51.51.010270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DA SILVA (Adv. ROSICLEA PACHECO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento da sentença por parte da CEF, efetuando o crédito na conta fundiária da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n152 - 2008.51.51.027014-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PARTE BAIXADA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Remetam-se os autos à SEDJE para retificar o pólo ativo fazendo constar JANETE MICCAS LEITE, excluindo FRANCISCO GALVÃO LEITE FILHO.\r\n\r\nCom retorno:\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, conforme artigo 284 do CPC, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, juntando os seguintes documentos:\r\n\r\n- extrato completo emitido pela CEF (referente a planos econômicos), contendo o nº do PIS, com saldo;\r\n\r\nSe cumprido integralmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido na inicial.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresente resposta, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º. da Lei nº 10.259/2001, art. 5º da Lei nº 9.099/95 e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região. \r\n\r\nManifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte ré quanto a eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, também, se for o caso, a cópia do Termo de Adesão - FGTS - Planos Econômicos assinado pela parte autora ou os extratos dos planos econômicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar nº 110/2001. \r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n153 - 2008.51.51.042790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança \r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos aos Planos Verão (01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.002126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região - Resolução n.º 01/2007, exigência da qual a parte autora tem ciência por força de lei, esta deverá juntar aos autos a seguinte documentação, em 20 (vinte) dias:\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência da declaração de hipossuficiência econômica, conforme Lei 1.060/1950.\r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se, quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nSe cumprida(s) corretamente a(s) exigência(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando os extratos apresentados:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nO setor de cálculos deverá apurar o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, relativos ao Plano Verão (01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). Devem ser incluídos, ainda, os juros remuneratórios de 6% ao ano das cadernetas de poupança e acrescidos dos juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês. \r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 145\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 725572"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.010165-2 DAISY MARIA OLIVEIRA PIMENTA DE MELLO (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO, PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Ante o tempo decorrido, diga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.053318-7 DJANIRA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação de JUREMA DE SOUZA SANTOS, CPF 008.534.597-03 e de JORGE SILVA DOS SANTOS, CPF 187.872.747-87 ante o falecimento de DJANIRA SILVA DOS SANTOS, que deverá ser excluída do pólo ativo. À SEDJE para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor dos habilitados, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.055863-9 PEDRO JOAO DE PAULO FILHO (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Fls. 144 - Diga a parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.080436-5 NAIR DE BRITTO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação requerida a fls. 133/141.\r\n\r\nÁ SEDJE para retificar o pólo ativo, incluindo os ora habilitados CARLOS ALBERTO DE BRITO PEREIRA, CPF N° 990.111.827-15 e ANTONIO VAGNER DE BRITO PEREIRA, CPF N° 836919447-87. \r\n\r\nApós, expeça-se Rpv a ser rateado em partes iguais em favor dos autores.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.047543-0 ORLANDO DOMINGOS DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x DENIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA). . Ante o informado pelo réu a fls. 173/176, retifique-se o valor da RPV para R$ 339,97 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), observando-se o contrato de honorários de fls. 102. Comunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.051269-3 JOAO FONSECA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Homologo a habilitação de ARLETE RODRIGUES GOMES, CPF 028.783.857-99.\r\n\r\nÀ SEDJE para retificar o pólo ativo. Após, expeça-se alvará em favor da ora habilitada para recebimento do depósito de fls. 109, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.055284-8 SHEILA DE SOUZA AMARAL (Adv. CELIA REGINA TERTULIAN0 DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Prossiga-se com o envio da RPV. \r\n\r\nComunicado o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.060289-0 SILAS DA SILVA FARIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Não foi expedido RPV em favor do autor, uma vez que seu pedido foi julgado improcedente (fls.41), tendo seu recurso sido conhecido e negado provimento ao mesmo, mantendo-se a sentença de improcedência do pedido (fls. 48/49).\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.011634-2 GILBERTO GONCALVES NUNES RIBEIRO (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.011634-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, cumpra-se a decisão/acórdão proferido. Expeça-se ofício à Parte Ré nos termos da Lei 10.259/01, para cumprimento do julgado no prazo de 60(sessenta) dias a contar da entrega do mesmo.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) depósito(s) judicial(is) ou decorrido o prazo, expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2005.51.51.059761-7 LUCIA MARIA DE CARVALHO MALTA (Adv. REGINA CELIA BARREIROS VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.059761-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nTendo em vista que os honorários advocatícios a que a Parte Autora foi condenada não podem ser objeto de cobrança em sede de Juizados Especiais, por faltarem a estes competência para tanto, ressalvadas as vias ordinárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102332-3 VERA ROSA FERNANDES GALVAO ANTUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.102332-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 16:09\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.51.102332-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103336-5 MARIA DA PENHA VAGO ELIAS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 73 - Defiro.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.001257-7 JANE ELESBAO ANTUNES DA COSTA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ARACY DA SILVA SANTANA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA). . Revejo a decisão de fl. 149, no que se refere à data designada para a realização de audiência, re-designando-a para o dia 24/03/2009, às 16:00h, cientes as partes de que suas eventuais testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, consoante prevê a Lei dos Juizados Especiais. \r\n\r\nIntime-se as partes.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.004933-3 SERGIO ELLIOT (Adv. SEM ADVOGADO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Ante a inércia do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.005579-5 ALAIDE JOSE VARGAS DE OLIVEIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) x PARTE BAIXADA (Adv. SELMA FERRAZ DE BARROS RABELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005579-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.005579-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.51.053366-8 MARCELO DA SILVA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.053366-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se a ré, mediante carga nos autos, para cumprir o julgado no prazo de 60(sessenta) dias, juntando aos autos demonstrativo com os cálculos do valor devido. Com estes, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes.\r\n\r\nSem impugnação, voltem-me para envio do RPV ao TRF.\r\n\r\nComprovado o pagamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro,22 de janeiro de 2009\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2006.51.51.056278-4 SAMUEL BRASIL ALTMAN SZAJDENFISZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro à ré o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os cálculos dos valores devidos.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2003.51.51.075208-0 ALTAMIR RODRIGUES DE MELO (Adv. CARLOS EDUARDO REIS CLETO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO TORRES FREIRE, ELIANE PIRES RAMOS TAVARES, ELIEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, RENATO PEREIRA DE CARVALHO). . Aguarde-se o julgamento do Mandado de Segurança impetrado (fls. 245/246), com o sobrestamento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028321-4 FRANCISCO AMADEU BEZERRA CAVALCANTE (Adv. CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028321-4\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, CIENTE DE QUE DEVERÁ CONSTITUIR ADVOGADO.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n20 - 2007.51.51.004499-6 FLAVIA RODRIGUES DE BASTO VILELLA (Adv. PAULO CESAR OZORIO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora a fim de que recolha o valor das custas processuais, consoante ao valor atribuído à causa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n21 - 2005.51.51.061212-6 ETTA LOUREIRO LYRIO MORENZ (Adv. CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.000,00\r\n\r\n22 - 2005.51.51.061921-2 WELLINGTON MEDEIROS DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 869,89\r\n\r\n23 - 2005.51.51.107039-8 WALDEMAR AUGUSTO RAMOS FILHO (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.107039-8\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126808-3 MERENICE DE SOUZA SANTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. DENISE FENSTERSEIFER COIMBRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.002,90\r\n\r\n25 - 2005.51.51.128291-2 MAURO BRANDÃO PEREIRA (Adv. MARCELO FREITAS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128291-2\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n26 - 2006.51.51.012192-5 LUIZ PEDRO MOREIRA DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO, GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.121,84\r\n\r\n27 - 2006.51.51.042646-3 THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (Adv. ALEXANDRE LUIS BADE FECHER) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 510,54\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.008407-9 JORGE ROBERTO NOGUEIRA DE MACEDO (Adv. JOSE CLAUDIO TEIXEIRA AZEVEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, bl. A, 9º. andar, Centro\r\n\r\nCEP 20081.310 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTelefones: (021) 2510-8534 e (fax) 2510-8532\r\n\r\nInternet: http://www.jfrj.gov.br\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.008407-9\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nAnte o pedido de desarquivamento, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse. Sem manifestação, voltem os autos ao Arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO \r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n29 - 2006.51.51.037828-6 NILCEA FERREIRA BARRETO (Adv. WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO, MARIA DE FATIMA KNAIPPE DIBE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.948,42 + Honorários advocatícios\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nId: 726659"
                            ]
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005223-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS COSTA PIRES (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x COLEGIO PEDRO II. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO VILAS BOAS (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.027412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REVAIR DA SILVA GITAHY (Adv. JOSE NOGUEIRA DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA GOBBI CHAGAS (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000304/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033809-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MADALY MATSUYAMA FRANCHINI (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.037210-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN STIRLING (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038191-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FERRARO PEREIRA (Adv. EDSON FERRARO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038626-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALICE GOMES DE SOUZA (Adv. ROSAURA TAVARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000268/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040568-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIDALVA MARIA DA ROCHA (Adv. ANA CRISTINA ALVES GAVINHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.043061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENORA SILVA TEIXEIRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043844-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARTINS LAVOR (Adv. DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000271/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.045771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANNA CARVALHO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO CAPITULINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, § 3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CITRO SILVEIRA FERRAZ (Adv. PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049210-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA BARROS DE ASSIS GUIMARAES (Adv. PEDRO LUIS SILVA DA MOTTA AZEVEDO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049281-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GONCALVES CORREA (Adv. FATIMA GONCALVES CORREA MARTORANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000327/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.51.029279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI BRAGA DE PINHO (Adv. LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO, PATRICIA SOUZA NUNES GOMES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n18 - 2007.51.51.036021-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY PORTO DOS REIS E OUTRO (Adv. JORGE FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o postulado pela parte autora, tendo em vista que terminou a atividade jurisdicional deste Juízo no que se refere ao presente processo. Ressalte-se que, caso seja de seu interesse, poderá ingressar com nova ação e pleitear o que entender devido.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.036115-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO RODRIGUES DE CARVALHO (Adv. CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FREITAS) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\n20 - 2007.51.51.068934-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. VINICIO VANDERLEI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n21 - 2007.51.51.086112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERNANDES NUNES (Adv. ANDRE ROBERTO FONTES NEGRILO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000269/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (Adv. LEANDRO GUEDES BURLAMAQUI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n23 - 2008.51.51.023117-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA FERNANDES DE SOUZA MELO (Adv. DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009 15:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.023117-0\r\n\r\nDê-se vista a parte autora acerca do depósito efetuado pela CEF às fls. retro.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.51.054252-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA BOTELHO (Adv. VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.51.027404-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO NONATO MOREIRA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01, através de seu representante processual, para que efetue o depósito em Juízo da quantia, referente ao pagamento do valor da condenação, fixada na sentença, no prazo máximo de 60 dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 725722"
                            ],
                            "725758": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.012639-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA MONTEIRO PEREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.352,79, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058001-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO ANTONIO DE SOUZA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 . Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.086887-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. MARCIO REGO MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.086887-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/12/2008.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.086887-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentação comprovando o valor das contribuições descontadas em favor da entidade de previdência privada entre 1989 e 1995.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.022271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que o autor possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n5 - 2008.51.51.029675-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA LOBO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000301/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDARA em valor correspondente a 60 pontos, a partir de 1º de agosto de 2004 (art. 40, I da Lei 11.090/05) até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §1º do art. 19 da Lei 11.090/05.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDARA nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.034732-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARTOLOMEU CELESTINO NETTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL CUKIERMAN (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 . Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037963-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVISON PORTELA DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037970-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS ROMUALDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR FERNANDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043331-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO VIEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, salvo a existência de recurso sem deferimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.51.057332-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI DA GRACA FELICISSIMO MOREIRA PIEDRAS (Adv. ANA PAULA FELICISSIMO MOREIRA PIEDRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 . Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão do autor à revisão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.011654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO DE CASTRO (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000353/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.588,29 (013.012071480 (R$ 773,82) e 013.01200065-5 (R$ 1.814,47), incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 25/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE TIBURCIO DA SILVA VIEIRA (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000357/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 442,25, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018985-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PINTO AGUIAR (Adv. HELENA MARIA DA CUNHA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000362/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.410,56, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.023074-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ROSEMERI DE OLIVEIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000358/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 405,11, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 17/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.025429-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAMILDE LOPES DE SOUZA BOLGENHAGEN (Adv. GUILHERME DE SOUSA BOLGENHAGEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000365/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 950,08, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.026302-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA TOSTE PERALLES (Adv. UBIRANYR PERALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000359/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 948,89, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.026500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SAUAN PELOSI (Adv. LUCIANE PELOSI DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000355/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao pedido referente ao Plano Bresser, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ausência de interesse processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do CPC, no tocante ao pedido atinente ao Plano Collor I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso da sentença que julgou improcedente o pedido.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso da sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 5o da Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.026518-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARÍLIA GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000349/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao Plano Verão, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, face à ausência do interesse processual e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos expurgos do Plano Bresser, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.027072-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MORAIS CASTRO (Adv. LUIZ PAULO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000364/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 4.780,07, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.027484-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA DE SOUZA SERAPHIM (Adv. JOSE OTAVIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000361/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão; Collor I (84,32 %), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 553,69, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.034833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSAIR TEIXEIRA PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000363/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão; Collor I (44,80 %; 7,87 %), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 109,76, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 11/12/08, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.034845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE BARROS EUGENIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000352/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação às contas 10022292-3, planos Verão e Collor I (84,32% e 7,87%) e 01466354-3, planos Verão e Collor I (84,32%, 44,80% e 7,87%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.333,08, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 04/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.035745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA SILVA MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000356/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) Verão; Collor I (44,80 %; 7,87 %), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 1.476,61, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 10/12/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.037596-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA JERÔNYMO CARVALHO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000348/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Collor I (84,32%) - conta 285041-9; Collor I (84,32%, 44,80% e 7,00%) - conta 66936-2, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO em relação aos planos Bresser, Verão e Collor I (44,80% e 7,87%) - conta 285041-9; Bresser e Verão - conta 66936-2, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 28.774,91, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.086624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CAETANO DE FARIA NETO (Adv. MICHEL CARLOS RAMALHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000354/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao(s) plano(s) VERÃO (índice de 42,72%) e COLLOR I (índices de 84,32% e 7,87%), com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.647,82, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/08/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.”\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 68/75.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.007010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA CAMPOS (Adv. FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000350/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação aos planos Verão e Collor I (84,32%) , com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 2.803,73, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 27/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.017466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL SOARES BORGES (Adv. RENATO SALVATORE TOMAZ D ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000351/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.760,42, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 24/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON RODRIGUES BATISTA (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao plano VERÃO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF ao pagamento da quantia de R$ 6.431,51, incidindo sobre este valor correção monetária, a partir de 09/10/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 725758"
                            ],
                            "725786": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO MAIA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009 16:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.01.003388-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, em derradeira oportunidade, e, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a exigência contida no item II do despacho de fl. 21. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.51.025034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BARBOSA FERNANDES (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias esclareça o pedido contido na petição inicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA LINHARES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, traga cópia dos seus contracheques ou das fichas financeiras do servidor falecido, desde cinco anos antes da data do ajuizamento do ação, para comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, de que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se a parte autora para que apresente declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nNos casos de valores não recebidos em vida pelo servidor público ou de valores depositados nas contas do FGTS e do PIS, a ordem sucessória a ser observada é aquela prevista no artigo 1º da Lei 6.858/80 c/c art. 1º do dec. 85.845/81, ou seja, os sucessores preferenciais são os dependentes habilitados perante o INSS ou perante o órgão público do servidor.\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.041828-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARRILSON ESPINDOLA E OUTRO (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.041828-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042662-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA COSTA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a partir de novembro/2003, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.045801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . 1) Intime-se a(s) parte(s) autora(s) para que apresente(m) declaração dos beneficiários da pensão por morte deixada pelo(a) falecido(a), expedida pelo órgão público (no caso de servidor público) ou pelo INSS (nos demais casos).\r\n\r\nSomente na ausência de dependentes habilitados à pensão por morte é que ocorrerá a sucessão nos termos da lei civil.\r\n\r\n2) Caso não haja dependentes habilitados à pensão por morte, a parte autora deverá apresentar cópia da ação de inventário dos bens do falecido. \r\n\r\n3) Na hipótese de não ter sido aberto inventário, a parte autora deverá apresentar declaração informando que não existem outros sucessores. Caso haja outros sucessores, estes deverão ser incluídos como autores da presente ação.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045886-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY ALMEIDA AGUIAR (Adv. MICHELE SOUZA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.045886-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLIMAR OLIVEIRA DE ARAUJO (Adv. UBIRANYR PERALLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047398-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.047558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA DA CUNHA (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 16:21\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047558-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA PEREIRA STEMBACK (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047576-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIANO RIBEIRO PINTO (Adv. CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047597-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os documentos constantes nos autos estão ILEGÍVEIS:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.047808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY SALOMÃO (Adv. RITA DE CASSIA FONSECA CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047808-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENE DUTRA GOMES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047827-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEA CIPRIANO ROSA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos fichas financeiras do ins tituidor da pensão (no caso de servidor falecido), relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS PINTO FERREIRA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048308-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048347-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL PEREIRA COELHO (Adv. CAROLINA UZEDA LIBARDONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048347-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048408-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AHYLTON RIBEIRO BUTLER (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 17:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048408-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) sal do(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.048510-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DE ALMEIDA COSTA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048510-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.048936-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DAVID DE PAIVA (Adv. JOSÉ LUCIANO MALHEIROS DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048936-6\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.048946-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA CORTES DE BARROS (Adv. EZILDA DO SOCORRO FIGUEIREDO DAVID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048946-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.049117-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE OSVALDO PAIXAO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049117-8\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ASSIS DE OLIVEIRA (Adv. LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049417-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURILENE DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Comprove, a parte autora, que é beneficiária da pensão deixada pelo servidor, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.049466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDENE GODOIS FIRMINO (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049466-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE GODOIS FIRMINO DE SOUZA (Adv. HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 15:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049468-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.51.049966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA DE ASSIS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049966-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.51.049972-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA WYLER (Adv. ERIKA BARRETO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os documentos constantes nos autos estão ILEGÍVEIS:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.050288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. FRANK NEVES SANTOS MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050288-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050348-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR LOPES DE SOUZA (Adv. BRUNO LUIS SOUZA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050348-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.51.050376-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CANELAS PALERMO (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050376-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.050396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISEU MENDES DE PAIVA ALMEIDA (Adv. ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050396-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.050460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DO NACIMENTO PRIMO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIV - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nVII - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.050466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA RODRIGUES EIRAS (Adv. ONDINA RODRIGUES EIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050466-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.51.052331-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.052331-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.053976-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA GOUVEA MENDES BOUZON (Adv. IURIE DE FIGUEIREDO CARVALHO LAZARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.053976-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.51.054038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA DA SILVA VIEGAS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054038-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054426-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054426-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.51.054427-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO HENRIQUE VIANA DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054427-4\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.51.054506-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DA SILVA CUNHA DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054506-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.51.054586-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DOS SANTOS (Adv. BEATRIZ SUZANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054586-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.054647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER FREIRE SOARES E OUTRO (Adv. MARIA ELMA RODRIGUES FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054647-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.51.054888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSON EDUARDO RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054888-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2008.51.51.054920-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Comprove, a parte autora, que é beneficiária da pensão deixada pelo servidor, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.054941-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE LOURENCO DA SILVA CORDEIRO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 14:52\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054941-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Embora entenda possível o litisconsórcio facultativo perante os Juizados Especiais Federais, neste caso específico, torna-se imprescindível a utilização da faculdade conferida ao Julgador pelo parágrafo único (primeira parte) do art. 46 do CPC.\r\n\r\nA experiência judicial vem demonstrando que o agrupamento de vários autores numa demanda, ao invés de facilitar a obtenção do provimento judicial, é fator de demora na conclusão do processo, em razão das peculiaridades da situação de cada autor, que atrasam a solução não só do caso específico, mas do grupo total de autores.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos autores MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, ROSANA RICARDO MARINHO e SIMONE MARQUES DA COSTA, conforme o disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, prosseguindo a lide tão somente em relação ao autor remanescente ELAINE LOURENÇO DA SILVA CORDEIRO.\r\n\r\nII - Prossiga-se imediatamente a demanda em relação a ELAINE LOURENÇO DA SILVA CORDEIRO, intimando-o, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, II - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à retificação da autuação devendo excluir o INSS e incluir a União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.51.054980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANNETTE CARDOSO (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.055166-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE COSTA DE JESUS (Adv. CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055166-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2008.51.51.055170-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON CALDAS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os documentos constantes nos autos estão ILEGÍVEIS:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.055187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GOMES ABREU (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055187-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.51.055518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL DA COSTA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055518-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2008.51.51.055520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOSANILDO CAETANO DE LIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os documentos constantes nos autos estão ILEGÍVEIS:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.055746-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RIBEIRO (Adv. LUIZ DANIEL DE SOUSA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.055746-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.056217-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON VELASQUE (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056217-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n55 - 2008.51.51.056266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA REGINA VALE DE BARROS E OUTRO (Adv. TATHIANA AFONSO RIAL PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.056266-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.001268-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA DOS SANTOS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001268-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.51.001497-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA COUTO CHAVES (Adv. RONALDO ESPOSEL JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 16:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001497-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extratos legíveis, uma vez que os anexados não permitem a devida visualização.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.001721-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL BARCIELA LOPEZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.001929-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANDRE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 14:34\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001929-9\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, inclua a CEF no pólo passivo, tendo em vista o litisconsórcio necessário junto com a União Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, à SEDRJ para retificar a autuação. \r\n\r\nIII- Após, citem-se a CEF e a UNIÃO FEDERAL, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA partes rés, no prazo de 30 (trinta) dias, deverão apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. As partes rés deverão, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponham pertinente à causa, especificamente extratos relativos saques do seguro-desemprego da parte autora.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.002041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA DUTRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que apresente cópia da inicial, bem como sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos ao processo 200751510364318, em trâmite junto ao 2º JEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.005912-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DORNELAS DO CARMO RESENDE E OUTRO (Adv. LIVIA DORNELAS RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os documentos constantes nos autos estão ILEGÍVEIS:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.005926-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITA MACHADO PIRES (Adv. PAULA MARIA DE LACERDA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.005926-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.51.006616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE PINHO DOMINGUES VENDA (Adv. VALERIA CRISTINA DE PAIVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:53\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006616-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007257-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TAVARES DA CUNHA MELLO (Adv. DIOGO DE SOUZA E MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007257-5\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007328-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007328-2\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007352-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR GASPAR FARIAS (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007352-0\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.007418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. MILTON MAITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007418-3\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.007437-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CARDOSO GOMES (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 17:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007437-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.007480-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUIZ PINTO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que apresente os documentos abaixo relacionados de forma legível, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s), tendo em vista que os documentos constantes nos autos estão ILEGÍVEIS:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.007522-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO CARLOS TAVARES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TELLES DA PURIFICACAO FILHO (Adv. DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007620-9\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2009.51.51.007621-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA MARI ANDRADE ROSA DE MATOS (Adv. JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/02/2009 15:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007621-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n73 - 2009.51.51.007630-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DA SILVA CARDOSO (Adv. MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/02/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.007630-1\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o(s) plano(s) pleiteado(s):\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do(s) saldo(s) da(s) caderneta(s) de poupança(s) da parte autora, fazendo incidir os índices de correção monetária abaixo fixados, de acordo com o pedido constante na petição inicial e com os extratos apresentados:\r\n\r\n- Plano Bresser:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 14 de julho de 1987: 26,06% (IPC de junho de 1987)\r\n\r\n- Plano Verão:\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 13 de fevereiro de 1989: 42,72% (IPC de janeiro de 1989)\r\n\r\n- Plano Collor I (valores até NCz$ 50.000,00 e depósitos posteriores a 15 de março de 1990):\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 14 a 30 de abril de 1990: 84,32% (IPC de março de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 31 de maio de 1990: 44,80% (IPC de abril de 1990)\r\n\r\ncadernetas com data de aniversário de 1 a 28 de junho de 1990: 7,87% (IPC de maio de 1990)\r\n\r\nOs valores já creditados deverão ser abatidos. A atualização dos valores devidos deverá ser feita utilizando-se os índices da poupança.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO OLIVEIRA DE MELO (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2007.51.51.022866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VICENTE DO AMARAL MELLO E OUTRO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.022866-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/02/2009.\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.022866-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos referentes a outra conta-poupança mencionada na inicial (nº 969974-0). \r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao contador judicial, a fim de proceder à atualização do respectivo saldo, nos termos do determinado às fls. 58. \r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2007.51.51.022969-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE AMERICO BAPTISTA DE MORAES (Adv. VERA DIAS ARAUJO RAELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista os cálculos de fls. retro, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, pessoalmente e no prazo de 10 (dez) dias, se renuncia ao crédito do valor excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, considerando o valor do salário mínimo na época da propositura da ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.065768-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON GOUVEA DA SILVA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/02/2009 12:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.065768-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os extratos originais referentes à sua conta-poupança para fins de acautelamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2007.51.51.078552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR RODRIGUES DELFINO CUNHA E OUTROS (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 06/05/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes da audiência designada, ressaltando-se que a ausência da parte autora implicará a extinção do processo, com base no art. 51, I da Lei 9.099/95, e a ausência da parte ré implicará sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Cientes, ainda, de que a audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, a fim de que exclua os réus Gabriela Cunha, Mariana Cunha e Tamiris Cunha do pólo passivo e faça a inclusão dos mesmos no pólo ativo, conforme determinado no despacho de fls. 35. \r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n79 - 2008.51.51.032585-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS LOPES (Adv. WANDER MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.041735-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DE SOUSA (Adv. SERGIO MURILO FERREIRA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL JOSE PINHEIRO (Adv. JACQUELINE HELENA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de dilação de prazo por mais 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 80\r\n\r\nId: 725786"
                            ],
                            "725817": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.052511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.023751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA (Adv. MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033826-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUZA (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040594-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contra-razões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047306-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA SANTORO DE SOUZA (Adv. SERGIO CITRANGULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26/01/2009 16:24\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.047306-1\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de prova inequívoca que possa convencer o Juízo da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nII - Cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.048231-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CAMARGO SOARES (Adv. ELAINE CAMARGO SOARES) x IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 13:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.048231-1\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.056482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VALDECI BITENCOURT (Adv. ANNA CAROLINA RODRIGUEZ GOMEZ GILS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, tendo em vista que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.006651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZAR DA SILVA PINHEIRO (Adv. NIZAR DA SILVA PINHEIRO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). WALNER DE ALMEIDA PINTO Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/02/2009 17:50\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006651-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.019452-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MABEL CRUZ CARMO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . …Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n11 - 2007.51.51.045356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDINA DA ANUNCIACAO COSTA PORTILHO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . “…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n12 - 2007.51.51.048487-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA GABRIEL DA SILVA (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . “…Cumprido, intime-se a parte autora a fim de que tome ciência da sentença e do valor a ser requisitado.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor informado pelo réu, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.51.016643-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO MORENO VALLCORBA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 16:42\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.016643-3\r\n\r\nInformação de Secretaria:\r\n\r\n“...\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSueli dos Santos\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 725817"
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                        }
                    },
                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.042069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE SOUZA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000816/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários em 1a instância.\r\n\r\nVista ao MPF para as providências de praxe (CPP, art. 40).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.810525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DOS SANTOS SILVA (Adv. OLIVIA NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.806747-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS FERREIRA (Adv. LUCIANO FULY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PAULINO DA ROCHA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.810726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL RODRIGUES PEREIRA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO MIGUEL DOS SANTOS, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.810878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA REGIS DE SOUSA (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.815381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDALVA MENEZES SANTOS (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.004359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO NOVELLO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.018099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI BATISTA SARDINHA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.018592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA COSTA PALMEIRA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027819-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027902-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO LEMOS DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.028071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSAMAR BARROS DE MORAES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.028265-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO TAVARES GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.030157-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ELENA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.030458-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE OLIVEIRA FERRACIN (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.030985-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA LUZ CORREA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.031008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSA MARIA PAES VIANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000833/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.031187-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SIMOES CARNAVAL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.031208-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO SAMPAIO NETO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.032541-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FERNANDO RODRIGUES DE AMORIM (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.032545-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FERREIRA FILHO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.033014-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LOURENÇO GOUVEA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.033018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI FERREIRA CARDOSO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TI PO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.033031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA MARTINS DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.033288-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.033439-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MOYSES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.033513-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.033540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO LOPES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.034322-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO LISBOA HENRIQUE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.035262-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE SOUSA LIMA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.035301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv. MAURICIO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.035972-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.035974-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.036115-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO PEREIRA DE MOURA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.038080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOIA ASSIS RODRIGUES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.039716-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIANY SOUZA NETO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.039752-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.041255-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO NASCIMENTO WALVERDE (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.041322-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENEIDE DE CARVALHO BASTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.041645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAZIL DE MELLO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.041650-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRUM (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.043185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVA DE SA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.043922-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGUES DA SILVA FILHO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000851/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.044304-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CHAMAS BARBOSA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.044343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO BOSCO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.044366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PARRACHO MARQUES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.044832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA DE FREITAS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.046715-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE APARECIDA DOS SANTOS (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.046820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DIAS ESTEVES (Adv. CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.047154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEA DE SANTANA MATOS (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000755/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.047160-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATHIA PONTES GOMES DUTRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.047207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MARTINS LOPES (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.047494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VASCONCELLOS DA CONCEICAO (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.048337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA DA GUIA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.048376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.048385-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA MARIA FREIRE DE ALCANTARA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.048395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DA COSTA LEAL (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.048776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARQUES MALDONADO (Adv. ROSEMARY COSTA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PRESCRITA a pretensão da parte autora, com fundamento no art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.048897-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.049948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDILENE MARIA PEREIRA (Adv. KARLA MENDES SOUZA, ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.050102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLOSBETE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.050531-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA MACHADO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.050775-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BRUM DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.054491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DIAS FERREIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.054493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DIAS DE ARAUJO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.055293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE MENEZES MOTTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.055414-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MACHADO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.055901-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEINE DE AGUIAR (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.056009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE STOFELES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.056010-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRANCISCA TRINDADE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.056057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINEIDE CORREIA SILVA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.056059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALETE BENTO DA SILVA (Adv. CARLA APPOLLINARIO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.056061-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOPES COTTA (Adv. ABIGAIL GERALDES, OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.057308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PRISCILA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.057444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA MARQUES DE SOUZA ABREU (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, ante ao pedido de gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.057907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BATISTA DE MENEZES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custa e honorários em face da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.061022-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ESTEVAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei n. 9099/95, salvo em caso de recurso. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.062346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO SALES VIEIRA (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.062368-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA DE QUEIROZ FARIA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.062867-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LEITE BARROS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.000574-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MATEUS PEQUENO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.000702-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA CALCIA DE ASSUNCAO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.001047-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SANTIAGO MARTINS DO AMARAL E OUTROS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.001071-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS SOUZA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.001285-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON FERNANDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.001340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEYLA DOS SANTOS SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.001530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.001644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.001673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARINHO DO NASCIMENTO (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.001706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VIANA GOMES (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.001812-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DAS GRACAS ALVES LOPES (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000773/2009 . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.001888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DUQUE (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.001896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAYMUNDO COSTA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.002021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MENDES DA SILVA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.002360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.002409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLÓRIA DE FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 295, I e Parágrafo único, II c/c art. 267, inciso I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.004570-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA SOUZA DE MORAES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial, decreto extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 295 e 267,I e IV, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.005963-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINO DE SOUZA (Adv. PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000819/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.006045-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE TEIXEIRA CAVALARO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.006137-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA MIRANDA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.006152-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DA SILVA FREITAS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.006242-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE HUGO LEITE (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000847/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.006253-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NETO DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.51.006347-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BASTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.006351-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMY DE MELO SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.006491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDEILZA DE JESUS GOMES (Adv. VAILSON TAVARES LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.006521-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO MARENDAZ (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.006637-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. FERNANDA LEONDY DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.51.006878-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA LIMOEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.51.006983-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MONTEIRO DA SILVA BOTELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.51.007649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE OLIVEIRA BERTI (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2009.51.51.007650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ainda que haja decisão em via incidental declarando a referida inconstitucionalidade, trata-se de decisão isolada, que não configura orientação jurisprudencial firme capaz de abalar a PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE das referidas normas.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.007741-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO MARTINS FERREIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.51.007758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUTÁCIO PEDRO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.51.007763-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RAMOS AFFONSO DOS SANTOS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.51.007764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CLITUS COSENTINO (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.51.007792-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO JOSE PEREIRA DA CUNHA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000817/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.007829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA LOUREIRO NACIL (Adv. ROSANGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.51.007842-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GARCIAS DE ALMEIDA (Adv. VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO, DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.51.007871-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FAOUR (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado e deseje recorrer, deverá procurar a Defensoria Pública da União, escritório-modelo de Faculdade de Direito ou constituir advogado particular. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa, acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.007873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO INACIO RODRIGUES (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.007899-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON ROSA DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.51.007919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER PASCARELLI (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.007954-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI DOS SANTOS MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, determino que o INSS revise o beneficio da parte autora de molde a corrigir os salários-de-contribuição anteriores a 01-03-1994, incluindo o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com a conseqüente implantação da nova renda mensal inicial do benefício, e pague à parte autora os atrasados decorrentes da nova renda mensal inicial, com correção monetária, desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição parcial qüinqüenal (súmula n. 85 do STJ). O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei.\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do valor da nova RMI a ser implantada e do montante devido a título de atrasados, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.007968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE DEUS AFFONSO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.007979-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDOVAL DE ALVARENGA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000820/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n129 - 2009.51.51.007980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUCENA DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007993-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELINO JOSÉ DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, inciso V do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PENALVA DOS SANTOS (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.008086-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA VILLACHA (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.008090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDINA FROES DA SILVA (Adv. LECY MARIA MARINHO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.008091-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY AGOSTINHO DOS SANTOS (Adv. PAULO PATRICIO BEZERRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.008123-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUCIO JOSE MARTINS (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.008159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FRANCISCO SCHIRMER MIRANDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.008216-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE SOUZA MAYRINCK (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo recurso, em face do que dispõe o art. 3º do Provimento nº 04/2005 da Corregedoria Geral e da Coordenadoria dos Juizados Especiais, remetam-se às Turmas Recursais independentemente de intimação do INSS.\r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.008233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIA LOPES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008302-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIENE DE MORAES (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO TOPINI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000818/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.008333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA PEREIRA CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MANUELA CARVALHO DE MELO (Adv. ELISA SESANA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000829/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008380-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DIAS PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008404-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA MARIM GONÇALVES (Adv. MONICA BITTENCOURT XEREZ DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000815/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 285-A do CPC e do Provimento Conjunto nº 04/2005 da Corregedoria Geral e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a parte autora não esteja representada por advogado, indefiro, desde já, a nomeação de defensor dativo para a hipótese, vez que na cidade do Rio de Janeiro existe Defensoria Pública da União instalada e diversos escritórios-modelo de Faculdade de Direito, não havendo motivos para que o custo da defesa da autora seja arcado pelo Judiciário Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 144\r\n\r\nId: 726641"
                            ],
                            "726642": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.018806-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTELIA DA SILVA VITORIO (Adv. JULIANA FELIX CRESPO RIBEIRO BARCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora a pensão por morte no prazo de 30 dias. Quanto ao termo inicial do pensionamento (DIB), tenho que o mesmo deve observar o art. 74,I, da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nOs atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). O valor dos atrasados e o total da execução não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS IVAN MUNIZ LIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de confecção do laudo pericial (19/11/08).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.030586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ARAUJO SENA (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.031705-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCIRA PEREIRA SILVEIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de confecção do laudo pericial (20/11/08).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.032212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLINDA PEREIRA DE FREITAS (Adv. ANA PAULA DELGADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de confecção do laudo pericial (16/11/08).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.032947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DA CONCEIÇÃO MACIEL (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo (DCB). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBENZIO DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033299-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA REGINA CARDOSO BARBOSA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do mesmo. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034646-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTIDES DO NASCIMENTO RAMALHO E SOUZA (Adv. VIVIANE RAMALHO E SOUZA GOUDARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do benefício de auxílio-doença que a precede. \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nFica prejudicado o pedido de auxílio-doença.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.035053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DA CUNHA (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000793/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO: \r\n\r\na) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da confecção do laudo pericial (19/11/08). \r\n\r\nb) IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038764-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS ELEOTERIO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser desde a data da entrada do requerimento (DER), fls. 11.\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.044329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO MARTINS VIEIRA (Adv. RICARDO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000787/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048067-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL ROGERIO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048644-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARDEM CARVALHO DA SILVA (Adv. CLAUDIO RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000780/2009 . Isto posto, ACOLHO os presentes embargos para tornar sem efeito a sentença de fls.33.\r\n\r\nDê-se prosseguimento nos demais termos do despacho de fls. 29/30.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL AZEVEDO FILHO (Adv. JULIANA BELLINCANTA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000788/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049321-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GALDINO DA SILVA (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000790/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACY FADEL GEORGES (Adv. ROBERTA DE SOUZA RIANELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para determinar que o INSS revise a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício que lhe deu origem (com o correspondente reflexo no benefício atual) para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos, do período básico de cálculo, pela variação da ORTN/OTN, com a conseqüente implantação da nova RMI, pagando-lhe os atrasados decorrentes da revisão efetuada, com correção monetária desde quando devidos e juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação inicial, observando a prescrição qüinqüenal. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Uma vez alterada a renda mensal inicial pela variação da ORTN/OTN, deverá, ainda, o INSS, como conseqüência lógica, proceder ao recálculo do critério estabelecido pelo artigo 58 do ADCT e demais parcelas decorrentes, a fim de que sejam apuradas as diferenças a que tem direito o segurado. Na falta de elementos, o INSS revisará o benefício e elaborará os cálculos dos valores atrasados, com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado desta, efetuar a revisão do benefício e informar a este Juízo o valor da nova RMI a ser implantada e os valores devidos a título de atrasados, sob as penas da lei. Deverá ser observada a Orientação Interna Conjunta nº 01 DIRBEN/PFE, de 13 de setembro de 2005\r\n\r\nCom a informação do INSS acerca do montante devido a título de atrasados e da nova renda mensal inicial a ser implantada, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF da 2a. Região, intime-se a parte autora, dando ciência do depósito. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nCaso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.056025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO GODOFREDO MACHADO CRUZ (Adv. MARCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000789/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.056397-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EROTILDE RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000786/2009 . Isto posto, REJEITO os Embargos interpostos, tendo em conta a ausência dos pressupostos essenciais para sua interposição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.057178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DE SOUZA GAIPO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO JULGO: \r\n\r\na) fica extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267,I do CPC, quanto ao pedido de pedido de pagamento de parcelas vencidas, a contar da data da cessação do benefício nb 570.560.52.\r\n\r\nb) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinada na legislação previdenciária . A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data da cessação do nb 529.808.1432, 30/07/2008 (fls. 28/30). \r\n\r\nc) IMPROCEDENTE o pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 30 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. Com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se. \r\n\r\nSem custas ou honorários em face da gratuidade de justiça. Entretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.058270-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO GREGORIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000854/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora. A data de início do benefício (DIB) deverá ser a data de cessação do mesmo (DCB).\r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 30 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) . O valor dos atrasados e o total da execução deverão respeitar o teto de 60 salários mínimos na data da requisição. Acolho a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nDeverá o INSS ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nDisponibilizado o numerário pelo TRF, intimem-se, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 726642"
                            ],
                            "726643": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR NOGUEIRA ESPIUCA (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) se pronunciar sobre a proposta de acordo ofertada pelo INSS.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.016542-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LORETO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Fls. 113/115: Mantenho o despacho de fls. 109 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.076092-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TARCISIO DA COSTA GAMA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 124/129: Às partes, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.076235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS REIS FELIPE (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Fls. 74: Dê-se vista às partes, prazo comum de 05 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.803285-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR PEREIRA NEVES (Adv. GIOVANDA TOSCANO PERROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sem mais provas. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.807603-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAFAEL NASCIMENTO (Adv. WANDER MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nb) apresentar a certidão de trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para verificar se a carência foi preenchida.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.807856-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO BOTELHO SALGADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto,indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.814996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE ORRICO DE SOUZA (Adv. MARIA DE LOURDES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.005926-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR JOSE DE CAMPOS (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls.43: Defiro por mais 30 dias o prazo para a parte autora cumprir o despacho anterior.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito pelo prazo acima descrito.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.017651-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO DO COUTO NETTO (Adv. MANASSES GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 92: Tendo em vista a informação da contadoria judicial comprove a parte autora, documentalmente, que houve recolhimento previdenciário no vínculo empregatício noticiado às fls. 46.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GUEDES VARELA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELIA BERNARDINO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Diante do integral cumprimento da obrigação, consoante se constata em fls. 54/60 e 64/65 dos autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.030761-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ VIANA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 18, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031683-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE LOPES DA MOTTA DA ROCHA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPS's e carnês de recolhimento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.033096-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO MAIA (Adv. DANIELLE SIQUEIRA GONCALVES ANTONIOL DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls.17, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.033506-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WAGNER FERREIRA JUCA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034421-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR MONTEIRO TORRES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENESIO JORGE MYNSSEN (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Tendo em vista a proposta conciliatória, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.041323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA CRUZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.041334-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DE SOUZA ANSELMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. 14, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.041336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON INACIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.041669-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SANTOS MARINHO DA CRUZ (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.041893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.041988-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON PINTO LUCIANO (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Fls. 37: Indefiro a expedição de ofício, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDesigno o dia 20/05/2009, às 15h50, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para comprovação de vínculo empregatício no Escritório de Advocacia Rui Medeiros, no período de 04/05/92 a 18/04/94. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.043385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THELMA REIS RAMOS RODRIGUES (Adv. NATELMA PINTO CAMPANA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 16/09/2009, às 16h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.043646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR RAMOS (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA FLORENTINA DO NASCIMENTO (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 16/09/2009, às 16h20, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.044570-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISTER BRITO DE JESUS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os salários de contribuição do período de 07/94 a 03/95 (fls. 30), conforme solicitado pela Contadoria Judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.044686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA GOMES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Considerando que a pensão concedida é no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando que o benefício instituidor era no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nConsiderando que houve revisão pelo IRSM no benefício do instituidor, sem geração de quaisquer atrasados por se tratar de salário mínimo.\r\n\r\nDecreto o fim da execução. Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.044814-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANISE RODRIGUES DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Dê-se vista a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar os salários de contribuição do período de 07/94 a 03/95 (fls. 22), conforme solicitado pela Contadoria Judicial, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.046292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo ofertada pelo INSS, diga a parte autora em 05 dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.046317-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA NOGUEIRA BERNARDINO (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Deixo de receber o recurso interposto, tendo em vista o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.046793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MURTINHO DE QUEIROZ VIEIRA (Adv. ADRIANA FIRMIANA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Não obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença ex vi do art.65 da Resolução nº 30 do TRF da 2ª Região, em certas situações não há como afastar tal exame do Juízo Singular sem ferir os critérios orientadores do processo nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNa hipótese vertente, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, certifique a secretaria o trânsito em julgado e remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR FRANCISCO DA COSTA (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 16/09/2009, às 16h, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nMantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n37 - 2008.51.51.048883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARCELO LOPES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A causa de pedir nas demandas em que se pretende a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição deve indicar o motivo do indeferimento administrativo e arrolar todos os vínculos de trabalho do autor, com o tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDessa forma, emende à parte autora a inicial, em dez dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, conforme enunciado No. 78 do FONAJEF;\r\n\r\nesclarecer clara e objetivamente o motivo do indeferimento administrativo;\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\napontar se existe algum vínculo desenvolvido em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial e se pretende a sua conversão para o tempo comum.\r\n\r\ne) apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.049707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nConsiderando o Termo de Verificação de Prevenção/Informação acostados aos autos, apresente, em 10 dias, a parte autora, declaração assinada pela própria, sob as penas da lei, de que não possui ação contra o INSS na Justiça Federal e na Justiça Estadual, finda ou em trâmite, com idêntica causa de pedir e pedido, sob pena de extinção processual.\r\n\r\nCaberá, ainda, à parte ré, até a execução alegar e comprovar a existência de litispendência e/ou coisa julgada, ciente de que há nos autos termo apontando a possibilidade de prevenção/litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.054095-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE FERREIRA BRAGA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.056014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO MARCOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.056017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NEPOMUCENO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.058812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DAS CHAGAS CAMPOS (Adv. MARCO ANTONIO AZEVEDO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Designo o dia 16/09/2009, às 15h40, para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, ficando ciente a parte autora de que as testemunhas, no máximo de três, deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRecomenda-se que as partes e testemunhas compareçam com pelo menos 20 (vinte) minutos de antecedência, dado que as audiências são realizadas com pontualidade.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.062331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ CUNHA DA FONTE (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, especificamente, os meses em que deseja receber os atrasados por auxílio-doença.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.062390-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA MUNIZ COELHO (Adv. KLEBER NEVES NOBRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto, indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.000463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LESSA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . É dever das partes manter atualizado seu endereço, como se depreende do art. 238 do CPC, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.09.1993.)\r\n\r\nParágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço, sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).”\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas. O juiz não pode ficar aguardando a parte eternamente.\r\n\r\nCompulsando-se os autos, verifica-se que o agente dos correios compareceu por três vezes na residência da parte autora sem lograr êxito. Certo é, que a parte autora não informou ao juízo qualquer mudança de endereço, inviabilizando a intimação pessoal da mesma, ensejando desta forma a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, após o decurso de dez dias da publicação desta decisão certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.001692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SILVA (Adv. ALCIMAR ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nA outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\n1- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\n2 Cumprido, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo trazer, no mesmo prazo as telas CONBAS, CONCAL, INFBEN, HISCRE, HISCOMP, HISCNS, e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da demanda.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.001711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DO NASCIMENTO MARQUES (Adv. BIANCA DE MELLO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.002039-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANATILDE DA SILVA LOPES (Adv. FLAVIA GLORIA FREITAS NAZARETH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.002055-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENICE GONZAGA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . 1 - A Ordem de Serviço Nº RJ-ODF-2007/00004 de 15 de outubro de 2007 estabelece que a Subsecretaria de Informação e Documentação - SID como responsável pela restituição dos documentos em meio físico, que tenham sido digitalizados para integrar autos virtuais.\r\n\r\n2 - O requerimento deverá ser feito pelo interessado diretamente à S.I.D.\r\n\r\n3 - Ante o exposto,indefiro o pedido de desentranhamento.\r\n\r\n4 - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.002078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR GOUDARD DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.006348-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARIGONE DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.006396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SILVA LIMOEIRO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.007274-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SEARA RODRIGUES (Adv. MARCIA FRANCISCA DOS SANTOS, RUDNEY FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.007485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO (Adv. CYNTIA DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.007549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.007550-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LOPES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.007551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MEDEIROS DE SANTANA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.007552-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS LOROZA GUIMARAES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.007554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIONE DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.007557-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ROSA DE JESUS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, car diopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.007563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS BELO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.007573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES FERREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.007714-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY LOUZADA CARNEIRO (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.007745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MOREIRA FRIAS (Adv. KATIA VIDAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.007749-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO PEREIRA MAGÉSTIC (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCIMAURO DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Embora a inicial contenha pedido de concessão de Medida Liminar, trata-se, na verdade, de pedido de antecipação de tutela. A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu.\r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.007761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SEVERINA DA SILVA (Adv. FABIO LUCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.007765-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI BARROS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.007781-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSIAN DOS SANTOS FRANÇA (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n70 - 2009.51.51.007782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA LOPES (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nAo propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n71 - 2009.51.51.007786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO (Adv. MARCOS CESAR SIMOR PANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nd)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.007800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO SIMÕES FRANÇA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.007811-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOYSIO GARRIDO RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n74 - 2009.51.51.007835-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA LIMA (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria. \r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, sob pena de extinção, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nII - disposições testamentárias;\r\n\r\nIII - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nIV - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nV - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVI - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nVII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nVIII - conta bancária conjunta;\r\n\r\nIX - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nX - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXI - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXIII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXIV - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.007850-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANINHO JOSE DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) comprovar que requereu administrativamente o objeto pleiteado nesta demanda, sob pena de extinção.\r\n\r\nc) apresentar cópia legível, em A4, de comprovante de residência em seu nome, atualizado (dois últimos meses).\r\n\r\nNa mesma oportunidade poderá:\r\n\r\napresentar prova documental acerca da renda mensal per capita de sua família;\r\n\r\ntrazer todos os documentos que dispõe para comprovar suas alegações, tais como: declaração de isento do imposto de renda, cópias da CTPS etc.\r\n\r\nformular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de verificação de condições sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça se dirija ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer um levantamento detalhado das suas condições de vida e moradia, indagando a mesma, na oportunidade, sobre: \r\n\r\nDe quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora;\r\n\r\nse a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida dos outros membros do grupo familiar; recebem benefício ou assistência dos governos federal, estadual ou municipal? E de empresa ou pessoa física? Discriminar.\r\n\r\nqual o valor da renda mensal líquida total do grupo \r\n\r\nse a parte autora apresentou declaração IR de isento;\r\n\r\nse possui residência própria\r\n\r\nem caso de locação, indicar o valor do aluguel\r\n\r\ndescrever a residência (se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, quantos cômodos possui, higiene, mobília, eletro-eletrônicos, eletrodomésticos existentes etc.)\r\n\r\nquais as condições da área externa do imóvel? A residência possui energia elétrica e esgoto encanados? A rua da residência possui pavimento asfáltico?\r\n\r\nquantas pessoas ocupam cada quarto\r\n\r\nindicar o estado dos móveis (se novos ou antigos, conservados ou em mau estado, etc.)\r\n\r\nindicar o valor que gasta com água e luz, mensalmente\r\n\r\nindicar o valor que gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações\r\n\r\nem caso de zona rural, indicar se planta algum alimento, especificando quais são;\r\n\r\nindicar o valor que gasta com vestuário, esclarecendo se há doações;\r\n\r\nindicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um;\r\n\r\nr) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado dos laudos juntados aos autos, posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.007880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIRA ALVES DOS REIS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.007883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER RICARDO BARBOSA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.007884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES DE MEDEIROS FILHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.007888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA DOS SANTOS DA ROCHA E OUTRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para regularizar a representação processual do menor.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob a mesma pena, deverá a parte autora apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\nVista ao MPF.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.007891-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA IRINEU DE SOUZA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.007927-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BETTINA FALCAO DE MELO CASTRO (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.007975-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANGELA OLIVEIRA ROCHA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.007991-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA VIEIRA DE MELO (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.008065-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSARA DOS SANTOS LIMA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.008075-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDEL CAMPOS SAMPAIO DE SOUZA (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.008102-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA REGIA MANN HABIRIAN (Adv. NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\n1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008104-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO GONÇALVES LEAL (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.008106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.008142-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA HELENA CANDIDO LIMA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Vista a parte autora no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente, bem como os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.008144-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JERCI CARUZO DE OLIVEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.008160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES DANTAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.008205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação e não tenha a renúncia nos autos, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.008213-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA MATOS CARDOSO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.008234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS GABRIL (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.008239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANISIA PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para comprovar, documentalmente, que recorreu da decisão do INSS que cancelou seu benefício em função de alta médica, solicitando a prorrogação e reconsideração do mesmo ou a transformação em aposentadoria por invalidez, devendo, ainda, apresentar a decisão final, sem o que não há que se falar em negativa do INSS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.008240-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA REGINA DA ROCHA AMORIM (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar uma única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.008345-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENIRA MARTINS DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n98 - 2007.51.51.014942-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LUCIANO GRECO (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Às partes, em alegações finais, pelo PRAZO COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nId: 726643"
                            ],
                            "726680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.004058-0 LUZIA DE OLIVEIRA DIAS E OUTROS (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA, ALEXANDRE RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELLO ENES FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários conforme art. 55 da Lei n. 9099/95, salvo em caso de recurso. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.026822-8 SUELI DE OLIVEIRA AGUIAR (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 221/236: Indefiro. A uma porque o título executivo judicial é líquido. Se não recorreu, a parte autora, quando da prolação da sentença, concordou com os cálculos da contadoria judicial. E a duas porque a RPV é devidamente corrigida pela Tabela de Precatórios do TRF/2ª Região.\r\n\r\nPelo exposto, retornem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.065968-0 SONIA REGINA DUARTE ISIDORO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO, ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . Fls. 267/271: Acolho as alegações do INSS. Depreende-se, no caso em tela, que o período reclamado pela parte autora já fora devidamente pago pelo INSS. Como se vislumbra nos autos, o período de 10/02/2003 a 31/10/2007 fora quitado mediante a expedição de RPV, respeitando-se o valor de alçada da época, bem como o período de 01/11/2007 a 31/01/2008 fora pago com a geração de um PAB, consoante se vislumbra em fls. 230 dos autos.\r\n\r\nPelo exposto, dou por encerrada a execução no presente feito, determinando a remessa dos autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.029945-3 FRANCISCO DIASSIS FARIAS (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando o preceito contido no § 4º (incluído pela E.C. nº 37/2002) do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nConsiderando o art. 12 da Resolução nº 559 de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nObjetivando a adequação das normas acima descritas aos princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente no que toca ao princípio da celeridade, que é o maior desafio à Gestão Processual em sede de Juizados Especiais Federais, de molde a não tornar o processamento de feitos extremamente ronceiro; bem como para não abrir a possibilidade de duplicidade de expedição e envio de RPV's, que poderia ocorrer com feitos transitando pela Secretaria, na hipótese de se seguir à risca o art. 12 da Resolução acima mencionada; decido que a vista à parte autora sobre a Requisição de Pequeno Valor será dada logo após o envio ao TRF da 2ª Região, por este Juízo.\r\n\r\nDesta forma e tendo em vista que o requisitório fora expedido em conformidade com os cálculos apresentados pelo INSS, a Secretaria do 7º JEF deverá intimar a parte autora para que tenha CIÊNCIA DE QUE A(S) R.P.V.(s) PARA PAGAMENTO DO(S) VALOR(ES) DE ATRASADOS FOI(RAM) ENVIADA(S) AO TRF/2ª REGIÃO, CUJOS DADOS ESTÃO DISPONIBILIZADOS NO SITE WWW.TRF2.GOV.BR. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CORRENDO EM CARTÓRIO, NO CASO DE AUTOS FÍSICOS. \r\n\r\nAdemais, fica, desde já, convocada para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE MARÇO/2009, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE MARÇO/2009) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 726 0101 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, dê-se baixa e, em seguida, quando da confirmação do depósito, sigam os autos ao arquivo.\r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 726 0101\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5 - 2006.51.51.026771-3 JOSE OSMAR DE AZEVEDO COSTA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 726680"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "726649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.074377-0 JULIANA MIGUEL DE OLIVEIRA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006929-7 EVA SIRLEI BARTH (Adv. JOSE ADAO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fls. 308/311 - Mantenho a decisão de fls. 307 pelos fundamentos já expendidos.\r\n\r\nExpeçam-se o Precatório conforme de decisão de fls. 307, bem como RPV relativo à multa cominada às fls. 169, no valor certificado às fls. 177 (R$ 1.200,00), em razão do descumprimento intempestivo daquela determinação.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.074943-0 SEBASTIÃO GOMES BARBOSA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.012669-8 JOSE ANTONIO DA ROCHA CARDOSO REP/ NADIR CARDOSO DE MATTOS (Adv. ZULEICI DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar ao autor as verbas atrasadas do benefício de pensão por morte (NB 21/123.433.049-8), desde a data do óbito (28/05/1995) até 13/03/2002, no valor de R$ 10.253,11 (dez mil duzentos e cinqüenta a três reais e onze centavos) devidamente corrigido segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV no valor acima apurado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEDRO DA COSTA (Adv. ADRIANA GAGLIARDI DAQUER DE CASTRO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085979-7\r\n\r\nAutor: JOAO PEDRO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a habilitanda, Sra. Nair Umbelino da Costa, para que cumpra a determinação de fl. 22, apresentando cópia da inicial, sentença, acórdão (se houver) e trânsito em julgado do processo nº 00.0773791-2 (35ª VF). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação de fls. 32/41, devendo ser observado que a habilitanda é a única possível dependente do autor falecido, como se depreende da cópia da certidão de óbito de fl. 38, corroborando com a cópia da carta de concessão/memória de cálculo de fl. 39 demonstrando que a pensão por morte previdenciária já foi concedida administrativamente pelo INSS para a habilitanda.\r\n\r\nNão havendo impugnação, remetam-se os autos à SEDJE para que retifique o pólo ativo da relação processual, excluindo o Sr. João Pedro da Costa e incluindo a Sra. Nair Umbelino da Costa (CPF nº 056.376.477-55).\r\n\r\nCom o retorno, venham os autos conclusos para a análise de possível duplicidade de demandas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092235-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ PORFIRIO (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.802853-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. NISIA MARIA FURTADO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802853-3\r\n\r\nAutor: MARCIO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 110 - Indefiro o pedido de devolução do valor depositado por GRU (fls. 49) relativo aos honorários periciais, uma vez que a quantia já foi recolhida aos cofres da União, cabendo à parte autora, através dos meios previstos na legislação pertinentes, requerer sua restituição, uma vez que não cabe, neste feito, tal procedimento.\r\n\r\nAo INSS, em derradeiros 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser cominada, bem como eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal, efetuar a liberação do PAB referente à competência de 09/2008 (fls. 114).\r\n\r\nComprovado o cumprimento por parte do INSS, dê-se ciência à parte autora e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.01.814883-6 ALAYDE RIBEIRO MENESES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814883-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nAutor: ALAYDE RIBEIRO MENESES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão de seu benefício previdenciário desde a data da sua concessão, aplicando a equivalência da política salarial, com o pagamento das diferenças atrasadas e correção monetária.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nPromulgada a novel Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988, estatuiu a Carta Magna, em seu artigo 58 do ADCT:\r\n\r\n\"Art. 58 Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.\r\n\r\nParágrafo único. As prestações mensais dos benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição.\"\r\n\r\nAssim, a regra permitindo manter a equivalência entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente foi aplicável somente aos benefícios de prestação continuada já existentes na data de publicação da CF/88. Essa norma perdurou, na forma do dispositivo supracitado, até a edição da Lei 8.213/91, data em que se considerou, conforme jurisprudência do STF, a implantação do plano de custeio e benefícios.\r\n\r\nA partir da edição da Lei n. 8213/91, ocorreu a desvinculação do índice de reajuste concedido ao salário mínimo, atendendo-se, outrossim, ao artigo 7º, inciso IV, in fine, da Constituição Federal; estabelecendo a Carta Magna, apenas, por força dos artigos 194, IV, 201, § 2º, que o novo índice, a ser adotado não poderia corresponder nunca aos índices inferiores aos da inflação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção, maioria de votos, 17/12/91.\r\n\r\nA referida lei determinou, em seu artigo 41, inciso II, que os reajustes previdenciários seriam feitos de acordo com a variação do INPC.\r\n\r\nAludido critério subsistiu de dezembro de 1991, até o advento da Lei 8.542, de 23/12/92 que estabeleceu que os benefícios deveriam ser reajustados pela variação do IRSM. Note-se que a aplicação do INPC, bem como a do IRSM, não implicam em vinculação entre o benefício e o número de salários mínimos expresso originariamente.\r\n\r\nCom a edição da Medida Provisória 340/93, de 31/07/97, convertida na Lei nº 8.700/93, foram alterados os critérios de reajuste, que passaram a ser realizados pela variação do IRSM do quadrimestre anterior. Este comando perdurou até que a correção passou a ser feita de acordo com o Fator de Atualização Salarial (FAS), índice criado pela Lei nº 8.542/92, art. 3º e aplicado, também, no reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nAssim sendo, pela Lei 8.542/92, alterada pela Lei 8.700/93, o reajuste do benefício não é integral, computando-se a variação do IRSM entre o mês do início, inclusive, e o imediatamente anterior ao do reajuste.\r\n\r\nA Medida Provisória 434, de 27/02/94, previu a Unidade Real de Valor (URV) como critério para conversão dos benefícios previdenciários, tendo a Portaria MPS 929, de 02.03.94, aprovado os novos valores dos benefícios expressos em URV. A Medida Provisória supracitada foi posteriormente convertida na Lei nº 8880, de 27.05.94.\r\n\r\nA Lei nº 9.032, de 28.04.95, determinou que fosse aplicado a todos os benefícios previdenciários o mesmo percentual de reajuste dado ao salário mínimo, sendo sucedida pela Medida Provisória nº 1415, de 29.04.96, que assegurou que o reajuste dos benefícios previdenciários pela variação acumulada do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, seria de 15%, depois da vacatio legis de 90 dias (artigos 2º e 5º). \r\n\r\nRessalte-se que, através da referida Medida Provisória, o salário mínimo foi reajustado em 12% (doze por cento), recebendo, portanto, um percentual de reajuste menor do que o dos benefícios previdenciários. Essa tendência repetiu-se no ano de 1997, com a edição das Medidas Provisórias 1.523 e 1.572, que garantiram 7,76% para os benefícios de prestação continuada contra 6,66% para o salário mínimo. A ser mantida esta tendência, torna-se inócua a pretensão de se ajuizar ações requerendo a equivalência com o salário mínimo.\r\n\r\nAssim, verifica-se que o INSS vem aplicando ao benefício em tela o critério da política salarial, em estrita consonância com a lei, não possuindo a parte autora, direito à revisão. O julgador não pode usurpar funções constitucionalmente determinadas, estabelecendo ao seu alvitre, os reajustes dos benefícios previdenciários, com a adoção de parâmetros diversos da legislação pertinente, no caso em tela, aplicando a equivalência em salários mínimos. \r\n\r\nA cláusula constitucional de irredutibilidade dos benefícios previdenciários, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (MS 1233/DF, Rel. Min. Garcia Vieira, 1ª Seção), não significa a manutenção da equivalência do mesmo número de salários mínimos, quando da concessão do benefício previdenciário, e sim que os índices aplicados ao reajustamento daquele, não podem ser inferiores aos índices da inflação.\r\n\r\nImpõe-se consignar, por fim, que o Pretório Excelso, por seu Pleno, há muito já se manifestou no sentido de todo o acima exposto, consoante se infere, por exemplo, do acórdão proferido quando do julgamento do RE nº199.994-2/São Paulo, cuja transcrição sintetiza a orientação daquela Corte:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CARTA FEDERAL DE 1988. CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFEFÍCIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÃNCIA.\r\n\r\n1. Benefício de prestação continuada, deferido pela Previdência Social sob a égide da Carta Federal vigente. Inaplicabilidade do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-DF/88. \r\n\r\n2. Reajuste de benefício previdenciário. Superveniência das leis de custeio e benefícios. Integralização legislativa. A Constituição Federal assegurou tão-somente o direito ao reajustamento, outorgando ao legislador ordinário a fixação dos critérios para a preservação do seu valor real. Recurso Extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\nPosicionamento este que vem sendo diuturnamente ratificado, mesmo após alteração de sua composição, não havendo qualquer indício de alteração. Neste sentido, faço remissão às decisões monocráticas proferidas nos AI 428230 / RJ, RE 251738 AgR / RJ, RE 291955 / PB e RE 238920 / RJ.\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no inciso I, do art. 269 do C.P.C., JULGO improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nCERTIFICO que a sentença foi assinada eletronicamente pelo(a) MM(a). Juiz(a) Federal, nos termos das informações contidas no impresso abaixo (rodapé) que, desde já, integram o texto da presente certidão. O referido é verdade e dou fé.\r\n\r\nCustas - Autor: R$ 0,00\r\n\r\nRéu: R$ 0,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nServidor do 8º J.E.F.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.816149-0 FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (Adv. CAMILA DE PAOLA DRIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, esclarecendo, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, se pretende a concessão de aposentadoria por idade ou o amparo assistencial ao idoso, atentando tratar-se de benefícios absolutamente distintos, o primeiro, no âmbito da Previdência Social, necessitando do cumprimento de requisitos como carência, o segundo, no âmbito da Assistência Social, prescindindo do requisito acima, mas devido apenas aos economicamente hipossuficientes (renda per capta familiar correspondente a ¼ do salário mínimo), oportunidade em que deverá comprovar o prévio requerimento administrativo, caso pretenda aposentadoria por idade, ou manifestar-se a respeito do teor da pesquisa de fls.20, caso pretenda o amparo assitencial, esclarecendo se houve desistência do pedido administrativo.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CISINO DE OLIVEIRA NETO (Adv. NEIA LUIZ DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a CISINO DE OLIVEIRA NETO, convertendo em tempo de serviço comum os períodos de 19/08/74 a 22/11/76; 06/05/77 a 11/07/77; 18/07/77 a 10/07/79; 12/07/79 a 12/05/80; 12/05/80 a 31/07/86; 01/08/86 a 06/03/93 e 12/04/94 a 10/05/2007, com DIB em08/06/2008, calculando a renda mensal inicial na forma prevista no art. 29, II, da Lei 8213/91 e pagando as parcelas atrasadas. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até o efetivo pagamento do benefício, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federa, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.005213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.011555-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018071-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH MARIA SADOK DE SA DE PAULA (Adv. FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.018169-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLETE ANTUNES DE FREITAS ARAUJO (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018169-4\r\n\r\nAutor: MARLETE ANTUNES DE FREITAS ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl. 92, do ilustre Perito Médico (Dr. Marcelo Donza Borchert), à parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame médico solicitado (Ressonância Magnética do Encéfalo ou Tomografia Computadorizada do Crânio) e os documentos que comprovam sua internação no Hospital Estadual Getulio Vargas (maio de 2005), para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.018833-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDO VIEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo procedente o pedido formulado, para condenar o INSS na obrigação de revisar a renda mensal inicial do NB 32/121.151.596-3, em julho de 2001, para R$ 529,87 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos), pagando ao demandante o correspondente a R$ 8.856,75 (oito mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 60/72 em função das diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DE PAIVA (Adv. CARLOS ROBERTO SCORZELLO DE NIGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024097-2\r\n\r\nAutor: ALTAIR DE PAIVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.024543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000792/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/517.505.790-8), desde a data da cessação (15/01/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento, julgando IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/08/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.025035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREA LIMA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000790/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes ao período compreendido entre 13/03/2006 a 06/02/2007, relativos ao auxílio-doença 31/126.339.237-4, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação(03/09/2008), respeitado o limite de 60(sessenta) salários mínimos, devendo a autarquia fornecer os cálculos do valor a ser requisitado por RPV no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.028931-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GONÇALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.029319-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.033979-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE FERREIRA PEREIRA (Adv. HUGO NAGIME BARROS LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCLEA DO CARMO MELLO MELCHIADES (Adv. AMANDA CRISTINA MACHADO CAPOTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/124.707.435-5), desde a data da cessação (24/08/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (21/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.036791-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036791-1\r\n\r\nAutor: GEOVANA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da empresa SERVE TODOS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E MERCEARIA LTDA-ME, por oficial de justiça, no endereço de fls.93, requisitando sejam encaminhados a este Juízo cópias de todos os registros funcionais do Sr. EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA. Prazo de 15 dias sob pena de cominação de multa pessoal (art. 14 do CPC) sem prejuízo de ofício à Polícia Federal e MPF, na hipótese de descumprimento injustificado. Anexar ao mandado cópias de fls.14/15 e 35.\r\n\r\nCom a documentação, dê-se vista às partes em 05 dias, bem como ao MPF, voltando conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA PINTO FERREIRA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000788/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, desde a cessação do auxílio-doença anteriormente fruído (NB 31/513.217.146-6), qual seja, 05/07/2007, o benefício de aposentadoria por invalidez, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (28/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.038009-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE UCHINO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038009-5\r\n\r\nAutor: JORGE UCHINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 54/62, tendo em vista a flagrante intempestividade da interposição.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.039163-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR DO NASCIMENTO DE MENEZES (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.039929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA RITA BLANQUIER LESSA BASTOS E OUTROS (Adv. EDUARDO LESSA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, apenas para condenar o INSS na obrigação de pagar aos herdeiros de Ágata Reitano de Blanquier, os valores atrasados relativos ao período de 01/06/2007 a 03/03/2008 (data do óbito), relativos ao benefício 21/060.107.649-4, devidamente corrigidos de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação (21/01/2009), cujo montante total será rateado entre os herdeiros, observando-se o valor de 60(sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, defiro ao réu o prazo de 30(trinta) dias, após o trânsito em julgado, para fornecer o valor a ser requisitado por R.P.V.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.040393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/113.236.481-4), desde a data da cessação (21/08/2008), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (07/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do artigo 12 § 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.040565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DA SILVA FARIA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.040691-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA RANGEL DE OLIVEIRA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de MARIA DA PENHA RANGEL DE OLIVEIRA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/03/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 50 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, TUTELA JURISDICIONAL CUJOS EFEITOS ORA ANTECIPO, dado o caráter alimentar do benefício, devendo a Autarquia Ré comprovar o seu cumprimento no prazo de até 30 dias da intimação desta.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB (09/03/2008) até a efetiva implantação do benefício, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (04/11/2008), limitado o valor final a 60 salários-mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.043551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL KAUFFMANN (Adv. KAREN MELO BRANDAO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inc. III, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045849-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA GRACIANO DE OLIVEIRA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000789/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de ROSÉLIA GRACIANO DE OLIVEIRA, a pensão por morte, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 29/09/2008, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (21/01/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.055593-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.056459-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO RANGEL SALGADO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.058525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER VIEIRA DA COSTA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, com fulcro no artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.002441-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.005975-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005975-3\r\n\r\nAutor: MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, intime-se a parte autora para que justifique o não comparecimento à perícia, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2009.51.51.006441-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIOVANNI MESQUITA PINTO (Adv. SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006441-4\r\n\r\nAutor: GIOVANNI MESQUITA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação de fls. retro, intime-se a parte autora para que justifique o não comparecimento à perícia, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2009.51.51.007517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007517-5\r\n\r\nAutor: GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial/mandado de verificação, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Intime-se a parte autora pessoalmente por oficial de justiça, para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. Deverá o oficial de justiça, ainda, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF.\r\n\r\n5 - Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n6 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.007631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA DOS SANTOS SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007631-3\r\n\r\nAutor: MARILZA DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, nos termos do inciso IV, do art. 282 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo, especificadamente, os índices pelos quais pretende seja reajustado seu benefício, bem como em quais períodos devem incidir tais índices, devendo, na oportunidade, apresentar a relação dos salários de contribuição que ensejaram o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI) e os respectivos extratos trimestrais, atualizados, nos quais constem os reajustes atacados, em especial o último, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm não havendo cumprimento do acima determinado ao autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.008173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARACI BARBOSA GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.008177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI GABRIEL DE LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.008201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA COSTA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008201-5\r\n\r\nAutor: MARIA EUNICE DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.008223-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.008319-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VALENCA MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RIBEIRO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.008337-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANY PIRES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n48 - 2007.51.51.000140-7 ROGERIO GUIMARAES MAIA (Adv. JOAO MARIA VIEIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, comprovar o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de deserção.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2007.51.51.007134-3 MARLENE DIAS DE SOUZA (Adv. DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO) x UMBELINA LUIZ GALANTE (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se a recorrida (parte autora) para oferecer resposta aos recursos de fls. 333/345 e 348/357, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2007.51.51.047886-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CORRÊA NASCIMENTO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047886-8\r\n\r\nAutor: EUNICE CORRÊA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos carta de concessão ou qualquer documento que identifique o benefício fruído pelo instituidor da pensão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51 - 2007.51.51.076596-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA SANTOS FERRERA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.076596-1\r\n\r\nAutor: ROSALINA SANTOS FERRERA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, ex vi do art. 65 da Resolução n.º 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2007.51.51.089356-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DE RAUJO RIBEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA SCHUMACKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089356-2\r\n\r\nAutor: ROQUE DE RAUJO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRetornar ao perito para que esclareça, fundamentadamente, a divergência existente entre as respostas dadas aos quesitos “c”, formulado pelo juízo (a enfermidade gerou incapacidade laborativa parcial e temporária no período de 15 de junho de 2006 até a presente data), e “3”, formulado pelo INSS (o periciado não é incapaz). \r\n\r\nDesigno o dia 12/03/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos acerca de seu problema de saúde desde a data da deflagração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n53 - 2008.51.01.800328-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. FABRICIO DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.800328-7\r\n\r\nAutor: MARIA DO CARMO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS, sob pena de cominação de multa diária a ser arbitrada no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.51.006748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006748-4\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA RODRIGUES DA MOTTA SCHLIESING.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nAo INSS para que apresente cálculos complementares, nos exatos termos da sentença de fls. 100/101, relativos à conversão do auxílio-doença 513.299.148-0 em aposentadoria por invalidez, entre 21/09/2007 e 31/12/2008, atentado-se para os valores já pagos administrativamente, conforme HISCRE de fls. 132. O valor apurado deverá ser pago através de PAB/CP. Prazo de 15 dias, sob pena de cominação de multa diária, bem como eventual remessa dos autos ao MPF.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2008.51.51.011968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011968-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NORINA JOSEPINA NOVELLO HALABI, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5231973-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal, devendo o perito responder aos quesitos constantes nos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2008.51.51.012430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012430-3\r\n\r\nAutor: ERICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 81: Tendo em vista o relatório do acordo de fls. 73/74 e o teor de fl. 79 que informa que os valores das RPVs de fls. 77 e 78 serão liberados no início do mês de março, aguarde-se a liberação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2008.51.51.012924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VANDERLEI ALEMANGER DE MACEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012924-6\r\n\r\nAutor: LUIZ VANDERLEI ALEMANGER DE MACEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que os valores apurados pelo INSS ultrapassam o limite determinado na Lei n° 10.259/2001 para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, manifeste-se a parte autora sobre a RENÚNCIA ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV com as cautelas de estilo.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2008.51.51.020972-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS CORREIA (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020972-2\r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão tendo sido possível a este magistrado formar seu convencimento, designo o dia 16/04/2009, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos médicos em seu poder desde a data da deflagração da sua doença, além de documentos relativos a sua vida laborativa, tais como CTPSs originais, carnês de recolhimento, entre outros relevantes para o deslinde do processo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2008.51.51.027566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027566-4\r\n\r\nAutor: WALDEMAR SATIRO CASAS NOVAS JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 52412028, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036608-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036608-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036964-6\r\n\r\nAutor: CRISTOVÃO NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENA, ORTOPEDIA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FRANCISCO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037418-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 05 dias do laudo pericial retro.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.038076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038076-9\r\n\r\nAutor: JOSE RIBAMAR SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2008.51.51.046318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SILVA ALENCAR (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046318-3\r\n\r\nAutor: LOURIVAL SILVA ALENCAR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.34, à parte autora para que justifique, documentalmente, no prazo de 5(cinco) dias, a sua ausência à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.001890-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001890-8\r\n\r\nAutor: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça o signatário da inicial o número de sua inscrição suplementar, como advogado, na Seccional do Rio de janeiro, já que, conforme o parágrafo 2º do art. 10 do Estatuto da Ordem, não poderiam atuar em mais de 5 ações por ano em Estado diverso daquele em cuja inscrição foi feita, qual seja, em Santa Catarina, sendo certo que, segundo se infere das pesquisas anexadas aos autos, o número de demandas em curso nesta seção judiciária supera o de ações determinadas pela Lei. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejara a extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.007770-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERREIRA OLIVEIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007770-6\r\n\r\nAutor: REINALDO FERREIRA OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção por inépcia, especificando o que pretende seja revisto em seu benefício. \r\n\r\nSe pretender o recálculo da RMI, deverá indicar, fundamentadamente, os índices, valores e critérios que entende adequados em substituição aos legais, juntando, na mesma oportunidade, Carta de Concessão com a relação dos salários de contribuição e coeficiente utilizados pelo INSS, bem como documentos que comprovem eventuais outros valores que considere corretos. \r\n\r\nSe pretender a revisão das rendas mensais ulteriores, mediante substituição dos índices e critérios legais de reajustamento, deverá esclarecer, também de forma fundamentada, aqueles no seu entender corretos, individualizando cada índice e critério, bem como o período correlato.\r\n\r\nTraga, ainda, a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.008218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOFIA DE LIMA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008218-0\r\n\r\nAutor: MARIA SOFIA DE LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.673.293-8 (GEx norte).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n68 - 2004.51.51.018730-7 FLORISVALDO SACRAMENTO DE JESUS (Adv. CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.048462-1 EDSON GONCALVES SOUSA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.048462-1\r\n\r\nAutor: EDSON GONCALVES SOUSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JANEIRO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de MARÇO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n70 - 2007.51.51.071655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PAULO FERREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.071655-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 25/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n71 - 2007.51.51.072646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO (Adv. REGINALDO TORRES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072646-3\r\n\r\nAutor: ANDERSON WAGNER SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n72 - 2007.51.51.088125-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI COUTINHO NUNES (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.088125-0\r\n\r\nAutor: MARLI COUTINHO NUNES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n73 - 2008.51.01.506069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR PACHECO DE PAULA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506069-7\r\n\r\nAutor: VALDECIR PACHECO DE PAULA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n74 - 2008.51.01.816054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO ROMANO PALMEIRA (Adv. JOAO NASCIMENTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816054-0\r\n\r\nAutor: EDUARDO ROMANO PALMEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (11:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n75 - 2008.51.51.011626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE SOUZA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x ROSEANE DE SOUZA NEVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011626-4\r\n\r\nAutor: SUELI DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (INSS e 2a. Ré) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95), começando pela 2a. ré.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.013821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILZA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (Adv. OLIVIA MARIA MARTINEZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.013821-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05/03/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.017996-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO LOPES MELLO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017996-1\r\n\r\nAutor: RONALDO LOPES MELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.018379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PINHEIRO SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018379-4\r\n\r\nAutor: SUELI PINHEIRO SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n79 - 2008.51.51.022027-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL GRANADEIRO DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022027-4\r\n\r\nAutor: MIGUEL GRANADEIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.023431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL PEREIRA LOIOLA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023431-5\r\n\r\nAutor: IZABEL PEREIRA LOIOLA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n81 - 2008.51.51.024244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL FELIX DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024244-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 - 15:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n82 - 2008.51.51.024703-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA ALVES RODRIGUES DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024703-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n83 - 2008.51.51.024871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024871-5\r\n\r\nAutor: SERGIO MURILO DOS ANJOS ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.025154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI BALDEZ FERREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025154-4\r\n\r\nAutor: LEVI BALDEZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.030102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA PERES DA HORA MARQUES (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.030102-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n86 - 2008.51.51.032627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARINO SILVERIO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032627-1\r\n\r\nAutor: CLARINO SILVERIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo de 10 dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034181-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA RIBEIRO PEREIRA (Adv. ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.034181-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/03/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n88 - 2008.51.51.034706-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA COSTA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034706-7\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n89 - 2008.51.51.034893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO TAKAKI (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034893-0\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO TAKAKI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n90 - 2008.51.51.035621-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA MARQUES DE MENDONÇA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035621-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALBERTO ANTUNES DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036250-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 23/03/2009 - 14:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n92 - 2008.51.51.037130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRADE DE BARROS (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037130-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n93 - 2008.51.51.037311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LIMA MARTINS (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037311-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/03/2009 (17:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n94 - 2008.51.51.037422-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SANTOS BARROS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037422-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 06/03/2009 - 16:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n95 - 2008.51.51.037431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ FERREIRA DE SOUZA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037431-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 04.03.09 - 16:00h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n96 - 2008.51.51.037876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CRUZ (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037876-3\r\n\r\nAutor: LUZIA DA SILVA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (11:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n97 - 2008.51.51.038065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038065-4\r\n\r\nAutor: MARINALVA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n98 - 2008.51.51.038072-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALANDRO DIAS DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038072-1\r\n\r\nAutor: ALANDRO DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n99 - 2008.51.51.038166-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ROBERTO CORREIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038166-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO ROBERTO CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n100 - 2008.51.51.038195-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES DE OLIVEIRA ALVES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038195-6\r\n\r\nAutor: MERCEDES DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n101 - 2008.51.51.038243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO (Adv. SONIA MARIA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038243-2\r\n\r\nAutor: MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n102 - 2008.51.51.038386-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIR MARQUES DA COSTA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038386-2\r\n\r\nAutor: ALCIR MARQUES DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n103 - 2008.51.51.038513-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA BARREIRO PINHEIRO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038513-5\r\n\r\nAutor: LUCIA BARREIRO PINHEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n104 - 2008.51.51.038694-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA DIAS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038694-2\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA PEREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (12:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n105 - 2008.51.51.038832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES PEREIRA (Adv. TANIA MARIA RODRIGUES GUIMARAES PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038832-0\r\n\r\nAutor: CLAUDIO ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n106 - 2008.51.51.039624-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039624-8\r\n\r\nAutor: TÂNIA MARA MENDONÇA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n107 - 2008.51.51.040550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA CARDOSO CASTANHEIRA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.040550-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 03/03/2009 - 09:00h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Rodrigo dos Santos Pêgo - (Rua Dias da Cruz, 155 / 514 - Méier - Rio de Janeiro/RJ - tel 2595-9256). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n108 - 2008.51.51.043795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DUARTE PEREIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043795-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/05/2009 (10:00h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.007294-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTANIEL CAMELO FERNANDES (Adv. BENEDICTA APPARECIDA CORREA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007294-0\r\n\r\nAutor: OTANIEL CAMELO FERNANDES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (13:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.007295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS LEAL BORGES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007295-2\r\n\r\nAutor: SERGIO DOS SANTOS LEAL BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (14:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.007516-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO TEIXEIRA CAMPOS (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007516-3\r\n\r\nAutor: REGINALDO TEIXEIRA CAMPOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (13:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.007569-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO ALVES DE CARVALHO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007569-2\r\n\r\nAutor: PAULO RENATO ALVES DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (13:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.007596-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DE LIMA FREIRE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007596-5\r\n\r\nAutor: SEVERINO RAMOS DE LIMA FREIRE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (14:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.007597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OSVALDO RODRIGUES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007597-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO OSVALDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (09:00 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.007689-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIMAS SANTOS DE CASTRO (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007689-1\r\n\r\nAutor: DIMAS SANTOS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (10:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.007699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELIS NOLASCO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007699-4\r\n\r\nAutor: UELIS NOLASCO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (14:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2009.51.51.007727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA PLACIDO DE SOUZA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007727-5\r\n\r\nAutor: AURINA PLACIDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (09:40 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.007945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FRANCISCA TEIXEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007945-4\r\n\r\nAutor: CREUSA FRANCISCA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 05.03.2009 (10:20 horas) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos (Favor chegar com 30 minutos de antecedência - o atraso superior a 15 minutos poderá resultar em remarcação da perícia).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 50\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 726649"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000167\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA XAVIER FERREIRA (Adv. BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA) x FRANCISCA LIRA DA CONCEIÇÃO INÁCIO (Adv. HUMBERTO BARBOSA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026973-1\r\n\r\nAutor(es): CECILIA XAVIER FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FRANCISCA LIRA DA CONCEIÇÃO INÁCIO\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial)\r\n\r\nAos 09 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 14:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2008.51.51.026973-1 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Cecília Xavier Ferreira\r\n\r\nRéus: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nFrancisca Lira da Conceição Inácio\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Bárbara Gil Guedes Sciammarella, OAB/RJ 87.504, o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David e a 2ª Ré, acompanhada do Advogado, Dr. Humberto Barbosa de Mello, OAB/RJ 60.314. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, foi requerido pelo patrono da segunda ré a redesignação da audiência, tendo em vista a ausência, por motivo de saúde, de uma testemunha, o que foi deferido pelo Juízo. Após, pelo Juízo foi prolatada a seguinte decisão: “Presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado pela parte Autora e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, no registro policial às fls. 25/28 consta a declaração expressa de Antônio José Inácio de que teria a mesma residência que a autora e sua filha, que denomina sua enteada. É certo ainda, que a autora teve uma filha com o falecido. Assim, verifico a presença da prova inequívoca da qualidade de dependente da postulante do benefício. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do caráter nitidamente alimentar do benefício. Diante do exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de que o INSS implante a pensão previdenciária de Antônio José Inácio em favor da Autora, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), no prazo de 30 (trinta) dias. Redesigno audiência para o dia 13/05/2009 às 15:00h. Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:___________________________________________________________\r\n\r\nAUTORA:_________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA AUTORA:_________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) FEDERAL:_________________________________________________\r\n\r\n2ª RÉ:____________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA 2ª RÉ:____________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 726413"
                            ],
                            "726414": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.044960-4 WANDA JOSE DA SILVA FERREIRA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.020896-4 ARMOIS DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050930-7 BELISARIO LOURENÇO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2006.51.51.049491-2 ACYR CAPUTO MERCIER (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000887-6 GUSTAVO FIDELIS DE ARAUJO BATISTA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n(X) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da comprovada inaptidão da parte autora para o labor e do caráter nitidamente alimentar do benefício cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.010415-4 JOSE DE SOUSA SENHORINHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA ao valor excedente de 60 salários mínimos, caso seja de seu interesse o prosseguimento desta ação. Sendo manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem os autos à conclusão.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.014137-0 PAULO HENRIQUE XAVIER REP.POR REGINA DA SILVA ALBINO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntime-se a habilitanda, Maria das Graças Xavier, para trazer aos autos cópia do CPF para fins de habilitação no processo em epígrafe. Prazo:10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista a parte autora, para que se manifeste sobre os laudos periciais de fls. 74/77 e fls. 83/86.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 726414"
                            ],
                            "726415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000169\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.053942-0 MAXIMINO FRANCO PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Tendo em vista a Certidão de fl. retro, intime-se a parte autora para que compareça a Caixa Econômica Federal, Agência nº 2956 (Praça Mauá), sito a Avenida Rio Branco, nº 1, Loja 1-F, Rio de Janeiro - RJ para verificar sobre o levantamento da RPV expedida em seu nome.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126078-3 EUGENIO NUNES CORREA E OUTROS (Adv. LEONARDO LYRIO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Considerando que restou demonstrado inexistir possibilidade de apuração do novo valor da RMI e dos atrasados com os elementos apresentados pela parte autora, conforme informação do Setor de Contadoria Judicial à fl. 29, utilizando-se desta forma a Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, estão corretos os cálculos do INSS.\r\n\r\nOutrossim, de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Instituidor (27/02/1978), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013708-8 HELENICE NEVES GONZAGA (Adv. ANA PAULA C. DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANA MARIA DA SILVA COSTA). . Fl. 119. Indefiro o pedido de devolução de prazo para contestação pela 2ª Ré, pois a alegação da Causídica de excesso de trabalho, não condiz com a justa causa descrita no § 1º do Art. 183 do C.P.C.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.001744-0 ARMESSON FELIPE DE OLIVEIRA DIAS REP/P/ MARIA PRISCILA DE OLIVEIRA (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS às fls. 150/151.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.004442-0 MOISES LUIZ DE RESENDE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 78/80 e 90. Indefiro.\r\n\r\nConforme documentos de fls. 70/73, diversamente do alegado pela parte autora, restou demonstrado pela Autarquia Previdenciária a revisão da RMI e das mensalidades do Autor, conforme determinado no julgado, inclusive com revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) para 448,96, renda esta superior a fixada na Sentença de 442,62.\r\n\r\nQuanto ao pagamento dos atrasados, conforme dito no despacho de fl. 74, este deu-se na forma do Art. 4º, Parágrafo Único, da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/07, com pagamento dos honorários sucumbenciais (fl. 59), por dedução do valor devido ao Autor. \r\n\r\nNo que se refere a multa, não há que ser aplicada, uma vez que os documentos de fls. 70/73 comprovam o cumprimento da obrigação de fazer antes do prazo final imposto no despacho de fl. 66.\r\n\r\nDesta forma, restado demonstrado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2004.51.51.058929-0 MAX CARLOS DREHER (Adv. GIUSEPPE LUIGI MAIOLINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que restou demonstrado inexistir possibilidade de apuração do novo valor da RMI e dos atrasados conforme informação do Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista que, à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente a Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005, estão corretos os cálculos do INSS.\r\n\r\nPelo exposto, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.002035-4 AUGUSTO MACHADO MARQUES (Adv. NELSON DE LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber os presentes Embargos, por serem os mesmos intempestivos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.041601-9 SEBASTIAO AMBROSINE (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que não houve cumprimento do despacho de fl. 79 pelas habilitandas Gecrilda Pereira Ambrosini e Genecilda Pereira Ambrosini, indefiro a habilitação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 726415"
                            ],
                            "726416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000170\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.084389-9 VELMA ALVES DE ALMEIDA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 136/146, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.039438-6 NAIR DO NASCIMENTO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 89/99, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.057043-7 OSMAR PINTO MONTEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE S. SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 147/149, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.507381-2 MIGUEL ANGELO PEREIRA (Adv. GILBERTO JUNIOR GUIMARAES DE PINHO, KATIA CONCEICAO RIVAS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 152/157, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.117327-8 NILTON MOREIRA (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, DANIELLA MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial à fl. 68, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010329-7 JOSE JEFFERSON DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDER SON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fl. 132, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.024168-2 ADELAIDE SANTOS RODRIGUES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 212/242, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039241-6 LUIZ CARLOS CORDEIRO GERBATIM (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial às fls. 92/103, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009407-0 MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 88/89, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 726416"
                            ],
                            "726417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000171\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.067213-8 CELSO CARDOSO DE SOUZA (Adv. ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.011933-1 PEDRO GOMES BRAGA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011075-7 MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (Adv. PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.046103-7 PAOLO BALDANZI (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.000095-6 JOSE PLINIO PINHEIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n(X ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\n( ) houve preparo\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 02 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 726417"
                            ],
                            "726418": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000172\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092825-7 MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.092825-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GLORIA JESUS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA DA GLÓRIA JESUS DA SILVA, objetivando a revisão do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/102.932.799-5, concedido a partir de 13/02/1997 (DIB), para que seja considerado especial o período trabalhado na GUARDA NOTURNA DO ESTADO DA GUANABARA ou GUARDA NOTURNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 16/12/1974 a 07/03/1980, com o pagamento dos atrasados devidos, acrescidos de juros e corrigidos monetariamente.\r\n\r\nDe início, cumpre acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção por grupo profissional.\r\n\r\nA atividade de guarda constava como perigosa no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, a função de vigilante armado se enquadra nos referidos diplomas legais, uma vez que, expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nA jurisprudência também vem reconhecendo como perigosa a atividade do vigilante armado, que pode ser equiparada à do guarda, conforme se vê no acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE DE VIGIA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 53.831/64. AUSÊNCIA DE SB-40. RECONHECIMENTO UNICAMENTE DO TRABALHO EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM NO REGIME DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. É de reconhecer-se o período laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, na hipótese de início de prova material, complementada pela prova testemunhal.\r\n\r\n2. Os trabalhadores que exercem atividades periculosas, penosas e insalubres incluídas nos Códigos respectivos do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 mantêm o direito à concessão nas condições de trabalho descritas nesta legislação tanto no regime da CLPS/84, bem como no da Lei nº 8.213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Decreto nº 2.172/97. \r\n\r\n3. É de reconhecer-se que, para o trabalho exercido em empresa de transporte de valores, a atividade de vigilante particular é periculosa, equiparada à guarda. Entretanto, para fins de comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, a falta de SB-40 não pode ser suprida com o preenchimento do documento por colega que atestou labor exercido em escritório de administração sem nada referir acerca da natureza e riscos a que o segurado estava exposto. (Grifo nosso)\r\n\r\n4. É de manter-se a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral quando, após a conversão de tempo especial para comum, forte no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 64 do RBPS/92, resulta tempo suficiente para tanto.\r\n\r\n(TRF 4ª Região. Quinta Turma. AC nº 9604522108/RS, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, DJ 18/08/1999, pág. 21).\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado na atividade de guarda tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que a Autora não acostou aos autos os formulários que deveriam ser fornecidos pelo empregador, SB 40, DSS 8030 ou o Perfil Profissiográfico, ou mesmo qualquer documento que contivesse dados essenciais capazes de respaldar uma decisão positiva do Juízo.\r\n\r\nNão há dúvida de que a Autora foi aprovada em curso de capacitação profissional e trabalhou na GUARDA NOTURNA DO ESTADO DA GUANABARA, como consta no documento de fl. 21. No entanto, nada consta que descreva as atividades que exercia nos diversos períodos e os riscos a que esteve exposta, portando arma de fogo.\r\n\r\nPelo contrário, no documento de fl. 21, foi consignado que a Autora iniciou suas atividades funcionais como “Guarda nº 617”, em 16/12/1874, lotada na SEDE do CFV. De 01/06/1976 a maio/1977, exerceu a função de fiscal e de 01/01/1980 a 07/03/1980, exerceu a função de Subinspetora, lotada no CFV.\r\n\r\nVê-se que, além de não acostar aos autos os documentos próprios a comprovação da atividade especial, pretende demonstrar seu direito pelo documento mencionado acima que, na realidade, põe em dúvida se as funções de “guarda” propriamente dita foram desempenhadas pela Autora, exposta de forma habitual e permanente à periculosidade inerente à função. Depreende-se do referido documento que a Autora desempenhou funções administrativas, nada sendo trazido aos autos capaz de elidir tal indicação.\r\n\r\nPor outro lado, convém consignar que o INSS à fl. 152, peticionou no sentido de desconstituir os seus próprios cálculos administrativos, que considerou especiais os períodos em que a Autora trabalhou na VARIG S/A, argumentando não haver comprovação efetiva de utilização de arma de fogo. Acontece que a atividade da Autora foi enquadrada não por categoria profissional, mas por exposição ao agente nocivo “ruído”. De qualquer modo, não cabe a este Juízo considerar tal requerimento, porquanto ensejaria outra ação, com seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2006.51.51.046903-6 ILSE ERICA PFAFFENZELLER (Adv. ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.046903-6\r\n\r\nAutor(es): ILSE ERICA PFAFFENZELLER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, ILSE ERICA PFAFFENZELLER, a revisão do benefício previdenciário de abono permanência, NB 043.112.639-9, concedido em 02/09/1991 (DIB), no sentido de se aplicar a norma contida na Súmula nº 260 do extinto TRF, bem como no art. 58 do ADCT. Requer, ainda, seja o benefício de abono permanência em serviço transformado em aposentadoria, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nConforme autoriza o art. 219, § 5º do CPC, cumpre a este Juízo analisar a possibilidade de prescrição, uma vez que a parte autora pretende receber diferenças atrasadas que remontam ao ano de 1991. Resta a este Juízo acolher a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nQuanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial do abono permanência, de acordo com a Súmula 260 do TFR e art. 58 do ADCT, ressalto que ambos os critérios de revisão vigoraram tão somente para os benefício concedidos anteriormente à Constituição da República de 1988. A matéria foi objeto do enunciado nº 687 do Egrégio S.T.F., in verbis:\r\n\r\n“A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988”.\r\n\r\nLogo, nem a Súmula 260 do TFR que vigorou anteriormente à vigência do art. 58 do ADCT da CR/88, nem o art. 58 do ADCT, são dispositivos legais aplicáveis na revisão em comento, porquanto trata-se de benefício concedido após a CR/88.\r\n\r\nAssim, há de ser improcedente esta parte do pedido. \r\n\r\nNão se vislumbra êxito, também, quanto à segunda parte do pedido, em que a Autora pretende transformar o abono permanência em aposentadoria, posto que não há qualquer substrato legal para vincular a aposentadoria por tempo de serviço ao abono de permanência em serviço, já que são benefícios diversos, ostentando bases de cálculo diversificadas.\r\n\r\nO abono de permanência, extinto com a edição da Lei 8.870, de 25/04/1994, era devido ao segurado que, já tendo condições para se aposentar, optava por permanecer em atividade, sendo o seu cálculo realizado com base no salário-de-benefício, não se incorporando à aposentadoria. (art. 10, §5º da Lei 5.890/73, dispositivo consolidado correspondente ao artigo 34 da CLPS).\r\n\r\nNeste sentido, já decidiu a Quinta Turma do TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da A.C. nº. 252031, Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa, DJU 27/05/2003, pág. 147, in verbis:\r\n\r\n1. O direito adquirido ocorre no momento da implementação dos requisitos suficientes para sua legítima constituição, ainda que ele não seja exercido imediatamente, ex vi do art. 6º, § 2º, da LICC.\r\n\r\n2. No presente caso, o segurado reuniu as condições necessárias para a concessão da aposentadoria em 1980, quando estava em vigor o Decreto nº 89.312/84. Portanto esta legislação deve regular o ato concessório do benefício, ainda que o requerimento seja de 1990.\r\n\r\n3. Não há nem nunca houve, na legislação previdenciária, dispositivo que assegurasse ao segurado fosse calculada sua aposentadoria tomando por base o valor de seu abono de permanência em serviço, afinal são benefícios independentes e autônomos entre si, com regras dispositivas diversas, estabelecidas pela lei, inclusive cada qual com sua base de cálculo.\r\n\r\n4. O atrelamento do benefício ao número de salários mínimos, é um critério vedado pela atual Carta Política, em seu art. 7º, inciso IV, o que implica afirmar que tal vinculação somente poderia se dar de forma excepcional e autorizada pela própria Constituição Federal, como aquela inserida no art. 58, do ADCT.\r\n\r\n5. Dado provimento à remessa necessária e à apelação.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200002010653541 RJ QUINTA TURMA Data da decisão: 06/05/2003 DJU DATA:27/05/2003 PÁGINA: 147 Relator(a) JUIZ RALDÊNIO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nConvém ressaltar, ainda, que a Autora já recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/145.085.061-5, requerido em 10/01/2008 e a partir daí concedido (fl. 81).\r\n\r\nNote-se, ainda, que em 15/07/2008, foi concedido à Autora o amparo social (LOAS), benefício cancelado a partir da mesma data, por irregularidade na sua concessão, o que objetivou a cobrança, pelo INSS, das parcelas indevidamente recebidas, conforme consta às fls. 117 e 118 destes autos.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art, 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.007511-7 JOAO CARLOS SILVA MYSSEN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.007511-7\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS SILVA MYSSEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, JOÃO CARLOS SILVA MYSSEN, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença, referentes ao período de 11/07/2006 (data do requerimento administrativo) a 06/09/2006 (data de início do benefício). Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam ao ano de 2006, e, tendo sido ajuizada esta ação em 2007, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que a Autarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, em período anterior ao pleiteado, de 19/05/2006 a 20/06/2006 (fl. 09). \r\n\r\nA controvérsia cinge-se à verificação da recuperação da capacidade do segurado para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, no período entre a cessação de um benefício ou do pedido administrativo (11/07/2006) e o início do outro (06/09/2006), quando realizada a perícia médica por expert do INSS comprovando a incapacidade laborativa do segurado (fl.08).\r\n\r\nO argumento da Autarquia Previdenciária de que o Perito do INSS teria fixado a incapacidade do segurado na data da perícia médica (setembro/2006) é inconsistente, porquanto nenhum documento foi acostado aos autos neste sentido, pelo contrário, na Comunicação de Resultado (fl. 08), consta a data do requerimento administrativo (11/07/2006) e a data programada da alta, que seria 01/02/2007. Ademais, à fl. 19, verifica-se que esse auxílio-doença foi prorrogado até 31/07/2007.\r\n\r\nNão se pode ignorar que, entre o pedido do segurado que se sentia incapacitado para o trabalho até a efetiva realização da perícia, passaram-se quase 03 (três) meses, não podendo ele arcar com os ônus do emperramento da máquina administrativa previdenciária, mesmo se por motivos justificáveis.\r\n\r\nHavendo benefício de auxílio-doença antes e depois do período vindicado pelo Autor, releva entender a continuidade do mal que lhe acometia. \r\n\r\nDe qualquer forma, o limite médico adotado pela Autarquia Previdenciária, previamente, desde quando concedido o primeiro benefício, é critério que não pode se sobrepor à norma inserta na lei, já que consta expressamente que o auxílio-doença será devido ao segurado a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fls. 42/43, em resposta ao quesito nº 01 do Juízo, o expert afirma que o Periciando estava incapacitado para o trabalho de 11/07/2006 a 06/09/2006, ressalvando no item 02 a ausência de laudos referentes ao período. Prossegue afirmando que o Autor estava no momento da perícia judicial, incapacitado total e temporariamente (fls. 42/43).\r\n\r\nO fato de estar comprovado que o benefício de auxílio-doença foi concedido antes e depois, prorrogado a partir de 01/02/2007 (fls. 08 e 19), induz a que se entenda não ter sofrido solução de continuidade a patologia que acometeu o Segurado, sendo por diversas vezes reconhecida pelos peritos do INSS.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência do pedido.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondentes ao período de 11/07/2006 a 06/09/2006, no valor de R$ 4.018,44 (quatro mil e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), apurado em 03/12/2007 pelo Contador Judicial, que deve ser corrigido monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. O pagamento se procederá através de requisição judicial, mediante indicação do valor atualizado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor atual das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 726418"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000173\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077311-8\r\n\r\nAUTOR: WAGNER DE OLIVEIRA MORETTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084521-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALBINA DE SOUZA SOARES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084521-0\r\n\r\nAUTOR: BALBINA DE SOUZA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.809040-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA PEREIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.809040-8\r\n\r\nAUTOR: NILTON FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.810620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON ALVES MARINHO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.810620-9\r\n\r\nAUTOR: EDISON ALVES MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 11/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006134-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE ANDRADE (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006134-2\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.012765-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VIANA DA SILVA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012765-1\r\n\r\nAUTOR: MARCIA VIANA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.020945-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DAVID LOPES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020945-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS DAVID LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.031396-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031396-3\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO CARVALHO ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032138-8\r\n\r\nAUTOR: CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.033478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO ACIOLI PASSOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033478-4\r\n\r\nAUTOR: CELSO ACIOLI PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 13/03/2009, ÀS 15:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.033925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSE MARIA DA SILVA (Adv. VERONICA SANTANNA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.033925-3\r\n\r\nAUTOR: GESSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034670-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GOLTARA JUNIOR (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034670-1\r\n\r\nAUTOR: LUIS GOLTARA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 11/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.034787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE SOUSA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034787-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nREDESIGNO O DIA 11/03/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.035148-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO SILVA RODRIGUES (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035148-4\r\n\r\nAUTOR: LEONARDO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.035625-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035625-1\r\n\r\nAUTOR: JUSSIARA MARQUES NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 25/03/2009, ÀS 09:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043893-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE MENEZES SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.043893-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANDRE MENEZES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.044636-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA SANTANA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044636-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ GONZAGA SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.045216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO SERRA DA MATA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045216-1\r\n\r\nAUTOR: BENEDITO SERRA DA MATA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27/02/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.045345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO (Adv. MARISA FERRER DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045345-1\r\n\r\nAUTOR: VILTON DIOGO TEIXEIRA CIRINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO FLORINDO DE FREITAS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001260-8\r\n\r\nAUTOR: PEDRO FLORINDO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02/04/2009, ÀS 9:00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 726419"
                            ],
                            "726420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000174\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCIA MORESCHI, MARCELA DA SILVA PENA) x MAGDA FARIA PINHEIRO (Adv. TIAGO DA SILVA CARVALHO) x PAULO CESAR SANTOS CARVALHO x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084149-5\r\n\r\nAutor(es): JUDITE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MAGDA FARIA PINHEIRO,PAULO CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 27/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035045-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE SOUZA RIBEIRO (Adv. DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035045-5\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 20/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.037475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONÇALVES LUIZ (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037475-7\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO GONÇALVES LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 27/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2008.51.51.045029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI SABINO DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045029-2\r\n\r\nAutor(es): SUELI SABINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,JOSE PAULO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 20/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 726420"
                            ],
                            "726421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000175\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.077662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077662-4\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/09/2005 - fl. 113), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da demanda.\r\n\r\nAnalisando o procedimento administrativo concessório do auxílio-doença em questão, verifico que o mesmo foi concedido em virtude do diagnóstico CID M.54, ou seja, dor lombar, nas articulações, em suma, patologia na coluna vertebral.\r\n\r\nLogo, como exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 90/94, comprovou ser a parte Autora portadora desta mesma doença, que, segundo o Dr. Perito, é patologia antiga, há que se concluir que não houve recuperação da capacidade laborativa.\r\n\r\nNo entanto, como a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impõe-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/136.970.899-5), desde quando cancelado (12/09/2005), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.087088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA JANE DE SOUZA CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.087088-4\r\n\r\nAUTOR: RITA JANE DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (10/10/2007 - fl. 10), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 50/56, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hipertensão arterial sistêmica e síndrome anginosa, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.227.816-4), desde quando cancelado (10/10/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MOUSINHO MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004438-1\r\n\r\nAUTOR: RUBENS MOUSINHO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/03/2008 - fl. 121), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 99/107, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.061.886-2), desde quando cancelado (05/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.004626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PRESTES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004626-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS PRESTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/10/2007 - fl. 78/79), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 92/98, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do primeiro auxílio-doença, qual seja, hérnia discal, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/124.487.677-9), desde quando cancelado (11/10/2007), admitida a compensação das parcelas pagas a título do auxílio-doença NB: 525.516.654-1, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008118-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON DA COSTA FERREIRA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008118-3\r\n\r\nAUTOR: EDEMILSON DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/01/2008 - fl. 46), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 56/60, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de vigilante, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.008.968-1), desde quando cancelado (11/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009318-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUCIO SILVA ASSIS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009318-5\r\n\r\nAUTOR: CLEUCIO SILVA ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (501.219.580-5 - fl. 105), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Postula também indenização por danos morais sofridos em virtude da injusta recusa no deferimento do benefício. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 71/72, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia psiquiátrica que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de motorista de ônibus, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto: \r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/501.219.580-5), desde quando cancelado (31/03/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas eventualmente pagas na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009928-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOEPS TAVARES DE ARAUJO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009928-0\r\n\r\nAUTOR: TOEPS TAVARES DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/01/2008 - fl. 43), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o direito à majoração de 25% prevista no artigo 45 da L. 8.213/91, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 67/70, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, perda auditiva mista de grau severa a profunda, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez e, consequentemente, o do adicional de 25%, previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.211.265-6), desde quando cancelado (07/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.022804-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDA SEVERINO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022804-2\r\n\r\nAUTOR: ARILDA SEVERINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/12/2007 - fls. 11), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 60/64, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, sequelas de mastectomia, em virtude da câncer de mama, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/125.721.308-0), desde quando cancelado (11/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.023800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL RAMOS BRAGA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023800-0\r\n\r\nAUTOR: SAMUEL RAMOS BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, 07/10/2007, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do benefício (07/10/2007), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, pois ainda mantinha vínculo empregatício com a empresa CONDOMÍNIO VIA PARQUE SHOPPING, da qual se desligou em 09/10/2007, consoante documento de fl. 16.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante do supramencionado documento e da CTPS, de fl. 14, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 47/48 revela ser o Autor portador de quadro depressivo, sem sintomas psicóticos, em virtude de ter sofrido um traumatismo crânio encefálico, que o torna incapaz de forma, apenas temporária para o trabalho, fato este ensejador do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, não logrando, contudo, o perito precisar a data em que se deu o início da incapacidade do segurado para o trabalho.\r\n\r\nPor via de conseqüência, entendo que o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 16/12/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do laudo médico pericial (16/12/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.042466-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MELLO ANDRADE (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042466-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO MELLO ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nExamino, assim, o mérito da demanda.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para a atividade laboral.\r\n\r\nVerifico que se encontra preenchido o primeiro requisito, pois, se considerarmos a data de início de incapacidade em 2004 ou 2007, já que o laudo pericial não logrou precisar a época exata, restará mantida a qualidade de segurado, pois o Autor manteve vínculos empregatícios nos períodos 07/11/2002 a 04/02/2003 e 13/11/2006 a 21/12/2007, conforme se vê da consulta ao CNIS, de fl. 137/138 e da CTPS, de fl. 17, na forma do art. 15, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nSatisfeito o primeiro requisito, examino quanto ao preenchimento do requisito carência.\r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a parte Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 127/128, revela que padece o Autor de retinopatia diabética prociferativa e de cirrose hepática, patologias essas que o impossibilitam de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o Autor já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do início da incapacidade, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 43, parágrafo primeiro, alínea b, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar da data do requerimento administrativo (18/01/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.057508-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ROSA ANTONIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.057508-8\r\n\r\nAUTOR: SUELY ROSA ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (25/04/2008 - fl. 37/38), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 31/32, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de auxiliar de serviços gerais, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.125.685-9), desde quando cancelado (24/04/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.058108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DE BARROS COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058108-8\r\n\r\nAUTOR: REJANE DE BARROS COUTINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/07/2008 - fls. 35), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo próprio Instituto Previdenciário, às fls. 30/31, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.301.745-5), desde quando cancelado (21/07/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.802537-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA ALCIDES DE SANTANA (Adv. FABIO SALOME CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.802537-4\r\n\r\nAutor(es): LETICIA ALCIDES DE SANTANA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/02/2008 - fls. 68), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 60/61, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, seqüelas de mastectomia, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/501.123.382-7), desde quando cancelado (24/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.001243-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FREIRE ALVES LIMA (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001243-4\r\n\r\nAutor(es): SUELY FREIRE ALVES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/11/2007 - fls. 70), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 49/58, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, gonoartrose e hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/516.584.228-9), desde quando cancelado (11/11/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.023653-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023653-1\r\n\r\nAutor(es): ISMAEL ROSA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (20/06/2008 - fls. 57), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 66/67, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, sequela de lesão no nervo ulnar do antebraço direito, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.275.834-3), desde quando cancelado (20/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.031966-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE MOREIRA PINTO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031966-7\r\n\r\nAUTOR: NEIDE MOREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (19/12/2008 - fls. 119), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 116/117, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, artrose, tornando- a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/521.721.191-8), desde quando cancelado (19/12/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.038489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIA VIEIRA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038489-1\r\n\r\nAutor(es): ROSANIA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. Requer, ainda, indenização por danos morais, em virtude da negativa na concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória para mesma atividade.\r\n\r\nVislumbro que o Instituto Previdenciário, na esfera administrativa, apenas se insurgiu contra a concessão do benefício postulado, alegando a não constatação de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laboral, consoante infere-se de fls. 15.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória.\r\n\r\nA perícia prévia de fls. 21/22 não concluiu pela incapacidade definitiva, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade provisória (lombociatalgia) e suscetível de recuperação para outra atividade, fato ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época a Autora já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do primeiro requerimento administrativo (15/05/2008), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (quinze) dias. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido remanescente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.058109-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA ALVES ALEXANDRE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.058109-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZA HELENA ALVES ALEXANDRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/10/2008 - fls. 06), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, às fls. 16/17, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/531.487.634-1), desde quando cancelado (12/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 726421"
                            ],
                            "726422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810288-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810288-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO FRANCISCO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 02/03/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033856-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033856-0\r\n\r\nAutor(es): MIRIAM CONCEIÇÃO SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 10/03/2009, às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTISE BRANDAO (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506259-1\r\n\r\nAutor(es): HELENA SANTISE BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 06/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL MOREIRA SANTOS (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809025-1\r\n\r\nAutor(es): IZABEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 13/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.003845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. MARIANO BESER FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003845-9\r\n\r\nAutor(es): JOSAFA BRAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 13/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.025287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE FREITAS RAMOS (Adv. PATRICIA BETTIN CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025287-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA DE FREITAS RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 13/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031514-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEOVAL AMARO DE ARAUJO (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031514-5\r\n\r\nAutor(es): GEOVAL AMARO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 13/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040961-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA TEIXEIRA LOBO E OUTRO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040961-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA TEIXEIRA LOBO,LOURIVAL BARBOSA LOBO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 06/03/2009. Fica mantido o horário anteriormente designado.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 726422"
                            ],
                            "726423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000177\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000787/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810257-1\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DOS SANTOS, qualificado na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposta companheira, Cátia Maria Suyot, desde a data do óbito em 09/09/2006 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\n1. Incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta argüida pela Autarquia previdenciária, tendo em vista que o pedido autoral cinge-se à concessão de benefício previdenciário, sendo a união estável apenas um requisito a ser preenchido para o fim de percepção do referido benefício.\r\n\r\n2. Decadência.\r\n\r\nRejeito a preliminar de decadência, uma vez que o prazo do art. 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se aos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, sendo certo, que não corresponde ao pedido Autora.\r\n\r\n3. Prescrição.\r\n\r\nRejeito-a, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data do requerimento administrativo formulado em 22/12/2006 (doc. de fl. 12), e tendo sido a presente ação ajuizada em 28/05/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (CNIS - fl. 83) que CÁTIA MARIA SUYOT recolheu contribuição previdenciária na competência de 09/2006, sendo, portanto, detentora da qualidade de segurada à época do óbito em 09/09/2006.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente do autor, que sustenta estar inserido no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao companheiro, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em comento, apesar da precária prova documental apresentada, não se vislumbram razões para afastar a existência da relação de união estável mantida entre o Autor e a falecida segurada até a data do óbito da mesma, diante da uníssona prova testemunhal a respaldar as alegações constantes da exordial.\r\n\r\nNo tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha LUZIA DA CONCEIÇÃO BASTOS (fl. 139):\r\n\r\n“(...) que o casal permaneceu junto até a data do falecimento de Cátia...”.\r\n\r\n(B) testemunha JORGE DOS ANJOS PEÇANHA (fl. 139):\r\n\r\n“(...) que não houve interrupção na vida em comum do casal...”.\r\n\r\n(C) testemunha WESLEY COSTA VENTURA (fl. 140):\r\n\r\n“(...) que o depoente era tio da falecida (...) que o casal vivia bem...”\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que o AUTOR teve relacionamento de união estável com a falecida segurada, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 22/12/2006 (DER - fl. 12), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (09/09/2006). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor benefício de pensão por morte de Cátia Maria Suyot, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 22/12/2006, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.809331-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RIBEIRO LOPES (Adv. HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000784/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.01.809331-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA RIBEIRO LOPES\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a condenação da ré no pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nSegundo documentos emitidos pelo INSS às fl. 73, 77, 78 e 79, a parte autora apresenta 23 anos 01 mês e 01 dia como tempo de contribuição até a data de entrada do requerimento administrativo nº. 134.458.446-0, em 25/10/2004. A Autora alega, no entanto, que contribuiu por 34 anos e 09 meses para a Autarquia Previdenciária, o que não foi considerado pelo INSS ao negar-lhe o benefício. \r\n\r\nA questão está, portanto, em definir onde está a divergência entre o tempo apurado pelo INSS e o alegado pela parte autora.\r\n\r\nDa análise dos documentos trazidos aos autos pela demandante, nota-se que a mesma laborou nos períodos compreendidos entre 01/04/1972 a 01/03/1979 (Prefeitura Municipal de Itapipoca - fl. 12), 04/09/1980 a 04/09/1992 (Hotel Excelsior - fl. 29), 01/02/1993 a 05/01/1999 e 01/09/1999 a 25/10/2004 (Windsor Palace Hotel - fl. 44). Quanto ao último vínculo, por força da determinação do art. 54 c/c art. 49, I, b, da Lei nº. 8.213/91, tendo em vista que parte autora permaneceu no emprego, considerei como termo final a data de entrada do requerimento administrativo.\r\n\r\nNas razões do indeferimento administrativo, a Autarquia afirma que não reconheceu o vínculo da Autora com a Prefeitura de Itapipoca em razão de divergência entre as anotações na CTPS e os dados migrados do CNIS (fl. 79).\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que a Autora exerceu atividade remunerada junto à referida prefeitura. O vínculo empregatício da Autora foi anotado na Carteira de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nDestarte, somados os períodos de contribuição compreendidos entre 01/04/1972 a 01/03/1979, 04/09/1980 a 04/09/1992, 01/02/1993 a 05/01/1999 e 01/09/1999 a 25/10/2004, a parte autora, na data de entrada do requerimento, possuía 30 anos e 02 dias de tempo de contribuição, motivo pelo qual o pedido merece acolhimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão a Autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral com data de início em 25/10/2004, considerando para tanto 30 anos e 2 dias de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação supra. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ). A quantia apurada deverá respeitar o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024125-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILO GUARINO (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024125-3\r\n\r\nAutor(es): SERGIO MURILO GUARINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SÉRGIO MURILO GUARINO, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por aproximadamente 25 anos. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 21/07/2007 (DER - fl. 148), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a jurisprudência é pacífica, no sentido de que o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN 8030 (antigo SB 40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual (EPI).\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nRessalte-se, outrossim, que o Perfil Profissiográfico passou a ser o documento essencial à comprovação do tempo laborado em condições nocivas à saúde e á integridade física, podendo substituir os demais, inclusive contemplando os períodos laborados antes de dezembro/2003 (art. 161, § 1º da IN 27, de 30/04/2008).\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, que o Autor trabalhou em condições especiais nos seguintes períodos:\r\n\r\n1 - De 23/12/1975 a 04/01/1979 (03 anos e 13 dias) - COSIGUA ou GERDAU AÇOS LONGOS LTDA. - Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 166/167) e SB 40 (fl. 169) - trabalhava no pátio e na oficina como técnico de nível médio e encarregado de manutenção de máquinas e equipamentos mecânicos e instalações industriais, exposto ao agente nocivo calor de 37,8 IBUTG e a ruído a nível de 90 dB. Enquadra-se no Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. \r\n\r\n2 - De 22/01/1979 a 02/03/1983 (04 anos, 01 mês e 12 dias) - ESTACAS FRANK LTDA.- formulários fornecidos pela empresa às fls. 169 e 170 - trabalhava no canteiro de obras, no pátio e na oficina, como técnico de nível médio em construção civil, exposto a gases (oriundos da queima de eletrodos, descarga de motores etc), a aerodispersóides, poeiras minerais decorrentes de cimento e agregador, bem como exposto a agentes químicos no manuseio de óleo diesel, gasolina e graxa. Enquadra-se no Código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. \r\n\r\n3 - De 09/05/1984 a 14/01/1985 (08 meses e 06 dias) - IAFA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - formulário e parecer técnico-pericial do Diretor da Divisão de Segurança e Medicina do Trabalho, fornecidos pela empresa e acostados às fls. 171/174 - trabalhava como técnico mecânico no setor de usinagem, exposto a névoa de óleo proveniente da máquina operatriz e a ruído a nível médio de 84 dB (na ocasião o limite era de 80 dB). Enquadra-se no Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. \r\n\r\n4 - De 21/01/1985 a 07/08/1985 (06 meses e 18 dias) - KABI INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - formulário fornecido pela empresa acostado à fl. 175. Trabalhava como técnico mecânico no setor de fabricação de indústria metalúrgica, exposto a vapores de óleo mineral, óleo de corte, querosene, poeiras minerais, vibrações e radiações não ionizantes. Enquadra-se no Código 1.2.11 do Decreto 53.831/64.\r\n\r\n5 - De 12/08/1985 a 01/09/1986 (01 ano e 21 dias) - FERMASA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Formulário fornecido pela empresa e acostado à fl. 176 - trabalhava como controlador de produção na área de produção de máquinas e equipamentos, exposto a ruído acima de 92 dB, fumaça e calor com temperatura acima de 35º. Enquadra-se este período no Código 1.1.1 do Decreto 83.080/97, vez que o Autor trabalhava em indústria metalúrgica e mecânica.\r\n\r\n6 - De 01/09/1986 a 30/08/1991 (05 anos) - SULZER BRASIL S/A.- formulário DSS 8030 fornecido pela empregadora, acostado à fl. 31 destes autos, e laudo técnico pericial às fls. 177/211 - o Autor trabalhava no Setor de Produção da Indústria Metalúrgica, como Controlador de Produção e Supervisor de PCP, permanecendo exposto a ruído acima de 80 dB e fumos metálicos. Enquadra-se no Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. \r\n\r\n7 - De 01/11/1994 a 31/12/2002 (08 anos e 02 meses) - TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA. - Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado às fls. 214/215 - trabalhava como supervisor de PCP e de produção em geral, exposto ao agente nocivo ruído a nível médio de 106.1 dB. Enquadra-se no Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. \r\n\r\n8 - De 02/05/2004 a 21/05/2007 (03 anos e 20 dias) - INDUFRIO ou IR INTERCLIMA REFRIGERAÇÃO LTDA.- Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado à fl. 218 - o autor trabalhava exposto ao agente nocivo ruído, a nível de 106 dB. Enquadra-se no Código 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79. \r\n\r\nConsiderando os períodos listados acima, o Autor completou 25 anos, 07 meses e 29 dias de serviço especial, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial vindicada. \r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os respectivos laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho (e/ou Médico do Trabalho) devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nEntendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho em todo o período de serviço alegado, que perfaz mais de 25 anos, impondo-se a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 57 e seguintes da lei 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor da Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial os períodos laborados nas empresas acima listadas, devendo implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, fixando a DIB em 21/07/2007 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.029185-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO MARQUES MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000786/2009 . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.029185-2\r\n\r\nAUTOR: CÍCERO MARQUES MIRANDA\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré do período laborado em condições especiais, a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem considerar como trabalhado em condições especiais os períodos de 10/05/1977 a 18/04/1984 na Souza Cruz e de 01/06/1984 a 01/06/1994 na Turbomeca do Brasil Ltda. Conforme documento à fl. 13, a autarquia negou-lhe o direito à conversão dos referidos períodos em especial.\r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção jure et de jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em tela, apesar do indeferimento do requerimento de revisão, o autor apresenta documentos comprobatórios da submissão a condições especiais, pois os laudos apresentados, assim como o perfil profissiográfico previdenciário, ajustam-se ao estabelecido no Enunciado de nº 20 do FOREPREV:\r\n\r\n20 - O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ser considerado com base no nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/97. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/03 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nNo tocante ao período laborado na Souza Cruz de 10/05/1977 a 18/04/1984, formulário e laudo às fls. 17/19 atestam o caráter especial da atividade por ele exercida no departamento industrial da empresa sob a influência do agente ruído em nível médio de 93 decibéis. \r\n\r\nQuanto ao período trabalhado de 01/06/1984 a 01/06/1994 na Turbomeca do Brasil Ltda., a parte autora apresenta o formulário DIRBEN 8030 à fl. 14 e o laudo às fls. 15/16, que comprovam a submissão do autor ao agente ruído em nível médio de 87,2 decibéis. \r\n\r\nNão há, no caso, qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição NB: 131.346.053-0, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como trabalhados em condições especiais os períodos de 10/05/1977 a 18/04/1984 e 01/06/1984 a 01/06/1994, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos do Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, limitado o montante 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.51.039715-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DAMIAO DUARTE (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000785/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.039715-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL DAMIÃO DUARTE\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende a revisão de sua RMI e o pagamento das diferenças decorrentes. \r\n\r\nAlega que o INSS não considerou o período de 22/01/1969 a 31/10/1979 como trabalhado em condições especiais na Cia. Estadual de Gás do Rio de Janeiro submetido ao agente ruído. \r\n\r\nReconheço a prescrição das diferenças referentes às parcelas vencidas no qüinqüênio anterior à propositura da demanda. Não obstante a concessão do benefício com data de início em 12/02/2002, o autor apenas exercitou sua pretensão em 15/10/2008, estando, portanto, prescritas as diferenças anteriores a 15/10/2003. \r\n\r\nNo mérito propriamente dito, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor atendeu à exigência legal, pois no laudo apresentado às fls. 14/15 atesta-se a submissão do postulante ao agente nocivo ruído em nível superior a 90 decibéis, o que também restou consignado no formulário à fl. 13. \r\n\r\nNão há, de fato, qualquer razão para que o formulário e o respectivo laudo não sejam aceitos, o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 120.995.718-0, devendo alterar sua renda mensal inicial (RMI), para considerar como especial o período trabalhado de 22/01/1969 a 31/10/1979, na forma da fundamentação supra. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças apuradas, incidentes correção monetária, segundo a Tabela de Cálculos dos Precatórios da Justiça Federal, e juros moratórios de 12% ao ano, respeitada a prescrição qüinqüenal e o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação, expeça-se o RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 726423"
                            ],
                            "726424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000178\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036626-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DA SILVA PERALTA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000803/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036626-8\r\n\r\nAUTOR: NEIDE DA SILVA PERALTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DA SILVA MELLO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000802/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041742-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS AURELIO DA SILVA MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.005351-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELINE MOREIRA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000791/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005351-5\r\n\r\nAUTOR: EVELINE MOREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.032892-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000798/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032892-9\r\n\r\nAUTOR: ANA CLAUDIA DE SOUSA MARQUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.036269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO GOMES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000788/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036269-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.038928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FREITAS DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000800/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038928-1\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000790/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038979-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039926-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000796/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039926-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA REGINA MUNIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040005-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000789/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040005-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ANTONIO TAVARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO BERTO DE MEDEIROS (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000795/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040010-0\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO BERTO DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE KUGLER QUINHONES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000793/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040402-6\r\n\r\nAUTOR: ROSILANE KUGLER QUINHONES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.040456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SOUZA DA NOBREGA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000797/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040456-7\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA SOUZA DA NOBREGA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.040774-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILZA MORAIS DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA APARECIDA DE ALMEIDA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000794/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040774-0\r\n\r\nAUTOR: GILZA MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.041600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS CALDEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000792/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041600-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS CALDEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.041836-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCEMAR PIRES DO COUTO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000799/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041836-0\r\n\r\nAUTOR: JOCEMAR PIRES DO COUTO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.044820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GUIMARÃES (Adv. DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000801/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.044820-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOLOGATÓRRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 726424"
                            ],
                            "726425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000179\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.046984-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA DA COSTA LIMA (Adv. CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046984-7\r\n\r\nAutor(es): MARCELA DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 64, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.024343-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BERG MAIA (Adv. RAFFAELLO SOUZA SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024343-2\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL BERG MAIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 92.0002309-6/35.a.VF, conforme requerido no despacho de fls.249 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.062463-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. IZABEL ALVES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000804/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2008.51.51.062463-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉUS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento pela ré de período laborado em condições especiais, a fim de que lhe seja concedido o benéfico de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nA parte autora insurge-se contra a decisão do INSS que lhe negou o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ao argumento de que não foram considerados prejudiciais à saúde ou a integridade física as atividades exercidas nos períodos de 18/01/1996 a 16/07/1997 e 15/06/2001 a 05/06/2008. \r\n\r\nO enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nQuanto ao agente ruído, porém, doutrina e jurisprudência entendem ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nNa hipótese em apreço, o autor não atendeu à exigência legal, pois não apresentou o laudo-técnico indispensável à caracterização da especialidade da atividade. \r\n\r\nCom efeito, os perfis profissiográficos profissionais às fls. 44/47, assinados pelo gerente de recursos humanos da empresa, são inaptos a comprovar o caráter especial da atividade submetida ao agente nocivo ruído. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 726425"
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000002\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.041748-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIRENE DANIEL DA COSTA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Antes do prosseguimento da ação mandamental, à vista do disposto no artigo 5º, II, da Lei nº 1.533/51 e no Enunciado nº 30 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, impõe-se intimar o impetrante para que, no prazo de 10 dias, esclareça se interpôs recurso da sentença extintiva do processo, proferida pela autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725480"
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                            "725481": [
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                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000005\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.000059-8/02 JOSE CAMPOS (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Considerando o disposto no art. 6º da Lei 1.533/51, deve a inicial do mandado de segurança preencher os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nPor tal razão e considerando que a inicial apresentada não atende a tais requisitos, defiro o prazo de 10 (dez) dias, para que o impetrante, querendo, promova sua emenda, a fim de que seja indicada corretamente a decisão guerreada, os fatos e fundamentos do pedido, o pedido e o requerimento para notificação da autoridade apontada como coatora, bem como a citação do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverão ser fornecidas as cópias necessárias para instruir os mandados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 725481"
                            ],
                            "725482": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.007951-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO JOSE DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Em face do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação supra, apenas para corrigir o erro material.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007953-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MILTON JOSE DA ROSA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). . Em face do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 725482"
                            ],
                            "725483": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.001479-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILCEA LIMA RANGEL DE FIGUEIREDO (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO). . Ante o exposto, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada.\r\n\r\nComunique-se, por fax, ao juízo originário.\r\n\r\nIntime-se a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725483"
                            ],
                            "726514": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030624-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORLANDO GARCIA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.033712-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA CONCEICAO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.033713-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA CORREA DE AZEREDO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033714-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVILASIO JOSE RODRIGUES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033720-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELY XAVIER DO NASCIMENTO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.033785-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERREIRA (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.033787-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAO PINTO MANHAES (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.036313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL DE ABREU GAMA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038402-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES VIANNA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040146-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA COSTA MENDES (Adv. FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de R$ 300,00 (trezentos reais), respeitado o prazo prescricional do Artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 726514"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.54.002609-4/02 ZILMA VIEIRA DAS DORES CARVALHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, tendo em vista a ausência de um requisito intrínseco, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, diante de manifesta inadmissibilidade, com fulcro no art. 557, do CPC e art. 6º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 726515"
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                            "725484": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.004586-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIANE ALT DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Assim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. \r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso. \r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao Juizado de origem. \r\n\r\nApós, voltem-me para a prolatação de voto e inclusão em pauta de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725484"
                            ],
                            "725485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2007.51.52.001733-3/01 REGINA BALBINA DE SANTANA (Adv. GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES, JOSE INACIO DOS SANTOS ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL, com base no art. 267, VI do CPC c/c art. 59 da Lei nº 90900/95.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725485"
                            ],
                            "726560": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023830-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA GENEROSO TRIGUEIROS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ E OUTRO (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição, para incluir o INSS como litisconsorte passivo necessário. Cumprido, cite-se. \r\n\r\nComunique-se ao Juízo a quo. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no decêndio legal. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Juiz Relator.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 726560"
                            ],
                            "726516": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000055\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.070306-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTER PAZ DA COSTA (Adv. RICARDO PAZ DA COSTA). . Por essas razões, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para julgar EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 726516"
                            ],
                            "725486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000006\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDI NATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.70.000451-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNOLIA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Sendo assim , NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725486"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725457": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000269-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x ROSA DA CRUZ RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x OS MESMOS. . Intimem-se as partes para vista dos cálculos de fls.187/190, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.081394-9/01 RUBENS VIANNA DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Intime-se o INSS para que esclareça, em dez dias, a discrepância verificada pelo contador judicial, conforme penúltimo parágrafo da informação de fls.108.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.036032-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO). . Intime-se o INSS para que se manifeste sobre a informação do contador judicial, de fls.86, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.023043-6/01 AMALIA CARRERA GONZALEZ (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Intimem-se as partes para vista dos cálculos de fls.129/134, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.073594-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOÃO JOSE DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES). . Intime-se o INSS, novamente, para que esclareça se houve a correção dos dados, no Sistema da Previdência Social, do homônimo do autor, residente em Itaúna, e se o homônimo está recebendo, corretamente, o benefício a que tem direito.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.005113-1/01 ELICE FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dê-se vista à autora do documento de fls.31, para lhe assegurar o contraditório.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para inclusão em pauta.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 725457"
                            ],
                            "725487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083264-3/01 ALIAN VIEIRA GALVAO (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, por ser incabível tal recurso, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora recorrente.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725487"
                            ],
                            "725458": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.063103-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x JOSE NEY DE OLIVEIRA MOREIRA. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.069825-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO) x VANDA DE MARTIN HOSKEN. . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 725458"
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                            "725824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nDECISAO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 03/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026732-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILD BARCELLOS MONTEIRO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725824"
                            ],
                            "725459": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.046607-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA BARBOSA NOGUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, as diferenças devidas a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária -GDAP, no período de maio de 2002 a dezembro de 2003 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos; e Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, de janeiro de 2004 a fevereiro de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos - e a partir de 1º de março de 2007 - cômputo dos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.058180-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOACYR DE AZEVEDO SANTOS (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, por já estarem prescritas todas as parcelas referentes à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.085506-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CELSO DE ASSIS SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, por já estarem prescritas todas as parcelas referentes à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao M. Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL IGNACIO DA SILVA NETO (Adv. VERA LUCIA DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014216-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE JORGE TAVARES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030127-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO (Adv. EMERSON DO NASCIMENTO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036428-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO CURY (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.040326-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.042884-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JOAQUINA DA SILVA ROLA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL PROFETA DA CRUZ FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.047040-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE JESUS PEREIRA (Adv. IONE MARINHO RABELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047708-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENACI MARTINS BARBOSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.048144-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLINARIO LINO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.048559-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELINE SZAPIRO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.049509-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL BENEDETTO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.049782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002181-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ABREU (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, ANULO A SENTENÇA, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo a quo, para que seja proferida nova decisão, à vista dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que o recorrente não foi vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003263-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS WALDEMAR (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.004100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.004771-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES DE FREITAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000252-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000780-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA RODRIGUES (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000943-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAYDE PARDAL GAMA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, por se tratar de recurso em confronto com Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, NEGO-LHE SEGUIMENTO, para manter a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.003462-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA SILVA ABREU (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a decadência do direito (artigo 269, IV, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não se trata de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 725459"
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Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.037609-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA DOS SANTOS FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.042773-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DA CONCEICAO FONSECA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, modificando a sentença recorrida, apenas em seus fundamentos, para, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, julgar improcedente o pedido da parte autora por já estarem prescritas todas as parcelas vindicadas.\r\n\r\nPor ter sido vencida na causa, impõe-se condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GUIMARAES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.047593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DYLO AIRES DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.056843-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MATTOS DA COSTA (Adv. JESSE RAMALHO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.061088-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMELIA CARNEIRO MACEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.069058-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCINA DALVA DOS SANTOS (Adv. EVENELITON SILVA MORAES). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.070562-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LENY MOREIRA RUIZ (Adv. DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.073408-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALFREDO FONTES DA ROCHA FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Ante o exposto:\r\n\r\nA) CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE RÉ E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM (artigo 122 da Lei n° 11.355/2006, o qual alterou dispositivos da Lei nº 9.657/98), substituta da GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal; \r\n\r\nB) E, CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Entretanto, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança dos honorários, na forma do artigo 12 da Lei nº 1.060/1950.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.076449-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA FRANCISCA GOMES DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.008494-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE DE ANDRADE NASCIMENTO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.004373-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSEMARY DOS SANTOS MOURA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.002299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCINIO SOARES ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.000406-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ILIZETTE RODRIGUES ROCHA DA SILVA (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004698-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LYGIA DE SOUZA MACHADO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto, no mérito, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, DELE CONHEÇO, E DOULHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar do ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, visto que a recorrente foi, parcialmente, vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.006321-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON DE SOUZA ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007592-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTORIA MATITIA E OUTRO (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, conheço do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar procedente o pedido, para condenar a parte recorrida a pagar à parte recorrente os valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012560-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARILDO DE ALMEIDA RUAS E OUTRO (Adv. ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA). . Ante o exposto, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, NEGO-LHE SEGUIMENTO, mantendo a sentença proferida pelo Juizado de origem, em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em R$ 300,00, por se tratar de recorrente vencida, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, o disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, por ter sido vencida a Fazenda Pública.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA CONCEICAO DA SILVA RIBEIRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 725460"
                            ],
                            "725461": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000050\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047057-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA PEREZ DE OLIVEIRA (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença proferida, no que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002, e condenar a União Federal a pagar à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001). Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa e de Suporte (GDPGTAS), instituída pela Lei n° 11.357/2006, em substituição à GDATA, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006975-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. CRISTIANA COLOSIMO SILVA) x WALKIRIO DINIZ BRAVO (Adv. ARYNEI CALDAS). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial (GDARA), adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) instituída pela Lei n° 10.404/01, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 725461"
                            ],
                            "726517": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021161-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CORREA DE SOUZA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM -, instituída pela Lei n° 11.355/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.031063-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA DOS SANTOS DUARTE (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.035507-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELOY DE SIQUEIRA COSTA (Adv. CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando a r. sentença recorrida na parte em que se refere a outras gratificações não pedidas na inicial, adstringindo o objeto da lide à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoOperacional em Tecnologia Militar - GDATEM -, instituída pela Lei n° 11.355/2006, assim mantendo a r. sentença, neste particular, por seus próprios fundamentos, observando-se a prescrição qüinqüenal. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.039797-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JADIR DO AMARAL (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042272-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE CARLOS MAGNO DE SA FREIRE (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.042613-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIGIA CARDOSO MOTA (Adv. EMERSON PEREIRA VELASQUEZ). . Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes parcial provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.054028-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MEER GURFINKEL (Adv. MIRIAM DOS SANTOS). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.056616-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDY ANTONIO PACHECO PYRRHO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e dar-lhes parcial provimento para, sanada a contradição apontada, corrigindo a autoria do recurso enfrentado, manter o dispositivo jurisdicional de fls. 73, por seus próprios fundamentos. Sem honorários.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.058012-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONILDE DE SOUZA FONTES (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes parcial provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho de Atividade TécnicoAdministrativa - GDATA, observada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001), e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.058550-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURENE ALONSO LACOMBE (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.059298-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VICENTE GIRARDI FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Assim, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, conferindo-lhes efeitos infringentes, dou-lhes provimento para, reformando a decisão referendada, JULGAR PROCEDENTE tão-somente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, em valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, somando-se aos proventos de aposentadoria (ou à pensão) o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001) e ANULAR a sentença proferida, no que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita.\r\n\r\nComo consequência, deixo de condenar a embargante-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sem custas.\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.064723-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACOB GLUSCHTEIN (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.065714-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA BARBOSA (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.066992-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CENIRA THEREZA NOGUEIRA CAJUHY (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO). . Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, contra decisão referendada, por ter a decisão embargada incorrido em contradição, em relação ao período em que é devida a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, conforme fixado na sentença a quo..\r\n\r\nAduz, ainda, a parte embargante, que a decisão embargada também restou contraditória, em relação à observância da prescrição quinquenal em favor da fazenda pública.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nQuanto à alegada contradição, relativamente à fixação do período a ser aplicado o percentual ou a pontuação, no que se refere à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, conforme observado na sentença a quo, assiste razão à embargante, visto que, nos termos da Lei nº 10.483/2002, a partir de abril de 2002, o (a) autor (a) percebe a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, em substituição à GDATA.\r\n\r\nOutrossim, sustenta que a decisão também é contraditória, posto que negou provimento ao recurso por ela interposto, embora tenha limitado o pagamento das prestações vencidas, observando-se a prescrição qüinqüenal, o que não foi determinado pela sentença. \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que a parte embargante tem razão em suas alegações. \r\n\r\nAssim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080593-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CUSTODIA TEIXEIRA PINHEIRO (Adv. ALEXANDRA BORGES DE ALMEIDA AMADO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.007743-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA VIEIRA DOS REIS (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n17 - 2007.51.67.008471-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERALDINA DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. CRISTIANE ESTEVES BORGES). . Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao dispositivo constitucional invocado pela União.\r\n\r\nDepois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.005197-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROBERTO GONCALVES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, impõe-se conhecer dos embargos de declaração opostos e darlhes provimento para, sanando a contradição apontada, JULGAR PROCEDENTE tão somente o pedido quanto ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei nº 10.483/2002, respeitada a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação, mantendo-se a sentença proferida pelo Juizado de origem, neste particular, por seus próprios fundamentos, quanto ao período de aplicação, a partir de abril de 2002, bem como a pontuação a ser respeitada. \r\n\r\nPor ter sido, parcialmente vencida na causa, em razão desta decisão, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.505533-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO FOLLY (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505536-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALMIRO ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.505691-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VALDECI VIEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.505810-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMI VIDAL FREITAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.505890-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.001787-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA PAIVA MACHADO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas, reformar parcialmente a sentença, julgando improcedente o pedido autoral na parte em que se refere à Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), instituída pela Lei n° 10.404/2002. Quanto ao pedido referente à Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), instituída pela Lei n° 10.483/2002, em substituição à GDATA, julgo parcialmente procedente o pedido, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, em valores correspondentes a 40 pontos, no período de abril a maio de 2002, e correspondentes à pontuação estabelecida pelo artigo 8°, parágrafo único, da Lei n° 10.483/2002 (artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002), para o período de junho de 2002, até a vigência da Medida Provisória n° 198/2004, convertida na Lei n° 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria ou à pensão o valor correspondente a tal pontuação, além da incidência de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 (artigo acrescentado pela Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria parte recorrida, no prazo de trinta dias, após o baixa dos autos ao Juizado de origem, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, deve ser expedida requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, visto que a parte recorrente foi vencedora na causa (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nUma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Decorridos os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.004867-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINA HORACIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA DAFLON (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024635-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA FERREIRA BARCELLOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.024638-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GONCALVES DANTAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.028189-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR GONCALVES DINIZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.028192-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUVENIL ALVES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028226-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA LEBRE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.029988-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVAL CASSIANO DE ARAUJO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.029990-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTAIR DIAS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.030086-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROLDAO VERISSIMO DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.030177-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIO LUIZ DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030378-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDINEI TELES DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.030380-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA RODRIGUES COELHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.030385-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA BATISTA TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.030400-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.030420-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x WALKYRIA FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.030433-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENCESLAU GIL GAMALLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.030443-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONIDIA BONAVITA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030444-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CORREA MADURO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030445-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELOISA DA GRACA FRAGOSO DE LEMOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030514-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILO CORREA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.030619-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELLY HONORATO CRUZ (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.030622-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA E SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.030623-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ENI DE ALMEIDA SOARES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.030627-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SALVADORA DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.030646-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA CANDIDA DE MORAES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.030673-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEODORICO GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.030874-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA PEREIRA MACEDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.030895-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO LOURENÇO DA ROSA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.030911-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RONALDO FREDERICO DE FIGUEIREDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.031060-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA ETTER LONGORDO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.031073-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SERGIO RONCOLI (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS GOULART BRITO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035550-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO JOSE DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.036289-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILSON LEONARDO PEREIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.036296-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036308-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DUARTE LOUREIRO (Adv. ROSIMARY DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.038210-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMELINDA APARECIDA GASPAR MAGALHAES (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.039114-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ GONÇALVES DE CASTRO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter, integralmente, a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTransitada em julgado a decisão, dê baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.001880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVALDO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.002408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR NEVES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n66 - 2008.51.67.002589-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR VIEIRA DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Pelo exposto, não admito o agravo regimental interposto.\r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 66\r\n\r\nId: 726517"
                            ],
                            "726103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 12/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.022584-5/01 ANA CRISTINA GLASNER DE FREITAS (Adv. MARIA TEREZA MARQUES DE FREITAS) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . À vista da informação do Contador Judicial, de fls. 227, intime-se o réu a comprovar, no prazo de dez dias, o pagamento das diferenças de 3,17%, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001, conforme pretensão autoral.\r\n\r\nDe outro modo, deve o réu atender a solicitação do contador (fls. 227).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 726103"
                            ],
                            "725825": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075902-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PEREIRA DA SILVA (Adv. VALDIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725825"
                            ],
                            "725462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039311-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MONTEIRO MENDES (Adv. MARCOS NOBREGA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.065353-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAURA LUIZA DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.083604-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SUELI MARIA PINHO MOURA (Adv. SUZEL SEABRA PINHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.012386-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016486-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDA THEREZA THOMAZ ALVES MATTEOLI (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n6 - 2008.51.51.023838-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA SOUZA DA MATTA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento, na forma da fundamentação. \r\n\r\nDeixo de condenar as partes recorrentes vencidas ao pagamento de honorários, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.036050-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LUIZ DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043234-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MOREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n9 - 2008.51.51.044015-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIAO JOAO BAPTISTA DURAES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044512-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO LOURENCO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046484-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BARBOSA OSVALDO SILVA (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e, de ofício, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito à revisão do ato concessório do benefício em questão, à teor do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.047685-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENESIO DE SOUSA FILHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.047782-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE CORNELIO DUARTE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.049407-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA NUNES QUINTANILHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n15 - 2008.51.51.052615-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AUGUSTO COSTA FERREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.054698-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO GOMES NETO (Adv. ANDERSON DO NASCIMENTO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055724-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARY MARIANNO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062635-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PEREIRA DA MOTTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004899-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM GEVU (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005750-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA PASSOS QUADROS (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Assim, CONHEÇO do recurso apresentado por preenchidos os requisitos legais, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCondeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça já deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de Origem com a respectiva baixa na distribuição.”\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 725462"
                            ],
                            "725463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.031210-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMILO ROCHA SANTHIAGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.040549-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARAH DA SILVA FERREIRA (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte autora e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). Fica suspensa a exigibilidade do crédito, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, até que se verifique alteração na situação econômica da parte que justifique a cobrança ou até que se supere o qüinqüênio legal, quando então restará prescrita a obrigação.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.050340-1/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. VIVIAN DE ANDRADE SILVA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.050982-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA BARBOSA DO AMARAL REP/ P/ APARECIDA DE FATIMA MARTINS (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.052741-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA COELHO BRANDAO (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SOUZA). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.063325-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DELGADO MAFRA (Adv. JULIANO BIZZO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.076057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO LUIZ ANTUNES BARROSO (Adv. SHEILA PORTO DE SOUZA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.078842-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLARICE DA ROCHA MENDES (Adv. JESSE RAMALHO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE parcial provimento para reformar a sentença apenas em relação à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.081736-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRENE CARVALHO PATACHO (Adv. ANA CRISTINA DE CARVALHO GOMES DA ROSA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082930-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DE OLIVEIRA LEITAO (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.084882-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZANDALA MAURA REBOUÇAS DE OLIVEIRA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.087278-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.087324-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAYMUNDA COSTA DA SILVA (Adv. LENILDO CARDOSO DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089138-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OSWALDINA SEBASTIAO ROQUE RODRIGUES (Adv. ROBERTO RAAD). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.091906-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x THEREZINHA DE JESUS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e DOU-LHE PARCIAL provimento, reformando a sentença apenas quanto à pontuação devida para o período de junho de 2002 a abril de 2004, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido o recorrente parcialmente vencedor (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.091947-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA HELENA SALES ARAUJO (Adv. HENRIQUE MOTTA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. Deixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006953-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO NUNES PINHEIRO (Adv. LUIZ FABIANO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES provimento para manter integralmente a sentença. Deixo de condenar ambas as recorrentes vencidas no pagamento de honorários advocatícios, por entendê-los compensados.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.004186-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALDEMIRO JOSE LINO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.67.006730-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IRACEMA OLIVEIRA DE JESUS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2007.51.67.007206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELICE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.004852-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIANA SANTOS AZEVEDO (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.001868-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JURACY CARDOSO DAVID (Adv. MARIZA PESSANHA BARCELOS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.007047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VILMA MARIA FRANCA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.009289-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DIRCE CUNHA DA SILVA (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.011446-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ DE SA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Destarte, CONHEÇO dos recursos, NEGO provimento ao da parte ré e DOU provimento ao da parte autora reformando a sentença apenas no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.014193-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ODIR POLO (Adv. JOAQUIM WELLEY MARTINS). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.017859-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NAYDE RODRIGUES LOBO (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e, de ofício, ANULO a sentença proferida, eis que citra petita, devolvendo os autos ao juízo de origem para que seja sanado o vício ora apontado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.018397-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IZIDORA TEREZA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.021185-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA LUCAS DE SOUSA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021655-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL DE JESUS FARIAS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.022796-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEA VELLOSO VENTANIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.023898-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ CARLOS GARCIA PEREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.024642-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA DIAS SAMPAIO (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.028010-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANTHERO RIBEIRO BAPTISTA FILHO (Adv. DIVALDO LOPES DE ALMEIDA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.028244-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA MARIA ABRANTES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.030483-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLELIA DE REZENDE (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.033298-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DO CARMO GOMES (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.033843-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO SINIMAR ANTUNES DE FREITAS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, conheço do recurso e, de ofício, afirmo a prescrição dos valores devidos à parte autora a título de GDATA e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.036581-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE LUCENA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.040709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.043073-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO CARNEIRO DA SILVA (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.044056-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GERVASIO ORIENTE (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.045060-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GARCIAS DE ALMEIDA (Adv. JOSE PAULO THOME MORAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.057632-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA LUCIA CELESTINO BOMFIM (Adv. ROBERTO RAAD). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação as gratificações congêneres que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.058286-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA PRATES GOMES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVERIO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e condenar a parte ré a pagar à parte autora a gratificação de desempenho específica de sua carreira em percentual ou pontuação idêntica à devida aos ativos, enquanto não realizadas as avaliações de desempenho previstas na lei de regência. Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros na forma da fundamentação, limitados ao teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por ser não se tratar de recorrente vencido na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.000008-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DOLORES DE ALMEIDA BENTO (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.000127-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARISTOTELINA PIRES CAVALCANTI (Adv. MARCIA OLIVEIRA MENEZES). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.000142-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRAÇAS FRIED (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento apenas para anular a parte da sentença que se refere à condenação da ré ao pagamento da gratificação congênere, eis que extra petita. No mais, permanece a decisão tal como exarada.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força da art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2008.51.60.001301-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSA MARIA GOMES (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2008.51.67.004617-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGOSTINHO QUEIROZ FILHO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n52 - 2008.51.68.000236-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GERCY ALVES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2008.51.68.002950-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DULCINEIA DA CUNHA LARA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO). . Destarte, conforme o ora exposto, CONHEÇO do recurso e LHE DOU PARCIAL provimento para reformar a sentença no que toca os critérios de pontuação que devem ser implantados pela parte ré, em benefício da parte autora, para que seja adotada aquela sistemática estabelecida pelo STF, outrora mencionada na fundamentação.\r\n\r\nAdemais, DOU parcial provimento ao recurso para reconhecer a prescrição qüinqüenal na forma da súmula 85 do STJ. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por ter sido a parte recorrente parcialmente vencedora (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art.1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000030-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH DOS SANTOS VERGILIO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido quanto ao pagamento de diferenças referentes à Gratificação de Desempenho Técnico-Administrativa (GDATA), diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal e, no mais, nego-lhe provimento para manter a sentença com relação à gratificação congênere que sucedeu a esta, devendo ser observada também, no que couber, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, já que não verificada a hipótese de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95 aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000033-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OTTILIA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000179-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELMA GRACIANA PEREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. MAURICIO FRANCISCO DA COSTA). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.000055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FERREIRA DE MIRANDA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 57\r\n\r\nId: 725463"
                            ],
                            "725464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nDECISOES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSAO DO DIA 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.088885-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x SEBASTIAO ALVES (Adv. VICTOR GEAMMAL). . Destarte, CONHEÇO do recurso da parte ré e NEGO-LHE provimento para manter integralmente a sentença. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), salvo se o(a) recorrido(a) não estiver assistido(a) por advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016198-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARLENE DE MENEZES ANDRADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO). . Assim, CONHEÇO do recurso da parte ré e de ofício, afirmo a nulidade da sentença proferida, eis que extra petita, devolvendo-se os autos ao juízo de origem para nova decisão nos limites da lide posta.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, devolvam-se os autos ao Juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.51.004704-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLAM DA SILVA FERREIRA (Adv. WILLAM DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Diante do exposto, não conheço do presente recurso e na forma do art. 6º, VII do Regimento Interno das Turmas Recursais, nego-lhe seguimento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 725464"
                            ],
                            "726518": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.075733-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES) x JOANNA IVETE DUNA MAGNO DE JESUS (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA). . Inexistente omissão, REJEITO os embargos.\r\n\r\nEncaminhe-se à Distribuição para registro do recurso apresentado pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.005622-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE SOARES (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “...Diante do exposto, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo integralmente a decisão embargada.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 726518"
                            ],
                            "725826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 11/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.016767-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARILIA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez dias), apresentarem as fichas financeiras das quais constem a(s) gratificação(ções) pagas supostamente a menor, conforme alegado pela parte autora, correspondentes ao período imprescrito.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos para decisão.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 725826"
                            ],
                            "726294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 03/03/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 05/03/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2008.51.65.000070-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA MARIA PEREIRA NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003420-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LONTRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n3 - 2007.51.51.087176-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU ALEXANDRE ALMEIDA NOVAES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506385-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CARLOS MARTINS (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n5 - 2006.51.53.001675-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELEONARDO SANT ANA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA).\r\n\r\n6 - 2007.51.55.001835-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MANOEL SIDINEY DUTRA (Adv. CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS).\r\n\r\n7 - 2007.51.63.000577-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROBERTO CARLOS HERNANDES FURTADO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032416-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS ALBERTO VIEIRA MONTE (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES).\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000714-1/01 LUIZ CARLOS TORRES VAZ (Adv. LUCIANA ROSA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n10 - 2007.51.67.008291-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN RIBEIRO PERES JUNIOR (Adv. DARIO DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA).\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001428-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x LUZILDA COELHO DA SILVA (Adv. TANIA MARCIA KALE LOPES).\r\n\r\n12 - 2008.51.68.001301-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVANIO NASCIMENTO SILVA (Adv. ROSEMERE DE OLIVEIRA MAIA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. BRUNO GABRIEL ESTEVES).\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008188-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON OLIVEIRA CABRAL (Adv. MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ).\r\n\r\n14 - 2008.51.51.016833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL DIAS CORREIA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.080898-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BARROSO LOPES (Adv. RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ) x INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA-INTO (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002859-8/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x JOSE NUNES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x OS MESMOS.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.001376-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADELSON DOS SANTOS.\r\n\r\n18 - 2005.51.68.006898-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES CURCIO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE DUQUE DE CAXIAS - SJRJ.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.023229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MENDES DE MEDEIROS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n20 - 2003.51.52.002321-2/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OSWALDO DOS SANTOS x JUÍZO DO 1º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n21 - 2006.51.53.001126-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEONARDO DE SOUZA PEIXOTO (Adv. MANOEL OLIMPIO FERNANDES ROCHA FILHO).\r\n\r\n22 - 2007.51.65.000129-5/01 DENILDA SILVA DE SOUZA (Adv. LUANA NEVES CAVALCANTI ATOUGUIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n23 - 2007.51.53.004703-6/01 ELIAS FONSECA DA SILVA REP/ P/ ROSALICE GOMES FONSECA (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n24 - 2006.51.61.000430-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MAQUETE SANDRA RIBEIRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA).\r\n\r\n25 - 2007.51.53.004879-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA FRANCISCO DO SANTOS MARTINS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES).\r\n\r\n26 - 2006.51.60.001343-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANE BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA).\r\n\r\n27 - 2007.51.55.003028-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CORREA DA ROCHA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI).\r\n\r\n28 - 2007.51.65.001280-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA PENHA OTONI DE JESUS (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM).\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004357-0/01 NATALINA VIEIRA PAVAO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n30 - 2007.51.53.000477-3/01 JONAS PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n31 - 2007.51.53.005279-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARVALHO ROSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.009718-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE RAINHA GOMES (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001096-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON CARVALHO GODINHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n34 - 2007.51.51.071799-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ROQUE DOS SANTOS (Adv. FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n35 - 2008.51.54.000455-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA).\r\n\r\n36 - 2004.51.01.019911-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZETE LIMA ALVARENGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA).\r\n\r\n37 - 2006.51.51.000216-0/01 VANDA MARIA DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ) x FELICIA BRITES DUARTE (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n38 - 2004.51.10.007158-5/01 GUAIACUI DIAS DOS SANTOS (Adv. DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x MICHELE LIMA PEREIRA REP/ P/ TEREZA GOMES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n39 - 2005.51.60.002128-9/01 ANTONIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.001449-0/01 JANETE DA SILVA ARAUJO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n41 - 2003.51.51.052411-3/01 MARIA FERNANDA SOARES DUARTE (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO).\r\n\r\n42 - 2007.51.51.010655-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ RIBEIRO DE MELLO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI).\r\n\r\n43 - 2005.51.53.001911-1/01 PEDRO RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n44 - 2007.51.54.004089-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JACY MOREIRA LOBATO (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n45 - 2007.51.51.079278-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CARLOS WESLEY RODRIGUES MONCAO (Adv. SABIO NERES DA SILVA).\r\n\r\n46 - 2005.51.52.000024-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE PAULA E SILVA (Adv. ANTONIO EDEMILSON WANDERLEY CARNEIRO).\r\n\r\n47 - 2006.51.51.007423-6/01 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. MAURO ABDON GABRIEL) x AILTON MONTEIRO ROCHA (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO SICSU).\r\n\r\n48 - 2004.51.51.052565-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING).\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002132-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANDERSON LUIS DE ALMEIDA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.027587-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VILSON MEDEIROS DE SOUZA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA).\r\n\r\n51 - 2008.51.70.000243-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDSON RUI BARBOSA VIANA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA).\r\n\r\n52 - 2007.51.54.004259-0/01 JOAO JANUARIO FERREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n53 - 2005.51.51.083969-8/01 HELENA CARLA DE SOUZA MOREIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n54 - 2007.51.54.003123-2/01 NEY TABAJARA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n55 - 2006.51.54.001034-0/01 AGOSTINHO DA SILVA FORTES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE).\r\n\r\n56 - 2004.51.51.069330-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x RICARDO JORGE FACANHA TEIXEIRA.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003584-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUIZ ANTONIO DA COSTA FARIA.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.019408-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOSE PAULO MACHADO.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.020447-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOEL HERCULANO SILVA (Adv. OLIMPIO DE ABREU LIMA).\r\n\r\n60 - 2008.51.51.021595-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x PASCHOAL FAVERO.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.083909-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x FELIPE CARLOS CLIMACO TRINDADE.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.003922-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x RAYMUNDO NONATO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ADEMAR DE OLIVEIRA PINTO).\r\n\r\n63 - 2007.51.52.007899-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ENIO FERRAO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n64 - 2008.51.52.000243-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GILSE CARDIM GOUVEA (Adv. ALBA YARA ANTOUN NETTO).\r\n\r\n65 - 2008.51.54.000620-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE MARIA NASCIMENTO OLIVEIRA E OUTRO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x OS MESMOS.\r\n\r\n66 - 2008.51.54.000516-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG) x ARMENIO MARIANO DOS SANTOS.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.801687-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE MELLO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n68 - 2005.51.67.005785-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.014695-5/01 CARMELITA ALBINO NUNES (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI - SJRJ.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.037778-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n71 - 2007.51.51.000752-5/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGES SLEIMAN GHAZI JUNIOR REP P/ GEORGES SLEIMAN GHAZI (Adv. ROSANE ACIOLI DINIZ).\r\n\r\n72 - 2005.51.01.490361-8/01 DIEGO ARMANDO MARADONA (Adv. ARY LITMAN BERGHER) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n73 - 2007.51.19.003019-0/01 MARGARETH ROSE FERREIRA MILWARD DE ANDRADE (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES).\r\n\r\n74 - 2005.51.51.114312-2/01 FAZENDA NACIONAL (Adv. CESAR PALMIERI MARTINS BARBOSA) x SOLANGE COSTA MENDES (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA).\r\n\r\n75 - 2005.51.68.004025-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS) x EDSON DA SILVA GUIMARAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE).\r\n\r\n76 - 2005.51.67.002893-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LINHARES RODRIGUES (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA ALFRADIQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\n77 - 2007.51.51.002949-1/01 RINALDO CHAVES BATISTA (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2005.51.60.003203-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO SILVA DA CRUZ (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n79 - 2005.51.67.002852-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON PEREIRA DA SILVA (Adv. ALVANIR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n80 - 2006.51.51.046620-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALICE RIBEIRO LOBO (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA).\r\n\r\n81 - 2007.51.51.066388-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PATRICIA SOARES CARNEIRO.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.068976-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUSTIE BEZERRA DOS SANTOS (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n83 - 2007.51.51.079054-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELLEN SOARES DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA).\r\n\r\n84 - 2007.51.51.013696-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO AGENOR DA COSTA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS).\r\n\r\n85 - 2007.51.70.000640-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO LUIZ PEREIRA XAVIER (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS).\r\n\r\n86 - 2007.51.04.003143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALVES GONCALVES RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n87 - 2007.51.51.037716-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA CAMARA DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO).\r\n\r\n88 - 2007.51.51.051936-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES SILVA (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.074014-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA RAMOS (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n90 - 2007.51.51.081331-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO COELHO DE JESUS (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.088015-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE FERREIRA BAAMONDEZ (Adv. BRUNO ARIAS MENDES).\r\n\r\n92 - 2007.51.53.005405-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANOEL DA SILVA PINHEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n93 - 2007.51.60.004406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x KÁTIA RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA).\r\n\r\n94 - 2007.51.68.000419-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUTEMBERG MENDONÇA RIBEIRO (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n95 - 2007.51.70.000483-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA VIEIRA (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n96 - 2008.51.01.505292-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE DA SILVA PINTO (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.002842-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DEODATO DOS SANTOS (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.005481-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNOR FRANCISCO XAVIER (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.008055-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMAR JANUARIO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.008718-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEONCIO GOMES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.027367-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR BASTOS FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n102 - 2008.51.51.030156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.031996-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAI GOMES MONCORVO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.032451-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSEIAS FARIAS GOULART (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.032478-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MANUEL MARTINS MENDES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003162-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DOS SANTOS FERREIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n107 - 2008.51.68.004642-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUIS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n108 - 2007.51.52.008501-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE CARLOS PEREIRA SOARES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES).\r\n\r\n109 - 2007.51.54.005011-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CIMIAO JOAO BARBOSA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.025383-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x GUIOMAR DA COSTA JARDIM (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA).\r\n\r\n111 - 2006.51.67.000321-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 726294"
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ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Ricardo Elias, em substituição ao perito anteriormente nomeado a fls.23/24.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 05/03/2009, às 17h. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no referido despacho. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000904-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ROSA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Ricardo Elias, em substituição ao perito anteriormente nomeado a fls.24/25.\r\n\r\nDesigno a perícia para o dia 05/03/2009, às 16h45. \r\n\r\nCumpram-se as demais determinações contidas no referido despacho. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001238-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE REIS LEITE (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 16h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.001240-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA PRUDENCIO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da certidão de fls. 31. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA SANTIAGO FERNANDES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 16h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA MARIA SABINA DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 14h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000034-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 13h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000046-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DA SILVA DEUS (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Nomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 14h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA ELENA RIVELLO DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNomeio o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 15h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 15h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA MARIA DA SILVA PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cog nição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Ricardo Elias, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 05/03/2009, às 14h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 725752"
                            ]
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                },
                "São Pedro D’Aldeia": {
                    "1ª Vara Federal de São Pedro D’Aldeia": {
                        "Atos": {
                            "726363": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 13/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.08.001078-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x WANDELI JOAO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x EDGAR BENEDITO DE ALVARENGA (Adv. MAGDA SILVANA PERPETUO). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 07/05/2009 às 15:00 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela acusação SILVAN MORAIS BERBET, a realizar-se no Juízo da Vara Federal de Macaé - CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.16.000018-0.\r\n\r\n2 - 2008.51.08.000562-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x LINA MARIA MIRANDA SANTOS (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO, JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES) x CESAR FARID FIAT (Adv. LEIRTON DA SILVA COELHO, JUDA JESSE DE BRAGANCA SOARES). . DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 01/04/2009 às 15:45 horas para audiência de oitiva da testemunha arrolada pela defesa PAULO ROBERTO AMORIM ORCIOLI, a realizar-se no Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti. -CARTA PRECATÓRIA PENAL Nº 2009.51.10.001251-7.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 726363"
                            ]
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                    }
                }
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        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "726106": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 26/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a impugnação contida no Ofício TRT/52ª VT/RJ - 51/2009, \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nRETIFICAR o erro material existente na publicação da Lista de Antiguidade dos Excelentíssimos Juízes Titulares das Varas do Trabalho - TRT-1ª REGIÃO (27.01.2009), para que, onde se lê José Roberto Crisafuli, passe a constar JOSÉ ROBERTO CRISAFULLI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 726106"
                        ],
                        "726107": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 27/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a prorrogação da licença para tratamento de saúde do Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim, até o dia 19 de março do corrente ano, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nEstender, até 19 de março de 2009, os efeitos da Portaria 18/2009 (DOERJ ), que convoca o Desembargador Vice-Corregedor CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO DRUMMOND para o exercício do cargo de Corregedor desta Corte.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 726107"
                        ],
                        "726108": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 28/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a convocação do desembargador Vice-Corregedor Carlos Alberto de Araújo Drummond para o exercício do cargo de Corregedor, em virtude da prorrogação do período de licença para tratamento de saúde concedida ao Desembargador Corregedor Luiz Carlos Teixeira Bomfim, \r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão de licença para tratamento de saúde do desembargador decano Luiz Augusto Pimenta de Mello, até o dia 8 de março de 2009, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nESTENDER, até o dia 8 de março de 2009, os efeitos da Portaria Nº 21/2009, que convoca o Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA para o exercício do cargo de Vice-Corregedor.\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 726108"
                        ],
                        "726610": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 287/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo 06970-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nI - Remover, a pedido, conforme art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b” da Lei nº 8.112/90, o Analista Judiciário - Área Administrativa, CELSO DE SOUZA MORGADO, da lotação da Trigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para lotá-lo na Primeira Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 726610"
                        ],
                        "725751": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 304/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo no Setor de Atendimento;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO COSTA BURGOS, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILLA LORENZ DA COSTA, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS VINICIUS FARIAS MONTEIRO, da lotação da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Seção de Preparo de Pagamento de Ativos;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LUIS OTAVIO GARCIA JACURU, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Divisão de Recrutamento e Avaliação;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VINICIUS VAZ MARTINS, da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para lotá-lo na Seção de Controle de Pessoal;\r\n\r\nII -Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 725751"
                        ],
                        "726427": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 311/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nAlterar em parte a Portaria nº 1965/2008- SGP, publicada no Diário Oficial, Parte III, Seção II, de 29 de dezembro de 2008, para tornar sem efeito a nomeação de Thais Barbosa de Souza para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, em virtude de não ter tomado posse no prazo legal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEILA RODRIGUES BOURA, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Septuagésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no período de 26/02/2009 a 07/03/2009, em razão de férias do substituto eventual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Pesquisa e Ensino, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEPEQ/ Chefe de Seção / Julio Rocha Machado\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI- Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança, LEONARDO DE MELLO BRITTO, na Seção de Transporte.\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 320/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARGARETH ROSE DOS SANTOS ABELHA, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA LUIZA DA SILVA PIMENTEL, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de Vara, FC-05, na Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MONICA ROSA SOUZA DOS SANTOS, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 323/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VIVIANE DE CARVALHO QUEIROZ, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Arquivo;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Arquivo para lotá-lo no Setor de Arquivo de Finanças;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Setor de Arquivo de Finanças;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 324/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELLE CHEHAB MALESON. para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 02 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 726427"
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                        "726687": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 12/2009\r\n\r\nDispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Combate ao Desperdício no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a publicação do Ato Nº 055/2008 (DOERJ, 22.7.2008), e a alteração efetuada pelo Ato 87/2008, \r\n\r\nConsiderando o despacho de fl. 61 dos autos do Processo TRT-DGA-29/07,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica prorrogado, por mais noventa (90) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Combate ao Desperdício, fixado no artigo 4º, do Ato Nº 55/2008 e alterado pelo art. 1º do Ato 87/2008.\r\n\r\nArt. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\n*Republicado por erro material na publicação do dia 12.2.2009.\r\n\r\nId: 726687"
                        ],
                        "726428": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir\r\n\r\n10.02.2009\r\n\r\nTRT-PA-8/93, de EDUARDO XAVIER HIAS POZZOBON. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - Considerando as informações da SGP (fls. 20/21), que entende devida a atualização de quintos requerida, DEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA-543/91, de ANA PAULA PORCIÚNCULA DE SOUZA. Assunto: Incorporação de Quintos: “1 - Considerando a manifestação da SGP (fls. 24/25), que entende devida a atualização de quintos requerida, DEFIRO o pedido. 2 - À SGP, para as providências cabíveis.”;\r\n\r\n12.02.2009:\r\n\r\nTRT-PA-181/84, de HILÁRIO TONINI. Assunto: Revisão de Aposentadoria: “Proceda-se à alteração da aposentadoria do servidor inativo, HILÁRIO TONINI, para excluir a parcela referente a 10/10 de FC-04 e incluir parcela relativa a 10/10 de DAS-3, a partir de 23/07/1996, com a devida atualização, qual seja: FC-07, a partir de 01/01/1997, em razão de alteração na nomenclatura do nível com a edição da Lei nº9.421/96 e para majorar o nível da função incorporada para fins da parcela Opção VB de FC-04 para FC-07, a partir de 23/07/1996, aplicando-se a prescrição qüinqüenal a contar de 16/12/2003. Expeça-se apostila.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência.\r\n\r\nId: 726428"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "726288": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 12/02/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n00509-2009-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Rose Evelyn da Silva Machado Coite Adv: Valter Bertanha Valadao OAB: RJ25883DImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Aparecida Francisca da Silva\r\n\r\n00506-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Rose Evelyn da Silva Machado Coite Adv: Valter Bertanha Valadao OAB: RJ25883DImpetrado: MM Juízo da 29ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Aparecida Francisca da Silva\r\n\r\n00492-2009-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: H. CAMARGO ARQUITETURA PROMOCIONAL PAISAG LTDA Adv: Antonio Carlos Ferreira OAB: RJ15446DImpetrado: MM JUÍZO DA 48ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIROTerceiro Interessado: Luiz Cláudio Gomes de Souza\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n00256-2009-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar OAB: RJ58248DImpetrado: MM Juizo 35ª Vara de Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: HELOIZA MARIA MENEZES RODRIGUES\r\n\r\n07106-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Sandra Souza de Oliveira Adv: Joao Tancredo OAB: RJ61838DRéu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n01283-2007-000-01-00-6 CauInom\r\n\r\nRequerente: Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio S/A Adv: Claudio Marcio de Brito Moreira OAB: RJ88980DRequerido: Peter Marlon Moura da Silva Adv: Sonia Regina Ferreira Severiano OAB: RJ79474D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00491-2009-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: BANCO ITAU S/A Adv: Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira OAB: RJ85261DImpetrado: MM Juízo da 23ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Celene Guimarães Santuchi\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726288"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
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                    "Atos": {
                        "726429": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal em 12.02.2009, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-118-2009-000-01-00-9, de ANGELA NATALINA VAZ ESPERATO FEIJOO. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria proporcional nos termos do art. 8º, § 1º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional nº 20/98, c/c art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 01/01/2004, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-00177-2009-000-01-00-7, de RAPHAEL TEIXEIRA DA SILVA. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “De acordo. Em observância ao artigo 2º, II da Portaria do TRT nº 22/2007, averbem-se 191 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias que integrarão seu período aquisitivo neste Tribunal, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90, para fruição até 31/12/2009, conforme previsão contida no art. 11, §1º do Ato nº 1401/2005 deste Egrégio Tribunal c/c art. 77, § 1º da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-178-2009-000-01-00-1, de VALNISIA FERREIRA DE OLIVEIRA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 12/12/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, aproveitando-se, para tanto, o período de 07 (sete) meses de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na impossibilidade de usufruto do mesmo oportunamente.”;\r\n\r\nTRT-PA-699-2005-000-01-00-5, de STELLA FIUZA CANÇADO. Assunto: Averbação de tempo de serviço: “Em observância ao art. 2º, inciso II, da Portaria nº 22/2007, retifique-se o despacho de fls. 17, para que se proceda à averbação de 5.019 dias, ao invés de 4.731 dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade, eis que o tempo de serviço prestado ao TRT da 2ª Região no período de 29/11/91 a 11/05/97, com fulcro no art. 100 da Lei nº 8.112/90, foi retificado de 1.703 dias para 1.991 dias.”;\r\n\r\nTRT-PA-04124-2002-000-01-00-9, de ISABEL ADRIANA SILVARES AZEVEDO. Assunto: Licença por Adoção: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão da licença-adoção, por 90 dias, prorrogados por mais 45 dias, a partir de 20 de janeiro de 2009, na forma do art. 210, caput, da Lei nº 8112/90, da Orientação Normativa nº 76 expedida pela Secretaria de Administração Federal, bem como do parágrafo único do art. 1º e art. 2º, caput, do Ato nº 079/2008, desta Corte. A servidora deverá, posteriormente, encaminhar a esta Secretaria cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança, com as alterações determinadas pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Santa Cruz.”;\r\n\r\nTRT-PA-06363-2008-000-01-00-9, de FABIANE FERREIRA GAMA. Assunto: Tempo de Serviço e Afastamentos: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT 22/2007, indefiro o pedido de horário especial, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 da Lei 8.112/90.”;\r\n\r\nTRT-PA-6769-2008-000-01-00-1, de MARIA EUGENIA FERREIRA. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria -TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 08/11/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal, mantendo-se incólume o período de 01 (um) mês de licença especial a que faz jus a interessada, implicando na possibilidade de usufruto do mesmo oportunamente.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 726429"
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                    }
                }
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            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-043-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Alessandro Santos Pinto [Adv. Luiz Antonio Pinto (OAB: RJ 103913 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alessandro Santos Pinto, Ebgdo Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alessandro Santos Pinto. \r\n\r\nProcesso: 00477-2004-002-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FORMATO ARQDESIGN LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Ebgdo: CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA, Ebgte MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CENOGRAFIA E STANDS ESPECIAIS FORMATO LTDA. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARIA DA PENHA QUINTANILHA DA COSTA. \r\n\r\nProcesso: 01113-2005-017-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo da Silva Viana [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo da Silva Viana, Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Telsul Servicos S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Marcelo da Silva Viana. \r\n\r\nProcesso: 01542-2006-056-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nelson Friese Cardoso [Adv. Thuany Santana Feu de Carvalho (OAB: RJ 141891 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-056-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Waldelino Esteves Rodrigues [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-221-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Elaine Maria Francisco de Araujo [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Elaine Maria Francisco de Araujo, Ebgdo Município de Mesquita\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Elaine Maria Francisco de Araujo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Município de Mesquita. \r\n\r\nProcesso: 00445-2007-026-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Ebgdo: Raquel de Oliveira [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)], Ebgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A., Ebgdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Vivo S.A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A. \r\n\r\nProcesso: 00792-2002-002-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: PAULO ROBERTO PINTO LOPES [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)], Ebgte: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO ROBERTO PINTO LOPES [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)], Ebgdo: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO, Ebgte PAULO ROBERTO PINTO LOPES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de PAULO ROBERTO PINTO LOPES. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA GAS RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso: 00096-2006-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Aecio Mario Fortes Bustamante (** PRIORIDADE LEI 10.741 **) [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Rcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Edson Zukeran (OAB: RJ 130664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. \r\n\r\nProcesso: 01169-2007-015-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Alan Augusto de Carvalho [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Soraya Ramos de Oliveira (OAB: RJ 145914 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Patricia Callegario Guimaraes (OAB: RJ 141035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-040-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Joao das Neves Ribeiro [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nProcesso: 00742-2007-044-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wesley Ribeiro dos Santos [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcte: Neide Maria dos Santos [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRcdo: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita , Rcdo: Neide Maria dos Santos [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município de Mesquita, Rcte Neide Maria dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Neide Maria dos Santos. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Município de Mesquita. \r\n\r\nProcesso: 01560-2006-053-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Flavia Cordeiro de Melo (OAB: RJ 1752 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alvanir do Nascimento Abrahao [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alvanir do Nascimento Abrahao, Ebgdo Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Alvanir do Nascimento Abrahao. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Rodoban Seguranca e Transportes de Valores Ltda. \r\n\r\nProcesso: 01329-2006-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Dione Rezende de Barros [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Econômica Federal, Ebgte Dione Rezende de Barros\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Dione Rezende de Barros. \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-067-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Jose Luiz de Aquino Saraiva [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 00528-2006-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: World Crazy Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRcdo: Mario Lucio Rodrigues de Almeida [Adv. Alexandre Pereira Ricardo (OAB: RJ 118908 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Mario Lucio Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de World Crazy Importacao e Exportacao. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: MARIA INEZ FOIT DA SILVA CESARIO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Rcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rcte MARIA INEZ FOIT DA SILVA CESARIO, Rcdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 726065"
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                        "726254": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-049-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE-LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nAgdo: CESAR AUGUSTO DA SILVA [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CESAR AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00599-2004-059-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, Agdo: MARIA LIGIA CAXIAS [Adv. Adriana Dias de Menezes (OAB: RJ 95583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA LIGIA CAXIAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-045-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dilson Miguel Araujo Pascarelli [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Agdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A., Agdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-245-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Bandeirante [Adv. Karla Veronica Coelho de Carvalho L Barreto (OAB: RJ 72650 - D)], Agdo: Jose Junior dos Santos [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Bandeirante, Agdo Jose Junior dos Santos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01395-2004-222-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARLOS ALBERTO DE ASSUMPCAO DA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nAgdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Agdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00393-2006-205-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo DC [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S/A Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S/A Petrobras\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01551-1997-036-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE CARLOS MATHIAS [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Agdo: ARCINOR RAMOS FILHO [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Agdo: ELPIDIO DE ALBUQUERQUE AGUIAR [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)], Agdo: CBTU - Cia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ARCINOR RAMOS FILHO, Agdo CBTU - Cia Brasileira de Trens Urbanos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00711-2006-035-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabricio Madeira da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabricio Madeira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00505-2007-028-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casa de Saude Santa Therezinha S.A. [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nAgdo: Djalma Alves da Silva [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djalma Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02402-2006-246-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ricardo Pinto Peixoto [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Agdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agdo Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00212-2007-060-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Jose Carlos Ribeiro Filho (OAB: RJ 14362 - D)], Agdo: Americo Brazilio Silvado Vieira [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Americo Brazilio Silvado Vieira, Agdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-053-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wellington Silva [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Wellington Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02195-2006-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Gisele Saioron de Mello [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gisele Saioron de Mello, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00427-2005-026-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Olimpio Maia do Nascimento [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Olimpio Maia do Nascimento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-079-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Virginio de Castro [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Virginio de Castro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-055-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cezar Alves Lacerda [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cezar Alves Lacerda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01979-2006-491-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carlos Henrique Alves [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Henrique Alves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00129-1991-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEVY GOMES FERREIRA LEITE [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LEVY GOMES FERREIRA LEITE\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02057-2005-224-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Raquel Lacerda Pinto (OAB: RJ 134021 - D)], Agdo: Silvia Cristina Pereira da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Agdo Silvia Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-024-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nAgdo: Armandina Antunes Gomes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armandina Antunes Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01630-2004-053-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: ALEXANDRE FIONDA DA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE FIONDA DA COSTA, Agdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01165-2007-025-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Roberto da Silva Rocha [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Roberto da Silva Rocha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00109-2008-027-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Service Coop- Cooperativa dos Profissionais Trabalho Atividades Econômico-Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jesse Luciano dos Santos [Adv. Jose Felicio Goncalves e Sousa (OAB: RJ 31350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jesse Luciano dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-039-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elizabeth Pires Dantas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-060-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Bioclean Servicos Ltda., Agdo: Marinete Figueiredo Verissimo da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marinete Figueiredo Verissimo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01633-2007-461-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maccomevap - Indústria e Comércio de Tecnologia em Iluminação e Serviços Eletromecânicos [Adv. Leandro Mattos de Cerqueira (OAB: RJ 124487 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Antonio Pereira Paiva [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Antonio Pereira Paiva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02454-2006-246-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Maua S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Perhos Unidas Construcao e Reparos Ltda., Agdo: Celso Ramos Lisboa [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Ramos Lisboa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00264-1996-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ENY SILVA MARINHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: RIOTUR EMPRESA TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIOTUR EMPRESA TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ S A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00555-2007-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aldecir Joaquim de Sant Ana [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aldecir Joaquim de Sant Ana\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01277-2002-071-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: SILVIO ROBERTO FERREIRA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo SILVIO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marilene Ferreira Ribeiro e Cunha [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 726254"
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Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valter Trindade da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2004-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TRANSPORTE BARRA LTDA [Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nAgdo: TANIA MARIA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): TANIA MARIA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00132-2005-471-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Italva [Procurador Procuradoria Munic de Italva \r\n\r\nAgdo: Suely Fiuza Lontra Florido [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Suely Fiuza Lontra Florido\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00046-2005-055-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Simone Maria Borges de Almeida [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Simone Maria Borges de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00040-2004-072-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nAgdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA ERJ LTDA, Agdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Agdo: ANDERSON BICALHO BITTENCOURT [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANDERSON BICALHO BITTENCOURT, Agdo INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00732-2006-262-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Frederico da Cruz Viana [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)], Agdo: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Frederico da Cruz Viana, Agdo Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00949-2005-012-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda., Agdo: Jose Ricardo da Silva [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Ricardo da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00158-2003-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Sylvio Manhaes Barreto (OAB: RJ 18872 - D)]\r\n\r\nAgdo: ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ESTEVES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00109-2005-030-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: Agnaldo Jose Rodrigues [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Agnaldo Jose Rodrigues, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01245-2006-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, Agdo: Valeria da Rocha Santos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Valeria da Rocha Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00504-1997-048-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: WALTER FERNANDES NUNES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nAgdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-063-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal S.A. - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Olivia Gandara Alvarez [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal S.A. - CEF, Agdo Olivia Gandara Alvarez\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00886-2003-006-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: APOS FURNAS ASSOCIACAO APOSENTADOS FURNAS [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nAgdo: CENTRAIS ELETRICAS FURNAS SA [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CENTRAIS ELETRICAS FURNAS SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01178-2001-016-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE LUIZ CANEDO DE MAGALHAES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-261-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Agdo: Marcos Simoes dos Santos Quintiliano [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Simoes dos Santos Quintiliano, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-013-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES MRJ [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nAgdo: SIND HOTEIS RESTAUR BARES E SIMILARES DO MRJ [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)], Agdo: MINISTERIO PUBLICO DO TABALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND HOTEIS RESTAUR BARES E SIMILARES DO MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00975-2003-013-01-42-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND HOTEIS RESTAUR BARES E SIMILARES DO MRJ [Adv. Alipio dos Santos Franco (OAB: RJ 613 - B)]\r\n\r\nAgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TABALHO, Agdo: SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES MRJ [Adv. Cassia Teresa Paranhos Pinheiro Marques (OAB: RJ 88976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SIND TRAB COM HOTELEIRO E SIMILARES MRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-461-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: JORGETE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00749-2007-226-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Monica Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Monica Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01271-2006-071-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nAgdo: Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Agdo: Patricia Rosario Verissimo [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Patricia Rosario Verissimo, Agdo Selecao Tradicional Consultoria e Administracao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-013-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Agdo: LUIZ FERNANDO NUNES BRANCO [Adv. Lucia Helena de Almeida (OAB: RJ 61347 - D)], Agdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Agdo IGORNETO SERVICOS LTDA, Agdo LUIZ FERNANDO NUNES BRANCO\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01156-2004-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN Cimentos S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO WALDEMAR DE ABREU [Adv. Jose Vitor da Silva (OAB: RJ 95737 - D)], Agdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ANTONIO WALDEMAR DE ABREU, Agdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-068-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Itau S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ FERNANDO DE PINHO MERCA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ FERNANDO DE PINHO MERCA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-068-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Hospital Memorial Fuad Chidid Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nAgdo: Robson Dias Souza [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Robson Dias Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00830-2007-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Claudia Antonina da Silva Bastos [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudia Antonina da Silva Bastos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-221-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cremilda Pires Pereira [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Marli Alves da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Irapuan Nicodemos Cabral [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Leda Chevrand de Macedo [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Jorge Luiz Affonso [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Celia Maria Alencar Cardoso [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Dilma Ribeiro Ladislau [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Angela Maria Pazza Mesquita [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Sueli Meireles da Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)], Agte: Marli da Silva Roque [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nAgdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00688-2007-069-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia de Transportes sobre Trilhos do ERJ - RIOTRILHOS [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nAgdo: Edson Feu [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Edson Feu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01217-2003-071-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: NELSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00574-2007-301-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Welington Alves de Andrade [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Welington Alves de Andrade, Agdo World Service Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-003-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: S/A Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cicero Mello Tavares [Adv. Jose Domingos Teixeira Neto (OAB: RJ 18734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cicero Mello Tavares\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00625-2005-028-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Klabin Fabrica de Papel e Celulose S.A. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nAgdo: Pedro Paulo Firmino [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Pedro Paulo Firmino\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-050-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Renato Pacheco Quintas [Adv. Antonia de Maria Farias Ranhada (OAB: RJ 118250 - D)], Agdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renato Pacheco Quintas\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01591-2006-058-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Anna Maria Feitoza Guimaraes [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)], Agdo: Losango Promocao de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anna Maria Feitoza Guimaraes, Agdo Losango Promocao de Vendas Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01289-2006-261-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nAgdo: Jorgelito Ribas Pantaleao [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Agdo: Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorgelito Ribas Pantaleao, Agdo Rioseg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01563-2006-016-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Eugenio Gomes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)], Agdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Agdo Eugenio Gomes da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-067-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Agdo: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-067-01-42-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Agdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Agdo Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-067-01-41-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Lucia Angelica Lorena Fernandes Martins [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Econômica Federal, Agdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-241-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wilson de Carvalho Barcelos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Wilson de Carvalho Barcelos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-008-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Grazielle Lacerda Torres [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)], Agdo: Exodo Sul Park Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Exodo Sul Park Ltda., Agdo Grazielle Lacerda Torres\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01524-2005-008-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moises Caldas Roberto [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Agdo: CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CTE-Tecnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda, Agdo Moises Caldas Roberto\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01472-2006-007-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jorge Pereira da Silva Filho [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01389-2005-028-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Willy Jacques Josef Tordeur [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nAgdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-321-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Jacqueline de Oliveira Doroteu [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Maria Jacqueline de Oliveira Doroteu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 04089-1998-242-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: CLAUDIA MARCIA LEMOS MORISSON DA SILVA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nAgdo: PETRO CATERING SERVICOS DE HOTELARIA LTDA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA DE NUTRISERVE SERV ALIMENTACAO HOTELARIA MARITIMA, Agdo PETRO CATERING SERVICOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03190-2005-342-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Dulcineia Maria da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Agdo: Puras Empresa de Servicos Comercio Administracao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Agdo Puras Empresa de Servicos Comercio Administracao Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02340-2006-246-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Izabela da Silva Jesus [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Izabela da Silva Jesus\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01970-2005-511-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Renata Cardoso dos Santos [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Mercantil do Brasil S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Mercantil do Brasil S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01846-2001-321-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUIZ ANTONIO REVELETE DA COSTA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02164-2000-073-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO RENATO DIAS DE ABREU E SOUZA [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nAgdo: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A-ELETRONUCLEAR, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01818-2004-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: BRUNA SOARES NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nAgdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - (Massa Falida) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA - (Massa Falida)\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02401-2006-246-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Jorge Nasser [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Agdo: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ampla Energia e Serviços S.A., Agdo Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01869-2001-043-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSE ALVES LIMA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JOSE ALVES LIMA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 726671"
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                        "726666": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01154-2003-040-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: JOAO SERGIO DOS SANTOS CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01367-2005-058-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Anderson Curvelo Menezes [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00356-2005-262-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Ebgdo: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2007-541-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: A M F Couto Carneiro Lanchonete e Sorveteria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00191-2007-243-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Leonardo Barrozo Braga [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-070-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: ELCIO DA SILVA [Adv. Celia Regina Leite da Silva (OAB: RJ 69483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01122-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Miguel Moura dos Santos [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00514-2004-055-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)], Ebgdo: NEIDE SAMPAIO DA SILVA LEMGRUBER [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-302-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nRcdo: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Luis Carlos de Almeida [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01532-2006-067-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Natali de Souza Pazete [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Bradesco Saude S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Natali de Souza Pazete\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01515-2000-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ABB SERVICE LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nRcdo: OSMAR RICARDO DE MORAIS [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)], Rcdo: LIDER MONTAGENS E MANUTENCAO LTDA [Adv. Jose Roberto Branco de Oliveira (OAB: RJ 56564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ABB SERVICE LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nilo Pereira [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Associacao de Comunicacao Educativa Roquete Pinto [Adv. Arnaldo Jose Vasques de Oliveira (OAB: RJ 53752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nilo Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01191-2007-322-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Rcte: Robson Renauro Silva Montezzi [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRcdo: Robson Renauro Silva Montezzi [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)], Rcdo: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00252-2005-053-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)]\r\n\r\nRcdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Paulo Cesar Coutinho [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)], Rcdo: DTS Latin America Ltda. [Adv. José Maria Caiafa Junior (OAB: SP 26511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Cesar Coutinho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana de Oliveira Lopes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01537-2006-022-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Daniel Ribeiro Chagas [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01539-2005-261-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcte: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nRcdo: Pedro Rozendo de Barcellos [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo , Rcdo: Construtora Jomasa Ltda. [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01038-1999-018-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: Opportrans Concessao Metroviaria S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERREIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)], Agdo: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Agdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Opportrans Concessao Metroviaria S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01128-2003-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: APLIGRAF APLICATIVOS E GRAFICOS LTDA [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: KARLA BANDEIRA DE MELO ESCOVEDO [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo APLIGRAF APLICATIVOS E GRAFICOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-050-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: EA Palmer Comercio Nautico Ltda. ME [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bianca Correia da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Ebgdo: Fernanda Correia da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo EA Palmer Comercio Nautico Ltda. ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01056-2006-264-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nRcdo: Unilix do Brasil Ltda., Rcdo: Marcelo Pinheiro da Costa [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2005-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Royalty Copacabana Hotel [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Marciano dos Santos [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Royalty Copacabana Hotel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cristal Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)], Ebgdo: Central Rio Recursos Humanos Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01404-2006-221-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rodrigo Silva Palmieri [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)], Ebgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-044-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S. A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Maria Lanziotti [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)], Ebgdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Jose Wenceslau Lima Junqueira (OAB: RJ 60683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vivo S. A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-020-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Vicom Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcte: Ren Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vicom Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Rcdo: Ren Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Rubem Malafaia (OAB: RJ 22530 - D)], Rcdo: Antonio Severino de Sousa [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Vicom Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01633-2006-245-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Felipe Alluphar Pinto Martins [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)], Ebgdo: Net Brasil [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-070-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Academia Praia Fitness Ltda. [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luciana Goncalves Baltar [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Academia Praia Fitness Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-052-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: EDUARDO MOREIRA DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00539-2005-067-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jackson Casado de Lima [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)], Rcdo: Viatec Ltda. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00959-2006-055-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Renato Nascimento de Araujo [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)], Rcdo: K2 Ground Handling Support Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01277-2007-058-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Maria da Conceicao Silva Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2007-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Gerson Cunha Guimaraes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01384-2007-079-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: ACC de Oliveira Cantina ME [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01051-2000-491-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Norberto Judson de Souza Bastos\r\n\r\nEbgdo: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)], Ebgdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.SRA.DA PAZ LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N.SRA.DA PAZ LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01506-2007-081-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Alberto Souza do Nascimento [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)], Rcte: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alberto Souza do Nascimento [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)], Rcdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-065-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Jeanete da Silva Ramos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Henrique da Silva Motta [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01570-2005-431-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda [Adv. Leonardo Camanho Camargo (OAB: RJ 88992 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marta Barros Antunes [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empreendimentos Radiodifusao Cabo Frio Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01181-2005-051-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sandra de Araujo Mesquita [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)], Ebgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: Principia Tecnologia Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Ebgdo: Ricardo Wagner Dantas Rodrigues [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00343-2007-038-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Lilian Pereira de Freitas Leite [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01449-2006-010-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sonia Augusto Barbosa [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)], Ebgdo: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sonia Augusto Barbosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01147-2005-036-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio de Araujo Costa [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-053-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adalberto Almeida de Paula [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2007-049-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Regiane Conceicao de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)], Ebgdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01216-2006-042-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nRcdo: Hugo Ramos de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01346-2003-008-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS EDUARDO SANTOS PEREIRA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-002-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Rcte: Debora Pelayo Dumar\r\n\r\nRcdo: Globalstar do Brasil S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Rcdo: Debora Pelayo Dumar\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globalstar do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01209-2007-009-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Paula da Silva Santos [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2007-035-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Claudio Medina Rufino [Adv. Samantha Chaves Felix (OAB: RJ 142129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01376-2006-282-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Alex Sandro da Silva Nascimento [Adv. Vivianne Beyruth Ribeiro da Silva (OAB: RJ 125028 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Sandro da Silva Nascimento\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00516-2006-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nRcdo: Amanda Lace Bilouro [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2007-049-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Tatiana Romao Francisco [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carfil Kluppel Cafes Especiais Ltda. [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Tatiana Romao Francisco\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sebras Montagens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Rcdo: Marcos Andre Mariano Gregorio [Adv. Rosane Flegler de Oliveira (OAB: RJ 115556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00336-2007-027-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Mario Lucio de Souza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)], Rcte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Rcdo: Mario Lucio de Souza [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01113-2006-001-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Alves Lago [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Alves Lago\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01050-2007-226-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Adriana Carvalho Mathias [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01106-2005-041-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Fernando Luiz Silva Canuto [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRcdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fernando Luiz Silva Canuto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 726666"
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                        "726669": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 03401-2004-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARILENE DE FREITAS SOUSA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: ROSANY CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: ELIENE MENEZES MARTINS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: ADRIANA DE AZEVEDO FERREIRA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: SILVIA REGINA DA COSTA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: THEREZA FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: SUELI CAROLINO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)], Ebgdo: ALDEMIR REIS DOS SANTOS [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-063-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOAO DE SOUZA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02097-2007-245-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Daniele Samara Baborsa da Cruz [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-056-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: DAMIANA DE JESUS SANTOS [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)], Rcdo: GIANT TRADE DO BRASIL COM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Loteria do Estado do Rio de Janeiro-LOTERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03413-2001-451-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DIST. S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: JOSE AIRTON DE ALCANTARA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DIST. S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01820-2003-053-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ALBERTO ORSINI FILHO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALBERTO ORSINI FILHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-025-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Aurelio Campos de Sa [Adv. Jorge Jesuino de Souza e Silva (OAB: RJ 36406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 726669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "726016": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES\r\n\r\nProcesso: 03794-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Viacao Maua Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Onidnauro Monteiro Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Viacao Maua Ltda.\r\n\r\nDespacho de fls. 127: \"J. Dê-se ciência ao impte p/q informe o endereço atual do terceiro interessado, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 02306-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Transporte Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Goncalves [Adv. Suelyo Jairo Vizzoni (OAB: RJ 88148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Transporte Barra Ltda.\r\n\r\nPromover a juntada da certidão formal do trânsito em julgado, no prazo de 10 (dez) dias, e sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02055-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Turismo Transmil Ltda [Adv. Fernando Jose Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 34320 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a VT/ Nova Iguacu\r\n\r\nTI: Josias Vieira de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Turismo Transmil Ltda\r\n\r\n\"Vistos, etc. .. Atendendo ao reqto de desistência deduzido às fls. 79, em consonância com os termos da douta promoção do MPT de fls. 76, homologo p/q produza os devidos e legais efeitos. Custas contadas sobre o valor da causa. Publique-se...\" .\r\n\r\nProcesso: 02575-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda [Adv. Rodrigo Carlos de Souza (OAB: ES 7933 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Mauricio de Souza Silva [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 5484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Planfoto Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jose Valentim dos Santos [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Valentim dos Santos\r\n\r\nComprovar pagamento de custas, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 03399-2007-000-01-00-0 -MS\r\n\r\nImpte: Silvia Regina Dias Xavier [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nImpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Mage\r\n\r\nTerceiro-Interessado: Roseli da Silva Xavier\r\n\r\nDestinatário(s): Impte: Silvia Regina Dias Xavier\r\n\r\n“Dê-se ciência ao impte p/informar o endereço atual do terceiro interessado, no prazo de 10 dias.” \r\n\r\nProcesso: 06649-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Terezinha Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 03a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Valdenia Bernardo de Siqueira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Terezinha Rodrigues Barbosa\r\n\r\n“Dê-se ciência ao impte p/informar o atual endereço do terceiro interessado, no prazo de 10 dias.” \r\n\r\nProcesso: 04611-2007-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: 14 Eventos Ltda. [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson de Figueiredo Dias da Silva [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut 14 Eventos Ltda.\r\n\r\nPromover a juntada da certidão formal do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos moldes da Súmula 299 do TST, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Marli Harter Medina Gallego [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha Estevez (OAB: RJ 121583 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil SA Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Harter Medina Gallego\r\n\r\n\"Não há nas circunstâncias como se acolher o pleito de isenção; dê-se ciência p/recolhimento das custas, no prazo e sob as penas da Lei.\" \r\n\r\nProcesso: 06112-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Afonso Filho, Aut: Luiz Yoshihiro Guenka [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Orlando Fernandes Riccieri Junior, Aut: Nicolau Cascão Nasser, Aut: Luiz Fernando Halfed Flarys, Aut: Manuel de Oliveira Barroso, Aut: Mario Jalles Monteiro, Aut: Luiz Carlos de Almeida Albuquerque, Aut: Luiz Ernesto Areias, Aut: Moacyr Eduardo May Carmo, Aut: Maria Cristina Montezno Sacramento, Aut: Marcos Spagnol, Aut: Marta Torrencilha , Aut: Luiz Guilherme Ferreira Guilhon, Aut: Luiz Oscar da Silveira Vianna, Aut: Marcelo Dessen Padilha de Oliveira, Aut: Nilton Amaral Gonçalves, Aut: Luiz Roberto Varella Mendes de Moraes, Aut: Maria Luiza Vianna Lisboa, Aut: Mauro Cesar da Rocha, Aut: Mirtes do Couto de Sa Alves, Aut: Osvaldo de Moura Nobre, Aut: MARIO HERDADE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ SABINO RIBEIRO NETO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: PAULO CESAR DE ALMEIDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: MARIO ANTONIO F. RODRIGUES [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: NELSON PATARO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA ALBUQUERQUE [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)], Aut: Luiz Paulo Terra de Faria, Aut: Luiz Antonio de Almeida Silva, Aut: Maria Helena Salles Veloso, Aut: Marcelo Praes , Aut: Marcos de Almeida , Aut: Osmar Cascardo Cardoso, Aut: Marcos Ramos Duarte\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Centrais Elétricas Brasileiras S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDESTINATÁRIO(S): ADV. RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA (OAB: RJ 73770 - D) E OUTROS. \r\n\r\n\"J. Dê-se ciência ao peticionário em apreço p/q comprove que ficou ciente o mandante da renúncia a fim de que nomeie substituto, nos termos do art. 45 do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 06263-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Nelson José de Azevedo [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal - sucessora de Petrobrás Comércio Internacional SA - INTERBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson José de Azevedo\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 106: \"J. Como requer, com prazo adicional de 10 (dez) dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 00283-2007-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Luiz Claudio Marques Pereira e Outros [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 25a VT/RJ\r\n\r\nTI: Gilda Maria de Moraes Carvalho Marcio Gomes Monteiro Maria da Penha Moreira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luiz Claudio Marques Pereira e Outros\r\n\r\n\"Dê-se ciência ao peticionário de fls. 385, do inteiro teor da Certidão de fls. 389, para requerer a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 726016"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "726081": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 02487-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Ingebau Consultoria e Urbanização Ltda. [Adv. Yeda de Souza Ribeiro (OAB: RJ 74300 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Santana Melo [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elias Santana Melo, Aut Ingebau Consultoria e Urbanização Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230 (verso): \"Intimem-se as partes ao oferecimento de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\" .\r\n\r\nProcesso: 03167-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Alex Otto Springer [Adv. Cristiane Vilar de Jesus (OAB: RJ 114508 - D)]\r\n\r\nRéu: HSAC Logisticas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Otto Springer\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 57: \"Int. o autor para ciência do despacho de fls. 53 '... Aguarde-se por 15 (quinze) dias\". .\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 726081"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "725689": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 03603-2007-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: System Empreendimentos Ltda. [Adv. Marcio Dodds Righetti Mendes (OAB: RJ 80972 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Severino Salles da Silva [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)], Réu: Construtora Aterpa Ltda., Réu: Fibrastell Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Severino Salles da Silva, Aut System Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725689"
                            ],
                            "725640": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 03603-2007-000-01-00-2 – AR\r\n\r\nAut: System Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nRéu: Carlos Severino Salles da Silva, Construtora Aterpa Ltda., Fibrastell Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fibrastell Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a iniciar pela Autora.\r\n\r\nProcesso: 06614-2008-000-01-00-5 – MS\r\n\r\nIpte: MOZART DA MOTA MENDES\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 2ª Vara do trabalho de Petrópolis\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fernando Inácio de Souza\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania Da Silva Garcia , FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Fernando Inácio de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da interposição de Mandado de Segurança, no qual é Terceiro Interessado, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 03092-2006-000-01-00-8 – AR\r\n\r\nAut: Jose Maria Teixeira de Almeida e Erany Lima de Mattos Silva, Jose Maria Teixeira de Almeida e Erany Lima de Mattos Silva\r\n\r\nRéu: Jesu Candido de Faria, Jesu Candido de Faria\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Jesu Candido de Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 59/61: \"por unanimidade, CONHECER da Ação Rescisória, e, no mérito, julgar PROCEDENTE o pedido nela contido, para declarar a nulidade da citação do 1º Réu - José Maria Teixeira de Almeida, ocorrida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00179-2005-521-01-00-4, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725640"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "725983": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 07237-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: MANOEL JESUS DE LOS REYS PEREZ RIO [Adv. Cleonis Rodrigues Souza Filho (OAB: RJ 117106 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de Niteroi\r\n\r\nTI: Decio Luiz da Silva Alves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MANOEL JESUS DE LOS REYS PEREZ RIO\r\n\r\nManifestar-se acerca da devolução da notificação enviada ao 3º interessado. .\r\n\r\nId: 725983"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "726338": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 05813-2008-000-01-00-6 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : Banco GNPP S.A.(Massa Falida)A/C SINDICO RONALDO CRAMER VEIGA ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Agravado : MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, conhecer do agravo regimental interposto por MASSA FALIDA DE BANCO GNPP S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726338"
                            ],
                            "726064": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 07068-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Diva Cristina Moreira de Pinho [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 19a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Geraldo José da Silva {Adv.Cristina Souza Cavallcante (OAB: RJ 68680 - D)}\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Diva Cristina Moreira de Pinho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 78: \"Venha a Impetrante, no prazo de 05 dias, conferir a autenticidade dos documentos que instruem a inicial, sob pena de indeferimento liminar de sua pretensão mandamental\" Prazo 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 726064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "725798": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 07127-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Niterói\r\n\r\nTI: Veronica Vieira Rangel Vaz \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 288: \"manifestar-se sobre a petição de fls. 288/90, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00205-2007-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nTI: Jose Agostinho Hipolito Roberto Carlos de Souza Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Prosegur Brasil S/A Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 152v: \"... dizer, justificadamente, em 10 dias, se remanesce o interesse no prosseguimento do feito, significando, o seu silêncio, manifestação tácita de desistência.\" \r\n\r\nProcesso: 05737-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Tecnocoop Informatica Ltda. [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Gilberto Luiz Gonçalves \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Tecnocoop Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98v: \"... à vista da devolução retro (documento seed), informar o atual endereço do terceiro interessado, em 10 dias e sob pena de extinção, art. 284, parágrafo único, do CPC.\" \r\n\r\nProcesso: 06807-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Jandira da Conceição Sardinha [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jandira da Conceição Sardinha\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 11v: \"... conforme solicitado pelo Parquet, manifestar-se, em 10 dias, dizendo se remanesce o interesse no prosseguimento do feito, significando, o seu silêncio, resposta negativa.\" \r\n\r\nProcesso: 05682-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRéu: MILTON GERBATIM [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 108: \"... observadas as devoluções de fls. 102 e 104 (documento postal), informe, já agora no prazo preclusivo de 10(dez) dias, o correto endereço do réu, a fim de viabilizar sua citação, sob pena de extinção, parágrafo único do art. 284 do CPC.\" \r\n\r\nDECISÃO DE LIMINAR\r\n\r\nProcesso: 06727-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: MR LOG Terceirização de Serviços Empresariais Ltda [Adv. Claudia Moncorvo do Rio Verde (OAB: RJ 99892 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte MR LOG Terceirização de Serviços Empresariais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da Decisão de Liminar de fls. 70/1: \"... INDEFIRO a providência liminar requerida.\" \r\n\r\nId: 725798"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "726403": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00243-2009-000-01-00-9 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MANOEL FERREIRA DE SANTANA (Adv. César Fernandes Sanches, OAB/RJ 81171) Réu: AUTO AVIAÇÃO TRÊS AMIGOS S.A. “Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se o autor para emendar a petição inicial: \r\n\r\na) indicação de qual hipótese do artigo 485 se insere a sua pretensão. Caso se trate de violação à literal disposição de lei, a parte deverá indicar expressamente quais os preceitos legais ou constitucionais que entende afrontados. \r\n\r\nb) Adequação dos pedidos, sendo certo que em diversas passagens de sua peça menciona que se trata de recurso de revista, e não ação rescisória, não deixando claro o que pretende. Os pedidos devem considerar a desconstituição da decisão e prolação de uma nova, cabendo ao autor esclarecer exatamente o que pretende em cada um, sendo certo que em sede de ação rescisória, não é possível a remessa dos autos ao Tribunal para que “complete” um julgamento. \r\n\r\nc)Autenticação das peças apresentadas, ao menos sua conferência, cópia a cópia, com indicação legível do patrono e seu registro profissional, além da declaração sob as penas da lei, caso utilize a faculdade legal.\r\n\r\nd)Certidão específica de transito em julgado da decisão que se pretende desconstituir, emitida pela secretaria da Vara do Trabalho;\r\n\r\ne)Cópia da defesa da empresa ré, de suas contrarrazões.”\r\n\r\n00309-2009-000-01-00-0 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: COMMERZBANK RIO DE JANEIRO SERVIÇOS LTDA (Adv. Guilherme Stussi Neves - OAB/RJ 25377 D) Réu: LUIZ BERNARDES DOS SANTOS (Advogado: Luiz de Macedo Coutinho, OAB/RJ 16434 D) “I) Intime-se o autor para, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito, providenciar: 1) autenticação das peças juntadas com a exordial, ao menos a sua conferência, na forma do artigo 365, IV, do CPC. Alerta-se a parte que, caso utilize essa faculdade legal, deve ser elaborada pelo patrono declaração de autenticidade sob as penas da lei. Ressalta-se, ainda, que a conferência, assim como a identificação do advogado, com a devida indicação do seu registro profissional, deve ser aposta em cada cópia reprográfica. 2) Certidão específica de trânsito em julgado, emitida pela secretaria da vara do trabalho.”\r\n\r\n00511-2007-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Olinda Maria Rabello, OAB/RJ 74145 D) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 7ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS Terceiro Interessado: ADRIANA ROCHA LIMA (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 B) “Tomar ciência que foi deferida a devolução do prazo solicitada pela terceira interessada para ciência do v. acórdão de fls 259/260verso”.\r\n\r\n02782-2004-000-01-00-8 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396 D) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RJ Terceiro Interessado: JOSE FRANCISCO NASCIMENTO “Intime-se o impetrante a comprovar o recolhimento das custas. Prazo de cinco dias, sob pena de execução.”\r\n\r\n02928-2007-000-01-00-8 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ (Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho - OAB/RJ 61272 D) Réu: MARCELO DIOGO ANDRADE E OUTROS “Diligencie a autora quanto ao endereço dos réus. Prazo derradeiro de dez dias, sob pena de extinção do feito.” \r\n\r\n04019-2006-000-01-00-3 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE Procuradoria: PROCURADORIA GERAL MUNIC. DE IGUABA GRANDE Réu: DIRLEY MARTINS “Não considero o réu citado. Intime-se a autora para informar o atual endereço do réu, no prazo de dez dias sob pena de extinção do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n0288-2009-000-01-00-3 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ELZIO RIBEIRO SALES (Adv Cleber Cyro Xavier, OAB/ RJ 81813 D) Impetrado: MM JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceiro Interessado: PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA “Vistos. Trata-se de ação de segurança na qual visa a impetrante, inclusive em sede liminar, ao desbloqueio de sua conta corrente para pagar crédito trabalhista, decorrente da Reclamação Trabalhista nº 00714-1997-031-01-00-2.\r\n\r\nSustenta o impetrante que o terceiro interessado ajuizou ação em face da empresa Padaria e Confeitaria Higienópolis Ltda., logrando êxito em sua pretensão. Todavia, em razão do encerramento das atividades da empresa, os bens dos sócios foram penhorados, olvidando-se, entretanto, o juízo, que a penhora da conta salário é vedada. Aduz que a conta bloqueada é conta destinada ao recebimento de seus vencimentos, uma vez que se tornou funcionário público depois de extinta a sociedade.\r\n\r\nPugna, assim, pela concessão de liminar para o desbloqueio de sua conta corrente.\r\n\r\nComo se sabe, a ação de segurança exige a produção de prova pré-constituída, não sendo permitida a emenda a petição inicial, consoante entendimento preconizado na Súmula nº 415 do TST. Outrossim, a ação deve ser impetrada no prazo de cento e vinte dias do ato apontado como abusivo e violador de seu direito líquido e certo. \r\n\r\nNa hipótese, o impetrante não trouxe qualquer documento comprovando o bloqueio de sua conta por ordem da autoridade coatora para pagar crédito da reclamação trabalhista apontada, nem que a conta constrita se tratasse de conta salário, sequer sendo possível verificar a data do bloqueio e o valor constrito. Tão somente apresentou cópia de suas impugnações a bloqueios já efetivados, mas sem a apresentação da decisão do juízo acerca de sua irresignação. Tais petições são datadas de final de junho de 2007 e 07 de agosto de 2007 (fls. 10/14 e fls. 17/18), o que revela que o bloqueio aconteceu em momento anterior e, ainda que ocorridas nas datas citadas, há muito resta ultrapassado o prazo decadencial, previsto no artigo 18, da Lei nº 1.533/51, considerando que a ação foi aforada em 29/01/2008.\r\n\r\nDestaque-se, também, que as peças não foram autenticadas, sequer conferidas pelo patrono, como autorizado por lei. \r\n\r\nDesse modo, ainda que não alcançada pela decadência, a presente ação estaria fadada ao insucesso, ante a ausência de comprovação de plano do direito líquido e certo violado e de ato abusivo da autoridade impetrada.\r\n\r\nDiante dessas considerações não merece prosperar a presente ação.\r\n\r\nDessarte, julgo o feito extinto com resolução do mérito com fulcro no artigo 269, IV, do CPC c/c artigo 18 da Lei nº 1.533/51. \r\n\r\nCustas de R$ 200,00 pelo impetrante, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à causa, das quais é dispensado. \r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada como cópia da petição inicial e da presente decisão, apenas, para ciência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcelo Cantarino da Motta\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 726403"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 00428-2009-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Frederico Campos Manhães [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)]-Ipdo: MM JUÍZO DA 74ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-TI: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA:\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Frederico Campos Manhães\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da liminar(fls.28/29): \"...Por tudo quanto exposto, não se encontram presentes os requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1533/51. É o caso de indeferimento da liminar. Oficie-se ao Impetrado, remetendo a cópia da inicial e dos documentos anexados na contracapa, dando ciência do indeferimento da liminar e\r\n\r\nsolicitando informações no prazo de dez dias.Intime-se o litisconsorte para que se manifeste, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se cópia da inicial. Publique-se..Rio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO-Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nValéria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725954"
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                    "Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00473-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Antônio Alves de Oliveira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Transportes Vila Isabel \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Antônio Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do deferimento em parte da liminar .\r\n\r\nId: 725698"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02275-2008-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Vera Lucia Gomes Ramos ( Marcia Regina Prata Blanke RJ56689D ), - Agravado : Juiz Titular da 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Desembargadores EDITH MARIA CORREA TOURINHO (primeira votante) e ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que deram provimento ao Agravo. \r\n\r\nProcesso: 01091-2008-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Agravado : Robson Oscar Ribeiro Junior ( Eduardo Galardo Matta RJ126977D ), Juiz Titular da 64a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES , que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Desembargadores FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA( 1º Votante) e ANTONIO CARLOS AREAL. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 725578"
                            ],
                            "725602": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00403-2009-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA [Adv. Ana Paula de Medeiros Pereira (OAB: RJ 134758 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ CAVALCANTE BATISTA\r\n\r\nComprovar em 10(dez) dias, sob pena de indeferimento da liminar da petição inicial, o trânsito em julgado da r. decisão rescindenda, em certidão circunstanciada emitida pela secretaria da Vara em que tramitou o processo originário e que indique o número do processo e as partes a que se refere, na forma do verbete 299 da Súmula de Jurisprudência Predominante do c. TST. \r\n\r\nId: 725602"
                            ],
                            "725604": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01074-2007-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Sergio Roberto Pacheco Cury [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Emanuel Bicalho dos Santos e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sergio Roberto Pacheco Cury\r\n\r\nComprovar nos autos o recolhimento das custas processuais, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nId: 725604"
                            ]
                        }
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                }
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            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "1ª Turma\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 01294-2006-039-01-01-7 - RO - Rcte: Amaury Costa Moreira [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)] - Rcdo: Copacabana Praia Hotel [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)] - Destinatário(s): Rcdo Copacabana Praia Hotel: Contrarrazoar o recurso ordinario (fls. 04/10), no prazo de 8 (oito) dias, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01917-2005-282-01-00-6 - ED - Ebgte: Sergio de Campos Baptista Junior [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)] - Ebgdo: Banco do Brasil S.A [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)] - Destinatário(s): Ebgdo Banco do Brasil S.A: Deferida a devolução de prazo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 fevereiro de 2009\r\n\r\nVânia E. Torres Tiago - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725922"
                            ],
                            "724577": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02151-2003-206-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : TELEMAR INTERNET LTDA ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), SILVIO PIRES DE OLIVEIRA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Pela agravante compareceu Dr. Celso Mendonça Magalhães (OAB17956).\r\n\r\nProcesso: 01799-2005-065-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Paulo Mauricio de Souza ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, nos termos da fundamentação, excluir da condenação o pagamento a título de sobreaviso. Pela reclamada compareceu Dra. Sílvia Vieira (OAB 109370).\r\n\r\nProcesso: 01536-2003-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : CARLITO FRANCISCO ALVES ( Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ62046D ), - Recorrido : Owens-Illinois do Brasil S/A ( Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ72740D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencido o Desembargador José Nascimento Araújo Netto, no que tange ao adicional de insalubridade que julgava extinto sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01183-2006-060-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Silas Victorino da Silva ( Angela Cristina Britto de Franca RJ60099D ), - Recorrido : Oicram Engenharia Ltda. ( Ricardo Florentino Miguez de Mello RJ105874D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Irmaos Garcia Comercial Alimenticia Ltda. ( Jorge Leandro Garcia RJ140541D ), - Recorrido : Erivaldo da Silva ( Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de falta de condição de ação e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00331-2006-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. ( Luiz Benjamin de Souza RJ33311D ), - Recorrido : Claudio Pereira dos Santos ( Ana Paula de Barros Nogueira RJ98734D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00239-2001-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : JULIO CESAR DA SILVA PINHO ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Recorrido : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), JULIO CESAR DA SILVA PINHO ( Cristina Suemi Kaway Stamato RJ123502D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado quanto aos reflexos de horas extraordinárias no sábado, conhecer do recurso do reclamante e dos demais itens do recurso do reclamado e, no mérito, na forma da fundamentação, dar-lhes parcial provimento. Ao do reclamado para: a) limitar a condenação ao pagamento de horas extraordinárias ao excedente da 8ª diária, conforme os parâmetros da fundamentação; b) admitir a dedução da participação do reclamante no custeio da previdência social, segundo as respectivas alíquotas incidentes em cada época própria, arcando o réu com juros e multa devidos pelo recolhimento tardio e determinar que a retenção do imposto de renda incida sobre o valor global da condenação, observando-se as parcelas isentas e aquelas de tributação exclusiva. Ao do reclamante para fixar o marco prescricional em 12.09.1995. Fica mantido o valor da condenação. Pelo reclamante compareceu Dr. Felipe Santa Cruz (OAB 95573).\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-003-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Erig Transporte Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Délcio Luiz de Souza ( Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões, não conhecendo do recurso, por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00996-2007-061-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Lecca Credito Financiamento e Investimento S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), Epanor Lecca S.A. ( Soraia Ghassan Saleh RJ127572D ), - Recorrido : Aida Goncalves Vianna da Silva ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-043-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : G P C Engenharia Ltda ( Enio Valle Paixao RJ49743D ), - Recorrido : Gean Fabiani Freitas Almeida ( Waltair Costa de Oliveira RJ59557D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Banco Citibank S.A. ( Denizard Silveira Neto RJ96770D ), - Recorrido : Andre de Oliveira Cataldo Maria ( Zenildo Costa de Araujo Silva RJ13310D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças a título de imposto de renda, na forma da fundamentação. Fica mantido o valor da condenação, para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-207-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Joelson Ferreira do Nascimento ( Patricia Jaccoud Diz Torres RJ76258D ), - Recorrido : ABB Consórcio Lummus Andromeda ( Almir Ferreira Gomes RJ35094D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Wagner de Jesus Soares RJ110748D ), Rio Polímeros S.A. ( Sandra Lima de Souza RJ107314D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00289-2008-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Almir Paes dos Santos ( Gabriel Silva Dias RJ132985D ), - Recorrido : Meirise Mourao Rosemerg ( Joao Gilberto Baracal Meireles RJ70451D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a r. sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 01036-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Sylvio Fontes da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Supermercado Berg's Ltda ( Rodolpho Kiyoshi Kossuga RJ69477D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Empresa de Transportes Flores Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), Norival do Nascimento ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Norival do Nascimento ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, na forma da fundamentação, dar parcial provimento a ambos recursos. Ao da reclamada, para excluir da condenação a indenização de R$ 4.000,00 referentes ao dano moral. Ao do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de 1 (uma) horas extraordinária por dia de trabalho, com o adicional de 50%, com integração no cálculo do repouso semanal remunerado e reflexos de ambos nas férias, 13º salário, FGTS e indenização pela dispensa imotivada, pela não fruição do intervalo intrajornada, admitida a dedução da parcela paga sob a rubrica ART 71 CLT 50% H REFEIÇAO, e observado o período da condenação. Fica mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. ( Domingos Antonio Fortunato Netto RJ146310A ), - Recorrido : Univig Seguranca e Vigilancia Ltda.Luis Claudio Severo dos Santos ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões pelo reclamante, para não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01695-2007-206-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Luana Vargas de Almeida ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D ), - Recorrido : Instituto Academico de Cultura Inglesa Ltda ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.330,60 (cinco mil, trezentos trinta reais e sessenta centavos), mantido o restante da condenação. Custas no valor de R$ 200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 10.000,00 novo valor arbitrado à condenação para os efeitos processuais.\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-014-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Jussara Iracema de Sa Sacchi SP95324D ), Luana Oliveira de Barros ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - Recorrido : Atento Brasil S.A. ( Jussara Iracema de Sa Sacchi SP95324D ), Luana Oliveira de Barros ( Jose Tarciso da Silva RJ39937D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento para, de acordo com a fundamentação, manter íntegra a decisão recorrida. \r\n\r\nProcesso: 01430-2007-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : DRM Instituto Di Belezza e Cabeleireiro Ltda. ( Pedro Campelo de Oliveira RJ107345D ), - Recorrido : Ana Carolina Ferreira Lyra ( Marco Polo de Oliveira Vieira RJ89598D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pela reclamada, por oitiva de testemunha suspeita e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que as deduções previdenciárias e fiscais observem os parâmetros da fundamentação do acórdão, mantendo íntegra a r. sentença de origem nos demais aspectos e, ficando mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01990-1999-010-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : AVILEZ MELLO FERREIRA ( Lucia L Meirelles Quintella RJ84389D ), - Embargado : VENERAVEL E ARQUIEP ORDEM TERC N S MONTE CARMO ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, restando íntegro o julgado embargado, diante da constatação da inexistência de omissões no acórdão embargado. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-302-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Huricane Comercio de Comestiveis Ltda. Me ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Sergio Antonio Delfino ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, restando íntegro o julgado embargado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLuciani M Vellozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 724577"
                            ],
                            "725024": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00314-2006-052-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Claudia de Oliveira Soares Alves ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - Recorrido : Transpev Processamento e Servicos Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Aloysio Augusto da Costa RJ14644D ), Banco ABN Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade dos vínculos mantidos com a primeira e segunda reclamadas, o vínculo empregatício da autora direto com o terceiro reclamado, com a respectiva retificação na sua carteira profissional (que, em caso de descumprimento pelo réu, deverá ser efetuada pela própria Secretaria da Vara), a responsabilidade solidária das reclamadas, a teor do disposto no artigo 942, parágrafo único do CC, as vantagens previstas nas Convenções Coletivas da categoria, limitadas ao período contratual a partir 01.09.2004, bem como o pagamento de horas extras, ante a aplicação do artigo 224, da CLT, tudo conforme a fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Alexandre dos Santos Mendes ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), Alexandre dos Santos Mendes ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, na forma da fundamentação, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar que o critério preconizado na Súmula nº 340, do Colendo TST, se aplique apenas à parte variável do salário, utilizando-se quanto à parte fixa a regra geral para o cálculo das horas extraordinárias e para acrescer à condenação o pagamento de 1 hora por dia trabalhado, acrescido do adicional de 50%, pela concessão irregular do intervalo intrajornada, com os reflexos deferidos na decisão recorrida. Fica mantido o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Leila Alves Fontes de Souza ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Banco Citicard SA ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.Leila Alves Fontes de Souza ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pelas partes, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, argüida pela TNL Contax S/A, e, no mérito, negar provimento ao recurso autoral e, por maioria, dar parcial provimento aos recursos das rés, para excluir da condenação os direitos assegurados aos bancários, pretendidos na letra “c” e “d” do rol de pedidos, bem como a multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, tudo na forma da fundamentação, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio no tema enquadramento sindical. Valor da causa inalterado para os fins legais. Pela reclamante falou Dr Mario José B. de Camargo (OAB 113536) e, pela TNL Contax, Dr. Paulo Roberto M.Martins (OAB 97618) que requereram juntada de substabelecimento, o que lhes foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 02173-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Jose Silveira Campos ( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastar a prescrição total declarada em 1º grau de jurisdição, determinando o retorno dos autos a MM Vara de origem para a apreciação e julgamento da pretensão deduzida em Juízo como entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 02694-2005-206-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Ademilson de Souza Panicollo ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Agravado : Rodorio Industria e Comercio de Implementos de Transportes Ltda ( Aristeu Garcia RJ58532D ), - por unanimidade, acolhendo a preliminar suscitada pelo reclamado, em contraminuta, NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 02737-1997-244-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Agravado : JOSE CARLOS LOPES CORREA ( Joao Carlos Marques Pereira RJ84789D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01649-2006-002-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Embargante : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Embargado : Weber Leal Miranda ( Carla Magna Almeida Jacques RJ53101D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01310-2006-246-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Isabela Brandao ( Leontineke Hoornweg Van Rij RJ119084D ), - Agravado : Fundacao Euclides da Cunha de Apoio Institucional a UFF ( Walter Carlos da Conceição RJ102064D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-025-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Agravado : Joao dos Santos Filho - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para, nos termos da fundamentação, manter o íntegro o r. despacho agravado. \r\n\r\nProcesso: 00128-2006-014-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Sendas Distribuidora S.A. ( Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A ), - Agravado : Jeferson Domingos Tobias ( Jorge Monteiro Valdevino RJ67098D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos de liquidação no que diz respeito às horas extras, para que seja aplicado apenas o adicional de 50% (cinqüenta por cento), de segunda a sábado, bem como sejam refeitas as contas pela Contadoria do Juízo a fim de se determinar o número correto de horas extras, observando a jornada declinada na petição inicial, conforme determinado pela sentença transitada em julgado, nos termos da fundamentação..\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-541-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : José Luiz de Souza Tavares ( Leonelson Jose Peternelli MG42310D ), - Agravado : Banco Itaú S/A ( Hugo Leonardo Valentim Bessa RJ108458D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela reclamada, por não instruido regularmente, nos termos do disposto no artigo 897 § 5º, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho e item IX da Instrução Normativa nº 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-044-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Joao Guilhermino Vicente ( Daniel Stlear Simões RJ136240D ), - Agravado : Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade Social - REFER ( Lucia de Fatima Rangel de Moraes RJ93575D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para nos termos da fundamentação, dispensar a agravante do pagamento das custas processuais, determinando-se o regular processamento do recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-521-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de)VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : JOSE RICARDO NOGUEIRA MAIA ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por intempestivo e por deficiência de traslado.\r\n\r\nProcesso: 01027-2008-026-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : Mercearia e Açougue Quality da Cidade de Deus LTDA-ME ( Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D ), - Agravado : CICERO DEUSIMAR ARAUJO ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação argüida em contraminuta, conhecer do agravo e, no mérito, na forma da fundamentação, negar-lhe provimento, rejeitando a aplicação da pena, por ato atentatório à dignidade da Justiça.\r\n\r\nProcesso: 00392-2002-521-01-01-6 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : AUTO COMERCIAL TUPI LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de)VIACAO PARAISO LTDA ( Isa da Penha Vale Chiesse RJ24766D ), - Agravado : JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO ( Sandro Aquiles de Almeida RJ88913D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, por intempestivo e por deficiência de traslado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725024"
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO \r\n\r\n1ª. TURMA\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-017-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Recorrente : Saint Clair Modas Exportacao e Importacao S.A. ( Roberto Balassiano Flamenbaum RJ64847D ), - Recorrido : Andre Lopes da Costa ( Fabricio Carvalho de Freitas RJ115694D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a multa do artigo 477 da CLT e determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam feitos em conformidade com a Súmula nº 368 do C. TST. Custas de R$ 28,00 (vinte e oito reais) pela reclamada, sobre R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 726077"
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                            "726394": [
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                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-202-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Rivaldo de Oliveira Nunes ( Willians Belmond de Moraes RJ80250D ), - Recorrido : Globex Utilidades S.A. ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento dos valores descontados sob as rubricas \"estorno comissões\" e \"estorno rep. Remunerado\", deduzidos os valores já reembolsados sob os título \"devol, Estorno comissão\" e \"devol. Estorno rep. Remuner\". Custas de R$ 700,00 (setecentos reais), sobre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96, nos termos do voto do Desembargador Relator\"\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ ( Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ35885D ), - Recorrido : Celeste de Fatima da Silva ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00384-2008-049-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho MarcosPalacio - Recorrente : Caixa Econômica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - Recorrido : Jeromir Mendonça Penha ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ) \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \"\r\n\r\nProcesso: 00711-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jacqueline Ribeiro de Almeida Pereira ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - Recorrido : Brasilcenter Comunicacoes Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01065-2006-018-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Jose Valdeci de Paiva ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Jose Valdeci de Paiva ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ) \"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da ré e integralmente do recurso do autor, rejeitar a preliminar de alta de submissão da demanda à comissão de Conciliação Prévia, negar provimento ao recurso do autor e dar parcial provimento ao da ré para determinar que no cálculo das horas extras seja observado o horário de trabalho aos domingos de 10h00 às 18h00, com intervalo de 10 (dez) minutos, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sobre R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-058-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marco Palacio - Recorrente : Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D)), Josiane Ocilia Teixeira ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo pela não submissão do feito à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-062-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Aparecida de Cassia de Jesus Souza Bispo ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Aparecida de Cassia de Jesus Souza Bispo ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D )\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contra-razões pela reclamante, rejeitar a preliminar de ausência de pressuposto regular e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-031-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Waldemir Vitorino de Assis ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Assemp Assessoria de Empresas Ltda. ( Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ67170D ) \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para conceder o benefício da gratuidade de justiça. Mantido o valor arbitrado à condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01394-2007-078-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Gilberto Jormao dos Santos ( Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D ), - Recorrido : OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D )\"... por unanimidade, declarar a nulidade da sentença de fls. 80/82 e da decisão de embargos de declaração de fls. 85/86, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para novo julgamento, como entender de direito, observando-se o que dispõe o art. 128 do CPC, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamante compareceu Dra. Patríca Geão (OAB106771).\"\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Maria Nazareth Tavares Carrico ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Maria Nazareth Tavares Carrico ( Guilherme Verissimo da Silva RJ89057D )\"... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso adesivo da reclamante e dar-lhe provimento para acrescer na condenação em horas extras mais 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, com reflexos sobre FGTS, indenização de 40%, RSR, natalinas, férias e aviso prévio. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), sobre R$ 12.000,00 (doze mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96, nos termos do voto do Desembargador Relator. Pelo reclamado falou Dra. Silvia Vieira (OAB109370).\"\r\n\r\nProcesso: 01388-2006-262-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Jorge Luiz Basilio da Luz ( Roberto Ferreira de Andrade RJ51187D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01249-2006-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Cavo Servicos e Meio Ambiente S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Jorge Luis Ferreira Nunes ( Renato da Silva RJ75203D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01631-2002-431-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA ( Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ77356D ), - Recorrido : ANA PAULA DE SOUZA DA SILVA ( Julio Cesar Cordeiro Pereira RJ104212D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00872-2008-202-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : D Duque Comércio de Bebidas Ltda ( Veronica do Nascimento RJ80713D ), - Recorrido : Marcio Alexandre Lima dos Santos ( Rogerio Jose Oliveira das Neves RJ147513D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-075-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Robson Areias da Silva ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - Recorrido : Parceria Servicos Temporarios Ltda. (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ),\"... por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 726394"
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                            "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01231-2006-018-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Dyrceu Soares Marinho Filho ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Desembargador Valmir de Araújo Carvalho que o provia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 725816"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "725355": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-204-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Leandro Calmon de Oliveira ( Jorge Azevedo Silva RJ40507D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ausência de submissão à CCP e , no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 02438-2006-342-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Antonio Alves Peixoto ( Alvaro Ribeiro Xavier RJ95533D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas suplementares em razão dos minutos extras, na forma da fundamentação do voto da Relatora. Mantidos os valores arbitrados à fl. 227 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02052-2006-322-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Izidio Loureiro ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Embargado : Empresa Santa Terezinha Ltda ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos.\r\n\r\nProcesso: 00771-2002-044-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : UNIÃO - Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - Agravado : GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, para, com base no que dispõe o § 7°, do art.897, da CLT, determinar a autuação dos presentes autos como Agravo de Petição, devendo, após a devida compensação, voltarem conclusos a esta Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-070-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Agravante : Tiago Ferreira Martins ( Leonardo de Carvalho Barboza RJ116636D ), - Agravado : Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Marco Antonio Fernandes da Costa RJ87390D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, negar provimento ao agravo, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00488-2006-461-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : LSI - Lima e Silva Engenharia LTDA ( Sebastiao Jose da Motta RJ68427D ), - Embargado : Benicio Domingos Batista ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos, nos termos do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00475-2004-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : José Luiz dos Santos Duque ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Caixa Economica Federal ( Erick Augusto RJ123124D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00608-2007-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Genildo Gomes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Genildo Gomes da Silva ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos; negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao do reclamante, para acrescentar à condenação o pagamento de diferenças salariais e reflexos pertinentes, decorrente do correto enquadramento sindical, nos termos pleiteados na inicial, e conforme fundamentaçãodo voto da Relatora, que integra este dispositivo, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00115-2005-017-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Embargante : Banco Abn Amro Real S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcelo Michel Loureiro ( Carlos Alberto Bittencourt RJ72583D ), - por unanimidade conhecer, dos embargos e, no mérito, dar-lhes provimento para fixar o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no artigo 897-A da CLT e Súmula nº 278 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-044-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Joao de Souza Leite ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Transurb S.A. ( Ana Maria Albrizzi Riet Correa RJ118213D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de piso, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02308-1997-024-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : AIS - ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : MARIA LUIZA DO NASCIMENTO ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para acolher a prescrição das parcelas anteriores a 17/12/92, mantendo-se a decisão de primeiro grau nos demais aspectos, tudo na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-461-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Estância Turística Jonosake ( Alexandre Kuwada Oberg Ferraz RJ80429D ), - Recorrido : Ana Lídia Freitas do Nascimento ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: A) pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 27 de junho de 2003; B) excluir da condenação a multa por obrigação de fazer, relativa à anotação da carteira de trabalho da autora e C) determinar que seja adotado o salário informado na inicial, para o cálculo das verbas devidas à recorrida, na forma da fundamentação do voto da Relatora, mantido o valor da condenação fixado na sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725355"
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                            "725400": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora De Oliveira Coentro - Recorrente : Excellence RH Servicos Ltda. ( Fernanda Martins Franco RJ143870D ), - Recorrido : Renato Silva Almeida ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Debmar Prestaçao de Servicos Temporários Ltda. ( Claudia Regina de Barros Amaral RJ49424D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão de piso, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCássia lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725400"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Embargante : Maria Lilia Martins Carneiro ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - Embargado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02185-2005-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Erika Ribeiro Jardim Gomes ( Rubeny Martins Sardinha RJ41082D ), Casa de Repouso Alto Astral Ltda ( Joao da Silva Siqueira RJ88902D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da União e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da relatora. Determinada a correção da autuação de União Federal para União.\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-282-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Carlos Jose Cola ( Renato de Sa Azevedo RJ126048D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Ré, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01460-2007-023-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Fundacao Assistencial dos Servidores do Ministerio da Fazenda ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : Moises de Araujo Santos ( Almir Nascimento Pacheco RJ75975D ), - por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada, rejeitar a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito propriamente dito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos nas normas coletivas e seus reflexos, na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01320-2007-058-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Rosangela Silva Santos ( Pedro Paulo da Cruz Freitas RJ61474D ), - Recorrido : Jaqueline de Araujo Passos ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), Simone de Araujo Passos ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), - por unanimidade, rejeitar a aplicação da Súmula 422 do C. TST arguída em contra-razões, conhecer do Recurso Ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-207-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhaes - Recorrente : Cartolagem Nosapa 2000 Comercio de Embalagem Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - Recorrido : Jonathan Goncalves Vidal ( Antonio Carlos Félix RJ30635D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da Ré e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e 1/12 das férias proporcionais, com o terço, e 1/12 do décimo-terceiro salário de 2008, em razão da projeção, entrega das guias de Comunicação de Dispensa e do TRCT no código 01, com a indenização compensatória de 40% e autorizada a compensação do aviso prévio não concedido, na forma da fundamentação do voto da Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTéncico Juiciário\r\n\r\nId: 725753"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "726048": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00957-1997-014-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CIA. DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO S/A (A/C da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Dra. Daniele Freitas Dantas de Andrade) - RECORRIDA: MARIA ROSARIA DE ALMEIDA LISBOA - Despacho de fl 80: “1-Intime-se a reclamada, através da ilustre Procuradora que subscreve o requerimento de restauração de fl. 03, para que junte cópias dos comprovantes das custas e depósito recursal mencionados à fl. 60. Prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da lei. 2-Após, retornem-me conclusos para elaboração do voto. Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009. (ass) Jorge F. Gonçalves da Fonte-Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726048"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "726091": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Acórdãos\r\n\r\nProcesso: 00198-2008-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Massa Falida de Asa Serviços de Limpeza Ltda e Cristiane Alves da Silva ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\nProcesso: 00741-2007-051-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Edson Nogueira Maciel ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ), Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), - Recorrido : Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ ( Luiz Cantanheide RJ130408D ), Edson Nogueira Maciel ( Durval Fernandes da Costa RJ62000D ) - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vistor da Exma. Sra. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho, por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar o requerimento de conversão de rito processual; por maioria, negar provimento aos recursos do reclamado e do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-041-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Ipoal Industria de Produtos para Oticas e Aerosol Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Ana Cristina Cardoso do Nascimento ( Jose Nilton Alexandrina RJ100849D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação as horas extras e multa por litigância de má-fé. \r\n\r\nProcesso: 02305-2004-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : União Federal - Recorrido : João Marcelo Siqueira Valongo e Jurujuba Iate Clube ( Marcos T. L. Carvalho RJ107054D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. O Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho acompanhou o voto da Exma. Sra. Relatora com ressalva de fundamentos.\r\n\r\nId: 726091"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "724574": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00061-2004-322-01-00-5 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Agravante:Casa Show S/A (Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D).Agravado:União Federal (Advocacia Geral da Uniao) - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso:00739-2005-226-01-00-8 (RO) - Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrentes:I M S - Comercio e Industria Ltda (Embargante) (Alexandre da Silva Verly RJ97647D) e Maria Cristina Nascimento da Silva e Outros (Fernando de Sousa Rego RJ40636D).Recorridos:Os Mesmos - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los. \r\n\r\nProcesso: 01375-2006-471-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: Municipio de Laje do Muriaé (Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição).Recorrido: Agildo Cleber Pereira (Carla Medeiros Martins RJ133025D) - inicialmente, determinar a retificação da autuação para constar também a remessa necessária; por unanimidade, conhecer do recurso interposto e declarar, de ofício, a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o feito, determinando a remessa dos presentes autos para a Justiça Estadual comum, na forma do art. 113 do CPC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAngela Gonalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 724574"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "725741": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00021-2006-302-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Frandian Botoes Ltda. ( Ananias de Carvalho Arrais RJ99812D ), - Agravado : Thiago Marcal Luna ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00030-2008-205-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Erig Transportes Ltda ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Recorrido : Jose Carlos Chagas de Sousa ( Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da ré para afastar o pagamento das verbas resilitórias e a entrega das guias do seguro-desemprego, ante a justa causa aplicada ao autor.\r\n\r\n00080-2008-008-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Noemi Martins da Silva Cordeiro ( Frederico de Miranda Brasil Vianna RJ86497D ), - Recorrido : Big Field Soccer Ltda. ( Alexandre Adriani Cardoso RJ81445D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n00086-2008-080-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso para condenar solidariamente as recorridas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a partir de setembro de 2004, pela concessão de um nível salarial assegurada na cláusula quarta dos acordos coletivos vigentes entre 1º de setembro de 2004 e 31 de agosto de 2005 e 1º de setembro de 2005 e 31 de agosto de 2006, conforme pleiteado no item “2\" do rol inicial, invertendo o ônus da sucumbência.\r\n\r\n00091-2007-020-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Priscila da Cruz Macedo ( Edimar Alves Assis RJ94143D ), - Recorrido : Unimar Empreendimentos Imobiliarios e Comerciais Ltda. ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso. \r\n\r\n00228-2006-053-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ana Rosa Domingues da Silva ( Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca RJ91236D ), - Recorrido : Editora O Dia ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00293-2007-047-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Paulo Cesar Monteiro Nunes ( Leila Oliveira de Seixas RJ130698D ), - Embargado : Torc Engenharia Ltda. ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00331-2005-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIEIRA ( Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D ), - Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), ZBM BEER TRANSPORTES LTDA ( Orlando Marinato Bicudo RJ98462D ), CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIEIRA ( Luci Francisca da Silva Almeida RJ62014D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, negar provimento ao recurso da ré.\r\n\r\n00553-2006-046-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Nova Rio Serviços Gerais Ltda ( Enilson Jorge dos Santos Araujo RJ64338D ), - Embargado : Edson dos Santos Farias ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - por unanimidade negar provimento aos Embargos de Declaração .\r\n\r\n00567-2007-223-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : J Lopes dos Reis Bar e Mercearia ME ( Marcelo Xavier de Figueiredo RJ108121D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00585-2007-008-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Bar e Restaurante Lampiao Ltda. ( Hermes Bassalo Antunes RJ17249D ), - Recorrido : Edivania Soares Braga ( Aline Franca Cruz RJ133859D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00635-2006-030-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Luiz Felipe Neiva Carneiro ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos.\r\n\r\n00708-2007-037-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Embratel S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Neide Suemi Minaguchi ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela empresa.\r\n\r\n00750-2004-059-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Simone de Souza Sa Nunes ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ), - Recorrido : Jardim Escola Bonequinho Doce Ltda ( Marcio Henrique da Silva RJ98254D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário da autora.\r\n\r\n01032-2005-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Josilene Pontes de Oliveira ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : IBI Promotora de Vendas Ltda ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar a apuração das horas extras a partir da sexta hora diária de labor, bem assim para, declarando o enquadramento da autora na categoria dos financiários, deferir a ajuda-alimentação (cesta-básica), as diferenças do auxílio-refeição, com a devolução dos descontos efetuados, a restituição dos descontos a título de vale-transporte que excederam 4% (quatro por cento)do valor do salário-básico, a indenização adicional, participação nos lucros ou resultados, e, ainda, acolher os pleitos referentes à reajustes salariais e ao salário de ingresso após noventa dias, com os conseqüentes reflexos, e os abonos salariais únicos. Em face dos títulos acrescidos, altera-se o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). \r\n\r\n01102-2007-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Medalha de Prata Alimentos Ltda ( Magda Renata Rego Santos RJ53832D ), - Recorrido : Paulo Henrique Campos do Nascimento ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01165-2007-205-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Alphalog Cooperativa Trabalho Prestadores Servico Telemarketing Logist ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Igor Signorelli ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - Recorrido : Igor Signorelli ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), Alphalog Cooperativa Trabalho Prestadores Servico Telemarketing Logist ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), Direct Express Logistica Integrada S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário do autor. Não conhecer do Recurso Ordinário interposto pela primeira acionada, ALPHALOG COOPERATIVA DE TRABALHO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E LOGÍSTICA, por deserção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico- Judiciário\r\n\r\nId: 725741"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00072-2006-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: Karla Moreira Ferreira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorridos: Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Karla Moreira Ferreira ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, em negar provimento ao recurso da reclamada, e, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso da autora para: a) reconhecer a nulidade do contrato de trabalho celebrado com a primeira reclamada (Telesoluções) e, por conseguinte, reconhecer o liame empregatício mantido com a segunda reclamada (Credicard Banco S.A.), no período compreendido entre 02.03.2004 e 15.08.2005; b) fixar em seis horas a jornada de trabalho durante todo o contrato de trabalho, sendo, pois, devidas as horas extras após a 6ª diária e 30ª semanal; c) pagar a partir de outubro de 2004 o tíquete-refeição, as diferenças salariais e a cesta básica, de acordo com as convenções coletivas dos bancários nos autos, e o PLR (2004/2005), neste último devem ser considerados os documentos de fls. 49/54, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; d) deferir a integração dos valores pagos “por fora”.”\r\n\r\n00971-2006-064-01-00-7 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrentes: 14 Eventos Ltda. (Dr. Marcio Fernando Andraus Nogueira SP 178.899 D) e Miguel Angelo da Luz Coelho ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ) - Recorridos: 14 Eventos Ltda. (Dr. Marcio Fernando Andraus Nogueira SP 178.899 D) e Miguel Angelo da Luz Coelho ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 725891"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "725671": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Edmar da Costa Martiniano [Adv. Alessandro Alvim de Mattos (OAB: RJ 1433 - B)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda [Adv. Cleber Figueiredo (OAB: MG 127985 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Edmar da Costa Martiniano, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 413/415: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que o valor pago a título de aluguel do veículo e pago \"por fora\", seja integrado à remuneração do Reclamante, para todos os efeitos legais, bem como para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, quanto às verbas trabalhistas devidas pelo Primeiro Reclamado ao Reclamante, nos termos da fundamentação supra. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725671"
                        ],
                        "725367": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUINTA TURMA - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nRO-01388-2003-302-01-00-9 - Redatora Designada Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/c da Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: 1) RICARDO PANCICH RETAMAL (Dr. Claudio José Lopes da Silveira - OAB/RJ 45.912) 2) DENTSPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Dr. Bruno de Medeiros Tocantins - OAB/RJ 92.718) - por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela Autarquia Previdenciária e, no mérito, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Vencido o Juiz Relator que negava provimento ao recurso. Rio de Janeiro 12 de fevereiro de 2009. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 725367"
                        ],
                        "725412": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 5\r\n\r\nJUÍZA MARCIA LEITE NERY\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01171-2007-070-01-01-9 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante : Marcos Antonio Sarmento ( Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D ), - Agravado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento interposto pelo reclamante por deficiência de traslado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-082-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Robson Domingues de Oliveira RJ76481D ), - Recorrido : Valmir de Lima Pantaleao ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos. Reverto os ônus sucumbenciais ao reclamante, dos quais fica isento dada a gratuidade de justiça deferida na r. sentença, nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-066-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : INSTITUTO METODISTA BENNETT ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Recorrido : Reinaldo Silva Pereira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, excetuando o tema ¿integração do adicional de aprimoramento¿, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Simone Fonseca Aranha ( Liane Gasse Galvao RJ30740D ), - Recorrido : Giroflex S.A. ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir as diferenças das parcelas pagas no TRCT (pedido 1 - fl. 05), levando-se em consideração a média de comissões no valor de R$ 4.788,43, e de ajuda de custo de R$ 130,00 mensais de outubro de 2003 a fevereiro de 2006 e de setembro de 2006 a abril de 2007, nos termos do voto da Juíza Relatora. Contribuições previdenciárias e imposto sobre a renda na forma da Súmula 368 do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, calculado sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Claudiner Salvador Barbosa ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos reclamantes e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Clery de Oliveira Meneses ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : TNT Express Brasil Ltda. ( Otavio Ferreira RJ82820D ), - Recorrido : Rodrigo Lancellotti Ferreira ( Roberto Richetti RJ98982D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por TNT Express Brasil Ltda., rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00556-2007-461-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Arcanto da Silva Martins ( Jose Jorge Soares RJ94168D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Club Med Brasil S.A. e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00959-2007-049-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Betildes Sampaio de Assis ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), Apoio Conservacao e Servicos Ltda. ( Marlon Rezende Ferreira RJ112161D ), Betildes Sampaio de Assis ( Paulo Roberto Penedo de Miranda RJ68074D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-032-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Jorge Ricardo Leite da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - Recorrido : White Martins ( Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D ), Lan Designers Integracao de Sistemas Ltda. ( Sergio Ricardo de Castro Batista RJ69870D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, e no mérito NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-037-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Casa de Saúde Santa Therezinha S.A. ( Isabel Maria Soares Ferreira de Souza RJ84355D ), - Recorrido : Sebastião Henrique Souza Barbosa ( Jorge Jose Nassar Junior RJ80407D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e salário substituição; são parcialmente procedentes os pedidos ¿b¿, ¿d¿ e ¿e¿ (fls. 04/05), limitados aos reflexos das horas extraordinárias (consideradas as rubricas ¿substituição temporária¿ e ¿folga mensal trabalhada¿) no repouso semanal remunerado, e ambos no aviso prévio, férias e décimo terceiro salário, e os reflexos das horas extraordinárias (considerada apenas a rubrica ¿folga mensal trabalhada¿) no repouso semanal remunerado, e estes no FGTS (aqui, apenas a verba ¿folga mensal trabalhada¿) e conseqüente indenização compensatória de 40%, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00203-2007-011-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Francisco Antonio Freitas ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - Recorrido : Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Agenco Engenharia e Construcoes S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Dobrafer Armacoes e Dobra de Ferro S/C Ltda. ( Sandra Maria de Melo SP192317D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Francisco Antônio Freitas e, no mérito, DAR-LHE provimento para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para apreciação dos pedidos rejeitados em razão do reconhecimento da validade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00274-2007-044-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE ( Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva RJ136282D ), Maria Ester de Oliveira Schiaffarino ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Maria Ester de Oliveira Schiaffarino ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Servico Brasileiro de Apoio as Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE ( Daniel Gigante de Castro da Costa e Silva RJ136282D ), Associacao Comercial e Industrial da Ilha do Governador - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao da reclamante, para acrescer à condenação a integração ao salário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00193-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Antonio Alberto dos Santos Walcyr ( Fradique Marques Monteiro RJ67993D ), - Recorrido : Transportes Barra Ltda. ( Aline da Motta Loureiro RJ145048D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por Antonio Alberto dos Santos Walcyr e, no mérito, DAR-LHE provimento, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, com base nas guias ministeriais e recibos de pagamento, observados os adicionais de 50% para as duas primeiras do dia e de 100% para as demais, deduzidas as folgas extras à base de 07 horas por cada concessão, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salários, férias, FGTS e indenização compensatória de 40%; e à remuneração de uma hora diária pelo intervalo intrajornada suprimido, como se hora extraordinária fosse, em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 307 e 342, da SDI-I, do C. TST; as contribuições previdenciárias e o imposto de renda a serem recolhidos pelo empregador sujeitam-se aos termos expostos no enunciado 368 da Súmula de jurisprudência do C. TST; juros e correção monetária serão calculados nos termos expostos pelo § 1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91, e pelo enunciado 381 da Súmula de jurisprudência do C. TST. Invertidos os ônus da sucumbência, com custas de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitra-se em R$ 5.000,00, tudo nos termos do voto do Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01239-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Claudia Motta Pimentel RJ137641D ), - Recorrido : Luiz Claudio Diogo da Silva ( Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos RJ84825D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-207-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Petrobras Distribuidora S.A. ( Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ117484D ), - Recorrido : Manoel Cristiano Tavares ( Sidney Pereira Pinto RJ26985D ), Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Petrobrás Distribuidora S.A.), exceto quanto à multa do § 8º do artigo 477 da CLT e às contribuições previdenciárias e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-068-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorrido : Jose Antonio Peres das Neves ( Jose Carlos de Castro Lisboa RJ98020D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLígia Pacheco - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 725412"
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                        "725655": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-541-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Edmar da Costa Martiniano\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A., Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda\r\n\r\nA Desembargadora do TRT Tania da Silva Garcia, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 413/415: \"por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para determinar que o valor pago a título de aluguel do veículo e pago \"por fora\", seja integrado à remuneração do Reclamante, para todos os efeitos legais, bem como para declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, quanto às verbas trabalhistas devidas pelo Primeiro Reclamado ao Reclamante, nos termos da fundamentação supra.\"\r\n\r\nPrazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725655"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "725759": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01349-2005-421-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Light - Servicos de Eletricidade S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Recorrido: Castilho Barrichelo Construtora e Empreiteira de Mao-de-obra Ltda.Juvenil Ribeiro da Silva ( Alexandre Cantilho Vidal RJ103991D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda. (David Silva Junior RJ10186D) - Recorrido: Edimilto Bibiano dos Santos (Joel Alves de Brito RJ50410D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto - Tecnico Judiciário\r\n\r\nId: 725759"
                            ],
                            "725868": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00224-2008-071-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Anselmo Teixeira da Silva (Valdo Bretas Valadao RJ68914D) - Recorrido: Radio e Televisao Record S.A. (Juliana Perdigao Dias RJ133936D) - por unanimidade, ACOLHER a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e determinar a remessa dos autos à Vara de origem, para a reabertura da fase instrutória, com a oitiva das testemunhas de ambas as partes, e regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Pela recorrida, falou o Dr. Paulo Brandão C. Leite, OAB/RJ-145803-D, que requereu da Tribuna e teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 00288-2005-036-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Felipe priolli Dylong (Pericles Laudier de Faria Lima RJ66524D), Sunshine Entertainment Ltda. (Mauricio Antonio Monaco SP70477D) - Recorrido: Pedro Mills Milman ( Marcelo Hassen Emed RJ84971D ) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação por ausência de submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00527-2008-203-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Renata Galvão Portella ( Leandro Reis Nunes RJ134921D ) - Recorrido: JHM Consultoria e Serviços em Saúde S/C Ltda ( Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ89143D ), Rio Pol Rio Polímeros SA ( Sandra Lima de Souza RJ107314D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00603-2005-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Imperio da Banha Auto Servico Ltda (Nely Cafure RJ26567D), Rosinei Mendes Marins (Marcio Rohana RJ97471D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar a cobrança da contribuição previdenciária sobre a \"indenização do intervalo alimentação\", como requerido a fl. 102, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, com ressalva de entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao aviso prévio indenizado.\r\n\r\nProcesso: 00952-2006-342-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Fabiane Luisi Turisco RJ128557A) - Recorrido: Ademir Goncalves Sodre (Stella Maris Vitale RJ63123D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-058-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Status Coop-Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. (Rita de Cassia Lugon RJ83207D), Laboratorio Eliel Figueiredo Ltda. (Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D) - Recorrido: Viviane Santos do Nascimento (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D) - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01038-2002-057-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: VIACAO RUBANIL LTDA José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D) - Recorrido: ANTONIO CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO (Fradique Marques Monteiro RJ67993D) - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada no tocante ao critério para dedução da cota previdenciária e imposto de renda, por falta de interesse, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para fixar a jornada trabalhada das 5h40 às 14h30 e excluir da condenação os reflexos das horas extraordinárias no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, em decorrência do pedido de demissão do reclamante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, mantendo-se o valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01275-2006-245-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marleson Pedroza de Farias ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Marleson Pedroza de Farias ( Marcelo Goncalves de Amorim RJ98911D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença suscitada pelo reclamante e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para excluir o pagamento de honorários periciais e incluir o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que redigirá o acórdão, vencida a Juíza Relatora quanto ao dano moral e à prevalência do acordo sobre a convenção.\r\n\r\nProcesso: 01365-1999-411-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Agravado : MARIA NAZARETH DA SILVA MARTINS (Debora Carvalho do Amaral Guimaraes RJ61188D), SUPERMERCADOS SERRA E MAR LTDA (Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ101359D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento e, no mérito, NEGAR provimento ao agravo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01453-2006-020-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jair dos Santos (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D), Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D) - Recorrido: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ (Silene Carvalho Simoes RJ117221D), Jair dos Santos (Paulo Cesar Correia Fernandes RJ81097D) - em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, com base no disposto no art. 219, § 5º do CPC, declarar prescritos os pedidos formulados na inicial, julgando o processo extinto com resolução de mérito, com base no artigo 269, IV do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. O Desembargador Antonio Carlos Areal (ausente) acompanhava o voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01527-2001-021-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA ( Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D), DIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA (Jose Antunes de Carvalho RJ13994D) - Recorrido: EDUARDO MARQUES RUEGER ( Manoel Luis Abeledo Garcia RJ88865D) - Por Unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-002-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Telemar Norte Leste S.A. (Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D) - Embargado: Luigi Brunelli (Lorena de Castro Abreu e Silva RJ124554D) - por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração por meramente protelatórios e condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538/CPC, aplicado subsidiariamente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01555-2005-451-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Imperio da Banha Auto Servico Ltda (Nely Cafure RJ26567D) - Recorrido: Josefa Maria da Silva (Fabio Arantes Salgado RJ82162D) - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por ofensa ao princípio da identidade física do juiz e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01661-2006-009-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Embargante: Sidney Moreira Sanches (Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ134139D) - Embargado: Banco Bradesco S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Jose Perez de Rezende RJ22019D) - por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração por apócrifos e determinar a correção de erro material constatado de ofício, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02079-2005-065-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Construtora Tepedino Ltda (Luiz de Andrade Mendes RJ46072D ) - Recorrido: Antonio Raimundo Gomes (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D), Pontal Engenharia Ltda. (Jose Eduardo Hudson Soares RJ20432D) - por unanimidade, acolher preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, determinando a remessa dos autos à Vara de origem para a reabertura da fase instrutória, com a oitiva da testemunha da reclamada Damião do Nascimento Neres e regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02227-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorrido: Posto Venda das Pedras Ltda (Renato Alves Silva RJ84284D), Luciana da Silva Cordeiro (Itaguaracy Bezerra Juca RJ127329D) - por unanimidade, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes quanto ao aviso prévio indenizado, NEGAR PROVIMENTO o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 03287-2004-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: União Federal - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Victor Silva Couri RJ74258D), DEISE OLIVEIRA DOS SANTOS (José da Silva Ataides Seabra RJ92465D) - por unanimidade, ressalvado o entendimento do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nHelia Marta Mathias Netto\r\n\r\nTécnico Judicário\r\n\r\nId: 725868"
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00877-2006-046-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Luciana Alves Braga (Heloísa Prokopiuk RJ 93.831D) - Embargados : Denjud Refeicoes Coletivas e Adm. e Servicos Ltda. (Alexandre da Silva Nunes RJ95719D), Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) - por unanimidade, ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01515-2004-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Advocacia Geral da União) - Recorrido : RITA DE CASSIA FERNANDES DO NASCIMENTO (Jose Ribamar Garcia RJ19829D), COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE (Carla Luciene Lima da Silva RJ 89093) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01348-2006-401-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Rosinelha dos Remedios Barros Oliveira (Benedito Crispim Filho RJ72862D) - Recorrido: Municipio de Paraty (Procuradoria Municipal de Paraty), Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty (Ateneia da Costa Pereira RJ113652D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, julgando procedente o pedido de declaração de vínculo empregaticio nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho entre a Recorrente e a 1ª Recorrida, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Paraty, no período de 02.06.2003 a 31.12.2004, que deverá ser lançado na CTPS da Empregada, sendo procedente, ainda, os pedidos formulados nos itens 5.1.1 a 5.1.11 do rol constante na petição inicial. Fica subsidiariamente condenado o Município de Paraty, beneficiário e participante da irregular contratação de pessoal para exercício de tarefas básicas da Administração Municipal, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nExecutante de Serviços Auxiliares\r\n\r\nId: 725432"
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-245-01-00-0 – RO Rcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 – D)] Rcdo: Adilson Goncalves Agostinho [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 – D)] Destinatário(s): Rcdo: Adilson Goncalves Agostinho: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos pela Recorrente (Sendas Distribuidora S.A). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01699-2004-018-01-00-0 – AP Agte: DANIELA MIRANDA FANFONO [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nAgdo: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A(Sucessor de B.Bandeirantes) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 – D)] Destinatário(s): Agdo Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S/A(Sucessor de B.Bandeirantes): Deferido o pedido de vista dos autos.Prazo 05 dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 725235"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "725158": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00689-2005-341-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Jorge Maximo da Rocha ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração em reclamação trabalhista, mas, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01023-2007-037-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Reinaldo Araujo dos Santos ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-264-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Sociedade Educacional California ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), Flavia Cristina de Souza ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - por maioria, negar provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL para manter na íntegra o acordo, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Desembargadora Mirian Lippi Pacheco, que dava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-049-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Embargado : Ronaldo Pereira dos Santos ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios da recorrente e, no mérito, acolhe-los apenas para, sanando-se a contradição verificada, declarar que, ao contrário do que constou do acórdão, houve sim por parte da embargante impugnação ao laudo pericial apresentado, sem contudo, emprestar efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-020-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Silvestre Oliveira da Assuncao ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Recorrido : Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-070-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : Banco BVA S.A. ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Agravado : Paulo Roberto Alves Botelho ( Paulo Augusto de Maria Botelho RJ113751D ), - por unanimidade, conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00592-2007-012-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Jorge Luiz da Silva Santos ( Rosenildo de Aguiar Morais RJ104235D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os RECURSOS ORDINÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento para manter na íntegra a sentença, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03136-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Paulo Ferreira da Silva ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Recorrido : Dupont do Brasil S.A. ( Pedro Fernando Ribeiro Monteiro RJ115582D ), - por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso para, em reformando a sentença, afastar a prescrição pronunciada e julgar PROCEDENTE o pedido contido na ação trabalhista, condenando a demandada a pagar a diferença de indenização de 40% do FGTS, a ser apurada em liquidação, com juros e correção monetária contados do ajuizamento da ação, com inversão do ônus da sucumbência, mantidos os valores arbitrados pelo juízo a quo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00847-2001-017-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Agravado : LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL ( Elvio Bernardes RJ1704A ), - por unanimidade, não conhecer do AGRAVO DE PETIÇÃO da executada quanto ao cálculo do FGTS sobre a verba aviso prévio, imposto de renda e conhecer do recurso nos demais aspectos, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00932-2006-013-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Vania de Lima Guedes Gervou ( Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ71113D ), - Recorrido : Staff Recursos Humanos Ltda. - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio ao direito de defesa e, no mérito propriamente dito, DAR-LHE PARCIAL provimento para condenar a recorrida a pagar a recorrente 04:30 HE (quatro e meia horas extras) por semana de trabalho com reflexos em férias com 1/3, 13° salários, RSR, aviso prévio e FGTS com 40%, observados os acréscimos de juros de mora e atualização monetária e as deduções de cotas de previdência e do IRPF, nos termos do voto do Juiz Relator. Invertidos os ônus de sucumbência. Custas de R$ .200,00, sobre o valor de R$ .10.000,00, estimados para a condenação, pela recorrida.\r\n\r\nProcesso: 01664-2002-070-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira RJ102421D ), - Recorrido : ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA ( Viviano Ramos Junior RJ97648D ), FUNDACAO RUBEN BERTA ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rejeitar as preliminares de incompetência em razão da matéria e inépcia e, no mérito propriamente dito, NEGAR-LHE provimento, condenando a recorrente nas penas de litigante de má-fé, nos termos do voto do Juiz Relator. Reveja-se o valor estimado da condenação para R$ .22.000,00 e as custas para R$ .440,00, pela recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-070-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Jones da Conceicao Oliveira ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos pelas reclamadas/recorridas e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00701-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Bom Apetite Padaria e Confeitaria Ltda. ( Alberto Goncalves de Oliveira RJ57631D ), - Embargado : Antonio Onofre de Lira ( Lana Lazir Cabral Cardoso RJ131719D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-058-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Embargado : Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENSLuiz Ailton Mendonca ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da agravante, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-052-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Carlos Marcelo Nunes RJ120836D ), - Embargado : Luciene da Silva Folha ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por obedecidas as formalidades legais, e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, punindo a embargante com a multa de 1% (um por cento) do valor atribuido à causa, nos termos do voto do Juiz Relator.Processo: 01546-2006-051-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Lions Clube do Rio de Janeiro Ilha do Governador ( Hercules Rodrigues RJ90516D ), Sonia Januario da Silva Nascimento ( Marcelo Luis Bromonschenkel RJ113697D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01413-2007-053-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Eliseu da Silva Santos ( Simone Pereira Nasser RJ101773D ), - Embargado : Super Mercado Zona Sul S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03516-2003-481-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Embargado : SERGIO NEVES ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração da 2ª reclamada para retificar o erro material existente, sem que produza o efeito de modificar o julgado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-035-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Farmacia Drogalfa Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Embargado : Afonso Carlos Pillar Vieira ( Waldir Magalhaes da Rocha RJ52150D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator.Processo: 01128-2007-075-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Wellington Gomes de Farias ( Ana Carla Alves Xavier RJ106104D ), - Embargado : Unilever Brasil Ltda. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 725158"
                            ],
                            "725592": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01391-2007-037-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nRcdo: Maria Fatima David da Silva, K2 Ground Handling Support Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes do(a) Gabinete Juiz Convocado 3 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m K2 Ground Handling Support Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência do acórdão de fls.163/182.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725592"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "725894": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-042-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRcdo: Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ, Rcdo Transvip Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-024-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Quiosque Mediterraneo da Lagoa Ltda. [Adv. Pedro Henrique Carpanzano Barcelos de Abreu (OAB: RJ 131679 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Carlos de Oliveira [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Carlos de Oliveira, Ebgdo Quiosque Mediterraneo da Lagoa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nProcesso: 00612-2006-343-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Pedro Rogerio Santos Silva [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)], Rcte: Joao Francisco da Silva Filho [Adv. Jorge de Paulo Campos (OAB: RJ 108757 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Rcte Joao Francisco da Silva Filho, Rcte Pedro Rogerio Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré no pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 30.000,00 para cada empregado. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se as custas no valor de R$ 1.200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 60.000,00. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declarar a natureza indenizatória da verba.\"\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-051-01-01-5 - RO\r\n\r\nRcte: Direct Express Logistica SA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Rcte: Luiz Fernando Machado da Silva Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Fernando Machado da Silva Junior [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: Direct Express Logistica SA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Direct Express Logistica SA, Rcdo Luiz Fernando Machado da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal, rejeitando a preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa, e dar parcial provimento ao apelo obreiro para determinar a repercussão dos descansos semanais remunerados decorrentes do extraordinário e para acrescer à condenação a multa do art. 477 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-023-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcte: Erica Ribeiro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Rcdo: Erica Ribeiro de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Erica Ribeiro de Oliveira, Rcdo INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, à exceção da indenização por dano material, suscitada no apelo patronal, por falta de interesse processual; no mérito, negar provimento ao recurso do réu e dar parcial provimento ao apelo obreiro para acrescer à condenação a indenização por dano material correspondente à diferença entre o valor que deveria ter sido recolhido à época do contrato de trabalho, a título de imposto de renda, e a importância devida no momento em que o crédito se tornar disponível para a reclamante.\"\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-018-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valdir do Carmo Mendonça [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda., Rcte Valdir do Carmo Mendonça \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente ao pagamento em dobro do labor prestado nos domingos e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-054-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Octavio Souza de Oliveira [Adv. Maria de Fátima Silva de Araújo (OAB: RJ 143593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A., Ebgte Octavio Souza de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração por irregularidade de representação, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01662-2007-205-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Paulo Bernardes da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Paulo Bernardes da Silva, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcdo Petros Fundacao Petrobras de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade ativa e passiva ad causam, renovadas pelas rés, bem como de impossibilidade jurídica do pedido e prescrição extintiva, suscitada apenas pela 1ª ré. No mérito, por maioria, vencido o Desembargador José Antônio Teixeira da Silva, no recurso do autor, negar provimento a ambos os apelos, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte JOSE CARLOS DA SILVA, Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanar a omissão configurada no acórdão quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, mantendo incólume o decisum.\"\r\n\r\nProcesso: 05486-2008-000-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Zilda Maria da Silva da Cunha [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco Itau S.A., Agvdo Zilda Maria da Silva da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725894"
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                        "725971": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATRO DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00011-2006-017-01-00-0 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Edir Brown da Costa (Adv. Luis Carlos Dourado Mafra RJ 69680 D) - Recorrido: Tim Celular S.A. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D), Cooperativa de Transportes Opcionais da Ilha do Governador Ltda. (Adv. Patricia Ribeiro Vieira RJ 103956 D).\r\n\r\n2 - 00033-2007-471-01-00-9 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jose Silveira da Silva (Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D) - Recorrido: Municipio de Italva (Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Eliel Almeida Ribeiro (Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D), Darli Ancelme (Adv. Sergio Luis de Souza Alves RJ 127768 D), Glicerio Alvaro da Rocha (Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D).\r\n\r\n3 - 00080-2006-481-01-00-9 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Tania Regina Ferreira Junger (Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira RJ 48513 D) - Recorrido: Conservadora Lusa Brasileira S.A. Comercio e Construcao (Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ 1619 B).\r\n\r\n4 - 00103-2008-036-01-00-0 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Econômica Federal (Adv. Bruno Vaz de Carvalho RJ 97626 D) - Recorrido: Solange Leite Silva (Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D).\r\n\r\n5 - 00124-2004-521-01-00-3 - RO - (001VT/RES) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Resende (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), CARLOS ALBERTO KULINA - Recorrido: CARLOS ALBERTO KULINA (Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira RJ 56659 D), Municipio de Resende (Procurador Procuradoria Munic de Resende ), VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A (Adv. Giovana Ferreira Fonseca RJ 75094 D).\r\n\r\n6 - 00129-2007-015-01-00-6 - RO - (015VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Paulo Roberto Quaresma Pimentel Junior (Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D) - Recorrido: Instituto Vital Brazil S.A. (Adv. Vera Maria de Freitas Alves RJ 42860 D), Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica - INAAP (Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D).\r\n\r\n7 - 00146-2005-205-01-00-0 - RO - (005VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: WKR Comercio e Servicos Ltda (Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D), Gilson da Silva Aires (Adv. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 83858 D).\r\n\r\n8 - 00215-2007-441-01-00-8 - RO - (001VT/COR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Bom Jardim (Procurador Procuradoria Munic de Bom Jardim ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Luanda Quintela da Silva (Adv. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D).\r\n\r\n9 - 00220-2007-023-01-00-6 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Luiz de Jesus Drummond (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorrido: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida RJ 35885 D).\r\n\r\n10 - 00312-2006-070-01-00-2 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Carlos Henrique Ferreira Brito (Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D) - Recorrido: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda. (Adv. Renato Souza da Silva SP 131038 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\n11 - 00366-2000-012-01-00-1 - AP - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ROBERTO NORRIS (Adv. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 44843 D) - Agravado: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D).\r\n\r\n12 - 00382-2007-011-01-00-4 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Santander S.A. (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D) - Recorrido: Paulo Roberto Germano Martins (Adv. Mauricio Sada Junior RJ 68528 D).\r\n\r\n13 - 00441-2007-017-01-00-2 - AP - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Adriano Ferreira Alves de Oliveira (Adv. Aguinaldo da Silva Azevedo SP 160198 D) - Agravado: Luiz Correa de Rezende Rego (Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D).\r\n\r\n14 - 00455-2007-020-01-00-9 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Suennya de Oliveira Dias (Adv. Maria Dilma Baptista dos Santos RJ 64003 D) - Recorrido: Jardim de Infancia Polen Ltda..\r\n\r\n15 - 00476-2003-049-01-00-2 - AP - (049VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: TELEMAR NORTE-LESTE SA (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Agravado: AURIA FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 52495 D).\r\n\r\n16 - 00526-2005-002-01-00-0 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D), Edmar Rodrigues Maciel (Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D).\r\n\r\n17 - 00547-2006-041-01-00-9 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Tania Maria Nascimento Virgilio (Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos RJ 74933 D) - Recorrido: Expresso Pegaso Ltda. (Adv. Roseli Martins Xavier Pinto RJ 74069 D).\r\n\r\n18 - 00624-2006-037-01-00-1 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Viacao Verdun S.A. (Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D) - Recorrido: Rosalva Maria Dias da Silva (Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D).\r\n\r\n19 - 00639-2007-046-01-00-1 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jefferson Maciel de Carvalho (Adv. Waldino Martins Alves RJ 73526 D) - Recorrido: Kagiva Servicos de Construcao Civil Ltda. (Adv. Roberto Carlos Martins Pires RJ 56175 D).\r\n\r\n20 - 00662-2006-541-01-00-4 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D), Telebase Sevicos Basicos em Telecounicacao Ltda. (Adv. Cleber Figueiredo MG 127985 A).\r\n\r\n21 - 00662-2007-021-01-00-0 - RO - (021VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Maria Fatima Zeferino Ribeiro (Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D), Organizacao Beni Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D).\r\n\r\n22 - 00672-2005-041-01-01-0 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Jorge Renato Portela Rabelo (Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D) - Recorrido: Clube Sul America Saude Vida e Previdencia (Adv. Marcelo Lopes da Silva RJ 82795 D).\r\n\r\n23 - 00685-2007-246-01-00-7 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: TNL Pcs S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Michele Pereira Mesquita (Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D).\r\n\r\n24 - 00701-2008-461-01-00-1 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Praia Alta Alimentação Ltda (Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile RJ 36404 D) - Recorrido: Márcio da Costa Nogueira (espólio de - a/c Luiz Lino Nogueira) (Adv. Marcelo Suita da Silva RJ 126084 D).\r\n\r\n25 - 00703-2008-206-01-00-2 - RO - (006VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Eliandro Machado Esperante (Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D), Transporte Intermunicipal Ltda (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D) - Recorrido: Transporte Intermunicipal Ltda (Adv. David Silva Junior RJ 10186 D), Eliandro Machado Esperante (Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D).\r\n\r\n26 - 00756-2007-044-01-00-2 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Daniel Lou Estevam (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Banco Citicard S. A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Tnl Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Banco Citicard S. A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Daniel Lou Estevam (Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n27 - 00855-2008-461-01-00-3 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) - Recorrido: Jorge Medeiros Moreira (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n28 - 00903-2007-042-01-00-1 - RO - (042VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Recorrido: Paulo Cesar Lustosa (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n29 - 00944-2007-207-01-00-7 - RO - (007VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE, Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda - Recorrido: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda (Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D), Estado do Rio de Janeiro (Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Elias Goncalves (Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D).\r\n\r\n30 - 00954-2007-031-01-00-0 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Rafael Cabral Lobo RJ 123185 D) - Recorrido: Jacimar de Melo (Adv. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D).\r\n\r\n31 - 00970-2007-009-01-00-1 - RO - (009VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Marcio Jose Moreira Glioche (Adv. Ricardo de Souza RJ 11914 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n32 - 00984-2007-006-01-00-6 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Edson Dias de Castro (Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Carlos Leonidio Barbosa RJ 36937 D).\r\n\r\n33 - 00986-2007-034-01-00-4 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D) - Recorrido: Alba Regina Ferreira da Silva.\r\n\r\n34 - 01023-2005-072-01-00-2 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Demerval Dias Neves (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Freeport Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n35 - 01027-2007-073-01-00-9 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ 84568 D) - Recorrido: Evilazio Soares de Souza (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D).\r\n\r\n36 - 01104-1998-051-01-01-4 - AP - (051VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D) - Agravado: DAVID NELSON DE FIGUEIREDO (Adv. Marcos Cesar da Silva RJ 85482 D).\r\n\r\n37 - 01127-2007-016-01-01-3 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Daniele Cristina Rocha do Nascimento (Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. (Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira RJ 145281 D).\r\n\r\n38 - 01137-2005-073-01-00-9 - RO - (073VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Helio Villaca (Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda..\r\n\r\n39 - 01199-2006-302-01-00-9 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D), Maria das Gracas Pereira Vieira (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D) - Recorrido: Maria das Gracas Pereira Vieira (Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D), Banco Bradesco S.A. (Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D).\r\n\r\n40 - 01220-2006-006-01-01-0 - RO - (006VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Luiz gonzaga da Silva (Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza RJ 35910 D) - Recorrido: Metal Fenas Construcoes Matalicas (Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick RJ 72246 D), Green Recursos Humanos LTDA (Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira RJ 59656 D).\r\n\r\n41 - 01263-2007-202-01-00-4 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria da Conceicao Oliveira (Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ 93278 D), Riosul Assessoria e Publicidade Ltda E Outros (+1) (Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia RJ 86808 D).\r\n\r\nQuebra 42 - 01279-2001-028-01-00-8 - AP - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D), JONATAS RODRIGUES SOARES (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D) - Agravado: JONATAS RODRIGUES SOARES (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A sucessora de (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D).\r\n\r\n43 - 01396-2007-025-01-00-8 - RO - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Lony Anita Rhomberg (Adv. Dalila Loureiro RJ 34818 D) - Recorrido: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D).\r\n\r\n44 - 01415-2003-461-01-00-9 - AP - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Agravado: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A), JOAO MORENO VALVERDE JUNIOR (Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 69566 D), UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n45 - 01431-2006-008-01-00-2 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Rosemary Ferreira Paradella (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. (Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D) - Recorrido: DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. (Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D), Rosemary Ferreira Paradella (Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D), UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D).\r\n\r\n46 - 01456-1998-031-01-00-2 - AP - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA (Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira RJ 15289 D) - Agravado: ALDYR CHRISTINO (Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D).\r\n\r\n47 - 01483-2002-072-01-00-8 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: RONALDO SEBASTIAO PINTO (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 29937 D) - Recorrido: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A (Adv. Marcio Morita Goncalves RJ 103507 D), UNIAO FEDERAL (Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n48 - 01486-2007-003-01-00-1 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Maria Aparecida Fabricio Moraes (Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D) - Recorrido: Atento Brasil S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A), Hermes S.A. (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D).\r\n\r\n49 - 01504-2007-037-01-00-2 - RO - (037VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D) - Recorrido: Lider Rio Comercio e Servicos em Telecomunicacoes Ltda. (Adv. Abilange Luiz de Freitas Filho SP 108488 D), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D), Jose Lauro da Silva (Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D).\r\n\r\n50 - 01633-2005-036-01-00-2 - RO - (036VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Sergio Vianna (Adv. Maria Cristina Soares Gomes RJ 90959 D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.\r\n\r\n51 - 01676-2007-225-01-00-2 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D), Municipio de Nova Iguacu (Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D), Francisco Ednardo Martins de Paiva (Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D).\r\n\r\n52 - 01683-2007-461-01-00-4 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Daniel Nogueira de Franca (Adv. Renato Lopes de Oliveira RJ 64188 D) - Recorrido: Fundacao de Apoio ao CEFET - FUNCEFET (Adv. Jone Silveira Silva RJ 117588 D).\r\n\r\n53 - 01920-2007-221-01-00-1 - RO - (001VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Caixa Economica Federal (Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D), Maria da Gloria Fernandes Lima (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D) - Recorrido: Caixa Economica Federal (Adv. Pedro Aurelio de Mattos Goncalves RJ 15953 D), Maria da Gloria Fernandes Lima (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n54 - 02026-1992-002-01-00-7 - AP - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) (Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: LUCIOLA DE SA EARP (Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D).\r\n\r\n55 - 02091-2006-342-01-00-2 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D), Jose Cristovao dos Santos (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D) - Recorrido: Jose Cristovao dos Santos (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D), Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n56 - 10311-2005-041-01-00-0 - AP - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Milton de Azevedo (Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 12 de Fevereiro de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 725971"
                        ]
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nGab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02265-1991-241-01-01-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : BANCO ITAU S A ( Odinaldo Correa Santos Junior RJ122816D ), - Agravado : ARMANDO JORGE GOMES DE MACEDO E OUTROS ( Ricardo Moreira da Silva RJ75764D ), BANCO BANERJ SA ( Carlos Alexandre da Cunha Lapa RJ59784D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para se decretar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir de fls. 433 dos autos principais, incluindo tudo quanto processado nos autos da presente Carta de Sentença. Os valores indevidamente liberados deverão ser IMEDIATAMENTE devolvidos aos cofres públicos - à chamada conta B - sob pena de IMEDIATA EXECUÇÃO. Incluem-se nesta determinação os valores indevidamente recebidos pelo Sindicato dos Empregados Bancários de Niterói, pela Dra. Marta Barreto do Couto, pelo Dr. Ricardo Moreira da Silva e pelos reclamantes Armando Jorge Gomes Machado, Ubirajara Pinheiro Jordão, Teresa Schietti Rodrigues, Ivany Loureiro Barcellos, além de Edmundo Alves Gomes Filho. Dê-se ciência desta decisão, com cópia, ao Exmº Juiz Corregedor deste TRT, ao Ministério Público do Trabalho, à Procuradoria Geral do Estado, para que tomem as providências que o caso requer. Presentes os Drs. Ondinaldo Corrêa e Ricardo Moreira, que teve indeferido o requerimento de sustentação, face ter havido manifestação do Ministério Público do Trabalho. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 726670"
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                        "726352": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-019-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Lenira Akcelrud Finkel ( Katia Cristina Cavalcante RJ123588D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 726352"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00489-2006-017-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Milocar Comercio de Veiculos Ltda. ( Jorge Wilson Mastriani Neves RJ145039D ), - Recorrido : Marcelo Rodrigues de Alvarenga ( Luiz Goncalves Marques RJ42131D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso\r\n\r\nProcesso: 00542-2007-068-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : TELSUL Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S. A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Roberto da Costa Vasconcellos ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos\r\n\r\nProcesso: 00893-2006-262-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO(INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Manoel de Carvalho Tranquilino ( Bruno Farias RJ127705D ), Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Patricia Helena Silva do Nascimento RJ88450D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o vale-transporte.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725582"
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                            "725594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00493-2003-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : UNIAO (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : RB 12 CELULAR LTDA ME ( Josue Calheiros Pau Ferro Junior RJ105587D ), ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA ( Gloria Regina Ferreira Mendes RJ70828D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento, dar parcial provimento recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS) para determinar à Secretaria da Vara que intime RB-12 CELULAR LTDA ME ao recolhimento da cota previdenciária equivalente a 34,98% do total acordado a f.55 referente a verbas de natureza salarial, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Fernanda dos Praseres Correa da Costa ( Ailton Rodrigues da Silva RJ86294D ), Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. ( Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D ), - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascidmento, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela UNIÃO (INSS).\r\n\r\nProcesso: 01273-1997-281-01-01-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA - Agravado : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725594"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-511-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Agravante : FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A ( Arildo da Silva Alves RJ33807D ), - Agravado : JULIO CESAR NUNES VIANA ( Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ59820D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-018-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : FABRICIO GRANJA DOS SANTOS ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), FABRICIO GRANJA DOS SANTOS ( Douglas Daumerie Junior RJ123672D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada (Telemar Norte Leste S.A), por irregularidade de representação. Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Carrefour Com. e Ind. Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Elbert Madeira Porto ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar a liquidação por arbitramento determinada pelo Juiz a quo. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00561-2007-042-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Fabio Joel Behrends Ribeiro ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - Recorrido : Service Coop Cooperativa de Trabalho ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Fabio Joel Behrends Ribeiro ( Luis Claudio Amorim Barretto RJ83897D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário e adesivo interpostos pela 1ª ré e pela parte autora, para, no mérito, negar-lhes provimento. Presente a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-201-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Nelson Leonardo Gomes ( Carlos Claudionor Barrozo RJ73973D ), Raiz da Serra Mineracao Ltda N/P LUIZ IGNACIO JACQUES DE MORAES ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e a ele dar provimento, para desconstituir o acordo de fls. 54/55, determinando que as contribuições previdenciárias incidam sobre o valor total tansacionado pelas partes em juízo, observadas as cotas-parte do empregado e do empregador.\r\n\r\nProcesso: 00933-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Recorrido : Joao Batista Nunes ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar a prescrição e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da diferença relativa à indenização compensatória de 40%, conforme postulado no item 6 do rol descrito na petição inicial.\r\n\r\nProcesso: 01954-2006-223-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Andre Luis da Silva Macedo ( Wellington Goncalves Milezi RJ94523D ), - Recorrido : HPE Engenharia Elétrica Ltda. ( Antonio Sergio Soares RJ85304D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento, nos termos da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-001-01-00-6 - RN - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : JOSE CALDAS RIBEIRO ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame e determinar a retificação da autuação para que passe a constar como Recorrente, a UNIÃO, excluindo-se o reexame.\r\n\r\nProcesso: 00705-2006-047-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Cleiton Henrique Pestana ( Luiz Benjamin de Souza RJ33311D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração opostos pela primeira ré.\r\n\r\nProcesso: 00895-2007-003-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Corbo Aguiar e Waise Advogados Associados ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Embargado : Banco Finasa S.A. ( Jose Carlos da Costa Ferreira RJ117388D ), Jose Augusto de Almeida Armada ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), Banco Santander S.A. - por unanimidade, conhecer os embargos de declaração interpostos pela primeira ré, para, sem lhes atribuir efeito modificativo, prestar esclarecimentos e complementar a prestação jurisdicional, na forma da fundamentação que a este decisum integra para todos os efeitos legais.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-071-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Embargante : Cellopress Embalagens Industriais Ltda. ( Aline Giudice Cardoso RJ83646D ), - Embargado : Alzira dos Santos Silva ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos, tão-somente para retificar a apreciação da prova produzida, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro.\r\n\r\nMirtz M. Silva Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 724837"
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                            "725674": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00013-2008-082-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Tradicao Planejamento e Tecnologia de Servicos Ltda. ( Eduardo Barros Miranda Perillier RJ119157D ), - Recorrido : Rogerio Vieira Rufino ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ), Dalkia Ambiental Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira recorrente, por intempestivo. Presente a Dra. Stella Mascarenhas Castro.\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-482-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Marcio Luiz Pessanha ( Mauricio de Freitas Martins RJ75245D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPatricia Rodrigues Parente\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 725674"
                            ]
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                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-302-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : UNIÃO - Recorrido : Transportes Unica Petropolis Ltda. ( Sidney Merelles Vieira RJ105598D ), Paulo Rodrigo de Medeiros ( Carmem Lucia Albina da Silva RJ64989D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da União, para determinar o recolhimento da cota previdenciária incidente sobre a totalidade do valor apontado na conciliação celebrada (fls. 142), a título de \"férias indenizadas em dobro\", a saber, de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso: 01227-2000-027-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Embargante : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : COOPJOVEMMARE-COOP.TRAB.JOVEM MARE ( Barbara Regina Carvalho RJ76044D ), MEIRE MECHELLE DOS SANTOS ( Geraldo Henrique Ferreira RJ75487D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela UFRJ.\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Recorrente : Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Cristina Walsh Mendonca RJ92515D ), - Recorrido : Augusto Cesar Alves Sant Ana ( Octavio Blatter Pinho RJ5923D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nIvaldo Gomes Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 725708"
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                "Secretaria da 8ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusão de acórdão\r\n\r\nProcesso: 01033-1997-035-01-00-7 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Agravante : ELCIO FIDELIS ( Milton Fortunato da Silva RJ41540D ), - Agravado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ94708D ), SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A. ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por maioria, dar provimento, em parte, ao agravo de petição para reconhecer a sucessão, reincluindo-se a SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS no pólo passivo, sem prejuízo da determinação de bloqueio de crédito em mãos de terceiros (fls. 140), vencida a Desembargadora Relatora. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente.\r\n\r\nId: 726398"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "8ª Turma\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sergio Rego Rodrigues [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rqdo Sergio Rego Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do teor da decisão de fls. 444, a saber: \" vistos etc... Tendo em vista que a presente Ação Cautelar tinha por objeto atribuir efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante nos autos do Processo nº 01200-2006-036-01-00-8, uma vez julgado o recurso, conforme certidão de fls. 443, não resta à postulante qualquer interesse juridicamente tutelável, consubstânciado no binômio necessidade-utilidade. Assim, declaro a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, 267, VI), com custas de R$ 100.000,00, pela autora/requerente.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 723743"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00353-2006-030-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao)\r\n\r\nEbgdo: Debora Regina Mauricio [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Ebgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [A/C Dr. Josef Alexander Gestel (OAB/RJ) 96278)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Debora Regina Mauricio, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nVista às partes, em 05 dias sucessivos, dos embargos de declaração. Venha, ainda, a ré regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProcesso: 00936-2002-023-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal)\r\n\r\nAgdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Roberto Domingues Brandao (OAB: SP 130189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ATENTO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 319/320 : \" nego seguimento ao agravo de instrumento, por insuficiência de traslado ...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 725593"
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                            "725762": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00006-2006-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : Joao Fortes Engenharia S.A. (Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D), Paulo Cesar Carvalho Savio de Andrade (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-451-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Auto Posto Brasil 500 Ltda ME ( Darcio Vizeu Pereira Filho RJ64257D ), Ezequiel Borges dos Santos ( Saulo Dario Alves RJ114101D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00058-2006-068-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Banco Bradesco S.A. (Fernando Augusto de Faria Corbo RJ67987D), - Recorrido : Eliana Iorio Maia (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Rodrigo de Oliveira Pelagio, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00069-2005-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel (Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D), - Embargado : Starcoast - Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. (Walter Haag RJ105447D), Renato Sanches Pereira (Carlos Alberto Alves Faria RJ41468D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando-se ao embargante a multa de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 538 do CPC, por se tratar de medida meramente protelatória.\r\n\r\nProcesso: 00093-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Alexandre de Souza Borges (Mariannea Lara Leal RJ64302D), Ete Engenharia de Telecomuniucacoes e Eletricidade S.A. (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido : Ivan Joaquim de Souza (Jose dos Santos Lemos RJ45392D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário, para limitar a condenação dos dias feriados, na paga de uma hora normal, mais o adicional de 100% (cem por cento) sobre as nove horas trabalhadas.\r\n\r\nProcesso: 00156-2007-004-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Anna de Oliveira e Silva (Odilo Zanuzo RJ106024D), - Recorrido : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro (Andrea Amado de Matos RJ963B), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Sustentou oralmente o Dr. Odilo Zanuzo, representando a reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00162-2007-030-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Opportrans Concessao Metroviaria S.A. (Virginia de Lima Paiva RJ81408D), - Agravado : Elisario de Matos Souza (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de não conhecimento por ausência de delimitação e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Recorrido : Diagrama Engenharia Ltda (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), Adelino Ribeiro dos Santos (Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ59667D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00338-2001-202-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal)- Embargado : PRASAN FREIOS PECAS SERVIÇOS LTDA (Paulo Cezar Gomes Lameirao RJ121859D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-007-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Mezzaluna Comestiveis Ltda. (Marcia Andrade Costa RJ80472D), - Embargado : Jose Carlos Martins (Almir Teixeira Alves RJ76608D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-491-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Auto Viacao Reginas Ltda (David Silva Junior RJ10186D), - Embargado : Marcia Cristina Duarte (Sebastiao Carlos de Oliveira RJ122292D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, aplicando-se-lhe a multa de 1% sobre o valor da condenação, por se tratar de medida meramente protelatória, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00375-2007-054-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sul America Saude S.A. (Juter Isensee Junior RJ22743D), Katia Goncalves de Moura (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), - Embargado : Sul America Saude S.A. (Juter Isensee Junior RJ22743D), Katia Goncalves de Moura (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração da parte aurora e, no mérito, rejeitá-los. Rejeitar a preliminar de não conhecimento dos declaratórios, por intempestivos, argüida pela reclamante e, no mérito rejeitar os embargos da parte ré.\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-032-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Jose Luiz de Melo Moreira (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-057-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Real S.A. (Carlos Augusto de Souza RJ22612D), - Embargado : Carlos Thome dos Santos Martins (Nelson Halim Kamel RJ87036D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-032-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Patricia Alves de Lima (Marco Antonio Carvalhal Cerqueira RJ117544D), - Recorrido : Banco ABN AMRO Real S/A (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-221-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Marco Antonio Fernandes Alexandre (Douglas de Freitas Sales RJ101910D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu), - por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços para excluir da condenação a indenização por danos morais e a multa por litigância de má-fé e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso ajuizado por Município de Nova Iguaçu para se excluir da condenação a multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos o Relator e a Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, em relação à responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas S.A. (Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D), - Embargado : Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p (Local incerto e não sabido); Gilnei Ferreira da Silva (Christovao Celestino da Silva RJ77766D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-063-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : MARIO MENDES DA SILVA JUNIOR (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D), - Recorrido : Petrobras Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-007-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : TIM CELULAR S.A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Embargado : Izis Cristina Soares de Araujo (Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo réu, aplicando-se-lhe a multa de 1% sobre o valor da condenação, na forma prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00779-2007-052-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Mauro Renato Pegoraro Orsi (Carlos Emmerich Serrano RJ58972D), - Recorrido : HDSP Motorcycles Comercial Ltda. (Andre Andrade Viz RJ57863D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00791-2007-075-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Supermercados Mundial Ltda. (Fabiano Veronesi de Almeida RJ131021D), - Embargado : Stella da Cunha Rosa (Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D), - por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeito modificativo, para dar provimento ao apelo do réu, a fim de excluir da condenação o pagamento de valores pagos “por fora” \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-019-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Vanessa Costa Leite (Celso Ferrareze RS16521D), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Atra Prest Serv. Geral Ltda. (Claudio Ferreira de Souza RJ70465D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Sociedade Brasileira de Instrucao (Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D), - Recorrido : Paulo Sergio Silva da Rocha (Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D), Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ (Ivan Clementino SP66509D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela terceira ré e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda reclamada e dar provimento ao apelo da terceira, para que sejam excluídas de sua responsabilidade subsidiária as férias vencidas até 2005 e para que sua responsabilização à multa de 40% do FGTS se restrinja à incidência sobre os valores de FGTS a partir de janeiro/06.\r\n\r\nProcesso: 00855-2004-010-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : NORMA LEITAO DE OLIVEIRA JERONYMO (Alder Macedo de Oliveira RJ112334D), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S A (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para declarar que deferida somente a dedução de parcelas pagas a título de anuênio e abono 92/93.\r\n\r\nProcesso: 00886-1991-241-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : BANCO ABN AMRO REAL S/A (Ilan Goldberg RJ100643D), - Agravado : FABIO DE ALMEIDA (Mauro Ortiz Lima RJ4410B), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00965-2005-039-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Banco Bradesco S/A (Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D), - Embargado : Helio Moura Oliveira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), Edyr Monteiro Teixeira (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer dos embargos de declaração relativamente às questões de atualização e juros a serem aplicados, e sobre a natureza da verba deferida, conhecer do recurso quanto à questão das despesas médicas e, no mérito, acolhê-los, para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo à decisão embargada.\r\n\r\nProcesso: 00978-2002-461-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Federacao Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aereos (Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D), - Agravado : GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA (Jose Luiz Pinto Cardoso RJ75600D), CARLOS CORREA DOS SANTOS (Arthur Fraga Oggioni RJ67733D), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito dar-lhe provimento, para excluir do pólo passivo da execução a agravante, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00991-2005-006-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : Faca Turismo Ltda. (Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D), Severino da Silva (Mauricio Sant Anna RJ91174D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-202-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado : Cristiana da Silva Almeida (Maximo Gilberto Costa RJ109098D), Drogaria Sol de Copacabana Ltda (Claudio Roberto Pires Tavares RJ55967D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-016-01-00-7 - RO Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Banco Pactual S.A. (Bichara Abidao Neto RJ84931D), - Agravado : Wellington Muzi dos Santos (Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior (1º votante).\r\n\r\nProcesso: 01053-2004-061-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : COOTRAMERJ COOPERATIVA TRAB METALURGICOS ERJ (Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D), - Embargado : PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO (Pedro Jorge Abdalla RJ63941D), EDUARDO JOSE DOS SANTOS (Rita Luzie Rodrigues Madureira RJ117598D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01157-2001-017-01-00-8 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : RDC SUPERMERCADOS LTDA (Arnaldo Kreimer RJ33314D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-los, para prestar esclarecimentos,imprimindo-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01159-2006-057-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Recorrente : Transurb S.A. (Rubens Hillcoat Riet Correa RJ18251D), - Recorrido : Sergio Luis da Silva Rangel (Andreia de Melo Rodrigues RJ119618D), - por unanimidade, conhecer o recurso ordinário oposto pelo réu e, por maioria, acolher a preliminar de extinção do processo com julgamento do mérito em função de transação celebrada pelas partes perante Comissão de Conciliação Prévia, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01176-2005-262-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : Adilson Maciel (Henrique Andre de Luna Pereira RJ120782D), Cristiano Rodrigues da Silva (Marco Antonio Pereira de Figueiredo RJ47808D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01206-2007-018-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Antonio Augusto de Carvalho Castello Branco (Marcos Cesar da Silva RJ85482D), - Embargado : Francisco Antonio Sampaio (Joao Pinheiro Uchoa RJ63652D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01246-2007-064-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Embargado : Jose Aluizio de Araujo (Claudia Regina da Silva Lessa RJ92675D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos de declaração, corrigir de ofício erro material existente no acórdão de fls. 134/141, para determinar que naquele julgado passe a constar como partes SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, como recorrente, e JOSÉ ALUIZIO DE ARAÚJO, como recorrido, e rejeitar os presentes embargos.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-067-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Laboratorio Deivisson de Analises Clinicas Ltda. (Felippe Zeraik RJ30397D), - Embargado : Vanderlei da Silva Quintanilha (Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D), All Service Cooperativa Ltda. (Celio Pereira Ribeiro RJ23537D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-022-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Roberto Luiz de Souza (Benhur dos Santos Cavalcanti RJ81923D), - Embargado : Six Multi Service Ltda. (Luis Carlos Graca Gosselin RJ78227D), Academia Brasileira de Letras (Eduardo Antonio Kalache RJ15018D), Personale Consultoria e Treinamento Ltda. (Ana Paula Goncalves Claro RJ60863D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01598-2007-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Deuzelice Pereira de Jesus (Jose de Souza Mendonca RJ63028D), - Embargado : Sonia Marcia Parada de Oliveira (Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal) - Embargado : Nelson Paulo Fernandes (Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D), Morfex Comercio e Manutencao Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Morfex Comercio e Manutencao Ltda.Enavi Reparos Navais Ltda. (Sergio Leite de Oliveira RJ63965D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01764-2005-341-01-00-0 - RO Agravo - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Agravante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Agravado : Jose Tavella da Silva (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a agravante a pagar ao agravado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa corrigido, com fulcro no art.557, § 2º, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01774-2005-262-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Cootramerj cooperativa dos Trasbalhadores Metalurgicos do Erj Ltda. (Adilson Ferreira de Aguiar RJ70250D), - Embargado : Petrobras Transporte S/A - TRANSPETRO (Pedro Jorge Abdalla RJ63941D), Antonio Tomaz de Souza (Cristiane Viegas Martins RJ81748D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pelo primeiro réu, aplicando-se-lhe a multa de 1% sobre o valor da condenação, por se tratar de medida protelatória, nos moldes estabelecidos no parágrafo único do art. 538 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 02103-2006-421-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Francisco de Paula Camello (Antonio Carlos de Oliveira Soares RJ81110D), - Embargado : Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. (Geysa Fernandes Chaves RJ87179D), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02722-2006-342-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D), - Embargado : Eugenio Vidal Barboza (Alex Martins Rodrigues RJ119396D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 725762"
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                            "725609": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00316-2007-511-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Leonardo Garcia Madeira (Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco (Flavia Savedra Serpa RJ62729D), - Embargado : Uniao de Bancos Brasileiros S.A - Unibanco (Flavia Savedra Serpa RJ62729D), Leonardo Garcia Madeira (Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ92101D), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito, acolher parcialmente os opostos pelo reclamado para sanar omissão, devendo ser observada a aplicação do divisor 180 em razão das horas extras evidenciadas além da 6ª hora no período relativo ao desempenho das funções de gerente de contas e gerente de expansão, para registrar a ausência de qualquer tipo de dedução, e para que conste a fundamentação acima descrita para o tópico relativo ao imposto de renda e contribuição previdenciária, que passa a fazer parte da fundamentação do acórdão regional de fls.459/463 , com efeito modificativo, e rejeitar os opostos pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00698-2005-451-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : União Federal (Procuradoria Geral Federal), - Embargado : B W Brazialian Wheels Industria e Comercio Ltda (Eraldo Jorge de Oliveira RJ73743D), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01665-2006-002-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Embargante : Libra Administradora de Consorcios Ltda. ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Embargado : Leandro Bastos da Silva ( Marcos Antonio Dias da Silva RJ134861D ), Casa Propria Cooperativa Habitacional ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 725609"
                            ],
                            "725763": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9ª Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-015-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Sendas S.A.\r\n\r\nEbgdo: Gilnei Ferreira da Silva, Luiz Paulo S Carvalho Com e Entregas Prod. Alimenticios Ltda - n/p\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior do(a) Gab Des Jose da F Martins Jr do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LUIZ PAULO S CARVALHO COM E ENTREGAS PROD. ALIMENTICIOS LTDA - n/p, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão de fls. 128: “..., por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.” E, querendo, manifestar-se dentro do prazo legal, conforme entender de direito.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da 9ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 725763"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "725796": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-035-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Israel Bernardo Nissenbaum (Rivadavia Albernaz Neto RJ92960D) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Celso Barreto Neto RJ71427D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta arguida pela segunda Ré, bem como aquelas renovadas pela primeira Ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 725796"
                            ],
                            "725797": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação - 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: BCP S.A.\r\n\r\nRcdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, Ubiratan de Assis Goncalves\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 170/5: \"... por unanimidade, conhecer do Recurso interposto, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva rearguida pela Segunda Ré e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a indenização por danos morais e afastar a responsabilidade subsidiária em relação à multa do art. 467 da CLT.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725797"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "725718": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00443-2004-073-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Rcte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nRcdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)], Rcdo: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO CARLOS RODRIGUES MACIEL\r\n\r\nAo recorrente/embargado para manifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 422/428, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-027-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Cecilia Maria Ribas de Almeida Vieira [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRcdo: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Procuradoria Regional da Uniao - 2 Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cecilia Maria Ribas de Almeida Vieira\r\n\r\nÀ recorrente/embargada para manifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls.440/442 no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00340-2005-004-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Ferreira da Silva [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Insteligas Instalacoes Ltda. [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Gas - CEG, Rcdo Insteligas Instalacoes Ltda.\r\n\r\nAos Embargados para se manifestarem sobre os Embargos de Declaracao de fls.164/165 .\r\n\r\nRio de Janeiro. 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 725718"
                            ],
                            "726153": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01174-1996-481-01-00-2 -RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Paulo Roberto Capanema a Fonseca - Recorrente : MARCOS DOS SANTOS BARCELOS ( Marcio Jose dos Santos RJ73010D ), - Recorrido : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-20-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Marcos Aurelio Rodrigues da Silva ( Jorge de Souza Ferreira Netto RJ67383D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Liha Gripp da Silva RJ135619D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00173-2007-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Nova Friburgo,Zilda Marins ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), - Recorrido : Zilda Marins ( Jose Maria Savergnini RJ74611D ), Cooperativa de Educacao e Trabalho Ltda. NITCOOP ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos da reclamante e do segundo réu (Município de Nova Friburgo) e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01490-2005-491-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Magé REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Adelino Mikalauskas ( ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ1D ), Adriano Mendonca da Silva ( Iramar Duarte de Sa RJ54579D ), - por unanimidade, não acolher o reexame necessário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-205-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias ( Procuradoria Munic de Duque de Caxias ), - Recorrido : WKR Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), Jose Dilson Carvalho da Silva ( Dorgival Alves de Moura RJ92747D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade da superveniente sentença de fls. 63/66 (ante os termos do Acordo de fls. 30), afastando a condenação subsidiária do recorrente e assegurada a seqüência da cobrança dos créditos expressos no Termo de fls. 30, como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01143-2006-043-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Joao Gilberto Santos da Silva ( Wilson Luis Fares RJ73350D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a r. Sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-431-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Alberto Kerdman Bloch ( Carlos Cesar Moreira RJ43559D ), - Recorrido : Municipio de Armação de Búzios ( Procuradoria Municipio de Armacao dos Buzios ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, na formado voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença por seus próprios termos e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 02187-2005-204-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Jorge Luis Goncalves ( Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-026-01-00-9 - RO Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Jacqueline de Castro ( Fatima Martins de Almeida RJ86230D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do votodo Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-471-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara ), Roberio Ferreira da Silva ( Anderson Miguel Sarruf RJ132577D ), - Recorrido : Municipio de Itaocara ( Procuradoria Munic de Itaocara ), Associacao Beneficente Hospital de Itaocara ( Paulino Paula da Rocha RJ62159D ), Roberio Ferreira da Silva ( Anderson Miguel Sarruf RJ132577D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 726153"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "726051": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda.Marcelo Bruno de Azevedo ( Joelson William Silva Soares RJ64309D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 132 e, para efeito de liquidação os parâmetros fixados na sentença.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 726051"
                            ],
                            "726049": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01806-2007-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laila Lopes Paschoal [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laila Lopes Paschoal\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 726049"
                            ],
                            "725833": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00176-2004-263-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Rcte: EDUARDO RIBEIRO CORREIA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRcdo: EDUARDO RIBEIRO CORREIA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Rcdo: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EDUARDO RIBEIRO CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-247-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Fernanda Paiva Gomes [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)], Rcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: TNL PCS S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Fernanda Paiva Gomes [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A., Rcdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 725833"
                            ],
                            "726405": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00724-2005-023-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição, Rcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Rcdo: Antonio Marcos Fernandes Passos [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)], Rcdo: FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Marcos Fernandes Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos de declaração. Prazo 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 726405"
                            ],
                            "726050": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-023-01-00-4 – RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nRcdo: Antonio Marcos Fernandes Passos e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência acórdão cujo dispositivo segue abaixo transcrito, bem como manifestar-se sobre o embargos de declaração.\r\n\r\n\"por não sujeita ao duplo grau legal de jurisdição, deixar de reexaminar a decisão no particular , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, nega-lhe provimento, nos termos do voto Exmo. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado á folha 190 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726050"
                            ],
                            "726052": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01470-2005-011-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRcdo: Marcelo Bruno de Azevedo e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edi tal virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cujo o dispositivo transcreve-se: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmº Sr. Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 132 e, para efeito de liquidação os parâmetros fixados na sentença. ..\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726052"
                            ]
                        }
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            "Varas do Trabalho": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00074-2008-001-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Barreto de Magalhaes\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Colegio Maranhao\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sociedade Civil Colegio Maranhao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Ação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\n2) O não comparecimento do AUTOR à audiência importará no arquivamento da ação e, do RÉU, no julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\n3) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o autor, de sua CTPS, e o réu ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\n4) Fica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n5) Deverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725375"
                            ],
                            "725366": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n02046-1997-001-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: RUTH MARIA MAGALHAES ERINGER DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: YOLE DE SOUZA GOMES VASCONSELOS,VASCONCELOS ODONTO SERVICE LTDA,ROBERTA DE SOUZA GOMES VASCONSELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado YOLE DE SOUZA GOMES VASCONSELOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.352,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROBERTA DE SOUZA GOMES VASCONSELLOS,VASCONCELOS ODONTO SERVICE LTDA,ROBERTA DE SOUZA GOMES VASCONSELLOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ROBERTA DE SOUZA GOMES VASCONSELLOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.352,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725366"
                            ]
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01260-2007-003-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Souza dos Santos\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Danilo Ribeiro Rodrigues, Rosimari Aparecida Ribeiro Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725465"
                            ],
                            "725454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00627-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Borges Costa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Noronha Engenharia S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noronha Engenharia S.A., Aut Ronald Borges Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Salvador de Oliveira [Adv. Jose de Brasil Pereira Gonzalez (OAB: RJ 131879 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibranil 2012 Material Eletrico Eletronico e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Salvador de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.50, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01087-1993-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VERSATIL CONST.CIVIL LTDA A/C VANDER G DA CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 409, que indefere pedido de mesma fl., devendo o autor efetuar diligencia por seus proprios meios com vistaa localizacao do devedor. \r\n\r\nProcesso: 00838-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitorio Cavalcante Teixeira Lima [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nRéu: Monsueto Ferreira Menezes [Adv. Dayse Helena Correa Marques (OAB: RJ 81670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vitorio Cavalcante Teixeira Lima\r\n\r\nVista ao reclamante. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MEIRELES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDeferido requerimento de fls.203.\r\n\r\nPrazo:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00733-1986-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON CHAVES FRANCA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: INSTITUTO B. P. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 1047, que defere pedifo de vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Souza de Melo [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Souza de Melo\r\n\r\nciência do despacho de fls.74.\r\n\r\nPrazo:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Farias da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo de fls. 138/144, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Televisão Record Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nRéu: Sérgio José Luiz [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sérgio José Luiz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 72/103, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Simoes Baptista [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 278284. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00094-2009-003-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Leandro Aragão da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.18, que determina que venha o consignante com o deposito objeto da presente consignatoria, em 48 horas, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 02248-1999-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCiencia da peticao de fls.332,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidney Pereira de Oliveira [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento (OAB: RJ 135027 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Adalberto Ribeiro da Silva Neto (OAB: RJ 32139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nciência do despacho de fls.71,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-1991-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GELMINI DUNHOFER [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches (OAB: RJ 60997 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GELMINI DUNHOFER\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,cf.calculos de fls.1425/1428, do valor fixado `a condenacao em R$ 79.661,88(6.646.482,39 TR).\r\n\r\nPrazo:10 dias para manifestacoes,cf.fls.1429 .\r\n\r\nProcesso: 00953-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GOMES VIEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2000-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DE LIMA MARIA [Adv. Nilton Rubens Carioni Fernandes (OAB: RJ 43363 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.242/243,em 48 h, sob pena de bloqueio on line em suas contas e aplicacoes financeiras\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Gracindo da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concivis Concreto Armado Ltda., Aut Nivaldo Gracindo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, cf.fls.168,devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas,do saldo atualizado em R$ 3,09(257,50 TR),sob as penas ali previtas .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RAMOS MOREIRA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO RAMOS MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01367-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Monteiro Marques [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: CPAD Casa Publicidade da Assembleia de Deus [Adv. Monica de Goes (OAB: RJ 60594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu CPAD Casa Publicidade da Assembleia de Deus\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 107/114. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPR TECNOLOGIA INFORM PROCES DADOS, Aut SEVERIANO ALVES DE MENDONCA NETO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 204, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.788,14, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Nagem de Andrade [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 133/139. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02030-2001-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO CERQUEIRA GOMES [Adv. Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 - D)]\r\n\r\nRéu: JHE REIS DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALBERTO CERQUEIRA GOMES\r\n\r\nVista ao reclamante. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00280-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Tikerpe Motta [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes S/C Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes S/C Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 34, que determina o pagamento da multa pela re, conforme termo de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Cunha Correia [Adv. Antonio Carlos de Assis (OAB: RJ 133541 - D)]\r\n\r\nRéu: Label Mar Laboratorios de Analise Clinicas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Cunha Correia\r\n\r\nCiencia de consulta a Jucerja de fls. 33/34. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Miguez de Mello Lira [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Escadinha do Saber Ltda. [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Miguez de Mello Lira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanja Elaine Amaral Cruz [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Ystillus Salão Unisex\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanja Elaine Amaral Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl.45 .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigmax Vigilância e Segurança LTDA. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Marlos Bento Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigmax Vigilância e Segurança LTDA.\r\n\r\nConsignante para o deposito objeto da presente consignatoria, em 48 horas, sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 00258-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roszkowski [Adv. Suely D Almeida e Souza (OAB: RJ 27134 - D)]\r\n\r\nRéu: Supergasbras Distribuidora de Gas S.A. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roszkowski, Réu Supergasbras Distribuidora de Gas S.A.\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 214. Re para comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00093-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Cotta de Araujo [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Cotta de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 123 .\r\n\r\nProcesso: 00020-2000-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ICEBEER COMALI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADNA MARIA ANCHIETA MACHADO\r\n\r\nCiencia ao autor da consulta a Jucerja de fls. 220. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Aut: EDVALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA MARREIROS LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO FRANCISCO DA SILVA, Aut GERALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nCiencia dos documentos de fls. 1544/1547. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nossa Senhora da Misericordia [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 100, que determina, em relacao ao pedido de mesma fl., que a autora o providencie por seus proprios meios, em qualquer agencia da mencionada instituicao financeira. \r\n\r\nProcesso: 00862-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FREIRE COSTA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FREIRE COSTA\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 978. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amauri Ferreira [Adv. José Carlos Monteiro Duarte Filho (OAB: RJ 104508 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Ferreira , Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nReclamada para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 264/286, no prazo de 8 (oito) dias. Reclamante para contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 288/300, pelo mesmo prazo .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joab Pereira da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sabor Tradicional Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia da Silva Martinho [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Scott [Adv. Emerson de Souza Rufino (OAB: RJ 110868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Scott\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 30. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mello da Silva [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ - COOPEX, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. 194/198. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01259-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irenilton Barros Tanes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irenilton Barros Tanes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01295-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GISELLE DE SOUZA BENTO [Adv. Maria de Fatima Henriques Moutinho (OAB: RJ 58471 - D)]\r\n\r\nRéu: RARO DE SER CONFECCOES LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RARO DE SER CONFECCOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls. 48/50, em 48 horas, sob as penas previstas as fls. 58 .\r\n\r\nProcesso: 01303-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Filgueiras da Silva Pires [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Solution Fiber do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Filgueiras da Silva Pires\r\n\r\nCiencia da consulta a Jucerja de fls. 93/97. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Mendes [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Coderte Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Mendes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 84/89, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02367-1992-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ESBER BRAHIM [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCiencia do deposito de fls. 507. \r\n\r\nProcesso: 01616-2007-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Silva Bezerra [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Gastroservice Refeicoes Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gastroservice Refeicoes Ltda., Réu Vale Sul Aluminio S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 75, que determina que se traga aos autos os documentos solicitados pelo perito as fls. 58/69. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Pinto Ramos [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitlift Manutencao de Empilhadeiras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Pinto Ramos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fls.174 .\r\n\r\nProcesso: 01742-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Vannucci Peregrino Ferreira [Adv. Antonio Carlos Reis da Costa (OAB: RJ 65639 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Vannucci Peregrino Ferreira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01977-2001-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA COELHO [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA SUDESTE S/A\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 222, que defere a vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA DE FATIMA DA COSTA GONCALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANJA COSTA NOVA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA DE FATIMA DA COSTA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 136 .\r\n\r\nProcesso: 01164-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRéu: JLM SERVICOS LTDA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 224, verso .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline dos Santos Freitas [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline dos Santos Freitas \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 87/88, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coelho de Lima [Adv. Eduardo Farias de Oliveira (OAB: RJ 127734 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Coelho de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 197, verso .\r\n\r\nProcesso: 02236-1999-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO FIGUEIREDO RABELO DE OLIVEIRA [Adv. Lucas Amazonas Rabello (OAB: RJ 66446 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO FIGUEIREDO RABELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 86, que defere pedido de mesma fl. Vista por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Freitas Amaral [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Freitas Amaral\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. 129 .\r\n\r\nProcesso: 01482-1998-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SIMA DE MELO [Adv. Marco Aurelio Oscar de Paiva (OAB: RJ 85632 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SIMA DE MELO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 457, verso .\r\n\r\nProcesso: 01749-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flora Lucia Vargas Benites Bonilha [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: Mardil Imobiliaria Ltda.n/p socias Denise dos Santos Teixeira e e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flora Lucia Vargas Benites Bonilha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 118, verso .\r\n\r\nProcesso: 01061-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Rodrigues Duarte [Adv. Sidney Lisboa Chaves (OAB: RJ 148437 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Rodrigues Duarte\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 351/365, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01022-1999-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO KALIKOSKI [Adv. Marcia Morais Soares de Andrade (OAB: RJ 55092 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SERGIO KALIKOSKI\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito de fls. 2447/2451, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00453-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Eduardo Gomes Mol [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Eduardo Gomes Mol\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: José Aldenor Ferreira de Melo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 11, que determina que venha o consignante com o deposito objeto da presente consignatoria, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProcesso: 00134-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Oliveira da Silva [Adv. Americo Ferreira Gomes (OAB: RJ 44679 - D)]\r\n\r\nRéu: Milenium Blinds e Componentes Ltda. - Camelle [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\nCiencia do despacho de fl. 85. Autor para cumprimento do despacho de fl. 82. \r\n\r\nId: 725454"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-004-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Freire Vaz\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00902-1998-004-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI MACENA DA SILVA\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Gracinda Ferreira Lopes, Luiz da Silva Bastos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do crédito do exequente, em 48 horas, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725995"
                            ],
                            "725990": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01547-2001-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SAMPAIO CEZAR [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias e do teor da petição com os calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2006-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Leao Junior S.A. [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos, Réu Leao Junior S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2007-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Felipe da Silva [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedita Machado Ataide [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: R e D de Madureira Instituto de Depilação Ltda. - Pelo Menos [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Machado Ataide, Réu R e D de Madureira Instituto de Depilação Ltda. - Pelo Menos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 .\r\n\r\nProcesso: 00047-2008-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Procter & Gamble do Brasil S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Procter & Gamble do Brasil S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2007-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Freire Vaz [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: DJ Empreiteira e Locacoes de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construcoes Camargo Correia S.A., Aut Djalma Freire Vaz\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane de Albuquerque Araujo [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Statuscoop Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Aut Viviane de Albuquerque Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"PROVEJO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Silva Chaves [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A., Aut Ubirajara Silva Chaves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eric Abiatar do Nascimento [Adv. Consuelo Rodriguez Gomez Alves (OAB: RJ 132427 - D)]\r\n\r\nRéu: MP Car Lanternagem Pintura e Reboque de Veiculos Automoveis Ltda. [Adv. Ana Claudia Moutta Nascimento (OAB: RJ 132995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MP Car Lanternagem Pintura e Reboque de Veiculos Automoveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00849-2005-004-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Tour de Lille [Adv. Fatima Cristina Gomes Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 60202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues, Réu Condominio do Edificio Tour de Lille\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.91:\"..Julgo IMPROCEDENTE a impugnação do exequente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00994-2006-004-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel dos Passos Ramos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 Construcoes Ltda. [Adv. Zelita Gomes (OAB: RJ 29029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM2 Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2005-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mauricio de Oliveira [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: L Art du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Ataide (OAB: RJ 20864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L Art du Pain Comercio e Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-004-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Braga [Adv. Maria Elsa Alves Barbosa (OAB: RJ 145092 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 38 que excluiu a TELEMAR NORTE LESTE S/A do pólo passivo da ação. .\r\n\r\nProcesso: 01366-2006-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Assis Fonseca e Cunha [Adv. Andre Luis Dias Soutelino (OAB: RJ 135086 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AEREAS S/A [Adv. Michelle Ferreira de oliveira Imenes (OAB: RJ 137534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Assis Fonseca e Cunha, Réu Variglog Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG LINHAS AEREAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios :\"NEGO-LHE PROVIMENTO\". Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-004-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARMELIA VALERIO DA SILVA LIMA [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA VALERIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nA reclamante deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o Mandado de Entrega, para recebimento do bem adjudicado\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00756-1992-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUNALD DOS SANTOS VALE [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIS FERNANDO VIEIRA DA SILVA [Adv. Francisco Renault de Castro (OAB: RJ 30217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUNALD DOS SANTOS VALE\r\n\r\nO reclamante deverá comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar o Mandado de Entrega, para recebimento dos bens adjudicados .\r\n\r\nProcesso: 00561-2002-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE PASSOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE PASSOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2004-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL VENTURA LOPES [Adv. Damincos de Azevedo Sa (OAB: RJ 20788 - D)]\r\n\r\nRéu: TUBARAO BRANCO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MOLOKAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, Réu TUBARAO BRANCO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, Réu ULUWATU BRANCO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias, ante o item 04 do acordo de fls. 37 .\r\n\r\nProcesso: 00554-2004-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA FRANCISCA DE MEDEIROS CASSIANO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: GREGO ROMANA COMERCIO SERVICOS LTDA [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GREGO ROMANA COMERCIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls. 47/50, em 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00554-2003-004-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RENATO DOS SANTOS [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAVALCANTE BANCARIOS [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL CAVALCANTE BANCARIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme petição de fls. 26/28, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-004-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Galdino Pereira [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Util Uniao Transporte Interestadual de Luxo [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Util Uniao Transporte Interestadual de Luxo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, conforme fls. 24/28 .\r\n\r\nProcesso: 00897-1999-004-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MARTINS [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: CORAL SEA SERVICOS DE HOTELARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO MARTINS\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, conforme fls. 92, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00574-2004-004-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: HELIO JOAQUIM TOLENTINO [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: ERNESTO SALGADO [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERNESTO SALGADO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme fls. 21/23, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2003-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO LEITE [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Danielle Mourao de Oliveira (OAB: RJ 84903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO LEITE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00896-1998-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX CARDOSO ARAUJO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX CARDOSO ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-004-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júlio César de Souza Cordeiro [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Show Móveis Santa Cruz Ltda. [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Show Móveis Santa Cruz Ltda.\r\n\r\nA reclamada deverá comprovar os depósitos faltantes, referentes ao acordo de fls.26, sob pena de execução, bem como a chave de conectividade, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIO TEIXEIRA BASTOS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00838-2003-004-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nTer vista e requerer o que for do interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-004-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY DE ALMEIDA GOMES [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JURACY DE ALMEIDA GOMES, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA, Aut ROBSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, conforme\r\n\r\nfls. 103 .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-004-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO DE NAZARETH VITAL [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS OURIQUE LTDA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANS OURIQUE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2003-004-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DE OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAMIR INDUSTRIA COM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-004-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelzely de Mello Santos [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRéu: JM 2 R Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Pedro Paulo Telles Bueno (OAB: RJ 34111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelzely de Mello Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00301-2000-004-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS MOTA DE PAULA [Adv. Jose Vazquez Fontan (OAB: RJ 62743 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE MARCOS MOTA DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 725990"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-005-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Farias de Castro Junior\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tercei Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 10:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725787"
                            ],
                            "725852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-005-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Carlos\r\n\r\nRéu: Garrido Courier Express Ltda. ME, Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcia Cristina Teixeira Cardoso da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Garrido Courier Express Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, nos termos do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725852"
                            ],
                            "725832": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 06/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nJose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02656-1992-005-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 D)\r\n\r\nChristiana Muniz Lemos (OAB: RJ 99108 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01629-2002-005-01-00-3 - RTSum - Carga: Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 D)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01578-2005-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rafael Rihan Pinheiro Amorim (OAB: RJ 150365 I)\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00277-2006-005-01-00-2 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique da Silva Meira (OAB: RJ 100751 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725832"
                            ],
                            "725843": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00997-1989-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR PERINI RODRIGUES [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR PERINI RODRIGUES, Réu CASA DA MOEDA DO BRASIL, Réu CIFRAO-FUND.DE PREV. DA CASA DA MOEDA D.BRASIL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01463-1997-005-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA MADALENA DEGLI ESPOSTI CELANO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MARIA MADALENA DEGLI ESPOSTI CELANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2006-005-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Cardoso Pereira [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooplogic Cooperativa de Logistica e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Cardoso Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.58/66, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-005-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Goulart de Oliveira [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Goulart de Oliveira\r\n\r\nAs testemunhas deverão comparecer de acordo com os art.825 e 845 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00487-2008-005-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Núria Mallena Saraiva do Amaral [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ One Cursos Livres Ltda. [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Núria Mallena Saraiva do Amaral \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2005-005-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Carolina de Oliveira Bandeira [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Carlos Neves Ltda [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Carlos Neves Ltda, Aut Maria Carolina de Oliveira Bandeira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, quando haverá à vista requerida. .\r\n\r\nId: 725843"
                            ],
                            "725861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00934-2008-005-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre da Conceição Oliveira [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Variglog Logística S.A., Réu: Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre da Conceição Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada: VRG LINHAS AÉREAS S.A., em 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Magalhães Couto Garcia [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Metodista Bennett\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Magalhães Couto Garcia\r\n\r\nTer ciencia do arquivamento na audiência do dia 04/02/2009 .\r\n\r\nProcesso: 01176-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Medeiros Costa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A., Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense , Réu: Aero Transportes Aéreos S.A. - Varig Linhas Aéras S.A., Réu: Varig Logístiva S.A. Varig Log , Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: GTI S.A. , Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Medeiros Costa \r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamada: VOLO DO BRASIL S.A., em 05 dias, sob pena do feito ser retirado de pauta .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-005-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Gomes de Carvalho [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandra Aparecida Goncalves, Réu: Tempero da Gente, Réu: Ana Leila Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Gomes de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61: \"Ao exequente, para que indique os meios de prosseguimento da execução, em 30 dias...\" .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-005-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim José Belchior Andrade [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim José Belchior Andrade \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 300: \"Defiro o novo prazo de 05 dias para o autor apresentar o rol de testemunhas, conforme requerido\" .\r\n\r\nId: 725861"
                            ]
                        }
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n00367-2006-006-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Confeccoes Chester S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 218,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723387"
                            ],
                            "724985": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01149-2007-006-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Pinto\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Helio Ricardo Monjardim da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio n. 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20203070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724985"
                            ],
                            "723391": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00343-1999-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA, FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m FRANCISCO AUGUSTO DE LIMA FREITAS CARILLO (SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução, em 48 horas, decorrido o prazo \"in albis\", execute-se. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-006-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nRéu: TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVICO LTDA, HIDROLAB DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVICO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-006-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira Guimaraes\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda Ltda., S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Sazao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grafica e Editora Andromeda Ltda., S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Sazao Grafica e Editora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723391"
                            ],
                            "725347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01703-2001-006-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: DONDERO PRODUTOS DE PISCINAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DONDERO PRODUTOS DE PISCINAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nquitar junto à Exequente os valores constantes nos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725347"
                            ],
                            "725348": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01494-2006-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Divaneide Andrade da Silva [Adv. Elias Batista Ross (OAB: RJ 37463 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Divaneide Andrade da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \"indefiro, por hora, o pedido de fls. 141.\" \r\n\r\nProcesso: 01499-2002-006-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA PASCOAL FONSECA [Adv. Alcina Cordeiro de Sa (OAB: RJ 85170 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTI ATENDIMENTO MED TERAPIA INTENSIVA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: ADVANCED ADM HOSPITALAR SERV MEDICOS S/C LTDA [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)], Réu: MILANO FERRARI, Réu: OSMAR CREUZ, Réu: EDNALDA GOUVEIA DE ARAÚJO FERREIRA, Réu: MARCELO HENRIQUE WOOD FAULHABER, Réu: JOSÉ PAULO B.FARIA, Réu: ADELINO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA PASCOAL FONSECA\r\n\r\nManifestar-se o reclamante no sentido de informar o requerido em R. despacho de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01295-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane do Carmo Helon Dantas [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Camilla da Silva Afonso [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camilla da Silva Afonso, Aut Rosane do Carmo Helon Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará às fls. 106/107. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-006-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Rita de Cassia Macedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nAgdo: Metropolitan Empreendimentos S.A. [Adv. Patricia Martins dos Santos Maximo Barcellos (OAB: RJ 104268)], Agdo: B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo B.S.S. Serviço de Vigilância e Segurança Ltda., Agdo Metropolitan Empreendimentos S.A.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nProcesso: 01353-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Elcio Silva de Carvalho (OAB: RJ 71534 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00 sobre o valor da condenação. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Flor [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Turismo Gerencia e Comercio Ltda [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)], Réu: Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Turismo Gerencia e Comercio Ltda, Réu Vetor Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio de 05 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01063-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Ribeiro da Silva [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valney Ribeiro da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2001-006-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA SILVEIRA VIANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: NUCLEO DOIS TREINAMENTO EM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA SILVEIRA VIANA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 99 vs, cumprindo a determinação de fls. 95, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01593-2000-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES ALENCAR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.(SUCESSOR DO BANCO BANDEIRAN) [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALVES ALENCAR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01694-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deicola de Brito Silva [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Joao Carlos Correa Filho (OAB: RJ 134548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 262 vs, e contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 236/248.\r\n\r\nId: 725348"
                            ],
                            "725167": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 01206-2001-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Aut MARIA LUIZA SCHILLING RODRIGUES\r\n\r\nContestar cálculos de liquidação de fls. 357/358 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS SANTINO VICENTE [Adv. Pedro Paulo do Carmo Aragao (OAB: RJ 58321 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS SANTINO VICENTE, Réu RECAP CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se o reclamante para que dê andamento ao feito em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bezerra de Lima [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcar Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Bezerra de Lima\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Nascimento Abrantes [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 509/513. .\r\n\r\nProcesso: 00480-2005-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco Ferreira [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Reginaldo da Silva [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Luiz Carlos Ventura [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Jaime Luis dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Luis dos Santos, Aut Jose Francisco Ferreira, Aut Luiz Carlos Ventura, Aut Reginaldo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em conformidade com o despacho de fls. 263. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2005-006-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Maria Borges [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia de Araujo Rodrigues [Adv. Fernanda Nascimento de Andrade (OAB: RJ 130980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Maria Borges\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 81 \"Indique o Autor meios de prosseguir com a execução.\"\r\n\r\nProcesso: 00513-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRRHO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 2036 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S A(sucessor do BANCO BANERJ S/A) [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE SOUZA PIRRHO\r\n\r\nAdequar calculos de liquidacao, em conformidade com o R. despacho de fls. 488. .\r\n\r\nProcesso: 00951-1999-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM NEVES DA SILVA [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIP GOMES [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NACIP GOMES, Aut WILLIAM NEVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 132 \" Diligencie o Autor, pessoalmente e por meios próprios, qual seu crédito remanescente. Venham as partes, Extra-pauta, para homologação do acordo.\"\r\n\r\nProcesso: 00980-2008-006-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI [Adv. Jose Carlos Ramos Rebelo (OAB: RJ 125695 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Edelmiro Morgade Rivas [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jose Edelmiro Morgade Rivas, Egte NIRIA TEREZA STTEEL PELLEGRINI\r\n\r\nTomar ciencia da extincao dos Embargos de Terceiro, sem resolucao de mérito. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-1998-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURY LOPES MARINHO [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURY LOPES MARINHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em concordância com R. Conclusão de fls. 256. .\r\n\r\nProcesso: 00531-1993-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI FERREIRA PINTO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOFORTE SERVICOS TECNICOS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI FERREIRA PINTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hannette Quadros Staack [Adv. Rodrigo Martins Pires de Amorim (OAB: RJ 109034 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hannette Quadros Staack, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, conforme despacho de fls. 207. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Gomes de Albuquerque [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medicalcoop Cooperativa de Assistencia Medica Ltda., Aut Sonia Gomes de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de Fls. 187 \" Reconsidero o despacho de fls. 174. Nego seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. \" .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEDEMAR SILVA DOS ANJOS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Lopes Ramalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Lopes Ramalho, Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia às partes, sendo a reclamada, inclusive, para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-006-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Gilberto da Silva Carmo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Gilberto da Silva Carmo, Agdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nContraminutar agravo de instrumento, apresentar\r\n\r\npecas, conforme Instrucao Normativa numero 06/96 do Colendo TST e\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso de revista indeferido, a teor da Lei\r\n\r\n9756 de 17/12/98 (PRAZO DE 8 DIAS). .\r\n\r\nId: 725167"
                            ],
                            "723395": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01712-2002-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS SA, Aut MARCELO CALCADAS GOMES NARCISO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00648-2002-006-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA BRITO UHR [Adv. Vladimir Rodrigues Rocha (OAB: RJ 109499 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA [Adv. Benedito do Carmo Mangia (OAB: RJ 88528 - D)], Réu: BENEDITO DO CARMO MANGIA [Adv. Ricardo Jose Lacerda Araujo (OAB: RJ 65170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BENEDITO DO CARMO MANGIA, Réu CENTRO EDUCACIONAL CARMO MANGIA LTDA, Aut FATIMA REGINA BRITO UHR\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos à Execução: extinto sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Luiza Gomes [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Sonia Maria Luiza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Lucio Abelha Mota [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Lucio Abelha Mota, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO RIBEIRO DE PAIVA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JOAO FRANCISCO RIBEIRO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execução foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01851-2001-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SAFRA S/A, Aut BRUNO LEONARDO DIP TARTARINI\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bernardo de Figueiredo Filho [Adv. Ana Karina Sampaio Octaviano Falcao (OAB: RJ 126654 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Pedro Bernardo de Figueiredo Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos em parte os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 10588-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO MIRANDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A-Sucessora do METRO [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut NILO MIRANDA, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A-Sucessora do METRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-006-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Denise Pitangueira Kfouri\r\n\r\nEgdo: Denise Pitangueira Kfouri [Adv. Lucimar Rodrigues de Melo (OAB: RJ 85995 - D)], Egdo: MARIA HELENA COSTA FERREIRA [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Denise Pitangueira Kfouri , Egdo MARIA HELENA COSTA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nevilson dos Santos Schuller (Espolio de) [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Aut Nevilson dos Santos Schuller (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-006-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juscelino de Deus da Silva [Adv. Alexander Teixeira dos Santos (OAB: RJ 125677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas [Adv. Valeria Ramos Castello Coimbra (OAB: RJ 129979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Insteligas Instalacoes Ltda. - Fullgas, Aut Juscelino de Deus da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos, em parte, os Embargos de Declaracao, em face da 1ª Reclamada, e desprovidos os Embargos Declaratórios em face da 2ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2007-006-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz da Silva Bastos [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nEgdo: Ivanilda da Conceicao Marinho [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Ivanilda da Conceicao Marinho, Egte Luiz da Silva Bastos\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Terceiro foram julgados improcedentes. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2005-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Clara Leal Alves [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Maria Clara Leal Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Klinger Monteiro Alves [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Klinger Monteiro Alves, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Oliveira Furtado [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Oliveira Furtado, Réu SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00426-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Marta da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Marta da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-006-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Emerson Barbosa da Silva [Adv. Milton Ferreira de Souza Muricy (OAB: RJ 88142 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun Materiais de Construção S.A. [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Barbosa da Silva, Réu Manoel Crispun Materiais de Construção S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Gomes Dutra Macena [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A. [Adv. Vanessa Palomanes dos Santos Catão (OAB: RJ 124364 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Áereo S.A., Aut Solange Gomes Dutra Macena \r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01140-2008-006-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Antoniébe Elvas da Costa [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO MANOEL DOS SANTOS [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antoniébe Elvas da Costa, Egdo PAULO MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da extincao dos Embargos de Terceiro, sem resolucao de merito. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abreu de Araujo Sobrinho [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Abreu de Araujo Sobrinho, Réu Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi extinto sem resolução de mérito, em relação ao pedido lançado na alínea \"a\", às fls. 65, e julgado procedente em parte com relação aos demais pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Mary Doyle Maia de Oliveira Monte [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Dulce Mary Doyle Maia de Oliveira Monte\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. Além da regularização de sua situação junto aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluine Souza de Oliveira [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Seife Cofres Inteligentes Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Guido Baptista Domingues Chagas (OAB: RJ 86920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluine Souza de Oliveira, Réu Super Seife Cofres Inteligentes Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Ricardo Barbosa dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimarka Distribuidora Ltda. [Adv. Silvia Freitas de Magalhaes Ferreira (OAB: RJ 142570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Barbosa dos Santos, Réu Unimarka Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto da Silva Carmo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto da Silva Carmo, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nJ. Nego seguimento ao recurso ordinário, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iranildo Dias da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Apolo Ltda. [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iranildo Dias da Silva, Réu Panificacao Apolo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2007-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Moreira de Souza [Adv. Bruno de Moraes Ulharuso (OAB: RJ 121766 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Roberto Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Itaquy Muller [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: GI Sat Internet Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Réu: Gloinfo 500 Solucoes em Telematica Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Réu: Associacao dos Integrantes do Projeto Global Info [Adv. Leonardo Meliande (OAB: RJ 114251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Integrantes do Projeto Global Info, Réu GI Sat Internet Ltda., Réu Gloinfo 500 Solucoes em Telematica Ltda., Aut Joao Paulo Itaquy Muller\r\n\r\nTomar ciencia do não provimento dos Embargos de Declaração. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves Crisanto [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves Crisanto\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Henriques Barbosa [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Producop [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Criativa Cobranca Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Marcos de Camargo e Silva (OAB: RJ 118028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Henriques Barbosa, Réu Cooperativa Producop, Réu Criativa Cobranca Ltda., Réu Criativa Publicidade Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos de Declaração foram julgados improcedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Bazzanella [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Vera Lucia Bazzanella\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos parcialmente os Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcileia de Sousa Rocha [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 169/173, opostos pela Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Souza [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DE SOUZA MACHADO [Adv. Christiane Lopes Rodrigues (OAB: RJ 115709 - D)]\r\n\r\nRéu: TEMPLAB TECNOLOGIA E SERVICO LTDA, Réu: HIDROLAB DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HIDROLAB DO BRASIL LTDA, Aut LUCIENE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Lima [Adv. Juana Nonato Saba (OAB: RJ 114028 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Asten Servicos Temporarios ltda [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asten Servicos Temporarios ltda, Aut Carlos Eduardo de Lima, Réu CLARO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2008-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Pereira Guimaraes [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nRéu: Grafica e Editora Andromeda Ltda., Réu: S.A. Editora Tribuna da Imprensa, Réu: Sazao Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Pereira Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves Ferreira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Copa Restaurante Ltda. - Solario Grill [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Copa Restaurante Ltda. - Solario Grill, Aut Reginaldo Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado improcedente.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-006-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre de Sa Xavier [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)], Réu: Banco ABN Amro Bank Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Sa Xavier, Réu Banco ABN Amro Bank Real S.A., Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2007-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Santana da Silva [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Paulo Sergio Santana da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o pedido foi julgado procedente em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-2006-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezer Brandao Gomes [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Aut Ezer Brandao Gomes\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 163.\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Itaquy Muller [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nRéu: GI Sat Internet Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Réu: Gloinfo 500 Solucoes em Telematica Ltda. [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)], Réu: Associacao dos Integrantes do Projeto Global Info [Adv. Leonardo Meliande (OAB: RJ 114251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Integrantes do Projeto Global Info, Réu GI Sat Internet Ltda., Réu Gloinfo 500 Solucoes em Telematica Ltda., Aut Joao Paulo Itaquy Muller\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos Embargos de\r\n\r\nDeclaracao. .\r\n\r\nId: 723395"
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Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2001-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA FERREIRA LISBOA [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: SRA. JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA, SOCIA RDA [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)], Réu: ESCOLA LOGUS LTDA, Réu: SRA.SEUZIDA SOARES BARBOSA, SOCIA RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA FERREIRA LISBOA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar meios objetivos ao prosseguimento da execução, em 30 dias, tendo em vista que o requerimento de fls.156 foi indeferido, pois já realizados mais de uma vez nos autos sem a obtenção de qualquer efeito. \r\n\r\nProcesso: 00818-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Gomes Cavalcanti [Adv. Walter Pacha Medeiros Costa (OAB: RJ 122013 - D)]\r\n\r\nRéu: Ester da Costa Rodrigues Silva [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)], Réu: MAURO JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)], Réu: MARCO ANTERO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vinicius Neves Bomfim (OAB: RJ 123482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Gomes Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SILVA DE ARAUJO [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)], Réu: GOLDEN CROSS AIS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA. [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fls.509/510, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00549-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sousa Loureiro Santos de Minas Alimentacao e Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência de que deverá comprovar CORRETAMENTE o valor sacado pelo alvará 4020/2008, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA COSTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AGEMAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, Réu: MARLI TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BATISTA COSTA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Pereira de Lucena [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Pereira de Lucena, Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinto com resolução de mérito os efeitos pecuniários dos pedidos anteriores a 28/04/2003 e foi julgado PROCEDENTE EM PARTE os demais pedidos. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SELMA SIMOES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SELMA SIMOES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.66. \r\n\r\nProcesso: 00518-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josélia Marques Galdino [Adv. Marcia Regina Chales Lourenco (OAB: RJ 82661 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto AP de Benfica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josélia Marques Galdino\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Vitória Lima dos Santos [Adv. Katia Regina Almeida Barauna Pereira (OAB: RJ 143218 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Garota de Margarida [Adv. Michele de Carvalho Machado (OAB: RJ 131699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Vitória Lima dos Santos , Réu Padaria e Confeitaria Garota de Margarida\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-1992-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLINTON HENRIQUE LYRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut CLINTON HENRIQUE LYRA\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgado PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado em sede de embragos e IMPROCEDENTE aquele formulado em sede de impugnação à sentença de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01483-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Fatima dos Santos [Adv. Jacques Elias Tabach (OAB: RJ 127004 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo (OAB: RJ 93188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Fatima dos Santos, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Santos de Matos [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: Orlando P. S. Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Santos de Matos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Menezes de Amorim [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Safra S.A. [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Safra S.A., Aut Moacir Menezes de Amorim\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge André Garcia Balbi [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra Indústria Comércio Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra Indústria Comércio Ltda., Réu Companhia de Bebidas das Américas- AMBEV, Aut Jorge André Garcia Balbi\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Melquisedeque Nascimento Sousa [Adv. Francisco Aristeu Melo Alves (OAB: RJ 122000 - D)]\r\n\r\nRéu: Aipo Copa Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aipo Copa Restaurante Ltda., Aut Melquisedeque Nascimento Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Costa Elias [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Doutor Balbino Ltda. [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Costa Elias , Réu Hospital Doutor Balbino Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01193-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Rodrigues [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01116-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Figueiredo Penha [Adv. Paulo Roberto de Oliveira Papaléo (OAB: RJ 99010 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima Figueiredo Penha\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Pereira [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioluz Gloria Empresa de Energia Iluminação (Município) [Adv. Vera Helena R Caldas Francisco (OAB: RJ 57914 - D)], Réu: Futura Serviços Empresarias Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Pereira, Réu Rioluz Gloria Empresa de Energia Iluminação (Município)\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2004-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CONCEICAO DOS SANTOS MARTA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DEL PINO LTDA, Réu: MARIA LUIZA SILVA ABREU - DEVEDORA SOLIDÁRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CONCEICAO DOS SANTOS MARTA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 115. \r\n\r\nProcesso: 00236-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ONDINA DA CUNHA GONCALVES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ONDINA DA CUNHA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.207/211, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângela Barros Montez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ângela Barros Montez , Réu Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios interpostos pelo autor e pela ré foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio de Souza Pinheiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central (Sucessora da Empresa Flumitrens), Aut Olimpio de Souza Pinheiro \r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados PROCEDENTES. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00042-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert Deivid Pinheiro Machado [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Robert Deivid Pinheiro Machado\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Vitor Martins Morgado [Adv. Luiz Felipe de Oliveira Lopes (OAB: RJ 116228 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Novacap [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: HPS Master Service [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HPS Master Service, Réu Viação Novacap\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-1990-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA CARVALHO DE LIMA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL [Adv. Paulo Roberto Marques (OAB: RJ 26629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINA CAETANO DOS SANTOS, Aut EROTILDES FELIX FERREIRA, Aut JOSE CUSTODIO CARLOS, Aut MARIA D AJUDA GONCALVES, Aut MARIA LURDES FARIAS DA ROCHA, Aut SANDRA FRANCISCA DOS SANTOS, Aut SEBASTIANA BATALHA DA SILVA, Aut THEREZINHA CARVALHO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão exarada em 03/12/2008, por 05 dias, inclusive relativamente à incineração do 2º volume. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise de Oliveira Henrique [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RGIS Brasil Serviços de Estoques Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ LEOPOLDO MOREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ LEOPOLDO MOREIRA\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01482-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luiz da Rocha Ribeiro [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.265/266, por 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01478-2008-007-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Telma Souza dos Santos Teixeira [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadinhas e Empadões 337 Comércio de Empadas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Telma Souza dos Santos Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2006-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Amaral [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Goncalves Toledo [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Goncalves Toledo\r\n\r\nEfetuar o depósito das custas no valor de R$ 320,00 conforme sentença de fls247/249. \r\n\r\nProcesso: 00559-2007-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Muniz Barbosa [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Arco Iris [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Arcos Iris, A/C Iracema Efigenia da Cunha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Muniz Barbosa\r\n\r\nEfetuar o depósito das custas no valor de R$ 1.400,00, conforme sentença de fls.200/205. \r\n\r\nProcesso: 00534-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MOURA MACHADO NETO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar sobre petição do autor de fls.300, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE QUILZA GONCALVES ORNELAS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE QUILZA GONCALVES ORNELAS\r\n\r\nFls. 206 verso: \"Vistos etc. Considerando que os documentos solicitados são comuns as partes, venha a parte autora com os seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias. Rio, 22/01/09\". (a) Juíza. \r\n\r\nProcesso: 00471-1998-007-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: CARLOS ALBERTO PATROCINIO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRqdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CARLOS ALBERTO PATROCINIO\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no art\r\n\r\n879, paragrafo primeiro, letra \"a\" da CLT, 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00470-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA JUREMA DE MELO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MASSAVIT LTDA [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA JUREMA DE MELO\r\n\r\nPor derradeiro, fica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Crus de Oliveira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Crus de Oliveira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar a este Juízo se foi cumprido integralmente o acordo. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ravel Andrade [Adv. Priscila Gaspar de Lima (OAB: RJ 138191 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ravel Andrade , Réu Silva e Souza Sociedade Educacional \r\n\r\nTomar ci~encia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alse da Silva Obelar de Lima [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alse da Silva Obelar de Lima \r\n\r\nManifestar sobrepetição de fls.87/88, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-2000-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZA VIRGINIA ROCHA MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ZOBOLY ASAHI CONFECCOES LTDA, Réu: JOSE FERNANDES JALES, Réu: GENILDA VIEIRA JALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZA VIRGINIA ROCHA MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre ofício de fls.134, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-007-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Davyd Barbosa [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Extra [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Davyd Barbosa, Réu Supermercados Extra\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-1996-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDMUNDO DA CAMARA BARROCA [Adv. Fabio Fracaroli Neves (OAB: RJ 29338 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDMUNDO DA CAMARA BARROCA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 157, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00225-2003-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA PEREIRA DA CRUZ ALVES [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA PEREIRA DA CRUZ ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.116, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00618-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMULO ALEXANDER DE JESUS MACHADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA BLUE STAR LTDA, A/C LEILA GAUDARDE DOS SANTOS, Réu: DROGARIA BLUE STAR LTDA, a/c RICARDO WAGNER KULBIERJ, Réu: DROGARIA BLUE STAR LTDA [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)], Réu: ANA CLAUDIA ALVARENGA DE MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMULO ALEXANDER DE JESUS MACHADO\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 00129-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Antonio Buas Damasceno [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva (OAB: RJ 97276 - D)]\r\n\r\nRéu: Galaxy Brasil Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Antonio Buas Damasceno\r\n\r\nTomar ciência dos recolhimentos efetuados às fls.330/334, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00086-2009-007-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgto: Andrea de Paula Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor que entende devido, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PINHEIRO BASTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PINHEIRO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.218, devendo o autor indicar outros meios de prosseguir a execução em 30 dias. \r\n\r\nId: 723498"
                            ]
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                    },
                    "8ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726524": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-008-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcia Cristina Souza Soares \r\n\r\nRéu: Coopertiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopertiva dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. OBS: ATENTAR PARA A NOVA DATA DESIGNADA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726524"
                            ],
                            "726525": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-008-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Damiana da Silva Bezerra\r\n\r\nRéu: Lea Leonor Rodrigues Colodette\r\n\r\nPelo presente fica m Lea Leonor Rodrigues Colodette, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA- CÁLCULOS, DEVENDO A RDA COMPROVAR O DEPÓSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE A DEDUÇÃO, QUANDO CABÍVEL, DA COTA PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO A RETENÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO DE RENDA, CUJO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO PROVIMENTO 01/96 DO COLENDO TST. INERTE INICIAR-SE-Á A EXECUÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, DEVENDO SER ACRESCIDO AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO MULTA DO PERCENTUAL DE 10%, NA FORMA DO ART.475 J DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO PROCESSO DO TRABALHO, SENDO CERTO QUE SE TRATA DE PAGAMENTO DE QUANTIA JÁ FIXADA EM LIQUIDAÇÃO. PRAZO 48 HORAS. (valor equivalente à 133.756,89 TRs) Prazo 2 dias.\r\n\r\nProcesso: 01608-1989-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES JOSE AMARO\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MACRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MACRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará nº 0050/2009 em favor da ré MACRA EMPRESA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., pelo depósito recursal. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00392-2007-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zaira Nunes dos Santos\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.98). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-008-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Scaramuzzi\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.108). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª ré.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726525"
                            ],
                            "726526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01390-2007-008-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nCgto: Ciro Antunes Falabella\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço atual do consignatário em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00305-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEBRANDO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira Arsenio [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Réu: Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiatisca [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Pereira Arsenio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.355), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto dos Anjos de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto dos Anjos de Souza, Réu HSBC BANK BRASIL BANCO MULTIPLO, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00024-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ananias de Carvalho [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ananias de Carvalho, Réu Arquitetarte Arquitetura e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00411-2007-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Jorge da Silva Simon [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Jorge da Silva Simon, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2008-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Pereira da Silva [Adv. Randerson Costa do Nascimento (OAB: RJ 123936 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S/A [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Pereira da Silva, Réu Transporte Estrela Azul S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Deferido desentranhamento de documentos ao autor, exceto da procuração. Custas dispensadas. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2008-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Diniz de Lima Portella [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda., Aut Luciane Diniz de Lima Portella\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LEMOS DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: GRUPO BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LEMOS DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.178, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Quintino dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Poesia [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Quintino dos Santos\r\n\r\nEslcarecer o solicitado pela contadoria e refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.51, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00035-2002-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Arlete Alves Clemente (OAB: RJ 104618 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.182, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00030-1997-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JESUINA SOARES PACHECO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA DEHOTEIS E TURISMO DA GUANABARA SA [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JESUINA SOARES PACHECO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina de Araujo Lemack Liberalino [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda Monteiro Cavaliere\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina de Araujo Lemack Liberalino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamante (CRISTINA DE ARAUJO LEMACK LIBERALINO), uma vez que sua notificação foi devolvida às fls.50. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00019-2009-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Antonio da Silva de Souza [Adv. Raphael de Souza Murad (OAB: RJ 118433 - D)]\r\n\r\nRéu: Ledvolt Iluminação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Antonio da Silva de Souza\r\n\r\nQuebra Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes, a fim de comprovar a qualidade de sócio de NILS MOREIRA ERICSON, em 30 dias, sob pena de extinção do processo .\r\n\r\nProcesso: 00012-2002-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS NEVES SOUSA PALAS, Réu: VILA DA PENHA CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA [Adv. Geraldo de Souza Rocha (OAB: RJ 32526 - D)], Réu: ANDREA DE SOUSA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Pacheco da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.154). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00008-1999-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Franchel Pereira Fantinatti Neto [Adv. Francisco Massa Filho (OAB: RJ 7445 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Rio Geo Engenharia Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franchel Pereira Fantinatti Neto\r\n\r\nTomar ciência de fls.416 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2005-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir de Souza Moraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Emerson Fabiano Soares (OAB: RJ 100357 - D)], Réu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americam Express do Brasil Tempo Ltda., Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.351). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar Santos Sa [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar Santos Sa\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00139-2007-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pinheiro [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Dobrafer Armacoes e Dobras de Ferro S/C Ltda. [Adv. Sandra Maria de Melo (OAB: SP 192317 - D)], Réu: Pan 2007 Empreendimentos Imobiliarios S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.141, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO DIAS DE CARVALHO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURILIO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.288 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00117-2003-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DE MATOS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DE MATOS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00127-1998-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA GUIMARAES CARDOSO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO GOLFINHO LTDA, Réu: ARDI DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA GUIMARAES CARDOSO\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2004-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Cesar da Costa Pires [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Vicberj - Vigilância Comercial e Bancária do Estado do RJ Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cesar da Costa Pires\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Augusto Ramos [Adv. Lenio dos Santos Correa (OAB: RJ 82415 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Girimum Ltda. [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Augusto Ramos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.111, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica Diniz da Silva [Adv. Ithalo Vinicius Lima da Silva (OAB: RJ 138322 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia dos Bordados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Diniz da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00071-2005-008-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso de Souza Silva [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.95 do reclamante em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-008-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Laurinda da Silva Fernandes (Embargante)\r\n\r\nEgdo: Shirley Barros Queiroz [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Shirley Barros Queiroz\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00059-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Hodara Mercearia Delikatessen Ltda. [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Pereira\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.148, e manifestar-se sobre a petição da ré de fls.147 quanto à intenção de celebração de acordo. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00234-2005-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Milenes da Silva Veras [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Michel Beker Pedrao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Milenes da Silva Veras\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra Seguranca Privada Ltda. [Adv. Alexandre Buarque (OAB: RJ 103603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Oliveira Araujo\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00228-2002-008-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAIMUNDO MONTEIRO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA, Réu: GLOBO COMUNICACOES E PARTICIPACOES LTDA, Réu: ANTONIA CRISTINA DA CRUZ, Réu: ROBERTO ARNALDO NUDELMAN, Réu: HOCHTIEF DO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RAIMUNDO MONTEIRO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2004-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTANT RIO STUDIO FOTOGRAFICO E FILMAGENS LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Luiz Teixeira Alencar [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Profissionais de Informática Ltda. - Em Liquidação [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Luiz Teixeira Alencar\r\n\r\nFornecer o endereço atual da 1ª reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Barros Pereira [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: RJ 97964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.242), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-1996-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge José dos Santos [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Jose Roberto Bacelar, Réu: REGINA COELI CIANELLI BACELLAR, Réu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mariza Augusto Mendonca (OAB: RJ 87517 - D)], Réu: ELIZABETH CIANELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge José dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justica (fls.416 e 417), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone da Cruz Sarmento [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rone da Cruz Sarmento\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.22 (reclamada). Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-008-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)], Réu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILZA CERQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.254, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2006-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Marques Araujo [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Tres Nacoes Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Marques Araujo\r\n\r\nJuntar aos autos a decisão da Vara de Família que determinou a retenção do percentual de 18% do valor acordado, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00185-1997-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA GRANATO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ-PREVI BANERJ (Em Liquidação Extrajudicial) [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA GRANATO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.908/911, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2000-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FELIX TEIXEIRA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBAL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO FELIX TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.185, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00177-2007-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Lisboa de Campos [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Eduacional Nossa Senhora da Conceicao Ltda. [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Lisboa de Campos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.104, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Ferreira dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoplastic Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Ferreira dos Santos, Réu Tecnoplastic Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que às fls.123 o depósito recursal foi convolado em penhora, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-1998-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SEM SAIDA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)], Réu: JOSE GERALDO DE CASTRO RIBEIRO, Réu: MARIO LUIZ DE CASTRO RIBEIRO, Réu: LUIZ FELIPE RODRIGUES NUNES, Réu: RODNEY DA COSTA MUNIZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência do envio de cópias de declarações de renda da ré e de seus sócios, em 5 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00149-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Santos Sá Menezes [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consórcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora da secretaria por 5 dias (fls.288) .\r\n\r\nProcesso: 00145-2008-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deogracia da Silva Bernardo [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia de Jesus Figueiredo [Adv. Danilo Vieira Rodrigues (OAB: RJ 31157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deogracia da Silva Bernardo\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Goncalves Quintan [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Goncalves Quintan\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls.268), em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Ribeiro Lopes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pagpa Comercio Alimenticios Ltda. [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Ribeiro Lopes\r\n\r\nCiência do deferimento de vista do processo fora do cartório, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-1995-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rodrigues Pereira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuição [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rodrigues Pereira\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF apresentada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2003-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RODRIGUES QUEIROZ [Adv. Andre da Fonseca Barbosa Lima (OAB: RJ 1157 - B)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.158). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Zita de Paiva Alves [Adv. Marcelo dos Santos Borges (OAB: RJ 114883 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Zita de Paiva Alves \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2005-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Loureiro Cotta [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nRéu: Mastervig Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Igorneto Conservacao Ltda., Réu: Segmar - Guarda de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Loureiro Cotta\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.229, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00408-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Vicente Oliveira [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Consav Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Vicente Oliveira\r\n\r\nComparecer ao Distribuidor deste Tribunal a fim de regularizar seu cadastro, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Cruz [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Pedro da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial (fls.82), em 20 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00374-1992-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAVID ROMER DE BENDERSKY\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos e despacho de fls.1340. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2003-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SOUZA MOTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SOUZA MOTA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de fls.172, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00365-1993-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira Alves [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: Jockey Club de Campos [Adv. Simon Chazin Duarte (OAB: RJ 27959 - D)], Réu: Orlando Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciência de fls.411 e indicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2004-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEA RAMOS DA SILVA [Adv. Wagner Rodrigues Lourinho (OAB: RJ 75667 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE LEDA COTTA DE PAULA MOTA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.128, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00355-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira de Oliveira [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Pereira de Oliveira\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Belo da Silva [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Cettranscoop do Brasil Ltda., Réu: Luis Alberto Nunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Belo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.62, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2001-008-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDETE FELICIDADE DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: LEBER BAZAR E ROUPAS LTDA [Adv. Pinia Trambuch Vel Kos (OAB: RJ 13056 - D)], Réu: Lilian Kawa\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00332-1998-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE MATOS GOMES [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)], Aut: BENTO BRAZ DE ARAUJO [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)], Aut: RONALDO REIS [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)], Aut: NEUZA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)], Aut: JOSE DOS SANTOS SOARES [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)], Aut: JORANDI SILVA PEIXOTO [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)], Aut: PEDRO DOS SANTOS CORREA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nDeferida vista do processo à ré pelo prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Scaramuzzi [Adv. Joaquim Rodovalho Knuth Machado (OAB: RJ 63807 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.108). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00286-2002-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI DUTRA DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.432, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2001-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEVANA KELE DE MELO [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: ALOHA DA BARRA BAR E RESTAURANTE, Réu: LEILA MARIA MACIEL ABRAHAO, Réu: LUIZ LUBIANCO DIAS, Réu: ROSANE NOGUEIRA MARQUES, Réu: RONALDO MACIEL ABRAHAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEVANA KELE DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00280-1996-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MOISES DA CONCEICAO [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE REBELLO DA COSTA, Réu: MARNE DE PAIVA SILVA, Réu: ENGECAL ENGENHARIA E CONSTUCOES LTDA [Adv. Nilvana Alves do Nascimento Barbosa (OAB: RJ 81538 - D)], Réu: ENGENOVA ENGENHARIA CONSTR LTDA [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MOISES DA CONCEICAO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2006-008-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves da Silva [Adv. Severino Francelino de Melo (OAB: RJ 38316 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Serv de Seg e Transp de Valores Ltda - em Recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alves da Silva\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00279-2003-008-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO JOAQUIM DE SANTANA [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: BOI GOSTOSO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO JOAQUIM DE SANTANA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.282, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00262-2005-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir dos Santos Ferreira Junior [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Paula Ltda. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Paula Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.56). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00257-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson dos Santos Guilhermino [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcoes e Acabamento Ltda., Réu: Dominus Engenharia Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilson dos Santos Guilhermino\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando-se a variação salarial dos últimos 12 meses. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00247-1995-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTH DE ABREU FREITAS [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)], Aut: LEACI MARIA BARBOSA ABRAHAO [Adv. Marcia Regina Tourinho Alves Cordeiro (OAB: RJ 53560 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NAC APOIO ENS PUBLICO PRIVADO LTDA [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEACI MARIA BARBOSA ABRAHAO, Aut RUTH DE ABREU FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 726526"
                            ],
                            "726527": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01434-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose Gomes Bonifacio [Adv. Ana Maria Sanches do Amparo (OAB: RJ 81047 - D)]\r\n\r\nRéu: Camarada Auto Pecas Ltda. [Adv. Goatacara Hugo Silva (OAB: RJ 15854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camarada Auto Pecas Ltda., Aut Marcos Jose Gomes Bonifacio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 726527"
                            ]
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                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Eloise Freire Mainardes\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Fernandes\r\n\r\nRéu: Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722061"
                            ],
                            "722063": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00494-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Vicente [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 88v, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00514-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos César Pereira de Lima [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda. [Adv. Diego Felipe Munoz Donoso (OAB: PR 21624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos César Pereira de Lima, Réu TLD Teledata Tecnologia em Conectividade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00597-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Monteiro Machado [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Pedro Miranda (OAB: RJ 23400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Monteiro Machado, Réu Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01225-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Pereira da Mata [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Jose Gomes Pereira da Mata, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aroldo de Souza Chagas [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aroldo de Souza Chagas, Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01089-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wildes Elias de Oliveira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Eloise Freire Mainardes [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho (OAB: RJ 89184 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Center da Barra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias e , ainda, para ciencia da sentenca. .\r\n\r\nProcesso: 00866-1997-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: SABI SABI COM DE ALIMENTOS PARTICIPACOES LTDA [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DE OLIVEIRA SILVA, Réu SABI SABI COM DE ALIMENTOS PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 149. .\r\n\r\nProcesso: 00869-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Luiz Lutz [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Luiz Lutz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00957-1988-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAIL DE OLIVEIRA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciencia dos calculos do INSS de fls 688. .\r\n\r\nProcesso: 02247-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SALUSTIANO NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGITARIOS ALIMENTOS LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SALUSTIANO NETO, Réu SAGITARIOS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 260. .\r\n\r\nProcesso: 01989-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA VENANCIO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: FAULHABER ENGENHARIA LTDA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO FERREIRA VENANCIO, Réu FAULHABER ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nAo rte para ciencia da expedicao do alvara de fls 119 e a rda p/ comprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 02245-1992-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: MODDATA SA TELEINFORMATICA, Réu: MODDATA SA ENG TELECOMUNICACOES E INFORMATICA, Réu: MODDATA SA SERVICOS TECNICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ\r\n\r\nTer ciencia da atualizacao de fls 353. .\r\n\r\nProcesso: 01629-1995-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DE PAULA E SILVA [Adv. Bruno Vieira Basilio da Motta (OAB: RJ 65382 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DE PAULA E SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 20 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2003-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nTer ciencia de fls 43/49. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Guimaraes Firino [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Guimaraes Firino, Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 287. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIDE CORREA DE BARROS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIDE CORREA DE BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE ASSIS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut GILSON DE ASSIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessé Lira [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Intec Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessé Lira \r\n\r\nContestar embargos de declaracao de fls 123/124, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2007-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Alencar Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sergio de Alencar Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente, com permeio de 05 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Sérgio de Oliveira [Adv. Alexandre de Castro e Silva Veloso (OAB: RJ 125086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - Central, Aut Julio Sérgio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa de Almeida Fagundes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Sa de Faria [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alexandre Sa de Faria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da rda de fls 441/448 e informar o valor recebido atraves do alvara, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2002-011-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: EXPRESSO BENFICA LTDA [Adv. Jose Alfredo Lion (OAB: RJ 74074 - D)]\r\n\r\nCgto: ALEXANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ALEXANDRE ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia do desarquivamento e requerer o que for de seu interesse em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00329-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Tadeu do Carmo [Adv. Flavio Lourenco de Almeida (OAB: RJ 111412 - D)]\r\n\r\nRéu: Kapote Alimentos Ltda. [Adv. Max Antonio Meinig (OAB: RJ 46095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kapote Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco do Nascimento Irmao [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda.\r\n\r\nPagar em 48h a importancia de R$ 11.022,37 , alem dos acrescimos legais, ou garantir o Juizo, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Souza Lima [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Souza Lima, Réu Posto de Servicos Marques de Sapucai Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANE NAGEM TORRES ANGELO [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADM LTDA TERRA ENCANTADA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANE NAGEM TORRES ANGELO, Réu PARQUES TEMATICOS ADM LTDA TERRA ENCANTADA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 303. .\r\n\r\nProcesso: 00324-1989-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DA SILVA [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)], Aut: JOSE BENTO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Carlos Alberto Rabello de Oliveira (OAB: RJ 50014 - D)], Aut: VALDIR COSTA LEMOS [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)], Aut: JOSE CARLOS FARIAS DE OLIVEIRA [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)], Aut: SIND DOS TRAB NAS IND METALURG.,MECANICAS,INF. [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA E COMERCIO ALUYSIO ROCHA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA E COMERCIO ALUYSIO ROCHA\r\n\r\nDeferido o prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran de Carvalho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Iran de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra de Farias [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Jade s Revestimentos e Pintura de Imoveis Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Bezerra de Farias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Sousa Ferreira [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRéu: Moimar Barra Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana de Sousa Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00341-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Divonete Silva Carvalho [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRéu: Termolite Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Termolite Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00568-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro das Neves Rosa [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)], Réu: Tania Maria Ferreira, Réu: Jorge Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da garantia do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes de Lima [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 114. .\r\n\r\nId: 722063"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725835": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 01502-2000-015-01-00-0 Rte. CELCO LUIZ DE ANDRADE (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ: 062575/D) Rdo. UNIÂO COMERCIAL DE VIDROS ARAUJO LAGE LTDA E OUTRO(S) (Adv. Miguel Raphael Carratto - OAB/RJ: 016919/D) - Bem(ns): 1) Uma mesa com tampo oval de vidro apoiado em base do mesmo material, fixada por ferragens com 1,20m x 0,70m, em aparente regular estado, avaliada em R$ 700,00; 2) Uma mesa de centro, de vidro, medindo 0,90m c 0,20m com a base do mesmo material, em aparente regular estado, avaliada em R$ 250,00; 3) Quatro mesas com tampo de vidro, retangular, com a base do mesmo material fixada por ferragens, medindo 1,10m x 0,60m, avaliadas em R$ 1.120,00; 4) Uma mesa com dois tampos de vidro, formato em L, superpostas e voltados um para o outro, igualando os respectivos lados, apoiados em base do mesmo material, fixada por ferragens, medindo 1,00m x 1,00m, em aparente regular estado, avaliada em R$ 700,00; 5) Um aparador e respectiva base de vidro, medindo 1,40m x 0,40m, em aparente regular estado, avaliado em R$ 350,00; 6) Dois espelhos retangulares medindo 1,70m x 0,80m cada, em aparente regular estado, avaliados em R$ 600,00; 7) Um espelho retangular com 2,10m x 0,90m, em aparente regular estado, avaliado em R$ 420,00; 8) Um Box em vidro temperado, cor bronze, medindo 1,80m x 1,00m, em aparente regular estado, avaliado em R$ 800,00; 9) Seis portas em vidro temperado, medindo 2,10m x 0,50m, avaliadas em R$ 1.800,00; 10) Uma bancada para pia de banheiro em vidro fume, medindo 1,30m x 0,70m, em aparente regular estado, avaliada em R$ 300,00. Total da Avaliação: R$ 7.040,00 (sete mil e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 90/92, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Leandro Martins, 82, Centro/RJ.\r\n\r\nProc. CPE 00108-2008-015-01-00-1 Exte. MOISES DE LIMA EICH Exdo. TRANS IDEOLOGIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Bem(ns): 1) Um rack com quatro portas e duas gavetas pequenas, bandeja móvel, em patina laca, avaliado em R$ 1.500,00; 2) Um grupo estofado em L, para seis lugares, revestido em tecido aveludado com estampa, avaliado em R$ 3.500,00; 3) Um bar em madeira com pintura, com vitrines e prateleiras em vidro, espelho, dourados, avaliado em R$ 4.200,00; 4) Dois aparelhos de ar condicionado Eletrolux, 10.000 Btus, avaliados em R$ 1.200,00; 5) Uma mesa de centro e uma mesa de canto, com estrutura em ferro, todo trabalhado em bronze, tampo em vidro, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 04, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Aylton Vasconcelos, 111, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, LUIZ CARLOS GUEDES NUNES, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE VEILLARD REIS, MM. Juiz Titular na 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 725835"
                            ],
                            "726083": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01166-1999-015-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA NEVES\r\n\r\nRéu: ANDRE MOURA RODRIGUES, MARCIO MUNIZ DA SILVA, SUPERMERCADOS TAQUI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ANDRE MOURA RODRIGUES, SUPERMERCADOS TAQUI LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de INSS e IRF .\r\n\r\nProcesso: 02123-1999-015-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DUARTE\r\n\r\nRéu: COMERCIAL CLINANCE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COMERCIAL CLINANCE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 204. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726083"
                            ],
                            "726084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00211-2003-015-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JANETE DE AVELLAR D AVILA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANETE DE AVELLAR D AVILA, Réu ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 97, prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem manifestações serão expedidos alvarás conforme promoção da Contadoria, fls. 92. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID RAMOS DA SILVA [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut DAVID RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho e\r\n\r\nresumo de fl. 167/168, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48h,\r\n\r\nsob pena de execucao.\r\n\r\nQuebra Processo: 00641-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Rodrigues da Silva [Adv. Jose Santo Ceciliano (OAB: RJ 121419 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00226-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIENE DA COSTA ALMEIDA [Adv. Joao Pedro Monteiro (OAB: RJ 80476 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO DOM OTOM MOTTA - N/P ISABEL CRISTINA QUEIROZ/EDSON P. QUEIROZ, Réu: COLEGIO DOM OTOM MOTTA (sucess. de EDUCANDARIO SANTOS QUINTINO LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de alvara .\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Cândido dos Santos [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Serviços de Vigilância e Guardas Ltda., Réu: Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Anglo Americano Escolas Integradas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anglo Americano Escolas Integradas Ltda., Réu Rodrigo Paranhos Langaro Suassuna \r\n\r\nRetirar certidão solicitada, na Secretaria da Vara .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LYDIA DOS SANTOS PERDIGAO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.248 .\r\n\r\nProcesso: 00232-1993-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MIGUEL DE APARECIDA SILVA [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GERALDO MIGUEL DE APARECIDA SILVA\r\n\r\n\"Convolo em penhora o depósito recursal de fls. 110. Dê-se ciência às partes, sendo que à reclamada tambem para depositar, em 48 horas, a diferença devida, deduzindo-se o saldo informado na certidão de fls. 280, sob pena de execução. 2. Decorrido o prazo sem depósito, expeça-se mandado de bloqueio e penhora na c/c da reclamada de nº 70056-1, no Banco Itaú, situado na Rua Almirante Barroso, nº 52/2º andar, Centro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01827-1999-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE GUIMARAES [Adv. Catia Regina Barbosa (OAB: RJ 87118 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 5 dias, do despacho de fls. 1028, que nomeia perito e determina estimativa de honorários. .\r\n\r\nProcesso: 01641-2005-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio da Cruz [Adv. Juliana Abath Franca (OAB: RJ 116268 - D)]\r\n\r\nRéu: Veplan Hoteis e Turismo S.A., Réu: Veplan Industria Imobiliaria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio da Cruz\r\n\r\nCiência depósito efetuado pela empresa Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda, decorrente da penhora em crédito de aluguel. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01598-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR SOARES DOS SANTOS [Adv. Lydia Figueiredo de Lima (OAB: RJ 81949 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS S A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEIET EMPREENDIMENTOS S A, Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR SOARES DOS SANTOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nCiência de que foi determinado expedição de alvará às fls. 217. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2008-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valéria Alves Ramos Guimarães [Adv. Rosangela Vieira Coelho (OAB: RJ 49260 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cima Empreendimentos do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 88 .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rosa dos Reis Silva Monteiro [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rosa dos Reis Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-1997-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY BASTOS PORTELA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: VALERIA SEIXAS DOS SANTOS (SOCIA), Réu: NADPI NUCLEO APREND DESENV PSIC INFANT LTDA ME [Adv. Joselio Ferreira da Silva (OAB: RJ 80900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY BASTOS PORTELA\r\n\r\n\"Indefiro o requerido. Diligencie o requerente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00942-1998-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA, Aut GUILHERME ADOLFO ROHE PEREIRA\r\n\r\nDespacho de fls. 288: \"1. Convolo o depósito de fls. 217 em penhora. 2. Oficie-se ao Banco Real, fls. 233/234 para por à disposição deste Juízo o valor bloqueado.\" Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00065-2008-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Pereira Ramos [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Internet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia, em 10 dias, do oficio de fls.136 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2006-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Costa dos Santos Lima [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nComprovar, em 5 dias, o recolhimento da diferença do IRRF conforme cálculo de fls. 176. Decorrido o prazo mencionado, será procedida a penhora on line .\r\n\r\nId: 726084"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01032-2002-017-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: MONIQUE PEREIRA CAVALCANTI\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SAO JOAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PANIFICACAO SAO JOAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCitem-se os sócios, PAULO AMARAL DE OLIVEIRA e JOSELMA OLIVEIRA SILVA, por Edital, para efetuarem o pagamento dos cálculos homologados às fls. 64, no valor de R$ 1.952,18 equivalentes a 168.945,02 Trs, atualizados em 10/08/06, em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenção multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01240-1999-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nRéu: C M M ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m C M M ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a sócia, MARIA CHRISTINA COELHO MARQUES , para efetuar o pagamento de R$ 284,00 equivalente a 25.715,55 Trs, às fls. 48, atualizados em 06/10/04, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724849"
                            ],
                            "724850": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00052-1997-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERREIRA DE LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE GAS RIO DE JANEIRO CEG\r\n\r\nA ré deverá juntar aos autos os originais dos controles de frequência, para apuração das horas extras, conforme requerido pelo autor às fls. 270 .\r\n\r\nProcesso: 02092-1998-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CLAUDEMIR SOARES CHAVIER [Adv. Jose Eduardo de Souza Silva (OAB: RJ 72108 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR RIO NILO LTDA [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva (OAB: RJ 81891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CLAUDEMIR SOARES CHAVIER\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02096-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS JOSE DA SILVA [Adv. Isaias Alves dos Santos (OAB: RJ 132359 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela (OAB: RJ 65547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS JOSE DA SILVA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02118-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DE AMORIM [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DE AMORIM\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02233-1996-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)], Aut: NILCEA DE MELO CARDOSO [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATYA REGINA CLEMENTE MARTINS, Aut NILCEA DE MELO CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DOS SANTOS MELO [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01842-2001-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS RODRIGUES SOARES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS RODRIGUES SOARES\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, conforme promoção de fls. 269, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00890-2001-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE RAMOS DE AUIAR [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar os recolhimentos previdenciários, no valor de R$ 528,47, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01294-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERT DA SILVA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOCACAO VEIC TRANS EQUIP LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERT DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com copia, em 10 dias, sob pena\r\n\r\nde remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa e sem computo de\r\n\r\njuros e correcao monetaria. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Garcia Ribeiro [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar os recolhimentos previdenciário, no valor de R$ 1.042,59, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilberg Lima dos Santos [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema de Emergencia Movel do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 35,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01517-2001-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PAIVA BERTULEZA [Adv. Geraldo de Oliveira Lira (OAB: RJ 32395 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Marcio Giorgi da Matta Melo (OAB: RJ 92871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 420,72, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01542-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA COSTA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: MCBM BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Sergio da Silva Paranhos (OAB: RJ 22432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCBM BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.495,35 e custas de R$ 88,54, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01599-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Augusta Ribeiro Canella [Adv. Marciel Quintanilha (OAB: RJ 99747 - D)]\r\n\r\nRéu: Anathalicio Ferreira Campos [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anathalicio Ferreira Campos\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 553,48, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01657-2006-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciella Maria dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Frigideiras Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.148,65, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01741-1990-017-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: BANCO NACIONAL SA EM LIQ. EXTRAJUD. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: PAULO ROBERTO SOARES DAS NEVES [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo PAULO ROBERTO SOARES DAS NEVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Lucena Torres [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioja Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rioja Ltda.\r\n\r\nA ré deverá depositar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 640,26 .\r\n\r\nProcesso: 01817-2000-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS ALVES ANDRADE [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBSE EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA SA\r\n\r\nA ré deverá depositar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 288,96 .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozenir Maria Fernandes [Adv. Ana Lucia da Conceicao Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Lucia Mendes Moreira [Adv. Cristina Maria Costa Moreira (OAB: RJ 61236 - D)], Réu: Ana Roland Mendes [Adv. Cristina Maria Costa Moreira (OAB: RJ 61236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Roland Mendes, Réu Maria Lucia Mendes Moreira\r\n\r\nA ré deverá depositar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 409,11 .\r\n\r\nProcesso: 01117-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anselmo de Oliveira Santos [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nA ré deverá juntar aos autos os recibos de pagamentos referentes às horas extras do período de agosto de 2001 até agosto de 2005, mês a mês e a tabela salarial do mesmo período, conforme petição do autor à fl. 230 .\r\n\r\nProcesso: 01632-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA SILVA PINTO [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: SATIRO JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DA SILVA PINTO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01661-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVAIL PEREIRA NUNES [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR DOIS LOBOS LTDA ME [Adv. Michel Cristovao Cheadi (OAB: RJ 27781 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RIVAIL PEREIRA NUNES\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2001-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS DE PAULA MARTINS [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DOS SANTOS DE PAULA MARTINS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00238-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE PALMEIRA MONTICO DE OLIVEIRA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA ré para ciência do despacho de fls. 653, vindo com o cálculo de IR, mês a mês, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00863-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINOR CONCEICAO SILVA [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINOR CONCEICAO SILVA\r\n\r\nVista a parte autora do recolhimento fiscal da ré .\r\n\r\nProcesso: 00889-2000-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI GONCALVES PEREIRA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DOS COMISSARIOS DA VARIG, Aut VANDERLEI GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nAs partes para ciência do bloqueio havido na conta-corrente da ré, através de penhora \"on line\", via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00087-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Barbosa do Nascimento [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel - Organizacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Barbosa do Nascimento\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2000-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO VALADAO NUNES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO VALADAO NUNES\r\n\r\nA parte autora deverá retificar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 295 .\r\n\r\nProcesso: 00138-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO BORRHER [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RESTAURANTE E CHURRASCARIA TEXAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00032-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glauton Silva Trancoso [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauton Silva Trancoso\r\n\r\nVistas à parte autora dos cálculos de IR da ré, sendo que o silêncio importará em concordância .\r\n\r\nProcesso: 00237-2002-017-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01727-1992-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERARDO RODRIGUES PAIVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI SANTORO PINTO OSORIO [Adv. Leticia Coeli Osorio Goncalves (OAB: RJ 109109 - D)], Réu: Mauro Sérgio Salomão Júnior [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mauro Sérgio Salomão Júnior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 835 negando seguimento ao Agravo de Petição .\r\n\r\nProcesso: 01992-1993-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUI LUCAS DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: PRISMA INDUSTRIAL S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Isabela de Castilho Barcellos Dias (OAB: RJ 54216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUI LUCAS DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 02061-1999-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO RICARDO SOUZA DE ALMEIDA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: FREE PORT VIGILANCIA E SEG PATRIMONIAL LTDA [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO RICARDO SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2001-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DE AGUIAR [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA SET EDITORA LTDA [Adv. Jose Roberto Soares Pereira (OAB: RJ 66005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ULTRA SET EDITORA LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.967,86 em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00923-2004-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI SANTOS DE JESUS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA1 [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ZANI FUNDICAO ARTISTICA E METALURGICA LTDA1\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 491,90, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01090-2006-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Garcia Sobral [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Diagnosticos e Tratamento Pro Saude Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 533,41, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01036-1995-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DE MENEZES MAIA [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz de Macedo Coutinho (OAB: RJ 16434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, no valor de R$ 1.958,90, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01246-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JORGE PINHEIRO FILHO [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGORNETO SERVICOS LTDA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00126-2004-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JOSE BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nRéu: JA SILVA CONSTRUTORA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA SILVA CONSTRUTORA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 706,36, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00363-1990-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GOMES SOARES [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: RONALDO WILKEN E OUTROS [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: EDUARDO AUGUSTO MOREIRA BORGES [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: CARMEM GONZALES VILAS [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: JORGE CALIL FILHO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: MACAO SHIMIZU [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: MARCIO CLAUDIO L HENRIQUES PEREIRA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: WAGNER AZEVEDO FORTUNATO [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)], Aut: MARIZA COSTA ALMEIDA [Adv. Sergio Ferraz (OAB: RJ 10217 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEM GONZALES VILAS, Aut EDUARDO AUGUSTO MOREIRA BORGES, Aut JORGE CALIL FILHO, Aut MACAO SHIMIZU, Aut MARCIO CLAUDIO L HENRIQUES PEREIRA, Aut MARIZA COSTA ALMEIDA, Aut PAULO CESAR GOMES SOARES, Aut RONALDO WILKEN E OUTROS, Aut WAGNER AZEVEDO FORTUNATO\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 1811, procedendo a regularização do polo ativo, juntando certidão de dependentes previdenciários, bem como refazer os cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Khristiane da Silva Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestor Festa Advogados Associados [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 130319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nestor Festa Advogados Associados\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.270,74, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00507-2004-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADOMEDES DA SILVA BENEDITO [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 2.499,24, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00539-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAYSA SORAYA CAMPOS MACHADO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nA ré deverá juntar aos autos os comprovantes de rendimentos pagos à autora para efeito de imposto de renda, ou que seja arbitrada como base a média das comissões apontada na inicial, de modo a possibilitar à liquidação do julgado, conforme requerido pelo autor, às fls. 349, sob pena de serem acolhidos os cálculos autorais com base na média das comissões apontadas na inicial .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Med 1000 Rio Bonito Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Med 1000 Rio Bonito Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, no valor de R$ 150,11 .\r\n\r\nProcesso: 00713-1999-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANE MARTINHO CORREA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)], Réu: CARVALHO HORKEN SA ENGENHARIA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 903,59, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILDA AMERICANO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILDA AMERICANO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição da ré às fls. 189/190 .\r\n\r\nProcesso: 01650-1991-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON VIEIRA. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)], Aut: SIND. DOS TRABALHADORES NAS IND. URBANAS DO RJ [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)], Aut: JEIEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)], Aut: EDI DE AZEVEDO TORRES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: ELIAS BENEVINDO DE SOUZA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: EDSON VIEIRA. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)], Aut: HENRIQUE PEDRO DA SILVA [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)], Aut: HENRIQUE PEDRO DA SILVA [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)], Aut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: FRANCISCO ODERN DE CASTRO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: JOAO P RODRIGUES FILHO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: HENRIQUE PEDRO DA SILVA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)], Aut: EDSON DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON VIEIRA.\r\n\r\nDiga o peticionante de fls. 638 sobre a Ata de fls. 298 .\r\n\r\nProcesso: 00021-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL MARTINS GUEDES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)], Réu: CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Reinaldo Moura (OAB: RJ 82426 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nId: 724850"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-018-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Silva de Goes\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nfica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 15 dias, devendo apresentar, em caso de divergência, os valores que entende devidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723424"
                            ],
                            "723426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00342-2000-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES BRAZ DOS SANTOS [Adv. Janaina Dias de Souza (OAB: RJ 85045 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES BRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nMnifestar-se sobre petição da RDA. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01600-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA LEOPOLDINA DO BONFIM [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFECCOES E MODA PONTHO COM 262 LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA LEOPOLDINA DO BONFIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2003-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILIO MENDES DOS SANTOS [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: RGM DE ACARI LTDA [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILIO MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00676-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 101: Reporto-me ao despacho de fls. 98. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Anzen Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea do Nascimento [Adv. Sergio Sidnei Alves Barros (OAB: RJ 82674 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Assistance Emergências Médicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea do Nascimento \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Germano de Carvalho [Adv. Jose Manuel Marques (OAB: RJ 102188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Germano de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de fl. 83/91. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicanor Lourenco da Silva Filho [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Labanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nicanor Lourenco da Silva Filho, Réu Rodoviario Labanca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito, em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleonilda Gomes de Melo [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. /\r\n\r\nProcesso: 00914-2005-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Azevedo Lima [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)], Réu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. b\r\n\r\nProcesso: 01430-1998-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO NASCIMENTO DE AZEVEDO [Adv. Lair Cantanheda Feio (OAB: RJ 36798 - D)]\r\n\r\nRéu: TARJA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias...decorrido o prazo in albis ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Rodrigues [Adv. Kelly Cristina Monteiro Souza Oliveira (OAB: RJ 125731 - D)]\r\n\r\nRéu: Bicam Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Rodrigues\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias...decorrido o prazo in albis ao arquivo sem baixa. (fl. 36). \r\n\r\nProcesso: 01145-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Souza Nascimento [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nRéu: AKN Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Souza Nascimento \r\n\r\nVir com a cópia da petição de fl.24 a fim de possibilitar a intimação da Ré. Em 5 dias (fl. 26). \r\n\r\nQuebra Processo: 00826-2004-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO BILA BARBOSA FILHO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A\r\n\r\nTendo em vista tratar-se da hipotese de ressarcimento, diga a Ré sobre a petição de fl.420. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01525-2006-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Athaides da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S.A e OUTRO [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S.A e OUTRO, Réu Velox Rio Adm. em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias . (conforme item 2 de fl. 609).\r\n\r\nProcesso: 01365-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA TAVARES DE MELLO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nVenha o reu com meios para prosseguimento da execução em 30 dias (fl. 293) \r\n\r\nProcesso: 01512-2003-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA GOULART [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA GOULART\r\n\r\nAnte o Prov. 03/07 da Corregedoria, venha o autor com o endereço atualizado dos socios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02183-1988-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GUIMARAES MORAGAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GUIMARAES MORAGAS\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 919/918. Prazo de 30 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00072-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LEITE RAMOS [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: SCOPUS TECNOLOGIA SA [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)], Réu: RODO RUMO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LEITE RAMOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Galvao Bueno [Adv. Erika da Silva Dantas (OAB: RJ 101358 - D)]\r\n\r\nRéu: Nestle Brasil S.A. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glauco Galvao Bueno, Réu Nestle Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito em 5 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-1992-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA IDA BALDESSARINI [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nRéu: ROMULO COSTA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)], Réu: Romulo Artur Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA IDA BALDESSARINI\r\n\r\nAnte o Prov. 03/07 da Corregedoria, venha o Autor com o endereço dos sócios. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON CARLOS PEREIRA SOARES [Adv. Helcio Albuquerque de Sousa (OAB: RJ 121259 - D)]\r\n\r\nRéu: COSERTEP COOP MISTA SERV TECNICOS PROF LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COSERTEP COOP MISTA SERV TECNICOS PROF LTDA, Réu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. (conforme item 2 de fl.451)\r\n\r\nProcesso: 01566-2003-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RACHEL MONNIER FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: LEARN NOW CURSO DE LINGUAS LTDA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RACHEL MONNIER FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 214 \"..manifestar-se, em 05 dias, sobre petição de fl. 210.\". \r\n\r\nProcesso: 00299-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO DA SILVEIRA MALTA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO DA SILVEIRA MALTA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 270: Deferida a devolução do prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-1995-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA DE BARROS ALMEIDA [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marco Antonio Pereira Faro (OAB: RJ 72243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 378.\r\n\r\nPRAZO 05 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00467-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO ATAIDE LEITE [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO ATAIDE LEITE\r\n\r\nTomar ciência de fls. 88:... venha o autor com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00461-1986-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON LOPES DOS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA GALO DE OURO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Avelino da Costa [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação Confeitaria e Pizzaria Belíssima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Avelino da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Amorim [Adv. Roberto Ramos dos Santos (OAB: RJ 96472 - D)]\r\n\r\nRéu: Javi Imoveis Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Amorim\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00481-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DA SILVA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGIL E TRANSP DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Basser Ramalho de Souza [Adv. Lourdes Maria de Souza (OAB: RJ 67877 - D)]\r\n\r\nRéu: Rome Fitness [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Basser Ramalho de Souza\r\n\r\nInformar se recebeu a 4a. parcela do Acordo celebrado ás fls. 25, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00432-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: NFV COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 85: Vir com endereço da reclamada, em 30 dias, na forma do art. 267-III, paragráfo 1o. do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00441-1998-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO RIO GRANDE SAO PAULO SA [Adv. Marta Chaves Memere (OAB: RJ 41425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ BEZERRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 122: Aguarde-se a inciativa do RTE, por 30 dias. No silêncio, os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Souza dos Santos [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keise Caroline da Silva Dias [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Giaton Industria e Comercio de Pecas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keise Caroline da Silva Dias\r\n\r\nInformar o no. do NIT (numero de identificação do trabalhador) do rte, em 05 dias, para atendimento á solicitação do INSS.. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila da Silva de Goes [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cleverson Vilela [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Macedo 2001 Empreendimentos Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cleverson Vilela\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 215. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GUIMARAES BARBOZA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GUIMARAES BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 159: INDEFIRO. MANTENHO O DESPACHO DE FLS. 159. \r\n\r\nProcesso: 01712-1995-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSIMAR JESUS DA SILVA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIPOX REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSIMAR JESUS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 124: Vir com o CEP do endereço da executada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01837-2003-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA CILENE MENDES VIEIRA [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSILENE BELUCI DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA CILENE MENDES VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 73: Atente a RTE para a Certidão do Sr. Oficial de Justiça, de fls. 31-v, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRéu: STAHLSTROM SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcos de Lucena [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nRéu: PCPC Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Marcos de Lucena\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Moraes Werneck [Adv. Fabricio Monteiro Porto (OAB: RJ 100758 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Cetape Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Moraes Werneck\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO GUIMARAES DE ARAUJO [Adv. Neusa Ferreira da Costa (OAB: RJ 113185 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO GUIMARAES DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao eito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENILSON AZEVEDO SANTANA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENILSON AZEVEDO SANTANA\r\n\r\nDar andamento ao eito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Moreira [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Control Cooperativa de Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Moreira \r\n\r\nTomar ciência de fls. 117: Aguarde-se a iniciativa do RTe, por 30 dias. No silêncio, cumpra-se Ata de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00285-2008-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina Gelpke Martins [Adv. Sabrina Passos Fernandes (OAB: RJ 112681 - D)]\r\n\r\nRéu: Espólio de Isaías da Costa e Laurinda da Costa a/c inventariante Silvio da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina Gelpke Martins\r\n\r\nCumprir o determinado em Ata de fls.51, em 30 dias. sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00285-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Leite da Costa [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda. [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Leite da Costa\r\n\r\nDar andamento ao eito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01275-2002-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01273-2002-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: NAUE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO ROSA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-018-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos Bento [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Garra Plastic Comercio de Aparas de Papel e Plastico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos Bento\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. Não o fazendo, será cumprida a Resolução Administrativa 06/06. \r\n\r\nProcesso: 01255-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Alexandre da Silva [Adv. Rosilene Nascimento de Souza Alves (OAB: RJ 104742 - D)]\r\n\r\nRéu: Niver Subempreiteira de Construção Civil Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Alexandre da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 723426"
                            ],
                            "723427": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 06/02/2009\r\n\r\n01643-2005-018-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ana Lucia Pereira de Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Ana Lucia Pereira de Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 779,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723427"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "720531": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Leonardo Leite\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cissa De Almeida Biasoli da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720531"
                            ],
                            "720530": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/01/2009\r\n\r\nProcesso: 00728-2003-020-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR MOREIRA FERRO\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTER CIÊNCIA QUE DEVERÁ COMPARECER A SECRETARIA DA VARA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DO RECLAMANTE, DEVENDO PROVIDENCIAR PESSOA CREDENCIADA DE SEUS QUADROS PARA A REFERIDA ANOTAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2004-020-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS PRAZERES DA COSTA\r\n\r\nRéu: FORTE MACAE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA BALI II - ORANGE, CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN BALLI, ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FORTE MACAE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAOS RECORRENTES/RECORRIDOS PARA CONTRA RAZÕES DE RO NO PRAZO DE 08 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2005-020-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Soares do Nascimento\r\n\r\nRéu: Mastervig Vigilancia e Seguranca Ltda., Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.), Igorneto Conservacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Mastervig Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 720530"
                            ],
                            "720542": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01855-2001-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON LETIER DE AVILA [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)], Réu: PREVHAB ASSOC PREV EMPR BCO NACIONAL HABITACAO [Adv. Ralph Lima Fonseca (OAB: RJ 104500 - D)], Réu: SASSE SERV ASSIST SEGURO SOCIAL ECONOMIARIOS [Adv. Fabiana Ferreira Dominguez (OAB: RJ 102050 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON LETIER DE AVILA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE, NO DECÊNDIO, SOBRE AS ALEGAÇÕES DAS RÉS DE FLS. 1435 E SEGUINTES. \r\n\r\nProcesso: 01885-1996-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVANI GALVAO BARBOSA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: CMK COMERCIO DE ROUPAS [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOVANI GALVAO BARBOSA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA HOIMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS DE FLS. 181/185, BEM COMO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO ITEM II DO DESPACHO DE FLS. 170. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: José Carlos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE COM O DEPÓSITO DO VALOR AQUE ENTENDE DEVIDO, MEDIANTE GUIA A SER RETIRADA NA SECRETARIA DA VARA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01536-2008-020-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Diego Nunes Braga\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, MEDIANTE GUIA A SER RETIRADA NA SECRETARIA DA VARA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNA´TORIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Ferreira Ladeira [Adv. Tania Nascimento de Oliveira Estevam (OAB: RJ 110774 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Sonhar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Ferreira Ladeira\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO DECÊNDIO, COM A INTEGRAL LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COM CÓPIA PARA A RECLAMADA. \r\n\r\nProcesso: 01533-2008-020-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Cardoso da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVENHA O AUTOR CONSIGNANTE, NO DECÊNDIO, COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, MEDIANTE GUIA A SER RETIRADA NA SECRETARIA DA VARA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA CONSIGNATORIA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01523-1993-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO SILVA BERNARDO DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: P MARCHETTI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CARLOS FREDERICO MARCHETTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANO SILVA BERNARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS 3514/2008 E 3515/2008 AO AUTOR, DEVENDO ESTE COMPROVAR NOS AUTOS O VALOR DE SAQUE, NO QUINQUIDIO. VALORES = r$ -1.396,17 + R$ -1.870,85. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Piovesan [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio La Brise Quality Service [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio La Brise Quality Service, Aut Marcelo da Silva Piovesan\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DE QUE O JUIZO JULGA IMPROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DO AUTOR \r\n\r\nProcesso: 01548-2004-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO BARBOSA GIL [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE LUIZ AUGUSTO BARBOSA GIL\r\n\r\nCOMPROVAR R$ -320,00, NA QUINZENA, RELATIVO A RESSARCIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELAS RÉS. VIR EM GUIA DE DEPÓSITO COMUM, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PAGAMENTO DE CUSTAS MAS DE RESSARCIMENTO ÀS RÉS.. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias da Silva Alves [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: Almir Rosa Borret, Réu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda., Réu: Sonia do Espirito Santo Borret\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias da Silva Alves\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO TRINTÍDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01553-2003-020-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIANE RODRIGUES MONTEIRO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIANE RODRIGUES MONTEIRO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -8.182,08 EQUIVALENTES A 89.620,84 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01718-2006-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Flavinia de Almeida Rabelo [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVENHA A RÉ, NO QUINQUIDIO, COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS NO VALOR DE R$ -2.000,00 - DOIS MIL REAIS EM GUIA DE DEPÓSITO A SER RETIRADA NA SECRETARIA - A FIM DE SE DAR INICIO À PERICIA. \r\n\r\nProcesso: 01796-1989-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUZIA CARVALHO BARBOSA HENRIQUE [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA DE SOUZA PINTO FARIA, Réu: PIZZARIA BAMBINO LTDA [Adv. Carlos Alberto Faria (OAB: RJ 40341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUZIA CARVALHO BARBOSA HENRIQUE\r\n\r\nVENHA O AUTOR, NO TRINTIDIO, COM MEIOS EFICAZES PARA O P ROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01955-2000-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BORGES MATEUS [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)], Aut: PAULO CESAR B MATEUS\r\n\r\nRéu: EISA ESTALEIRO ILHA S/A [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EISA ESTALEIRO ILHA S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O JUIZO ENTENDENNÃO ASSISTIR RAZÃO À EXECUTADA EM SUA IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DA UNIÃO FEDERAL RELATIVOS AO INSS, ASSIM SENDO, HOMOLOGO A D I F E R E N Ç A DE CONTRIBUILÇÃO PREVIDENCIARIA CALCULADA AS FLS. 188/192 PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA DIFERENÇA AINDA DEVIDA PELA EXECUTADA EM R$ -7.799,17. . VENHA A RÉ COM O DEPÓSITO EM 48NHORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 02090-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Dinaci Vieira da Silva (OAB: RJ 100366 - D)]\r\n\r\nRéu: SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)], Réu: SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERC LTDA [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)], Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: NOSSA MAO OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Réu: SELTIME EMPREGOS TEMPORARIOS E EFETIVOS LTDA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOSSA MAO OBRA SERVICO E TRABALHO TEMPORARIO LTDA, Aut OSVALDO FERREIRA DA SILVA FILHO, Réu SELTIME SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA, Réu SERVICE BANK SERV TECNOL REPRES COMERC LTDA, Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -28.691,83 EQUIVALENTES A 2.409.401,69 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01550-2006-020-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia Severina da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elziane Borges Pereira de Carvalho [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elziane Borges Pereira de Carvalho\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01931-2001-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MEDEIROS FRANCISCO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MEDEIROS FRANCISCO, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CALCULOS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE R$ -13.797,75 EQUIVALENTES A 1.156.527,10 TRS PRO RATA DIE. TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE SALDO EM VALOR SUPERIOR A DIFERENÇA REMANESCENTE, CONVOLO O RESPECTICO SALDO OBTIDO MEDIANTE OS DEPÓSITOS DE FLS. 290, 292, 294, 295 E 301 ATÉ O VALOR HOMOLOGADO DE R$ -13.797,75, EM PENHORA, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DE CREDOR. \r\n\r\nProcesso: 02018-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANDRE DA COSTA LISBOA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Brito Butter, Réu: FITOBAR PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANDRE DA COSTA LISBOA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119, VINDO, NO TRINTÍDIO, COM O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA FITOMED - PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., BEM COMO TER CIÊNCIA DA LIMITAÇÃO CONSTANTE DA CLAUSULA OITAVA DO CONTRATO SOCIAL DE CASA CORDEIRO DE MEDICAMENTOS LTDA. \r\n\r\nProcesso: 00215-2006-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Carvalho Martins [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundo Cao Salao de Beleza Pet Shop Ltda. [Adv. Salvador Esperanca Neto (OAB: RJ 51243 - D)], Réu: MUNDO CÃO SALÃO DE BELEZA PET SHOIP LTDA. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNDO CÃO SALÃO DE BELEZA PET SHOIP LTDA. \r\n\r\nPAGAR OU IMPUGNAR EM DEZ DIAS OS CÁLCULOS DO INSS RELATIVOS A COTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nProcesso: 01661-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Ribeiro da Silva dos Santos, Réu: Pericles Tavares Castellar, Réu: SELECTOR SELECAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00151-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CANEDO DE MAGALHAES [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CANEDO DE MAGALHAES\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE MAIS DE UMA ORDEM DE BLOQUEIO COM RESULTADO NEGATIVO, VENHA A PARTE AUTORA EM 30 DIAS PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01066-1991-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR CARIFI [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE [Adv. Jose Manuel Rodrigues Lopez (OAB: RJ 49611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE, Aut OSMAR CARIFI\r\n\r\nÀS PARTES PARA CIÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE, EM SUBSTITUIÇÃO À FLS. 861, NO VALOR DE R$ 22.260,17, EQUIVALENTES À 1.869.301,86 Trs PRO RATA DIE. VENHA A RÉ EM 15 DIAS COM O DEPÓSITO, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA ATUALIZAÇÃO, A TEOR DO ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLSUIVE COM BLOQUEIO ON LINE, COM INCLUSÃO DA MULTA.\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Maciel [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Silva Maciel\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DIFERENÇA NO DESPACHO DE FLS. 45, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nei Luiz da Silva Pereira [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00204-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORBELMAR DA SILVA [Adv. Rafaela Mendonca de Souza (OAB: RJ 109067 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA IND COM PRODS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORBELMAR DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00218-2008-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Devoto Candido [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Pellon e Associados Advocacia Empresarial [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 81739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Devoto Candido, Réu Pellon e Associados Advocacia Empresarial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Christilene Cavalero Guimaraes [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE SANTO GRIGORIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE SANTO GRIGORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 (TRINTA) dias. VINDO COM ENDEREÇO PRECISO DOS SÓCIOS DA RÉ\r\n\r\nProcesso: 00572-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Deodato da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00628-2005-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Paula Pessoa Neto [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Melhor do Recreio Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Paula Pessoa Neto\r\n\r\nTENDO EM VISTA DUAS ORDENS SUCESSIVAS DE BLOQUEIO QUE RESTARAM NEGATIVAS, VENHA O AUTOR, EM 30 DIAS, COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00728-2003-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADHEMAR MOREIRA FERRO [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADHEMAR MOREIRA FERRO\r\n\r\nVENHA A SECRETARIA DA VARA, NO HORÁRIO DE EXPEDIENTE (10:00 ÀS 17:00 HORAS), MUNIDO DE SUA CTPS, PARA ANOTAÇÃO DA MESMA, OBSERVANDO O PRAZO DE 20 DIAS DO EDITAL À RECLAMADA PARA A REFERIDA ANOTAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00750-2004-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DOS PRAZERES DA COSTA [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE MACAE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA BALI II - ORANGE [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)], Réu: CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN BALLI [Adv. Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 - D)], Réu: ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANÇA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA BALI II - ORANGE, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL GOLDEN BALLI, Aut FABIANO DOS PRAZERES DA COSTA\r\n\r\nAOS RECORRENTES/RECORRIDOS PARA CONTRA RAZÕES DE RO NO PRAZO DE 08 DIAS COMUNS. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gutemberg Araujo de Lima [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Huber, Réu: Ebid Editoras Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. [Adv. Adriana Carvalho Vieira (OAB: RJ 119957 - D)], Réu: Itacor - Corretora de Seguros Ltda., Réu: Itapicuru S.A. - Empreendimentos Comerciais e Industriais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gutemberg Araujo de Lima\r\n\r\nÀ PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO TENDO EM VISTA O RESULTADO NEGATIVO DO BLOQUEIO ON LINE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00883-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DA SILVA LIMA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Jacyra de Oliveira Santarem Paes, Réu: Embrapint Empresa Brasileira de Pinturas Ltda, Réu: Gafisa SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: Sidonio Sergio Paes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DA SILVA LIMA\r\n\r\nTENDO EM VISTA DUAS ORDENS DE BLOQUEIO NEGATIVO, VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00948-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Pereira [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00754-2008-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leila Eufrásia de Cunha [Adv. MERCEDES THIEME DE MORAES (OAB: RJ 140593 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Aguiar Cerqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leila Eufrásia de Cunha\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO ALVARA N. º 0031/2009, FAVORAVEL AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Cavalcante Bento\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO ALVARA N.º 0028/2009. AO CONSIGNANTE NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Carlos da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Serenco Rio Servicos e Comercio Ltda. [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Carlos da Silva, Réu Serenco Rio Servicos e Comercio Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIÊNCIA DO ALVARA DE N. 0036/2009. AO AUTOR E 0037/2009 À FAZENDA NACIONAL NO PRAZO DE 05 DIAS, DEVENDO O AUTOR TER NESTE PRAZO VIR COM IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE, QUERENDO. DEVERÁ A RÉ VIR NO PRAZO ASSINALADO COM O PAGAMENTO DSA CUSTAS JUDICIAIS NO VALOR DE R$ 160,00, EM GUIA DARF, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE QUANTO A COTA PREVIDENCIÁRIA, APLICANDO-SE A ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01616-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS ROCHA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES TONIATO LTDA [Adv. Jorge Luiz da Fonseca Coelho (OAB: MG 88032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos somente quanto à contribuição previdenciária, ficando ciente também da expediição do alvara n.º 0030/2009. Ao executado. \r\n\r\nProcesso: 00752-2006-020-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nCgto: Viviane Lagos Felix [Adv. Eduardo Pimenta Caetano (OAB: RJ 83691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sociedade Comercial e Importadora Hermes S.A., Cgto Viviane Lagos Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00535-1982-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LETICIA RETES DA SILVA DOLABELA - (Espolio de) [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: HELOISA GONCALVES BARBOSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA EUGENIA DA COSTA STAMM GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MYRIAN LEILA PIRES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: HILDEZIA ALVES DE MEDEIROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JULIA ELIZABETH VOLPATO DE ALMEIDA LEVY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE EDUARDO F. DE O. WANDERLEY [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ESPOLIO DE JOSE LUIZ WERNECK DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARIA DA LUZ ALVES E SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MARCIA CAVENDISH WANDERLEY E OUTROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ PAULO DA MOITA LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ADAUTO LEONIDAS NOVAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CLAIRE DE OLIVEIRA NETO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSEPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CAVENDISH WANDERLEY E OUTROS\r\n\r\nAO AUTOR, PARA EM 30 DIAS, VIR COM O COMPROVANTE DAS DATAS E VALORES DOS SAQUES DOS ALVARAS DE FLS. 126, 515-516, 517-519, 631 E 667. \r\n\r\nProcesso: 01054-2005-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Martins do Sacramento [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nA RECLAMADA PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO DO FGTS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01178-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA PERROTA FERREIRA [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA PERROTA FERREIRA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA VIR COM MEIOS EFETIVOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TENDO EM VISTA AS DUAS ORDENS DE BLOQUEIO NEGATIVAS. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamar Santos de Moraes Ferrari [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Monica Cristina Mendes Galvao (OAB: RJ 80328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamar Santos de Moraes Ferrari, Réu Televisao Record do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte para condenar a a ré a pagar a parte autora as horas extras e reflexos, diferenças salariais e reflexos e diferença de complementação de aposentadoria . Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS BIZZO DE AZEVEDO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADE CAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS BIZZO DE AZEVEDO\r\n\r\nVENHA A PARTE AUTORA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ E /OU SÓCIOS. \r\n\r\nQuebra Processo: 01432-2005-020-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro (OAB: RJ 63733 - D)]\r\n\r\nEgdo: Virginia Maria Lima de Almeida [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Henry Hoyer de Carvalho, Egdo Virginia Maria Lima de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Azevedo [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Tecnologia da Informacao S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Azevedo, Réu Tivit Tecnologia da Informacao S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-1993-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ROCHA LAURO VIEIRA [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama (OAB: RJ 34220 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET-RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO-CET-RIO\r\n\r\nÀ RECLAMADA PARA CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) 3592/2008 E DO LEVANTAMENTO DAS PENHORAS DE FLS. 284 E 354, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01857-2001-020-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: CRISTIANE MARIA MENDONCA MACHADO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte CRISTIANE MARIA MENDONCA MACHADO\r\n\r\nÀ RECLAMANTE PARA ADEQUAR OS CÁCULOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01474-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SABINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: POSTO HILARIO DE GOUVEIA LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO HILARIO DE GOUVEIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, sendo aberto o prazo de 05 dias para oposição de embargos apenas quanto à contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01056-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Silva de Sant Anna [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundo Unico de Previdencia Social do ERJ - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Silva de Sant Anna\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01347-2002-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS PIMENTEL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA, Aut SEBASTIAO MARTINS PIMENTEL, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nÀs partes para ciência da atualização dos honorários periciais no valor total de R$ 1.738,24, sendo R$ 1.445,67 a ser restituido para a 1ª ré e R$ 292,57 a ser restituido para a 2ª reclamada. Ao autor para efetuar o depósito no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio on line no valor total com a inclusão de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00085-2005-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Xavier de Andrade Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos do MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Xavier de Andrade Neto\r\n\r\nVista para o Autor no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Coelho [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: TN Industrial S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Coelho, Réu TN Industrial S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2007-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Magacho Lucas [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nRéu: Lexman Informatica Ltda. [Adv. Wladimyr Sergio Jung Junior (OAB: RJ 76766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Magacho Lucas, Réu Lexman Informatica Ltda.\r\n\r\nÀ parte ré para ciência da sentença de mérito, tendo em vista petição de fls. 51. Às partes para ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2006-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Machado Moreira, Aut: ALOISIO MACHADO MOREIRA [Adv. Paulo Roberto da Silva Sardinha (OAB: RJ 97435 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO MACHADO MOREIRA , Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2005-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eva Cristina Baring da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVistas à reclamada no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2003-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSIMAR MACHADO TEIXEIRA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMAR MACHADO TEIXEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os cálculos de fls. 136, fixando o valor total da condenação em R$ 6,33 (correspondentes a 530,58 TRs pro rata die) referente aos créditos do exequente. Tendo em vista que o depósito de fls, 79 é suficiente para garantia do juízo, fica o mesmo convolado em penhora até o valor de R$ 6,33. Embargos à execução e/ou impugnação de exequente no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 720542"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 11/02/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 01/04/2009, a partir das 13:30, no local situado à av. rio branco, 151, 5º andar, centro, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00572-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Cunha e Outros. Adv.: Ana Paula Goncalves Claro OAB.: RJ 60863 D\r\n\r\nRéu: Floriano Cabeleireiros Ltda. ME e Outros. Adv.: Lenisa Monteiro Dantas OAB.: RJ 96023 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma banheira de Thalassoterapia, em fibra, na cor branca, com um tampo na mesma cor, destacável, com raios infra-vermelhos medicinais em fibra ótica a laser, possuindo sete cores, possui diversas saídas para massagens, localizadas em todo o corpo, ano de fabricação 2003, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 19.500,00; 2) Um lavatório marca Ítalo, em aço inox, com três lugares, três chuveirinhos e suas devidas mangueiras, em bom estado de conservação, avaliado em R$ 8.000,00. avaliado em 27.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Visconde de Pirajá, 282, Ipanema, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.500,00\r\n\r\nProcesso: 00268-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE PEREIRA DA CRUZ e Outros. Adv.: Vagner Ribeiro dos Santos OAB.: RJ 80705 D\r\n\r\nRéu: RCC AGN TECH INDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Luiz Fernando de Alencar Saboya OAB.: RJ 97620 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - avaliado em 7.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Almirante Santiago Dantas, 483, Barros Filho, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 01/04/2009, a partir das 13:31, no local situado à av. rio branco, 151, 5º andar, centro, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY FAGUNDES RAIMUNDO DE QUEIROZ Adv.: Fabio Luiz do Nascimento e Silva OAB.: RJ 93479 D\r\n\r\nRéu: MASSA DA VOVO DE ANCHIETA LTDA Adv.: Edilan Santos da Silva OAB.: RJ 87576 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 6.150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Inácio Gertrudes, 209, Anchieta, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.150,00\r\n\r\nProcesso: 01797-2003-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELMO DE OLIVEIRA Adv.: Antonio Rangel Junior OAB.: RJ 69669 D\r\n\r\nRéu: KOTECA CBC ENGENHARIA LTDA Adv.: Roberto Pontes Dias OAB.: RJ 13094 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - avaliado em 68.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Mal Fontenele, , 3261, Parte,, Sulacap, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 68.000,00\r\n\r\nProcesso: 01097-2003-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITON JOSE DA SILVA Adv.: Marcia Aparecida Pimenta OAB.: RJ 73438 D\r\n\r\nRéu: DROGARIA REAL DE IRAJA LTDA Adv.: Claudio Roberto Pires Tavares OAB.: RJ 55967 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - 1) Duzentos pacotes de fralda Cremer Disney, tamanhos diversos, avaliados em R$ 2.198,00; 2) Quarenta pacotes de fraldas Pampers, avaliadas em R$ 466,00; 3) Trinta pacotes de fraldas Pampers, pacote grande, avaliados em R$ 479,70; 4) Quarenta pacotes de fraldas New Confort, geriátrica, avaliadas em R$ 439,60; 5) Cem pacotes de fraldas Pampers, pacote pequeno, avaliados em R$ 429,00; 6) Um aparelho de ar condicionado tipo split, marca Bryant, bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.400,00. avaliado em 5.412,30\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Nossa Senhora da Apresentação, 223, Lojas B e C, Irajá, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.412,30\r\n\r\nProcesso: 00741-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DA SILVA Adv.: Adriana Costa Pereira OAB.: RJ 88177 D\r\n\r\nRéu: ANGLO SCHOOL Adv.: Leonardo Dias da Silva OAB.: RJ 144528 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - avaliado em 6.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Cesário de Melo, 2363, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 6.000,00\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Aleixo Adv.: James Vieira OAB.: RJ 66810 D\r\n\r\nRéu: Marcenaria Ted \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Angélica, 160, Campo Grande, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.500,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725411"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Processo: 00042-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VERTICE LTDA [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)], Réu: CONSTRUTORA VERTICE A/DRA MARCIA P D AZEVEDO [Adv. Marcia Pereira Dias de Azevedo (OAB: RJ 73735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA, Réu CONSTRUTORA VERTICE A/DRA MARCIA P D AZEVEDO, Réu CONSTRUTORA VERTICE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da designação do 1º leilão para o dia 31/03/2009 e o 2º para o dia 14/04/2009, ambos às 13:30 horas, na Av. Rio Branco 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01645-2002-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALESSANDRO LANDI DE OLIVEIRA [Adv. Anadia Pereira da Costa (OAB: RJ 60671 - D)]\r\n\r\nRéu: RBCA COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO LANDI DE OLIVEIRA, Réu RBCA COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da designação do 1º leilão para o dia 31/03/2009 e o 2º para o dia 14/04/2009, ambos às 13:30 horas, na Av. Rio Branco 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01348-2000-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA SILVA [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)]\r\n\r\nRéu: JASMIN LUSTRES E DECORACOES LTDA [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JASMIN LUSTRES E DECORACOES LTDA, Aut SERGIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da designação do 1º leilão para o dia 31/03/2009 e o 2º para o dia 14/04/2009, ambos às 13:30 horas, na Av. Rio Branco 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA CRISTINA DE TOLEDO QUADROS [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA [Adv. Vinicius Ferreira (OAB: RJ 125919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO CELSO LISBOA, Aut LAURA CRISTINA DE TOLEDO QUADROS\r\n\r\nTomar ciencia da designação do 1º leilão para o dia 31/03/2009 e o 2º para o dia 14/04/2009, ambos às 13:30 horas, na Av. Rio Branco 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00032-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAKELINE DE BRITO LUIZ BARBOSA [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: CCPR CENTRO CULTURAL PAIVA RIBEIRO [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)], Réu: INFOJUS EDICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCPR CENTRO CULTURAL PAIVA RIBEIRO, Aut JAKELINE DE BRITO LUIZ BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da designação do 1º leilão para o dia 31/03/2009 e o 2º para o dia 14/04/2009, ambos às 13:30 horas, na Av. Rio Branco 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00709-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino do Ramo de Andrade [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino do Ramo de Andrade, Réu Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da designação do 1º leilão para o dia 31/03/2009 e o 2º para o dia 14/04/2009, ambos às 13:30 horas, na Av. Rio Branco 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 02213-1990-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA REJANE SOARES GONCALVES [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Aut: TEREZINHA SOARES DA SILVA [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)], Aut: LEONOR RICARDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Victor Emmanuel Bruno (OAB: RJ 69475 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Joao Sinhorello (OAB: RJ 44776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA REJANE SOARES GONCALVES, Réu ESTACAS FRANKI LTDA, Aut LEONOR RICARDO DA SILVA GONCALVES, Aut TEREZINHA SOARES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da designação do 1º leilão para o dia 31/03/2009 e o 2º para o dia 14/04/2009, ambos às 13:30 horas, na Av. Rio Branco 151 5º andar, Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Gomes de Sousa [Adv. Marcia Carneiro de Holanda (OAB: RJ 125309 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Chopp Park [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Gomes de Sousa, Réu Pizzaria Chopp Park\r\n\r\nTomar ciência: designado o dia 31/03//2009 a partir das 13:30 horas, na Av. Rio Branco nº 151, 5º andar, para a realização do 1º leilão e o dia 14/04/2009, no mesmo horário e local, para o 2º leilão. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Silva Batista [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo (OAB: RJ 130595 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte Formaturas e Eventos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Requinte Formaturas e Eventos Ltda., Aut Wladimir Silva Batista\r\n\r\nTomar ciência: designado o dia 31/03//2009 a partir das 13:30 horas, na Av. Rio Branco nº 151, 5º andar, para a realização do 1º leilão e o dia 14/04/2009, no mesmo horário e local, para o 2º leilão. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly de Oliveira Leite\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência: designado o dia 31/03//2009 a partir das 13:30 horas, na Av. Rio Branco nº 151, 5º andar, para a realização do 1º leilão e o dia 14/04/2009, no mesmo horário e local, para o 2º leilão. \r\n\r\nId: 725344"
                            ],
                            "725417": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02868-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PASSOS, Aut: OSWALDO DA SILVA FILHO, Aut: VALDIR PASSOS, Aut: SEBASTIAO ALEXANDRE [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: OSWALDO DA SILVA FILHO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: LUIS PAULO DE ALMEIDA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: DALMO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: DILSON DA CUNHA FERREIRA [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)], Aut: ADENILTON PEIXOTO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL SA [Adv. Lucio Guimaraes Correa Dias (OAB: RJ 31380 - D)], Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILTON PEIXOTO, Aut CARLOS ALBERTO RAMOS MACHADO, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut DALMO GOMES DE OLIVEIRA, Aut DILSON DA CUNHA FERREIRA, Aut LUIS PAULO DE ALMEIDA, Aut OSWALDO DA SILVA FILHO, Réu REDE FERROVIARIA FEDERAL SA, Aut SEBASTIAO ALEXANDRE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 1303: \"... Não conheço dos embargos à execução, por intempestivos, nos termos da fundamentação supra. Custas de 44,26, pela executada, nos termos do inc. V do art. 789-A da CLT.\". \r\n\r\nProcesso: 01281-2001-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA [Adv. Reginaldo Santos (OAB: RJ 70026 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTES VALORES, Réu: MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCÃO, Réu: MAURO DE REZENDE SOBREIRA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258: \"1.Junte-se. 2.Intime-se o exequente para que traga aos autos a certidão de atualizada de ônus do RGI, no prazo de 30 dias.\".\r\n\r\nProcesso: 01300-2006-021-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: Maria Josineide Dias da Silva [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRqdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria Josineide Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 55: 1.Junte-se a CP. 2.Após, Intime-se o reclamante para ciência da certidão do oficial de justiça e para que, no prazo de 10 dias, indique novo endereço da ré, para fins de citação, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um noa, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\". \r\n\r\nProcesso: 01321-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: B H BROADCAST PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS MEDEIROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94: \" 1. Junte-se. 2.Compulsando os autos, verifico que a ré sequer foi citada para o processo de execução, assim como seus sócios. Sendo assim, indefiro o requerido a fls. 93 e determino seja o reclamante intimado para indicar o atual endereço da ré, para fins de citação, ou requeira o que lhe for de direito, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\".\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmauren Guimaraes Lopes [Adv. Viviane Garcez Tavolaro (OAB: RJ 128096 - D)]\r\n\r\nRéu: Vicberj Vigilancia Comercial e Bancaria do Estado do RJ Ltda., Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258: \"Intime-se a ré para que explique seu requerimento, haja vista que sequer houve prolação de sentença nos presentes autos.\".\r\n\r\nProcesso: 01078-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Filipe Bossois Howlenwerger de Sa Del Rei Duarte [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Compscientia Informatica e Tecnologia Ltda., Réu: Interconnection Informatica S.A., Réu: Multiprofissional Cooperativa de Trabalho, Réu: Cooperativa de Trabalho de Profissional de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Filipe Bossois Howlenwerger de Sa Del Rei Duarte\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 61: \" Junte-se. Considerando que o reclamante declarou, sob as penas da lei, não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e do de sua família, defiro-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, isentando-o, consequentemente, do pagamento das custas processuais. Intime-se o reclamante. Após, dê-se baixa e arquive-se.\". \r\n\r\nProcesso: 01080-2006-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julia Maria Lopes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia de Souza Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julia Maria Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.37: \"Prejudicado o requerimento de fls. 37.\". \r\n\r\nProcesso: 01164-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR DE AGUIAR FILHO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR DE AGUIAR FILHO, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 471: \" Intimem-se as partes dos cálculos de folhas 465/470, sendo a reclamada a efetuar o pagamento do valor R$ 16.538,86, correspondente a 1.378.264,75 trs, 48h, sob pena de execução.\". \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Messias Ramos [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Messias Ramos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com a liquidação do julgado,\r\n\r\ninclusive com os cálculos da contribuição previdenciária incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob as penas da Lei.pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karina Almeida Reis [Adv. Jorge Castaing D Oliveira (OAB: RJ 48227 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Barra da Tijuca Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Meirelles (OAB: RJ 98182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karina Almeida Reis, Réu Clinica Barra da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 760: Rcte: Torno sem efeito a notificação de fls. 759, equivocada. Rcda: Trazer aos autos os docs. solicitados pela perita a fls. 758. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 128. \r\n\r\nProcesso: 00875-2005-021-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Milton Ferreira dos Santos Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Marcelo Suita da Silva (OAB: RJ 126084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Milton Ferreira dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 198: Rcte: \"Indefiro o requerido a fls. 197...\" \r\n\r\nProcesso: 00928-2006-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo de Almeida Vercosa [Adv. Tiago Meira Canedo (OAB: RJ 105361 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo de Almeida Vercosa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 228: \"Ante a possibilidade de efeitos infringentes, intime-se o reclamante para manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração opostos pela ré. Prazo: 5 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01515-2006-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Fatima Rezende da Motta Bastos [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Trabalho Coopetraux\r\n\r\nreclamada comprovar o depósito das custas, no valor de R$ 10,00, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR GOMES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (AGU) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 261: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 01530-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO NAZARIO DO NASCIMENTO [Adv. Edison de Aguiar (OAB: RJ 7827 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOUZA CRUZ S/A\r\n\r\nadvogado reclamado para explicar o requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2002-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANO DA SILVA BARRETO [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR INTERNET LTDA [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut SILVANO DA SILVA BARRETO, Réu TELEMAR INTERNET LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2000-021-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: VALMIR GOMES [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nExdo: FUNDACAO OSWALDO CRUZ (AGU), Exdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Exte VALMIR GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisãode fls. 132: embargos de declaração não conhecidos. \r\n\r\nProcesso: 00742-1996-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GONCALA SONIA RODRIGUES DE FREITAS [Adv. Maria Thereza Lage Christino (OAB: RJ 86787 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO LA MARCA, Réu: CERAMICAS ACABAMENTOS P CONSTRUCAO LTDA [Adv. Yvanir Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 5510 - D)], Réu: ANGÊLA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA, Réu: ANDREIA BATISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GONCALA SONIA RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr Oficial de Justiça em 30 dias\r\n\r\nProcesso: 00799-1992-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA DOS SANTOS ELEOTERIO [Adv. Paulo Caetano Pinheiro (OAB: RJ 17852 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAIPU BINACIONAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA DOS SANTOS ELEOTERIO\r\n\r\nDiga o autor sobre a certidão do Sr Oficial de Justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00935-2008-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Lacerda Wenwck [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nRéu: Brascan Brasil Ltda. [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: Brascan Imobilíaria Incorporações S.A., Réu: Brascan Energética S.A., Réu: Combracenter \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brascan Brasil Ltda., Aut Jorge de Lacerda Wenwck\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 105: \"Não há que se falar em alteração ou inclusão de partes neste momento processual, qual seja, após a homologação de acordo. Intime-se a reclamada para fazer a retificação dos dados junto à CEF, por meio da guia RDE (retificação de dados do empregador), a fim de possibilitar o saque do FGTS pelo obreiro. Prazo de 10 dias.\". \r\n\r\nProcesso: 00888-1995-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUCLIDES MELO DOS PASSOS [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: HELISTONE IND E COM DE HELICES LTDA [Adv. Fabiana Aparecida Bitencourt Campos (OAB: RJ 91786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUCLIDES MELO DOS PASSOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 316: Fornecer o correto endereço da reclamada, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art 40 da Lei. 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 01185-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ XAVIER FRANCA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Jose da Silva [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Longa Retifica Ltda. ME [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Jose da Silva, Réu Caixa Longa Retifica Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão interlocutória de fls. 94: \" Homologo os cálculos de fls. 84/87, atualizados às fls. 92/93, fixando o quantum debeatur em R$ 21.625,91 correspondentes a 1.802.193,71 trs. Dê-se vista às partes. Inertes, procede-se a execução na forma do art. 800 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 01400-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHeila Rodrigues Guedes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHeila Rodrigues Guedes\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Extinto o processo sem resolução do mérito, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01507-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz Guingo [Adv. Katia Regina Barbosa de Area Leao (OAB: RJ 134189 - D)]\r\n\r\nRéu: Terra Santa Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz Guingo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de suspensão da execuçaõ. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2007-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: Formula Caja Lava Jato [Adv. Ayrton Matheus de Azevedo (OAB: RJ 27220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Formula Caja Lava Jato\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.119: Comprovar o parcelamento do recolhimento das contribuições previdenciárias em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FARIAS DE MEDEIROS NETO [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Claudia Mendes Caldas (OAB: RJ 106280 - D)], Réu: HENRIQUE OTÁVIO DO REGO MONTEIRO, Réu: ALEXANDRE RUPPENTHAL MILANI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE FARIAS DE MEDEIROS NETO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freire da Silva [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Brasileira de Letras, Aut Marcelo Freire da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66: \"Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. Intimem-se as partes do presente.\". \r\n\r\nProcesso: 00801-1995-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELIO GOMES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Ferreira (OAB: RJ 72345 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA LATINOAMERICA LTDA [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 37279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor se possui o interesse em adjudicar os bens objeto da penhora de fls. 59/61, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE COIMBRA [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA A/C SOCIO LUTEGAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA, Aut SOLANGE COIMBRA\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, a iniciar pela reclamada, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo do reclamante terá início 48 horas após o término do prazo da ré, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERREIRA DO AMARAL [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: MACROMETA CONSTRUCOES EMPREEND PARTIC LTDA [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACROMETA CONSTRUCOES EMPREEND PARTIC LTDA, Aut SERGIO FERREIRA DO AMARAL\r\n\r\nIntimem-se o autor e a 1ª Ré pra oferecerem contrarrazões, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR DA SILVA SETUBAL [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: JORGE DA SILVA SERRA FILHO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO LOBATO RAMOS (+ 4) [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia de Transporte Sobre Trilhos do Estado do RJ (Rio Trilhos) [Adv. Maria Betania Lanza Macedo (OAB: RJ 1523 - B)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LOBATO RAMOS (+ 4), Aut JORGE DA SILVA SERRA FILHO, Aut NEWTON FIGUEIREDO SAMPAIO, Aut PAULO CEZAR DA SILVA, Aut VALDIR DA SILVA SETUBAL\r\n\r\nintimem-se os autores ao depósito da diferença dos honorários periciais,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-1999-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOÃO SOARES MOREIRA , Aut: BENILDO DE SOUZA, Aut: ROGERIO COSTA MATOS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)], Aut: CESAR CASSIMIRO DA SILVA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Sandra Helena da Silva Trindade (OAB: RJ 59735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR CASSIMIRO DA SILVA, Aut ROGERIO COSTA MATOS\r\n\r\nManifestar sobre o teor da petição de fls. 318/320. \r\n\r\nProcesso: 00198-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR FIARES DE SOUZA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL RESSEGUROS S A IRB [Adv. Guilmar Borges de Rezende (OAB: RJ 22259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR FIARES DE SOUZA\r\n\r\nintime-se o autor ao depósito das custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-021-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA SUCESS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER\r\n\r\nDiga o autor sobre Certidão do Sr Oficial de Justiça, no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Robertson de Lima [Adv. Djalma Macedo Maciel Filho (OAB: RJ 90552 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Réu: Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Robertson de Lima\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/02/2009 às 13:20 horas nesta Vara do Trabalho conforme notificação de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO SILVESTRE DA COSTA [Adv. Clovis Cavalcanti da Rocha (OAB: RJ 43378 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE NOVO HAMBURGO LTDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO SILVESTRE DA COSTA\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 18/02/2009 às 12:35 horas nesta Vara do Trabalho conforme notificação de fls. 134. \r\n\r\nProcesso: 00535-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDO ALMEIDA SOUSA [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: EUDES CAVALCANTE DE ARAUJO [Adv. Luciano Barbosa da Silva (OAB: RJ 108100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDO ALMEIDA SOUSA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81: \"Trazer aos autos a certidão de dependentes habilitados junto ao INSS, nos termos da Lei 6.858/80. \r\n\r\nProcesso: 00647-2005-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulciliam Correa Pereira [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa [Adv. Bruno Guimaraes (OAB: RJ 125479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulciliam Correa Pereira, Réu Instituto Superior de Ensino Celso Lisboa\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 69: \"Vistos, etc. Não obstante regularmente intimado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 205,06, a reclamada não quitou o débito. Ante o exposto, fica dispensada a execução das custas processuais nos presentes autos, por força do art. 1ｺ, I, da Portaria MF n. 49, de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.\". \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-021-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: FEMINNA WORLD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nCgto: CLEONICE FERREIRA MONTEIRO [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte FEMINNA WORLD TRATAMENTOS DE BELEZA LTDA\r\n\r\ndemandante se manifestar sobre cálculos de liquidação , em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2009-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Mario Noves Pires\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 15:Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls. 03, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON ARIBERTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DE MISERICORDIA\r\n\r\n1.Intime-se a executada para que traga aos autos cópia do deferimento do pedido de renovação do CEAS, bem como dos demais documentos que comprovam o preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91, sob pena de execução integral do débito previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, Aut JOAO PESSOA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nReclamante para se manifestar sobre petiçaõ de fls 169. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY APARECIDA DA SILVA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO SAAD, Réu: C C ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.149: \"... Fornecer o correto endereço da reclamada, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00004-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pura Pressão Supermercados Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nCgto: Valdir Felix da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pura Pressão Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 08: \"Intime-se a Consignate ao depósito do valor noticiado a fls. 02, em cinco dias, sob as penas da Lei. ... \" \r\n\r\nProcesso: 00317-2006-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edesio Goncalves da Silva [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nRéu: BSN Ltda. [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BSN Ltda., Aut Edesio Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.50: \"Ante o pagamento integral do débito exequendo, extingo a presente execução, na forma do art. 794, inc. I, do CPC. ...\". \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SAUDE HOSPITAL CLINICAS LTDA [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA, Réu PRO SAUDE HOSPITAL CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: embargos à execução procedentes.\r\n\r\nIntime-se a executada a pagar as custas processuais, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-021-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Ana Cristina Candido da Luz (OAB: RJ 108784 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Nunes dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Tel Transportes Estrela S.A. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: \"Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls. 04, em 5 dias, sob as penas da Lei. ...\" \r\n\r\nProcesso: 01914-1998-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO RUFINO FARIAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAMONT EMPRESA BRASILEIRA MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO RUFINO FARIAS\r\n\r\nReclamante intimado para fornecer o correto endereço da reclamada, para fins de citação para o processo de execução, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01916-1996-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DAVID DE MORAES FALCAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: ARI PINHEIRO FILHO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI PINHEIRO FILHO, Aut JORGE DAVID DE MORAES FALCAO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 30 dias, com a liquidacao do julgado,\r\n\r\ninclusive com os calculos da contribuicao previdenciaria incidente\r\n\r\n(par. 3o, art. 879, CLT), sob pena de pericia. .\r\n\r\nProcesso: 01960-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: AMW BRAZILTELEMARKETING LTDA-A/C SOCIOS EMILIA [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)], Réu: ERS EMPRESA DE REPRESENTACOES SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMW BRAZILTELEMARKETING LTDA-A/C SOCIOS EMILIA\r\n\r\nIntime-se o advogado subscritor da petição de fls. 155 para que junte aos autos prova de que cientificou o mandante da renúncia, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 45 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02104-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO RENATO TEIXEIRA BAPTISTA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nDiga a Ré em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00245-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Felipe Camargo Prinz [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaucard Financeira S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Mariana Silva Bastos (OAB: RJ 118678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu Itaucard Financeira S.A., Aut Luiz Felipe Camargo Prinz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49: \"Não obstante regularmente intimado para pagamento das custas processuais, no valor de R$ 320,00, o reclamante não quitou o débito. Ante o exposto, fica dispensada a execução das custas processuais nos presentes autos, por força do art. 1ｺ, I, da Portaria MF nｺ 49, de 01/04/2004, haja vista o valor consolidado ser inferior a R$ 1.000,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC.\". \r\n\r\nProcesso: 02228-1999-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DANTAS THOMAZ [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DANTAS THOMAZ, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nintime-se o reclamante e a segunda reclamada para, querendo, contestarem os embargos opostos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2002-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSALINA AGOSTINHO DE SANT ANA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MOVEIS E INTERIORES LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLAUDIO MOVEIS E INTERIORES LTDA, Aut ROSALINA AGOSTINHO DE SANT ANA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.68: \"Ante a inércia do reclamante em fornecer endereço da reclamada para fins de citação inicial, extingo o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. IV, ambos do CPC. Custas de R$ 777,09, calculadas sobre R$ 38.854,66, dispensadas, tendo em vista a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, já que o reclamante declarou sua miserabilidade jurídica (fls. 2). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 8 dias in albis, dê-se baixa e arquive-se.\". \r\n\r\nProcesso: 02240-1997-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA D ECA [Adv. Rita Joffily (OAB: RJ 57164 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu tomar ciência do levantamento da penhora \r\n\r\nProcesso: 00345-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA BRITO PINHEIRO [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRéu: J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Aut PRISCILA BRITO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência: \"1.Recebo o recurso ordinário de fls. 155/160, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2.Intime-se a reclamada/recorrida para contra-razões, no prazo de 8 dias. 3.Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de praxe.\"\r\n\r\nProcesso: 00392-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Goncalves [Adv. Marcelo da Silva Sa (OAB: RJ 76276 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalnave S.A. Comercio e Industria [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metalnave S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124: \"Intime-se a reclamada para manifestar-se sobre os cálculos do reclamante, oportunidade em que deverá impugná-los e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores objeto de discordância, inclusive quanto aos valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos das partes. In continenti, conclusos para homologação. Atente a Secretaria para o fato de que a presente execução é provisória, ante a interposição de agravo de instrumento (fls. 121).\". \r\n\r\nProcesso: 00277-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MARQUES [Adv. Hedis Liberato Silva (OAB: RJ 45988 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR MARQUES, Réu TRANSPORTES SANTA PAULA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.111 : \"Vistos, etc. Não obstante regularmente intimada para pagamento das das contribuições previdenciárias, no valor de R$ 84,68, a reclamada não quitou o débito. Ante o exposto, fica dispensada a execução das contribuições previdenciárias nos presentes autos, por força da Portaria do MPS nｺ 1.293/05, haja vista a manifestação da União às fls. 105 no sentido de que o valor consolidado será inferior a R$ 140,00, em razão do que extingo a presente execução, nos termos do art. 794, inc. II, do CPC. Dê- se baixa e arquive-se.\". \r\n\r\nProcesso: 02171-1998-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA DA FONSECA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC EM LIQ EXTRAJUD [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSP COLETIVOS ERJ-CTC EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória, devendo a reclamada comprovar o depósito em 48 horas, do valor fixado à condenação em R$ 9.012,21 correspondente a 758.419,04 trs, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 725417"
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                            "725980": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/02 e 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00020-2004-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR ROBSON SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 302 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00097-2007-022-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudiovan Clementino dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudiovan Clementino dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2003-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECY HORACIO DE CAMPOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme decisão de fls 220, sob pena de arquivamento sem baixa e neste caso não sera liberado o deposito recursal. . \r\n\r\nProcesso: 00254-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Furtado Ventura [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo Clare Ramalho [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: Loriel Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loriel Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00201-1989-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ADALBERTO BRASIL [Adv. Ignez Maria Araujo Carvalho Castro (OAB: RJ 46769 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Celso de La-Rocque Macedo Soares Guimaraes, Réu: EMPRESA DE NAVEGACAO MARITIMA S.A. [Adv. Alcineo Lima Correa (OAB: RJ 39244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ADALBERTO BRASIL\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credto. \r\n\r\nProcesso: 00471-2005-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Juliao [Adv. Patricia Bittencourt Silva Novaes (OAB: RJ 117302 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vidome [Adv. Luiz Henrique Alves Costa (OAB: RJ 40162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vidome\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele da Silva Ferreira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas de Realengo Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas de Realengo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALBERTO FERREIRA DE CASTRO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAJAU TENIS CLUBE [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAJAU TENIS CLUBE, Aut LUIZ ALBERTO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que homologo os calculos do autor as fls 57/60 da CS. fixando o quantum debeatur rm R$ 119.470,74. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00574-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Neto de Souza [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00510-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO FERREIRA MACHADO [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODELAGEM DE PECAS MODELO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00625-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA DE MESQUITA LISBOA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA DE MESQUITA LISBOA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2003-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIANA DE FREITAS [Adv. Angela Maria Neves Soares (OAB: RJ 73857 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ;\r\n\r\nProcesso: 00813-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMINO DE OLIVEIRA PACHECO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-1997-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA RIBEIRO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nPara apresentar os recibos de pagamentos de janeiro a agosto de 1992, com o fito da apresentação de artigos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01034-2004-022-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: SILVIA REGINA SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Adolpho Gomez Teijeira (OAB: RJ 11221 - D)], Egte: ESPOLIO DE HUMBERTO SAMPAIO GUIMARAES [Adv. Adolpho Gomez Teijeira (OAB: RJ 11221 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOSE TEOFILO DE MOURA NETO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSE TEOFILO DE MOURA NETO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Nunes [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01308-1996-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO SERGIO BLACK RAMON [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: ANDERSON MONTEIRO MACEDO [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: RUI ELOI DA SILVA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nRéu: IAC DO BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MONTEIRO MACEDO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por 60 dias, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01339-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RANGEL MONTE [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RANGEL MONTE\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01400-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CICERO DE SOUZA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVIO SANTOS SUBEMPREITEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CICERO DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após extaida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jore Kely Bernardino dos Santos [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Creche Lapis Vermelho [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim e Creche Lapis Vermelho, Aut Jore Kely Bernardino dos Santos\r\n\r\nAnte a tácita anuência da Ré, homologo os calculos de fls 96, fixando o valor devido ao Rte em R$ 4.674,92, valor atualizado até maio de 2008. Ciencia as partes sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas inclusive contribuição previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-022-01-00-7 - Protes\r\n\r\nRqte: Elton Luidi Branco Manhaes [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jonnes Lang Lasalle Ltda., Rqdo: Soma Logistica Empresarial e Gestao Ambiental S/C Ltda., Rqdo: Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Elton Luidi Branco Manhaes\r\n\r\nindicar em 10 dias meio eficaz de prossequimento, sob pena de extição. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Alves [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata S.A. Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata S.A. Servicos Auxiliares de Transporte Aereo, Aut Sonia Alves\r\n\r\nAnte a tácita anuência da parte Ré, homologo os calculos de fls 67, fixando o valor devido ao Rte em R$ 19.880,45 valor atualizado em julho de 2008. \r\n\r\nceincia as parrtes sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Teixeira Pedrenho [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Teixeira Pedrenho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Almeida do Amaral [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Almeida do Amaral, Réu Banco Citibank S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Alex Passos [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participação Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Sérgio Alex Passos, Réu Zoe do Brasil Participação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joanito de Jesus Freitas [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. , Réu: CHL Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHL Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Joanito de Jesus Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Paulo kalle Garritano [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo, Réu Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Aut Wagner Paulo kalle Garritano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00696-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Oliveira Santos [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Oliveira Santos, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2002-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CANCELLA PORTUGAL [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: VERA LUCIA MOTTA POMPEU [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ZULMA LOPES AMARO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: WALDIR SANTOS NEVES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: MARIA DO SOCORRO SILVA COLLOPY [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE DO ESPIRITO SANTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: JORGE CANDIDO DUARTE [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: BERNADETE LEITIER [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Salgueiro dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: SNZ Representacoes e Comercio Ltda. [Adv. Joao Norberto Miqueloti (OAB: RJ 47278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Salgueiro dos Santos, Réu SNZ Representacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que homologo os calculos de fls 37/38, para fixando o valor total devido em R$ 1.241,58 sendo R$ 1086,87 ao Rte e R$ 154,91 a titulo de contribuição previdneicaria. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01583-2008-022-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Ribamar de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o valor oferecido, em 5 dias sob pena de extinção, sem o julgamento do merito \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Domingos Brazil [Adv. Enir Klen do Nascimento (OAB: RJ 72911 - D)]\r\n\r\nRéu: Amadeus Brasil Ltda. [Adv. Lourdes Helena Pinheiro Moreira de Carvalho (OAB: RJ 9380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Domingos Brazil\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2001-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FARIA FERNANDES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FARIA FERNANDES\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação provissório no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 588. \r\n\r\nProcesso: 01605-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUIZIO DUARTE PINHEIRO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: NEULA FONSECA DE CARVALHO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: ROBERTO CANELLAS TELLES DE MENEZES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01601-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO BARGUES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCIC ENGENHARIA SA [Adv. Paulo Cesar do Nascimento Ribeiro (OAB: RJ 69556 - D)], Réu: CIEC CONSTRUCOES INCORPORACOES COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO BARGUES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01616-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato d Arinos Pimentel [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRéu: Wittemberg Magno Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato d Arinos Pimentel\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 29, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01619-1999-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANE DE LIMA LINS [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL BARROSO RODRIGUES (SOCIO), Réu: MERCADO FAZENDA SHOPPING LTDA [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)], Réu: MARCELO HERCULANO GONCALVES RODRIGUES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANE DE LIMA LINS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01621-1995-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALIAN VIEIRA GALVAO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE SERVICOS ABASTECIMENTO FERREIRA LTDA [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE SERVICOS ABASTECIMENTO FERREIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 370,00 e do INSS em 10 dia sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01626-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMERICO ALMEIDA DE MEDEIROS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMERICO ALMEIDA DE MEDEIROS, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAnte a tácita anuência da Ré, homologo, para que surtam os legais efeitos os calculos de fls 104/105, fixando o valor total devido em R$ 17.228,14, sendo R$ 10.622,01 liquido do Rte, R$ 937,49 a ser depositado a conta vinculada do FGTS, R$ 3.172,00 a ser recolhido a Fazenda, a titulo de imposto de Renda e R$ 2.456 ao INSS a titulo de contribuição previdenciária.\r\n\r\nCeincia as partes sendo a Reclamada ao pagamento em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01659-1993-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DA FONSECA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CRASE SIGMA - A/C DR. CARLOS CASTRO [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRASE SIGMA - A/C DR. CARLOS CASTRO, Aut MARLENE DA FONSECA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 474, para fixar o quantum debeatur bruto remanescente final em R$ 15.911,03 equivalentes a 1.328.495,84 TR's pro rata, mais INSS de R$ 4.899,96 equivalentes a 409.100,15 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01673-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waltiney Ferreira Maciel [Adv. Josue Lemos Bezerra (OAB: RJ 16105 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessonaria de Transportes S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supervia Concessonaria de Transportes S.A., Aut Waltiney Ferreira Maciel\r\n\r\nHomologo, para que surtam os legais efeitos, os claculos de fls 104/105, fixando o valro total devido em R$ 214,41, sendo R$ 205.00 liquido do Rte e R$ 8,66 a titulo de contribuição previdneicária. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao pagamento a disposição deste juizo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01682-2002-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO ROSA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: THAIVICTOR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01677-2006-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Magno Caneppa de Moura [Adv. Norival A da Silva (OAB: RJ 47368 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Magno Caneppa de Moura\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 01683-1998-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO MORENO DOS SANTOS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: FE ENGENHARIA SA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: FEELING ASS DE REC HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO MORENO DOS SANTOS, Réu FEELING ASS DE REC HUMANOS LTDA, Réu FE ENGENHARIA SA\r\n\r\nAnte a tácita anuência da Ré, homologo, para que surtam os efeitos legais, os calculos de fls 122/123 fixando o valor total devido ao Rte em R$ 1.847,95 valor atualizado até abril de 2008\r\n\r\nCiencia as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposcião deste Juizo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01701-2001-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOMES MARQUES [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS NOVA HOLANDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOMES MARQUES\r\n\r\nPor correto e ajustado, homologo, para que surtam os efeitos legais, os calculos de fls 143 fixando o valor total devido ao Rte em R$ 6.890,38 sendo R$ 1.051,30 devido ao Sind assistente a titulo de honorários advocaticios, R$ 118,19 devido a Fazenda a titulo de Imposto de Renda e R$ 520,16 devido ao INSS, valores atualizados até março de 2007.\r\n\r\nCiencia as partes, sendo a Reclamada ao depósito a disposcião deste Juizo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01716-1995-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SANTOS [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SANTOS\r\n\r\nVista por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01729-1997-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJAIR DA SILVA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)], Réu: Vania Lucia Araujo Faria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJAIR DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01763-1999-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA [Adv. Igara Paulo Souza da Silva (OAB: RJ 71030 - D)]\r\n\r\nRéu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme decisão de fls 174. \r\n\r\nProcesso: 01770-1998-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA DA SILVA CIABAS [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FELIPE DE AZEVEDO ARAUJO, Réu: MK2S ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA DA SILVA CIABAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01794-1990-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CARDOSO TOLEDO [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: BONDWELL SERVICOS S/C LTDA [Adv. Jorge Luiz Sportitsch Moura (OAB: RJ 131854 - D)], Réu: GUILHERME OTTO NASCIMENTO KUHN (SOCIO) [Adv. Jose de Sena Rocha (OAB: RJ 65684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CARDOSO TOLEDO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01895-1991-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manuel Pereira [Adv. Emilio Araujo Filho (OAB: RJ 36307 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE A. OLIVEIRA CONSTRUCOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manuel Pereira\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nQuebra Processo: 01895-2001-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond (OAB: RJ 61557 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)], Réu: Atila Paes Borba Nogueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01904-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO FLORES DE SOUZA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS CONSUMER HEALTH LTDA, Aut RENATO FLORES DE SOUZA\r\n\r\nHomologo para que surtam os legais efeitos, os calculos de fls 215/225, fixando o valro total devido ao Reclamante R$ 17.855,91 valor atualizado até setembro de 2007.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01924-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURA ISABELLA MORAES PINHEIRO\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nAnte a tácita anuência da Ré, Homologo os calculos de fls 267/270, para fixar o quantum debeatur devido ao Rte 95.066,96 sendo R$ 77.522,06 liquido do Rte, R$ 7.017,65 de Imposto de Renda, e R$ 10.527,26 devido ao INSS, valores atualizados até março de 2007.\r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob epna de execução. \r\n\r\nProcesso: 01936-2000-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINA CELIA MAGNO DAS CHAGAS [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Genivaldo Campos, Réu: Antonio Marcos Guimarães, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA MAGNO DAS CHAGAS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01947-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON DA SILVA FERREIRA [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01954-1997-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA DOS VOLANTES LTDA\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 10 dias sob pena de ser arquivado. \r\n\r\nProcesso: 01960-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS BRUNO ROMAR [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas de R$ 220,00 em 5 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01976-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON SILVA BESERRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 290/292 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01991-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR ROQUE DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNO DEL SOLDATO - SOCIO DA RECLAMADA, Réu: MULTIMOLDE FORMA E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)], Réu: ADILSON FERREIRA LACERDA - SOCIO RDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR ROQUE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após exrtraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02000-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLORIPES DA SILVA FARIA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: RUBIO MURILO REMIGIO MACIEL [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLORIPES DA SILVA FARIA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 02015-1996-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAN ALEX DE OLIVEIRA BITTENCOURT [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins (OAB: RJ 75747 - D)]\r\n\r\nRéu: SAJO SOCIEDADE DOS AMIGOS DA JOATINGA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAN ALEX DE OLIVEIRA BITTENCOURT\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 02031-2001-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GERCINA JOSEFA DA SILVA - habilitada [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERIAL [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCINA JOSEFA DA SILVA - habilitada\r\n\r\ncomprovar o valor recebido atraves de alvara 521/2008 em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02024-1991-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BATISTA MOREIRA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: THERM - ALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 02052-2001-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SILVA CAITANO [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA TRANSFORTE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., Réu: SOCIA MARIA HELENA DE ALCANTARA BULCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SILVA CAITANO\r\n\r\nPara que requeira o que de seu interesse for no prazo de 10 dias sob pena de arquivamento \r\n\r\nProcesso: 02073-2000-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREIA VIRGINO DOS SANTOS [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: Athaide da Silva Bueno, Réu: Joao Luiz de Almeida Sa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA VIRGINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 02074-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM GABRIEL DA ROCHA SANTIAGO [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO E SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa (OAB: RJ 76383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM GABRIEL DA ROCHA SANTIAGO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraida certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02131-2000-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA APARECIDA ALVES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA APARECIDA ALVES\r\n\r\nComprovar o valor sacdo pelo alvara 3613/2008 em 10 dias \r\n\r\nId: 725980"
                            ],
                            "725979": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-022-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joanito de Jesus Freitas\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda. , CHL Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmãos Mondaini Construtora Ltda. , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00803-2006-022-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Salustiano\r\n\r\nRéu: MC Transportes e Logistisca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m MC Transportes e Logistisca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisão de fls 25/27, procedente em parte prazo de 8 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725979"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724623": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00630-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jose Sartorio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Jose Sartorio\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2000-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINITIUS CAVALCANTI [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIG COM BANC ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - AGU-PGF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINITIUS CAVALCANTI\r\n\r\nAo exequente para tomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 00564-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LOPES MAGDALENO [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Soares de Moura e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LOPES MAGDALENO\r\n\r\nVista à Rda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01212-2006-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adevaldo Pinheiro de Souza [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Feital Industria e Comercio de Mamores e Granitos Ltda. [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adevaldo Pinheiro de Souza\r\n\r\nComprovar deposito dos honorarios periciais, em 48 horas, sob pena de execuçao. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Figueira Batista da Silveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Figueira Batista da Silveira, Réu Sociedade Superior de Ensino Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos embargos de declaração, no prazo de 08 dias sucessivos. iniciando o autor. \r\n\r\nProcesso: 01321-2002-024-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: ENCIPA SEGURANCA DO TRAPALHO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS MARCIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CARLOS MARCIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 224, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Pacheco [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSULTORIA E COOP DE PRESTACAO DE SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira Pacheco\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: $ 1.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00734-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uires Melo de Jesus [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosely Dias Menezes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uires Melo de Jesus\r\n\r\nVista ao Reclamantedo ofício de fls. 41, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00868-2008-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haidêe Alves de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haidêe Alves de Oliveira\r\n\r\nDeferida devolução do prazo ao Rte. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elio Souza [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elio Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 226 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-1997-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO NOGUEIRA DE ARAUJO [Adv. Jair dos Reis Vieira (OAB: RJ 46518 - D)]\r\n\r\nRéu: TMA CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00651-2000-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Tugores Novo (Espolio de) [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRéu: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA [Adv. Reginaldo Teixeira da Silva (OAB: RJ 94576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Tugores Novo (Espolio de)\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 185, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Heloisa Leonardo da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Germania Clube Recreativo e Cultural [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Heloisa Leonardo da Silva, Réu Sociedade Germania Clube Recreativo e Cultural\r\n\r\nVista às partes do ofício de fls. 245 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2002-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEITOR PAULO WEISSHEIMER [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 553, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY TORRES DE OLIVEIRA E SILVA [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SHIRLEY TORRES DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO LIMA CAMPIONI [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO AUGUSTO LIMA CAMPIONI\r\n\r\nIndique o autor meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento s/baixa. \r\n\r\nProcesso: 01206-2004-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAMEDE DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAMEDE DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls. 165, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar Pimentel Filho [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Bom Dia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar Pimentel Filho\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo da ré, em 10 dais. \r\n\r\nProcesso: 01933-1995-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL SUAREZ FILHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Naif Nardine e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAUL SUAREZ FILHO\r\n\r\nEsclareça o autor o seu requerimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-1999-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMILSON CUNHA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto G Marques (OAB: RJ 62123 - D)]\r\n\r\nRéu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMILSON CUNHA DA SILVA, Réu MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS SA\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01538-2008-024-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S/A [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Candido Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S/A\r\n\r\nNotifique-se a consignante ao depósito referente ao valor consignado, em 10 dias, sob pena de extinção. Vindo o depósito inclua-se o feito em pauta de novos, com intimação das partes. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Marcus Vinicius Michelli Carvalho (OAB: RJ 114656 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA RABAIOLLI [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira (OAB: RJ 88752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls. 146, em 05 dias. \r\n\r\nId: 724623"
                            ],
                            "724620": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/02/2009\r\n\r\n01683-2003-024-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDISON RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: VALMIRO CARDOSO DE CERQUEIRA,VAI E VEM MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VALMIRO CARDOSO DE CERQUEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 135.298,39, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00622-2002-024-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALEX SANDER GONCALVES\r\n\r\nExecutado: Francisco Taboada Barragans,TRANSPORTADORA ATLANTICA RIO LTDA,Aurea Barragans Lorenzo\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Taboada Barragans, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.830,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Aurea Barragans Lorenzo,TRANSPORTADORA ATLANTICA RIO LTDA,Aurea Barragans Lorenzo\r\n\r\nPelo presente fica citado Aurea Barragans Lorenzo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.830,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01344-1994-024-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Jose Carlos Castro de Oliveira,CASTRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA,Vania Helena Moreira Castro de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Carlos Castro de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.093,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Vania Helena Moreira Castro de Oliveira,CASTRO ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA,Vania Helena Moreira Castro de Oliveira\r\n\r\nQuebra Pelo presente fica citado Vania Helena Moreira Castro de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.093,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724620"
                            ],
                            "724621": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01299-2008-024-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Carvalho\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/03/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724621"
                            ],
                            "724622": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-024-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eruzalon Costa\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão PROCEDENTE EM PARTE e contra-arrazoar o recurso ordinário do autor, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01706-1997-024-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Campos do Vale, INSTALADORA MAINI LTDA, PLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724622"
                            ]
                        }
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                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01086-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Assis Ribeiro [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Assis Ribeiro\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos de fls 746, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Manoel da Silva [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 81: \"Nada a deferir na peticao das fls. 77/78, eis que nao ha valores bloqueados (fls. 64/65). .\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Rodrigues da Silva [Adv. Francisco de Assis Cosentino (OAB: RJ 119466 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 58, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Pires Ferreira Clementino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Lima de Farias [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Simcred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)], Réu: CCCOOP Cooperativa de Trabalho dos Profissionais de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simcred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos copia da Declaracao de Imposto de Renda Pessoa Juridica referente ao periodo do debito. .\r\n\r\nProcesso: 00608-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira Merida [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital São Lourenço Ltda. [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital São Lourenço Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos documentos de fls. 173/174, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Sales Fonseca da Silva [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: Bopah Comercio e Distribuicao de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)], Réu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Sales Fonseca da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 119, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Jesus [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Réu: Banco Itaú S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 61: \"Retire-se de pauta. Indefiro, por ora, a citacao por edital. Esgote o reclamante todos os meios necessarios a localizacao da 1ª reclamada ou de seus socios, em 30 dias.\". .\r\n\r\nProcesso: 01258-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genesio da Silva Lima [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Comercio e Participacoes - CCN [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genesio da Silva Lima\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILZA PEREIRA MARTINS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA TORRE ARTE EM EVENTOS FESTAS LTDA [Adv. Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILZA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nVenha o reclamante com novos calculos, adequando-os ao acordao das fls. 168/170, bem como observando os seguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CARVALHO FIGUEIREDO\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01414-2002-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CAMILO ATTILA COSTA MENDLY VETYEMY [Adv. Mauro Luiz Borges Osorio de Araujo (OAB: RJ 82344 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAMILO ATTILA COSTA MENDLY VETYEMY\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2006-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Moreira dos Santos [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Pirozzi Cereais Ltda. [Adv. Edilson Goncalves de Lima (OAB: RJ 59632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pirozzi Cereais Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02223-1997-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BRICIO DA FONTE VALERIO [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves (OAB: RJ 82111 - D)]\r\n\r\nRéu: GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENERAL ELETRIC DO BRASIL SA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 02056-2000-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO NASCIMENTO BRANCO [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DO NASCIMENTO BRANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido a devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo de Araujo Goncalves [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murilo de Araujo Goncalves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULA VIEIRA CASTELLOES [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALYTICAL SOLUTIONS SA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANALYTICAL SOLUTIONS SA\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 201, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01684-1999-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO CARDOSO DE PAULA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO CARDOSO DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95: \"Nada a deferir, eis que a penhora requerida depende de previa e valida citacao.\". .\r\n\r\nProcesso: 00927-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Scaranni Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME [Adv. Cristiane Moura Tavares (OAB: RJ 92069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Professora Aurea Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezildo Noronha Pereira [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: Carro e Casa Fácil S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezildo Noronha Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 44: \"Nada a deferir na peticao retro. Diligencie pessoalmente.\". .\r\n\r\nProcesso: 01071-2004-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES\r\n\r\nComprovar o pagamento da multa cominada as fls. 184 dos autos do Agravo de Instrumento, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Alves da Silva [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Praia Sul Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Praia Sul Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 24, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Franklin Rosa Ramos [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Jorge Luiz Pereira Cardoso (OAB: RJ 67553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Franklin Rosa Ramos\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00708-1994-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA JATECY BEB REFRIGERANTES LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2008-025-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos [Adv. Marcia Maria Delgado Pereira (OAB: RJ 135934 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 50,00. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00455-2005-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Machado Barcelos [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Machado Barcelos\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas mediante deposito judicial, a serem ressarcidas a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graça Gomes Novaes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2006-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Pires Fernandes [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ely Carneiro Dias - Fabrica de Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Pires Fernandes\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DIVINO SILVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Réu: ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA A/C SOCIO LUIZ SILVA ALCANTARA [Adv. Marcelo Resende Rodrigues (OAB: RJ 119859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTICO EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA A/C SOCIO LUIZ SILVA ALCANTARA, Réu COPE CONSTRUTORA SERVICOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir Gerson Monteiro [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2003-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA DA COSTA [Adv. Mauricio Lima dos Santos (OAB: RJ 99102 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE SOUSA E SILVA, Réu: ART CEREAIS LTDA (BARCA DO LAGO COR.DE MERC.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 264, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE EUGENIO BAHAMOND [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIG E SEGURANCA, Réu: ORLANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE EUGENIO BAHAMOND\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110: \"Nada a deferir na peticao da fl. 109, uma vez que nao houve resposta positiva das Instituicoes Financeira as ordens de bloqueio das fls. 100/102. Suspendo a presente execucao por um ano, nos termos do artigo 40 da lei nº 6830/80.\". .\r\n\r\nProcesso: 01994-1998-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMADO VENTURA LEAL [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMADO VENTURA LEAL\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02358-1991-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IVONE DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ENY SCHAMIS OIGHENTEIN [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: FERNANDO JOSE RODRIGUES MARINHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA ALICE CARLOS SANTANA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANELIR DE AGUIAR TUSHOLSKA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LENILDA MARIA DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CESAR AUGUSTO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CELIA DA SILVA BARROSO AMARAL [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ELIZABETH COSTA SOULIM [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ROMILDA DE OLIVEIRA MOREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ISABEL NONATO DUARTE DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA DE LOURDES DUARTE DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARLENE DE SILVEIRA BELCHIOR [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JACIRA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIO MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: HELENA DE MENDONCA PEREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JOSEFA DA CONCEICAO DE LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CONCEICAO SALES PEREIRA E OUTRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CONCEICAO SALES PEREIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA SALVADORA PAES DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ZEFIRINA RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NILDA QUITERIA SABIAO RIBEIRO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARY NEVES DE AZEVEDO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ROSANGELA BELARMINO CARDOSO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NOVELLO SANTO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ARY D AZEREDO FILHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CILEIA CORREA JACINTHO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ANA MARIA CAMPOS DE SOUZA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: NELCINEA DOS SANTOS DEGENTING [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA ALICE COSTA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: IVANI FERREIRA SILVERIO [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ODAIR AUGUSTO VENTURA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: JORGE LUIZ RODRIGUES [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: PAULO SERGIO ALCANTARA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: CLEMENTINO DOS SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: LAUDICEIA DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: ILA CECILIA FALCAO KEMP [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)], Aut: SANDRA MARIA DA SILVA LIMA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO [Adv. David dos Santos de Andrade (OAB: RJ 57864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNI-RIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1391: \"Nada a \"devolver\". As partes interessadas fizeram \"carga\" dos autos para manifestacao acerca dos Embargos a Execucao das fls. 1376/1377 e, no entanto, no retorno deles, cingiram-se a postular devolucao do prazo que ja estava em curso (em razao da propria \"carga\"). Mas, no referido prazo, nao apresentaram a suposta \"Impugnacao\".\". .\r\n\r\nProcesso: 01597-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Vilela da Costa de Mello [Adv. Jorge Adelino Alves Cruz (OAB: RJ 108674 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andreia Vilela da Costa de Mello\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01702-1995-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VERA LUCIA MESQUITA VALE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VERA LUCIA MESQUITA VALE\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 150, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01272-2008-025-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Helmold [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-1994-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: R F W COLOCACAO DE FERRO LTDA [Adv. Flavio Tavares Leao (OAB: RJ 66022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIANO RIBEIRO FRAGOSO E OUTROS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renee Jose Chaar de Souza [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renee Jose Chaar de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 152: \"Reporto-me a decisao das fls. 147/148.\". .\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Celio Zuza Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Kardu de Alimentos Ltda. [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Celio Zuza Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70: \"Reporto-me ao despacho da fl. 68.\". .\r\n\r\nProcesso: 01407-2000-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Dois Irmaos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUISIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 81, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01451-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AUREO CHIESSE BRANDAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 318, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira [Adv. Raquel Campio Pinha (OAB: RJ 133356 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado Maior Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Hospital Beneficencia Portuguesa [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cytata Barros de Moraes Bittencourt [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivamente. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2000-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA DE SOUZA CORREIA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON SIMOES LUZ [Adv. Dalton Oliveira dos Santos (OAB: RJ 75624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelado, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSCAR KRUGER [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roney Santiago Cordeiro [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roney Santiago Cordeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (fls. 292/294) .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACHILLES DA ROCHA GLORIA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACHILLES DA ROCHA GLORIA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fls. 518, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02142-1991-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JULIO AUGUSTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 484: \"Nada a deferir na fl. 483, tendo em vista o que consta nas fls. 462 e 469.\". .\r\n\r\nProcesso: 00123-2009-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Agostinho Brandão [Adv. Rosilene Soares da Silva (OAB: RJ 93359 - D)]\r\n\r\nRéu: Renascer Marcenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Agostinho Brandão \r\n\r\nFornecer copia de sua CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-025-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Faria de Araujo [Adv. Paulo Roberto de Almeida Trindade (OAB: RJ 79146 - D)]\r\n\r\nRéu: Canos e Silenciosos Comércio e Indústria Sil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Faria de Araujo\r\n\r\nFornecer copia de seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Joao da Silva [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Juarez Joao da Silva\r\n\r\nManifestarem-se sobre o laudo, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00925-2003-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO RAMOS BARBOSA [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos oferecidos pelo reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIA REGINA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Jesse Gomes de Oliveira (OAB: RJ 73572 - D)]\r\n\r\nRéu: CELL PAGER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIA REGINA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-1999-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANEL DE ARAUJO ALMEIDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCHA RIBEIRO SERVICOS TECNICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANEL DE ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 248, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DE CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA\r\n\r\nImpugnar os calculos de fl. 87, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovenil da Silva Maia [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Réu: Braservis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao de fl. 41, em 05 dias, valendo o silencio como aceitacao. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2008-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Lucas da Silva [Adv. Suami Gomes Ribeiro (OAB: RJ 91443 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias. (R$ 2.500,00) .\r\n\r\nProcesso: 00524-2002-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE BORJA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira da Silva Filho [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Impressa Color 2002 Serigrafia Ltda. [Adv. Andre Luiz da Costa Martins (OAB: RJ 75564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impressa Color 2002 Serigrafia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00621-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Morais Rodrigues [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 725776"
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                            "725571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00970-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FIRMINO RODRIGUES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DIDAS DOCES E SALGADOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FIRMINO RODRIGUES\r\n\r\nDiga o autor se remanesce alguma pendência em relação ao acordo, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00799-2004-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FRANCISCO DE AZEVEDO [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF DAS AREAS ENG E MANUTENCAO [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF DAS AREAS ENG E MANUTENCAO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 228: \"Que a parte comprove documentalmente tal alegação (referente ao alvará), que foi normalmente expedido à fl. 218.\" \r\n\r\nProcesso: 00930-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Viana da Silva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Viana da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 104: \"Nada a deferir, especialmente diante da determinação de fl. 98, até agora não cumprida.\" \r\n\r\nProcesso: 00762-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Claudio Lisboa [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes Ltda. [Adv. Marcia Stela Trevizani (OAB: RJ 134424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expert Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 30: \"O desbloqueio já fora efetuado - fl. 29. Então, este juízo cumpriu a sua parte.\" \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Boechat Seixas de Castro [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Quality Serviços Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: Net-Rio [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net-Rio \r\n\r\nVenha com as cotas previdenciária e fiscal (diferenças) e custas, conforme acertado à fl. 110. \r\n\r\nProcesso: 01349-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira Goncalves [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Oliveira Goncalves, Réu Sociedade Michelin de Participacao Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01172-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DOS SANTOS INACIO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DOS SANTOS INACIO\r\n\r\nDemonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01190-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Simoes [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Augusto C. Lino Joias [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Augusto C. Lino Joias\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01123-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA WONG CHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 44: \"Indefiro, mesmo porque o TRT não mais responde a esses requerimentos.\" \r\n\r\nProcesso: 01164-2005-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aloizio Felizardo dos Santos [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnaldo de Paula Sepúlveda, Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloizio Felizardo dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 78: \"Defiro. Prazo: 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01022-2007-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chris Magalhaes Nogare [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Docas Investimentos S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chris Magalhaes Nogare\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando as recomendações de fl. 377. \r\n\r\nProcesso: 01416-2004-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: NILMA FARIA DE AGUIAR [Adv. Andrea Braga de Castro (OAB: RJ 85674 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA SA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMA FARIA DE AGUIAR\r\n\r\nTomar ciencia das guias da Previdência Social de fls. 252 a 255. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rubem Grim Duarte [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jorge Rubem Grim Duarte\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, convolando o depósito recursal em penhora, conforme despacho de fl. 169. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01092-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da ratificação do cálculo da perita, conforme despacho de fl. 495. \r\n\r\nProcesso: 00881-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Vicência Bendito [Adv. Agnello dos Santos (OAB: RJ 37436 - D)]\r\n\r\nRéu: Veterinária Gabizo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Vicência Bendito\r\n\r\nVir com a liquidação do julgado. Prazo: 10 dias. Pena: arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2004-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BRITO DA SILVA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nRéu: LINELI TRANSPORTES LTDA [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LINELI TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal. Em caso de inobservância, os bens penhorados serão levados à praça. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00878-2000-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DULCILIO SILVA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DULCILIO SILVA\r\n\r\nEsclarecer o cálculo de fl. 231. Prazo: 5 dias. Pena: remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth da Silva Costa [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Ingeborg Gisela Mathilde Hartl [Adv. Isadora Lindenberg Braga Nóbrega (OAB: RJ 126046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ingeborg Gisela Mathilde Hartl\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLARISS SULA BECHER [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut CLARISS SULA BECHER\r\n\r\nTer ciência da homologação dos cálculos, convolando os depósitos recursais (fls. 432 e 491) em penhora, nos termos do despacho de fl. 506. Ter ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00849-1990-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SANTIAGO [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SANTIAGO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 706 verso. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Moreira da Cruz [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropole Engenharia Ltda. [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Moreira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 133. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Guedes [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Guedes\r\n\r\nVir com os cálculos atualizados e com incidência das cotas previdenciária e fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENDRIKSIANNA DELMONDES [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: LEILA MARIA SOARES SALOMAO, Réu: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENDRIKSIANNA DELMONDES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 225: \"Indefiro. Aguarde-se o julgamento do AIRR. Dependendo do resultado, executarei a 2ª ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel Goncalves Ramos [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michel Goncalves Ramos\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 235: \"Que a parte traga o documento que noticia a venda do patrimônio para a empresa Prossegur, de forma a oficializar tal fato nos autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz de Oliveira [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz de Oliveira\r\n\r\nComprovar documentalmente que as pessoas ora listadas são sócias da executada. \r\n\r\nProcesso: 00162-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Coimbra de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nDizer se concorda com a liberação dos valores já arrecadados, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01807-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexei do Nascimento [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencao do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: ANS Agencia Nacional de Saude [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexei do Nascimento\r\n\r\nAnte a inversão da sucumbência, vir com o depósito de R$ 300,00 para restituição da reclamada, referente a custas recolhidas. \r\n\r\nProcesso: 01805-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO GOMES DE AMORIM FILHO [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA ERJ, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO GOMES DE AMORIM FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 220: \"Que a parte, desejando, peticione diretamente junto ao TST.\" \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Rodrigues Amaral [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda. [Adv. Jose Augusto Rodrigues Junior (OAB: SP 69835 - D)], Réu: Condomínio do Shopping Fashion Mall [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enoteca Fasano Rio de Janeiro Comércio de Bebidas e Serviços Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 180: \"Nego seguimento porque intempestivo - vide fl. 178.\" \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Martins de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Batista Pimentel (OAB: RJ 80506 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascos Tipicos Nabraza Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Martins de Oliveira\r\n\r\nVir com novos cálculos, observada a decisão de fl. 109. \r\n\r\nProcesso: 00453-1993-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAZINA MOREIRA CHAVES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MALHARIA VENCEDOR S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAZINA MOREIRA CHAVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 271: \"Indefiro. As declarações de imposto de renda, com todo o patrimônio deles, já se encontra nos autos. A medida proposta seria inócua.\" \r\n\r\nProcesso: 01038-2005-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ek Franco Seixas [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ek Franco Seixas\r\n\r\nVir com novos cálculos, atualizados, observando: planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02290-1991-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA RITA DO ROSARIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA Bozano(n.den.de BS.Inform.e Adminis SA)e outro(+1)Banco Santander [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA RITA DO ROSARIO\r\n\r\nVir com novos cálculos, atualizados, observando o despacho de fl. 823. \r\n\r\nProcesso: 00498-2001-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SANTOS LIMA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA SANTOS LIMA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 258: \"Mantenho a decisão anterior, pelos fundamentos ali contidos, que não foi objeto de recurso na época própria. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe prazo de recurso.\" \r\n\r\nProcesso: 00297-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clevyo Fernandes Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorevenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda., Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00387-2005-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Silva de Jesus [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Adriana Petronilo Belizario (OAB: RJ 98077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Silva de Jesus\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 405: \"Defiro a vista requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00392-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO CANDIDO DE ARAUJO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: PERALTA SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO CANDIDO DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 194: \"Comprove de alguma forma o alegado.\" \r\n\r\nProcesso: 00840-2008-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinete dos Santos [Adv. Joao Moíses Pinto de Caires (OAB: RJ 65501 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda., Réu: Marcele Silva Boechat, Réu: Michele Silva Boechat\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinete dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação postal de fl. 53. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Miranda [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea 1000 Sport Ltda. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea 1000 Sport Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 193: \"Indefiro. Os autos estão a disposição para cópias.\" \r\n\r\nProcesso: 00641-1990-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LOUREIRO PINTO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA LOUREIRO PINTO\r\n\r\nVenha o autor com o número do PIS, cópia do CPF e número do CNPJ da ré para fins de expedição dos alvarás.\r\n\r\nId: 725571"
                            ],
                            "725570": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 11/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-026-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nAut: Deborah Soares Viggiano e Outros. \r\n\r\nRéu: Rits Rede de Informática para o Terceiro Setor e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete notebooks marca Acer Aspice modelo 3050 1458. avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Álvaro Alvim, 21 , 16º andar, Centro , RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2009 às 15:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01584-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ROTTAS e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: CONE RIO COM MATERIAIS ELETRICO E HIDRAULICOS e Outros. Adv.: Sidney Nunes Moraes OAB.: RJ 69383 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze microcomputadores cada um com monitor LG 14\", a cores, CPU, teclado, mouse, Sempron 2400, 192 MB RAN, HD de 40. avaliado em 22.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Sariema 67, Olaria, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/03/2009 às 15:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samanta Michele Fernandes da Silva e Outros. Adv.: Marco Alexandre de Lima Silva OAB.: RJ 133902 D\r\n\r\nRéu: Portella e Santos Sucos e Salgados Ltda. e Outros. Adv.: Jose Carlos de Magalhaes Costa OAB.: RJ 70452 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sete mesas quadradas, com tampo em granito e pés de ferro, estado regular de conservação; dez cadeiras em madeira com encosto, estado regular de conservação. avaliado em 2.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua das Laranjeiras, nº 43, Loja 27, Laranjeiras, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725570"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725336": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-028-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Leonardo Soares\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Service e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFicam intimados também Antonio Carlos França Ramalho e Fernando Cesar Reis Oliveira para manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725336"
                            ],
                            "725337": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00538-1992-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE EDVALDO DA SILVA E OUTROS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEPENDENTE PREVIDENCIARIO DE EDVALDO DA SILVA E OUTROS, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção de fls. 1013 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2001-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nInformar número do CPF do(a) reclamante, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00344-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Chaves de Meireles [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete do Rico s da Tijuca Ltda. [Adv. Salvador Pinto (OAB: RJ 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete do Rico s da Tijuca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 22. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2007-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Jorge dos Santos [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vigilancia e Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Jorge dos Santos\r\n\r\nComprovar o alegado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00021-1999-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL VIEIRA DA COSTA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMOLTEC ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01297-1999-028-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARIA HELENA PEDRO [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nExdo: AVON COSMETICOS LTDA MARYBRAN [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AVON COSMETICOS LTDA MARYBRAN, Exte MARIA HELENA PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLESIO DO NASCIMENTO DANTAS [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLESIO DO NASCIMENTO DANTAS\r\n\r\nVista dos documentos vindos da Receita Federal, em 10 dias, o que somente será permitido aos patronos das partes com procuração nos autos, na Secretaria desta Vara, não sendo permitida a tirada de cópias que possam determinar a quebra de sigilo. \r\n\r\nProcesso: 01321-1998-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON MATOS SOARES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON MATOS SOARES\r\n\r\nTomar ciência da devolução do ofício de fls. 303. \r\n\r\nProcesso: 00811-1995-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA VINCI MARTINS [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut LEONARDO DA VINCI MARTINS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias sucessivos permeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clement Philippe Victor Mallet [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2002-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LORELAY FERNANDES DE AMORIM [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDARETTI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORELAY FERNANDES DE AMORIM\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01627-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANASTACIA FIFAS [Adv. Eunice Theodoros Fifas (OAB: RJ 101968 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANASTACIA FIFAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 60 dias, sob\r\n\r\npena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA FERNANDES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Itapemirim Saude Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01354-1999-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAMPOS(ESPOLIO DE) [Adv. Carlos Henrique Faller Regino (OAB: RJ 99941 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTER MEDICAL CIRURGICO LTDA [Adv. Antonio Severino de Oliveira (OAB: RJ 73105 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CAMPOS(ESPOLIO DE)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 216, devendo providenciar sua habilitação naqueles termos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Azevedo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Azevedo\r\n\r\nComprovar quem seja o atual Presidente do Conselho de Administração da reclamada, bem como seu endereço, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Batista Monteiro [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Batista Monteiro, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01351-2000-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: WW COOPLIFE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE JESUS DA COSTA RESENDE\r\n\r\nTomar ciência de fls. 130, devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00517-2006-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marli Ferreira de Jesus [Adv. Edson Faria da Silva (OAB: RJ 73860 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Ferreira de Jesus\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação em falência. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilian Carlos da Costa [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária, Réu Rufolo Empresa Serviços Técnicos e Construções Ltda, Aut Uilian Carlos da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00694-1995-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA LOPES DE LIMA [Adv. Marcio Hickman Domenici (OAB: RJ 59655 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSLASER TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA LOPES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica na carta precatoria devolvida, em 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00355-1999-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LOPES DA COSTA [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A - Massa Falida [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LOPES DA COSTA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação em falência. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01829-1998-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PESSANHA PESSOA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL RIO MARCAS LTDA [Adv. Sergio Almeida de Freitas (OAB: RJ 68185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PESSANHA PESSOA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, devendo requerer o que for de seu interesse, em 60 dias, sob pena de retorno dos autos ao Arquivo Judicial. \r\n\r\nProcesso: 01591-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Empadas 318 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva\r\n\r\nIndeferida a citação editalícia, devendo informar quem seja o representante legal da ré ou para quem foi prestado o labor, bem como o respectivo endereço, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-028-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Educacional Colegio Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Aquino Accioly [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sociedade Educacional Colegio Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2001-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIESER SOARES DOS SANTOS [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIESER SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-028-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: BERNARDETE DE CARVALHO PORTELLA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nExdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte BERNARDETE DE CARVALHO PORTELLA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a antecipação da tutela requerida. \r\n\r\nProcesso: 00009-2004-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA SA (MASSA FALIDA) [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão de habilitação em falência. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 725337"
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                            "726165": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00835-2008-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Zélia Maria Sabião Braga \r\n\r\nRéu: Organização Produção Solidária Prosol , Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Organização Produção Solidária Prosol , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/06/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nO não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, e munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE CREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e, com a mesma, os controles de freqüência e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC) e na forma do item 3 da presente intimação; ao comparecer em Juizo, na audiência, devera também informar, nos termos do art.14, Titulo V da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, publicado no Diario da Justiça de 20/04/06, o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da sociedade empresaria demandada. Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1o, alinea \"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou seja: os documentos de tamanho irregular deverão ser previamente afixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos autos tenham dimensão unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O LIMITE DE 05 DOCUMENTOS EM CADA FOLHA. As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação (art. 825, caput, CLT). Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da CGJT, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o nº do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726165"
                            ],
                            "726684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00391-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Paula da Luz [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: Alia Empreendimentos e Participacao Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Paula da Luz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00331-2000-030-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO GUERRA (Espolio de) [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: Cary Cassiano Cavalcanti Filho (socio) [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)], Réu: Santiago Fanor Montano Valverde (socio), Réu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)], Réu: Edvaldo de Oliveira Lameira (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO GUERRA (Espolio de)\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2003-030-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo Pinto Bateira Filho (OAB: RJ 27407 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Felipe de Oliveira Antunes Paiva (socio), Réu: MAGRI AMERICA DIET DO BRASIL LTDA, Réu: MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Réu: Monique Costa Barcellos (socio), Réu: Fernando Antunes de Paiva (socio) [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)], Réu: Claudio Carvalho Barcellos (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER SANTOS DE OLIVEIRA, Réu Fernando Antunes de Paiva (socio), Réu MOTONIQUE EXPRESS SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, fixando o valor do principal corrigido e acrescido de juros em R$ 47.449,46,\r\n\r\nequivalente a 3.954.197,46 IDTRs, sendo R$ 45.818,71 de crédito autoral líquido e R$ 1630,75 de imposto de renda \r\n\r\nProcesso: 00855-2006-030-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacilene da Silva Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane Moncao da Costa [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane Moncao da Costa\r\n\r\nVenha a ré em 10 dias com a demonstração e comprovação do recolhimento dos valores relativos à contribuição previdenciária, cotas empregado e empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, tudo nos termos do art. 30 e seus incisos da Lei 8212/91, sob pena de preclusão e indicação de perito para realização de perícia contábil, a seu encargo, a fim de serem elaborados os cálculos previdenciários, conforme requerido pela União Federal.. Os cálculos poderão ser confeccionados no sítio www.mpas.gov.br (“contribuições, consultas”), obtendo-se a guia de recolhimento (GPS).”\r\n\r\nId: 726684"
                            ],
                            "726166": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01102-2007-030-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliane Galdino de Oliveira [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Provedor de Talentos Ltda. [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)], Réu: Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Affonso Pernet e Nair Ventura Advogados, Réu Provedor de Talentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o documento de fls.89 (atestado médico), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2003-030-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO NASCIMENTO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 726166"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00048-2005-031-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Luciane Barbosa de Carvalho Fernandes\r\n\r\nRéu: Marcos Ribeiro Velasco, Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Marcos Ribeiro Velasco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇAO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2004-031-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON DOS SANTOS PONTES\r\n\r\nRéu: Cristiane Fallah de Aguilar, Georges Fallah Junior, SERVELE REPAROS MANUT ASSISTENCIA TECNICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cristiane Fallah de Aguilar, Georges Fallah Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2005-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Onofre Ramos da Cruz Filho\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA DA SILVA COELHO, EMILIA MARIA BOTELHO RONDININI, MARCELO GARCIA MACHADO, M.G. Sete Cultura Fisica Ltda., CRISTINA MARIA FERNANDES MALHEIRO, MARCUS VINICIUS NUNES FERREIRA, MARCUS VINICIUS DUTRA E GOES\r\n\r\nPelo presente fica m ALESSANDRA DA SILVA COELHO, EMILIA MARIA BOTELHO RONDININI, MARCUS VINICIUS DUTRA E GOES, MARCUS VINICIUS NUNES FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00647-2007-031-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sant Anna Quadrado\r\n\r\nRéu: Brascov do Recreio Reboques Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Brascov do Recreio Reboques Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Deverá observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os cálculos da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00658-1990-031-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: RIO TECNIFIRE-MATERIAIS CONTRA INCENDIO LT ME\r\n\r\nRcdo: CELY DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nPelo presente fica m RIO TECNIFIRE-MATERIAIS CONTRA INCENDIO LT ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA, DEVENDO DEPOSITAR O VALOR DEVIDO EM 48 HS. .\r\n\r\nProcesso: 01224-1999-031-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: DOMICIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: ISELDA RIBAS TORRES (Socia), CARLOS PEREIRA LIMA DE SÁ(Socio), SAGLE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS PEREIRA LIMA DE SÁ(Socio), ISELDA RIBAS TORRES (Socia), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO,DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01290-2007-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Leal da Silva\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01606-2001-031-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO SOUZA PAULINO\r\n\r\nRéu: BENEDITO PACHECO, NOVA COSTURA/COSTURA FIRME\r\n\r\nPelo presente fica m BENEDITO PACHECO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-031-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Sousa Carvalho\r\n\r\nRéu: Ivone Rangel de Alvarenga Freitas Bastos, Paulo Eduardo de Freitas Bastos, Alvarenga Bastos Produtos Naturais Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alvarenga Bastos Produtos Naturais Alimentos Ltda., Ivone Rangel de Alvarenga Freitas Bastos, Paulo Eduardo de Freitas Bastos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01626-1987-031-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE DA SILVA DIAS\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL, Humberto del Pin\r\n\r\nPelo presente fica m Humberto del Pin, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01803-2000-031-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LAURENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: MATRAN ENGENHARIA COM E REP LTDA, CARLOS ANTONIO RIBEIRO, MARIA THEREZA DE SOUZA JUNG, JOSE ROBERTO JUNG SANTOS, CLAUSTEC EMPREITEIRA LTDA, MARIA DA LUZ DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ANTONIO RIBEIRO, JOSE ROBERTO JUNG SANTOS, MARIA DA LUZ DE LIMA RIBEIRO, MARIA THEREZA DE SOUZA JUNG, MATRAN ENGENHARIA COM E REP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 02041-1999-031-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE COSTA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CARMEM CERQUEIRA COSTA, C C COSTA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CARMEM CERQUEIRA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725111"
                            ],
                            "725327": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02133-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA AMORIM PERNACE [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)], Aut: GISELE RIBEIRO MARTINS [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nRéu: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut GISELE RIBEIRO MARTINS, Aut OLGA AMORIM PERNACE\r\n\r\nAS PARTES PARA APRESENTAREM CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 30 DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, OBSERVANDO-SE A DECISAO TRANSITADA EM JULGADO E OS PARAMETROS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Quintanilha [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Marcio Pereira Quintanilha\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Luiz dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Luiz dos Santos, Réu Lab s Cardiolab Exames Complementares Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Claudino Estevão [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Zip Rio Transportes Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Claudino Estevão, Réu Zip Rio Transportes Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nerylene Luanda dos Santos [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Impacto Prestadora de Serviços Ltda. [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos (OAB: RJ 83400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mega Impacto Prestadora de Serviços Ltda., Aut Nerylene Luanda dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abimael Teixeira [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito Colegio Marechal Lott [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)], Réu: Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito [Adv. Jose Americo Ribeiro (OAB: RJ 84845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abimael Teixeira, Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito, Réu Clube dos Subtenentes e Sargentos do Exercito Colegio Marechal Lott\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao PARA AMBAS AS RECLAMADAS,para pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Oliveira Peixoto [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2004-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO VENTRIGLIA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO VENTRIGLIA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ENILA IND.COM.PROD.FARMAC. LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO FINAL DO DESPACHO DE FLS. 520(PENÚLTIMO PARAGRAFO) .\r\n\r\nProcesso: 01049-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JARBAS SILVA FILHO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO GERALDO DE BRITTO, Réu: IRINEU PERETTO, Réu: ALU RIO METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JARBAS SILVA FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 140, INDEFERINDO OFICIO. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-031-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Helcio Caceres Guimarães [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Helcio Caceres Guimarães \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 242:\"VISTOS,ETC. REPORTO-ME, POR ORA, AO DESPACHO DE FLS. 237-V. EM 27/01/09. JUIZ\" .\r\n\r\nProcesso: 01120-1994-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY VITORIANO MARINHO [Adv. Sebastiao Borges de Freitas (OAB: RJ 125472 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCANTIL INT INDUSTRIA COM E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)], Réu: MARIA GERTRUDES MACHADO DA SILVA PACHECO, Réu: Sergio de Paulo Pacheco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY VITORIANO MARINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 176. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2001-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCO AURELIO PIRES COSTA, Réu: RAPIDO HELENICO TRANSPORTES AEREOS LTDA [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)], Réu: ROSENARI ROSA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-031-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nAut: GIOVANNI DA SILVA ROCHA VIDAL\r\n\r\nRéu: LUIZ ROBERTO VASCONCELOS [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Réu: LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)], Réu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mauro Carvalho Nogueira (OAB: RJ 99441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA DE CASTRO MARTINS RIBEIRO, Réu LUIZ ROBERTO VASCONCELOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimilson Santos Ahid Neto [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Interamericano de Administracoes Tributarias - CIAT [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Interamericano de Administracoes Tributarias - CIAT\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 120, NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO, TENDO EM VISTA A IRREGULARIDADE EM SUA REPRESENTAÇÃO .\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Severino Soares [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva (OAB: RJ 76160 - D)]\r\n\r\nRéu: Beer Garden Chopperia Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Severino Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marysanta Marinho Vasconcelos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marysanta Marinho Vasconcelos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 150, AUTORIZANDO O PARCELAMENTO EM 10 VEZES. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2006-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda de Araujo [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: By Rafa s Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda de Araujo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 64. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2002-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOCELIM DE OLIVEIRA [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERMED FARMACEUTICA LTDA [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JOCELIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 921. .\r\n\r\nProcesso: 01439-2002-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SILVESTRE DA SILVA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO MADEIRA, Réu: OSCAR DA SILVA VARELA, Réu: JOSE MARQUES SANCHES [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)], Réu: CONFEITARIA E BAR PRACA ONZE DO RIO LTDA, Réu: Fernando de Souza Costa, Réu: Maria de Lourdes Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA QUE INDIQUE, EM 90 DIAS, MEIOS EFETIVOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Giraldes Sanchez [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Giraldes Sanchez\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Alves Oliveira [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopimar Comercio Beneficiamento Artigos Marmores e Granitos Ltda. ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-031-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Luiz Moura Santos [Adv. Luiz Victor Bezerra (OAB: RJ 63533 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS EM DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 01465-2005-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Gil Moreira [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: Liliam Thome\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Gil Moreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 52. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JANE LUCY RAPOSO DA SILVA [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEME SOCIEDADE DESENVOLVIMENTO MERCADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANE LUCY RAPOSO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01489-1994-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA MENDONCA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nId: 725327"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n00985-2005-032-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Daniel Pacheco de Andrade\r\n\r\nExecutado: Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis\r\n\r\nPelo presente fica citado Cia. Mercantil Itaipava Acessorios de Automoveis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.585,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725996"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n01594-2006-032-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Freire dos Reis\r\n\r\nExecutado: Rodojato Logística e Transportes Ltda.,Antonio Santana Sobrinho,Rodojato Logística e Transporte N/p sócio Andre Ragoso Fonseca \r\n\r\nPelo presente fica citado Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.672,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726001"
                            ],
                            "726003": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00170-2008-032-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Arcanjo da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. N/p Socio Jose Oswaldo Pereira de Carvalho, Aliança Segurança e Vigilância N/p Socio Agildo Adami Barros Junior , Aliança Segurança e Vigilãncia Ltda N/p Sócio Lilian Andreia Barros Milessis, Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marta Verônica Borges Vieira da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/04/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726003"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n02098-1993-032-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: TANIA DA LUZ BARBOSA\r\n\r\nExecutado: CASA DE SAUDE MATERNIDADE CAMPINHO LTDA,Maria Lucia de Melo Pedreira,Tereza Cristina Santos de Lemos,ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA,OSMARINHO DORNELA GRACIANO\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE SAUDE MATERNIDADE CAMPINHO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.151,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726004"
                            ],
                            "726026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01266-2005-032-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Penido\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda., LUCIA DE FATIMA RIBEIRO BARBOSA DE MELO, MARCOS ANTONIO FERNANDES DE MELO, LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726026"
                            ],
                            "726028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-032-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Xavier de Oliveira\r\n\r\nRéu: Puc - Pontifica Universidade Catolica, Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foram homologados os cálculos de atualização de fl. 117, devendo o réu comprovar o pagamento do valor bruto, em 48h, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726028"
                            ],
                            "726031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00283-1990-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDevolver os autos do processo, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2002-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA PERES FONTES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA PERES FONTES\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00908-2002-032-01-00-2, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2005-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero da Silva Ribeiro [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Lembranca do Rio Antiquario Bar Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero da Silva Ribeiro\r\n\r\nDevolver os autos do processo 01061-2005-032-01-00-6, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2001-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS TEIXEIRA AFFONSO [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: INVENTO ESPACO ANASTASSAKIS ASSOCIADOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS TEIXEIRA AFFONSO\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00831-2001-01-00-0, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00406-1999-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA CRUZ RODRIGUES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00406-1999-032-01-00-5, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2006-032-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Peixoto Soares [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)], Réu: Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Riotur Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nDevolver os autos do processo 01636-2006-032-01-00-1, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2006-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme de Almeida Siqueira [Adv. Adriana Maria Rosa Campos da Paz (OAB: RJ 94119 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos do processo 01035-2006-032-01-00-9, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2004-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENO CRUZ DOS SANTOS [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: RODRIGUES E SIMOES MARMORE E GRANITOS LTDA [Adv. Monica Pereira de Carvalho (OAB: RJ 74247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODRIGUES E SIMOES MARMORE E GRANITOS LTDA\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00016-2004-032-01-00-3, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANILDA BARBOSA GOMES [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA WAGNER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANILDA BARBOSA GOMES\r\n\r\nDevolver os autos do processo 01329-2003-032-01-00-8, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00539-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Jurema das Neves [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Jurema das Neves\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00539-2005-032-01-00-0, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2006-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Pereira de Avilez [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Pereira de Avilez\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00658-2006-032-01-00-4, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01922-1996-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA DOS SANTOS [Adv. Ademir de Castro Machado (OAB: RJ 80933 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)], Réu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, Réu: CELSO PERES BRITO, Réu: ONESIMO DA SILVA TEIXEIRA, Réu: VALDIR DE OLIVEIRA A/C SOCIO SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA REGINA DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver os autos do processo 01922-1996-032-01-00-4, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Goncalves [Adv. Andre Luiz da Rocha Costa Simões (OAB: RJ 80197 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Goncalves\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00356-2006-032-01-00-6, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00071-1993-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOAO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Fabio Gusmao Baptista (OAB: RJ 52253 - D)]\r\n\r\nRéu: MECANICA MUNIZ E MUNIZ LTDA [Adv. Sergio Eduardo da Cunha Leal Carneiro (OAB: RJ 66841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOAO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00071-1993-032-01-00-0, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 02144-1993-032-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERCANTE [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Aut: GILMAR DA SILVA PASSOS [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILMAR DA SILVA PASSOS, Aut SIND NAC OFIC NAUTICA PRAT PORTOS MAR MERCANTE\r\n\r\nDevolver os autos do processo 02144-1993-032-01-00-8, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2008-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enemias Nunes Gonçalves [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Realce Taxi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enemias Nunes Gonçalves \r\n\r\nDevolver os autos do processo 00709-2008-032-01-00-0, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00021-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMEN PRADELLA [Adv. Paulete Pinheiro (OAB: RJ 76251 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMEN PRADELLA\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00021-1996-032-01-00-5, em 48h, sob pena de expedição de ofícios à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2004-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO DE LIMA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GRACA MARIA BRAZAO ROLLEMBERG, Réu: ELIANE LOUISE WAGNER, Réu: CATHERINE RAYMONDE MARCELLE WAGNER, Réu: PHILIPPE ANDRE ROGER WAGNER, Réu: AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AMARO DE LIMA\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00993-2004-032-01-00-0, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2002-032-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nDevolver os autos do processo 00447-2002-032-01-00-8, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Brito Santos [Adv. Guilherme Olavo do Eirado Silva (OAB: RJ 76936 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Brito Santos\r\n\r\nDevolver os autos do processo 01645-2007-032-01-00-3, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-032-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Queik Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ\r\n\r\nDevolver os autos do processo 01614-2007-032-01-00-2, em 48h, sob pena de expedição de ofício à OAB. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Manoel da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2001-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: ANA CAROLINA GOMES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CAROLINA GOMES, Réu REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, \r\n\r\npermeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01830-1991-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISABEL MARIA CLEMENTE ALVES [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: OSLO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu: ISAIAS CHENIAUX [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)], Réu: ISAAC MALKA Y NEGRI [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)], Réu: JOSEPH MALKA Y NEGRI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISABEL MARIA CLEMENTE ALVES\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficios de fls. 232/244, bem como do despacho de fl. 245. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmara Mendonca Menezes [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01993-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE CRISTINA NUNES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE CRISTINA NUNES\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 30 dias, do despacho de fl. 141. .\r\n\r\nProcesso: 02166-1992-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Celso S Miyoshi (OAB: RJ 2168 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fl. 991. .\r\n\r\nProcesso: 00690-2004-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARVALHO DOS PASSOS [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZCAR 2000 COMERCIO LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARVALHO DOS PASSOS, Réu GAZCAR 2000 COMERCIO LTDA\r\n\r\nTer ciência de que foram julgados improcedentes os embargos à execução. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 44,26. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00732-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda Antunes de Souza [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Rio Wellness Ltda [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)], Réu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Rio Wellness Ltda, Réu Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Vanda Antunes de Souza\r\n\r\nTer ciência da decisão de fl. 45, bem como o réu deverá proceder ao pagamento do valor da multa devida. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2002-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO MODESTO DA CRUZ [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: CHARLES ROBERTO TOLEDO, Réu: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, Réu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Aut MARCELO MODESTO DA CRUZ, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram julgados procedentes os embargos à execução. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 44,26, dispensado. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2003-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE MORAES COSTA [Adv. Vinicius Nogueira Costa (OAB: RJ 117662 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut PAULO ROBERTO DE MORAES COSTA\r\n\r\nTer ciência de que foram julgados improcedentes os embargos à execução de fls. 275/277. Prazo de 8 dias. Custas de R$ 44,26, pelo executado. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Bonifacio de Assis [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Recanto do Engenho [Adv. Mauro Goncalves Vieira (OAB: RJ 29169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Recanto do Engenho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00053-2008-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gomes da Silva [Adv. Mario Amaral Bento (OAB: RJ 131529 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-032-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandro de Aquino Silva [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nAgdo: Expresso Kaiowa Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Expresso Kaiowa Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como contra-minutar o agravo de instrumento, no devido prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Januario Filho [Adv. Orivaldo Lopes de Araujo (OAB: RJ 70375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Rodrigo Caiuby Novaes (OAB: RJ 94159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar dos Santos [Adv. Marisol Perez Duran (OAB: RJ 76411 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS DE CARVALHO NERY, Réu: SANDRA REGINA MEZZALIRA DE OLIVEIRA NERY, Réu: Tape Market Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar dos Santos, Réu Tape Market Comercio Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com os termos do acordo, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da penhora de dinheiro, bem como opor embargos à execução (executado) ou impugnação à sentença de liquidação (exequente). Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-032-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Resende da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Sao Luiz para Velhice Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Sao Luiz para Velhice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2005-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Patricia Mininguelo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Patricia Mininguelo, Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDizer se tem provas a produzir, vindo com estas, no prazo comum\r\n\r\nde 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anita Medeiros Duarte [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Pereira de Souza Marques Goncalves [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aline Pereira de Souza Marques Goncalves\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 10 dias, do despacho de fls. 170/171. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01032-2007-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Souza Martins [Adv. Marcelo de Medeiros Reis (OAB: RJ 80663 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Souza Martins, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nO Autor e a 1ª Ré poderão contra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias; bem como a 2ª Ré deverá tomar ciência do despacho de fl. 276. .\r\n\r\nProcesso: 01036-1999-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fazenda Nacional, Aut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA LIRA FERNANDES [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVER STAR PARTICIPACOES S/A [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SILVER STAR PARTICIPACOES S/A\r\n\r\nTomar ciência da petição do perito à fl. 259, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Bacci Nogueira [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)], Aut: Fazenda Nacional\r\n\r\nRéu: Neves Bezerra Advogados Associados [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Bacci Nogueira, Réu Neves Bezerra Advogados Associados\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 784, bem como especifiquem as demais provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2005-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01790-2005-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Gomes da Cunha [Adv. Darlan Correa Teperino (OAB: RJ 107300 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02163-1996-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES GRIJO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: SUELI FERREIRA REIS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: OSWALDO LUIZ DIAS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: BENEDITO LOPES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ALMIR SIQUEIRA DE AZEVEDO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: LUZIA DO NASCIMENTO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ CARNEIRO DA SILVA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ALENCAR RIBEIRO NINIS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: ROLDAN PINTO DE ALMEIDA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)], Aut: JOSE TADEU DE MORAES PENNA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALENCAR RIBEIRO NINIS, Aut ALMIR SIQUEIRA DE AZEVEDO, Aut ANTONIO RODRIGUES GRIJO, Réu BANCO ITAU S.A., Aut BENEDITO LOPES, Aut CLAUDIO LUIZ CARNEIRO DA SILVA, Aut JOSE TADEU DE MORAES PENNA, Aut LUZIA DO NASCIMENTO, Aut OSWALDO LUIZ DIAS, Aut ROLDAN PINTO DE ALMEIDA, Aut SUELI FERREIRA REIS\r\n\r\nTer ciência, no prazo de 8 dias, do despacho de fl. 1813, de que foi extinta a execução, nos termos do art. 794, I, CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02279-1996-032-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ABEL FONTELLA SANTANA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02451-1991-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ROSA DE JESUS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCELO JAGUARIBE FAULHABER [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARCELO JOSE KNIBEL [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA JUSSARA DO AMARAL MEDEIROS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA INES DOMINGUES CONCEICAO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: MARIA GRAZIA SALVATRICE MACCARRONE [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: MARIA DE FATIMA KREISCHER [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LUIZ JAMES LOPES CABALEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: JULIO CESAR DE AMORIM PACOBAHIBA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: LAUDIMAR SANT\"ANA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Bruno de Castro Almeida (OAB: RJ 127583 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 305 verso, rodapé. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2001-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA REGINA IMBARDELLI [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP ECON CRED MUTUO FUNC DO GRUPO CISPER LTDA [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP ECON CRED MUTUO FUNC DO GRUPO CISPER LTDA, Aut GLORIA REGINA IMBARDELLI\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 227. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2003-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESSE FERNANDES DO NASCIMENTO [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA JB SERVICOS DE IMPRENSA S/A, Aut JESSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Réu JORNAL DO BRASIL SA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 48h, do despacho de fl. 142. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA SILVA FIGUEIRA [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Aut MARCO AURELIO DA SILVA FIGUEIRA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-032-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago do Nascimento Costa [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho (OAB: RJ 96890 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 25 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2002-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDEMARA COSTA MENEZES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: PLARTEMA SERVICOS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDEMARA COSTA MENEZES, Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Xavier de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Puc - Pontifica Universidade Catolica [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Xavier de Oliveira, Réu Puc - Pontifica Universidade Catolica\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 118. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Carlos Ferreira [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO LIMPO SERVIÇOS EMPRESARIAIS N/P SOCIA MARLENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Réu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob\r\n\r\npena de execucao, bem como informar o atual endereço do 1º réu e seus sócios, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FIGUEIREDO [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO [Adv. Jezer Menezes dos Santos (OAB: RJ 25839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de de 5 dias, sobre peticao de fls. 160/161. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Santiago [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vinicius Bernanos Santos (OAB: RJ 108949 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Santiago, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 172. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iris Morena Sousa Freund [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ME [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iris Morena Sousa Freund, Réu Opec Organizacao Particular de Estudos Contemporaneos Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 91. .\r\n\r\nProcesso: 01753-2003-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SENRA LOPES [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SENRA LOPES, Réu TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio Valadares Oliveira [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda., Réu: American Bank Note [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Bank Note\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 112. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FELIPE CRUZ PINTO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FELIPE CRUZ PINTO, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2005-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Vieira Pereira [Adv. Itan Martins Mattos (OAB: RJ 118359 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda, Aut Marcelo Vieira Pereira\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 257. .\r\n\r\nProcesso: 01324-1996-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO NUNES MOURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut ROBERTO NUNES MOURA\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 507. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Damasceno Cortes [Adv. Didimo Francisco Camacho Filho (OAB: RJ 34471 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlinda Zelia Oliveira Correa [Adv. Jose Guilherme Penteado (OAB: RJ 24155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Damasceno Cortes, Réu Arlinda Zelia Oliveira Correa\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 44. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2005-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene dos Santos Castro [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Henry Lyons (OAB: RJ 92349 - D)], Réu: Cooperativa Producoop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Producoop Ltda., Réu Criativa Publicidade Ltda., Aut Luciene dos Santos Castro\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 133. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-032-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Jesus Tavares [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Jesus Tavares, Réu Hospital das Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C\r\n\r\nTer ciencia, no prazo de 5 (cinco) dias, do despacho de fl. 178. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2003-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CHAGAS PEREIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: CTIS INFORMATICA LTDA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTIS INFORMATICA LTDA, Aut KATIA CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 212. .\r\n\r\nId: 726031"
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                                "Processo: 01312-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Cristina da Veiga Segurasse [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda., Aut Sara Cristina da Veiga Segurasse\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls188/191 e fixo o principal em R$ 39.768,12, equivalente a a \r\n\r\n3.314.073,52 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.257,80, equivalente a TR, mais custas no valor de R$ e de execução no valor de R$ 104.818,68 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01542-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Ferreira Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda., Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01599-2007-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Silva Souza [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Silva Souza\r\n\r\nComprovar em cinco dias, depósito de honorários periciais, conforme o que consta às fls 113 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01626-2006-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Moraes [Adv. Maristela Souto de Oliveira (OAB: RJ 92636 - D)]\r\n\r\nRéu: Reserva Natural Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reserva Natural Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevidono prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01791-2001-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02091-1989-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO MATHEUS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOAQUIM MOACYR MAIA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE AURELIO FERREIRA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JO WILSON RIGUEIRO ALMECHOEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LUIZ BASTOS DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALTAIR PEREIRA NUNES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS EDUARDO DE LIMA LOPES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO SOARES BOTELHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CELSO FERREIRA DO PRADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: DANIEL DA FONSECA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ELIAS DE SOUZA CASTANHEIRA [Adv. Stela Maria Quezado Simao (OAB: RJ 53825 - D)], Aut: ERCILIO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IZAIAS LOURENCO TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IVAN DE ASSIS LOYOLA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: SIND TRAB NAS EMP. SAN. BASICO E M.AMBIENTE RJ [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: LAURINDO GOMES DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALMIR JOSE DA SILVA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)], Aut: ANIBAL AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ELIO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: CARLOS PEREIRA MENDONCA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: MIGUEL ARCANJO BATISTA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: IZEUDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: PAULO ROBERTO GONZAGA BORGES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FERNANDO ROCHA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE MESSIAS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: WALDERCILIO PIRES TAVARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JORGE TARRADT [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: EDYMAR GARCEZ BERRIEL [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE FRANCISCO ESTEVES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALMIR GUIMARAES MACHADO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: JOSE DORIVAL DE PAIVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ALCY QUELUCI [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: ANTONIO DOS PASSOS ROSA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: FLAVIO FRANCELINO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)], Aut: GIL BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GUIMARAES MACHADO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRequererem o que for de seus interesses no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Assis de Oliveira [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nDepositar em 48 horas, o crédito remanescente apurado pela contadoria às fls 178, sob pena de imediata incidência da multa prevista no art 475-J, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01210-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rangel de Mello [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rangel de Mello, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ncIÊNCIA DE QUE O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que seja expedido ofíco ao BANCO REAL, bem como determinada a remessa dos autos ao Ministério público do Trabalho, para que se manifeste. \r\n\r\nProcesso: 01356-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Matos Gomes [Adv. Renato Alves da Silva (OAB: RJ 61754 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvit Quimica e Industrias Reunidas Ltda. [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvit Quimica e Industrias Reunidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01395-2007-035-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria de Fatima Ezequiel Ferreira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Exdo: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A., Exdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Couto [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, às fls 93. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo de Oliveira Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRéu: Planeta Artes Graficas Ltda. [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo de Oliveira Silva\r\n\r\nConsiderando-se que, os valores bloqueados são insuficientes para a total satifação do crédito exequendo, forneçer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01470-2005-035-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA SAPORITO MENDES DE AGUIAR, Aut: Rosana Saporito Mendes de Aguiar [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: IBRM Instituto Brasileiro de Reabilitacao Motora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Saporito Mendes de Aguiar\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse em trinta dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00384-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana d Arc Rodrigues [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nEfetuar o depósito da diferença ainda devida em função da informação de fls 141, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nQuebra Processo: 00256-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Jesus dos Santos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Romulo Cesar Bruno Silveira [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Jesus dos Santos\r\n\r\nTer vista em cartório das Declarações de Imposto de Renda, que se encontram acauteladas em virtude do sigilo fiscal, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2002-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO JORGE SILVA BASTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Messod Azulay Neto (OAB: RJ 59092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDepósitar em 48 horas, o valor apurado pela Contadoria relativo a apuração da multa cominada à Reclamada, conforme dsecisão de fls 281/282, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00383-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Nascimento [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Nascimento\r\n\r\nVir com as guias TRCT-01, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00362-2008-035-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Morais da Silva [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Estevão de Almeida Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Morais da Silva\r\n\r\nCiência do indeferimento da expedição dos ofícios requerida, devendo o próprio rte, diligenciar e linformar nos autos o endereço atual e/ou o CPF do rdo, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00095-2004-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE ARANTES [Adv. David Alfredo Nigri (OAB: RJ 86149 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cosmo da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Cencom S.A. [Adv. Lidio Edgardo Lobo Araujo (OAB: RJ 15535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cencom S.A., Aut Luiz Cosmo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00092-1999-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL DOS SANTOS MARTINS [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUEL DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, opostos às fls 13 da CPE, no prazo de cinco dias.. .\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ELZIENE DA SILVA IGNACIO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA, Réu: Celso Carlos Pereira - Espolio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZIENE DA SILVA IGNACIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 114, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex Gomes de Oliveira, Rcdo Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ronaudo Soares de Souza [Adv. Tania Bustamante Sa (OAB: RJ 74519 - D)]\r\n\r\nRéu: Ilduomo Bar Restaurante Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ilduomo Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2008-035-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nCgto: Washington Lopes Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Dinâmica Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nVir em cinco dias, com o depósito dos valores devidos, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01663-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Iria Martins de Oliveira [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRéu: Urpem Urgencia Pedriatrica do Meier [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Iria Martins de Oliveira\r\n\r\nComparecer a esta Secretaria, a fim de retirar a Guia de Seguro Desemprego acostada pela reclamada, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01688-1997-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO AMARAL VIANNA [Adv. Paulo Henrique Machado (OAB: RJ 58450 - D)]\r\n\r\nRéu: PACARD INFORMATICA LTDA [Adv. Coryntho Alves Filho (OAB: RJ 7120 - D)], Réu: L.F. SISTEMA EDUCACIONAL S/C (COLEGIO REI) [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERNANDO AMARAL VIANNA\r\n\r\nConsiderando-se que, os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo, forneçer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01191-2000-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DANIEL COELHO [Adv. Luiz Benjamin de Souza (OAB: RJ 33311 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DANIEL COELHO\r\n\r\nTomar ciência quanto à petição do rdo de fls 282, visando suas providências. \r\n\r\nProcesso: 01250-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Coelho Rosa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO MILITAR N/P SOCIO SUZANA MULLER SICILIANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Coelho Rosa\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-1999-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE LIMA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE LIMA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos,no prazo de dez dias, sendo que na ausência de manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01365-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Barbosa Lima [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\ncomprovar os recolhimentos devidos no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2005-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Ferreira Rodrigues [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do Rte. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2005-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Ribeiro de Souza [Adv. Eduardo Quintan Valle (OAB: RJ 105818 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO\r\n\r\nDiante da petição do rte de fls 452, tomar ciência da promoção da Contadoria às fls 450, devendo adequar os cálculos,bem como providenciar o depósito do FGTS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01144-2002-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA RAMOS IGLESIAS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2005-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos Ferreira [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Saucha Planejamento Ambiental Paisagistico Consult. Exec. Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Santos Ferreira\r\n\r\nConsiderando-se que,os valores bloqueados são insuficientes para a total satisfação do crédito exequendo forneçer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Carlos de Oliveira [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorveteria e Bar Belacap Ltda. [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sorveteria e Bar Belacap Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00887-2007-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Roque de Lima [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Divino Marcos Campos Ribeiro, Réu: Domingos Jose Dias Medeiros Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Roque de Lima\r\n\r\nTendo em vista o que consta de fls 47, fornecer o correto endereço do reclamado, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Brasilia Goncalves Guimaraes [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Brasilia Goncalves Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Pedro dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Moto Express JLS Ltda. [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Pedro dos Santos, Réu Moto Express JLS Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES PEREIRA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: Y DISKIN [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ALVES PEREIRA\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo reqkuerer o que for do seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00706-2005-035-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Tavares Branco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Cooperativa de Trabalhos Multiplos, Réu: Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda - ETML [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Telefonia Multiusuario Ltda - ETML\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2003-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR MACEDO CAZE [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COM BANCARIA ESTADO DO RJ [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Ana Maria Monteiro Oliva de Carvalho (OAB: RJ 104486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nEfetuar o pagamento ou indicar bens livres e desembaraçados da 1ª Rda, sob pena de prosseguimento da execução sobre seus bens. \r\n\r\nProcesso: 00417-1998-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO LIDORIO DE MELLO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA TECNICA VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO LIDORIO DE MELLO\r\n\r\nCiência do indeferimento do requerido, por ora, devendo a parte autora informar o correto endereço do Reclamado, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Chiles da Fonseca [Adv. Daniele Ferreira da Silva (OAB: RJ 105779 - D)]\r\n\r\nRéu: Lions Transports Internacional [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Chiles da Fonseca\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00625-2007-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Lucio Vilela Loureiro [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nJuntar os documentos mencionados na promoção de fls 280, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00629-1995-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS TORQUATO ENGENHARIA LTDA [Adv. Valesca Machado de Azevedo Novaes (OAB: RJ 38534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02466-1989-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LEON DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 03240-1981-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ANTONIO COELHO FERREIRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Eduardo de Oliveira Penna [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)], Réu: LETRA S.A. CREDITO IMOBILIARIO [Adv. Roberto Donato Barboza Pires dos Reis (OAB: RJ 19791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ANTONIO COELHO FERREIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01348-2004-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRIGORIO DIAS NETO [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR FLOR DO RIO COMPRIDO LTDA [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR FLOR DO RIO COMPRIDO LTDA\r\n\r\nComprovar em dez dias, a efetivação dos trecolhimentos previdenciários, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silveira da Costa [Adv. Kelly Silva Sousa (OAB: RJ 128494 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Idiomas CLC, Réu: Coopensino Cooperativa de Profissionais de Ensino e Servicos de Apoio [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silveira da Costa\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neila Lima Moreira [Adv. Silvio Rogério Borges Pereira (OAB: RJ 148381 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Mendes Rocha [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)], Réu: Instituto de Beleza Dias Mendes Ltda. [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos (OAB: RJ 86533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eunice Mendes Rocha, Réu Instituto de Beleza Dias Mendes Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se o que consta da certidão de fls 92, bem como o fato de que a greve bancária encerrou-se há bastante tempo, nego seguimento ao Recurso Ordinário interposto pela reda por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00940-2004-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE GERVASIO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALTINA COELHO NETO [Adv. Dilma Ferreira dos Reis (OAB: RJ 96099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ADALTINA COELHO NETO, Aut NEIDE GERVASIO\r\n\r\nCiência de que deverão vir em dia e hora de audiência, a fim de que seja homologado o acordo. \r\n\r\nProcesso: 01034-1996-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA SANTANA RODRIGUES [Adv. Carlos Alberto Castorino de Oliveira (OAB: RJ 76886 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL OLAVO BILAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do ofício de fls 273, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-035-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cloude Wendey Pereira Rosa [Adv. Fernando Antonio Moura Fialho (OAB: RJ 116833 - A)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01214-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio de Araujo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio de Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01239-2006-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lajas dos Santos [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig S.A.(EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig S.A.(EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos apresentados pelo Rte, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Araujo Romano [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Real S.A., Réu: Sudeste Engenharia Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sudeste Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário apontado pelo INSS, em dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Maria Abreu Ferreira [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CLARO S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLARO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2007-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chistiane Gaia Zacharias [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora MPA Ltda. [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chistiane Gaia Zacharias, Réu Editora MPA Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-1998-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ALVARENGA [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR ARQUITETURA SERVICOS E JARDINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ALVARENGA\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas, devendo fornecer os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00016-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCTAVIO NELSON DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS BNH [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB ASSOC PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS BNH\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00834-2006-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Alves de Souza [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Alves de Souza, Réu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls167/173 e fixo o principal em R$ 63.765,20, equivalente a 5.313.868,52TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 10.889,05, equivalente a 907.438.23TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00884-2000-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILDO DA LUZ GONCALVES [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nRéu: VESUVIO SUB EMPREITEIRA LTDA [Adv. Aldo dos Santos Adao (OAB: RJ 78025 - D)], Réu: FRANCISCO XAVIER INCORP.E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILDO DA LUZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se acerca do imóvel indicado pelo reclamado às fls 143/144, no prazo de cinco dias, ressaltando-se que no caso de recusa ao bem oferecido à penhora, deverá o rte fornecer os meios necessário ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Amorim Caridade [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal (fls 208/209) foi convolado em penhora, devendo o Reclamado depositar a diferença ainda devida, bem como tomar suas providências em virtude do art 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00570-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Barbosa de Oliveira [Adv. Rogerio Martins Gouvea (OAB: RJ 138090 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: UNIÃO - P/COMANDO DA AERONÁUTICA - HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Barbosa de Oliveira\r\n\r\nComprovar recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00729-2002-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE ELOI DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: HOUSE FUNK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 97096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE ELOI DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00313-2002-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA FAVORETO DIAS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: IATE CLUB JARDIM GUANABARA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA FAVORETO DIAS, Réu IATE CLUB JARDIM GUANABARA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador, no prazo de cinco dias, devendo a Rda, depositar os juros devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2007-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danuze de Souza Bandeira [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar de Oliveira [Adv. Jose Carlos Nunes Falcometa (OAB: RJ 113701 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-035-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio de Almeida Junior [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Folha do Sao Paulo, Réu: Alcance Logistica Style Assessoria Empresarial Ltda. ME [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Almeida Junior\r\n\r\nCiência do indeferimento do ora requerido, tendo em vista que os sócios listados na petição de fls 140, não mais faziam parte da sociedade quando da vigência do contrato de trabalho do Rte.Devendo o autor fornecer em 30 dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00041-2007-035-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Valle de Farias [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)], Aut: THIAGO VALLE DE FARIAS\r\n\r\nRéu: Dosier Ras Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Valle de Farias\r\n\r\nFornecer em 30 dias o endereço da reclamada, sob pena de remessa dos autos ao raquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00076-2008-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valesca Maria Ferreira da Silva Alves [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mega Verao Ltda. [Adv. Gerson Guilhermino (OAB: MG 70706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Mega Verao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2007-035-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelem Loretto do Carmo [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Estrela de Material Eletrico Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suelem Loretto do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2004-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BEATRIZ CORREIA MACHADO QUINTAO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-2008-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Aquino de Souza [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Supermercado Pao de Acucar [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acser Servicos Temporarios e Terceirizados Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Supermercado Pao de Acucar\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nId: 724916"
                            ],
                            "724917": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01542-2005-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Ferreira Filho\r\n\r\nRéu: Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda., Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Startel Servicos em Telecomunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2007-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rangel de Mello\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que seja expedido ofício ao BANCO REAL, bem como determinar a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para que este se manifeste. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-035-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danuze de Souza Bandeira\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-035-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cesar de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724917"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Leilão – 10/02/2009\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 02/04/2009, a partir das 13:00, no local situado à AV tREZE DE MAIO, 47, S/912/913, cENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01396-2001-036-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUIZ AMERICO COSTA COELHO e Outros. Adv.: Cintia Possas Machado OAB.: RJ 120066 D\r\n\r\nExdo: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros. Adv.: Jose Roberto Lebeis Pires OAB.: RJ 17625 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imovel constituido pelo prédio No. 56 e 66 da Av Areia Branca, e respectivo terreno, lote 02, devidamente descrito e caracterizado na matricula 2018 do 4o. Ofício do registro de Imóveis, terreno designado por lote 01, do PA 33676, a Rua Vitor Dumas, devidamente descrito e caracterizado na matricula 25995, do 4o. oficio do Registro de Imóveis, avaliado em 1.300.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Areia Branca, 56, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 24/03/2009, a partir das 13:00, no local situado à Av Treze de Maio, 47 , s/912, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01730-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NETO e Outros. Adv.: Georgina Macalao OAB.: RJ 5140 D\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA e Outros. Adv.: Joao Borsoi Neto OAB.: RJ 48493 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Imovel situado na rua Florianopolis, lote 1, do PA 36875, com demais especificações contidas na certidão cartorária, avaliado em 4.000.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Florianopolis, .lote 1 do PA 36.875, lado impar , Freguesia - Jacarepagua, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.000.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724724"
                            ],
                            "724725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01399-2000-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DANTAS FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALLAN VARELLA FELIPE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALLAN VARELLA FELIPE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01889-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ELI LILLY DO BRASIL LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERCILIA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01625-1997-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE EDUARDA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01779-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Tavares [Adv. Daniela Veloso do Amaral (OAB: RJ 94646 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos Tavares\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 02118-1999-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LIMA SILVA [Adv. Dirceu Ribeiro de Moura (OAB: RJ 10744 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2001-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUCAJENA LOCACAO MAO OBRA ESPECIALIZADA LTDA [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNALDO DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: nada a deferir .\r\n\r\nProcesso: 02601-1990-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO PEREEIRA DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: A. C. MAGALHAES [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO PEREEIRA DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito requerendo o que entender cabivel em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00039-2003-036-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA MARIA FREIRE BEZERRA [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC CABELEIREIROS LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA MARIA FREIRE BEZERRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00059-1999-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASTAO STRIKER JUNIOR [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASTAO STRIKER JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nId: 724725"
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                    },
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                            "726140": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00743-2007-038-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Mauricio da Silva [Adv. Glaucia Alice da Silva Tavares (OAB: RJ 73480 - D)]\r\n\r\nRéu: Esquina dos Parolos Restaurante Ltda. [Adv. Marcelo Pulcherio Lima (OAB: RJ 98007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nCOMPROVE A RÉ O RECOLHIMENTO DO INSS (DIFERENÇA OU APRESENTAR, EM 10 DIAS, O COMPROVANTE QUE ERA, À ÉPOCA PRÓPRIA, OPTANTE DO SIMPLES. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Barbara Oliveira de Araujo [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nRéu: Dany Boy Modas Ltda. [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dany Boy Modas Ltda.\r\n\r\nRE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO INSS (DIFERENÇA) OU APRESENTAR EM 10 DIAS, O COMPROVANTE QUE ERA, À ÉPOCA PRÓPRIA, OPTANTE DO SIMPLES. \r\n\r\nProcesso: 01761-1993-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PASCOAL DA SILVA [Adv. Lusimar Coelho (OAB: RJ 72241 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRONIC DO BRASIL COM IND LTDA [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PASCOAL DA SILVA\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON DIAS FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DIAS FERREIRA\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (PETIÇÃO DA RÉ COM FATO NOVO). \r\n\r\nQuebra Processo: 01053-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Salles Chrispim Lazzoli [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Salles Chrispim Lazzoli\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01282-1995-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ROSA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARGON S/A [Adv. Yara Pinto Chab (OAB: RJ 20293 - D)], Réu: ROBERTO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ROSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO CONFORME DESPACHO DE FLS. 262. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Carvalho Amaral [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Belcosa Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Carvalho Amaral\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pereira Martins [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Integradas Bangu Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO EM 5 DIAS, MESMO PRAZO EM QUE PODERÁ, QUERENDO, APRESENTAR QUESITOS À PERÍCIA. \r\n\r\nProcesso: 00348-1989-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE L BARROS BOTELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE RIBAMAR SOUZA FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE S ROCHA JUNIOR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSERLEI GARCIA ALVIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: KENYA MARA ALVES MACEDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LAURA DA SILVA RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LEANDRO MARTINS LESSA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ ANTONIO TAUSH [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ C C DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO M MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: LUIZ CLAUDIO LOPES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ANA LUCIA MADEIRA S. DE PAIVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: AYRTON JOSE ANDRADE FILHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: BENJAMIN ALVES RUAS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO MUNIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS AUGUSTO BERNARDES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CARLOS CESAR J. CAVALCANTE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CASSIA MARIA ROMANO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CLAIR HELCIO DA CUNHA CASTRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CLAUDIA PIMENTEL TRINDADE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: CRISTINA MOSSE [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: DANIEL DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO PEDRO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROBERTO SIMOES MAIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: ROGERIO SILVA TAVARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: RONALDO BARBOZA FERNANDES [Adv. 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Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MAURO RICARDO A FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE LUIS DE C VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE MARIA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JORGE V MESQUITA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE A M QUEIROZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE A FONSECA GOUVEIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE BARROS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BMC S/A [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BMC S/A\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Albino de Souza - INVENTARIANTE GRACILENE SERTORIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria da Silva\r\n\r\nVISTAS AO AUTOR . \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Dias de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcio Dias de Oliveira\r\n\r\nDIGA AUTOR EM 30 DIAS SOBRE OFÍCIO DO DETRAN. \r\n\r\nProcesso: 01729-2002-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA SALGADO BATISTA PINTO [Adv. Maria de Lourdes Moraes Genesine (OAB: RJ 97664 - D)]\r\n\r\nRéu: RICARDO MAGALHÃES EISENLOHR [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)], Réu: CIT CONSULTORIA EM INFRACOES DE TRANSITO LTDA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIT CONSULTORIA EM INFRACOES DE TRANSITO LTDA\r\n\r\nFLS. 298 : \"...NADA A DEFERIR...\". \r\n\r\nProcesso: 01568-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Renato Breves Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS. \r\n\r\nId: 726140"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "726046": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01361-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Ramos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Ursa Maior [Adv. Marco Aurelio Faustino Porto (OAB: RJ 33063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Ursa Maior, Aut Severina Ramos da Silva\r\n\r\nÀS PARTES PARA CONTRA-RAZÕES RECÍPROCAS, EM 08 DIAS COMUNS. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Freires da Costa [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Freires da Costa, Aut Claudio Ribeiro Nogueira, Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Gilvanio Moraes Motta, Aut Priscila Mazzei de Souza Guimarães\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVO. PRAZO: 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Newton Sacramento [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01239-2005-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Francisco do Nascimento [Adv. Leila Rodrigues Teixeira (OAB: RJ 78775 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Servier do Brasil [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)], Réu: Pro Verde Jardins e Decoracao Ltda. [Adv. Alessandra Guimaraes Barroso (OAB: RJ 98429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Servier do Brasil\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Tomar ciencia também de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barcelos Coelho [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrados S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Alphalog Cooperativa de Trabalho de Pretadores de Servicos de Telemark [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barcelos Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00020-1992-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CEZAR AZEVEDO LEMOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG. SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CEZAR AZEVEDO LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Luiz Januario da Conceicao [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01248-2004-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIKFAR BORGES [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: POWER CONSTRUCOES LTDA [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POWER CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00396-2006-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Ferreguette do Nascimento [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: RH internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH internacional Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2003-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE BRANCO SANTOPIETRO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicis Brasil Comunicacao Ltda.-(Atual denom de Publicis Salles...) [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publicis Brasil Comunicacao Ltda.-(Atual denom de Publicis Salles...)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-1994-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GARCIA AUGUSTO PIRES GUIMARAES [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: LEDA DE ALMEIDA SILVA PINTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Aut: WALQUYRIA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: ADELIA PENCAK [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: CACILDA ARANHA LAMARTINE [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Aut: ELYSIO MORETZSOHN ALVES [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nDIGA O AUTOR, EM 10 DIAS, QUANTO À ALEGAÇÃO DA RÉ DE RECEBIMENTO DE PARCELAS AO MESMO TÍTULO NO JUÍZO CÍVEL. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Santos Freire [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipecol S.A. Indústrias Gráficas [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ipecol S.A. Indústrias Gráficas \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 726046"
                            ]
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                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "JUÍZO DA 49ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 12.03.09, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 19.03.09, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00426-2003-049-01-00-5 - Rte. ESPOLIO DE HERMAN LENT E OUTROS (Adv. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ 13911/D) - Rdo. ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Resende - OAB/RJ 22019/D) - Bem: IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO PRÉDIO SITUADO NA RUA JORNALISTA ORLANDO DANTAS, Nº 36 (CASARÃO COM DOIS PAVIMENTOS) E RESPECTIVO TERRENO NA FREGUESIA DA LAGOA, MEDINDO 22,00M DE FRENTE, IGUAL LARGULA NOS FUNDOS, DE COMPRIMENTO 53,90M, CONFRONTANDO POR UM LADO E OUTRO COM TERRENO DA SOCIEDADE ANÔNIMA DO GÁS DO RIO DE JANIERO E NOS FUNDOS COM OS DO CONDE D EU, INSCRITO NO 3º OFÍCIO DO RGI SOB A MATRÍCULA 41,208, LIVRO 2-X-8, FLS. 12, CONFORME CÓPIA DA CERTIDÃO QUE SEGUE EM ANEXO QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE AUTO, AVALIDO EM R$ 1.648.000,00, penhorada às fls. 213. Caso haja débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou CEDAE, serão de responsabilidade do arrematante. Ficam cientes os interessados que no ato da Arrematação, deverão efetuar os seguintes pagamentos: 20% (vinte por cento) de sinal em forma de caução e 80% (oitenta por cento) restantes em 24 horas, à disposição deste juízo, 5% (cinco por cento) de Comissão ao Leiloeiro; 0,25% de ISS - Imposto Sobre Serviços. No caso de Adjudicação ou Remição, serão cobrados 5% (cinco por cento) de Comissão do Leiloeiro e despesas. Fica estabelecido que os possíveis ônus incidentes que houver serão de inteira responsabilidade do arrematante. Caso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimado do leilão. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado em local de costume. Rio de Janeiro, tres dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, (as.) MIRIAM PANI DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, Juíza Titular da 49a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 725616"
                            ],
                            "724615": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01973-1999-049-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: BAR AQUARIUS ARABE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m HORACIO RODRIGUES DE ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento do autor de fls 151, para liberação dos valores de R$ 4972,63 (fls 78) e R$ 138,94 (fls 138), VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724615"
                            ],
                            "724616": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02164-2001-049-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO MEIRELLES DA COSTA E SA [Adv. Patricia Meirelles da Costa e Sa (OAB: RJ 119789 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO DE INTEGRACAO DO TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EDUARDO MEIRELLES DA COSTA E SA, Aut PEDRO FAUSTO FRANCA DA COSTA E SA, Aut PEDRO PAULO DILASCIO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 182: \"Nada a deferir, uma vez que a referida multa será executada nos autos do ET 607-2006-049-01-00-4 ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01207-2000-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SANTOS [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao (OAB: RJ 44681 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01580-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Zeferino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Zeferino da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO COSTA [Adv. Jose de Ribamar Nogueira Soares (OAB: RJ 53651 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HOTEIS PALACE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HOTEIS PALACE, Aut FRANCISCO ANTONIO COSTA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de IR às fls 351, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 350, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00967-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINO NICOLAU DA COSTA [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: PRACA DO CHOPP RESTAURANTE LTDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 101088 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINO NICOLAU DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00971-2008-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Cordeiro de Sousa Filho [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificação São Jose da Barra Ltda. - Concha Doce [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Cordeiro de Sousa Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00995-2000-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LOPES BENTES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TECARIA LIDER SA [Adv. Ana Beatriz Macedo (OAB: RJ 71488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LOPES BENTES, Réu MASSA FALIDA DE TECARIA LIDER SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls , em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01477-1996-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MOLINA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: RODO AEREO NACIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MOLINA\r\n\r\nDiligenciar junto ao RGI visando ao aperfeiçoamento da penhora, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00405-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 713 \r\n\r\nProcesso: 00525-2004-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BORGES [Adv. Maria de Fatima Maciel Grossi Kossuga (OAB: RJ 72171 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BORGES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00800-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO FRANCA GUEDES [Adv. Jose Neves Ramos (OAB: RJ 126585 - D)]\r\n\r\nRéu: SWG CORRETORA E SEGURADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO FRANCA GUEDES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Cristian Ribeiro da Silva [Adv. Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 - D)]\r\n\r\nRéu: Bergitex Indústria Textel \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Cristian Ribeiro da Silva\r\n\r\nAssinar, em 48 HORAS, a petição de fls 37, sob pena de desentranhamento. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Abdulia da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Abdulia da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Helena Ribeiro dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma Helena Ribeiro dos Santos\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 542 \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MORAES VIEIRA [Adv. Elisabeth de Almeida Rodrigues (OAB: RJ 60518 - D)]\r\n\r\nRéu: Cte Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MORAES VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzimar da Silva Mendonca [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Espacial Copias Ltda. [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzimar da Silva Mendonca, Réu Espacial Copias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar\r\n\r\nos valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena \r\n\r\nde aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 24.412,26 equivalente a 2.038.384,21 TRs, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil + INSS (Rte e Rda) R$ 1.236,36 equivalente a 103.234,06 TRs, valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 100,00 e R$ 128,24 respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00330-2007-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00018-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo de Oliveira [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Princesa do Leme Ltda., Réu: Cleiton Jose Ribeiro, Réu: Luiz Antonio Isaias [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)], Réu: Ana Paula Machado Dutra Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo de Oliveira, Réu Luiz Antonio Isaias\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 103, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 845.745,92 TRs.\r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 76.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 136.763,67 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 31.792,84 TRs através de guia GPS e custas = R$ 390,54(DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00247-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Diamantino dos Santos [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Ralph Anzolin Lichote (OAB: RJ 128043 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Diamantino dos Santos, Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto Garagem Veneza Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls 220/1, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 1.214.767,86 TRs + INSS\r\n\r\nTer ciência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 218.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 775.309,19 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 268.161,73 TRs através de guia GPS e custas = R$ 62,48 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00004-2002-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIPE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FELIPE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 00950-2001-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CRISTIANE DE OLIVEIRA PEDRO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA LOMASA NORUEGA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CRISTIANE DE OLIVEIRA PEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00110-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC EDUCACAO CULTURA ANTONIO BOAVENTURA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nId: 724616"
                            ],
                            "724614": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01345-2008-049-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Ribeiro Leonardo \r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724614"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2009-050-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio dos Santos Dallier\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01668-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Ribeiro da Silva [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Ribeiro da Silva\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00081-2009-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda. [Adv. Carla Scialfa Garcia Fusco de Oliveira (OAB: RJ 122975 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana Mendes do Espirito Santo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ipanema Cabeleireiros S/C Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00699-1997-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio Leite (OAB: RJ 77348 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPLANADA ROUPAS SA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01953-2000-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DIAS OLIVEIRA [Adv. Cristiane Santos da Silva Giglio (OAB: RJ 139497 - E)]\r\n\r\nRéu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Wallace Duarte de Albuquerque (OAB: RJ 93690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DIAS OLIVEIRA\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive pelo sistema BacenJud, a execução ficará suspensa , com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02126-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC DA CRUZ MAGALHAES [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: DLR TRANSPORTES NACIONAIS INTERNACIONAIS LTDA [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC DA CRUZ MAGALHAES\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive pelo sistema BacenJud, a execução ficará suspensa , com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00722-2005-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Cardoso da Costa [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Cardoso da Costa\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 01117-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Teixeira dos Santos [Adv. Fabiana Vianna Ferrao (OAB: RJ 126296 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. Jose Fernando Moro (OAB: RJ 137221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Aut Oswaldo Teixeira dos Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-050-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: Giovana Gomes de Freitas [Adv. Alcione Gauze Soares (OAB: RJ 48207 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Giovana Gomes de Freitas\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00107-2000-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MASTER [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ROBERTO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-050-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Inacio da Silva Filho [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Jose Inacio da Silva Filho\r\n\r\nDevolução do prazo ao reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Darlene Pereira da Silva [Adv. Andre Araujo dos Santos (OAB: RJ 110387 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltane Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltane Comestíveis Ltda., Aut Darlene Pereira da Silva\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 55/56 , para fixar o quantum debeatur em R$ 5.256,41, equivalentes a 437.333,70 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 600,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01653-2001-050-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: TULIO CESAR MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: MCJ PROTECAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TULIO CESAR MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Nascimento da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Miolo de Pinhao Alimentos Ltda. ME [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Miolo de Pinhao Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 26, 28 e 33. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Silva Teixeira [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Tora Transportes Industriais Ltda. [Adv. Celestino Raimundo Rezende (OAB: RJ 61610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Silva Teixeira, Réu Tora Transportes Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 367. (verso) e retificarem os cálculos no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Gama da Cruz [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Explorer Transporte e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frank Gama da Cruz \r\n\r\nTomar ciência do arquivamento da reclamação trabalhista, nos termos do art.844 da CLT, sendo deferido o desentranhamento dos documentos juntados com a inicial, a exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00581-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Martins Soares [Adv. Maristela Fontes de Oliveira (OAB: RJ 79132 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, além de fornecer o novo endereço da 2ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-050-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: 7182 Comercio de Comunicacao Ltda [Adv. Marcus Monnerat Panaro Dias (OAB: RJ 108696 - D)]\r\n\r\nCgto: Simone da Silva Lessa [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Simone da Silva Lessa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação apresentados. \r\n\r\nProcesso: 00226-2004-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA BERENICE CHAGAS T DE C BRAZAO DA SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS [Adv. Victoria Regia Jesus de Souza (OAB: RJ 48711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA BERENICE CHAGAS T DE C BRAZAO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Caixa Econômica Federal juntado aos autos. \r\n\r\nQuebra Processo: 00532-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves de Oliveira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes e Informatica Ltda., Aut Roberto Alves de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Teixeira [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto Teixeira\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00216-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Macedo Junior [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logistica Ltda. [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Macedo Junior\r\n\r\nTer vista da impugnação aos cálculos de liquidação pelo reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01093-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jaildo Pinheiro da Silva [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Ferro Dois Parentes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Jaildo Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01442-2000-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON JOSE FERREIRA [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Paulo Rogerio Correa de Oliveira (OAB: RJ 90750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON JOSE FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da CEF, juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01304-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Rocco de Lima e Cirne [Adv. Luiz Martinelli (OAB: RJ 115335 - D)]\r\n\r\nRéu: Mongeral S.A. Seguros e Previdencia [Adv. Veronica Santanna dos Santos (OAB: RJ 142228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Virgilio Rocco de Lima e Cirne\r\n\r\nTomar ciência da juntada dos comprovantes dos recolhimentos previdenciários e fiscais pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA LOPES DE FRANCA, Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Paula Vieira de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamyr Vasconcellos S.A. [Adv. Sergio Luiz Macedo Costa (OAB: RJ 123254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Paula Vieira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Teixeira da Silva [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Teixeira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01515-1996-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANAMARIA BONOTTO HOFFMMEISTER [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CARFIL GAS NATURAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANAMARIA BONOTTO HOFFMMEISTER\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 322 - V. \r\n\r\nProcesso: 00710-2007-050-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Alves da Silva [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorocaba Engenharia Ltda. [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Caixa Econômica Federal juntado aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00468-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Fernandes [Adv. Osias Pinto Pecanha (OAB: RJ 119561 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Palmares Hotéis e Turismo - Hotel Sheration [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Fernandes\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 104-V. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA SILVA COUTINHO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da penhora BACENJUD e fornecer meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiany Ferreira de Lima [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiany Ferreira de Lima\r\n\r\nTer vista da impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pela reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01285-2008-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Augusto Ferreira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 182-V. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2004-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DO NASCIMENTO FERNANDES [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)]\r\n\r\nRéu: SPEED NET RJ PROVEDOR DE INTERNET LTDA [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagfer Servicos de Terceirizacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo dos Santos\r\n\r\nTer ciência de certidão negativa. \r\n\r\nProcesso: 01406-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Martins [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio dos Santos Martins\r\n\r\nTomar ciência do mandado de penhora e avaliação de fls.219/220. \r\n\r\nProcesso: 01200-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeferson Gustavo dos Santos Vilaca [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Bigfort Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio La Playa - Fast Mall\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 177 \r\n\r\nProcesso: 00597-2006-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Raymundo Rodrigues Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Stein Telecom Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01004-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO TEIXEIRA DE SAO SABAS [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCER CIA CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ FORA RIO [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO TEIXEIRA DE SAO SABAS\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio João do Nascimento [Adv. Dilson Ferreira de Anaide (OAB: RJ 127195 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Crispun\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio João do Nascimento\r\n\r\nAtender as exigências do art. 1o. do ato 868/05 deste Tribunal, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. (PIS/PASEP ou NIT) \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Regina da Silva Ramos [Adv. Selmo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 78500 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopercol Cooperativa de Profissionais de Apoio às Atividades Comercial e Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Regina da Silva Ramos\r\n\r\nInformar o endereço atualizado das reclamadas, em 15 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01216-1996-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE DAS NEVES DO AMARAL [Adv. Valeria Lima Pereira de Oliveira (OAB: RJ 56659 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIAKY REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE DAS NEVES DO AMARAL\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01432-2001-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RODRIGUES CARNEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: MINERVA BRASIL IND OLEOS LUBRI PROD QUIM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO RODRIGUES CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fl. 243 e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01452-2005-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria de Mello Souto [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria de Mello Souto\r\n\r\nVenha com a liquidação, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Pinto [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Aguiar Faria (OAB: RJ 138933 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ferreira Paiva [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Ferreira Paiva\r\n\r\nInformar se possui condições de remover o bem para depósito público adiantando o valor relativo às despesas, que será posteriormente acrescida ao valor da execução, para fim de ressarcimento. Em caso negativo fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00109-2009-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Carlos Ferreira de Mello [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Carlos Ferreira de Mello\r\n\r\nAtender as exigências do Artigo 1º do Ato 868/05 da Presidência deste Tribunal ou apresentar a justificativa de que trata o Artigo 2º do mesmo Ato, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01954-1996-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA RIBEIRO DUARTE [Adv. Antonio Jorge Dabul Neto (OAB: RJ 21753 - D)]\r\n\r\nRéu: ABF PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZABEL CRISTINA RIBEIRO DUARTE\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive pelo sistema BacenJud, a execução ficará suspensa , com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00427-1999-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDINALDO SOARES DE CAMPOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIRA FOZ DO IGUACU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDINALDO SOARES DE CAMPOS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nProcesso: 02118-1993-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA AROUCA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: TEN LITTLE BOYS MODAS LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA AROUCA\r\n\r\nTendo em vista que até a presente data o devedor não foi localizado e nem encontrado bens livres, inclusive pelo sistema BacenJud, a execução ficará suspensa , com fulcro na Resolução Administrativa nº 06/2006 deste Regional, devendo o exequente fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02192-1997-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON ALVES DE SOUSA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: FAC DO CHOPP BELAS ARTES BAR REST BOATE LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON ALVES DE SOUSA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01941-1998-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WLADIA MORAIS AGUIAR [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Walter Franco Herve (OAB: SP 32045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WLADIA MORAIS AGUIAR\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e da declaração de ajuste anual, que encontram-se acautelados na secretaria da vara, tendo em vista sigilo fiscal (parágrafos 2 e 3 do art.998 do RIR). \r\n\r\nId: 724965"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-050-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonçalves de Magalhães \r\n\r\nRéu: Instituto para Promoção da Saúde e Qualidade da Vida do Trabalhador - QUALIVIDA e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Instituto para Promoção da Saúde e Qualidade da Vida do Trabalhador - QUALIVIDA , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724966"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2008-050-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Nascimento da Silva\r\n\r\nRéu: FOUAD TAYAR, LEDIO FRANCISCO PESSANHA DA SILVA, Miolo de Pinhao Alimentos Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m FOUAD TAYAR, LEDIO FRANCISCO PESSANHA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls. 26, 28 e 33. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Meirelles\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Goll Service Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Goll Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo doINSS e do IR, sendo este último incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante os órgãos competentes. \r\n\r\nProcesso: 01125-2007-050-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Comissaria Universal Refeicoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Pedro Mariano das Chagas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPAGAR A DÍVIDA OU INDICAR BENS DA SOCIEDADE PASSÍVEIS DE PENHORA , NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA. \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-050-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: GLADIS BRAGA GOES\r\n\r\nRéu: PITWA COSMETICOS E PERFUMES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE MARCOS DE CARVALHO, PITWA COSMETICOS E PERFUMES LTDA, SUELI EVANGELISTA MOREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar a impugnação aos artigos de liquidacao, caso queira. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724967"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00781-2004-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MACHADO GUIMARAES [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MACHADO GUIMARAES\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 00785-1998-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DIAS DA SILVA [Adv. Ricardo Marques de Abreu (OAB: RJ 68535 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTA [Adv. Luiz Fernando Pinheiro Guimaraes de Carvalho (OAB: RJ 62456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DIAS DA SILVA\r\n\r\n\"apresentar certidão atualizada do RGI do imóvel que pretende ver penhorado em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00846-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\n\"A reclamada para comprovar o recolhimento previdenciário. Prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Soares [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Ideal Ltda. [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Ideal Ltda., Aut Jose Renato Soares\r\n\r\n\"Vistas às partes. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Faria [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Morada Folheados a Ouro 18 Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Faria, Réu Rio Morada Folheados a Ouro 18 Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01099-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Luciede de Farias [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC Comercial LTDA.\r\n\r\n\"Reclamada manifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos na forma do art.879 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01177-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISIO AVELINO GOMES DA SILVA [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nRéu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISIO AVELINO GOMES DA SILVA\r\n\r\n\"Intime-se o exeqüente a dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo, em 01 ano.\" .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Barbosa da Silva [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Barbosa da Silva\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01383-1994-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FRANCISCO MACHADO [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON FRANCISCO MACHADO\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, devendo observar a cota\r\n\r\nprevidenciaria incidente.\" .\r\n\r\nProcesso: 01392-2004-053-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBIRAS [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSE VICENTE DA SILVA [Adv. Jose Soterio dos Santos (OAB: RJ 66377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMBIRAS, Cgto JOSE VICENTE DA SILVA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01519-2008-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Martins da Silva [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Martins da Silva \r\n\r\n\"Aguarde-se pelo prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00467-2006-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieda Delfina de Souza [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Mario Americo Caliano de Alencar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ieda Delfina de Souza, Réu Mario Americo Caliano de Alencar\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Improcedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01325-2008-053-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Sheila Archanjo Mansor\r\n\r\nEgdo: JORGE MACHADO SALDANHA [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro (OAB: RJ 76979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE MACHADO SALDANHA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos de Terceiro: Deixo de conhecer os presentes embargos de terceiro extinguindo o presente processo sem julgamento do mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00328-2004-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS COSTA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, Réu CULTURA INGLESA LTDA, Aut MARCOS COSTA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\" .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Teixeira de Alvarenga [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, Aut Vania Teixeira de Alvarenga\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:Conheço dos embargos declaratórios para no mérito Rejeitá-los.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Senra Goncalves [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda., Aut Sonia Maria Senra Goncalves\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01195-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Joseph Rosenthal [Adv. Hugo Leite Jerke (OAB: RJ 107177 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , Aut Roger Joseph Rosenthal \r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPEDITO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPEDITO DOS SANTOS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dione Diniz Caldas [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Zariffe Salles (sucessor do Colegio Alberto Nepomuceno)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dione Diniz Caldas\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01588-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GSN GLOBAL SECURITY NETWORK DISTRIBUIDORA LTDA, Aut LUIZ EDUARDO BARCELLOS DE ABREU\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celeste Maria Melgaço [Adv. Joao Carlos Monaco Junior (OAB: RJ 114601 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clínicas Americlin S.A. [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celeste Maria Melgaço, Réu Hospital de Clínicas Americlin S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Conheço dos embargos declaratórios para no mérito Acolhê-los.\"(Prazo de 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Machado [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Machado, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Conheço dos embargos declaratórios para no mérito rejeitá-los.\"(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Alves da Silva [Adv. Elias Khalili Boukai (OAB: RJ 105273 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria do Estado de Educação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter Alves da Silva\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Acolhê-los em parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01520-1994-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIRO SOARES DOS SANTOS [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)] e Outros\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu CONSTRUTORA SOARES MOTA LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre sobre petição de fls.231\"(pauta da presidência) .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Maciel Angelo Filho [Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar (OAB: RJ 115765 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Belmonte Ltda. [Adv. Ali Khalil Khader (OAB: RJ 53120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Maciel Angelo Filho, Réu Cafe e Bar Belmonte Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01567-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Costa Teixeira [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Casadinho Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casadinho Bazar e Armarinho Ltda., Aut Lucimar Costa Teixeira\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01589-2006-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Jose da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Amper Restaurante Ltda. [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amper Restaurante Ltda., Aut Mauro Jose da Silva\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00131-2009-053-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Regina Pereira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Star Serviços de Portaria e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Pereira\r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos dos arts.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00134-2009-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivaneuma Alves Marcelino [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Editora Tribuna da Impresa \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaneuma Alves Marcelino\r\n\r\n\"Adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10 dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Ferreira [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: LCGO Locação de Maquina e Equipamento e Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Ferreira \r\n\r\n\"Autor deverá adequar a inicial nos termos do art.852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00(dez ) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00129-2009-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Alves da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Marilene da Costa Lopes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Alves da Silva\r\n\r\n\"Autora deverá adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redação dada pela Lei 9957/00, em 10(dez) dias, sob pena de extinção pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Alves de Souza [Adv. Armando Jones Pereira (OAB: RJ 80585 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Alves de Souza\r\n\r\n\"O autor deverá comparecer a SEDIM-NI, Rua Dom Walmor, 270 térreo, centro, Nova Iguaçu, no dia 06/03/09 entre 12:30 e 14:30, a fim de agendar acompanhamento de diligência.\" .\r\n\r\nProcesso: 00209-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lupercio Emiliano de Andrade [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Terceirizacoes Ltda. [Adv. Mare Barreiro Cabanelas (OAB: RJ 80471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Forte Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\n\"Vista a reclamada dos calculos do reclamante pelo prazo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00742-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO VINICIUS BARBOSA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut RODRIGO VINICIUS BARBOSA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00379-2002-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERTO BARROS DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: MILMARK EMPREITEIRA LTDA [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n\"Dar andamento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa,pelo juízo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLY OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n\"Venha o autor com os cálculos do imposto de renda que considerar corretos.\" .\r\n\r\nProcesso: 00596-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEYDE MARIA VIGNERON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: HELIO SOARES DE MIRANDA [Adv. Guglinor dos Santos (OAB: RJ 4973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIO SOARES DE MIRANDA\r\n\r\n\"Reclamada deverá comprovar o pagamento das parcelas do débito previdenciário, em 10 dias.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Moura Pacheco [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos do Excepcional - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Moura Pacheco\r\n\r\n\"reclamante deverá informar o valor que entende devido ante os termos da petição de fls.58 e a falta de manifestação da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01593-1996-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI PINTO VASSAL [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANERJ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA DE PREV FUNC DO SISTEMA INT BANERJ PREVI\r\n\r\n\"Defiro o prazo requerido\" .\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Barbosa Azevedo [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Babylana Comercio em Geral Ltda. ME [Adv. Eduardo Leal Silva (OAB: RJ 119563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Babylana Comercio em Geral Ltda. ME, Aut Suely Barbosa Azevedo\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01811-2001-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA DE OLIVEIRA GUEDES DA SILVA\r\n\r\n\"vista a ré, petição de fls.764.\" .\r\n\r\nProcesso: 02123-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut LUIZA HELENA ALVERA DE MELLO SOUZA\r\n\r\n\"Tendo em vista a concordância do autor, homologo os cálculos de fls.720/747 e fixo o valor devido em R$ 140.631,47, além da cota previdenciária em R$ 18.868,56. A ré ao depósito em 05 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00826-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ COUTINHO [Adv. Virginia Mara Magalhaes da Fonseca (OAB: RJ 85365 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ COUTINHO, Réu VIACAO ANDORINHA LTDA\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00779-2004-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON FIDELIS SALGADO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRICAMP OESTE BEBIDAS LTDA ME, Aut GERSON FIDELIS SALGADO\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01342-2004-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA XAVIER [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut WILSON DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 724511"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "721067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00619-2003-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2007-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Caetano dos Santos Filho [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Caetano dos Santos Filho\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01053-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Silva [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviario Schio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01812-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIAO VAZ FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIAO VAZ FILHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00922-1996-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DANTAS [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: FAZENDAS REUNIDAS S JOAQUIM E PIEDADE SA, Réu: Arthur Brito Jordão\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DANTAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00037-1999-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDERALDO SANTANA DE AVELAR [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDERALDO SANTANA DE AVELAR\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2001-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRAJAN MARCIO DA SILVA [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CPI DO PAO LTDA ME [Adv. Jorge Mendes Victoria (OAB: RJ 22011 - D)], Réu: Silvia Machado de Paula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRAJAN MARCIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01005-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Mara da Costa Mendonca [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00357-2003-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzete Marin [Adv. Rodrigo Alicata (OAB: RJ 86717 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Beach Instituto de Beleza Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzete Marin\r\n\r\nPor não comprovado o pagamento da última parcela do acordo homologado. fls. 347, ao Rte para manifestação em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2005-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique dos Anjos Serra Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique dos Anjos Serra Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 175 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2001-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA LUCIA COUTINHO MENESES [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA GUANABARA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA COUTINHO MENESES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Therezinha Souto de Paiva [Adv. Raymundo Soares de Matos (OAB: RJ 124687 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: Associação da Companhia de Santa Úrsula\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Therezinha Souto de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre ressalva aposta pelo Sr. Oficial de Justiça de fls. 225 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Mendes da Silva [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Mendes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 164, bem como apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00857-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADELSON DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: I R H ITAPUA, Réu: Anderson Rodrigues de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ADELSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da DRF, acautelado na secretaria desta Vara. \r\n\r\nProcesso: 01401-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Rocha [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Nippon Construcoes de Projetos SC Ltda [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 188, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Pinto [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Nacional do Comercio [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00592-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTTO WIRTH NETO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTTO WIRTH NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00880-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eugenio Arena Soares [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01595-2002-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CALDAS BARROS [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CALDAS BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 721067"
                            ]
                        }
                    },
                    "55ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725358": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n00454-2003-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ALFA ENGENHARIA LTDA,TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado ALFA ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.305,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00707-2002-055-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA DA GLORIA DE BONFIM\r\n\r\nExecutado: Antonio Sant ana Sobrinho,TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Sant ana Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.500,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725358"
                            ],
                            "725359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00128-2008-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Calixto Araujo Felix [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União de fls.51 requerendo que a ré calcule e recolha o valor devido. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2006-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Pedrosa [Adv. Wylliam Diogo (OAB: RJ 107327 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Pedrosa\r\n\r\nTer ciencia da petição da reclamada de fls.213/233 .\r\n\r\nProcesso: 00340-2007-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa Soares Magnani [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Meninos da Zona Oeste [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Meninos da Zona Oeste\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00471-2007-055-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Matos das Chagas [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00479-2005-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Oliveira de Paiva [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Oliveira de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.178/180. .\r\n\r\nProcesso: 00518-2005-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Renato Pinto Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Renato Pinto Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.225/227. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogério Raimundo de Castro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Zona Sul [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Raimundo de Castro, Réu Supermercados Zona Sul\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2007-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Duarte Gurgel [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Mayara Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Duarte Gurgel\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Pereira [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRéu: Vale da Boa Vista Festas e Eventos Ltda. [Adv. Ana Christina Walsh Bastos Rangel (OAB: RJ 90771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vale da Boa Vista Festas e Eventos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00879-2006-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Helery Ribeiro Braga [Adv. Cristiane do Couto Souza Cannone (OAB: RJ 129750 - D)]\r\n\r\nRéu: Sushi Gavea Saladas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Helery Ribeiro Braga\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% a.m., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Braz Jose [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.166 verso: \"Vistos, etc. Indefiro a vista fora do cartório, já que inexiste prazo processual concedido ao requerente.\"\r\n\r\nProcesso: 00937-2003-055-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SERVOS DA CRUZ [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SERVOS DA CRUZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva Dias [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Garden Center [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Garden Center\r\n\r\nTomar ciencia de petição da União de folhas 104. .\r\n\r\nProcesso: 00978-2004-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL DO NASCIMENTO DUARTE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 132 .\r\n\r\nProcesso: 01305-1997-055-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ZACARIAS [Adv. Reinaldo Correa Mattos (OAB: RJ 70779 - D)]\r\n\r\nRéu: URBANIZADORA BARCELLOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Gomes de Souza (OAB: RJ 63874 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO ZACARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. fls 209 .\r\n\r\nProcesso: 01436-2003-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Marcio Carneiro Coutinho (OAB: RJ 98281 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-055-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andrade Levasseur Rocha [Adv. Maria Jose Marins dos Santos (OAB: RJ 25812 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Tecnico Educacional Souza Marques\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CAMILO [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE DE JESUS, Aut ANTONIO ROSENDO DA SILVA, Aut ARAO JOSE MONTEIRO, Aut ARMANDO IGNACIO CARDOSO, Aut ARMANDO PEREIRA CARDOSO, Aut ARNALDO SALLES PINTO MENDONCA, Aut ARTUR ANTONIO DA CUNHA, Aut AUGUSTO JORGE PAZ MAGDALENA, Aut AURELIANO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nTer ciencia de petição da reclamada de folhas 773 a 782. .\r\n\r\nProcesso: 02191-1996-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS CAMILO [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Vera Maria da Fonseca Ramos (OAB: RJ 42454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS CAMILO\r\n\r\nTer ciencia de petição da reclamada folhas 773 a 782. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Eudes Fernandes [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Eudes Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de petição da União de folhas 23. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-055-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EWERTON BATALHA DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JAPURAN SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EWERTON BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 224: \" Notifique-se o reclamante para fornecer o número correto do CNPJ da ré, indispensável para a efetivação do BACEN JUD, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2004-055-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER JOSE FELIX DOS SANTOS [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: BPA ARQUITETURA LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Marcio Miguez de Mello Mathias (OAB: RJ 41718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER JOSE FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 92: \"Venha o reclamante com os cálculos de liquidação do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00877-1999-055-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA FERNANDES FALCAO DOS REIS [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERVS AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA FERNANDES FALCAO DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 152: \" Vistos etc. Venha o exequente com a solução executória, em 48 horas, tendo em vista a impossibilidade da eternização perante este juízo, em afronta aos princípios que norteiam o Processo do Trabalho e a sua eficácia.\" .\r\n\r\nProcesso: 00886-2008-055-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgto: Eriton de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Bangu Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que deverá informar acerca do integral cumprimento do acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2000-055-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO LUIS DE VERAS [Adv. Elisabeth Alves de Aguiar (OAB: RJ 92642 - D)]\r\n\r\nRéu: TA PRONTO RESTAURANTE LTDA [Adv. Valmir Belmonte (OAB: RJ 86698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO LUIS DE VERAS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 598 c/c art. 267 do CPC e art. 769 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2006-055-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Kerginaldo Marinho da Silva [Adv. Dante Allevato (OAB: RJ 80158 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servico LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kerginaldo Marinho da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACILENE DE FATIMA SENA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRANCA LTDA [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACILENE DE FATIMA SENA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2004-055-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DO NASCIMENTO ROQUE [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIMILSON DO NASCIMENTO ROQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de folhas 135/137. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2007-055-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcimar de Araujo Maciel [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcimar de Araujo Maciel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao do julgado, observando os índices dos meses subsequentes aos vencidos e juros simples de 1% am, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 725359"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00082-1997-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO CANDIDO MARTINS\r\n\r\nRéu: SHANGAI LANCHES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SHANGAI LANCHES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de folhas 136: \" Vistos, etc. Comprove a executada o pagamento do saldo remanescente de R$ 9.161,24 equivalente a 772.716,3461 TR, em 48 horas.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725360"
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                            "725361": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 11/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 20/05/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00169-2002-055-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA DE MATTOS e Outros. Adv.: Beroaldo Alves Santana OAB.: RJ 40039 D\r\n\r\nRéu: CONCRENEL ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) automóvel da marca GM/CORSA WIND, mod.2000, ano 2000, cor preta, placa LND 8500, renavam 737744316, em regular estado, avaliado em R$ 9.000,00 (nove mil reais)\r\n\r\nA arrematação far-se-á pelo valor não inferior a 100% (1a.praça) do valor da avaliação e não inferior a 50% (2a.praça) do valor da avaliação\r\n\r\nCaso não haja licitante na 1a.praça fica designado o dia 27.05.2009 às 13:00 horas para a realização da 2a.praça avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Armando Carneiro Monteiro , lote 17 quadra 6, Cosmos, RIO DE JANEIRO, 23450-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725361"
                            ],
                            "726101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01117-2008-055-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Soares Vieira \r\n\r\nRéu: Selfram Construções e Reformas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Selfram Construções e Reformas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726101"
                            ],
                            "726100": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n01842-1998-055-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA EURIDES DE FARIA\r\n\r\nExecutado: LINHA DA LUA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LINHA DA LUA COMERCIO DE ROUPAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.873,26, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726100"
                            ],
                            "726099": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00297-2004-055-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDAIR DE ARAUJO [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOWEST CAMINHOES LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDAIR DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia que deverá vir com a cópia do RGI do imóvel indicado às folhas 86 para que possa ser efetuada a penhora. .\r\n\r\nId: 726099"
                            ],
                            "726102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-055-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DA FONSECA AHMED\r\n\r\nRéu: COPIADORA LU LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m COPIADORA LU LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de petição da União de folhas 44. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726102"
                            ],
                            "726646": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz de Andrade\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sergio Da Costa Apolinario da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/08/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726646"
                            ],
                            "726647": [
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                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Angeline da Conceicao\r\n\r\nRéu: Formatto Projetos e Design Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Formatto Projetos e Design Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-055-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Amorim Costa\r\n\r\nRéu: Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Artzem Materiais de Construcao S/S Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-055-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Conceição Martins\r\n\r\nRéu: Oficina Del Gás Leite Minarini Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Offidel Gás Natural Veicular Ltda., Oficina Del Gás Leite Minarini Ltda., Regina Gás Natural e Veicular Ltda., Tequier Gás Natural Veicular Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte em relação a primeira ré Oficina Del Gas Leite Minarini. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nTomar ciencia da desistencia do autor de prosseguir a ação com relação as outras reclamadas: Regimilia Gas Natural e Veicular LTDA, Offidel Gas Natural LTDA, Tequier Gas Natural Veicular LTDA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-055-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Katia da Silva Ribeiro\r\n\r\nRéu: Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora\r\n\r\nPelo presente fica m Centro de Integração Comunitária Nossa Senhora Maria Auxiliadora, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2008-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Mendes Garcia\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-055-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Cardoso Ferreira\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Academia Brasileira de Letras, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-055-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius de Menezes Soares\r\n\r\nRéu: MG Comunicacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bossa Nova BN Comunicacao e Publicidade Ltda., MG Comunicacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726647"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "723338": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 01.04.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 15.04.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00795-1999-056-01-00-9 - Rte. LUIZ ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. James Campos Holsback Junior - OAB/RJ: 092121/D) Rdo. BL PRODUCTIONS LTDA (Adv. Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ: 012667/D) - Bem(ns): 1) Um computador Imec Machintosh G3/233, verde, avaliado em R$ 600,00; 2) Um computador Machintosh G3/333, uva, avaliado em R$ 800,00; 3) Um computador Power Machintosh, vermelho, avaliado em R$ 800,00; 4) Um computador G4, avaliado em R$ 3.500,00; 5) Uma impressora Stilus Color Photo 200 Epson, avaliada em R$ 500,00; 6) Uma impressora Cânon, BJC 250, avaliada em R$ 200,00; 7) Uma impressora Deskjet 750 HP, avaliada em R$ 550,00; 8) Uma impressora Epson Stylus Color 740, avaliada em R$ 250,00; 9) Um iBook, avaliado em R$ 3.500,00; 10) Dois computadores Mac, avaliados em R$ 6.500,00; 11) Um scanner Astra 1200, avaliado em R$ 200,00; 12) Um scanner HP 4C, avaliado em R$ 350,00; 13) Uma central PABX 61610 Panasonic, avaliada em R$ 1.500,00; 14) Dez aparelhos de telefone Panasonic KXT 7020, avaliados em R$ 2.200,00; 15) Um Fax Panasonic digital KX-F750, avaliado em R$ 250,00; 16) Um aparelho de telefone Panasonic KXT 7130, avaliado em R$ 300,00; 17) Uma chaleira Tiger, avaliada em R$ 300,00; 18) Dois bebedouros GFN 2000, avaliados em R$ 300,00; 19) uma cafeteira Walita Confort Plus, avaliada em R$ 50,00; 20) Um forno microondas Samsung, avaliado em R$ 250,00; 21) Um refrigerador Cônsul 130 litros CRT-12B BR110, avaliado em R$ 250,00; 22) Uma geladeira Cônsul 230 litros, avaliada em R$ 250,00; 23) Um micro sistem JVC VX C30, avaliado em R$ 200,00; 24) Uma câmera digital Sony Handycam DCR-VX 1000, avaliada em R$ 2.500,00; 25) Uma câmera digital Sony PD-150, avaliada em R$ 3.500,00; 26) Um BeachTek DX-4, avaliado em R$ 300,00; 27) Um tripé Mattedi, avaliado em R$ 350,00; 27) Um tripé Bogan, avaliado em R$ 700,00; 28) Um Sun Gun, avaliado em R$ 400,00; 29) Um microfone lapela sem fio Sony,com transmissor, avaliado em R$ 1.000,00; 30) Um microfone ECM 77B Omni Direcional Cavaliex, avaliado em R$ 350,00; 31) Um microfone lapela sem fio Sony, com transmissor, avaliado em R$ 1.000,00; 32) Um microfone ECM 77B Omni Direcional Lavalier, avaliado em R$ 350,00; 33) Uma mala Arri Fresnel 650W, avaliada em R$ 3.500,00; 34) Uma TV Sony Trinitron 20 polegadas, avaliada em R$ 500,00; 35) Um VT VHS Mitsubishi Perfectape VCR Plus HS V560, avaliado em R$ 250,00; 36) Cinco VT VHS Sony, avaliados em R$ 1.250,00; 37) Um AVID, modelo MCX Press, incluindo: um Editing System MCX Press AVID, avaliado em R$ 7.000,00; um MCX Press Professional Kit, avaliado em R$ 1.500,00; um vídeo Resolution AVR 77 AVID, avaliado em R$ 1.500,00; um vídeo Resolution AVR 75 AVID, avaliado em R$ 2.000,00; Um Ram Upgrade 32Mb AVID, avaliada em R$ 1.200,00; Um Media Dock Tower System 34Gb AVID, avaliado em R$ 2.500,00; Um Block Burst Generation BSG 2140 Sygma, avaliado em R$ 1.000,00; um Kit PCI MCX-MAC 3D Efffects Genie , avaliado em R$ 2.000,00; Um Real Time Effects Pac Kage, avaliado em R$ 1.500,00; 1159 Termination Kit, avaliado em R$ 200,00; 2159 Media Drive, avaliado em R$ 2.000,00; Um Media Drive Dock Deskside Classis, com fonte redundante, avaliado em R$ 1.200,00; Um Power Macintosh 9.600/200 32/2Gb Apple 8X CD, avaliado em R$ 800,00; Uma placa HD 9Gb, avaliada em R$ 150,00; 38) Um Software Strata Studio Pro, avaliado em R$ 300,00; 39) Um Software Adobe Photoshop, avaliado em R$ 400,00; 40) Um No Break Engetron 3KVA, avaliado em R$ 800,00; 41) Um Digital Áudio Tape (DAT) A6 Sony, avaliado em R$ 1.000,00; 42) Um Deck Sony DSR 40 DVCAM Recorder R5 422, avaliado em R$ 3.000,00; 43) Quatro Speakers Set Roland MA-120, avaliados em R$ 800,00; 44) Um VT Digital DVCCAM-DSR-20, avaliado em R$ 2.000,00; 45) Um Wacom Art X II 42x12, avaliado em R$ 150,00; 46) Um VT VHS Sony Stéreo SLV 720 HF, avaliado em R$ 300,00; 47) Um VT Betacam Sony VVW 1800, avaliado em R$ 12.000,00; 48) Um VT Betacam VVW 1800, avaliado em R$ 12.000,00; 49) Um Wacom Art X II 12x12, avaliado em R$ 150,00; 50) Um CD Player Sony 505-C, avaliado em R$ 300,00; 51) Um monitor 12 polegadas, pb B&W Vídeo, avaliado em R$ 200,00; 52) Um monitor Trinitron 13 polegadas, avaliado em R$ 2.000,00; 53) Um monitor Sony Color 19 polegadas, avaliado em R$ 3.000,00; 54) Um monitor Sony CPD 20 polegadas, Multiscan Color, avaliado em R$ 1.200,00; 55) Um monitor 17 polegadas Sony, avaliado em R$ 500,00; 56) Um monitor Panasonic 13 polegadas Color, avaliado em R$ 300,00; 57) Um monitor Trinitron Sony 10 polegadas, avaliado em R$ 1.500,00; 58) Um monitor 14 polegadas Samsung Color, avaliado em R$ 300,00; 59) Um ar condicionado Springer Carrier 33TR, avaliado em R$ 1.500,00; 60) Um ar condicionado 21.000 Btus, Springer Carrier, avaliado em R$ 2.000,00. Total da Avaliação: R$ 110.050,00 (cento e dez mil e cinqüenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 260/264, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua General Garzon, 22, sala 404, Lagoa/RJ.\r\n\r\nProc. ETCP 00170-2007-056-01-00-8 - Rte. FRANCISCO EVERALDO DE OLIVEIRA (Adv. Eliane Terto de Almeida - OAB/RJ: 069309/D) Rdo. PLANFOR EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. Irlan Soares da Silva - OAB/RJ: 093716/D) - Bem(ns): 1) Uma fritadeira industrial de aproximadamente 90cm x 65cm, sem marca aparente, no estado, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 23, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Brasil, 28.340, Realengo/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00776-2007-056-01-00-3 - Rte. ELIZEU PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. Fabio Sobreira Lobo - OAB/RJ: 129901/D) Rdo. PONTO CERTO 661 AUTOMOTIVO LTDA - Bem(ns): 1) Uma montadora de pneus, avaliada em R$ 5.000,00; 2) Um alinhador a laser, avaliado em R$ 5.100,00; 3) Um compressor de ar, avaliado em R$ 3.000,00. Total da Avaliação: R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Martin Lutherking, 6025, Vicente de Carvalho/RJ.\r\n\r\nProc. RT 01092-2004-056-01-00-6 - Rte. ELIANE MARINS LIMA (Adv. Anahir Luciany Pereira da Silva - OAB/RJ: 085819/D) Rdo. CLÍNICA TRÊS RIOS LTDA (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto - OAB/RJ: 031456/D) - Bem(ns): 1) Um aparelho de RX Generaly, painel de controle, mesa Trendix, 15CGR, avaliado em R$ 15.000,00; 2) Um aparelho de anestesia, marca Takaoka, mod. 2.600, avaliado em R$ 11.000,00; 3) Um bisturi eletrico, marca Microtronic, avaliado em R$ 2.500,00. Total da Avaliação: R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 115, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada dos Tres Rios, 563, Freguesia, Jacarepaguá/RJ.\r\n\r\nProc. CPEX 00506-2008-056-01-00-3 - Exte. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Exdo. K BOOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Bem(ns): 1) Um monitor LCD, marca LG Flatron L1753T, em estado de uso, avaliado em R$ 400,00; 2) Uma televisão Toshiba Color Stream, padrão 29 polegadas, em estado de uso, avaliada em R$ 600,00. Total da Avaliação: R$ 1.000,00 (um mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 06, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Goiás, 370, casa 13, Engenho de Dentro/RJ.\r\n\r\nProc. RT 00445-2008-056-01-00-4 - Rte. CLAUDIA DA SILVA FERNANDES (Adv. Marcelo dos Santos Borges - OAB/RJ: 114883/D) Rdo. FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. Jadir Ribeiro de Souza - OAB/RJ: 060823/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina lavadora de pisos da marca Artlav ((equipamento para fins comerciais), no estado, no uso e funcionando, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 31, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Cuba, 228, Penha/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 00100-2007-056-01-00-0 - Rte. SERGIO DA SILVA PEREIRA (Adv. Mabel de Jesus Santos - OAB/RJ: 138306/D) Rdo. CONSTRUTORA MELO JUNIOR LTDA (Adv. Dorinda F. C. Caamano de Oliveira - OAB/RJ: 064750/D) - Bem(ns): 1) Uma maquina de Ploter HP Desing Jet 500, funcionando, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 42, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Bom Pastor, 367, Tijuca/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARIA ISABEL BRUNO SOARES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. TERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI, MM. Juíza Substituta em Exercício na 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 723338"
                            ],
                            "724452": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Fernando Grandao Martins\r\n\r\nRéu: Transbrasil S.A. Linhas Aereas\r\n\r\nPelo presente fica m Transbrasil S.A. Linhas Aereas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.61/66. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sebastiao de Melo Marques\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e participacoes S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724452"
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                            "724453": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01047-2005-056-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isac do Nascimento\r\n\r\nRéu: Shalom Sistemas de Processamento de Dados Ltda., Marlene do Carmo Medeiros - Sócia Rda, Jorge Luis Trindade de Oliveira - Sócio da Rda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jorge Luis Trindade de Oliveira - Sócio da Rda, Marlene do Carmo Medeiros - Sócia Rda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-056-01-00-2 – ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nCgto: Jose Inaldo Silva Bispo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Jose Inaldo Silva Bispo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Nunes Mauricio\r\n\r\nRéu: CHL Incorporacao de Imoveis e Loteamentos Ltda., Jardim Escola Sarah Dawsey Ltda, Vigpatry de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigpatry de Seguranca e Vigilancia Especializada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 04/06/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 724453"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00009-2009-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Neide de Morais do Nascimento [Adv. Maria de Fatima Moura (OAB: RJ 109045 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranfer e Sing de Vila Isabel Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neide de Morais do Nascimento \r\n\r\nVenha a autora, em 10 dias, com a liquidação do Seguro Desemprego, sob pena de Extinção sem Julgamento do Mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2007-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gemina Nascimento Oliveira [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina e Garagem Echeverria Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)], Réu: Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., Réu Posto de Gasolina e Garagem Echeverria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.108/116. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo sucessivo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00166-2001-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO VIEIRA GOMES [Adv. Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 - D)]\r\n\r\nRéu: FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA [Adv. Renato Walter Mattos (OAB: RJ 91865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS. 281/296, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Nunes Ferreira [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Andre Nunes Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS. 183/188. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alesandra da Fonseca Monteiro [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)], Réu: Panamericano Adm. de Cartoes de Credito [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Adm. de Cartoes de Credito\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.303/309. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo SUCESSIVO: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00376-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Jesus Evaristo [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Silva Marques Ltda [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)], Réu: Carlos Roberto Felix\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Jesus Evaristo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi NEGADO seguimento ao RO DO autor. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Arrigoni e Areal Marmores e Granitos Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 48 horas, SOB PENA de Extinção. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00571-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Jataranagua Ferreira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Jataranagua Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS.844, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao ÀS FLS.173, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Silva Canterucci [Adv. Anderson Ribeiro (OAB: RJ 129451 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes Silva Canterucci\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00668-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Pinho Silva [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Line Service Express Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Pinho Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2008-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Sales de Lima [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Sales de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Angelica da Silva Amaral Araujo [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRéu: Falmec do Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Falmec do Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.96/98. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Rocha da Silva [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista (OAB: RJ 58801 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Rocha da Silva\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 2.000,00.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo de Souza [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Transrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Reginaldo de Souza, Réu Veloz Transrio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2004-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI JOSE DA SILVA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE PRESTACAO SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS..420/422, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00911-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Gonçalves de Oliveira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Potuário nos Portos Organizados do Rio de janeiro , Sepetíba , Forno e Nitérói\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilda Bonifacio da Conceicao [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: Welding Special Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Bonifacio da Conceicao\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, inclusive quanto ao Seguro Desemprego, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Marlene Gouveia da Silva [Adv. Adriana Viana da Silva (OAB: RJ 118379 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Eufrazia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Marlene Gouveia da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante com AS GUIAS de Seguro Desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1997-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO DE ALMEIDA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.645/646. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00970-2002-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: OZIAS MANOEL DA ROSA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, Réu: Lenisa Monteiro Dantas Carneiro socia rda, Réu: Rosana Meato Vargas socia rda, Réu: Rita de Cassia Pinto Duarte (socia rda)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OZIAS MANOEL DA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 167 A 170 .\r\n\r\nProcesso: 01001-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao da Silva [Adv. Glayce Janete de Oliveira (OAB: RJ 56558 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR com o contrato social da reclamada, a fim de possibilitar a notificação dos sócios. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2001-056-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA LUCIA ESTANISLAU DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 120. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele da Silva Vale [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.344/349, em 15 dias SUCESSIVOS. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01572-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA GORETE LOPES CAVALCANTE [Adv. Felizumir Dias Ribeiro (OAB: RJ 50916 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.225/229, em 15 dias SUCESSIVOS. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX MANOEL DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls. 354 A 356. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2003-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDMAR FRANC COSTA GAMA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDMAR FRANC COSTA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.483/506, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-2001-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS.558/564, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sebastiao de Melo Marques [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicacao e participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacao e participacoes S.A, Aut Joilson Sebastiao de Melo Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Gama de Medeiros [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Sistemas Copias e Editora Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Varig Log [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)], Réu: SA (Viação Aérea Rio Grandense em re uperação judicial) [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Sistemas Copias e Editora Ltda., Aut Manoel Gama de Medeiros, Réu SA (Viação Aérea Rio Grandense em re uperação judicial), Réu Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Karoline Pinto Duarte [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karoline Pinto Duarte , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 724451"
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                                "Processo: 01921-1995-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTOMOVEL CLUB DO BRASIL [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS CAVALCANTI\r\n\r\nDê-se vista ao exequente. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00831-2003-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIENE DA SILVA LOPES [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA LANCHONETE CASSIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIENE DA SILVA LOPES\r\n\r\nDê-se ciência ao autor sobre fl.104. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01217-2002-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO SILVA DE FIGUEIREDO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: AM ANTENAS INSTALACOES LTDA ME [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO SILVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se o autor sobre a certidão de fl.404 em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOEL GOMES DE SOUZA [Adv. Iolanda de Andrade Rosa (OAB: RJ 50791 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Anna Leticia Bucich Tibau de Frontin Werneck (OAB: RJ 78437 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOEL GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDê-se ciência ao autor sobre fl.164. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00047-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Egmar Ramos do Nascimento [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o comprovante de depósito dos honorários advicatícios, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00555-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Silva e Alcantara [Adv. Aglaete Nunes Martins (OAB: RJ 31716 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00640-2008-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreá Lima de Oliveira [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchino Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchino Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nA reclamada para tomar ciência da petição de fl.18. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2001-057-01-00-8 - ExCCP\r\n\r\nExte: LEOPOLDO BRITO FERNANDEZ [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nExdo: ASSISTENCIA ODONTOLOGICA CURA DARS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEOPOLDO BRITO FERNANDEZ\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre fl.75. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Lucena Marques Aires [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Multisquare Comercial Ltda. [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multisquare Comercial Ltda.\r\n\r\nÀ raclamada, para impugnar, querendo, na forma do art.879 pargr.2º da CLT, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00798-2001-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO ALBERNAZ DE ALMEIDA SERRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICE WATER HOUSE COOPERS SC LTDA [Adv. Rogerio Borges de Castro (OAB: RJ 1802 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO ALBERNAZ DE ALMEIDA SERRA\r\n\r\nDê-se vista ao reclamante quanto ao comprovante de recolhimento. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01248-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Sincorá dos Santos [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Sincorá dos Santos, Réu Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Candido Mendes\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02523-1994-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE FERNANDES [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: R T MAGNO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS LTDA [Adv. Gilberto de Guimaraes Bastos Filho (OAB: RJ 69545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE FERNANDES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os oficios de fls.189/191\" (Prazo: 05 dias). ,\r\n\r\nProcesso: 00931-2003-057-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE DE FREITAS ESPI [Adv. Francisco Antonio de Freitas Neto (OAB: RJ 65597 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DE FREITAS ESPI\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 1 ano, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00273-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM FERREIRA NEVES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO ANALISES CLINICAS JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nVista à reclamada por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayna Salles Mendonca Coito (Espolio de) [Adv. Luiz Cesario de Miranda Marques (OAB: RJ 52494 - D)]\r\n\r\nRéu: Pharma Val do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayna Salles Mendonca Coito (Espolio de)\r\n\r\nVista ao espólio reclamante. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00128-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA AMELIA SEVERO DA SILVA [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA RESENDE SAUDE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA AMELIA SEVERO DA SILVA\r\n\r\nDê-se vista à exequente sobre fl.259. \r\n\r\nProcesso: 01167-2004-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ROSA ALVES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANPORTE FERR0VIARIO SA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ROSA ALVES\r\n\r\nDê-se vista ao exequente sobre fls.327/342. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01686-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIMAR MARCOS DE MATOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAR MARCOS DE MATOS\r\n\r\nmanifestar-se o autor sobre fl.170 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geysa de Souza Coutinho Vasconcelos [Adv. Elza Stroetzel Borer (OAB: RJ 58756 - D)]\r\n\r\nRéu: Importacao Industria e Comercio Ambriex S.A. [Adv. Rogerio Leonetti (OAB: SP 158423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geysa de Souza Coutinho Vasconcelos\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 186/193.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00262-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO RIOS [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDê-se ciência à parte ré que o depósito foi convertido em penhora. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-1997-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS FONSECA [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS FONSECA\r\n\r\nDê-se vista ao exequente sobre fl 694. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DA COSTA MESQUITA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDIR DA COSTA MESQUITA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre os oficios de fls.64/65.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nId: 725597"
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                                "Processo: 00126-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Simone de Souza [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.187/189, conforme fls.186, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Batista [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Civil Comunidade Rio II [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Civil Comunidade Rio II, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.193/199, conforme fls.192, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Paulo Gomes [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)], Réu: Banco GE Capital S.A. [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco GE Capital S.A., Réu GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.345/350, conforme fls.344, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizandra Carlas de Freitas [Adv. Geraldo Salomão Ferreira (OAB: RJ 144060 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizandra Carlas de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticão de fls. 197/199, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00488-2005-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Campos Lima [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRéu: Marchuk Balanceamentos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marchuk Balanceamentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.98/99, conforme fls.97, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CONSTANTINO SVIATOPOLK MIRSKY [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Fidis de Investimento S.A. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Fidis de Investimento S.A.\r\n\r\nJuntar aos autos os contra-cheques do paradigma Gilberto Aguiar da Silva, desde 01/06/1998, conforme despacho de fls. 1946, em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2003-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Fabio Rodrigues Alves Silva (OAB: RJ 89316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nReapresentar seus calculos observando a promoçao de fls.180, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lalie de Medeiros Santore [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.495/498, conforme fls.494, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2005-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Abreu Figueira [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Companhia de Seguros [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Companhia de Seguros\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.252/259, conforme fls.251, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Almendro de Almeida [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airton Almendro de Almeida\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.208, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01056-2002-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIO BARRETO RODRIGUES [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.124/126, conforme fls.123, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao dos Santos Gomes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Engenharia e Construcoes S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agenco Engenharia e Construcoes S.A., Réu Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.195/201, conforme fls.194, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-1998-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON PEREIRA LESSA [Adv. Teodoro Ricardo S. de Mello (OAB: RJ 68094 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.156, conforme fls.155, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01321-1999-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANA SANTOS VALLADAO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROSEANA SANTOS VALLADAO\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.126, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2002-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO COSTA DA SILVA\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.243, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Clementino de Melo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Educacional VDL Ebal Ltda. [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Clementino de Melo\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.83, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2005-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Odilon dos Santos [Adv. Marli Lima Magalhaes (OAB: RJ 89490 - D)]\r\n\r\nRéu: S.F. Turismo e Cambio Ltda. [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Odilon dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2003-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CASSEMIRO DOS SANTOS [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva (OAB: RJ 96681 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.234/235, conforme fls.233, em 15 dias. \r\n\r\nId: 725603"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bernardes de Lima, Rogerio Dias, Marcio Jose Porto Garcia, Marcelo Freitas dos Santos\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a audiência foi adiada para o dia 27/04/2009, às 09:55 horas. Ficam mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725020"
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                            "725129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01526-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Emilio Lourenco Muniz [Adv. Jorge Antonio de Lourenco Muniz (OAB: RJ 42197 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Queiroz Galvao S.A. [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Emilio Lourenco Muniz\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Theodoro dos Santos [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nRéu: Furacão 2000 Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Theodoro dos Santos\r\n\r\nDeverá manifestar-se acerca da certidão de fl.38-verso, no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00688-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA LUCIA DA SILVA [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Michelle Medeiros Figueiredo (OAB: RJ 110636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01579-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO BERNARDINO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA, Aut MARIA DO CARMO BERNARDINO\r\n\r\nTomarem ciência dos termos da certidão exarada à fl. 909, sendo à ré para proceder ao depósito da diferença da cota fiscal, acrescida da multa de 10%(dez por cento), no importe de R$ 25.504,37, equivalentes a 2.144.862,78 trs pro rata, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução pela importância correspondente e não conhecimento dos embargos à execução/devedor já opostos pela ré. \r\n\r\nPor fim, ressalva-se a liberação imediata do crédito incontroverso ao autor, à Receita Federal, ao INSS e à Fazenda Nacional, sem prejuízo do julgamento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 01541-2004-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR PERES DIAS [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ERCA EDITORA E GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR PERES DIAS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, levando em consideração que o atual endereço da segunda ré, ora informado, é o mesmo no qual se estabelecia a primeira ré, atualmente Falida. \r\n\r\nProcesso: 00592-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCY MACEDO FRADES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELCY MACEDO FRADES, Réu OPPORTRANS - CONCESSÃO METROVIÁRIA S/A \r\n\r\nTomarem ciência de que o depósito de fls. 388 foi convolado em penhora. Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO CORREIA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO CORREIA SILVA\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa, tendo em vista a decisão contida no V.Acórdão de fls.266/271. \r\n\r\nId: 725129"
                            ],
                            "725021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01951-1997-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA [Adv. Creso Augusto Cavalcanti da Silva (OAB: RJ 17446 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.377 que determina a realização de perícia contábil, às expensas da Ré, parte sucumbente. Fica nomeado o perito do Juízo, Dr. João Diniz Pizarro Drummond. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz de Almeida Peniche [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: MM Gestora Empresarial Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz de Almeida Peniche\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ªreclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao do processo sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisela Vasconcelos Esposel [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Gisela Vasconcelos Esposel\r\n\r\nDeverão as partes comparecerem a Secretaria da Vara no dia 06/03/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na CTPS da autora, sob pena de aplicação de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer, devendo a Ré manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela autora, em 15 dias, após a data designada, com observância dos parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 01129-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVI NET SERVICOS SC LTDA [Adv. Flavia Mendes Furtado Leite (OAB: RJ 110875 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO, Réu SERVI NET SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nTomarem ciência de que os embargos à execução/devedor NÃO FORAM CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS, no prazo de 08 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pela embargante, calculadas na forma do art. 789-A da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01189-1998-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC.INT.SINT.PREVI BANERJ(EM LIQ.EXTR\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução de prazo requerida pela 1ª ré. Deverão as rés, também, contra-minutar o agravo de peticao de fls. 1694/1703, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 5, a começar pela 1ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 01708-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Albuquerque Pereira [Adv. Glaucia Gomes Vergara Lopes (OAB: RJ 90564 - D)]\r\n\r\nRéu: Facig Faculdade Cenetista da Ilha do Governador [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Facig Faculdade Cenetista da Ilha do Governador, Aut Maria Tereza Albuquerque Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 148.835,00 (12.427.481,93 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.192,65 (266.581,11 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 28.172,94 (2.352.394,63 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 3.690,16, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00382-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAX ADRIANI DE SOUSA VIEGAS, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 81.966,33 (6.870.415,99 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 15.280,10 (1.280.777,65 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 9.376,46 (785.934,76 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.562,09, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 4.027,98 (337.625,20 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01102-1999-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 87.714,95 (7.376.638,96 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Custas e Despesas de execução: R$ 1.930,20, via DARF, código 8019. \r\n\r\nId: 725021"
                            ],
                            "725128": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02009-2001-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR VARANDA BASTOS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR VARANDA BASTOS\r\n\r\nDeverá juntar aos autos o documento comprobatório, conforme determinação de fl.129, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00929-2005-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino do Ramos de Farias [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Cargo Servicos de Transportes Ltda. [Adv. Marta Serrano Lopes (OAB: RJ 78691 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Cargo Servicos de Transportes Ltda., Aut Severino do Ramos de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo 10 dias sucessivos, com permeio de 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01059-2006-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Duarte [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Silver Star Participacoes S.A [Adv. Eugenio Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 29667 - D)], Réu: Golden Gross Assistencia Internacional de Saude [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Golden Gross Assistencia Internacional de Saude, Réu Silver Star Participacoes S.A, Aut Wagner da Silva Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 5, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00358-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Lilian Marques Ferreira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Lilian Marques Ferreira\r\n\r\nDeverá retificar os seus cálculos no prazo de 30 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01615-2005-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Andrade Maia [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Andrade Maia, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 2.040,48 (170.043,259 TRs pro-rata), já deduzido o depósito recursal, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 655,64 (54.744,88 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 179,07, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00479-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tais Sanches [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tais Sanches, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00356-2007-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Pedro Correa [Adv. Ana Cristna Baere de Sa de Souza (OAB: RJ 77690 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A.\r\n\r\nTomar ciência do cálculo apresentado pela União Federal, devendo comprovar o recolhimento previdenciário atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01329-2005-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia do Nascimento da Cruz [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Lucia do Nascimento da Cruz, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, com observância das respectivas responsabilidades, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 7.383,65 (620.043,36 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 11.743,15 (986.133,18 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 5.055,80 (424.561,79 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 150,00, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 8.159,31 (685.179,56 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor; f) Indenização por danos morais: R$ 14.093,35 (1.183.491,66 TRs pro-rata),através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01361-2000-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGER WILLIAM PENNY [Adv. Anderson Freitas Azevedo (OAB: RJ 88448 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S.A., Aut ROGER WILLIAM PENNY\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o autor proceder ao depósito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, conforme valor e instruções abaixo discriminados: a) Honorários periciais a serem ressarcidos à ré: R$ 3.487,16 ( 291.172,22 TRs pro-rata), já deduzidos o crédito devido ao autor, ante a conpensação deferida, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. \r\n\r\nProcesso: 00167-2004-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR DO NASCIMENTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR DO NASCIMENTO, Aut DALIRA CONCEICAO ROCHA GONCALVES, Aut EDNA ROCHA PINTO, Aut EMANUEL BOTELHO NEVES, Aut FERNANDO LUIZ DE SOUZA LOPES, Aut IRENE BAPTISTA DE SIQUEIRA, Aut IVONE RIBEIRO FERREIRA, Aut LIDIA AMELIA DA COSTA LIMA, Aut MARIA JOSE CHAGAS DOS SANTOS, Aut YEDA DA COSTA VELHO DE MENEZES\r\n\r\ntomar ciência do r. despacho de fl. 458: \" Intimado o polo ativo ao pagamento da multa de 1%(um por cento) aplicada pelo V. Acórdão de fls. 432/435, este efetuou o recolhimento por meio de DARF, utilizando-se do código 8019 (relativo a custas judiciais). Contudo, há de se ressaltar que se encontra equivocado o procedimento adotado, conquanto trata-se de indenização de natureza processual reversível à parte adversa.\r\n\r\nDesse modo, por derradeiro, reintime-se os autores ao depósito da importância apurada à fl. 454, no prazo de 48h, sob pena de execução.\r\n\r\nRegistre-se que os autores poderá diligenciar posteriormente pelo ressarcimento da quantia recolhida erroneamente, sem prejuízo do arquivamento dos presentes autos.\" \r\n\r\nProcesso: 00822-2001-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELBA KARINA DOS SANTOS MACEDO [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLIP MERCADO, A/C (SUPERMERCADO FORTE LTDA) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELBA KARINA DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 725128"
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                            "726187": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 12/02/2009 E 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00270-1994-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUNILIA DA PAIXAO LOPES [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Patricia da Costa Fontenele (OAB: RJ 94559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nApresentar os documentos referidos na peça de fls. 792/793, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmundo Furtado de Souza [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmundo Furtado de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00637-2004-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DOS SANTOS PACHECO [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INF LTDA [Adv. Carla Teresa Martins Romar (OAB: SP 106565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00644-2003-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: EDSON CORREIA DOS REIS, Réu: Renato de Oliveira Cristo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria de Fatima Veiga dos Santos [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria de Fatima Veiga dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00670-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Concutelli [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Degusttio Sabores Bar Ltda. ME [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Concutelli\r\n\r\nCiência das devoluções de fls. 101/102, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Severiano [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Severiano, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo reclamado, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor fixado à causa. \r\n\r\nProcesso: 00701-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Bandeira dos Santos [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Standart Eletronica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Bandeira dos Santos\r\n\r\nPermanece a contradição, devendo o autor emendar, mais uma vez, a inicial, com cópia, no prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00674-1999-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO TEIXEIRA GOMES [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Rocha, Réu: Oswaldo Antonio Martins e Silva, Réu: FEST RIO PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO TEIXEIRA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 190/209.\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Aragao do Prado [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Recreio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Aragao do Prado\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: João Manoel [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Direcional Engenharia Ltda. [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direcional Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre os embargos de declaração interpostos pelo autor, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST. \r\n\r\nProcesso: 00712-2003-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FERNANDES VIEIRA DA SILVA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: COOP SERVICE COOP PRESTACAO MULTISERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FERNANDES VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Nery Fayal [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo, por dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00730-1996-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MINEIRO FILHO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: FACULDADES CHOPP BELLAS ART BAR REST BOAT LTDA [Adv. Paulo Cesar Mahomed Alli (OAB: RJ 21246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MINEIRO FILHO\r\n\r\nIndeferido requerimento, ante a informação constante do documento de fls. 212/4 (R.17), de que o imóvel referido nesta peça foi arrematado em feito que se processa perante o MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. \r\n\r\nProcesso: 00741-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Itamar Araujo de Sousa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Ato Restaurante Ltda. - ME [Adv. Luiz Edmundo Wienskoski (OAB: RJ 98963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ato Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlinda Eugenia da Silva [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Doutor Leunam Bastos Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Doutor Leunam Bastos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Carmo [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Impulssiva Confeccao e Comercio de Roupas [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impulssiva Confeccao e Comercio de Roupas\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00749-2001-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MICHELI [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO S.A.\r\n\r\nApresentar, em 05 dias preclusivos, os cálculos relativos à rentenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00789-2008-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Jaime Landim [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Jaime Landim\r\n\r\nDeferida vista dos autos, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00799-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Ferraz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Réu Citifinacial Promotora de Negocios e Cobranca Ltda., Aut Thiago da Silva Ferraz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00799-2008-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio Ferreira da Silva [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Picilli Transportes Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio Ferreira da Silva, Réu Picilli Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 332,20, pelo autor, calculadas sobre R$ 16.610,00, valor atribuído à causa, de cujo pagamento fica dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00813-2000-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CONCEICAO TORRES [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES & SIMAO TRANSPORTES SA [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)], Réu: DAYZE CRISTINA DE AMORIM SIMAO, Réu: JOCIMAR MENDES SANTOS, Réu: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA UTIL [Adv. Lourival Pereira Lacerda (OAB: RJ 34767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CONCEICAO TORRES\r\n\r\nApresentar cópia da peça protocolizada em 15/07/2008, no SEPEX-NI. \r\n\r\nProcesso: 00823-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Nascimento [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Nascimento\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda da Silva Miranda [Adv. Jose Weston de Meireles (OAB: RJ 138955 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Roberto de Araujo Chinaide da Silva [Adv. Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 - D)]\r\n\r\nRéu: Vica Calcados Ltda. [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto de Araujo Chinaide da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.441,53.\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Nunes [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmalex Comercio e Industria Ltda. [Adv. Ayrto Jabor da Silva (OAB: RJ 30137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Nunes\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00843-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Soares dos Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Carlos Renato Soares dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e, no mérito, acolhidos para afastar a declaração de revelia da ré e, no mérito, manter a condenação do banco ao pagamento das horas extras, com nova fundamentação, cujos termos substituem os consignados na decisão embargada. Mantida a decisão, quanto aos demais temas. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2008-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcele Renata Moreira Santos [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Com do Conj Hab M Olímpio dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Com do Conj Hab M Olímpio dos Santos , Aut Marcele Renata Moreira Santos \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Roberto Ritto Moraes [Adv. Jose Carlos da Costa Almeida (OAB: RJ 40830 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Sibelly Transportes Ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)], Réu: Coopeti Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias e tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00871-2008-068-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Pinho [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Beirão da Serra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Pinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Lima [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro (OAB: RJ 37299 - D)]\r\n\r\nRéu: Jaf Agro-Pecuaria Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Lima\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00885-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Richardson Alayao Lopes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdência S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Richardson Alayao Lopes\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00894-1994-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00912-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERSON REINALDO LORENA DOS SANTOS [Adv. Alvaro da Silva Queiroz (OAB: RJ 59041 - D)]\r\n\r\nRéu: SPIRALE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Jorge Gama de Oliveira (OAB: RJ 50346 - D)], Réu: Antonio Joaquim da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERSON REINALDO LORENA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 212/229.\r\n\r\nProcesso: 00929-2006-068-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Tavares dos Santos [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Casa de Saude Santa Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Tavares dos Santos\r\n\r\nO processo ainda não se encontra na fase da execução; a Ré ainda não teve ciência da sentença. Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2005-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edimilson Vicente da Silva [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserra Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edimilson Vicente da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 87/104.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-068-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Brum Liberato [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao do Posto Mini Market Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Brum Liberato\r\n\r\nVir com a comprovação dos valores e datas de recebimento e das parcelas do acordo. \r\n\r\nProcesso: 00936-2008-068-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderson Fonseca da Silva [Adv. Orlando Galdino de Farias (OAB: RJ 71104 - D)]\r\n\r\nRéu: Hot Rio Pizzaria Ltda. [Adv. Jorge Deocleciano Teixeira Peixoto (OAB: RJ 82827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hot Rio Pizzaria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Felix [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: WHZ Grupo e Construções [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Felix, Réu WHZ Grupo e Construções\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-1998-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FONTES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPO CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00958-2008-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Damaso de Morais Peres [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Locação de Materiais Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Novais Locação de Materiais Ltda., Aut Paulo Damaso de Morais Peres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00958-2002-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURENTINA VIEIRA DE SOUZA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURENTINA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00968-2006-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Silva Thome [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelo Real Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Silva Thome\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00986-2006-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Freitas dos Santos [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Freitas dos Santos\r\n\r\nCiência de que indeferido o requerimento. \r\n\r\nProcesso: 00971-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVALDO DA SILVA BATISTA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: ITD TRANSPORTES LTDA, Réu: BRASEX TRANSPORTES LTDA, Réu: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Luiz Alberto Leschkau (OAB: SP 241312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVALDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nInformar o endereço da 1ª Ré, conforme já restara determinado às fls. 246 verso. \r\n\r\nProcesso: 00990-1995-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora de Cartório, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Figueiredo Barreto [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Ring Ltda. [Adv. Sara Lerner Uryn (OAB: RJ 38332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Figueiredo Barreto\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01019-1994-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEUSDETE GOMES DE ARAUJO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia da Silva Lobo, Réu: Andre Sergio Shetter, Réu: RIO ORLA C B LTDA, Réu: Lea Fontoura Meirim, Réu: Sergio Meirim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEUSDETE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse e indicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. Não cumprida a determinação, fica suspensa a presente execução pelo prazo de um ano, ante o disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, c/c art. 889 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01035-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Rosa da Silva [Adv. Vanessa de Carvalho Rimes (OAB: RJ 137700 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rosa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01041-2002-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA CRISTINA SILVEIRA FRAGOZO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA CRISTINA SILVEIRA FRAGOZO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA SOLANGE CAVALCANTE DA PAZ [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01048-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Souza Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo requerida, por oito dias. \r\n\r\nProcesso: 01051-2001-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO REIS DA SILVA FILHO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Passos Costa de Oliveira (OAB: RJ 30442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO REIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01074-2005-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Aguiar de Lima [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Serplex Engenharia Ltda. [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serplex Engenharia Ltda.\r\n\r\nVir com o cálculo do Imposto de Renda, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emirena Goncalves Barcelos [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Marcelo Cardoso Valle (OAB: RJ 114528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2001-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01083-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcy Queluci [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcy Queluci, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDigam as partes, em 10 dias sucessivos, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carmem Lúcia Araújo do Nascimento [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lúcia Araújo do Nascimento, Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Nogueira Lima Ulrichsen [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Nogueira Lima Ulrichsen\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01112-2000-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA CAMPOS HENRIQUES [Adv. Jose Carlos Ferreira (OAB: RJ 42895 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA CAMPOS HENRIQUES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Souza de Assis [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraja Point Super Lanches Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iraja Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nVir com as informações solicitadas pela Contadoria do Juízo, às fls. 110 verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01130-2000-068-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ROGERIO CORREIA DA SILVA E SOUZA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: SWISSAIR SA SUISSE POUR LA NAVIGATION AERIENNE [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO CORREIA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nCiência da devolução de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Barreto dos Praseres [Adv. Jose Roberto da Fonseca (OAB: RJ 80255 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Barreto dos Praseres\r\n\r\nApresentar cópia da peça protocolizada em 15/07/2008, no SEPEX-NI. \r\n\r\nProcesso: 01140-2008-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Gomes da Silva [Adv. Jurema Alves do Nascimento Almawi (OAB: RJ 80785 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Gomes da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 199,70, pela Ré, calculadas sobre R$ 9.985,06, valor da condenação. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-068-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Celso Avelar de Souza [Adv. Francisco de Assis Martins (OAB: RJ 69645 - D)]\r\n\r\nRqdo: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-1999-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SANTOS DO NASCIMENTO [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 286/302.\r\n\r\nProcesso: 01163-2005-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jozias Goncalves Leonardo [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozias Goncalves Leonardo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Garcia Sandri [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nManifestar-se, em dez dias, sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProcesso: 01175-1998-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO VICENTE [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO VICENTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 228.\r\n\r\nProcesso: 01177-2001-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: RISTORANTE ITALIA GILLIS LTDA [Adv. Luciano dos Santos Carrico (OAB: RJ 51727 - D)], Réu: Ary Gil Cahet, Réu: Ester Buzaglo Cahet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2003-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-1998-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PACIFICO DOS SANTOS [Adv. Paulo Jacob (OAB: RJ 12306 - D)]\r\n\r\nRéu: BUSINESS & SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO PACIFICO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da devolução de fls. 240, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-1998-068-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Monica Coelho Gomes, Réu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espíndola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndeferido requerimento. Diligenciar o endereço e trazer aos autos certidão atualizada do R.G.I. relativa ao imóvel que pretende recaia a penhora. \r\n\r\nProcesso: 01197-1998-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX LIMA SOBREIRO [Adv. Daniela de Souza Queiroz Cunha (OAB: RJ 93217 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX LIMA SOBREIRO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano freitas da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.598,23.\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alfredo Santos Cardoso [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart e Silva Transporte Ltda. ME [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alfredo Santos Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 92/93.\r\n\r\nProcesso: 01238-2001-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID LUZ SENNA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Alitalia Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID LUZ SENNA\r\n\r\nIndicar, em 30 dias, meios que viabilizem a execução da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Machado Chagas [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Machado Chagas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01255-2008-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Romildo de Jesus Nascimento [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo de Jesus Nascimento \r\n\r\nEsclarecer em que endereço deve ser notificada a Ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2002-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GAMA DE ANDRADE [Adv. Barbara Carla da Mata Ewers (OAB: RJ 91418 - D)]\r\n\r\nRéu: OVR PRODUCOES E PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY GAMA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEDRO DOS SANTOS [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Antonio Povoas Cardoso, Réu: OPAX CONSTRUTORA LTDA, Réu: Vera Lúcia Pecly Queiroz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE PEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que o CPF do executado Francisco Antonio Póvoas Cardoso consta como inválido, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01276-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Donizete Regina Ferreira [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: Tina Farma Farmacia de Madureira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Donizete Regina Ferreira\r\n\r\nCumprir corretamento o despacho de fls. 41 verso. \r\n\r\nId: 726187"
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                            "725522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Anjos\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Leticia Goncalves da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, e seus sócios MARIA REGINA GONZALIEZ PINHEIRO MACHADO CHONCHOL e FRANCISCO EDUARDO GONZALEZ PINHEIRO MACHADO, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/03/2009 às 12:15 horas, Sala da Audiência da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230270 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 15 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725522"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "724387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00628-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diovane Goncalves da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Pizzaria Candao Ltda. [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Pizzaria Candao Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.49, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00624-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Crisostomo Rodrigues Henrique [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda(Massa falida)\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.123, ressalvado o INSS. Venha a re com o valor devido, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00652-1999-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE FLORENTINA DA SILVA CARDOSO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA [Adv. Alexandre Pires D Avila de Almeida (OAB: SP 163551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMB TELECOMUNICACOES MOVEIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.526. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00693-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Renato Antonio Domingos [Adv. Jose Wander Gomes (OAB: RJ 90804 - D)]\r\n\r\nRéu: JMG Mercearia e Quitanda Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JMG Mercearia e Quitanda Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.112/113. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00687-2006-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Joice Maria da Silva [Adv. Michele Pedrosa Paumgartten (OAB: RJ 103499 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Chaves Machado [Adv. Ana Cristina de Almeida Correa (OAB: RJ 98296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Chaves Machado\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.25/26. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00683-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Julio de Melo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Construtora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Construtora Ltda.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.53/54. Comprove a re o recolhimento previdenciario, no prazo de 15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2000-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GEORGE ALBERTO GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nRéu: APOCALIPSE DE INHAUMA TOLDOS E COB LTDA [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE ALBERTO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00522-2002-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX COSTA DE FREITAS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX COSTA DE FREITAS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana Ramos Ferro [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Estofcar Comercio de Plasticos Ltda. - RIVIERA PLASTICOS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiana Ramos Ferro\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00679-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INALDO SILVA LEITE [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOFI SYNTHELABO LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE INALDO SILVA LEITE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Teixeira [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Teixeira\r\n\r\nAnte o limite do art. 821 da CLT, indique Reclamante, dentre as testemunhas indicadas as fls. 371/372 aquelas que pretende ver ouvidas. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-071-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Teresa Carneiro Chagas [Adv. Paulo Antonio Maia Goetze Nunes (OAB: RJ 20936 - D)]\r\n\r\nRéu: Cargotec Comercial Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Teresa Carneiro Chagas\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.45. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GANDHI GETHTHX [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS SA\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 00648-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Ferreira de Almeida [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Ferreira de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 596. Prazo de 15 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EMILIO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDefiro mais vinte dias de prazo a Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00640-2003-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE CARVALHO FERNANDES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCILENE MIRANDA [Adv. Ubirajara da Motta Araujo (OAB: RJ 74751 - D)]\r\n\r\nRéu: BLUE SPORT [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLUE SPORT, Aut JUCILENE MIRANDA\r\n\r\nCiencia atualizacao em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00636-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Estevam Goncalves [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2005-071-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Barbara Cristina de Lemos Oliveira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nExdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Barbara Cristina de Lemos Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2001-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CARVALHO GUIMARAES [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUANTATORTA ALIMENTARES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELMIR WAGNER GAMA DE MATTOS [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL CONTAX S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELMIR WAGNER GAMA DE MATTOS, Réu TNL CONTAX S/A\r\n\r\nConsiderando a promocao de fl.248 e a natureza da parcela acordada, tem razao a Re , nao havendo recolhimento previdenciario a ser feito. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euclydes Lima Junior [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00655-2006-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiola Feitoza Fernandes [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Agnelly Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiola Feitoza Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 48. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Menezes da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Menezes da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls77. .\r\n\r\nId: 724387"
                            ]
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                    "76ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725977": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01415-2007-076-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Rosa Medeiros\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Serv de Vigil e Guardas Ltda.A/C Paulo Cesar Venturieri, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Elisio Correa De Moraes Neto da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Serv de Vigil e Guardas Ltda.A/C do sócio Djalma Ferreira da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 31/03/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\na) gratuidade de justiça; b) pagamento de horas extras, contadas a partir das excedentes a 8ª hora diária, com adicional de 50% (cinquenta por cento) de 2ª a sábado, e com 100% nos feriados, em razão da habitualidade, a integração da média mensal desse valor com relação ao salário, e pagamento dos reflexos com relação as gratificações natalinas, salários de férias com o terço constitucional, RSR, valores fundiários e resilitórios; c) com base no artigo 71, § 4º da CLT, o pagamento de indenização referente aos 30 minutos de intervalo para descanso e alimentação supridos pela ré, com o adicional de 50%, e, em razão da habitualidade, a integração da média mensal desse valor com relação ao salário, e pagamento dos reflexos com relação as gratificações natalinas, salários de férias com o terço constitucional, RSR, valores fundiários e resilitórios; d) Entrega das guias para pagamento do FGTS, com a condenação das rés no pagamento dos valores faltantes; e) Entrega das guias para habilitação no seguro desemprego ou pagamento de indenização substitutiva dos valores devidos sob este título; pagamento dos seguintes haveres rescisórios: saldo de salário de dezembro/06 e de 09 dias de janeiro de 2007, aviso prévio, 13º de 2006 e de 2007 na faixa de 1/12, férias de 2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005 em dobro por estarem vencidas, de 2005/2006 de forma integral e de 2006/2007 na faixa de 04/12, todas com o terço constitucional e indenização compensatória de 40% do FGTS; g) Pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT; h) acréscimo do artigo 467 da CLT sobre os valores rescisórios; i) indenização por danos morais na faixa de 100 salários mínimos; j) declaração da responsabilidade subsidiária do 2º réu.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725977"
                            ],
                            "725972": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01045-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza Martins [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos de Souza Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor de Almeida [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutencao e Engenharia S/A [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor de Almeida\r\n\r\nTer ciência de despacho de fls. 180: \"... diga o autor se concorda com o valor do Imposto de Renda apontado pela ré às fls. 173/179, que será deduzido do valor total devido ao Autor, homologado a fl. 167, em 5 dias.\" .\r\n\r\nQuebra Processo: 00777-2008-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Moreira [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrarte Pedras Decorativas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Augusto Caseiro (OAB: RJ 59861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedrarte Pedras Decorativas Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 55:\"Inicialmente, intime-se a Ré para se manifestar acerca das alegações do autor, devendo necessariamente juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento do acordo, no prazo preclusivo de 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01092-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Raimundo da Silva [Adv. Danielha Martins Carvalho (OAB: RJ 106487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pioneira Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ME [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Raimundo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Lins de Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Roberto de Carvalho Madeira [Adv. Silvania de Mello Marchon (OAB: RJ 131213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto Lins de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de fl. 70/77, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Pereira de Souza [Adv. Antonio de Oliveira Sousa (OAB: RJ 107627 - D)]\r\n\r\nRéu: Casiano Cáceres Otalora\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Pereira de Souza\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 19: \"... fornecer cópia da petição inicial, em 5 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Rufino [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Gramar de Aperiber Mármores e Granitos Ltda.A/C sócio ANDRÉ LOURENÇO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Rufino\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl.18: \"... fornecer cópia da petição inicial, em 5 dias, sob pena de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Silva Franco [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan da Silva Franco\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 157: \"... defiro a dilação do prazo por mais 20 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01484-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Batista Vital [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Batista Vital\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 97: \"... indicar os meios de prosseguimento da execução, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00919-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fátima do Espírito Santo Oliveira [Adv. Mary Pontes Gonzalez (OAB: RJ 137879 - D)]\r\n\r\nRéu: Regis Flower Cabeleireiros Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fátima do Espírito Santo Oliveira\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 32: \"... fornecer o correto e atual endereço dos Reclamados, em 10 dias, sob pena de extinção\" .\r\n\r\nProcesso: 00889-2008-076-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Moraes da Rocha [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo São Paulo Tecnologia de Seviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Moraes da Rocha\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da Reclamada, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daimon de Santana Pinto [Adv. Luiz Carlos de Andrade (OAB: RJ 37515 - D)]\r\n\r\nRéu: ABF Associacao Brasileira de Ferroviarios [Adv. Alvaro de Carvalho Homero (OAB: RJ 83610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daimon de Santana Pinto\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 87: \"... indicar meios de prosseguir na execução, em 30 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00118-2009-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Neiliana Gonçalves da Silva Ferreira [Adv. Silvia Regina Costa de Oliveira (OAB: RJ 74409 - D)]\r\n\r\nRéu: Presunic Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiliana Gonçalves da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 31:\"...Assinala-se o prazo de 10 dias para que o autor cumpra o acima determinado, por meio de emenda substitutiva à inicial, com cópia para a ré, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01551-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Pancote Santiago [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Pancote Santiago\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da 1ª reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Wallace Gomes da Silva [Adv. Antonio Correia da Cunha (OAB: RJ 75794 - D)]\r\n\r\nRéu: Copias Libra Ltda - ME [Adv. Luiz Carlos de Souza (OAB: RJ 25160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copias Libra Ltda - ME, Aut Jorge Wallace Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Ribeiro Marcondes [Adv. Marceli Dias Esteves de Morais (OAB: RJ 137233 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Edson [Adv. Luiz Eduardo Pimenta de Mello (OAB: RJ 130116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escola Edson \r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 30: \"... se manifestar acerca das alegações do autor, devendo necessariamente juntar aos autos todos os comprovantes de pagamento do acordo, no prazo preclusivo de 10 dias\" .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Leal Portes [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Leal Portes, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 216: \"Apresentar calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 05 dias, e após igual prazo à reclamada...\". .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutencao e Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, devendo a ré observar a cota previdenciária incidente. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Galdino da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aços Longos S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: ISS Servisystem do Brasil Ltda. [Adv. Maria Claudia Xavier Gomes (OAB: RJ 104869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISS Servisystem do Brasil Ltda.\r\n\r\nTer ciência de despacho de fl. 245: \"... defiro a devolução do prazo ora requerida\" .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-076-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Isabel Lopes Vieira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que se entende devido ao consignatário, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2009-076-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. [Adv. Pedro Calmon Moniz de Bittencourt Neto (OAB: RJ 140764 - D)]\r\n\r\nCgto: Douglas Costa Alves Tavares (Espólio de) \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercosul Line Navegação e Logística Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que se entende devido ao consignatário, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-076-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexander Viana de Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que se entende devido ao consignatário, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2009-076-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personale Apoio Administrativo Ltda. [Adv. Ernesto Paulozzi Junior (OAB: RJ 128562 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria de Fátima Rodrigues Moraes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personale Apoio Administrativo Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que se entende devido ao consignatário, em 5 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Barcellos da Silva [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda., Aut Rogeria Barcellos da Silva \r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 33:\"...dando azo à nova condenação por litigância de má-fé, desta vez na fase executiva.Prossiga-se na execução...\" .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Augusto da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nImpugnar cálculos da União Federal. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-076-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eder Lopes Soares [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Plim Plim Arte Moveis e Objeto de Madeira Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plim Plim Arte Moveis e Objeto de Madeira Ltda.\r\n\r\nImpugnar cálculos da União Federal .\r\n\r\nId: 725972"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00885-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ribeiro Maltez [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE, Aut Reinaldo Ribeiro Maltez\r\n\r\nManifestar-se sobre promoção do contador de fls 114 no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Araripe Marinho [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Pinto da Fonseca [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Cândido Mendes de Ensino e Pesquisa [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Pinto da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 152 que nega seguimento ao Recurso Ordinario por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Cristina Soares dos Santos [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Cristina Soares dos Santos, Réu Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre promocao de fls 284 e decisao de fls 283, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Augusto da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vieira Sampaio [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Vieira Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, sob pena de preclusao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2006-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Sao Braz [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Sao Braz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Oliveira Barbosa [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Oliveira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao da reclamada(desconhecido). Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Pontes [Adv. Andreia Conte Pichetti (OAB: RJ 124445 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Pontes, Réu Servicos de Abastecimento Top Guidon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00913-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Scherr das Virgens [Adv. Paulo Cesar Luiz Furtado (OAB: RJ 102948 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Nave Serviços Navais Ltda. [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Scherr das Virgens, Réu Rio Nave Serviços Navais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre promocao da contadoria de fls 143 no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 725256"
                            ]
                        }
                    },
                    "78ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00119-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Gomes Silva [Adv. Valquir Peres da Silva (OAB: RJ 111118 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Gomes Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 187 em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alexandre Aldrovande Praxedes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alexandre Aldrovande Praxedes\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento de fls. 139, tendo em vista a notificação de fls. 124-verso .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Nogueira Ribeiro [Adv. Jomar dos Reis Quintas (OAB: RJ 134017 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Nogueira Ribeiro\r\n\r\nConsiderando-se a ressalva constante do auto de penhora, intime-se a parte autora para manifestações, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Cristina Vieira dos Santos Augusto [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDefiro o requerido no prazo de 10 dias e, no mesmo prazo, deve a parte ré fornecer o endereço completo do SINTEEL-RJ .\r\n\r\nProcesso: 00382-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Camargo Borges [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀ Ré para manifestar-se acerca do pedido de desistência da ação .\r\n\r\nProcesso: 00391-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio Mello Sampaio [Adv. Vania Maria Mello Sampaio Santos (OAB: RJ 92413 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbrik Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Marcio Mello Sampaio\r\n\r\nDefiro, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00651-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Nelson da Silva [Adv. Eliane Azevedo dos Santos (OAB: RJ 123321 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortholoc Comércio e Aluguel de Materiais Médicos Hospitalares Ltda. [Adv. Ana Maria Guimaraes (OAB: RJ 104491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Nelson da Silva , Réu Ortholoc Comércio e Aluguel de Materiais Médicos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nÀs partes para manifestações, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Murtrans Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir da Silva\r\n\r\nPor não se tratar de medida processual adequada e não ser hipótese de cabimento de embargos, não se conhece dos mesmos. Reporto-me aos despachos anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00773-2008-078-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Antônio Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00839-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Alves Loureto Forte [Adv. Lecir Gomes de Oliveira (OAB: RJ 104492 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Civis do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Alves Loureto Forte\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaílton Silva dos Santos [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: R. Tavares Construções Ltda. [Adv. Sidney Monteiro Guedes Filho (OAB: RJ 114239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaílton Silva dos Santos , Réu R. Tavares Construções Ltda.\r\n\r\nAudiência designada no Juízo Deprecado para a oitiva da testemunha .\r\n\r\nProcesso: 01059-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Borges Caldas [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDefiro o requerido .\r\n\r\nProcesso: 01125-2008-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genalva dos Santos Lima [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Janaina e Renata Parruchiere Cabeleireiros Ltda. [Adv. Alexandre Menezes Mello (OAB: RJ 85636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janaina e Renata Parruchiere Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nÀ Ré para manifestações acerca dos cálculos no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Ferreira Belfort Vieira [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Ferreira Belfort Vieira, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. A parte Autora para promover a liquidação, no prazo de 30 (trinta dias), sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei nº 10.035/2000 .\r\n\r\nProcesso: 01195-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Sequeira Giorgi [Adv. Vera Lucia Pereira de Carvalho (OAB: RJ 95017 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortronic Transparencia e Ampliacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Sequeira Giorgi\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 (dez) dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01238-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia de Mattos Conceição [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nA parte contrária para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva\r\n\r\nAo reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 280-326 .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nicolau Domingos de Santana [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Café Redes Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)], Réu: Ceg Gás Natural [Adv. Jose Luiz Vieira Malta de Campos (OAB: RJ 65452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café Redes Ltda., Réu Ceg Gás Natural , Aut Nicolau Domingos de Santana \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42, onde é corrigida a data da homologação do acordo para constar 15/01/2009 e é excluída a segunda ré do pólo passivo .\r\n\r\nProcesso: 00612-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo dos Santos Medeiros [Adv. Jorge Santiago Marques (OAB: RJ 133989 - D)]\r\n\r\nRéu: Magister Empreendimento e Participação Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo dos Santos Medeiros\r\n\r\nDevolva-se o prazo a parte autora .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Soares [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social n/p do Procurador Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Andorinha Ltda.\r\n\r\nDê-se vista à parte ré .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-078-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Antonio Secundo de Melo [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Brasitelhas Materiais de Construcao\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Antonio Secundo de Melo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atual da Agravada .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Bittencourt Moraes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Qualimetal Esquadrias de Aluminio e Manutencao Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Bittencourt Moraes\r\n\r\nJunte-se cópia da exordial, em 48 horas, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduarda Barros Pereira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Móveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduarda Barros Pereira \r\n\r\nDefere-se o benefício da gratuidade de justiça, com a dispensa do pagamento de custas às quais foi condenada, e o desentranhamento dos documentos que vieram com a inicial, no prazo de 10 dias, exceto da procuração .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Silva de Jesus [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nRéu: Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda. [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fotoplan Carioca Distribuidora de Materiais Fotograficos Ltda., Réu Fotoplan Norte Shopping Comercio e Servicos Fotograficos Ltda., Aut Simone Silva de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos. À parte Autora para promover a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira Santana [Adv. Rodrigo Brauner Barbosa (OAB: RJ 108610 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Pereira Santana\r\n\r\nÀ parte contrária para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01515-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Penha Mathias Vacol [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Penha Mathias Vacol\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 183. À recorrida .\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Luciana Domingos [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estado do Rio de Janeiro, Réu Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nAos réus para contra-razões .\r\n\r\nProcesso: 00901-2007-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denice Pecanha da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Tecnica Competencia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denice Pecanha da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Plim-Plim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro\r\n\r\nÀ parte Autora para fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yolanda Barreto da Silveira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yolanda Barreto da Silveira \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário .\r\n\r\nProcesso: 00829-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Francisco de Mello [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.a. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Francisco de Mello\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Rodrigo da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rodrigo da Silva, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 92 .\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Alves de Souza [Adv. Barbara da Conceição Laranja dos Santos (OAB: RJ 135140 - D)]\r\n\r\nRéu: Dupont Perfomance Coatings S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Alves de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 66 .\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Silva [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Agafer Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Almeida Silva\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Pereira do Nascimento [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Pereira do Nascimento \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 42 .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leny Pereira de Alvarenga Tavares [Adv. Eduardo de Alvarenga Tavares (OAB: RJ 108892 - D)]\r\n\r\nRéu: From Minas Representacoes Ltda. ME [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leny Pereira de Alvarenga Tavares\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Israel Juliao dos Santos [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: Brothers WH Adm. de Bens Imoveis Proprios Ltda. [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brothers WH Adm. de Bens Imoveis Proprios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00162-2006-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Lorente [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Lorente\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 248 .\r\n\r\nProcesso: 00213-2006-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Amelia Constant Loureiro Miranda de Souza [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Maria Amelia Constant Loureiro Miranda de Souza\r\n\r\nAos Recorridos .\r\n\r\nProcesso: 00454-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson da Silva [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Edmilson da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo sucessivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00611-2008-078-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: EISA - Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Informática, Material Eletrônico, Construção e Reparo Naval, Manutenção e Conservação de Elevadores, Material Bélico, do Município do Rio de Janeiro (Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EISA - Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nÀ consignante para manifestações acerca da contestação, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00694-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Ventura [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Homo Empreendimento de Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Ventura, Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Homo Empreendimento de Engenharia Ltda.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do AI .\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Oliveira da Fonseca [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: RDO Comércio de Roupas e Artigos de Vestuários Ltda. ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Oliveira da Fonseca\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço atual da Ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00384-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazare Cristina Araujo Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Lojas Condominio do Edificio Rio Flat Service [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazare Cristina Araujo Barbosa\r\n\r\nFornecer o correto endereço da parte autora, bem como indicar se há outras pendências, no prazo de 05 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2007-078-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Santos da Silva [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Santos da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Paulo Barbosa [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Paulo Barbosa\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei n.º 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Rielo Ferreira (OAB: RJ 108624 - D)]\r\n\r\nRéu: Crepeworld Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Mendonça da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Mendonça da Silva \r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos juntados pela parte autora, exceto da procuração. Após, de-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Melo de Oliveira [Adv. Leonardo da Costa Camacho (OAB: RJ 119783 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Melo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 129, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Ubirajara Antunes de Oliveira [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Telco do Brasil Serviços de Teleinformática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Ubirajara Antunes de Oliveira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01422-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vitor da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Vitor da Silva\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Francisco de Lima [Adv. Aldecir da Silva Correa (OAB: RJ 93633 - D)]\r\n\r\nRéu: KE Mallet Bar e Lanchonete Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Francisco de Lima \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, adequando-a ao rito sumaríssimo. .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-078-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Lucas de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigban Empresa de Vigilância Bancária Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem julhgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2008-078-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Carlos da Silva [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Dupret \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei n.º 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2008-078-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uillian da Silva Rodrigues [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Efumc Urbanização e Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uillian da Silva Rodrigues \r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei n.º 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo de Souza [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo de Souza\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Rodrigues de Souza [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nRéu: Lahmanno Comercial Cirurgica Ltda. [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Rodrigues de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Claudio Domingos Pereira (OAB: RJ 104000 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira ré ou de seus sócios, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2008-078-01-00-3 - RTAlç\r\n\r\nAut: Marcelo Lima dos Santos [Adv. Marcelo de Vasconcellos Cavalcanti (OAB: RJ 100609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima dos Santos\r\n\r\nTomar as providências cabíveis conforme os arts. 258 e 259 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Nunes de Souza [Adv. Antonio Adriano de Oliveira (OAB: RJ 28760 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Pereira Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Nunes de Souza\r\n\r\nComprove a condição de sócio ou proprietário da ré, relativamente ao Sr. Francisco pereira Sobreiro. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Sales Rocha [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Labreda Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almori Nascimento Paulino Send Service, Réu Labreda Comercio de Alimentos Ltda., Aut Paulo Roberto Sales Rocha\r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Carlos Rodrigues Pessoa [Adv. Nosvaldo Lino de Azeredo (OAB: RJ 77897 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias [Adv. Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias (OAB: RJ 34081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulo Roberto Xavier de Chaves e Mello Dias\r\n\r\nManifestar acerca da certidão do oficial de Justiça de fls. 101 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Antonio Henrique da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Antonio Henrique da Silva\r\n\r\nTestemunhas, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Aguarde-se a audiência designada. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2008-078-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Raimundo Alberto Silva Rosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da parte consignatária, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-078-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Alessandro Roberto Pereira Ramos [Adv. Claudia Maria Werneck Machado (OAB: RJ 131987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se no prazo de 10 dias acerca da petição de fls. 63/64. Após, prossiga-se conforme determinação de fls. 56. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2008-078-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Drummond Soares [Adv. Giane Apoliana Albino (OAB: RJ 110552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotton Gang Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio de Souza (OAB: RJ 132376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Drummond Soares \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da primeira e da terceira rés, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon Emanoel da Silva Matta [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: LM Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlon Emanoel da Silva Matta\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Gomes Coelho [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: Aplier Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aplier Comércio de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda., Aut Bruno Gomes Coelho, Réu Excelência em Saúde Comércio Importação e Exportação Ltda., Réu Jdsouza Serviços Sociedade Civil Ltda.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 241. Às rés para contra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Saepar Servicos e Participacoes S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cloris Luisa Gomez Martins Napoleao do Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00692-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Regina dos Santos Carmo [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Regina dos Santos Carmo\r\n\r\nManifestar-se acerca da contestação da segunda ré, conforme determinação da ata de fls. 182, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Lourenço da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RS-Rio Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Lourenço da Silva \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00590-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zaqueu de Oliveira Araújo [Adv. Amanda Vieira Cassiano (OAB: RJ 133484 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreentimentos Pague Menos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zaqueu de Oliveira Araújo \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 108. \"Indefiro. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução\". .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Frotte [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MS Agenciamento de Serviços a Empresas Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Frotte \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Gomes Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Otoner Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Gomes Ferreira \r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual do réu, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Pereira de Oliveira [Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira (OAB: RJ 127938 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Imaculada Conceicao Ltda. [Adv. Rogerio Guastini D Grilo (OAB: RJ 32626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Pereira de Oliveira\r\n\r\nTer vista do teor do ofício de fls. 94 dos autos. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-078-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmyla de Souza Lobo [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaú Vida e Previdência S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itaú Vida e Previdência S.A., Aut Ludmyla de Souza Lobo\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito LUIZ CARLOS BARRETO CARDOSO. Apresentar no prazo sucessivo de 10 dias, quesitos e indicação de assitentes técnicos, caso queiram. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosilene Pereira Pacheco [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rego Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Pereira Pacheco\r\n\r\nJuntar, no prazo de 60 dias, termo de inventariança. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-078-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Sorozini [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Sorozini\r\n\r\nConsiderando-se a manifestação do perito de fls. 932, parte final, depositar a 1a parcela dos honorários periciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2008-078-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos do Nascimento Pereira [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Subempreiteira de Mão de Obra Constrular de Realengo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos do Nascimento Pereira \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 26, dispensando o autor do pagamento das custas. Deferido o desentranhamento de documentos, exceto da procuração. Após, de-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Esteves Ramos Filho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação de fls. 356, parte final. .\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizete de Oliveira Azevedo [Adv. Jussara Araujo (OAB: RJ 85856 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete de Oliveira Azevedo\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirlene Veríssimo [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. - M e M Parks e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirlene Veríssimo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 30 .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington dos Santos Lima [Adv. Abilio Augusto Ricardo Chaves (OAB: RJ 122735 - D)]\r\n\r\nRéu: Venatto Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19, dispensando o autor do pagamento das custas, deferindo ainda, o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-078-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araújo Milagre [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Tranportes de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araújo Milagre\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21, dispensando o autor do pagamento das custa e deferindo o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilda da Silva Trindade [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilda da Silva Trindade\r\n\r\nPromover a liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento, observando todas as formalidades da Lei n.º 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-078-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisca Rodrigues Pereira [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Eugenio R. de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Rodrigues Pereira\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 16, dispensando o autor do pagamento das custas e deferindo o desentranhamento dos documentos, exceto da procuração, em 10 dias. Após, dê-se baixa e arquive-se. .\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonnata Limoeiro de Albuquerque [Adv. Mauro Luis do Nascimento (OAB: RJ 59467 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonnata Limoeiro de Albuquerque\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço artual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2008-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ieldes Marinho da Silva [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRéu: Luchinho Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante da Silva [Adv. Luciana de Farias (OAB: RJ 63228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luchinho Restaurante e Bar Ltda. - Restaurante da Silva\r\n\r\nComparecer á audiência no dia 03.03.2009 às 15:30 horas nesta Vara do Trabalho, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene de Almeida Goncalves [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Bier Kelly Show Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene de Almeida Goncalves\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Antelmo Brito [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: GFS Sub Empreiteira Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Antelmo Brito\r\n\r\nIndicar se há outras pendências, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Dias [Adv. Lucia Helena Oliveira Pinto (OAB: RJ 90464 - D)]\r\n\r\nRéu: Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros - RJ [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Generali do Brasil Companhia Nacional de Seguros - RJ, Aut Marcia Dias\r\n\r\nManifestarem, no prazo sucessivo de 10 dias, acerca da petição do perito de fls. 173/176. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2007-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Oziel Lopes [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Jauru Construcao Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Oziel Lopes\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, os endereços atuais das primeira e segunda rés ou de seus sócios, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo da Silva Araujo [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Carlos Eduardo da Silva Araujo\r\n\r\nManifestarem acerca do laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-078-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leni Vieira da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leni Vieira da Silva\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2007-078-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Mitra Segurança Privada Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Fernandes da Silva, Réu Mitra Segurança Privada Ltda \r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 169:\" Convolo o depósito em penhora\". .\r\n\r\nProcesso: 00949-2008-078-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vancler de Oliveira da Silva [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vancler de Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Campos Arnaud [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Flat Comércio de Calçados Ltda. - Arezzo [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Campos Arnaud\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do SEED remetido à ré. .\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-078-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta de Figueiredo Barbosa [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Tam Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta de Figueiredo Barbosa\r\n\r\nProceder ao depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nId: 725622"
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                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "725794": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vital de Maria\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/05/2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-080-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claúdio Pedro Donadio e Fiorito\r\n\r\nRéu: Goal Family Fitness Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Best Clean Service Coop de Serv Profissionais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 18/03/2009 às 9:15 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE 'a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da Recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, por intermedio de\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com a carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer 'a audiencia a copia do contra-\r\n\r\nto social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do artigo 1o., ali-\r\n\r\nnea, \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas 'a audiencia, indepen\r\n\r\ndentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (artigo 355\r\n\r\nc/c artigo 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a Pessoa\r\n\r\nJuridica de Direito Privado que comparece em juizo na qualidade de\r\n\r\nRe' ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725794"
                            ]
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                    "1ª VT/Araruama": {
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                            "725598": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00820-2001-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JAILSON DOS SANTOS SA [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Keila Campos Barreto, Réu: CIB DISTRIBUIDORA DE SAQUAREMA LTDA ME, Réu: Rony Campos Barretos, Réu: Gilberto Fernandes, Réu: Paula Saraiva Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON DOS SANTOS SA\r\n\r\nIndicar os meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00826-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane dos Santos Ribeiro [Adv. Luis Henrique Belo Brasil (OAB: RJ 128039 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Medalha de Ouro Atacado de Cereais Ltda. \r\n\r\nDevolvido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenice da Silva Gomes dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S. A. - HC Lagos [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda., Réu Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos S. A. - HC Lagos, Aut Lenice da Silva Gomes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00882-2006-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia da Silva Costa Rios [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho (OAB: RJ 38388 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Aquino Wanderlei [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)], Réu: Eunice Teles de Aquino Wanderley [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia da Silva Costa Rios\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcina Maria Soares Duarte [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Sura Przybyszewicz - (Espolio de) [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sura Przybyszewicz - (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Dionizio Santos Lopes [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Dina Marcionilia Machado [Adv. Odail Ramos (OAB: RJ 131482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dina Marcionilia Machado, Aut Luis Dionizio Santos Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO SOARES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)], Réu: EMPORIO STOCK CENTER LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA., Réu EMPORIO STOCK CENTER LTDA., Aut MARCO ANTONIO SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes (Rda) e procedentes em parte (Rte). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriã dos Santos [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA. (ABC Barateiro) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meriã dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daruich Mohamad Gazal [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Andrapasso [Adv. Edmar Jose Paixao Junior (OAB: SP 147510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daruich Mohamad Gazal, Réu Distribuidora Andrapasso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2002-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA MOREIRA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA A VOZ DE ARARUAMA LTDA. [Adv. Ubirajara Martins (OAB: RJ 33903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA MOREIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pereira de Almeida [Adv. Eduardo Luiz Petti Aniento (OAB: RJ 33535 - D)]\r\n\r\nRéu: Intervir Assistencia Medica Ltda, Réu: HC LAGOS Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos [Adv. Maria Jose Quintanilha Barbosa de Melo (OAB: RJ 69224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HC LAGOS Hospital das Clinicas da Regiao dos Lagos, Aut Mauro Pereira de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Braga Silva [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Cevada de Araruama Bar e Petisco Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Braga Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica (negativa). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO JOSE ADELINO DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA RESTAURANTE E HOTEL DO HAVAI LTDA, Réu: VILA EUROPA BAR PAD.REST HOTEL-HOTEL TURISMO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO JOSE ADELINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2000-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIANA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VIANA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2007-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Domingos da Silva [Adv. Wellington Mattos Ferreira (OAB: RJ 57541 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada e Retiro Hara da Capela Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Domingos da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Resende Pereira [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Resende Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2004-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CABRAL [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre (OAB: RJ 5014 - D)]\r\n\r\nRéu: VILMAR JOSE DIAS OLIVEIRA [Adv. Helio Victer Dias (OAB: RJ 4345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00938-1997-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIO APARECIDO FUSCHI [Adv. Enildo Braga da Cruz (OAB: RJ 35747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2007-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Cristovao Lemos Carvalho [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda Me [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S/A (sucessora de ABC Supermercados S/A) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A (sucessora de ABC Supermercados S/A), Réu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2003-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS SANTANNA GOMES [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS SANTANNA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2004-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ENIVALDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENIVALDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA CRUZ LOPES [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTOS INDUSTRIAL DE ROUPAS SAQUAREMA LTDA [Adv. Antonio Francisco Alves Neto (OAB: RJ 59751 - D)], Réu: Luiz Cezar Fernandes Santos, Réu: Maria Nazareth da Costa Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA CRUZ LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-1997-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE BRITO VIEIRA [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut RENATO DE BRITO VIEIRA\r\n\r\nTer ciência da baixa dos autos, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2004-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DAMICO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVICO E LOC DE MAO OBRA, Réu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DAMICO\r\n\r\nVir com os meios para o prosseguimento do feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-1996-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERALDO PERES CORDEIRO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVERALDO PERES CORDEIRO\r\n\r\nApresentar os valores que entende por devidos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil Ferreira da Costa Filho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Concessoes Rodoviarias [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emer,Ambul e Similares Ltda [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)], Réu: Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A., Aut Gil Ferreira da Costa Filho, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Medica Emer,Ambul e Similares Ltda, Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução das CPIs, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Fonseca [Adv. Jaime Machado Neto (OAB: RJ 87487 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. , Réu: Transportadora Pombo Correio Express \r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 17/18. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: Gerencial Brasil Ponto de Venda Ltda [Adv. Dalton Apiaca Heringer (OAB: RJ 113802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila Oliveira dos Santos \r\n\r\nTomar ciência dos termos da Ata de Audiência de fl. 34/35, datada de 14/01/09. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Célia da Conceição Silva Motta [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Célia da Conceição Silva Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Santos Souza [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Santos Souza \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Candido de Marinho da Conceição [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Candido de Marinho da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isolina Costa [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isolina Costa \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Pereira Maciel [Adv. Ralph Luiz Martins Figueiredo (OAB: RJ 150592 - D)]\r\n\r\nRéu: ODERJ - Organização de Centros de Atendimento e Desenvolvimento Assi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Pereira Maciel \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilzenei Souza da Silveira [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Marcos de Oliveira Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilzenei Souza da Silveira \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em tempo hábil para citação. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Goncalves Porto [Adv. Sebastiao Rosa Filho (OAB: RJ 37538 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Castro Alvarez [Adv. Ivan Barroso (OAB: RJ 22548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Goncalves Porto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01295-2000-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR ALVES COUTINHO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nTer ciência dos valores atualizados, bem como manifestar-se acerca da retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, observando-se o Provimento nº 03/2005 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2001-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ROSA MOREIRA DA SILVA [Adv. Ronaldo de Medeiros Costa (OAB: RJ 20294 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DA CONCEICAO SILVA DE LIMA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA ROSA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 250v., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgete Vidal [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)]\r\n\r\nRéu: Nivaldo Rodrigues de Souza [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nivaldo Rodrigues de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leoncio do Nascimento [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa Araújo Rodrigues Restaurante [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Leoncio do Nascimento \r\n\r\nEsclarecer se recebeu o valor da parcela, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Farias da Silva Brito [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo da Silva Filho [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Farias da Silva Brito\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir na execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2005-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Farias da Silva Brito [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: Arnaldo da Silva Filho [Adv. Leonardo Fischer Pecanha (OAB: RJ 102072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Farias da Silva Brito\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir na execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2008-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva Cristovan [Adv. Anaide Silva dos Santos (OAB: RJ 61520 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Junqueira Viana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva Cristovan\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2006-411-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia dos Santos Oliveira da Costa [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Carlos dos Santos Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia dos Santos Oliveira da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-1998-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORIVAL ANTUNES CORREA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE AUGUSTO BERSOT SAMPAIO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)], Réu: LUCIANO ROCHA SAMPAIO [Adv. Jose Fernando de Carvalho (OAB: RJ 43172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORIVAL ANTUNES CORREA\r\n\r\nDizer sobre o requerimento do executado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2001-411-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE LUIZ MILHARANCE DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2008-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Soares de Carvalho [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrylagos Mercado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Soares de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Correia kloss [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S/A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A., Réu Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvio Jose Mota Ferreira [Adv. Marcelo da Conceicao Urbscheit (OAB: RJ 119064 - D)]\r\n\r\nRéu: Choperia Itauns Ltda. [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)], Réu: TARCISO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvio Jose Mota Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2006-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Roza da Cruz [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Paulo Cezar Bravo (OAB: RJ 21563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Roza da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2000-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILTON RAMALHO DE MATTOS [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MONTES BRANCO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILTON RAMALHO DE MATTOS, Réu VIACAO MONTES BRANCO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 725598"
                            ]
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01355-2008-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Telefe\r\n\r\nRéu: Camposvix Comércio de Bebidas Ltda, Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda, Danreg Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Francisco Antonio de Abreu Magalhaes da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Camposvix Comércio de Bebidas Ltda, Vitoriavix Distribuidora de Bebidas Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes localizada na Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035580 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725501"
                            ],
                            "725502": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02702-2008-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Tomaz da Silva [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Tomaz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.20/21. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antonio Soares de Oliveira [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Financeira S.A [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BV Financeira S.A, Aut Sergio Antonio Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 31/03/2009 às 14:50 horas, para a audiência de inquirição da testemunha, na 33a. Vara do Trabalho de São Paulo/SP, situada na Av. Marquês de São Vicente, no. 235 - 14o. Andar - Barra Funda, São Paulo/SP. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2000-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VITAL DE LIMA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: WILLIAM PAES LOUZADA, Réu: ALCAF DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)], Réu: ROSINEI NUNES DE MORAES LOUZADA, Réu: ADIEL LOUZADA DE SOUZA, Réu: ANA MARIA PAES LOUZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALCAF DISTRIBUIDORA LTDA, Réu ALCAF INDUSTRIAL LTDA, Aut SEBASTIAO VITAL DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência que foi designada Praça para o dia 01/04/2009 às 15:07 horas e caso não haja licitante, nova Praça será realizada no dia 15/04/2009 no mesmo horário, na 1a. Vara do Trabalho de Araruama/RJ, situada na Rua Cesar Marques Carvalho, no. 200 - Centro- Araruama/RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00614-2005-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Wagner Marques Laurindo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Wagner Marques Laurindo\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Beral [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Serra D´Agua Ltda. A/C Jair Manhaes de Carvalho [Adv. Tarcisio Alves Leite de Faria (OAB: RJ 63806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Beral\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 78 verso. \r\n\r\nProcesso: 00954-2007-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Laurindo Pinto [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Jose Pelucio [Adv. Janaina Viegas de Lima Valverde (OAB: RJ 142654 - D)], Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia Laurindo Pinto, Réu Instituto Jose Pelucio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.154/160 - PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00930-2005-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Ramos [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Francisco de Itabapoana\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Ramos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 171/174 - PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nId: 725502"
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                    }
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                "Duque de Caxias": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00347-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Honorato Monteiro [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda [Adv. Clovis Jose de Souza Azevedo (OAB: RJ 73005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quitanda e Mercearia ZM da Vila São Luiz Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Paulo [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRéu: DAD Engenharia e Serviços Ltda [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAD Engenharia e Serviços Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Júlio Dias [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Benfica Transportes Ltda, Réu: MM Transportes Ltda [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MM Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00396-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Assis Ferreira [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Viana de Carvalho Filho [Adv. Julio Cesar Faustino de Lima (OAB: RJ 121285 - D)]\r\n\r\nRéu: Pão em Ponto Comércio e Panificação [Adv. Francisco Chagas de Oliveira Junior (OAB: RJ 70611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pão em Ponto Comércio e Panificação\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leones Mauricio da Silva\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda TREL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00751-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio Santos Barboza\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda TREL [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda TREL\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arcirio José de Souza Rocha [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Carbete Transportes e Comércio Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carbete Transportes e Comércio Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud.\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Alessandra Tavares Ribeiro [Adv. Carlos Eduardo Rocha de Almeida (OAB: RJ 143245 - D)]\r\n\r\nRéu: Sintonia Farmaácia de Manipulação Ltda ME [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano (OAB: RJ 113655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sintonia Farmaácia de Manipulação Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00460-2008-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Ramos [Adv. Jorge Aluizio Nogueira (OAB: RJ 141493 - D)]\r\n\r\nRéu: Florisvaldo Penha [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Florisvaldo Penha\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusa Salles dos Santos [Adv. Carlos Campos (OAB: RJ 68902 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00512-2008-201-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane de Oliveira [Adv. Maria de Fatima Soares de Souza (OAB: RJ 113593 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Pereira Simas [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ozarias Avelar Costa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Copagaz Distribuidora de Gas [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)], Réu: Transleleu Transportadora Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copagaz Distribuidora de Gas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01476-2003-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR PEREIRA ADAO [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: INCOME INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCOME INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efraim Lima Souza [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: TDB Petrocelli [Adv. Wilson Freire da Silva (OAB: RJ 5765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TDB Petrocelli\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bernardo Ferreira Filho [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Paulino da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rosa Alves [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Construcoes Ltda [Adv. Hugo Ramos de Oliveira (OAB: RJ 121033 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeduda Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00216-1993-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILSON MATHEUS DE SOUZA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: GEC ALSTHOM SERVICOS MECANICOS LTDA [Adv. Jose Fernandes da Costa (OAB: RJ 10136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILSON MATHEUS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.259/261 em 30 dias, pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-201-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Anselmo Neves\r\n\r\nRéu: Transturismo Rei Ltda TRE [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transturismo Rei Ltda TRE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme planilha apresentada pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio via Bacenjud. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabia de Paula Pessanha Ferreira [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Schiva Indistria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)], Réu: Danielle Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabia de Paula Pessanha Ferreira\r\n\r\nNos termos da O.S 01/2008, fica intimado para que tenha vista das declarações de rendimentos apresentadas, devendo se manifestar sobre as mesmas, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00916-1995-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COELHO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)], Aut: SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO TAVARES DO NASCIMENTO, Réu: HAILTON HELONI, Réu: MARCIO LACERDA DE CARVALHO, Réu: MARCELLUS LACERDA DE CARVALHO, Réu: FORROCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COELHO, Aut SEBASTIAO PEREIRA DE BRITO\r\n\r\nFica intimado a requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01536-1995-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA COELHO DE CARVALHO OLIVEIRA DAS DORES [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: MARILZA DA SILVA CRESPO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: África Dandara Carvalho Oliveira das Dores [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)], Aut: Agatha Carvalho Oliveira das Dores [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, devendo, no caso de impugnação, apresentar demonstrativo contábil com o valor que entende cabível. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo da Silva Borges [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemas Santa Rosa S.A. [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemas Santa Rosa S.A.\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica citado a pagar a importância total de R$ 39.790,8, atualziadas até 31.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01676-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia de Oliveira Almeida [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Roberto Soares de Lima [Adv. Aparecida Carvalho da Cunha (OAB: RJ 107322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Roberto Soares de Lima\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, devendo, em caso de impugnação, ser apresentado demonstrativo contábil fundamentando a discordância. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Augusto Mattos da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcopolo Distribuidora de Pecas Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)], Réu: Vinhedos Refeicoes Coletivas Ltda FILIAL 54\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcopolo Distribuidora de Pecas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01974-2004-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANA DE JESUS BARBOSA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01865-2003-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SANTANA DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN VIRGINIA IND COM IMP EXP TABACOS LTDA [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SANTANA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da petição com documentos juntada às fls. 224/234, requerendo o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01848-1999-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO DOS SANTOS SOARES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: PORTAS IPC DO BRASIL IND COM DISTR LTDA [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PORTAS IPC DO BRASIL IND COM DISTR LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, devendo, em cado de impugnação, apresentar planilha contábil, fundamentando a discordância. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01848-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gomes Fernandes [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Soldagem Industrial Ltda ME [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)], Réu: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condabel Construtora Daud Belchor Ltda, Aut Jose Gomes Fernandes, Réu Tec Soldagem Industrial Ltda ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00012-2007-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Patarro [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Jose Maria Gelsi (OAB: RJ 116390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, devendo, no caso de impugnação ser apresentado planilha de cálculoa fundamentando a discordância. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2004-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: JOSE RODRIGUES DE FIGUEIREDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE ANDRADE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Aut: SEBASTIAO ESMAEL DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: JOSE XAVIER FILHO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: JOSE AUGUSTO LIMA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: JOSE DE LIMA VIEIRA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: ELIANO VIEIRA DA CUNHA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: RENATO ANTONIO ROSENO [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)], Aut: EDSON SALVADOR DE ALMEIDA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE SERV SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impugnação, ser apresentado o devido fundamento, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00096-2008-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Almeida [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRéu: Zinque Industria e Comercio Ltda [Adv. Cristovao Damasceno (OAB: RJ 103646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zinque Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 156,7, a título de cota previdenciária, atualziada até 30.09.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00360-2002-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DOS SANTOS INOCENCIO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: ULDISON RENIER CELSO ALVES, Réu: EDUARDO DE ABREU E LIMA BIZZOTTO, Réu: JOSE BARRETO DE MACEDO, Réu: RICARDO VINHAS ANTUNES, Réu: MARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA, Réu: HAMILTON MARTINS PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Réu: SOVAP MONT E MANUT TER E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DOS SANTOS INOCENCIO\r\n\r\nFica intimado a requerer o que entender de direito, em trinta dias, sob pena de, em caso de silêncio, os autos serem remetidos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00486-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delma Julio Vieira [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Municipio de Duque de Caxias, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, em caso de impugnação, ser devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2002-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELE MARINHO [Adv. Joao Lino Pereira (OAB: RJ 112360 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE COMBUSTIVEL MANINHO LTDA ME [Adv. Antonio Carlos Guimaraes (OAB: RJ 54304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELE MARINHO\r\n\r\nNos termos do item 1, da O.S nº 01/08, fica intimado a tomar ciência da petição do Sr. Leiloeiro, bem como requerer o que entender cabível, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Moura da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, em caso de impuganção, ser devidamente fundamentada, contendo os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-1992-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: ADALBERTO DE SOUZA CAMPOS, Réu: TRANSCIMEL TRANSPORTES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)], Réu: Iracema Carlos, Réu: Jose Affonso, Réu: JOSE JOAQUIM CASTRO FERRAZ, Réu: Roberto Junqueira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a requerer o que entender de direito, em trinta dias, sob pena, em caso de silêncio, de serem os autos arquivados, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerito Barbosa Sobrinho [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerito Barbosa Sobrinho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2004-201-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: VICENTE DE PAULO PEREIRA [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: MACIO ESTEVES DO NASCIMENTO EMPREITEIRA ME [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Exdo MACIO ESTEVES DO NASCIMENTO EMPREITEIRA ME\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 1.853,44, a título de Cota Previdenciária e Custas, atualizada até 17.01.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Crispiniano Jesus Siqueira Peixoto [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Jotun Importacao e Exportacao de Tintas Ltda [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jotun Importacao e Exportacao de Tintas Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 454,11, a título de Cota Previdenciária, atualziada até 30.06.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01160-2007-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Moura Chaves [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: Acao Social Paulo VI Escola Paroquial Sao Francisco de Assis [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acao Social Paulo VI Escola Paroquial Sao Francisco de Assis\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 538,87, a título de Cota Previdenciário, atualizadas até 30.06.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01337-2006-201-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Airton Santos de Lima [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Petromont Montagem Industrial Ltda [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petromont Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, nos termos do artigo 879, devendo, no caso de impugnação, ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-1986-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELIN NERVAL [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Marcia Henrice Coelho (OAB: RJ 49404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso, de impugnação, ser fundamentada, apresentando os itens e valores objeto da discordância, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Haller da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Jose Oliveira das Neves [Adv. Rogerio Jose Oliveira das Neves (OAB: RJ 147513 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceimpro Escola de Informatica Ltda, Réu: Arlindo Borrher, Réu: Washington Costa Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Jose Oliveira das Neves\r\n\r\nFica intimado a requerer o que entender de direito,em trinta dias, sob pena, em caso de silêncio, de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01583-2005-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiene Ferreira Sobrinho [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, em caso de impugnação, ser fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Inácio dos Santos Filho [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 165,48, a título de Cota Previdenciária, atualziadas até 30.11.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01518-2008-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Barreto [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Pinturas e Reformas Ltda, Réu: Premio Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Barreto\r\n\r\nNos termos da Ata de Audiência de fl.41, fica intimado a se manifestar em trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01606-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Valente Damasceno [Adv. Renato Imbroisi (OAB: RJ 119581 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPROENF Centro Profissional de Enfermagem [Adv. Carlos Eduardo Batista da Silva (OAB: RJ 129181 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEPROENF Centro Profissional de Enfermagem\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 1.400,62, a título de Cota Previdenciária, atualziada até 10.10.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02002-2004-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO MAGNO MARINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso, de impugnação ser indicado os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos Conte [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 4.971,26 atualziadas até 24.07.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00496-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Braga de Brito [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 5.931,40, atualziada até 02.07.08, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00503-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Paula Santos Ferreira [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: FS Santiago Otica Ltda ME [Adv. Frederico Augusto Kalache de Paiva (OAB: RJ 92131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FS Santiago Otica Ltda ME\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impugnação, de forma fundamentada, indicar os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00473-2008-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vando Luis de Oliveira Ribeiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A., Réu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Banco Ibi S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vando Luis de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Paulo da Silva Moreira [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 113923 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 604,15, atualziada até 22.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00650-2005-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeconias Correia Leandro [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 5.037,33, atualziada até 18.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00736-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia Neta [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 4.317,40, atualizada até 13.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00802-2003-201-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELA CAMINHA DE SOUZA AGUIAR [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância l de R$ 1.372,52, atualziada até 14.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00838-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Vitale Soares [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Ruan e Maria Bazar Relojoaria Ltda ME [Adv. Newton Jose Fernandes Aragao (OAB: RJ 140627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ruan e Maria Bazar Relojoaria Ltda ME\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 706,61, atualziada até18.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00790-2006-201-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Cristina Rodrigues de Oliveira [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 4.942,54, atualizadas até 14.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley da Rocha Oliveira [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nQuebra TI: UNIAO FEDERAL UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 3.828,18,atualizada até 13.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Inocencio Lobo [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Wagner de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Inocencio Lobo\r\n\r\nFica intimado a informar o CPF do reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Peixoto Aleixo [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimeno Gastron Caxias Ltda [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimeno Gastron Caxias Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 320,12, a título de Cota Previdenciária, atualizada até 30.09.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01644-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Peixoto Aleixo [Adv. Luciana Alves Sobrinho Campos (OAB: RJ 145523 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimeno Gastron Caxias Ltda [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimeno Gastron Caxias Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 320,12, a título de Cota Previdenciária, atualizada até 30.09.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda [Adv. Luciana Fernandes Nacif (OAB: RJ 99889 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tiger Oil Distribuidora de Petroleo Ltda\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 2.987,63 Trs, atualizadas até 19.08.2008 , apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00957-2003-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA AGOSTINHO MONTE [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Aut: MATHEUS AGOSTINHO MONTE, Aut: LUCAS AGOSTINHO MONTE\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA AGOSTINHO MONTE\r\n\r\nFica intimado para adequar os cálculos aos termoos da decisão de fls. 218/220. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas da Silva Cotts [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas da Silva Cotts\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 8.067,64, atualizada até 13.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01486-2005-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Lourenco do Nascimento [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 3.051,97, atualizada até 14.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01724-2008-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Pereira Dias [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A, Réu: Ibi Administradora e Promotora Ltda, Réu: Banco Ibi S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Pereira Dias\r\n\r\nFica intimado, para trazer aos autos a folha faltante do instrumento coletivo. \r\n\r\nProcesso: 01900-1992-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODINO MOREIRA DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: OTTO DIESEL LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OTTO DIESEL LTDA\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 26.077,44, a título de Cota Previdenciária, atualizada até 10.10.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00823-2007-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edson Assuncao Costa [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ajato Vale Ltda [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Assuncao Costa\r\n\r\nFica intimado a proceder o depósito dos honorários periciais, em trinta dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00942-2005-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Vaz [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso, de impugnação, ser apresentada de forma fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci de Sousa Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci de Sousa Oliveira\r\n\r\nFica intimado a fornecer, em trinta dias, a qualificação e o número dos CPFs dos sócios da executada, a fim de viabilizar o requerido. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romar de Oliveira Araujo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impugnação, se apresentada, de forma fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-201-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixinha de Costura Comercio de Artigos de Armarinho e Roupas Ltda [Adv. Irineu Martins dos Santos Filho (OAB: RJ 81056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixinha de Costura Comercio de Artigos de Armarinho e Roupas Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados,devendo, no caso de impugnação, ser apresentada, de forma fundamentada, indicando os itesn e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-2006-201-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Damiana Santos de Araujo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Damiana Santos de Araujo\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo se manifestar, em trinta dias, sob pena de retorno ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01448-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SOUZA DE ASSIS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: MODULART CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MODULART CONSTRUCAO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nNos termos da Decisão proferida nos autos deste processo, fica (m) citado (m) o (s) executado (s) a pagar a importância de R$ 1.149,14, atualizada até 08.08.2008, apurada nos autos do processo supra ou garantir a execução com a indicação de bens a penhora, nos termos do art. 880, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio Nascimento Alves Dias [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda, Aut Luis Sergio Nascimento Alves Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias Cumpre obervar, que o prazo acima mencionado, refere-se aos recursos do reclamante e do reclamado, com início, pelo reclamante, com permeio de dez dias, para passar a ser computado o prazo da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos de Barros [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos de Barros\r\n\r\nFica intimado, para trazer aos autos a folha faltante do instrumento coletivo acostado às fls. 27/33. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Viana [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Decapametal Decapagem e Flushing Ltda [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Gomes Viana\r\n\r\nTomar ciência do trânsito em julgado da decisão de fls. 75/79. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Santos da Penha [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Omnistrans Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Santos da Penha\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-201-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Fatima da Silva [Adv. Isabel Cristina Correa de Lemos (OAB: RJ 83857 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Analises Clinicas Piabeta - PIALAB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Fatima da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos se o acordo de fl.18, foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria de Oliveira Reis [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo em caso de impugnação, apresentar fundamentaçã, indicando itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lima dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Emanuelle dos Santos Gomes Giro, Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio, Réu: Creuza dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loc de Caxias Comercio Ltda.\r\n\r\nFica intimado a comprovar o pagamento da 6ª parcela do acordo, bem como da Cota Previdenciária de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição Neto [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nRéu: Dmj 2000 Comércio de Refeições Ltda, Réu: Rio Segran Comércio de Mármores e Granitos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceição Neto\r\n\r\nFica intimado a diligenciar a respeito do endereço da 1ª reclamada, em, trinta dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00405-2007-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Azevedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho que deferiu a devoluçao de prazo requerida. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-201-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SIND IND MET MEC MAT ELET MUN DC SJM NILOPOLIS [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)]\r\n\r\nExdo: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para trazer aos autosa RAIS referente ao período da condenação. \r\n\r\nProcesso: 00421-2002-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ MENEGUITE [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: TWR BRASIL LTDA [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ MENEGUITE\r\n\r\nTomar ciência de que foi reaberto o prazo, para que cumpra o determinado à fl.130, sob pena de arquivamento dos autos,sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-201-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gerlam Marcellino Viana representado por Geovani Marcellino Viana [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Indústria Mecânica Gregobras\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gerlam Marcellino Viana representado por Geovani Marcellino Viana\r\n\r\nFica intimado a se manifestar sobre petição de fl.30, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-201-01-00-5 - ExCCP\r\n\r\nExte: Gerlam Marcellino Viana representado por Geovani Marcellino Viana [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Industria Mecanica Gregobras Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Gerlam Marcellino Viana representado por Geovani Marcellino Viana\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos o nº do CNPJ da reclamada, em trinta dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Maria da Silva [Adv. Jorge Luiz dos Santos Rosa (OAB: RJ 83255 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Maria da Silva\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos cópia da inicial e da sentença proferida no processo 00013/2008-206-01-00-3, em trinta dias, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-201-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Pereira Estacio [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Concer Companhia de Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio [Adv. Kenya Freitas Cesario Jasbick (OAB: RJ 119378 - D)], Réu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda N/P Flavio Pedro Gall, Réu: Lucky Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Pereira Estacio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.107, que indeferiu o requerido na referida folha, por não fazer parte da \"coisa julgada\". \r\n\r\nProcesso: 01722-2008-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Santos de Barros [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte de Caxias Ferro e Aço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos de Barros\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos a folha faltante do instrumento coletivo acostado às fls. 27/33. \r\n\r\nProcesso: 01725-2008-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Henrique Reis de Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda, Réu: Banco Ibi S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Henrique Reis de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos a folha faltante do instrumento coletivo acostado às fls.52/69.\r\n\r\nProcesso: 01734-2008-201-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Aurélio da Silva Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem resoluçao do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01737-2008-201-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Deise Yokoyama (OAB: RJ 87765 - D)]\r\n\r\nCgto: Juarez Xavier Alves Espólio de\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos, em dez dias, cópia da decisão que deferiu a inventariança dos bens do espólio de Jaurez Xavier Alves, bem como o nome e qualificação completa do inventariante do processo de inventário. \r\n\r\nProcesso: 01088-1999-201-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UDIVALDO SILVA GOES [Adv. Marcus Vinicius da Costa Silva (OAB: RJ 66395 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLDRIM MODAS LTDA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLDRIM MODAS LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impugnação, ser devidamente fundamentada, indicando os itens e valores objeto da discordância ,sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2006-201-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Alves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Passareli Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Agua e Esgoto - CEDAE, Réu Consorcio Passareli Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impuganação, ser devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2007-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Azevedo Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impugnação, ser devidamente fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão,nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01497-2007-201-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Celia Sales [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Tiago Felix [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Tiago Felix\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impugnação, ser fundamentada, com a indicaçao dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01615-1997-201-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ICLEMILSON ALVES DE AZEVEDO [Adv. Damiao Ferreira Gomes (OAB: RJ 78794 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIGLASS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAXIGLASS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados,devendo, no caso de impugnação, ser devidamente fundamentada, com indicação dos itens e valores da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01747-2008-201-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro Rj [Adv. NEIDE GOYS DA COSTA (OAB: RJ 111564 - D)]\r\n\r\nRéu: RFB Prestação de Serviço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços e Porteiros e Vigias Industrial e Comercial do Estado do Rio de Janeiro Rj\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos as folhas faltantes do instrumento coletivo acostado às fls. 15/27. \r\n\r\nProcesso: 01772-2008-201-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: D Duque Comércio de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Alves Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D Duque Comércio de Bebidas Ltda\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01819-2005-201-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Jorge Gomes Carneiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Jorge Gomes Carneiro\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01829-2006-201-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Nunes de Oliveira [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso de impugnação, se fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordânmcia, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2005-201-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Lima Bitencourt [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: Loc de Caxias Comercio Ltda ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Lima Bitencourt\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02124-2002-201-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR DA SILVEIRA LOPES FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre os calculos de liquidação apresentados, devendo, no caso, de impugnação, ser fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. Prazo: dez dias. \r\n\r\nProcesso: 02466-1991-201-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY VIDAL LOPES [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COPELLI IND.E COM.DE ALIMENTOS LTDA, Réu: MILTON DE AGUIAR COPELLI, Réu: MARIA SALETE SOUZA DA SILVA, Réu: LUIZ SERGIO MONTENEGRO VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY VIDAL LOPES\r\n\r\nNos termos da O.S 01/2008, fica intimado para que tenha vista das declarações de rendimentos apresentadas, devendo se manifestar sobre as mesmas, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 726690"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 03/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-204-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir de Oliveira Braz [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01458-2000-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO BEZERRA DE LIMA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS SUCESSIVOS PORMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01409-2004-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIEZIO ALVES BEZERRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA INTERN TRAB ALTERNATIVOS LTDA CITA, Aut ELIEZIO ALVES BEZERRA, Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.052,83, EQUIVALENTE A 255.888,78 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01516-2003-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA GONCALVES FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DUQUE DE CAXIAS [Adv. Venceslau Peres de Souza (OAB: RJ 56863 - D)], Réu: PERSONAL SERVICE REC HUM ASSES EMPRES LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSONAL SERVICE REC HUM ASSES EMPRES LTDA, Réu SIND GUARDADORES DE AUTOMOVEIS DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01538-2006-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Rosendo Nogueira [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01493-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Augusto da Fonseca Vidal [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Augusto da Fonseca Vidal, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito, PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01578-2005-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Souza Lopes [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel de Souza Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2005-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloir Garcia [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008 e 95/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-204-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Israel Cipriano Pereira Filho [Adv. Edson Nogueira Cordeiro Sobrinho (OAB: RJ 135647 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Óleo e Gás S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Israel Cipriano Pereira Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01490-2004-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRE PEREIRA DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVOS TUBOS INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as penas da lei, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco de Oliveira [Adv. Cilene Ferreira Melo (OAB: RJ 119222 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelson Ortiz de Camargo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco de Oliveira\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as\r\n\r\npenas da lei, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01380-1997-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAURA PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO BOM DE MAIS DE CAXIAS LTDA n/p Fatima Maria da Silva-socia, Réu: Fatima aria da Silva, Réu: MINIMERCADO BEM DE MAIS DE CAXIAS LTDA n/p Angela Campos Pereira-socia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAURA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVista, em Secretaria, por 30 dias, dos documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01379-2007-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucymeck Kaline Cordeiro de Melo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Abrigo Tiago Felix [Adv. Geraldo Flavio Campos Dias (OAB: RJ 93778 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abrigo Tiago Felix, Aut Lucymeck Kaline Cordeiro de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01648-2004-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DE MOURA TEIXEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut JEFFERSON DE MOURA TEIXEIRA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a 1ª reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 34.943,24 EQUIVALENTE A 2.911.992,48 trS PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO, COMO TAMBÉM, PARA INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TÍTULO DE IR, (CÁLCULO MES A MES, CONFORME FL.140). .\r\n\r\nProcesso: 01492-1997-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA DE PAULA RODRIGUES LOPES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.394/399, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-204-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane dos Santos Vieira [Adv. Manoel Pereira Campos (OAB: RJ 53706 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.123/125, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2005-204-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Marques da Silva [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Bianca Duarte Teixeira, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.92/102, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-204-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Maria Franca da Silva [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Cirlene Grilo Mendes, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Gesana Grilo da Silva [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Jose Soares de Souza Filho (OAB: RJ 47702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Maria Franca da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.93/101, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01363-2008-204-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transadrade Transporte Logística e Mudanças Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar da Silva Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transadrade Transporte Logística e Mudanças Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2008-204-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elceli da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DE R$ 152,89, CONFORME ACORDO DE FL.47. \r\n\r\nQuebra Processo: 01657-2008-204-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Spdo de Senna [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Nardini Distribuidora de Bebidas Ltda, Réu: Empresa de Mineração Águas de Sant anna Ltda, Réu: Jonardy Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Spdo de Senna\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 1ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01645-2006-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Mendes da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa Equipamentos Ltda [Adv. Regiane Alves Pedreira (OAB: MG 96422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair Mendes da Silva, Réu Costa Equipamentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01700-1997-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA GOIS E SILVA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: PADOVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME [Adv. Wilson Ferreira Muniz (OAB: RJ 18064 - D)], Réu: Antonio Francisco Portela do Cha, Réu: Olindina Carlos Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA VALERIA GOIS E SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.311/321, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2001-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR VIGGIANI JUNIOR [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: JPCG COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira (OAB: RJ 98747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JPCG COMERCIO E SERVICOS EM INFORMATICA LTDA, Aut PAULO CESAR VIGGIANI JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.463. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2008-204-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Zeneide de Deus Carmelo [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva (OAB: RJ 107791 - D)]\r\n\r\nRéu: News Bragança Refeições Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zeneide de Deus Carmelo\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01673-2007-204-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Maia da Silva [Adv. Dinah Capela (OAB: RJ 109573 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora Ltda [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Maia da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Cristiane da Silva Cardozo [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nRéu: Fale Cred Intermediação Financeira Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Verônica Cristiane da Silva Cardozo\r\n\r\nDiga o autor sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, sob as penas da lei, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2007-204-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Mecenas de Argolo Neto [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)], Réu: Pronan Servicos Temporarios e Consultoria de Pessoal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Mecenas de Argolo Neto\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da 2ª RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01366-2007-204-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Marques Carvalho [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Rede Supermercados [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nossa Rede Supermercados\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.44/45, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2004-204-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: MARCIO DA SILVA LOURENCO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: SERVJOM REFORMADORA PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO DA SILVA LOURENCO\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Trigueiros [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Tautz Informática Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Trigueiros\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da RDA., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01473-2003-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Claudio Roberto Miranda Borges (OAB: RJ 79013 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE MAGALHAES MACHADO MONTEIRO, Réu: Diogo Pires Fernandes, Réu: ML FUTURA MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.254/260, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02398-1999-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DE FREITAS LIMA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SANTO ANTONIO LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE FREITAS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01415-2004-204-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ADRIANO DA SILVA OZORIO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Réu: Recar Locacao de Veiculos Ltda [Adv. Marcos Alexandre Teles Lopes (OAB: RJ 100144 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ADRIANO DA SILVA OZORIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01381-1996-204-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelceir da Costa Silva [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Luiz Linares Cortecero, Réu: BR 040 IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)], Réu: Helio Jorge Ederli\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelceir da Costa Silva\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nId: 724110"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009\r\n\r\n01328-2007-207-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sergio de Moura Neves\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.,Fabrica de Cigarros America Virginia\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.023,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725338"
                            ],
                            "725364": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 11/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-207-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Vagner Ferreira de Araujo\r\n\r\nRéu: Timbre Móveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Timbre Móveis Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 30, que confirmou a antecipação de tutela e extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do inciso IV, do art. 269, do CPC . Custas de R$ 28,02 pelo reclamante, dispensado, em face do valor ínfimo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725364"
                            ],
                            "725378": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00058-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Paiva dos Santos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguias Entregas Express Ltda, Réu: TS Caxias Lanches Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maicon Paiva dos Santos, Réu TS Caxias Lanches Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 73, que homologou os cálculos de fl.71 , no valor de R$ 3.385,44 (equivalentes a 282.678,76 tr's pro-rata die), devidos pela primeira ré, atualizado até 31.12.2008 sobre o qual incidirão juros de mora até a data da satisfação do crédito, além das custas de R$ 100,00.\r\n\r\nA segunda ré, condenada subsidiariamente, é devedora do montante de R$ 2.328,20 (equivalentes a 194.400,93 trs pro rata) \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemir Alves Pereira [Adv. Claudio Raphael de Mattos Fróes (OAB: RJ 119463 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Rio Polímeros S/A [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Polímeros S/A, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Aut Valtemir Alves Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 149, que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência dos requisitos da Lei 5.584/70 e extinguiu o feito sem resolução do mérito na forma do art. 284 c/c art. 267, I e IV do CPC por inépcia da emenda e ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Custas de R$ 400,00, calculadas pelo valor da causa fixado em R$ 20.000,00, a serem pagas pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01793-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emiliano Augusto Santos Araujo [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nRéu: Dlp Security Segurança Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emiliano Augusto Santos Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01365-2008-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Augusto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual e correto endereço do consignado, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01791-2008-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Messias Xavier de Oliveira [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Wtorre Engenharia e Construção S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Messias Xavier de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-207-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Antônio de Pádua\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça devendo fornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 20/22, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 56,46, pela ré, iguais a 2% do valor da condenação fixado em R$ 2.823,11. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Theodoro de Oliveira [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Theodoro de Oliveira, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 168, que determinou que a execução prossiga em face do segundo réu, devendo as partes, se quiserem, manifestar-se em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-2008-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Cesar Oliveira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Auar e Sumac Pneus Ltda (Cia dos Pneus) [Adv. Rosedir Vicente de Oliveira (OAB: RJ 29307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auar e Sumac Pneus Ltda (Cia dos Pneus)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProcesso: 00133-2009-207-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rqdo: Danielly Anne Nascimento de Faria [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rqdo Danielly Anne Nascimento de Faria, Rqte Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da restauração dos autos do processo 00617-2008-207-01-00-6 para, querendo apresentar manidestações. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliana do Nascimento [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana do Nascimento \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 20/22, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor. Custas de R$ 56,46, pela ré, iguais a 2% do valor da condenação fixado em R$ 2.823,11. \r\n\r\nId: 725378"
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                            "722840": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 04/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-481-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia Ribeiro\r\n\r\nRéu: Safo s Fornecedora de Navios Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nPelo presente fica m Safo s Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/03/2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re-\r\n\r\nclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao: o reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do so-\r\n\r\ncio diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.De-\r\n\r\nvera, ainda, o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitando-\r\n\r\nse ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III 23.10.92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa,os controles de frequencia e recibos de pa-\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nProcesso: 00375-2001-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VELASCO PEREIRA, VAGNER COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos a execução interposto pela 02º reclamada, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-481-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Santana de Souza Junior\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nPelo presente fica m Logshore Consultoria em Informática Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\", prazo de 08 (oito) dias, fls. 154/157, de decisão dos embargos de fls. 162, bem como de recurso interposto pela 02º reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva Lannes\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A., America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de recurso interposto pela 02º reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-481-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Coutinho Gualberto\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 722840"
                            ],
                            "722841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01129-2001-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO CRUZ DA ROSA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: MARCELO BARISTA GUERREIRO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: ELENILSON DA SILVA TEOFILO [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)], Aut: LUIZ FABIO MACHADO COSTA [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENILSON DA SILVA TEOFILO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2005-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santos Dumont de Souza Leite [Adv. Eloa Jane Rubim Batista (OAB: RJ 40837 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Transocean Brasil ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 10 dias para apresentar quesitos\r\n\r\nProcesso: 00991-1998-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UOLUSTON DA SILVA GOMES [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA. [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: NUTRIMAR SERVICOS DE HOTELARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UOLUSTON DA SILVA GOMES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lediane Cristina Jose Batista Gomes [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lediane Cristina Jose Batista Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2006-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Bosco Toledo Junior [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Bosco Toledo Junior\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2000-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIDOINO DA SILVA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON LIDOINO DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2003-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: IVO DOS SANTOS PINTO [Adv. Marcos Roberto de Carvalho (OAB: RJ 103474 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMPRESA DE VIGIL E SEGURAANCA LTDA, Réu: JOSE HELENO DE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nApresentar cálculo do Imposto de Renda , em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2006-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wuillis Ferreira da Fonseca [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. MARCOS DA SILVA BESSA (OAB: RJ 102729 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wuillis Ferreira da Fonseca\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 05369-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO PESSANHA IZABEL [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com a documentação solicitada as fls. 342, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-1997-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: HELIVIA AERO TAXI LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELIVIA AERO TAXI LTDA, Aut LUIZ ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02712-2001-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS FERREIRA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO LIDER LTDA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO LIDER LTDA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03976-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues (OAB: RJ 84576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-2007-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lourenco [Adv. IGOR ROMAO DE AZEVEDO (OAB: RJ 123339 - D)]\r\n\r\nRéu: BSM Engenharia S.A. [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lourenco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 685, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias, conforme sentença de fls. 97/101. .\r\n\r\nProcesso: 03237-2001-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEIR OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03387-2003-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDA DE OLIVEIRA GOMES DAVI [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSENSO DE MACAE ADM E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDA DE OLIVEIRA GOMES DAVI\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 04962-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA ALVES SANTOS SOUSA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)], Aut: SERGIO DOS SANTOS SOUSA FILHO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nVenha com os documentos solicitados as fls. 274, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2001-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO VELASCO PEREIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: VAGNER COELHO DE OLIVEIRA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VELASCO PEREIRA, Aut VAGNER COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Lopes Coutinho [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibando-Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibando-Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00402-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Santana de Souza Junior [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Logshore Consultoria em Informática Ltda., Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Santana de Souza Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02230-1997-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILEI DE SOUZA [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento (OAB: RJ 84342 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CEBOLA DOURADA ALIMENTACAO LTDA., Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILEI DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02705-1994-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CIRIACO DE AMORIM [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)], Réu: MASSA FALIDA DA VAL SERVICE C.T.P.S.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CIRIACO DE AMORIM\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2004-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO ALVES SOARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2001-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA SANTOS NASCIMENTO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS SA [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS SA\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2006-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Rodrigues [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha de Araujo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Rodrigues\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 04694-2001-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Patricia Campos Dantas (OAB: RJ 89160 - D)]\r\n\r\nRéu: M.FALIDA ESCON CONST. MONTAGENS LTDA A/C SIND.DOMINGOS DE SA FILHO, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00674-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLEI FERREIRA GONCALVES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: SEXTANTE ENGENHARIA E REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLEI FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nmanifestar-se quanto ao ofício de fls. 46/48, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02437-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ MAURICIO LIMA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Marco Aurelio Ferreira de Alcantara (OAB: RJ 41728 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut LUIZ MAURICIO LIMA DE ALMEIDA, Réu RAPIDO MACAENSE LTDA\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir da Silva Lannes [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A. [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)], Réu: America Servicos de Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir da Silva Lannes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01122-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Gama de Castro [Adv. Marcos de Goes (OAB: RJ 54991 - D)]\r\n\r\nRéu: Alkeila Empreiteira Ltda [Adv. Frederico Figueiredo Azevedo (OAB: RJ 109963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alkeila Empreiteira Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02089-2002-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ GUARACY GASPARELLI JUNIOR [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VESPER S/A\r\n\r\nVenha com os meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03035-2001-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDENIR RODRIGUES ALVES [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIR RODRIGUES ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre os autos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01680-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Floriano de Paula Leite Filho [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Floriano de Paula Leite Filho\r\n\r\nVenha com a 01º parcela, em 15 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo de Souza Ramos [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência de devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)], Aut: Marcio Ferreira dos Santos [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE EUGENIO WIGG [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOSE EUGENIO WIGG, Aut Marcio Ferreira dos Santos, Aut Paulo Roberto Moreira da Silva\r\n\r\nComparecer na Secretaria desta Vara do Trabalho no dia 04/03/2009 as 14:00hs para anotação da CTPS do autor. \r\n\r\nProcesso: 03144-2003-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NESTOR VIEIRA PASSOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Leonan Calderaro Filho (OAB: RJ 64823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03101-2003-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BORGES CRUZ BOM [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BORGES CRUZ BOM\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Rangel [Adv. Monique (OAB: RJ 135480 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Coopemmae (N/P PRESIDENTE MAURICIO SANTOS)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Rangel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helcio Coutinho Gualberto [Adv. Wallace Guimaraes de Abreu (OAB: RJ 136935 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helcio Coutinho Gualberto, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05342-2001-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMIL CEZAR DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMIL CEZAR DO NASCIMENTO\r\n\r\nVenha com o número do CPF do reclamante, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2002-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON RANGEL [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOMAC DE MACAE LTDA [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOMAC DE MACAE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.206/207 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01404-1997-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO BURLA DE AGUIAR [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Vedio Fernandes Baptista (OAB: RJ 65601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nManifestar-se quanto a petição de fls. 510/512, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Morais Baita [Adv. Simone Codato do Carmo (OAB: RJ 127913 - D)]\r\n\r\nRéu: Datafox Computadores e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Morais Baita\r\n\r\nTomar ciência de início da pericia no dia 11/03/2009 as 14:00hs. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02538-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO SOARES PESSANHA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: RANCHO SALT PORT [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)], Réu: COLBERT MELLO MOUSSE [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron (OAB: RJ 17969 - D)], Réu: LUIS ANTONIO MELLO MOUSSE [Adv. Gustavo Gomes Silveira (OAB: RJ 89390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLBERT MELLO MOUSSE\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 255/256, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Figueiro Macedo [Adv. Edson Galassi Neves (OAB: RJ 660 - B)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Bougainvile [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Bougainvile\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.37 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Barth [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente \" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos\r\n\r\nRéu: Normatel Nordeste Materiais Ltda [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Normatel Nordeste Materiais Ltda\r\n\r\nTomar ciência de início da perícia no dia 11/03/2009 as 14:00hs. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01352-1996-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VALERIUM MENDONCA TINTI\r\n\r\nRetirar Ofício de Seguro Desemprego na Secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Tenorio [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: Angel´s Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Tenorio\r\n\r\nTomar ciência de expedição de alvará nº 1311/2008, retiar ofício de seguro desemprego na Secretaria da Vara, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edison Santos Vieira [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ejoran Editora de Jornais Revistas e Agencia de Notícia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Santos Vieira\r\n\r\nTomar ciência de expedição de alvará nº 1302/2008, bem como retirar na Secretaria desta Vara Ofício de Seguro Desemprego, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Helena de Oliveira Bastos [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesper S.A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vesper S.A\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILAS EDUARDO LOPES DE BRITO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRLENE ZAHN - ME [Adv. Luiz Antonio Marinho Pinheiro (OAB: RJ 78633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIRLENE ZAHN - ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.302,87 , equivalente a 108.544,10 TR's, atualizados até fevereiro/2009. \r\n\r\nProcesso: 01132-2008-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina Rodrigues Amorim de Souza [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nRéu: Ageu Amorim da Silva Centro Educacional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Rodrigues Amorim de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta, devendo vir com endereço correto da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 722841"
                            ]
                        }
                    }
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                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n00884-2006-241-01-00-2 CartPrec\r\n\r\nExequente: Edivan Pereira Neto\r\n\r\nExecutado: SPJ Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado SPJ Comercial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 246,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723880"
                            ],
                            "723881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/02/2009\r\n\r\n00964-2003-241-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: JORGE EDUARDO RIBEIRO SAMPAIO\r\n\r\nExecutado: RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RESTAURANTE E DISCOTECA REINO FANTASIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.276,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00884-2006-241-01-00-2 CartPrec\r\n\r\nExequente: Edivan Pereira Neto\r\n\r\nExecutado: SPJ Comercial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado SPJ Comercial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.579,63, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723881"
                            ],
                            "723882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Oseas Graciano Gonzaga\r\n\r\nRéu: Villa Verde Comercio e Jardinagem Ltda-Me\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Villa Verde Comercio e Jardinagem Ltda-Me, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/05/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. /\r\n\r\nProcesso: 01082-2008-241-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Rodrigues Rocha Junior\r\n\r\nRéu: Valeur Serviços de Gás Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Valeur Serviços de Gás Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/05/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. /\r\n\r\nProcesso: 02037-2002-241-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA VIANA LOURENCO\r\n\r\nRéu: LENNE´S CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LENNE´S CABELEIREIROS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. /\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-241-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista dos Santos \r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Francisco De Assis Macedo Barreto da 1a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cael Arquitetura e Construções Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. /\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723882"
                            ],
                            "723883": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00527-2007-241-01-00-5 – ET\r\n\r\nEgte: Jose Roberto do Vale Rego Peyon\r\n\r\nEgdo: GILBERTO SILVA TERRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CRISBAR DE NITEROI RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDigam as partes se tem provas a produzir, justificando-as. Intime-se com prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-241-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANE DA SILVA SANTOS REZENDE\r\n\r\nRéu: EQUILIBRE CONFECCOES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO BERGIER, EQUILIBRE CONFECCOES LTDA, MARCIA ROGIENFSZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência do presente feito em fase de execuçao, no qual foi determinada a desconsideração da pessoa jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da ação.\r\n\r\nExerçam os sócios o beneficio de ordem, sob pena de responderem pela execução com seus bens particulares.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01773-2001-241-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: AMANDA CARVALHO CARNEIRO\r\n\r\nRéu: ESTE COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - SUCESSORA DE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ESTE COMERCIO E ENGENHARIA LTDA - SUCESSORA DE, ROBERTO DONIZZETI BRAGUINI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência do presente feito em fase de execuçao, no qual foi determinada a desconsideração da pessoa jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da ação.\r\n\r\nExerçam os sócios o beneficio de ordem, sob pena de responderem pela execução com seus bens particulares.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. Valor: R$ 2700,00\r\n\r\nProcesso: 00576-2004-241-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: LEUZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: RAIMUNDO PERCEU RAMOS DA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica m RAIMUNDO PERCEU RAMOS DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor de R$ 7395,81.\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01260-2003-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: J.E.DA SILVA GESSO ESTUQUE-ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m J.E.DA SILVA GESSO ESTUQUE-ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor de R$ 1.269,00 mais custas no valor de R$ 72,00 (custas em guia DARF). \r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01321-1998-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\nRéu: NORMA PARDAL LANCHES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NORMA PARDAL LANCHES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor de R$ 22519,11\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00915-1999-241-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: WILTON PIMENTEL DE NAZARRTH\r\n\r\nPelo presente fica m WILTON PIMENTEL DE NAZARRTH, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01981-2006-241-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Perfone Comercio Representacao Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Perfone Comercio Representacao Equipamentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia do presente feito, em fase de execução fiscal, pelo débito inscrito na dívida ativa no valor de R$ 4.159,06.\r\n\r\nVenha o executado com o pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01926-2005-241-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Louseir da Silva Menegussi\r\n\r\nRéu: R. N. de Marins Comercio Varejista de Artigos Usados Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m R. N. de Marins Comercio Varejista de Artigos Usados Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 7.251,71\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-241-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Toledo\r\n\r\nRéu: Cooperdata Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Vendas Promoco\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperdata Cooperativa de Trabalho dos Profissionais em Vendas Promoco, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 12.802,77\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 02538-1995-241-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIA SEGAL SILVA\r\n\r\nRéu: CASA DA FAXINA MAT DE LIMPEZA ELET E HID LTDA N/P CESAR LARANJEIRA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JULIO CESAR LARANJEIRA SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência do presente feito em fase de execuçao, no qual foi determinada a desconsideração da pessoa jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da ação.\r\n\r\nFicam os socios intimados a pagarem o valor da condenação ou exercerem o beneficio de ordem, sob pena de responderem pela execução com seus bens particulares.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nValor: R$ 3.927,74\r\n\r\nProcesso: 03916-2003-241-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CALDERON RESTAURANTE LTDA N/P DO SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica m CALDERON RESTAURANTE LTDA N/P DO SOCIO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 12.977,96\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 01988-2006-241-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela Brito Bihel\r\n\r\nRéu: Locatec Rio Comercial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Locatec Rio Comercial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 13.936,08\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 01356-1996-241-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EROTIDES MACEDO\r\n\r\nRéu: FERCON EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FERCON EMPREITEIRA LTDA, RUI MANOEL DOS SANTOS ALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 11405,37\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor original de R$ 3699,39.\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02554-1997-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUZAIR TAVARES\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA\r\n\r\nPelo presente fica m ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor original de R$ 93.521,72.\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nQuebra Processo: 03668-2003-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO ELIAS DIMAS FRANCA\r\n\r\nRéu: AUTO PECAS BUTIA LTDA (SUCESSORA)\r\n\r\nPelo presente fica m AUTO PECAS BUTIA LTDA (SUCESSORA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 10.682,88\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-241-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA TRINDADE\r\n\r\nRéu: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA N/P SOCIO ANA PAULA MACHADO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA N/P SOCIO ANA PAULA MACHADO, ELISATE BRANDAO SILVA DUARTE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 78.599,66\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 01979-2006-241-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Link Comercio de Vestuario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Link Comercio de Vestuario Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia do presente feito, em fase de execução fiscal, pelo débito inscrito na dívida ativa no valor original de R$ 24.239,85\r\n\r\nVenha o executado com o pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01756-2006-241-01-00-6 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Sociedade Educacional Icarai Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sociedade Educacional Icarai Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia do presente feito, em fase de execução fiscal, pelo débito inscrito na dívida ativa no valor original de R$ 33.281,56\r\n\r\nVenha o executado com o pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01090-1999-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ELIELSON LIMA RAMOS\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela União Federal, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-2006-241-01-00-1 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal\r\n\r\nExdo: Contabil Silva Junior Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Contabil Silva Junior Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia do presente feito, em fase de execução fiscal, pelo débito inscrito na dívida ativa no valor original de R$ 7763,52\r\n\r\nVenha o executado com o pagamento, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02884-2002-241-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY FREITAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: EMPADA DA PRAIA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON CARLOS DE ANDRADE FREIRE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar ao juizo o bem penhorado e arrematado nestes autos, sob pena de prisão civil, como depositario infiel. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-1999-241-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ANANIAS DO NASCIMENTO FREITAS\r\n\r\nRéu: HEHOF DA INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANDREA LUCIANA ABREU QUARESMA HOFFMAN, HENRIQUE DE ALMEIDA HOFFMAN, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência do presente feito em fase de execuçao, no qual foi determinada a desconsideração da pessoa jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da ação.\r\n\r\nFicam os socios intimados a pagarem o valor da condenação ou exercerem o beneficio de ordem, sob pena de responderem pela execução com seus bens particulares.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nValor: R$ 500,00\r\n\r\nProcesso: 02521-1996-241-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CLINICA SAO FRANCISCO SA\r\n\r\nPelo presente fica m CLINICA SAO FRANCISCO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor original de R$ 5052,83\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02204-2002-241-01-00-1 – ET\r\n\r\nEgte: ROSEMBERG DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nEgdo: REGINA CLAUDIA P ALBACETE\r\n\r\nPelo presente fica m REGINA CLAUDIA P ALBACETE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar os Embargos de Terceiros, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01677-1992-241-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: WALCIR MATHIAS\r\n\r\nRéu: LR REPAROS NAVAIS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LR REPAROS NAVAIS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros atraves do Sistema Bacen/Jud para garantia da execução neste feito, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-241-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia Felix Moreira\r\n\r\nRéu: Elegancy Service Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Elegancy Service Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02998-1999-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nRéu: ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARR EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nTomar ciencia da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01888-2000-241-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES LUIZA DOMINGOS\r\n\r\nRéu: VIVIANE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m VIVIANE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias.\r\n\r\nPara ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01629-1998-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FRANCA DA SILVA\r\n\r\nRéu: OTICA RUBENS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OTICA RUBENS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 2118,54\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00359-2001-241-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: BENIS DA CONCEICAO JESUS\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JF SERVICOS LTDA, TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAs partes, para ciencia de que há SALDO a ser liberado em favor da reclamada neste feito. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01347-2007-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Vitor da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2005-241-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Marllon dos Santos Pinto\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Diagrama Engenharia S/A, DR INDIO DO BRASIL CARDOSO - ADVOGADO DA RDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor original de R$ 201,72\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 03626-2003-241-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANO LEMOS SANTANA\r\n\r\nRéu: SB ALIANZA COM GEN ALIM PROD HIG LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m SB ALIANZA COM GEN ALIM PROD HIG LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor original de R$ 55,23\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01055-2005-241-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Angelo de Lira\r\n\r\nRéu: Simone Mary Moreira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Simone Mary Moreira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 6.267,42\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 01776-2006-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Goncalves dos Santos Busch\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Santa Cruz Scan S/C. Ltda., SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI -HOSPITAL SANTA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia do inicio do processo de execução, referente ao acordo não pago, no valor de R$ 24.120,00\r\n\r\nVenha a reclamada com o deposito em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 03746-2001-241-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LETIANE FIGUEIREDO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: CARLOS EDUARDO FROES DE ARAUJO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS EDUARDO FROES DE ARAUJO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor original de R$ 5910,47\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01106-1996-241-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GONCALVES SANTOS\r\n\r\nRéu: PONTUAL DO FONSECA PANIF E CERVEJARIA LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m JAIME NERY DA PAZ, RAQUEL GRACIA NERY, RENATA SIMONE GARCIA NERY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciência do presente feito em fase de execuçao, no qual foi determinada a desconsideração da pessoa jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da ação.\r\n\r\nFicam os socios intimados a pagarem o valor da condenação ou exercerem o beneficio de ordem, sob pena de responderem pela execução com seus bens particulares.\r\n\r\nPrazo: 05 dias.\r\n\r\nValor: R$ 2326,74\r\n\r\nProcesso: 00835-2003-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARILDO GUSTAVO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 10.798,21\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 03181-1998-241-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOCINEIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARINETE LALCERDA GAVAO\r\n\r\nPelo presente fica m MARINETE LALCERDA GAVAO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros atraves do Sistema Bacen/Jud para garantia da execução neste feito, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04143-2000-241-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MENEZES DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: MARICA DRIVE AUTO PECAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CARLOS DA COSTA MATTOS, KATIA TATIANA DOMINICES BAIA, MARICA DRIVE AUTO PECAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 25621,64\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nTer ciencia da homologação dos calculos do INSS, no valor original de R$ 766,05\r\n\r\nComprove a reclamada o recolhimento da cota previdenciaria, em guia GPS, com valor atualizado, sob pena de execução. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00304-2001-241-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO GONCALVES\r\n\r\nRéu: E MENDES LTDA ITALY IN PACK e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m E MENDES LTDA ITALY IN PACK, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 93.114,92\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 02680-1997-241-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: SOTECOL - SOC TEC DE COLETA DE LIXO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOTECOL - SOC TEC DE COLETA DE LIXO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara tomar ciencia da homologação dos calculos, referentes ao principal com juros de mora e correção monetaria.\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito em 15 dias, sob as penas do artigo 475-J, supletivamente aplicado.\r\n\r\nValor: R$ 29.433,39\r\n\r\nDeverá a reclamada recolher a cota previdenciaria e o imposto de renda, se for o caso, na forma do Provimento 01/1996 do C.TST.\r\n\r\nInerte a reclamada, execute-se. \r\n\r\nProcesso: 00274-1997-241-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: LENILDO CHRISTOVAO CARDOSO\r\n\r\nRéu: ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITAPUA RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00039-2000-241-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DARCI NORBERTO DE MESQUITA\r\n\r\nRéu: BAR COLONIA DOS PESCADORES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DENANT BAYMA CASTELLANI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPara ciencia da penhora dos seus ativos financeiros atraves do Sistema Bacen/Jud para garantia da execução neste feito, cujos depósitos comprovados nos autos já foram convolados em penhora.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723883"
                            ],
                            "723884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00459-1999-241-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GEOVANE FREITAS DE MOURA\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. /\r\n\r\nProcesso: 03997-2001-241-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON NORA AMORIM\r\n\r\nRdo: PROVCOM PROVEDORA SERV EQUIP TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROVCOM PROVEDORA SERV EQUIP TELECOMUNICACOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito\r\n\r\ncom calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao\r\n\r\ndeposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ /\r\n\r\nProcesso: 03997-2001-241-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON NORA AMORIM\r\n\r\nRdo: PROVCOM PROVEDORA SERV EQUIP TELECOMUNICACOES e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PROVCOM PROVEDORA SERV EQUIP TELECOMUNICACOES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito\r\n\r\ncom calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao\r\n\r\ndeposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ R$ 20.839,05\r\n\r\nProcesso: 00906-2006-241-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Azevedo Machado\r\n\r\nRdo: Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante e Discoteca Reino da Fantasia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. /\r\n\r\nProcesso: 03968-2003-241-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO TELES BAIRROS\r\n\r\nRdo: NEW TRUST LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MAUA JURONG S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito\r\n\r\ncom calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao\r\n\r\ndeposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ R$ 7.001,26\r\n\r\nProcesso: 01102-2003-241-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARCELO SANTANA LIMA\r\n\r\nRdo: MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS\r\n\r\nPelo presente fica m MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito\r\n\r\ncom calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao\r\n\r\ndeposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ R$ 5.571,09\r\n\r\nProcesso: 02394-2001-241-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: NUBIA DE SA MAYERHOFER DE SOUZA\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NILSON PEREZ CARVALHO, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, WALLACE LEAL FRANCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito\r\n\r\ncom calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao\r\n\r\ndeposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ R$ 1.818,00\r\n\r\nProcesso: 01521-2001-241-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: NILTON GIOVANI BORGES DE SOUZA\r\n\r\nRdo: N T CUBANGO MERCADINHO LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica m N T CUBANGO MERCADINHO LTDA - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. /\r\n\r\nProcesso: 00459-1999-241-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GEOVANE FREITAS DE MOURA\r\n\r\nRdo: CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA RIO MINHO LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. /\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723884"
                            ],
                            "723885": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01842-2003-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO LIMA DE FARIAS [Adv. Cristiane Pires de Oliveira (OAB: RJ 69495 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPATARIA DI SANTINI LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO LIMA DE FARIAS, Réu SAPATARIA DI SANTINI LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02304-1996-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA JASMIM LTDA [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01847-2008-241-01-00-3 - Interdito\r\n\r\nRqte: Banco Itaú S.A. [Adv. Patricia Valle Bittencourt da Silva (OAB: RJ 126951 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Niterói e Região \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDiga se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02628-2003-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ALINE SARMENTO MENDES DA SILVA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOOP COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS MULTIFUNCIONAIS LTDA [Adv. Hercules Rodrigues (OAB: RJ 90516 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SARMENTO MENDES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02277-2002-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR DE ARAUJO BACELLAR [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: L F SISTEMA EDUCACIONAL SC LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DE ARAUJO BACELLAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02862-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISSEIA ALVES DE SOUZA [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: LITO & CIA LTDA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISSEIA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 02019-2003-241-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CAROLINE PINHEIRO CAMPOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: NITER COMERCIO DE DROGAS LTDA [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite (OAB: RJ 83990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CAROLINE PINHEIRO CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00746-2004-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZILMAR PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE RECANTO DA PEDREIRA LTDA ME [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZILMAR PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01080-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA MATIAS [Adv. Celestino da Silva Neto (OAB: RJ 87470 - D)]\r\n\r\nRéu: RR & LM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA MATIAS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02312-2006-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Gomes Pessanha [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Clame Construtora Ltda N/P SR MAURICIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Gomes Pessanha\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02062-2000-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nRéu: TAQUETA LANCHES LTDA [Adv. Leandro da Silva (OAB: RJ 107311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao passada pelo Oficial de Justica. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01558-2008-241-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Farias de Oliveira Alves [Adv. Alexandre Teixeira Oliveira (OAB: RJ 148061 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Machado Dias Ltda. [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro (OAB: RJ 102217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Farias de Oliveira Alves, Réu Centro Educacional Machado Dias Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 723885"
                            ],
                            "723887": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01343-2007-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Heleno Malva de Oliveira [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Luiz Heleno Malva de Oliveira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02560-2006-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eli Gomes da Silva [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Evandro de Almeida Costa [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli Gomes da Silva, Réu Evandro de Almeida Costa\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 723887"
                            ],
                            "723888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00897-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Silva Marinho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Saf Serviços de Armazenagem Frigorífica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Silva Marinho\r\n\r\nFeito convertido em diligencia, devendo o RTE informar o endereço da RDA ou socios para marcação de nova audiencia. \r\n\r\nId: 723888"
                            ],
                            "723889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2008-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton de Jesus Amorim [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Óleo e Gás S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton de Jesus Amorim\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marciano [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Boustifaille Restaurante Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Marciano\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nQuebra Processo: 01027-2008-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Evelin Teixeira Pacheco [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: L S Leite Indústria e Comércio de Bijuterias ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Evelin Teixeira Pacheco\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celcimar Souza Nogueira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Angelo Jaccoud Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celcimar Souza Nogueira\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nProcesso: 00773-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josuel de Araújo Medeiros [Adv. Paulo Edson de Oliveira (OAB: RJ 1236 - B)]\r\n\r\nRéu: Novo Mar e Sol Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josuel de Araújo Medeiros\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barbosa de Moura [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: De PLá Fotografia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Barbosa de Moura\r\n\r\nFEITO CONVERTIDO EM DILIGENCIA.\r\n\r\nDeverá o autor informar o correto endereço da reclamada e/ou sócios, visando a marcação de nova audiencia.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Slama [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Marcos Slama\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que CONHECEU e NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00885-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel da Silva [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nRéu: Tribeca Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel da Silva, Réu Tribeca Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00560-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Selma Abreu da Silva [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Gantuá Ltda. [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Selma Abreu da Silva, Réu Motel Gantuá Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2008-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Pereira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Crustáceos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Laerte dos Santos Lopes (OAB: RJ 115994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crustáceos Bar e Restaurante Ltda. , Aut Luiz Carlos Pereira \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo da Silva Silveira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME [Adv. Alfeu Ferraz Lobato (OAB: RJ 70761 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Carlos Matias Mogi das Cruzes ME, Réu Estaleiro Promar, Aut Luiz Eduardo da Silva Silveira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-2007-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Souza [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Giselle Keller El-Kareh [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Souza, Réu Condominio do Edificio Giselle Keller El-Kareh\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nED do(a) \r\n\r\nProcesso: 01975-2007-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evelin Luzia Cunha Martins [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evelin Luzia Cunha Martins, Réu OI TNL PCS S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00988-2008-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião do Amparo [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais, Aut Sebastião do Amparo\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2008-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean dos Santos Teixeira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. ME [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean dos Santos Teixeira, Réu Mercadinho e Padaria Ilha da Conceição Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que NÃO ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-241-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Niterói [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Enavi Reparos Navais Ltda., Cgto Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio de Janeiro, Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Niterói\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Soares [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Empreiteira Ltda. [Adv. Marcia Ferreira Bernardino (OAB: RJ 139114 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Marcos Soares, Réu J. M. Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2008-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Luiz Dutra Dos Passos [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Leunam do Rink Ltda. [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Leunam do Rink Ltda. , Aut Sérgio Luiz Dutra Dos Passos \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Bernardo Silva dos Santos [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: RGI Comércio e Representações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Bernardo Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos Pacheco [Adv. Fernanda da Silva Fernandes (OAB: RJ 129931 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina dos Santos Pacheco, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. que rejeitou os embargos declaratorios, com aplicação de multa e indenização em face da reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01853-2004-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY PEREIRA JORGE [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAUA JURONG S/A, Réu TEKNIKA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, Aut WANDERLEY PEREIRA JORGE\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU EM PARTE os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Braga de Santanna [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan N/P SOCIO GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LMA [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Braga de Santanna, Réu Santa Cruz Scan N/P SOCIO GUILHERMINO JOSE PAZ DE LIZARDO LMA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01623-2008-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Sergio da Gama [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda. - ME [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcon Prestação de Serviços e Comércio Ltda. - ME , Réu CBPO Engenharia Ltda., Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Aut José Sergio da Gama\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE. Em face do 2o RDO.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Em face do 1o e 3o RDOs.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02288-1998-241-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SILVEIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL, Aut SERGIO SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que ACOLHEU os embargos declaratórios.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marly Araújo de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Negreiro Ferreira [Adv. Daniele Moraes dos Santos Fernandes (OAB: RJ 131222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marly Araújo de Oliveira , Réu Ronaldo Negreiro Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02204-2002-241-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ROSEMBERG DA SILVA PEREIRA [Adv. Leticia Viana de Alcantara (OAB: RJ 38325 - D)]\r\n\r\nEgdo: REGINA CLAUDIA P ALBACETE [Adv. Jose Carlos da Silva Couto (OAB: RJ 71656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo REGINA CLAUDIA P ALBACETE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 723889"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "723455": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01473-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CARLO ORIOLI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut JEAN CARLO ORIOLI\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Lima Filho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Mauá S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Mauá S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02934-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CASSIMIRO DE MATTOS [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO 1001 LTDA, Réu: SUPERQUENTE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CASSIMIRO DE MATTOS\r\n\r\nTer vista do ofício da receita federal e documentos acautelados. \r\n\r\nProcesso: 01061-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON JOSE GALHANO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Aut: PAULO CESAR BRAGA ROSA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Aut: SERGIO RICARDO CARNEIRO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Aut: VANER DA SILVEIRA PIRES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Aut: LYDIA TELLES NUNES [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Aut: SIDEMAR DUTRA CARDOSO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)], Aut: LINCOLN DE CARVALHO [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 31344 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut LINCOLN DE CARVALHO, Aut LYDIA TELLES NUNES, Aut NEWTON JOSE GALHANO, Aut PAULO CESAR BRAGA ROSA, Aut SERGIO RICARDO CARNEIRO, Aut SIDEMAR DUTRA CARDOSO, Aut VANER DA SILVEIRA PIRES\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.400 ). \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Douglas Pedroni de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: WM Brasil Servicos de Cobranca Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)], Réu: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Pedroni de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01707-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Cruz Ricardo [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brazil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 02199-2000-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO OLIVEIRA SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: DOM CARLO DE NITEROI ARTIGOS OTICOS LTDA ME [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOM CARLO DE NITEROI ARTIGOS OTICOS LTDA ME, Aut LEANDRO OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00130-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ VIEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: OFS RJ LTDA [Adv. Adriana Machado Silva (OAB: RJ 93829 - D)], Réu: LANCHES MIX OUSADIA LTDA [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)], Réu: Perto Rio Servicos e Manutencao Ltda. ME [Adv. David Jorge Bittencourt (OAB: RJ 110244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03556-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MARINHO DOS SANTOS [Adv. Luiz Coelho de Souza (OAB: RJ 75309 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut ELIZABETH MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 201 ). \r\n\r\nProcesso: 00067-1990-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INCOSA ENGENHARIA S/A [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara para retirar certidão de habilitação. \r\n\r\nProcesso: 00401-2004-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO LEAL ANDRADE [Adv. Marcelo Antonio Alves da Cruz (OAB: RJ 113873 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHMITH INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, Réu: JOBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS LTDA [Adv. Leandro Muniz da Silva Pereira (OAB: RJ 115855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO LEAL ANDRADE, Réu JOBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIBAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de sucessão requerida. \r\n\r\nProcesso: 02353-2003-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: OSIEL MATA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO LAGOA AZUL [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO LAGOA AZUL\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00753-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUZA MARTINS PEREIRA PACHECO [Adv. Zailson Costa Gueiros (OAB: RJ 77619 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTIC INDUSTRIAL E CONSERVAS SA [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUZA MARTINS PEREIRA PACHECO\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01560-2005-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Casimiro Goes [Adv. Eduarda Martins de Oliveira (OAB: RJ 110667 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Cruz Scan S/C Ltda [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Casimiro Goes, Réu Santa Cruz Scan S/C Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.133 ). \r\n\r\nQuebra Processo: 00996-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Alves Duarte [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)]\r\n\r\nRéu: Coca Cola Industrias ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coca Cola Industrias ltda, Aut Joao Batista Alves Duarte, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência que o RO do rte, não foi recebido por intempestividade. \r\n\r\nProcesso: 01697-2002-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL SARDO MARQUES [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS [Adv. Daniel Felipe Apolonio Goncalves Vieira (OAB: RJ 102609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01710-2001-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DE FATIMA CAMPOS SILVA [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO SOUTO IRMAOS LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA DE FATIMA CAMPOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02508-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BASTOS CARDOSO [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01921-1997-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA DOS SANTOS BATISTA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELZA DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02005-2003-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: JOSE ESTEVES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: JOSE SAIOL [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Aut: AMAURI BARBOSA DE AZEVEDO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI BARBOSA DE AZEVEDO, Aut CELSO ALVES, Réu COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut JOSE ESTEVES, Aut JOSE SAIOL\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 158 ). \r\n\r\nProcesso: 00987-2002-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA LINS CALDAS VENTURA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA LINS CALDAS VENTURA, Réu FUNDACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO CEN\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls.156 ). \r\n\r\nProcesso: 04343-1998-242-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: PAULO CEZAR SIQUEIRA BRAGA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jaime Jose Machado Fernandes (OAB: RJ 105995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01048-2001-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE DA SILVA COSTA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPADA DA PRAIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita federal e docs. acautelados. \r\n\r\nProcesso: 02850-2003-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALVES CARDOSO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOC PORTUGUESA DE BENEFICIENCIA DE NITEROI\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02882-1999-242-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURIO SOARES DA SILVA [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira (OAB: RJ 93695 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Jorge Castro da Silva (OAB: RJ 83874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AURIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios necessarios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nId: 723455"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "725670": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/02/2009\r\n\r\n01236-2006-246-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: Creuza Ferreira Pereira da Silva\r\n\r\nExecutado: Joao Carlos Dias Paes Leme\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Carlos Dias Paes Leme, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.080,20, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725670"
                            ],
                            "725672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01303-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayanna Ribeiro Peixoto [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Pomar Jardim Icaraí Ltda. ME [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayanna Ribeiro Peixoto \r\n\r\nCiência do despacho de fl.84: \"Indefiro o requerimento. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT\". \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Inacio Lopes Faria [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira (OAB: RJ 66360 - D)]\r\n\r\nRéu: Extraquadro Administração de Recursos Humanos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Inacio Lopes Faria \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 20,00, sobre o valor da causa de R$ 1.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiva Xavier Libanio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sorvetes Rio Minas Ltda. [Adv. Marcelo Benevento Perez (OAB: RJ 77362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiva Xavier Libanio\r\n\r\nManifestar-se expressamente, se com o recebimento, noticiado a f.44/45, das últimas 3 parcelas do acordo de f.27, renunciou à multa ali pactuada, no prazo de 05 dias, considerando-se seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00499-2005-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Abreu Sayao [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Abreu Sayao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01494-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Teixeira de Lima [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda. [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Réu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A., Réu Vargas Tur Agencia de Viagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00154-2005-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rios [Adv. Claudia Aparecida Almeida da Silva (OAB: RJ 117440 - D)]\r\n\r\nRéu: Valeur - Servicos de Gas Ltda [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Rios\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em face da certidão do Of. de Justiça de f.240, em observância à Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgar de Menezes Mendonca [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Francineudo Moreira de Souza [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Francineudo Moreira de Souza, Réu JM Construcoes Ltda., Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f.49/57, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Assis Domingos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Imperial de Icarai Ltda N/P socio Jamile Ahmed Ahmad, Réu: Supermercado Imperial de Icarai Ltda Me n/p socio Luiz Carlos Pinheiro, Réu: Supermercado Imperial de Icarai Ltda N/P Camilo Jose Mohamed Saleh, Réu: Supermercado Imperial de Icarai ltda Me n/p Wagner D. Daccache\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo de Assis Domingos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, observando-se a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00236-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Barbosa da Silva [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT (cópia dos cálculos em anexo). \r\n\r\nProcesso: 00251-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Sandra dos Santos Barbalho [Adv. Claudia A. Albuquerque (OAB: RJ 81234 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniele de Oliveira Marins [Adv. Paulo Roberto Pacheco de Melo (OAB: RJ 82243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniele de Oliveira Marins, Aut Luzia Sandra dos Santos Barbalho\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Barbosa de Oliveira [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Berom Niteroi Roupas Ltda [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Berom Niteroi Roupas Ltda\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federa. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Pereira Magalhaes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Haec Congel Construcoes Gerais Ltda. [Adv. Antonio Marcos G. da Silva (OAB: RJ 87207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Haec Congel Construcoes Gerais Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00390-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenio Cordeiro de Souza [Adv. Olga Alves Granato Bizzo (OAB: RJ 68090 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmar Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Adeliane Santiago Campos, Réu: Gisele Marina Azevedo dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenio Cordeiro de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse observando-se a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00447-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clebio Manoel de Oliveira Junior [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento da carta de fiança constante de f.291, a ser entregue ao representante legal da ré, mediante recibo nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00565-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antônio de Andrade Monteiro [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S. A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S. A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 00473-2005-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Ribeiro de Araujo [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofisisonal de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Marica [Procurador Procuradoria Munic de Marica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Ribeiro de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, observando-se a Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00514-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Ximenes [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Nova Geracao de Icarai Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Nova Geracao de Icarai Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00534-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: João Paulo Gomes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Paulo Gomes\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00542-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Paz Bento Nava [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Aki Beleza Cabeleireiros Ltda. [Adv. Claudia M.dos S. Goncalves (OAB: RJ 125943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aki Beleza Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson da Silva Souza [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson da Silva Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rodrigues dos Santos [Adv. Miguel Andrade Vitoriano (OAB: RJ 62221 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Mattos Ltda, Réu: Regina Gonçalves de Matos, Réu: Cláudio Arthur Zaccaro de Mattos, Réu: Vilma Rosane Santos Mattos, Réu: Carlos Antônio Zaccaro de Mattos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00657-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Cadilho da Silva [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00690-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilda da Silva Azevedo [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: NET RIO LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO LTDA, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mourão da Conceição [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmãs Carvalho Ltda. ME [Adv. Denise Maria do Amaral Torres Leitao (OAB: RJ 61120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mourão da Conceição\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, mediante recibo nos autos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Mendes de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C. Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Ricardo Mendes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias. À 2ª ré, para ciência de que seu recurso foi rejeitado liminarmente por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00836-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine Alamino [Adv. Luciana Xavier (OAB: RJ 105960 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante, Réu: Ivone Francisca Santana, Réu: Victor Schumer, Réu: Karina Freitas Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carine Alamino\r\n\r\nTomar ciência das certidões do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo sem baixa, nos termos da Resolução Administrativa nº06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00853-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Teixeira Coutinho [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Farmais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Teixeira Coutinho\r\n\r\nTer vista da petição da reclamada de f.77 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Ulysses Ferreira Roza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: AT Home Internação Domiciliar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Ulysses Ferreira Roza\r\n\r\nTer vista dos documentos de f.25/26. \r\n\r\nProcesso: 01062-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Francisco dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipasul Construcoes e Montagens Ltda, Aut Gabriel Francisco dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldomiro Marcial de Ramos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Enavi [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: JP do Valle\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldomiro Marcial de Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre f.62/63, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01203-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luis de Souza Paula [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Real Ltda [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)], Réu: Tonteria Choperia Ltda, Réu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real Ltda\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavia Farias de Oliveira [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Enf Med Life Assistencia Domiciliar Ltda. [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enf Med Life Assistencia Domiciliar Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Adriana Gomes [Adv. Almir da Silva Pereira (OAB: RJ 23286 - D)]\r\n\r\nRéu: Sol e Sal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Adriana Gomes \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo requerer o que entender de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01615-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticiano de Oliveira Alves [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticiano de Oliveira Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 725672"
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                    "7ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "7ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01670-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Nogueira do Espírito Santo [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Vivenda de Icaraí\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Nogueira do Espírito Santo\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls 89/128, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02187-2008-247-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Jardim Residencial Fonseca [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Roberto de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Jardim Residencial Fonseca\r\n\r\nVenha com depósito do valor ofertado, atualizado até a presente data, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Guilherme dos Santos [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: MCW Reparos Navais Ltda. ME, Réu: MCW Reparos Navais Ltda. ME, Réu: Estaleiro Promar [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: MCW Reparos Navais Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Promar, Aut Gilson Guilherme dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados parcialmente procedentes . Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Valeria Carvalho Coutinho Cardoso, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 360. \r\n\r\nProcesso: 02183-2006-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanda Lucia de Souza [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nComprovar o reestabelecimento do pagamento do auxílio-alimentação à rte, em 10 dias. No mesmo prazo, manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-247-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Mathias [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)], Réu: Supermercado Real [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Mathias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00078-2008-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson dos Santos Nunes Cardoso [Adv. Marcelo P S Costa (OAB: RJ 79230 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios, Réu: Total Priority Comercio e Servicos Postais Ltda. [Adv. Celso Marins de Souza (OAB: RJ 71857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Total Priority Comercio e Servicos Postais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 41 .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquer Figueiredo da Silva [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nRéu: L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Christovao Jose Nepomuceno Marinho [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Marina Marinho Editora e Grafica Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Miranda Rosa S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)], Réu: Sao Christovao Sistema Educacional S/C. Ltda. [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Christovao Jose Nepomuceno Marinho, Réu L. F. Sistema Educacional S/C. Ltda., Réu Marina Marinho Editora e Grafica Ltda., Réu Miranda Rosa S/C. Ltda., Réu Sao Christovao Sistema Educacional S/C. Ltda., Réu Sistema Educacional Santa Clara S/C Ltda., Réu Sistema Educacional Sao Judas Tadeu S/C. Ltda., Aut Walquer Figueiredo da Silva\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 1796, designando nova audiência no dia 17/03/09, às 10:00h, para inquirição da testemunha Graziela Rebeque Pereira. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lima Gregorio [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Salomao Nasser Junior [Adv. Jose Leandro da Silva Junior (OAB: RJ 20893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Lima Gregorio\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 328. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Henrique de Brito Ferreira [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Sense Club\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Henrique de Brito Ferreira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00338-2008-247-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Luis Antonio de Abreu [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do ERJ - PESAGRO-RIO [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luis Antonio de Abreu\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça, conforme despacho de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 00422-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes Rodrigues [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Ofra Baruque Incorporação e Empreendimentos Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes Rodrigues, Réu Ofra Baruque Incorporação e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 00403-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Freitas Corrêa [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar Restaurante Ltda. [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Freitas Corrêa, Réu Iguarias do Cheff Boate Bar Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. À reclamada, contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamante, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli Gonçalves Dias Netto [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Glória Ltda. ME [Adv. Gilson Batista Tavares (OAB: RJ 30748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Glória Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 21, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Pessanha Viana [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01744-2008-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mércia Bezerra da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - P)]\r\n\r\nRéu: Dilmar Comércio de Materiais Elétricos Ltda. [Adv. Wanderley da Silva (OAB: RJ 118439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dilmar Comércio de Materiais Elétricos Ltda. \r\n\r\nComprovar a impossibilidade de comparecimento alegado em audiência, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01962-2008-247-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut(s): Carlos Eduardo Peixoto Xavier e Outros [Adv. Wellington Santana de Souza (OAB: RJ 117652 - D)]\r\n\r\nRéu(s): Joel Andrade da Conceição e Outros [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut(s): Carlos Eduardo Peixoto Xavier e Outros, Réu(s): Joel Andrade da Conceição e Outros\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 253v/254v.\r\n\r\nId: 726381"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/RJ.\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL, JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 10 DE MARÇO DE 2009 a partir das 12h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01049-2006-511-01-00-2: RTE: UNIÃO FEDERAL (ADV: PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM NOVA FRIBURGO) - RDO: IPC INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA. \r\n\r\nBENS: (DIREITO E AÇÃO) IMOVEL EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SITUADO NA RUA AUGUSTO SEVERO NºS: 152 E 154, CENTRO, NOVA FRIBURGO/RJ. TODAS AS ÁREAS EXTERNAS DO IMOVEL SÃO AMPLAS, BEM ESTRUTURADAS, CONSTITUIDAS DE CORREDORES E ESCADAS QUE PERMITEM FACILMENTE O ACESSO AOS PATAMARES SUPERIORES DO EDIFICIO. IMOVEL NO QUAL ESTÁ ASSENTADO O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DO EXECUTADO CONSTITUIDO DE BENFEITORIAS ÚTEIS, NECESSARIAS E VOLUPTUÁRIAS, E DE ACESSÕES FÍSICAS ESTRUTURADAS EM PATAMARES DISPOSTOS EM TERRENO DE ACLIVE REGULARMENTE ACENTUADO, COMPOSTO DOS SEGUINTES CÔMODOS, COMPARTIMENTOS E EDIFICAÇÕES: 1º PATAMAR: UMA CONSTRUÇÃO INDEPENDENTE, COM UM ÚNICO PAVIMENTO CONSTITUIDA DE UMA SALA DE ESPERA, TRÊS SALAS DESTINADAS A SECRETARIA DA ESCOLA, UM QUARTO DE DESPEJO, UMA SALA DE PROFESSORES E TRÊS BANHEIROS. 2º PATAMAR: UMA SALA DE VIDEO E UMA SALA PARA DEPOSITO E GUARDA DE MATERIAIS ESCOLARES, DE ESCRITORIO E SIMILARES. 3º PATAMAR: UM PÁTIO, UMA ÁREA GRANDE ONDE ESTÁ INSTALADO UM PARQUINHO DE DIVERSÃO, SEIS BANHEIROS PARA ALUNOS E UMA SALA DE JOGOS. 4º PATAMAR: UM PÁTIO, UMA CANTINA, UMA ÁREA, TRÊS SALAS COM CAPACIDADE PARA TRINTA ALUNOS E UMA SALA DE PROFESSORES. 5º PATAMAR: QUATRO SALAS COM CAPACIDADE PARA TRINTA ALUNOS E OITO BANHEIROS PARA ALUNOS. 6º PATAMAR: QUATRO SALAS COM CAPACIDADE PARA TRINTA ALUNOS E UMA AMPLA ÁREA DE LAZER. 7º PATAMAR: DOIS PATIOS DESATIVADOS E DOIS BANHEIROS PARA ALUNOS. 8º PATAMAR: UMA QUADRA DE FUTEBOL DE SALÃO MURADA, PROTEGIDA POR TELA ALTA EM DOIS DE SEUS LADOS, DE OUTRO LADO PROTEGIDA POR UM ACLIVE DO TERRENO ONDE HÁ UMA PEQUENA ARQUIBANCADA, E DE OUTRO LADO PROTEGIDA PELO CORREDOR DE ACESSO AO PATAMAR. IMOVEL REGISTRADO NO CARTORIO DO 4º OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, MATRICULA 8777, ASSIM DESCRITO: CONTINUAÇÃO DA MATRICULA Nº 8.777, LANÇADA ÀS FLS 197 DO LIVRO 2-AF DO REGISTRO GERAL DESTE REGISTRO DE IMOVEIS - IMÓVEL - DOMINIO UTIL DE UM TERRENO, FOREIRO À MUNICIPALIDADE, SITUADO NA RUA AUGUSTO SEVERO, NESTA CIDADE, COM ÁREA DE 340,00M2. PROPRIETÁRIOS: JOÃO ROBERTO PIMENTEL E SUA MULHER CATIA PEREIRA PIMENTEL E ANA MARIA PIMENTEL COSTA E SEU MARIDO CARLOS ROBERTO ABDALA DA COSTA. AV-3-8777: PROCEDE-SE A ESTA AVERBAÇÃO, PARA CONSTAR QUE O IMOVEL OBJETO DA PRESENTE MATRICULA, FOI PROMETIDO À VENDA PARA EDUARDO ROBISON PIMENTEL, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MAIOR, PROFESSOR, CI DO IFP 1.279.165 DE 12/01/1972, CPF 457.625.111-15 E SELMA MADALENA SCHUMACKER, BRASILEIRA, SOLTEIRA, MAIOR, DO LAR, CP DO MTPS 40.550 SERIE 523 DE 21/11/1981, CPF 015.758.387-29 AMBOS RESIDENTES NESTA CIDADE NA RUA JOAQUIM DE MACEDO SOARES 35, VALE DO SOL, CONFORME REGISTRO R-2-8.777 PARA TODOS OS EFEITOS E FINS DE DIREITO. ÀS FLS 35 CONSTA CERTIDÃO DO SR OFICIAL DE JUSTIÇA: CERTIFICO QUE A TITULO DE ESCLARECIMENTO, QUE, RELATIVAMENTE A DISCRIMINAÇÃO DO BEM IMOVEL QUE CUIDA O AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO RETRO, CADA UMA DAS SALAS DE AULA DO ESTABELECIMENTO ESCOLAR EXISTENTE NOS PATAMARES 4º, 5º E 6º DO PREDIO, CONFORME MENCIONADO NO AUTO, TEM CAPACIDADE PARA APROXIMADAMENTE 30 (TRINTA) ALUNOS. PORTANTO, NO PATAMAR 4º A CAPACIDADE TOTAL É DE APROXIMADAMENTE 90 ALUNOS. NO PATAMAR 5º, 120 ALUNOS E NO 6º, 120 ALUNOS. CONSTA NOS AUTOS AS SEGUINTES PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS: PROC.: 152-2006-511-01-00-5, VALOR DE R$ 4.160,52, PROC.: 1580-2003-511-01-00-2, VALOR DE R$ 172.361,20; PROC.: 1200-2006-511-01-00-2, VALOR DE R$ 11.047,03; PROC.: 1249-2004-511-01-00-3, VALOR DE R$ 5.049,86; PROC.: 314-2005-511-01-00-4, VALOR DE R$ 7.239,52; PROC.: RT-449/00, VALOR DE R$ 17.297,06; PROC.: RT-1209/98, VALOR DE R$ 1.351,33; PROC.: RT-957/95, VALOR DE R$ 38.382,39; PROC.: RT-617/94, VALOR DE R$ 3.238,21; PROC.: 269-2006-511-01-00-9, VALOR DE R$ 17.991,81; PROC.: RT-552/00, VALOR DE R$ 1.401,20; PROC.: RT-102/92, VALOR DE R$ 22.543,94; PROC.: 1037-2002-511-01-00-4, VALOR DE R$ 797,52. IMÓVEL AVALIADO EM R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS).\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro, pelo arrematante ou pelo adjudicante. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação, bem como as despesas de leilão devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, DERMEVAL JOSÉ FIGUEIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Nova Friburgo/RJ, 26 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL - JUIZ TITULAR\r\n\r\nId: 725402"
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                            "725403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01368-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Soares dos Santos\r\n\r\nRéu: Prontel Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Prontel Engenharia Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/03/2009 às 14:55 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725403"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 10/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01118-2008-511-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Reis Otilio\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, Município de Nova Friburgo \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Epilogo Pinto De Medeiros Baptista da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Educação e Trabalho Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo localizada na Av. Alberto Braune, 128,2o. andar, Centro, NOVA FRIBURGO, 28610170 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725404"
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                            "725405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00500-2007-511-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucas da Motta Souza [Adv. Frederico Gama Portella (OAB: RJ 128843 - D)]\r\n\r\nRéu: Bojo de Friburgo Industria e Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Luciana Neves Curty Almeida (OAB: RJ 120391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bojo de Friburgo Industria e Comercio e Representacoes Ltda., Aut Lucas da Motta Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a adjudicação somente quanto aos bens suficientes a satisfação do crédito do exequente (R$ 2.400,00). Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANICE DE SOUZA SILVA [Adv. Alexandre de Noronha (OAB: RJ 78747 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP - COOPERATIVA DE EDUC. E TRAB.NITEROI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANICE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fls. 245, tendo em vista que as pessoas relacionadas não faziam parte da administração da reclamada. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Perrout [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica YPU Artefatos de Tecido,Couro e Metal S.A [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Perrout\r\n\r\nTendo em vista a ausência de licitantes, deverá indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, nos termos da Resolução Administrativa 06/2006, no prazo de 01 ano. \r\n\r\nQuebra Processo: 00534-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Domingos Bom [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora e Transportadora Novadis Ltda Epp [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora e Transportadora Novadis Ltda Epp, Aut Flavio Domingos Bom\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos do INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Gomes de Azevedo [Adv. David Gomes Nogueira (OAB: RJ 30806 - D)]\r\n\r\nRéu: Hermes Goncalves de Aguiar [Adv. Jose Manoel Ferreira Barboza (OAB: RJ 34484 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hermes Goncalves de Aguiar\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Sartori Tozato [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: A Flor da Pele de Friburgo Confeccao e Comercio Ltda. [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A Flor da Pele de Friburgo Confeccao e Comercio Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos do INSS, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00448-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Cardoso [Adv. Ernani de Araujo Mattos (OAB: RJ 56159 - D)]\r\n\r\nRéu: Amos Lopes da Silva-ME [Adv. Reginaldo Telles Adame (OAB: RJ 106726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amos Lopes da Silva-ME, Aut Jose Fernando Cardoso\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.48, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01401-2000-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI DE OLIVEIRA BASILIO [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SUPERMERCADOS S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABC SUPERMERCADOS S/A, Aut JACI DE OLIVEIRA BASILIO\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 276/278, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01360-2006-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maycon Barbeto dos Santos [Adv. Henrique Pereira Baptista (OAB: RJ 78636 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria da Consolação Rodrigues Silva, Réu: Jorge Luiz Silva, Réu: Bruno Costa da Silva, Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maycon Barbeto dos Santos\r\n\r\nTer ciência do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00544-1982-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO ROCHA [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 50318 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1500/1509 que informa o novo patrocínio. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02168-2006-511-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Luiz Claudio Ackermann de Souza [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SCHETTINI [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO PATRIA E CULTURA LTDA, Réu: COLÉGIO SAN MARTIN LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SCHETTINI\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de antecipação de tutela, devendo a autora juntar documento comprovando o resultado da eleição, com votos para cada membro da Diretoria e suplentes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra da Conceicao Vieira de Jesus [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nRéu: Filo S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Filo S.A., Aut Sandra da Conceicao Vieira de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Azevedo Almada [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Filó S.A. [Adv. Nader Pedro (OAB: RJ 66228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Filó S.A., Aut Sonia Regina Azevedo Almada\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01232-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Edmerio Rocha [Adv. Angelo Giovanni Vianello (OAB: RJ 85973 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed de Nova Friburgo-Soc.Coop.de Servicos Medicos e Hospitalares [Adv. Bruno Jose Serafim Verbicario dos Santos (OAB: RJ 91063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Edmerio Rocha, Réu Unimed de Nova Friburgo-Soc.Coop.de Servicos Medicos e Hospitalares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados improcedentes e os embargos declaratórios interpostos pela Reclamada foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01048-1995-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELBER SALDANHA [Adv. Paulo Roberto Homem de Castro (OAB: RJ 79324 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA MONTANHA CLUBE - CMC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALEDONIA MONTANHA CLUBE - CMC, Aut HELBER SALDANHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao opostos pela Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02254-1999-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN RODRIGUES BOLORINI [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora opostos pela 2ª Reclamada foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02009-2008-511-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)], Ipte: DIONIMAR CORDEIRO DA SILVEIRA [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)], Ipte: MARCOS VENICIOS BURICHE COUTINHO [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nIpdo: ARNALDO CAPUTO, Ipdo: JUARES ALVEZ, Ipdo: NATHALIE PINHEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte DIONIMAR CORDEIRO DA SILVEIRA, Ipte LUIZ NILSMAN DE SOUZA CARDOSO, Ipte MARCOS VENICIOS BURICHE COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada extinta sem resolução meritória, uma vez que indeferido o pleito liminar e, por consequência, incabível o remédio. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00784-2006-511-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Marques Pinto [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME [Adv. Abenor Natividade Costa (OAB: RJ 31540 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prorural Jorge de Papucaia Ltda. - ME\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 55, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01961-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira da Cunha [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)], Réu: NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira da Cunha, Réu Jomatel Work Telecomunicacoes Comercio e Servicos Ltda., Réu NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls.429, sendo o prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo à(s) reclamada(s). \r\n\r\nProcesso: 01828-2006-511-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios de Nova Friburg [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo, Réu: Caixa Economica Federal, Réu: Banco do Brasil S.A., Réu: Banco Bradesco S.A., Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Banco Itau S.A., Réu: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nTer vista dos autos, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00739-2006-511-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Silver Life Operadora de Plano de Saude [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mylena Vidal Hernandes da Silva [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mylena Vidal Hernandes da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 725405"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01829-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU BARBOSA MAQUINAS LTDA ME [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. indicando meios para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento,sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01049-2003-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Andre Vicente Frankhanel Fernandes (OAB: RJ 54663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA PROPOSTA DE ACORDO DA RECLAMADA DE FL.207,PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01829-2001-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCELO DA SILVA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: IGUACU BARBOSA MAQUINAS LTDA ME [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, E INDIQUE MEIOS NECESSÁRIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Assis [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Assis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Filgueira Mendonca [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchieri Soares [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Professora Fernanda Bicchieri Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Espindola [Adv. Marivaldo Sena Sacramento (OAB: RJ 114717 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servico Ltda., Réu: M M Empreendimentos, Réu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Espindola\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA CERTIDÃO DA JUCERJA, prazo 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00192-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: R J Distribuicao e Logistica Ltda., Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santos da Silva\r\n\r\nFORNECER COPIA DO ADITAMENTO A INICIAL A FIM DE POSSIBILITAR A CITAÇAO DA PRIMEIRA RECLAMADA,PRAZO 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Oliveira Ramos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Oliveira Ramos\r\n\r\nCOMPROVE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 306,00,PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Tomaz dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Torrebela Ltda. [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Tomaz dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO:INDEFIRO, EIS QUE O PEDIDO DO AUTOR(6) FOI QUANTO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00035-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Barbosa [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: J R de Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Barbosa\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 310,00,PRAZO 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Conceicao da Silva Martins [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Conceicao da Silva Martins\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM O COMPROVANTE DAS CUSTAS NO VALOR DER$ 310,00, 5 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR FRANCISCO CADO FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR FRANCISCO CADO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA CERTIDÃO DE FL.97,PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00726-2003-223-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIONOR FRANCISCO CADO FILHO [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUP PROF FERNANDA B SOARES [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIONOR FRANCISCO CADO FILHO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA O AUTOR DA CERTIDÃO DE FL.97,PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nProcesso: 00635-1986-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO DA FONSECA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO 15 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerceli Correa da Silva [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerceli Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência o autor do despacho: Mantenho a condenação das custas conforme determinada na sentença eis que a rte não preenche os requisitos do art. 14 da lei 5584/70.\r\n\r\nAssim, nego seguimento ao recurso por deserto.,prazo 8 dias\r\n\r\nProcesso: 01066-2005-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Fagundes Soares [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Chival Racoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Fagundes Soares\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.50:MANTENHO O DESPACHO DE FL.42.DILIGENCIE A AUTORA MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO,PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA\r\n\r\nProcesso: 01728-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DJALMA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIN IND E COM DE TANQUES E PIAS LTDA [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DJALMA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.85:TANDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO OFÍCIO DE FL.83,INDIQUE O AUTOR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, PRAZO 30 DIAS, SOB PENA DE RECOLHIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTO AO JUÍZO DEPRECANTE E REMESSA AO ARQUIVO COM BAIXA.\r\n\r\nProcesso: 01688-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Tarquino Santanna [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. PRAZO 15 DIAS\r\n\r\nProcesso: 01478-1995-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Cyro Fernando Pinto Pereira (OAB: RJ 29641 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMAR JOSE DA SILVA FILHO, Réu NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA AS PARTES QUE O BLOQUEIO VIA BACEN FOI CONVOLADO EM PENHORA,PRAZO 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01428-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Santos Lopes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO COMO REQUERIDO,PRAZO 10 DIAS\r\n\r\nId: 725155"
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                            "726177": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/02/2009 – LOTE 06/09\r\n\r\n02043-2003-225-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ARIMATEIA DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: ANDRE LUIZ GAMA e CARLOS JOSÉ MAZZEI\r\n\r\nPelo presente fica citado ANDRE LUIZ GAMA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.899,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS JOSÉ MAZZEI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.899,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nAnte a inviabilidade de prosseguimento da execução em face da empresa,desconsidero sua personalidade,com finca nos arts.28, § 5o. Do CDC c/c 50 do CC, a fim de incluir os sócios no polo passivo da relação processual. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726177"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 12/02/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Petrópolis situado(a) à Rua 16 de Marco, 365, Sobreloja 02, Centro, PETROPOLIS, 25620-001 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/03/2009 às 12:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00073-2006-302-01-00-7 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Abreu Loureiro Tecelagem e Confeccoes S.A. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) tear, marca Ribeiro, com maquineta Jacquard Ruti Suiça, nº 12, mod. M5 SL63, com capacidade de 48 fios. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Henrique Raffard, nº 125, Bingen, PETROPOLIS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725757"
                            ],
                            "725760": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00331-2004-302-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PEREIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMAJUR [Adv. Irapua Santos de Sa (OAB: RJ 124531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PEREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.53. VIR EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA, PRA APRECIAÇÃO DA AVENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00726-2003-302-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO CESAR SILVA ALVES [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CIVEL VITERBO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO CESAR SILVA ALVES\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00051-2009-302-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Quinta da Paz Ltda. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiano da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Quinta da Paz Ltda.\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nId: 725760"
                            ]
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                    }
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                "São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 09/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Borges do Nascimento\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01898-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Nunes\r\n\r\nRéu: Socram Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Socram Reparos Navais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados improcedentes, bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 75/87. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 725090"
                            ],
                            "725061": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00113-2003-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANUBIA DINIZ VITORINO [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SPACE GYN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUBIA DINIZ VITORINO\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de fls. 53 verso . Prazo de 05(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Borges do Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Coop dos Trab Telef Operad em Mesa de Exame do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Borges do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da segunda ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deyson da Costa Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GRUBB REPRESENTACOES, COMERCIO E IND. DE ROUPAS LTDA [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyson da Costa Silva\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00299-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valci Soares [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valci Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00339-2005-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Marinelli da Mota [Adv. Paulo Sergio Damm (OAB: RJ 102251 - D)]\r\n\r\nRéu: Collar Tintas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira (OAB: RJ 38618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Marinelli da Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. - despacho de fls. 220\r\n\r\nProcesso: 00418-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliari Dimas Goncalves Coutinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00489-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz da Silva Motta [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Oliveira e Guerreiro Comercio e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz da Silva Motta\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. - despacho de fls. 108\r\n\r\nProcesso: 00490-2006-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson de Mello Bastos [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Wanderson de Mello Bastos\r\n\r\nCiente as partes do despacho de fls. 116.\r\n\r\n\" ...Por presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário da 1ª ré, bem como o recurso adesivo do autor.\r\n\r\nDevolvo o prazo a 2ª ré para as contra-razões, inclusive do recurso adesivo.\r\n\r\nDê ciência, ainda, a 1ª ré para contra arrazoar o recurso adesivo do autor. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Baptista de Oliveira [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espaco Sao Goncalo Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 39. \r\n\r\nProcesso: 00987-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenice Maria de Andrade [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrelas do Ceasa Atacadista Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacado e Mercado Capistrano do Ceasa Ltda., Réu Estrelas do Ceasa Atacadista Ltda., Aut Laudenice Maria de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls 70/87 (1ª ré) e fls. 89/106 (2ª ré), no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robert do Amaral Eduardo [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robert do Amaral Eduardo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 273/280 e fls. 283/301, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01161-2004-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANILDA JACOB DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDA JACOB DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCumpra o autor o determinado no despacho de fls. 181, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01284-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cristina Coutinho Mello [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Exata Telemarketing e Divulgacao Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cristina Coutinho Mello\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos (fls. 107. Prazo de 15 (quinze) dias). .\r\n\r\nProcesso: 01424-2001-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ASSIS [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD´S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANDRE DE SOUZA ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01588-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDENILSON DE JESUS BONFIM [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDENILSON DE JESUS BONFIM, Réu LABORATORIO B. BRAUN\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 112 (autor) e 113(2ª ré). .\r\n\r\nProcesso: 01714-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Barboza [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Macedo da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Barboza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02417-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Marcos Cordeiro de Oliveira [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Marcos Cordeiro de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinariode fls. 110/116, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02433-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson de Souza Alves [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 48 horas, os recolhimentos fiscais, previdenciários e custas. \r\n\r\nProcesso: 02646-2005-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeronymo da Silva Albernaz [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeronymo da Silva Albernaz, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02703-1992-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprove a ré, em 48 horas, o recolhimento previdenciário \r\n\r\nProcesso: 02758-2000-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DAMAZIO [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPESG COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DE SG e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 124. \r\n\r\nProcesso: 02800-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Vilela Barros [Adv. Claudio Augusto Fonseca e Silva (OAB: RJ 79536 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Vilela Barros, Réu Telemar Telecomunicacoes Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios de fls. 340/350, fls. 358/378 e fls. 380/382, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03069-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Oliveira de Souza [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Bris Belga Cathala Neto (OAB: RJ 100788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03080-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Maria Silva de Aquino [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Maria Silva de Aquino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03133-1996-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MARINHO JARDIM [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01914-2007-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleia Maria Abreu [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmilenio Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleia Maria Abreu\r\n\r\nDiligencie o autor em 10 dias, sob pena de arquivamento , na forma do art. 852B e §1º da CLT (fls. 27). \r\n\r\nProcesso: 02274-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Leal de Carvalho [Adv. Rosemary Mathias Cabral (OAB: RJ 68181 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique e Salles Manutencao e Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Leal de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 100, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 03518-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Coutinho de OLiveira [Adv. Eliete Rodrigues (OAB: RJ 93069 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02302-1992-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GILBERTO DE AZEVEDO VALENTE [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS JOIA LTDA [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GILBERTO DE AZEVEDO VALENTE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02361-2001-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MICHEL DUARTE NUNES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: STOCK PRIVETE CONFECCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHEL DUARTE NUNES\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02396-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE LOPES DA CONCEICAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: L & C PRESTA- SERVICE LTDA [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Réu L & C PRESTA- SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, sucessivos, intercalados por 05 (cinco) dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00323-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Sergio dos Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias sucessivos, intercalados por 05 (cinco) dias devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01898-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Nunes [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Socram Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Cassinu Ltda, Aut Jorge da Silva Nunes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados improcedentes , bem como para contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 75/87 . Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 725061"
                            ],
                            "725471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02005-2007-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Machado [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., Aut Rogerio da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da 1ª Reclamada, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03878-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ANGELICA FRANCISCO LEAL RIBEIRO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRAE ASSOC BRAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABRAE ASSOC BRAS DE ASSISTENCIA AO EXCEPCIONAL, Aut FATIMA ANGELICA FRANCISCO LEAL RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos, intercalados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Barbosa Siqueira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Serv de Adm em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Barbosa Siqueira\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS.\r\n\r\nProcesso: 00090-2006-262-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Joselita dos Santos [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nExdo: Clinica Santa Catarina Laboure Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Joselita dos Santos\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS.\r\n\r\nQuebra Processo: 00107-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Pereira da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque da Paz Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Paulo Pereira da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01004-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicom Teixeira Benedicto [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aloes Industria e Comércio Ltda., Aut Maicom Teixeira Benedicto\r\n\r\nCiente as partes de que foi designado o dia 11/05/2009 às 12:40 h. paraoitivas da testemunha CLAUSNER NOGUEIRA MARTINS dos autos da CPI 02519-2008-451-01-00-8 (1ªVT/ ITB). \r\n\r\nId: 725471"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "723187": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 06/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jardim Porto\r\n\r\nRéu: Mutua Distribuidora de Publicacao e Representacao Ltda., Cooperativa Mixta de Profissionais Autonomos Ltda., Alvorada Distribuidora de Publicacao e Representacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alvorada Distribuidora de Publicacao e Representacao Ltda., Cooperativa Mixta de Profissionais Autonomos Ltda., Mutua Distribuidora de Publicacao e Representacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito no valor de R$ 106.254,01 equivalente a 8872037,89 TR's ( Dezembro/2008) , além das custas processuais de R$ 80,00 para 2ª e 3 ª ré, no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01779-1999-263-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTON DA COSTA MACIEL\r\n\r\nRéu: SPIRALE SERVICOS AUXILIARES LTDA, DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SPIRALE SERVICOS AUXILIARES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatória, ficando a reclamada citada para comprovar o depoósito do valor de R$ 41.483,08 equivalente a 3.463.770,05 TR's ( Dezembro/08) , custas de R$ 60,80 p/ ré, no prazo de 15 dias , na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 723187"
                            ],
                            "723184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA APARECIDA DA COSTA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut FERNANDA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Moreira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Freitas Vieira [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Belusky Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belusky Industria e Comercio de Roupas Ltda., Aut Julio Cesar Freitas Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Gerson Souza Nascimento [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Aut Roberto Gerson Souza Nascimento, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Linhares Muchao [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. (Massa Falida LTDA) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. (Massa Falida LTDA), Aut Samuel Linhares Muchao\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' e refazer seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01080-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA ROBIM [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza da Silva [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Beira Rio Ltda. [Adv. Raimundo Arimar Bezerra (OAB: RJ 94627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza da Silva, Réu Serralheria Beira Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2005-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Rosa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Vgc Idiomas Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Rosa, Réu Vgc Idiomas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Mendes Maciel [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Centro de Formacao de Condutores\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mendes Maciel\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacão Galo Branco Ltda. [Adv. Ronaldo Sampaio Motta (OAB: RJ 129259 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Pedrosa da Costa Ferreira Júnior\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacão Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00639-2008-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloysio dos Santos Silva [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVILA SOUSA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Massa Falida de) [Adv. Francisco Roussoulieres Goncalves da Fonte (OAB: RJ 131916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAG RIO ARTEFATOS DE COURO LTDA (Massa Falida de), Aut DAVILA SOUSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana da Conceicao Barroso [Adv. Joao Batista de Oliveira (OAB: RJ 94082 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. - Massa Falida de [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana da Conceicao Barroso\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jardim Porto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Mutua Distribuidora de Publicacao e Representacao Ltda., Réu: Cooperativa Mixta de Profissionais Autonomos Ltda., Réu: Alvorada Distribuidora de Publicacao e Representacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jardim Porto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02712-2005-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wendel Gomes da Silva [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wendel Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. .\r\n\r\nProcesso: 02514-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO DOS SANTOS [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA, Aut REINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomarem ciencia de que foi expedido alvara'.\r\n\r\nReclamada : fornecer os dados necessários para preenchimento da guia GPS ou fornecer guia já preenchida , para efetivação da liberação dos valores referentes a cota previdenciaria , no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02212-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCY DA SILVA SIQUEIRA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCY DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 02086-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO COUTINHO CHAVIER [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: V. Brasil Distribuidora LTDA [Adv. Sergio Carlos de Souza (OAB: ES 5462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO COUTINHO CHAVIER, Réu V. Brasil Distribuidora LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02078-1998-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MELLO CAMACHO [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA, Aut WAGNER MELLO CAMACHO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2004-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SILVA DE LIMA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: IGOR NETO SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nEsclareça sobre o credor da carta de fiança nº 181012238, eis que consta 50ª Vara de Trabalho do RJ , devendo se for o caso de erro material substituir o documento em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01858-2004-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DA SILVA BRUM [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DA SILVA BRUM, Réu VIACAO SANTA IZABEL\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01779-1999-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILTON DA COSTA MACIEL [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: SPIRALE SERVICOS AUXILIARES LTDA, Réu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Nilton Kreimer (OAB: RJ 59482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILTON DA COSTA MACIEL, Réu DALLAS SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lenildo Brito dos Santos [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Lenildo Brito dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01613-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOUISE SANTOS DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR OIRAM DO ALCANTARA LTDA ME [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAZAR OIRAM DO ALCANTARA LTDA ME, Aut LOUISE SANTOS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01556-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Jose da Silva Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Natu Ltda. [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)], Réu: Auto Posto Piabas Ltda. [Adv. Almir Goncalves Filho (OAB: RJ 71210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Piabas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nId: 723184"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01810-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Gaião Brêda\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Laura Ltda. [Adv. Fabiano Ribeiro Martins (OAB: RJ 86402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Laura Ltda.\r\n\r\nTer vistas da petição de fls. manifestando-se acerca da alegada impossibilidade de sacar o FGTS pelo autor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Antonio da Silva [Adv. Elza Maria Gil Barbosa Humberto (OAB: RJ 77552 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o demonstrativo acostados pelo autor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2005-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laercio Aguiar da Rocha [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show - Noite na Pista Shows, Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laercio Aguiar da Rocha\r\n\r\nTer vistas da petição da reclamada de fls. 278, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walmir Prada [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walmir Prada\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interposto pela reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2002-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS FERREIRA [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: GRANDE ESTILO QUADROS LTDA [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRANDE ESTILO QUADROS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apontada em fls. 195, em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DOS SANTOS EULALIO [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença apontada em fls. 130, em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldero Duraes Lopes Borges [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Magelli Transporte e Turismo Ltda [Adv. Geneura Souza Lobo (OAB: RJ 30525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldero Duraes Lopes Borges, Réu Magelli Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nInformarem ao juizo se existe possilbilidader de realizaçao de acordo, no prazo comum de 05 dis .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Wagner Lima Pereira [Adv. Carlos Antonio Trindade (OAB: RJ 102291 - D)]\r\n\r\nRéu: Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Wagner Lima Pereira, Réu Sut - Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nTer vistas o autor da petição da reclamada de fls. 211/212. e a reclamada ficar ciente de que o valor do deposito recursal atualizado é de R$ 5.300,31. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Ferreira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue São Miguel do Vilar Ltda [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açougue São Miguel do Vilar Ltda\r\n\r\nTer vistas da petiçao do autor. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-322-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Panazzolo Ltda [Adv. Claudir Lizot (OAB: SP 74052 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Luciana dos Santos [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza (OAB: RJ 126077 - D)], Cgto: Carlinda Maria Machado da Silva [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)], Cgto: Sebastiao Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Panazzolo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao de fls.72v. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01515-2008-322-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: João de Deus Vieira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tagil Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João de Deus Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls 39, requerendo o que entender de direito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02579-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Veronica de Souza Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Veronica de Souza Freitas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01168-2008-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atpeng Engenharia e Empreendimentos S/A, Réu Feeling Assessoria de Recursos Humanos Ltda \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, comecamdo-se pela 1ª Rda. .\r\n\r\nProcesso: 00797-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEIR DE MATOS VASQUES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARUJA VIDEO LOCADORA LTDA [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEIR DE MATOS VASQUES\r\n\r\nTer ciencia de despacho Esclareça o Autor o que deseja, nos termos do despacho de fls 204.\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Silva Costa dos Santos [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Amanhecer Ltda [Adv. Luiz Carlos Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 4051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Amanhecer Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias ;\r\n\r\nId: 725920"
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                                "Processo: 00103-1989-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS TERESOPOLIS [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut SIND EMPREG ESTABEL BANCARIOS TERESOPOLIS\r\n\r\nCiência de fls.1751 e 1762, na forma do art.884, da CLT. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00773-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro de Oliveira Pereira [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Edson Luiz de Oliveira Matos [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edson Luiz de Oliveira Matos\r\n\r\nCiência da convolação do depósito em penhora. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00559-2006-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Mitiko Tokuda [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Tokuda Ltda [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmaos Tokuda Ltda, Aut Maria Tereza Mitiko Tokuda\r\n\r\nCiência da substituição do perito anteriormente nomeado, sendo sustado o início de perícia, para que o novo perito diga se aceita o encargo, tendo em vista os honorários já fixados e depositados .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Verissima Ferreira [Adv. Naisy Saar Lisboa (OAB: RJ 91365 - D)]\r\n\r\nRéu: Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda - ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Biogenn Teresopolis Produtos Naturais Ltda - ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01183-1998-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA [Adv. Sylvia Cunha de Souza (OAB: RJ 72115 - D)]\r\n\r\nRéu: AGROVALBON AGRO-PECUARIA LTDA. [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGROVALBON AGRO-PECUARIA LTDA.\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00880-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CATALDI [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, podendo ofertar laudo elaborado por assistente técnico, conforme item 2, da ata de fls.619. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2003-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE PAULO CESAR FELIX DA SILVA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: A.M.T. ARTEFATOS DE METAL DE TERESOPOLIS LTDA. [Adv. Alessandra Reimol Mendonca (OAB: RJ 105674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE PAULO CESAR FELIX DA SILVA\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.171, no importe de R$ 4.448,80, equivalentes a 373.588,79 IDTR's. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01414-2005-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Fernandes Braganca [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Carlos Alberto Fernandes Braganca\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.176, no importe de R$ 44.006,39, equivalentes a 3.708.346,36 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01494-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Soares, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nCiência de fls.188. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01614-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Helio Correa da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S. A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dona Isabel S. A., Aut Mario Helio Correa da Silva\r\n\r\nCiência de fls.60/61. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rocardo da Silva Pecanha [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rocardo da Silva Pecanha\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.113, no importe de R$ 29,56, equivalentes a 2.482,31 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adilson Morais de Faria [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Adilson Morais de Faria, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial. Prazo: 15 dias sucessivos, iniciando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01060-2007-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir da Silva Junior [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda, Réu Viacao Primeiro de Marco\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2005-531-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancarios de [Adv. Felipe Santa Cruz (OAB: RJ 95573 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S/A, Aut Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancarios de\r\n\r\nCiência da decisão: Improcedente. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00424-2000-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ndo despacho de fls.444. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00983-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Henrique Leandro Goncalves [Adv. Ricardo Spelta (OAB: RJ 72427 - D)]\r\n\r\nRéu: RK Teresopolis Moveis e Eletrodomesticos Ltda [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Henrique Leandro Goncalves, Réu RK Teresopolis Moveis e Eletrodomesticos Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela União, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, iniciando pela parte ré .\r\n\r\nProcesso: 00984-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Ramos da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: O Varandao Teresopolis Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Ramos da Silva\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA, de fls.45/46. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00985-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Augusto Moreira [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Freezec Vac Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Augusto Moreira\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01025-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Garcia do Canto [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nProceder ao recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.200,00, sob pena de execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01031-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Soares [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus\r\n\r\nDeferida a dilação requerida, por igual prazo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01115-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Lima Soares [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Silveira Kozlawski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Lima Soares\r\n\r\nAtender ao despacho de fls.52. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01158-2000-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMARY DE ANDRADE [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY DE ANDRADE\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, com as devidas deduções previdenciárias, conforme fls.220. A autora deve, ainda, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, portando sua CTPS, para que seja procedida a anotação da data de término do contrato de trabalho. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-531-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Yatha Anderson Silva do Canto [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nExdo: Ewerton Goncalves de Mani\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Yatha Anderson Silva do Canto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzida a cota previdenciária do empregado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Valeria Lima Vidal [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo) [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF (Agência Nova Friburgo)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE RABELLO MALUF CATALDI [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE RABELLO MALUF CATALDI\r\n\r\nPromover andamento ao feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2008-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Correa da Silva [Adv. Roberto Rezende Novaes (OAB: RJ 132982 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Recreio da Serrinha [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irineu Correa da Silva\r\n\r\nCiência da designação de audiência pelo Juízo Deprecado, para o dia 19/03/2009, às 9:50 h .\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiane Moreira da Cunha [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping do Alto, Réu Hk Apoio Empresarial e Seguranca Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias sucessivos, iniciando pelo 1º réu.\r\n\r\nProcesso: 01979-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: maria Rosane de Siqueira Batista [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Lavevip Lavanderia Automatica LTDA - ME [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lavevip Lavanderia Automatica LTDA - ME\r\n\r\nVir com novas guias, devidamente preenchidas e assinadas, sob pena de pagamento em espécie. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02015-2006-531-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Dibella Fast Food Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nEgdo: Creuza Maria dos Santos [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Dibella Fast Food Ltda ME\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabrício Aquino de Souza [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto (OAB: RJ 87287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Agropecuária Estrela Dalva do Rio Preto Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Diniz Ferreira [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Diniz Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Meilman da Silva Pinto [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: HK Apoio Empresarial e Seguranca Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Meilman da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme fls.94. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalino Mendes de Oliveira [Adv. Sanio Ricardo D Allia (OAB: RJ 130736 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serv Vig Seg e Transporte de Valores Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalino Mendes de Oliveira\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.97, no importe de R$ 1.741,33, equivalentes a 145.671,43 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00232-2004-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLUCIO DE SOUZA AMARAL [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE COMARY [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE COMARY, Aut KARLUCIO DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.360 e 365, no importe de R$ 30.552,87, equivalentes a 2.565.682,87 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocilene Dutra Guimaraes [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo de Teresopolis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocilene Dutra Guimaraes\r\n\r\nVir com os endereços atuais dos sócios indicados. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00639-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DE CARVALHO [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARK CASCATA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DE CARVALHO\r\n\r\nCiência da suspensão do processo de execução, devendo indicar meios de prosseguimento. Prazo: 1 ano.\r\n\r\nProcesso: 00640-1991-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIVALDO OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DONA ISABEL S/A.\r\n\r\nDeferida a prorrogação do prazo. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvia Pereira de Oliveira [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Graos de Ouro da Serra Panificacao LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvia Pereira de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução de fls.73. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00785-2005-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Oliveira Souza [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Eteco - Escritorio Tecnico de Construcao Ltda. [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eteco - Escritorio Tecnico de Construcao Ltda.\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, conforme fls.184. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00823-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria e Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao\r\n\r\nCiência de fls.36. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00837-2007-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Lia Peixoto Rezende [Adv. Sergio Cardoso Macedo (OAB: RJ 29948 - D)]\r\n\r\nRéu: Riframe Industria de Comercio de Metais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lia Peixoto Rezende\r\n\r\nCiência de fls.37. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00838-2001-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Maro Antonio Pereira (OAB: RJ 37201 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão: embargos à execução acolhidos em parte. Prazo: 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00941-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilma Araujo da Silva [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: O Varadao Teresopolis Restaurante Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Araujo da Silva\r\n\r\nCiência do resultado da consulta à JUCERJA. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nId: 725281"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "726149": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 13/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02860-2006-342-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Lacerda Amaral de Almeida\r\n\r\nRéu: Hospital Vita Volta Redonda SA., Apasi Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Apasi Comercio Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer a audiência no dia 05.03.09 às 10h15min, mantidas todas as determinações anteriores .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 726149"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "725774": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "*ATO Nº 121 /09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Protocolo nº 39288/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA, na cota parte de 50% (cinqüenta por cento), a RICARDO VIANNAY VIEIRA, dependente inválido do ex-servidor inativo, JOSÉ MARIA GARCIA DA FONSECA, matrícula nº 1888069, Técnico Judiciário NI C 15, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento legal no artigo 217, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), e, nos moldes preceituados pelo artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal/1988, alterado pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, c/c o artigo 5º, da referida Emenda, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, a partir de 20/05/2008, data do óbito.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725774\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 13/02/2009"
                        ],
                        "726395": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 125/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 8.471/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover por permuta a servidora CLARISSA FERNANDES JÁCOME GURGEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe A, Padrão 4, Matrícula nº 00106095, do Quadro Permanente deste Tribunal, para a 115ª Zona Eleitoral, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08, a partir de 02/03/2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 726395"
                        ],
                        "726396": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 126/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 8.471/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRemover por permuta a servidora ANA BEATRIZ ESCORCIO MACIEL LEVY MONTENEGRO, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 5, Matrícula nº 09200017, do Quadro Permanente deste Tribunal, para Diretoria-Geral, atendidas as disposições do Ato TRE nº 322/08, a partir de 02/03/2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 726396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "726116": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO Nº 35\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 2086/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA (ROBERTO NAVAL)\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto\r\n\r\nDECISÃO: “(...)11. Como de sabença, os recursos extraordinários não se destinam a tal finalidade. Ao revés, fundam-se imediatamente no interesse de ordem pública em ver prevalecer a autoridade e a exata aplicação da Constituição e da legislação federal. Bem por isso, não se prestam a reexaminar a substancialidade das provas analisadas pelas Cortes Regionais, sob pena de transformarem os Tribunais Superiores em mera instância recursal ordinária. 12. Diante de tais considerações, nego seguimento ao apelo nobre, com esteio no art. 557 do CPC, porquanto não preenchidos os pressupostos que lhe são próprios.Publique-se.\" Rio de Janeiro, 11/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 726116"
                        ],
                        "726117": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 3504/2009\r\n\r\nAGRAVANTE-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nAGRAVADO-: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR ( PSDB, PR, PV, PSC, DEM, PT DO B, PTB )\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se a parte agravada para oferecimento de resposta, nos termos do artigo 279, § 3º, do Código Eleitoral. Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 726117"
                        ],
                        "726118": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 541 - CLASSE 32\r\n\r\nREQUERENTE:: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP, Comissão Municipal Provisória de Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO :: Anderson Fernandes de Assunçao Alves\r\n\r\nREQUERIDO:: EDUARDO FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nADVOGADO :: Lauro Tenorio Pinheiro\r\n\r\nREQUERIDO:: DEMOCRATAS - DEM, Comissão Municipal de Mangaratiba\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista o término da legislatura na qual o requerido encontrava-se investido em mandato eletivo, não se vislumbra razão para o prosseguimento da presente demanda. Isto posto, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 726118"
                        ],
                        "726119": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5415 - CLASSE 33\r\n\r\nINTERESSADO : PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nDESPACHO: \"Ante o trânsito em julgado da decisão proferida pela Corte, consoante certificado à fl. 29, fica afastada a possibilidade de juntada de nova documentação com o objetivo de suprir a omissão já assentada pelo decisum, mormente quanto já exauridos os efeitos da referida decisão com a suspensão das contas do fundo no ano de 2008.\r\n\r\nIsto posto, determino o retorno dos presentes autos ao arquivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 726119"
                        ],
                        "726120": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6930 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: ROBERTO WERMELINGER DA FONSECA\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Alberto Carneiro de Carvalho e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fl. 174 pelo prazo improrrogável de 5 dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 726120"
                        ],
                        "726121": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 83 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO RENOVA MANGARATIBA (PCdoB, PSL, PR, PRP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: AARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\nADVOGADO -: Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO TENÓRIO DA CRUZ\r\n\r\nADVOGADO -: Plinio Figueiredo\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO POR AMOR A MANGARATIBA (PDT, PTC, PTB, PMDB, PV, DEM, PTdoB, PT, PSDC, PSC, PSDB, PP, PHS, PTN, PPS, PMN)\r\n\r\nADVOGADO -: Plinio Figueiredo\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista que a instrução probatória nos casos de Recurso contra a Expedição de Diploma é feita em primeiro grau de jurisdição (art. 267 e parágrafos do Código Eleitoral) e que é assente na jurisprudência que o Recurso contra a Diplomação deve admitir todos os meios deprova, desde que especificamente indicados na inicial, remetam-se os autos ao Juízo da 54ª Zona Eleitoral, que deverá proceder à colheita das provas indicadas pelo recorrente em sua peça inicial e pela douta Procuradoria Regional Eleitoral, em sua promoção de fls 513/517.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE - Relator(a)\r\n\r\nId: 726121"
                        ],
                        "726122": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5711 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: COLIGAÇÃO TRABALHO E RESPEITO (PSDB, DEM, PTN, PV, PSDC, PP, PR, PT DO B, PSC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO :: Torquato Lorena Jardim\r\n\r\nADVOGADA :: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nRECORRENTE:: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA :: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO :: Charlotth Back e outros\r\n\r\nRECORRENTE:: LAURY DE SOUZA VILLAR\r\n\r\nADVOGADA :: Vania Siciliano Aieta e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: GRANDE COLIGAÇÃO (PMDB, PDT, PRB, PPS, PTB, PTC, PT, PC DO B, PMN, PSB, PMS, PRTB)\r\n\r\nRECORRIDO:: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO :: Jairo de Souza Vieira\r\n\r\nADVOGADO :: Hazenclever dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nADVOGADO :: Gilberto de Miranda Aquino e outros\r\n\r\nRECORRIDO:: GILBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Alexandre Costa da Silva\r\n\r\nADVOGADO :: Leandro Rodrigues Mendonça\r\n\r\nADVOGADO :: Cristiano Cruz de Morais\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido de fl. 418. Após, cumpra a SJD o despacho de fl. 413\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/02/2009. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 726122"
                        ],
                        "726123": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6908 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: ANTONIO MARCOS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO :: Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO :: Fabricio Viana Ribeiro e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Diga o Recorrente sobre fls. 149/153. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 726123"
                        ],
                        "726124": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6920 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE:: ALEX CABRAL SILVA\r\n\r\nADVOGADA :: Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA :: Rafaella Valentim Batista e outros\r\n\r\nDESPACHO: \"Diga o Recorrente sobre fls. 217/221 (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/02/2009. - (a) JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 726124"
                        ],
                        "726383": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, as seguintes anotações referentes a órgãos diretivos de partidos políticos:\r\n\r\nPARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nMUNICÍPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 9266/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 12/01/2009; VALIDADE: ATÉ 11/04/2009 (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: HENRIQUE SERGIO PORTO MARINS; MEMBROS: ANA LUCIA DE OLIVEIRA ANSELMO, BENEDITO JOAQUIM DOS SANTOS, CID REIS NEVES, DOMINGOS DA ROCHA, GILMAR CONCEIÇAO DOS SANTOS, ILVA REIS FERREIRA, MARIA APARECIDA PANISSET, MARIA MADALENA BERNARDES BENTO, MARTA ROCHA SIQUEIRA, WILLIAN PEREIRA DOS SANTOS. \r\n\r\nPARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE MARICÁ\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 8814/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: LUIS FELIPE PAULINO AUNI; MEMBROS: ANDRÉ RIBEIRO CANDIÁ, PABLO HADDAD VIANA, RICARDO MENEZES DE ARAUJO, SÉRGIO RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, VALCINEI BARROS ANTUNES, ZENILTON GUEDES PORTO. \r\n\r\nQuebra PARTIDO DA REPUBLICA - PR\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 8813/09; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 15/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ISAQUE DEMANI MACHADO; MEMBROS: CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN, MARCELO SOARES DA CUNHA, MAURÍCIO SEGURO, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA. \r\n\r\nId: 726383"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "8ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725202": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA OITAVA ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, 931 - Fundos - Tel. 2241-4948\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 08/09 \r\n\r\nO Juízo da 008ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCLAUDIA RENATA ALBERICO OAZEN \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 725202"
                        ]
                    }
                },
                "10ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726063": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 10ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Assis Carneiro, 436 - Piedade - Tel: 2595 7854\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 003/09\r\n\r\nO Juízo da 10 ª Zona Eleitoral, do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 002/09, expedido nos termos do § 1º do art 17 e do § 5º do art 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDr. Eduardo José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Titular da 10ªZE/RJ\r\n\r\nId: 726063"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726061": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso DE Afixação do Edital Nº 03/2009\r\n\r\nO Juízo da 13ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 03/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nJuiz da 13ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 726061"
                        ]
                    }
                },
                "19ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725566": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 006/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 006/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGRARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 725566"
                        ],
                        "725567": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 19ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 007/09\r\n\r\nO Juízo da 19ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 007/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS FERNANDO POTYGRARA PEREIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 725567"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725569": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 08/09\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 08/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 725569"
                        ]
                    }
                },
                "30ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725913": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 502/2008\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO ELEITORAL\r\n\r\nPROTOCOLO n.º 726/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: Coligação Frente Pinheiral para Todos Nós\r\n\r\nADVOGADO: Andreya Lemos Ferreira - OAB/RJ N.º 111.486\r\n\r\nREPRESENTADO: Antônio Carlos Leite Franco - Dr. Toninho\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Fernando Marques - OAB/RJ n.º 69.676\r\n\r\nSENTENÇA: (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a representação formulada.\r\n\r\nDê-se ciência às partes e ao Ministério Público.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPiraí, 10 de fevereiro de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 725913"
                        ],
                        "725914": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 177/2005\r\n\r\nAÇÃO PENAL\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Mauro Antônio da Silva\r\n\r\nDespacho: Designo interrogatório do acusado Mauro Antônio da Silva para o dia 25/03/2009, às 13h45min.\r\n\r\nPiraí, 11 de fevereiro de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 725914"
                        ],
                        "725918": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 727/2008\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PROCEDIMENTO N.º 094.00626/08 - 94ª DP\r\n\r\nENVOLVIDO: Antônio Carlos da Silva\r\n\r\ndecisão: Homologo a transação penal. Aguarde-se seu integral cumprimento. As partes são intimadas em audiência.\r\n\r\nPiraí, 11 de fevereiro de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 725918"
                        ],
                        "725919": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ / PINHEIRAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 728/2008\r\n\r\nPEÇAS DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nORIGEM: PROCEDIMENTO N.º 094.00698/08 - 94ª DP\r\n\r\nENVOLVIDOS: SILVIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\ndecisão: Homologo a transação penal. Aguarde-se seu integral cumprimento. As partes são intimadas em audiência.\r\n\r\nPiraí, 11 de fevereiro de 2009. Juiz Dr. Glauber Bitencourt Soares da Costa\r\n\r\nId: 725919"
                        ]
                    }
                },
                "42ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725443": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 42ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 13-PJ/05\r\n\r\nPARTE(S) / INTERESSADO(S): Grasiano Maciel.\r\n\r\nADVOGADO : Dr. Vantuil Marques Chiapini - OAB/RJ 11261 e Dr. Tárcilo Dehon Lhamas Mesquita - OAB/RJ 115-267.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nDesigno o dia 07/07/09, às 14:30 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se.\r\n\r\n04/02/09 - Hevelise Scheer - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 725443"
                        ]
                    }
                },
                "51ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726474": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 1029/09\r\n\r\nRepresentante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB).\r\n\r\nAdvogado: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514, Maria Rita Ferreira Klem de Mattos, OAB/RJ 48.511, Edmar Klem de Mattos - OAB/RJ 39.257, Marcele Batista Azevedo - OAB/RJ 124.229.\r\n\r\nRepresentados: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES, REGINALDO RANGEL, PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) e PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB).\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n\"1. Mantenho sentença por seus próprios fundamentos; \r\n\r\n2. Neste sentido, observo que o art. 184, §1º, 4, do CPC não é aplicável à espécie, uma vez que a norma pretende preservar o direito da parte quando acontecimento excepcional, não esperado, obriga ao fechamento da serventia antes do horário estipulado, o que, evidentemente não é a hipótese dos autos.\r\n\r\nA este respeito cito o preclaro processualista Egas D. Moniz de Aragão in comentários ao CPC (9ª Ed.; p. 102): \"nos dias em que, por qualquer motivo, o expediente normal for comprometido por algum acontecimento estranho, o dia será considerado não-útil e o prazo não se vencerá\"; \r\n\r\n3. Recebo o recurso no duplo efeito; \r\n\r\n4. Citem-se e intimem-se os recorridos a contra-arrazoá-lo; \r\n\r\n5. Findo o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens deste Juízo. E.T. - Nomeio o servidor Marcos E. M. Vieira como Oficial de Justiça \"ad hoc\".\r\n\r\nConceição de Macabu, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 726474"
                        ],
                        "726475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 51ª ZONA ELEITORAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 1028/08\r\n\r\nNatureza do feito: Prestação de contas de campanha - Eleição 2008\r\n\r\nInteressada: MÁVYA BARBOSA PESSANHA\r\n\r\nSENTENÇA:\r\n\r\n\"Tendo em vista certidão retro, considero intimação eficaz, uma vez que a candidata se mudou, sem informar ao Juízo seu novo endereço e, mesmo depois de contatada por telefone, não atendeu nossa solicitação.\r\n\r\nAssim, julgo não prestadas as contas eleitorais de campanha. Anote-se onde couber, em especial no sistema de informática. Dê-se ciência ao MP. P.R.I.\r\n\r\nConceição de Macabu, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJuiz Livingstone dos Santos Silva Filho \r\n\r\nId: 726475"
                        ]
                    }
                },
                "94ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726056": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA - RJ\r\n\r\nRua Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Fórum, Barra Mansa\r\n\r\nINQUÉRITO POLICIAL N.º 194/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº 38/05\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAcolho como razão de decidir os fundamentos esposados na promoção do Ilustre Representante do Ministério Público às fls. 87/87v., e, em conseqüência, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial.\r\n\r\nApós as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nBarra Mansa, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMauricio Magnus Ferreira\r\n\r\nJUIZ DE DIREITO\r\n\r\nId: 726056"
                        ]
                    }
                },
                "121ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725447": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 121ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 04/2009\r\n\r\nO Juízo da 121ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TSE 21.538/03, art. 80 § 8º, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 04/2009, contendo a relação nominal dos eleitores faltosos aos 3 (três) últimos pleitos sujeitos ao cancelamento de inscrição eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nCarlos Alberto Machado\r\n\r\nJuiz da 121ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 725447"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725444": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 05/2009\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 05/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 725444"
                        ]
                    }
                },
                "163ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726469": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 005/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Antonio Valiera do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. JONATHAN VIDAL SOARES, inscrição eleitoral nº 124097000361, brasileiro, nascido em 18/06/1986, filho de Rizio Soares e Gloria Vasques Vidal, para comparecer ao Cartório desta 163ª ZE/RJ, SITO NA Rua Ministro Tavares de Lira, 128, Catete, no horário compreendido entre 11h e 19h, de segunda a sexta-feira, para efetuar o pagamento da multa arbitrada no Processo Administrativo nº 063/08 referente a sua ausência aos trabalhos eleitorais de 05 de outubro de 2008 e de 26 de outubro de 2008, CIENTE desde já de que tem o prazo de (03) três dias para interposição de recurso à decisão proferida, a contar da publicação deste Edital e que a ausência de manifestação importará na inclusão do débito em Dívida Ativa após o decurso de (30) trinta dias, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Maria Carmem S. R. Ramos, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dez as do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 726469"
                        ],
                        "726470": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 008/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Antonio Valiera do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª. TAMIRIS MOREIRA DO CARMO, inscrição eleitoral nº 133421490302, brasileira, nascido em 24/02/1988, filha de Antonio Carlos do Carmo e Aldenira Moreira do Carmo, para comparecer ao Cartório desta 163ª ZE/RJ, sito na Rua Ministro Tavares de Lira, 128, Catete, no horário compreendido entre 11h e 19h, de segunda a sexta-feira, para efetuar o pagamento da multa arbitrada no Processo Administrativo nº 067/08 referente a sua ausência aos trabalhos eleitorais de 05 de outubro de 2008 e de 26 de outubro de 2008, CIENTE desde já de que tem o prazo de (03) três dias para interposição de recurso à decisão proferida, a contar da publicação deste Edital e que a ausência de manifestação importará na inclusão do débito em Dívida Ativa após o decurso de (30) trinta dias, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Maria Carmem S. R. Ramos, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 726470"
                        ],
                        "726471": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 009/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Antonio Valiera do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. JOÃO GABRIEL FERREIRA XAVIER, inscrição eleitoral nº 020573481902, brasileiro, nascido em 14/05/1985, filho de Ivan Xavier e Talita Ferreira Xavier, para comparecer ao Cartório desta 163ª ZE/RJ, sito na Rua Ministro Tavares de Lira, 128, Catete, no horário compreendido entre 11h e 19h, de segunda a sexta-feira, para efetuar o pagamento da multa arbitrada no Processo Administrativo nº 075/08 referente a sua ausência aos trabalhos eleitorais de 26 de outubro de 2008, CIENTE desde já de que tem o prazo de (03) três dias para interposição de recurso à decisão proferida, a contar da publicação deste Edital e que a ausência de manifestação importará na inclusão do débito em Dívida Ativa após o decurso de (30) trinta dias, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Maria Carmem S. R. Ramos, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 726471"
                        ],
                        "726472": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 163ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL Nº 010/2009\r\n\r\nO Excelentíssimo Sr. Juiz da 163ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Luiz Antonio Valiera do Nascimento, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Srª. AMANDA BRAZ DO PRADO, inscrição eleitoral nº 129925760345, brasileira, nascida em 15/05/1985, filha de Jose Enio Pinto de Prado e Valeria Braz da Silva, para comparecer ao Cartório desta 163ª ZE/RJ, sito na Rua Ministro Tavares de Lira, 128, Catete, no horário compreendido entre 11h e 19h, de segunda a sexta-feira, para efetuar o pagamento da multa arbitrada no Processo Administrativo nº 090/08 referente a sua ausência aos trabalhos eleitorais de 05 de outubro de 2008, CIENTE desde já de que tem o prazo de (03) três dias para interposição de recurso à decisão proferida, a contar da publicação deste Edital e que a ausência de manifestação importará na inclusão do débito em Dívida Ativa após o decurso de (30) trinta dias, a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. E, para que se dê ampla divulgação, mandou o Excelentíssimo Sr. Juiz Eleitoral publicar o presente Edital na Imprensa Oficial, que foi preparado e conferido por Maria Carmem S. R. Ramos, Chefe de Cartório. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.\r\n\r\n_____________________________________\r\n\r\nDr. Luiz Antonio Valiera do Nascimento\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 726472"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725780": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária, referentes a 1ª quinzena do mês de fevereiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 725780"
                        ]
                    }
                },
                "170ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725440": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 170ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAv. Professor Manoel De Abreu 286 - Vila Isabel\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 07/09\r\n\r\nO Juízo da 170ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 07/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA ELISA PEIXOTO LUBANCO\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 725440"
                        ]
                    }
                },
                "173ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723954": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 173ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 005/2009 \r\n\r\nO Juízo da 173ª Zona Eleitoral/RJ avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. Dra. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO VICTORINO - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 723954"
                        ]
                    }
                },
                "199ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "726068": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEdital 08/2009\r\n\r\nA Doutora SIMONE RAMALHO NOVAES, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a Elizabeth Medeiros da Conceição dos Santos, inscrição 0476 1279 0370, Processo Administrativo 1433/2008; Marcilio Nascimento Vieira, inscrição 0856 1579 0302, Processo Administrativo 1440/2008; e Luiz Claudio Martins, inscrição 0980 0529 0345, Processo Administrativo 1441/2008, mencionados no Edital nº 03/2009, ficando os mesmos notificados da decisão proferida nos respectivos processos administrativos, que declarou nulas as filiações partidárias, conforme parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096/95, para, querendo, apresentarem recurso no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente Edital, devendo comparecer na Sede deste Cartório, situado na Rua Visconde de Sepetiba, 987 / 2º andar, fundos, Centro - Niterói, no horário de 11:00 a 19:00. CIENTES desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, __________Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Simone Ramalho Novaes, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 726068"
                        ],
                        "726464": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL nº 07/2009\r\n\r\nADITAMENTO AO EDITAL nº 03/2009\r\n\r\nA Doutora SIMONE RAMALHO NOVAES, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, por nomeação na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente aditamento virem ou dele tomarem conhecimento, em especial a Elizabeth Medeiros da Conceição dos Santos, inscrição 0476 1279 0370, Processo Administrativo 1433/2008; Marcilio Nascimento Vieira, inscrição 0856 1579 0302, Processo Administrativo 1440/2008; e Luiz Claudio Martins, inscrição 0980 0529 0345, Processo Administrativo 1441/2008, mencionados no Edital nº 03/2009, ficando os mesmos notificados da decisão proferida nos respectivos processos administrativos, que declarou nulas as filiações partidárias, conforme parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9096/95, para, querendo, apresentarem recurso no prazo de 03 (três) dias a contar da publicação do presente Edital, devendo comparecer na Sede deste Cartório, situado na Rua Visconde de Sepetiba, 987 / 2º andar, fundos, Centro - Niterói, no horário de 11:00 a 19:00. CIENTES desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, __________Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Simone Ramalho Novaes, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 726464"
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                        "726466": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL nº 08/2009\r\n\r\nA Doutora SIMONE RAMALHO NOVAES, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. RAQUEL EVANGELISTA DA ROCHA, inscrição nº 1200 2926 0302, nomeada 1ª Mesária da Seção 045 a comparecer ao Cartório da 199ª Zona Eleitoral, localizado na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, fundos, de 11:00 às 19:00, a fim tomar conhecimento de DECISÃO da Exma. Juíza no processo 1424/2008, Ausência aos Trabalhos Eleitorais, art. 124, § 1º, C.E., fls. 10, ou, querendo, para no prazo de três dias a contar desta publicação interpor recurso. Findo o prazo recursal, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para retirada da guia de recolhimento da União, sua quitação e apresentação a este juízo, sob pena de inclusão da Dívida Ativa. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Simone Ramalho Novaes, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 726466"
                        ],
                        "726467": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL nº 10/2009\r\n\r\nA Doutora SIMONE RAMALHO NOVAES, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sra. MARGARETH PERES CRUZ, inscrição nº 0471 4603 0361, nomeada 2ª Mesária da Seção 103 a comparecer ao Cartório da 199ª Zona Eleitoral, localizado na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, fundos, de 11:00 às 19:00, a fim tomar conhecimento de DECISÃO da Exma. Juíza no processo 1416/2008, Ausência aos Trabalhos Eleitorais, art. 124, § 1º, C.E., fls. 10, ou, querendo, para no prazo de três dias a contar desta publicação interpor recurso. Findo o prazo recursal, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para retirada da guia de recolhimento da União, sua quitação e apresentação a este juízo, sob pena de inclusão da Dívida Ativa. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Simone Ramalho Novaes, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 726467"
                        ],
                        "726468": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 199ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL nº 11/2009\r\n\r\nA Doutora SIMONE RAMALHO NOVAES, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA o Sr. HENRIQUE VINICIUS XAVIER COSTA, inscrição nº 1109 7802 0310, nomeada 2º Mesário da Seção 141 a comparecer ao Cartório da 199ª Zona Eleitoral, localizado na Rua Visconde de Sepetiba, 987, 2º andar, fundos, de 11:00 às 19:00, a fim tomar conhecimento de DECISÃO da Exma. Juíza no processo 1422/2008, Ausência aos Trabalhos Eleitorais, art. 124, § 1º, C.E., fls. 10, ou, querendo, para no prazo de três dias a contar desta publicação interpor recurso. Findo o prazo recursal, contar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para retirada da guia de recolhimento da União, sua quitação e apresentação a este juízo, sob pena de inclusão da Dívida Ativa. CIENTE desde já de que a ausência de manifestação importará no trânsito em julgado da decisão, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, comparecendo, intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontrar.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que será publicado e afixado na sede da Zona Eleitoral, nos termos da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Niterói, aos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Eu, Isabel Cristina P. Ferreira, Chefe de Cartório em exercício da 199ª ZE, digitei e conferi o presente, que vai subscrito pela MM. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nDra Simone Ramalho Novaes, Juíza Eleitoral da 199ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 726468"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "719884": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 005/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 005/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 719884"
                        ]
                    }
                },
                "214ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725568": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL 052/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: LEANE CRISTINA FERREIRA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de LEANE CRISTINA FERREIRA, em virtude de não comparecimento aos trabalhos eleitorais no 2º turno das Eleições 2006, para o qual o referido eleitor foi regularmente nomeado e empossado.\r\n\r\nConsiderando que tal ausência configura o tipo do art. 344 do Código Eleitoral, cuja pena é de detenção de até dois meses ou multa de 90 a 120 dias e que a prescrição em tal hipótese ocorre em dois anos, nos termos do art. 109, VI do CP, atentando o cartório para os prazos prescricionais dos procedimentos que lá se encontram em trâmite:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de dois anos da data do fato sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV do CP;\r\n\r\nArquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 038/2008 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: MICHELE VIEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de MICHELE VIEIRA DOS ANJOS, em virtude de duplicidade de filiação partidária. \r\n\r\nACOLHO a promoção ministerial de fls. 49 a 51, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral. Não havendo conduta típica, não há de se cogitar em prescrição da pretensão punitiva. Desta forma, DETERMINO: \r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ, para fins de baixa das anotações na FAC do eleitor supra.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao eleitor.\r\n\r\nPublique-se no D.O. a decisão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL Nº 054/2008 - 214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: JOAO BATISTA BORGES\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instuarado em face de JOAO BATISTA BORGES, em virtude de duplicidade de filiação partidária.\r\n\r\nACOLHO a promoção ministerial de fls. 36/37, no que diz respeito à inocorrência do elemento objetivo temporal do tipo penal previsto no art. 320 do Código Eleitoral.\r\n\r\nNão havendo conduta típica, não há de se cogitar em prescrição da pretensão punitiva.\r\n\r\nDesta forma, DETERMINO:\r\n\r\nOficie-se ao IIFP-RJ, para fins de baixa das anotações na FAC do eleitor supra.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao eleitor.\r\n\r\nPublique-se no D.O. a decisão.\r\n\r\nApós, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 725568"
                        ],
                        "726057": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua Dias da Cruz, n° 720-A - Méier - Tel: 2597-7643\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 horas\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nTOMBO JUDICIAL 042/2008-214ª ZE/RJ\r\n\r\nINTERESSADO: ANGÉLICA JOVELINA DA SILVA\r\n\r\nDECISÃO: \"Trata-se de procedimento instaurado em face de ANGÉLICA JOVELINA DA SILVA, em virtude de não comparecimento aos trabalhos eleitorais no 1º e 2º turnos das Eleições 2006, para o qual o referido eleitor foi regularmente nomeado e empossado.\r\n\r\nConsiderando que tal ausência configura o tipo do art. 344 do Código Eleitoral, cuja pena é de detenção de até dois meses ou multa de 90 a 120 dias e que a prescrição em tal hipótese ocorre em dois anos, nos termos do art. 109, VI do CP, atentando o cartório para os prazos prescricionais dos procedimentos que lá se encontram em trâmite:\r\n\r\nJULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE pela prescrição, já que decorridos mais de dois anos da data do fato sem qualquer interrupção ou suspensão, nos termos do art. 107, IV do CP;\r\n\r\nArquive-se com as cautelas legais. \r\n\r\nCRISTIANE CANTISANO MARTINS\r\n\r\nJUÍZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 726057"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "723625": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 004/09 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 004/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 723625"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725912": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 018/2008\r\n\r\nREQUERENTE :MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREQUERIDOS: SONIA RABELLO DE CASTRO\r\n\r\nADVOGADO: MARIO ANTONIO D. O. COUTO - OAB/RJ 43.497\r\n\r\nDESPACHO;\r\n\r\n\"(...) Dessa forma, nos termos do artigo 22, inciso X da Lei Complementar nº 64/90, as partes poderão apresentar as suas alegações finais no prazo comum de dois dias. \r\n\r\n(...)\"\r\n\r\n(íntegra em cartório)\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEDUARDO PEREZ OBERG\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 725912"
                        ]
                    }
                },
                "232ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "720794": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 06/2009\r\n\r\nO Juízo da 232ª Zona Eleitoral/Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 06/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda via e transferência incluídas no cadastro eleitoral, assim como as indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIZ FELIPE NEGRÃO\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 720794"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725565": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 04/09\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 04/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 725565"
                        ]
                    }
                },
                "236ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725204": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 236ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 005/2009\r\n\r\nO Juízo da 236.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 005/2009, de 16/02/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlberto Salomão Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 236ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 725204"
                        ]
                    }
                },
                "237ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "725441": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N. 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 237.ª Zona Eleitoral / RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3.º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 003/2009, de 16/02/2009, expedido nos termos do § 5.º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAdillar dos Santos Teixeira Pinto - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 725441"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "727055": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.691 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 23 (segunda-feira) e 25 (quarta-feira) de fevereiro de 2009.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 727055"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "727046": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/512858/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida no concurso público, homologado em 03 junho de 2008, os candidatos aprovados, a seguir relacionados, para ocupar os cargos efetivos e de nível superior, previstos no Anexo II do Edital nº 01/2008, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, entidade vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, como segue.\r\n\r\n- ADMINISTRADOR\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n5º\r\n\r\n43086308\r\n\r\nFABIANE BARBOSA PIRES\r\n\r\n- ANALISTA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n70º\r\n\r\n43101899\r\n\r\nGELSON LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n71º\r\n\r\n43169718\r\n\r\nMARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO\r\n\r\n72º\r\n\r\n43124474\r\n\r\nJORGE DE BRITTO FERRE\r\n\r\n73º\r\n\r\n43218845\r\n\r\nROBERTA SIQUEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n- ANALISTA DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n7º\r\n\r\n43241612\r\n\r\nSUZANA MARIA PEREIRA LIMA\r\n\r\n- ANALISTA DE GESTÃO E TRÂNSITO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n84º\r\n\r\n43192443\r\n\r\nNILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n85º\r\n\r\n43139349\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n- ANALISTA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n6º\r\n\r\n43078282\r\n\r\nELIANE ZAVOUDAKIS\r\n\r\n- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE NEGÓCIOS\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n10º\r\n\r\n43185864\r\n\r\nMILCELANE BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\n11º\r\n\r\n43022860\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\n- ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO NATURAL\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n32º\r\n\r\n43087532\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\nId: 727046"
                    ],
                    "727063": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 0932556-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio Logístico e Serviços Diversos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/288/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GOMES DA SILVA, matrícula nº 948121-9, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Apoio Logístico e Serviços Diversos, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcia Maria Vieira de Carvalho, matrícula nº 0932556-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria. Pro cesso nº E-09/288/0001/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARIZE PINTO DA SILVA, matrícula nº 0193665-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/288/0001/2009. \r\n\r\nNOMEAR KARINA DE MIRANDA KELLY, matrícula nº 0931717-3, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Orçamento, Finanças e Pessoal, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marize Pinto da Silva, matrícula nº 0193665-7, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da mesma Subsecretaria. Processo nº E-09/288/0001/2009.\r\n\r\nId: 727063"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "727040": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/160.679/2008 - CI/ASTEC Nº 12/2008 - AUTO RIZO. \r\n\r\nId: 727040"
                    ],
                    "727064": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO Nº E-21/0900967/2007 - AUTORIZO, consoante os termos do art. 9º do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, alterado pelo Decreto nº 41.529, de 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 727064"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "727062": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA RIBEIRO MARTINS, matrícula nº 949282-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcelo Coimbra Biar, matrícula nº 807253-0, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 12 de janeiro de 2009. Processo nº E-21/956003/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2009, MARCELO COIMBRA BIAR, Professor Docente l, matrícula nº 807253-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Inserção Social, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/956003/2009.\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ÂNGELO DE SOUZA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 0192650-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Vanessa da Silva, matrícula nº 946712-7. Processo nº E-21/998117/2008.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA SILVA, matrícula nº 946712-7, do cargo em comissão de Diretor de Secretaria, símbolo DAS-6, da Secretaria, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/998117/2008.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRES COSTA DE CARVALHO, matrícula nº 944027-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ademir do Nascimento, matrícula nº 932777-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da mesma Divisão. Processo nº E-21/998125/2008.\r\n\r\nNOMEAR PAULO RENATO PEIXOTO para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Desenvolvimento Comunitário, da Superintendência de Desenvolvimento Social, da Subsecretaria-Adjunta de Formação e Qualificação Profissional, da Subsecretaria, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Eliezer Crispim Pinto, matrícula nº 932861-8. Processo nº E-22/244/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de novembro de 2008, LEDA MARIA BARBOSA NACIF, matrícula nº 171600-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH AGOSTINHO CORDEIRO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Nunes Pacheco de Mello. \r\n\r\nId: 727062"
                    ],
                    "725810": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-06/25.125/2003 - Telemar\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-06/45.125/2003 - Telemar\r\n\r\nId: 725810"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726134": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ-SSCS Nº 040\r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.290 de 17 de julho de 2008 - “Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009 - LDO”, Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009 - “Lei Orçamentária para o exercício de 2009“, e o Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Criação e produção de mensagens educativas para o trânsito, a serem veiculadas, com a utilização de recursos de multimídia e mídia impressa, durante a permanência da Roda Rio 2016, tendo em vista que os valores olímpicos são base para a educação e o desenvolvimento social da juventude, público alvo das campanhas do DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 01.01.2009 - término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - DÉBITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 712.500,00\r\n\r\nV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CCS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos produzidos a contar de 01.01.2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\n*Omitida no Diário Oficial de 19.01.2009.\r\n\r\nId: 726134. A faturar por empenho"
                        ],
                        "727054": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 268 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/255/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Pregão Eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade com o disposto no Art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com mandato de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão os seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\n- Roseli Rufino de Almeida, Matrícula nº 05/296-9.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n- Josinete Pinheiro Pacífico, Matrícula nº 212-6;\r\n\r\n- Ana Marcia Rego de Sousa Serra, Matrícula nº 05/415-5;\r\n\r\n- Rita Luzinete de Oliveira Costa, Matrícula nº 05/220-9;\r\n\r\nMEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n- Deise Mattos Ferreira, Matrícula nº 867.850-0.\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO\r\n\r\n- Mylene Louise de Assis Brasil, Matrícula nº 05/464-3;\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora Rita Luzinete de Oliveira Costa, Matrícula nº 05/220-9, como substituta da Pregoeira Titular em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 727054. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726359": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/661719/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 001/2009, a favor do Consórcio RIOTEC, para os seguintes lotes e respectivos valores unitários mensais: Lote 1 - Estação para Especialista - MC1 - R$ 173,00, Lote 2 - Estação Nível Executivo - MC3 - R$ 117,00, e Lote 3 - Notebook - NT1 - R$ 173,77.\r\n\r\nId: 726359. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "726651": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27\r\n\r\nDE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDETALHA O ANEXO I DO DECRETO Nº 41.682, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Detalhar, por quadrimestre e por fontes de recursos, o Anexo I do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, conforme tabelas I a III, anexas.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos autorizados para movimentação e empenho no primeiro quadrimestre, incluem os valores liberados para os Órgãos do Poder Executivo, pelos incisos I, II, III e IV, do art. 1º do Decreto nº 41.630, de 13 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 41.661, de 26 de janeiro de 2009, e pelo art. 1º do Decreto nº 41.664, de 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º - Conforme disposto no art. 9º do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, o empenho de despesas com recursos provenientes de Operações de Crédito, fontes 11 e 17, de Convênios, fontes 12 e 13, somente será liberado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, após comprovação, pela unidade interessada, do efetivo ingresso dos recursos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos de Arrecadação Própria - Administração Indireta, fonte 10, terão sua liberação para empenho condicionada a confirmação pela SEPLAG das estimativas de arrecadação efetuadas pelas Unidades Orçamentárias. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 726651"
                    ],
                    "726652": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n11.966.727 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997 \r\n\r\n187.244 \r\n\r\n267.492 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n51.021.805 \r\n\r\n72.888.293 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.465.545 \r\n\r\n30.665.064 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n229.888.985 \r\n\r\n402.305.724 \r\n\r\n574.722.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n996.799 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.761.263 \r\n\r\n141.761.263 \r\n\r\n141.761.263 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n33.478.560 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.700.770.241 \r\n\r\n4.726.347.921 \r\n\r\n6.751.925.602 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.112.780 \r\n\r\n7.197.365 \r\n\r\n10.281.950 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.288.157 \r\n\r\n2.254.275 \r\n\r\n3.220.393 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n14.673.779 \r\n\r\n20.962.541 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281 \r\n\r\n1.780.242 \r\n\r\n2.543.203 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164 \r\n\r\n22.661.037 \r\n\r\n32.372.910 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n14.507.797 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.533.370 \r\n\r\n2.683.397 \r\n\r\n3.833.424 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.075.534 \r\n\r\n1.882.185 \r\n\r\n2.688.836 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792 \r\n\r\n6.584.885 \r\n\r\n9.406.979 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.687.899 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874 \r\n\r\n12.092.280 \r\n\r\n17.274.686 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n24.412.097 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902 \r\n\r\n633.329 \r\n\r\n904.755 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.079 \r\n\r\n22.660.888 \r\n\r\n32.372.697 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n646.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.616.071 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333 \r\n\r\n1.489.832 \r\n\r\n2.128.332 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426 \r\n\r\n7.079.495 \r\n\r\n10.113.564 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004 \r\n\r\n3.456.257 \r\n\r\n4.937.510 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.898.529 \r\n\r\n90.822.425 \r\n\r\n129.746.322 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n741.653.458 \r\n\r\n1.297.893.552 \r\n\r\n1.854.133.646 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720 \r\n\r\n1.399.510 \r\n\r\n1.999.300 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n616.748 \r\n\r\n1.079.309 \r\n\r\n1.541.870 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.501.510 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n121.554.276 \r\n\r\n212.719.982 \r\n\r\n303.885.689 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558 \r\n\r\n18.939.477 \r\n\r\n27.056.395 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570 \r\n\r\n2.961.998 \r\n\r\n4.231.426 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014 \r\n\r\n7.080.525 \r\n\r\n10.115.036 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.784.577 \r\n\r\n3.123.010 \r\n\r\n4.461.443 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706 \r\n\r\n3.355.986 \r\n\r\n4.794.266 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722 \r\n\r\n54.792.014 \r\n\r\n78.274.306 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043 \r\n\r\n4.375.076 \r\n\r\n6.250.108 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n36.478.621 \r\n\r\n52.112.316 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549 \r\n\r\n11.479.210 \r\n\r\n16.398.872 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962 \r\n\r\n195.933 \r\n\r\n279.904 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n258.140 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n322.060 \r\n\r\n563.606 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908 \r\n\r\n1.240.590 \r\n\r\n1.772.271 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.017.949 \r\n\r\n11.454.213 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.134.824 \r\n\r\n3.735.942 \r\n\r\n5.337.060 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331 \r\n\r\n8.902.830 \r\n\r\n12.718.328 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.778.864 \r\n\r\n6.613.012 \r\n\r\n9.447.160 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810 \r\n\r\n3.716.667 \r\n\r\n5.309.524 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n11.256.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n47.597.835 \r\n\r\n67.996.907 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n120.645.049 \r\n\r\n172.350.070 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673 \r\n\r\n3.046.178 \r\n\r\n4.351.683 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466 \r\n\r\n11.941.065 \r\n\r\n17.058.664 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.590.961 \r\n\r\n659.415.659 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n517.943.892 \r\n\r\n906.401.812 \r\n\r\n1.294.859.731 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662 \r\n\r\n1.448.409 \r\n\r\n2.069.156 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.523.507 \r\n\r\n392.176.439 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n24.713.091 \r\n\r\n35.304.415 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n191.792.120 \r\n\r\n335.636.210 \r\n\r\n479.480.300 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n74.803.142 \r\n\r\n130.905.499 \r\n\r\n187.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n167.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n2.040.000 \r\n\r\n3.570.000 \r\n\r\n5.100.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761 \r\n\r\n9.573.832 \r\n\r\n13.676.903 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266 \r\n\r\n11.468.215 \r\n\r\n16.383.164 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000 \r\n\r\n3.640.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322 \r\n\r\n4.762.314 \r\n\r\n6.803.306 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.877.168 \r\n\r\n6.785.044 \r\n\r\n9.692.920 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832 \r\n\r\n5.657.457 \r\n\r\n8.082.081 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n38.645.365 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.146.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n40.366.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632 \r\n\r\n10.082.856 \r\n\r\n14.404.080 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224 \r\n\r\n33.374.643 \r\n\r\n47.678.061 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268 \r\n\r\n32.821.720 \r\n\r\n46.888.171 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.524.280 \r\n\r\n7.891.828 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n211.400.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438 \r\n\r\n2.940.767 \r\n\r\n4.201.095 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902 \r\n\r\n3.818.329 \r\n\r\n5.454.756 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356 \r\n\r\n5.479.874 \r\n\r\n7.828.391 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039 \r\n\r\n235.751.318 \r\n\r\n336.787.597 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n71.750 \r\n\r\n102.500 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.819.889 \r\n\r\n167.684.805 \r\n\r\n239.549.722 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209 \r\n\r\n45.348.115 \r\n\r\n64.783.022 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156 \r\n\r\n7.359.022 \r\n\r\n10.512.889 \r\n\r\nId: 726652"
                    ],
                    "726653": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270 \r\n\r\n14.623.473 \r\n\r\n20.890.676 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n389.745.297 \r\n\r\n682.054.269 \r\n\r\n974.363.242 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n198.367.138 \r\n\r\n347.142.492 \r\n\r\n495.917.846 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n32.000 \r\n\r\n56.000 \r\n\r\n80.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n10.566 \r\n\r\n18.491 \r\n\r\n26.416 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800 \r\n\r\n15.400 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000 \r\n\r\n479.500 \r\n\r\n685.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n3.500 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n112.694 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.600 \r\n\r\n78.050 \r\n\r\n111.500 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n43.462 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400 \r\n\r\n1.638.700 \r\n\r\n2.341.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n232.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n4.400 \r\n\r\n7.700 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n62.700 \r\n\r\n109.724 \r\n\r\n156.749 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n577.326 \r\n\r\n1.010.320 \r\n\r\n1.443.314 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n355.702 \r\n\r\n622.479 \r\n\r\n889.256 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120 \r\n\r\n210 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000 \r\n\r\n50.750 \r\n\r\n72.500 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n831.453 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n200.000 \r\n\r\n350.001 \r\n\r\n500.001 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n682.400 \r\n\r\n1.194.200 \r\n\r\n1.706.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n14.700 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.704.904 \r\n\r\n2.983.583 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384 \r\n\r\n1.103.172 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246 \r\n\r\n772.181 \r\n\r\n1.103.115 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n6.164.200 \r\n\r\n8.806.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952 \r\n\r\n874.915 \r\n\r\n1.249.879 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.934.800 \r\n\r\n15.635.900 \r\n\r\n22.337.000 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n158.170 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n203.402 \r\n\r\n355.954 \r\n\r\n508.505 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n600 \r\n\r\n1.050 \r\n\r\n1.500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n136.000 \r\n\r\n238.000 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.248.394 \r\n\r\n1.783.420 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.804.801 \r\n\r\n2.578.287 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n1.787.621 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n18.588 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600 \r\n\r\n16.800 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n59.093 \r\n\r\n84.418 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n480.000 \r\n\r\n840.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n452.304 \r\n\r\n791.532 \r\n\r\n1.130.760 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n34.570.603 \r\n\r\n60.498.556 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n720.300 \r\n\r\n1.029.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391 \r\n\r\n2.664.184 \r\n\r\n3.805.977 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.206 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n17.273.014 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n42.700 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n81.981 \r\n\r\n143.466 \r\n\r\n204.952 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013 \r\n\r\n500.523 \r\n\r\n715.033 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.267.934.444 \r\n\r\n7.468.885.276 \r\n\r\n10.669.836.109 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n445.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n808.607.518 \r\n\r\n1.415.063.157 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n286.950.152 \r\n\r\n502.162.765 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n42.400 \r\n\r\n74.200 \r\n\r\n106.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n10.454.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n4.590.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n686.705 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n1.981.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n676.545 \r\n\r\n966.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n81.368 \r\n\r\n142.395 \r\n\r\n203.421 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n40.950 \r\n\r\n58.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n120.540 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n41.809 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n6.035 \r\n\r\n10.562 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 726653"
                    ],
                    "726654": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.244.877 \r\n\r\n2.178.535 \r\n\r\n3.112.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n207.502.259 \r\n\r\n296.431.798 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n64.673.901 \r\n\r\n113.179.327 \r\n\r\n161.684.753 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187 \r\n\r\n35.327 \r\n\r\n50.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n46.119.711 \r\n\r\n80.709.494 \r\n\r\n115.299.277 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n16.582.933 \r\n\r\n29.020.133 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n2.480.751 \r\n\r\n4.341.315 \r\n\r\n6.201.878 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n299.652 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n939.550.524 \r\n\r\n1.342.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n7.756.118 \r\n\r\n13.573.206 \r\n\r\n19.390.294 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n8.499.650 \r\n\r\n12.142.357 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.613.868 \r\n\r\n20.324.270 \r\n\r\n29.034.671 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.023.778 \r\n\r\n10.541.612 \r\n\r\n15.059.446 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n75.866 \r\n\r\n132.765 \r\n\r\n189.664 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n10\r\n\r\n7.613 \r\n\r\n13.322 \r\n\r\n19.032 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.863.564 \r\n\r\n3.261.236 \r\n\r\n4.658.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n19.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n3.007.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n50.382 \r\n\r\n88.169 \r\n\r\n125.956 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998 \r\n\r\n818.997 \r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.576 \r\n\r\n1.805.259 \r\n\r\n2.578.941 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n22\r\n\r\n243.331 \r\n\r\n425.830 \r\n\r\n608.328 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n463.956 \r\n\r\n811.923 \r\n\r\n1.159.890 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250 \r\n\r\n182.437 \r\n\r\n260.624 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120 \r\n\r\n908.461 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n94.764 \r\n\r\n165.837 \r\n\r\n236.910 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n353.450 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307 \r\n\r\n3.766.537 \r\n\r\n5.380.767 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.218.700 \r\n\r\n2.132.726 \r\n\r\n3.046.751 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n124.800 \r\n\r\n218.400 \r\n\r\n312.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.758.586 \r\n\r\n4.827.526 \r\n\r\n6.896.465 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n9.002.000 \r\n\r\n12.860.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.649.308 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n489.040 \r\n\r\n698.628 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n560.902 \r\n\r\n981.579 \r\n\r\n1.402.255 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n728.000 \r\n\r\n1.274.000 \r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.336.141 \r\n\r\n2.338.247 \r\n\r\n3.340.353 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.582 \r\n\r\n113.018 \r\n\r\n161.454 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n2.677.903 \r\n\r\n4.686.331 \r\n\r\n6.694.758 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n813.430 \r\n\r\n1.423.503 \r\n\r\n2.033.576 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n795.752 \r\n\r\n1.392.566 \r\n\r\n1.989.380 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.309.723 \r\n\r\n4.042.016 \r\n\r\n5.774.308 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n147.252 \r\n\r\n257.690 \r\n\r\n368.129 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006 \r\n\r\n38.511 \r\n\r\n55.016 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n92.400 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n84.774.595 \r\n\r\n148.355.541 \r\n\r\n211.936.487 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n26.963.440 \r\n\r\n47.186.020 \r\n\r\n67.408.600 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n102.415.422 \r\n\r\n179.226.988 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n15.853.173 \r\n\r\n27.743.052 \r\n\r\n39.632.932 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n10.574.629 \r\n\r\n18.505.600 \r\n\r\n26.436.572 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n85.018.870 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n212.547.175 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n23.113 \r\n\r\n40.447 \r\n\r\n57.782 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n417.139 \r\n\r\n729.993 \r\n\r\n1.042.847 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n65.877 \r\n\r\n115.284 \r\n\r\n164.692 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n695.232 \r\n\r\n1.216.655 \r\n\r\n1.738.079 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n756.603 \r\n\r\n1.324.055 \r\n\r\n1.891.507 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.107.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21.899.155 \r\n\r\n38.323.522 \r\n\r\n54.747.888 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.704.047 \r\n\r\n15.232.083 \r\n\r\n21.760.118 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854 \r\n\r\n10.634.495 \r\n\r\n15.192.135 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.135.291 \r\n\r\n7.236.759 \r\n\r\n10.338.227 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n133.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n17.504.066 \r\n\r\n30.632.116 \r\n\r\n43.760.165 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n3.585.374 \r\n\r\n6.274.405 \r\n\r\n8.963.436 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n3.600.000 \r\n\r\n6.300.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.327.096 \r\n\r\n4.072.419 \r\n\r\n5.817.741 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368 \r\n\r\n3.840.145 \r\n\r\n5.485.921 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n497.463.433 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n36.949.573 \r\n\r\n64.661.752 \r\n\r\n92.373.932 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n11.146.263 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n3.516.502 \r\n\r\n5.023.574 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n31.197.190 \r\n\r\n44.567.414 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179 \r\n\r\n28.314 \r\n\r\n40.448 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n159.096 \r\n\r\n227.280 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931 \r\n\r\n94.379 \r\n\r\n134.827 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n316.686 \r\n\r\n554.201 \r\n\r\n791.715 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672 \r\n\r\n88.677 \r\n\r\n126.681 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n6.176.669 \r\n\r\n10.809.170 \r\n\r\n15.441.672 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286 \r\n\r\n4.711.500 \r\n\r\n6.730.714 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988 \r\n\r\n38.478.979 \r\n\r\n54.969.970 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n274.039 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600 \r\n\r\n454.300 \r\n\r\n649.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n324.520 \r\n\r\n567.910 \r\n\r\n811.300 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n16.787.310 \r\n\r\n23.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n33.971.295 \r\n\r\n48.530.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n1.272.155 \r\n\r\n1.817.364 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n36.811.695 \r\n\r\n52.588.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n62.670.153 \r\n\r\n89.528.790 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828 \r\n\r\n24.048.199 \r\n\r\n34.354.570 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275 \r\n\r\n1.368.981 \r\n\r\n1.955.687 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n77.585.758 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n29.513.748 \r\n\r\n42.162.497 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295 \r\n\r\n1.580.766 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534 \r\n\r\n1.024.685 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n14.499.901 \r\n\r\n20.714.144 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n31.208.412 \r\n\r\n54.614.722 \r\n\r\n78.021.031 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000 \r\n\r\n126.000.000 \r\n\r\n180.000.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n28.957.580 \r\n\r\n50.675.766 \r\n\r\n72.393.951 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n39.743.806 \r\n\r\n69.551.661 \r\n\r\n99.359.515 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165 \r\n\r\n198.039 \r\n\r\n282.913 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810 \r\n\r\n2.461.918 \r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646 \r\n\r\n102.631 \r\n\r\n146.616 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878 \r\n\r\n27.787 \r\n\r\n39.696 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438 \r\n\r\n303.517 \r\n\r\n433.596 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n85.750 \r\n\r\n122.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532 \r\n\r\n77.930 \r\n\r\n111.329 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.417.032 \r\n\r\n2.024.331 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n52.381.532 \r\n\r\n91.667.681 \r\n\r\n130.953.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n9.191.750 \r\n\r\n13.131.071 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n362.165.380 \r\n\r\n633.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n266.610.615 \r\n\r\n466.568.576 \r\n\r\n666.526.537 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n46.407.186 \r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n116.017.964 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n2.733.130 \r\n\r\n3.904.471 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.207.030 \r\n\r\n4.581.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n230.424 \r\n\r\n403.242 \r\n\r\n576.060 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.156.062 \r\n\r\n7.273.108 \r\n\r\n10.390.154 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604 \r\n\r\n1.576.057 \r\n\r\n2.251.510 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n3.934.179 \r\n\r\n6.884.813 \r\n\r\n9.835.447 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n1.926.408 \r\n\r\n2.752.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n28.778.610 \r\n\r\n41.112.300 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n5.281.428 \r\n\r\n9.242.500 \r\n\r\n13.203.571 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453 \r\n\r\n4.396.793 \r\n\r\n6.281.133 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n1.629.749 \r\n\r\n2.852.060 \r\n\r\n4.074.372 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502 \r\n\r\n154.879 \r\n\r\n221.256 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764 \r\n\r\n71.387.337 \r\n\r\n101.981.910 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.280.698 \r\n\r\n2.241.222 \r\n\r\n3.201.746 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625 \r\n\r\n36.875.344 \r\n\r\n52.679.063 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944 \r\n\r\n1.378.903 \r\n\r\n1.969.861 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576 \r\n\r\n87.231.507 \r\n\r\n124.616.439 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n1.621.624 \r\n\r\n2.316.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n1.460.724 \r\n\r\n2.556.266 \r\n\r\n3.651.809 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n771.981 \r\n\r\n1.350.966 \r\n\r\n1.929.952 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n812.450 \r\n\r\n1.421.788 \r\n\r\n2.031.126 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.102.884 \r\n\r\n1.575.548 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n20.824.855 \r\n\r\n36.443.496 \r\n\r\n52.062.137 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n11.536.913 \r\n\r\n20.189.597 \r\n\r\n28.842.282 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n448.890 \r\n\r\n785.557 \r\n\r\n1.122.224 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n159.715.665 \r\n\r\n228.165.236 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n33.562.549 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296 \r\n\r\n105.518 \r\n\r\n150.740 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533 \r\n\r\n282.683 \r\n\r\n403.833 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504 \r\n\r\n730.632 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n65.155.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.072.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n45.057.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n26.650.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n7.906.135 \r\n\r\n13.835.737 \r\n\r\n19.765.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n252.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n71.793.098 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648 \r\n\r\n11.430.384 \r\n\r\n16.329.120 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726 \r\n\r\n298.770 \r\n\r\n426.814 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n3.577.410 \r\n\r\n6.260.468 \r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400 \r\n\r\n46.200 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.627.828 \r\n\r\n5.182.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.315.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n325.394 \r\n\r\n569.440 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\n* Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 726654"
                    ],
                    "725744": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0395/2009 - JOÃO DE CARVALHO NEIVA. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 725744"
                    ],
                    "725788": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-03/11201320/2005 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.193/2009, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.494/2007, de interesse de ELAINE LIMA DA SILVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, assim ementado: \r\n\r\n“Acumulação de cargo de Professor com Agente Administrativo de Saúde. Formalizado pedido de exoneração pela servidora do cargo de Agente Administrativo de Saúde. À unanimidade pelo não conhecimento do recurso, por perda de objeto.”\r\n\r\nProc. n° E-03/10000568/2005 - HOMOLOGO a decisão da 1a Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.195/2009, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.497/2005, de interesse de RICARDO LUIZ LISBOA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, assim ementado: \r\n\r\n“Acumulação de cargos. Major do Corpo de Bombeiros Militar e Professor. Impossibilidade. Inteligência dos arts 37, inciso XVI, 42 e 142, §§ 2º e 3º da Constituição da República. Recurso improvido, por unanimidade.”\r\n\r\nId: 725788"
                    ],
                    "725731": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 13 de março de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.554/1988 - PROCESSO Nº E-08/ 306764/1988 \r\n\r\nRECORRENTE: NIZI FREITAS MENEZES\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Walter Luiz Monteiro Heil \r\n\r\nREVISOR: Cons. Drª Solange Maria Motta Cardoso \r\n\r\nOBJETO: Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.592/2008 - PROCESSO Nº E-08/601300/2006\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO FRANCISCO COELHO INNOCENCIO\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISOR: Cons. Drª Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.385/2006 - PROCESSO Nº E-03/10703061/2000\r\n\r\nRECORRIDA: CINIRA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR: Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo \r\n\r\nREVISORA: Consª Drª Solange Maria Motta Cardoso\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os arts 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 20 de março de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.567/2008 - PROCESSO Nº E-08/ 605724/2005 \r\n\r\nRECORRENTE : CLAUDIO MARCIO MARTINEZ ALVAREZ\r\n\r\nRELATOR : Cons. Drª. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira \r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo \r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.596/2008 - PROCESSO Nº E-01/2772/2005\r\n\r\nRECORRENTE : IVO PEDULA OLIVEIRA\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISOR : Cons. Drª Ana Maria Bandeira da Silva \r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.595/1988 - PROCESSO Nº E-08/307848/1988\r\n\r\nRECORRIDA : PAULO REGUFE DOS SANTOS\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISORA : Cons Dr Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 06 de março de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.604/2008 - PROCESSO Nº E-04/ 44341/2003 \r\n\r\nRECORRENTE : MAURO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nRELATOR : Cons. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO : Reposicionamento \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.591/2008 - PROCESSO Nº E-03/11400132/2004\r\n\r\nRECORRENTE : CÉLIA MARIA MONTENEGRO\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.565/2008 - PROCESSO Nº E-22/201917/1996\r\n\r\nRECORRIDA : ADILES MENDONÇA DE MENEZES\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Dagoberto Rodrigues Junior\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª Tânia de Souza Elias\r\n\r\nOBJETO : Revisão de Incorporação\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Senhor Vice-Presidente do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, Dr. PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública do Conselho Pleno, no dia 27 de março de 2009, sexta-feira, às 11:00h. (onze horas), no recinto do Plenário, na Av. Erasmo Braga nº 118, 10º andar (Conselho de Cultura), na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.481/2006 - PROCESSO Nº E-08/310286/1985 \r\n\r\nRECORRENTE : HERMINIA HELENA SANTOS LOPES\r\n\r\nRELATOR : Consª. Drª. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira \r\n\r\nREVISOR : Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nOBJETO : Transformação de cargo\r\n\r\ncontinuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.487/2006 - PROCESSO Nº E-08/310054/1985\r\n\r\nRECORRENTE : WILSON MARASSI GOMES\r\n\r\nRELATOR : Consª. Drª. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira\r\n\r\nREVISOR : Consª. Drª Maria José Teixeira de Oliveira\r\n\r\nOBJETO : Transformação de Cargos\r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO Nº 2.608/2008 - PROCESSO Nº E-08/306346/1988\r\n\r\nRECORRIDA : SANDRA REGINA SILVA DE AZEREDO\r\n\r\nRELATOR : Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nREVISORA : Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83, do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 03 de março de 2009, terça-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.598/2001 - PROCESSO Nº E-01/13261/2001\r\n\r\nRECORRENTE : GUILHERMINA DE OLIVEIRA PORTUGAL\r\n\r\nRELATORA : Consª. Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR : Consº Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO : Reassunção\r\n\r\nRECURSO Nº 2.536/2007 - PROCESSO Nº E-04/401295/2007\r\n\r\nRECORRENTE : UBIRATAN BARBOSA\r\n\r\nRELATOR : Cons. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISORA : Cons. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Acumulação de proventos \r\n\r\nRECURSO Nº 2.446/2006 - PROCESSO Nº E-08/306051/1988\r\n\r\nRECORRENTE : VERA LUCIA GOMES RAMOS\r\n\r\nRELATOR : Consº Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR : Consº Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento \r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 10 de março de 2009, terça-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.545/2007 - PROCESSO Nº E-08/307759/1988\r\n\r\nRECORRENTE : VALERIA FIGUEIREDO ARGOLO \r\n\r\nRELATOR : Consº. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISORA : Consª Drª. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.495/2007 - PROCESSO Nº E-08/308885/1988\r\n\r\nRECORRENTE : JAIRO DE OLIVEIRA VASCONCELLOS FILHO\r\n\r\nRELATOR : Consº. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISOR : Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento \r\n\r\nRECURSO Nº 2.505/2007 - PROCESSO Nº E-08/600086/2006\r\n\r\nRECORRENTE : JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA ARAUJO\r\n\r\nRELATOR : Consº Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nREVISOR : Consª Drª. Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento \r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de março de 2009, terça-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.352/2006 - PROCESSO Nº E-08/305664/1988\r\n\r\nRECORRENTE : VICENTE RAIMUNDO LANA BISPO \r\n\r\nRELATORA : Consª. Drª. Edila da Silva Thomas Gomes \r\n\r\nREVISORA : Consª Drª. Tânia de Souza Elias \r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.474/2006 - PROCESSO Nº E-08/308936/1988\r\n\r\nRECORRENTE : VANDA LÚCIA DUARTE BRAZ\r\n\r\nRELATOR : Consº. Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nREVISOR : Consº. Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz \r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento \r\n\r\nRECURSO Nº 2.443/2006 - PROCESSO Nº E-01/4735/2005\r\n\r\nRECORRENTE : LUIZ GUSTAVO FARIA BRIOTE\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Tânia de Souza Elias\r\n\r\nREVISOR : Consº Dr. Adhemar José Mello Reis\r\n\r\nOBJETO : Acumulação de cargos \r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRASE/RJ\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nO Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro-CRASE/RJ, DR. JOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 24 de março de 2009, terça-feira, às 14:00h, no recinto do Plenário, a Av. Erasmo Braga nº 118, 12º andar, sala nº 1211, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos\r\n\r\nRECURSO Nº 2.449/1988 - PROCESSO Nº E-08/305870/1988\r\n\r\nRECORRENTE : RAQUEL COTRIM DOS SANTOS \r\n\r\nRELATORA : Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias \r\n\r\nREVISOR : Consº Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento\r\n\r\nRECURSO Nº 2.437/2006 - PROCESSO Nº E-01/111422/2004\r\n\r\nRECORRENTE : IJAPOAN MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nRELATORA : Consª. Drª. Tânia de Sousa Elias\r\n\r\nREVISOR : Consº. Dr. Adhemar José Mello Reis \r\n\r\nOBJETO : Concessão de Férias \r\n\r\nRECURSO Nº 2.407/2006 - PROCESSO Nº E-01/60229/2006\r\n\r\nRECORRENTE : HERVAN FARIA FIGUEIREDO\r\n\r\nRELATORA : Consª Drª Edila da Silva Thomas Gomes\r\n\r\nREVISOR : Consº Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz\r\n\r\nOBJETO : Reenquadramento \r\n\r\nA T E N Ç Ã O: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83 (Anexo à Resolução nº 810/SAD, de 08.02.83), pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nCRASE/RJ, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJOSÉ DE ALBUQUERQUE GUERREIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725731"
                    ],
                    "725819": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA NORMA RUBIM GONÇALVES DIAS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 05017611, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1500485/1996.\r\n\r\nDE 16/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA JOVITA ALVES DE OLIVEIRA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, D, Ref. 9, matrícula 05069455, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10300293/2008.\r\n\r\nDE 27/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA SELMA REGINA DE SOUZA, Auxiliar De Enfermagem A, matrícula 00006304, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/607100/2007.\r\n\r\nDE 28/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA ELIAMI ROCHA MACHADO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 01865617, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/11300499/2002.\r\n\r\nDE 29/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO VIEIRA, Médico A, matrícula 01653104. Proc. nº E-08/602524/2002.\r\n\r\nARINDA AYRAO FRAGA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 02832301. Proc. nº E-03/3910174/2000.\r\n\r\nADENIR GOULART NAVIA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 00763326. Proc. nº E-03/830208/1999.\r\n\r\nCELIA CAVALCANTI DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde A, matrícula 01540418. Proc. nº E-08/607827/2007.\r\n\r\nELZENIRA MOREIRA DA ROSA, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde A, matrícula 01461128. Proc. nº E-08/605247/2005.\r\n\r\nODAYZA MARIA COSTA BARBOSA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 01693886. Proc. nº E-03/2110216/2008.\r\n\r\nDE 30/01/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nLANEIR BATISTA PIRES BARBOSA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 05188016. Proc. nº E-03/1820288/1997.\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA DA SILVA RODRGUES, Servente I, matrícula 01635648. Proc. nº E-03/4610376/2007.\r\n\r\nMARIA MARCIA BARBOSA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 05176912. Proc. nº E-03/8110019/1997.\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nJOSE LUIZ SANTOS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 00017327. Proc. nº E-03/10201997/2007.\r\n\r\nJOAQUIM JOSE DE SOUZA NETO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 01690692. Proc. nº E-03/203556/2007.\r\n\r\nLILIAN LEITE REIS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 01527753. Proc. nº E-03/11001189/2007.\r\n\r\nNELIA BRUM RAMOS, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 01121375. Proc. nº E-03/901591/1996.\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nAMILTON NUNES DE CARVALHO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 01590850. Proc. nº E-03/2310245/2003.\r\n\r\nDULCINEA PAIVA SILVA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 05160387. Proc. nº E-03/10402056/2007.\r\n\r\nDULCINEA PAIVA SILVA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 01527985. Proc. nº E-03/10402055/2007.\r\n\r\nSUELI DAS GRAÇAS DA SILVA MIRANDA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, C, Ref. 8, matrícula 05144241. Proc. nº E-03/3610170/2007.\r\n\r\nSILZA DOS SANTOS LEÃO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 05141833. Proc. nº E-03/10101713/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, cominado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal .\r\n\r\nEDNA REGINA PEREIRA MIRA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 01883156. Proc. nº E-03/10402082/2007.\r\n\r\nMARA CALIOCANE CORREA DEBERG, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 01889856. Proc. nº E-03/10100291/2007.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VAZ DE SOUZA, Prof. Docente II, C, Ref. 7, matrícula 02469815. Proc. nº E-03/11301286/2007.\r\n\r\nMARIA AMELIA DE VASCONCELLOS CARNEIRO CASTRO, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 12083382. Proc. nº E-03/10203255/2007.\r\n\r\nSONIA MARIA HUSID, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 02310670. Proc. nº E-03/203680/2007.\r\n\r\nDE 04/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nANA ANDRADE DIONISIO, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 01844273. Proc. nº E-03/1410324/2006.\r\n\r\nELBIO LUIZ FRITZEN, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 00531707. Proc. nº E-03/810556/2007.\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO MORAES ARAGÃO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 06804553. Proc. nº E-03/740082/1997.\r\n\r\nAPOSENTA VALCILEIA DE ALMEIDA SILVA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 01872712, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/3610314/2008.\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA CLIMENI SANTOS LOPES, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 01518091, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10002001/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP, matrícula 50030568. Proc. nº E-03/11201589/2008.\r\n\r\nVALDECIRA DE ARAUJO RODRIGUES, Prof. Docente II, A, Ref. 4, matrícula 02934313. Proc. nº E-03/10901031/2005.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA GUIMARÃES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 01831817. Proc. nº E-03/1310234/2008.\r\n\r\nNECY SOUZA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem A, matrícula 02590586. Proc. nº E-08/604601/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, cominado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEVA MARIA CORDOEIRA CARVALHO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 01876846. Proc. nº E-03/3010040/2007.\r\n\r\nJOSÉ AMARO LANES, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 01567064. Proc. nº E-03/10102248/2007.\r\n\r\nROSANE GOMES DA SILVA, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 02350296. Proc. nº E-03/9310100/2006.\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA WALDETE APARECIDA BARBOSA, Prof. Docente I, C, Ref. 4, matrícula 08280927, de acordo com o § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo. Proc. nº E-03/11300518/2006.\r\n\r\nAPOSENTA TEREZINHA DE JESUS XAVIER BASTOS, Servente I, matrícula 02709582, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10101676/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, cominado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA AMÁLIA DA CONCEIÇÃO E SILVA, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 01879055. Proc. nº E-03/10400010/2007.\r\n\r\nSÔNIA MARIA MENDES DE ABREU, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 01574912. Proc. nº E-03/10102381/2007.\r\n\r\nRAQUEL COTTA D'ALMEIDA, Prof. Docente II, B, Ref. 6, matrícula 02427839. Proc. nº E-03/10000008/2008.\r\n\r\nVERA LUCIA DE ARAÚJO OLIVEIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 02531630. Proc. nº E-03/10101526/2008.\r\n\r\nId: 725819"
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                    "726098": [
                        "I - Ato",
                        "DE 04/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA NEUZA MARIA SOARES, Prof. Docente II, B, Ref. 7 matrícula 0502769-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/1800293/1997.\r\n\r\nDE 05/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nBALBINA LOIOLA DA SILVA, Servente I, matrícula 0163456-7. Proc. nº E-03/2110166/2008.\r\n\r\nELIANA DE SOUZA NUNES, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1156135-4. Proc. nº E-03/10203529/2007.\r\n\r\nELENITA PAIVA DOUTEL, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0680866-1. Proc. nº E-03/359/2007.\r\n\r\nIZENI ROCHA LIMA, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 1003599-6. Proc. nº E-03/810877/2007.\r\n\r\nMARIA JOSÉ PEDROZA XAVIER, Servente I, matrícula 1200957-7. Proc. nº E-03/8610909/2007.\r\n\r\nMARIA LYDIA MONNERAT ERTHAL BARROS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, REF 7, matrícula 0504542-2. Proc. nº E-03/2500017/1997.\r\n\r\nMARILZA DA SILVA POSSIDONIO, Prof. Ass. Adm. Educ. II, B, Ref. 7, matrícula 0505712-0. Proc. nº E-03/11003421/2006.\r\n\r\nODENIR DOS SANTOS ANDRADE, Servente I, matrícula 0166746-8. Proc. nº E-03/11200818/2008.\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nMAURILIA DAVID PEREIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187847-9. Proc. nº E-03/9310245/2007.\r\n\r\nREGINA CELIA VENANCIO DE MOURA, Merendeira I, matrícula 0161533-5. Proc. nº E-03/7910100/2007.\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARAUBA SOBRINHO, Servente I, matrícula 0270442-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/10600377/2007.\r\n\r\nDE 11/02/2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nAMERICA REGINA PEIXOTO PEREIRA, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187399-1. Proc. nº E-03/2920073/2007.\r\n\r\nDENISE PEREIRA DO COUTO CRUZ, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0158757-5. Proc. nº E-03/11201375/2007.\r\n\r\nEDES DE SOUZA DIAS, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0167440-7. Proc. nº E-03/10000227/2007.\r\n\r\nELIANE PELLUCHI SÁ, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0158137-0. Proc. nº E-03/8610845/2007. \r\n\r\nELOISA HELENA MACEDO DA SILVA CARAMEZ, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0165829-3. Proc. nº E-03/10700525/2007.\r\n\r\nEVA DO SACRARIO CORREIA MACHADO DEROSSI, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0165726-1. Proc. nº E-03/10004328/2007.\r\n\r\nJOSETE FURTADO PAES, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0184408-3. Proc. nº E-03/10300333/2006.\r\n\r\nJUSSARA DE FÁTIMA MACHADO DE SOUZA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0159962-0. Proc. nº E-03/10004286/2007.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1168172-3. Proc. nº E-03/11004468/2007.\r\n\r\nMARIA HORTENCIA MUNIZ DE ANDRADE, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 1208032-1. Proc. nº E-03/10103639/2007.\r\n\r\nMARIA LUCIA LENHO COELHO, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 1167432-2. Proc. nº E-03/10003706/2007.\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0152777-9. Proc. nº E-03/11001783/2008.\r\n\r\nREGINA MARIA FERREIRA SANTOS, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0189030-0. Proc. nº E-03/10600368/2007.\r\n\r\nREGINA MARIA XAVIER, Prof. Docente I, C, Ref. 7, matrícula 0256447-4. Proc. nº E-03/11400947/2006.\r\n\r\nSONIA LACERDA, Prof. Docente II, C, Ref. 8, matrícula 0185643-4. Proc. nº E-03/2610210/2008.\r\n\r\nSONIA MARIA RODRIGUES CORREIA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0516720-0. Proc. nº E-03/10000835/2007.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FERNANDES RODRIGUES, Prof. Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0157145-4. Proc. nº E-03/10400826/2007.\r\n\r\nVERA LUCIA SOARES DE ALMEIDA, Prof. Docente II, A, Ref. 5, matrícula 0252473-4. Proc. nº E-03/10101515/2008.\r\n\r\nMARINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Docente II, A, Ref. 6, matrícula 0169533-7. Proc. nº E-03/5410349/2006.\r\n\r\nAPOSENTA ERONIDES RAIMUNDO NOVAES, Agente de Portaria I, com eficácia de 12/03/2008, matrícula 0651562-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-03/725009/1997.\r\n\r\nAPOSENTA MARILI JOSE DA COSTA NEVES, Servente - CIEP, matrícula 5016133-0, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10002077/2006.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nBRAULIO RODRIGUES DA SILVEIRA, Encarregado de Jardinagem - CIEP, matrícula 5001997-5. Proc. nº E-03/4510010/2008.\r\n\r\nCARLY GARCIA VIEIRA, Servente I, matrícula 0273077-8. Proc. nº E-03/2110169/2008.\r\n\r\nNADIR FLÁVIO FERREIRA, Servente I, matrícula 0271319-6. Proc. nº E-03/7130727/2008.\r\n\r\nVILMA CORREA DE OLIVEIRA, Servente - CIEP, matrícula 5000755-8. Proc. nº E-03/201611/2008.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DA PENHA TORRES SILVA, Prof. Inspetor Esc. C, Ref. 8, matrícula 0055015-2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o § 5º do mesmo artigo. Proc. nº E-03/10300103/2000.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nAUREA COSTA CABRAL, Prof. Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0162448-5. Proc. nº E-03/2510105/2003.\r\n\r\nLEILA MARINA FEUCHARD PINTO, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 0161236-5. Proc. nº E-03/1620169/1998.\r\n\r\nId: 726098"
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                    "726382": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11201328/2008 - TORNO SEM EFEITO o despacho de reassunção da servidora BÁRBARA CASTELLO DE NEVES, Professor Docente I, matrícula 896.369-6, publicado no D.O. de 09.12.2008, fls.05.\r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/11000991/2008 - ROGÉRIO BRAZ DE OLIVEIRA BRANDA, matrículas 00/0921814-0 (RJ) e 00/0941748-6 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/014476/2008 - SANDRA REGINA BAZILIO RODRIGUES BENTOLILA, matrículas 00/0195175-5 (RJ) e 107477-2 (PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11200592/1998 - ANA CAROLINA E SOUZA SALGADO DE MENEZES, matrículas 00/0831425-4 (RJ) e 192508-0(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-26/35644/2008 - MARIA INEZ CALIXTO LOBO, matrículas 00/0046514-6 (apos.RJ) e 00/0221026-8 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-01/1953/1998 - IVA GONÇALVES SCHEINER, matrículas 00/0030245-5 (UERJ) e 0302530 (IBGE). \r\n\r\nProc. nº E-03/10002059/2008 - ANGELA SANDRA LOYOLA DE SOUZA, matrículas 00/0163056-5 (RJ) e 668 (apos. PMN). \r\n\r\nProc. nº E-03/11001560/2007 - GERALDO TAMIOZZO ALVARENGA, matrículas 00/921003-0 (RJ) e 00/0904289-6 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-01/54813/2008 - SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA, matrículas 00/0151854-7 (apos. - RJ), 00/089235-6 (APOS.RJ) e 00/0827444-1 ( RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/4610073/2005 - VALMIR ORÇAI FIALHO, matrículas 00/919661-9 (RJ) e 47031 (PMSAP). \r\n\r\nProc. nº E-03/4110470/2003 - LUCIA ADRIANA DOS SANTOS CANSIANI DOMINGOS, matrículas 00/5011342-2 (RJ) e 00/0945165-9 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400205/2008 - JORGE FERREIRA DA SILVA, matrículas 00/0812325-9 (RJ) e 00/0939504-7 (RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400364/2008 - BRUNO TORRES DE BRAGANÇA PIMENTEL, matrículas 00/0943633-8 (RJ) e 111619-3 (PMT). \r\n\r\nProc. nº E-03/10101601/2008 - MÁRCIA DE FÁTIMA DUARTE LOPES, matrículas 00/0291401-8 (RJ) e 02343093 (FMEN). \r\n\r\nProc. nº E-03/10201900/2008 - MARCIA GUEDES FARIAS, matrículas 00/0805517-0 (RJ) e 171511-9 (PCRJ). \r\n\r\nLICITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. nº E-01/54669/2008 - ANTONIO MESSIAS VIEIRA, matrículas 00/0026468-9 (apos.-RJ); 00/0169602-0 (SEEDUC); 00/109920-9 (FAETEC). \r\n\r\nProc. nº E-08/602555/2006 - VIVIAN MARILIA DA SILVA MANHÃES, matrículas 00/0076919-0 (PMERJ) e 00/0865361(SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54477/2008 - DENILSON COSTA VARGAS, matrículas 00/0016328-7 (CBMERJ) e 00/0824874-2 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-01/53988/2008 - RITA DE CASSIA DE JESUS, matrículas 00/0030785-0 (CBMERJ) e 00/0922195-3 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54222/2008 - JOÃO ELDER TEIXEIRA RODRIGUES, matrículas 00/0925739-5 (SESDEC) e 00/0011225-0 (CBMERJ) .\r\n\r\nProc. nº E-03/8610665/2007 - THIAGO SANTOS CARDOSO, matrículas 00/0083578-5 (PMERJ) e 00/0929990-0 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54089/2008 - MARCELA DOS SANTOS REIS, matrículas 00/0076956-2 (PMERJ) e 00/0813262-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-01/53929/2008 - ANDREA BATALHA COUTINHO, matrículas 00/0028403-4 (CBMERJ) e 00/4902462-3 (SESDEC).\r\n\r\nProc. nº E-03/91683/2008 - RINALDO LUIZ RIBEIRO VEIGA, matrículas 00/0867980-5 (SEAP) e 00/0930185-4 (DEGASE).\r\n\r\nProc. nº E-01/54250/2008 - ELIZABETE MARTINS DA ROCHA, matrículas 00/0030883-3 (CBMERJ) e 00/0033157-9 (UERJ).\r\n\r\nProc. nº E-01/54602/2008 - MARIA AUXILIADORA FERREIRA SCHUWART, matrículas 00/0137945-2 (apos.-RJ) e 00/0109422-6 (FAETEC\r\n\r\nProc. nº E-01/54270/2008 - MIGUEL DOS SANTOS FILHO, matrículas 00/0009162-9 (CBMERJ) e 00/4903192-5 (SESDEC).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores.\r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal por um dos cargos.\r\n\r\nId: 726382"
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                        "726171": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA N°148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 \r\n\r\nALTERA O MODELO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC, DISCIPLINA PROCEDIMENTOS QUANTO À SUA EXPEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e no cumprimento do disposto no art. 2º da Resolução SARE nº 2.927, de 10 de setembro de 2001, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento, no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, à Portaria MPS nº 154 de 15/05/08,\r\n\r\n- a necessidade de orientar os órgãos setoriais de pessoal no que tange as alterações dos procedimentos adotados para a expedição de certidões de contagem de tempo de contribuição, face à homologação estabelecida pela Resolução SARE nº 2.927, de 10/09/01, publicada no DOERJ em 11/09/01, e\r\n\r\n-, ainda, a necessidade de que sejam informados juntamente com a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC a Relação das Remunerações das Contribuições - RRC do ex-servidor, para os fins previstos na Lei Federal nº 10.887/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o modelo de CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC, na forma do Anexo I da presente Portaria, em cumprimento ao que preceitua a Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, que deverá ser adotado pelos órgãos setoriais de pessoal competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Para a obtenção do modelo de certidão referida no caput poderá ser feito download de arquivo, através do site www.rioprevidencia.rj.gov.br ou a retirada de cópia em meio magnético (disquete 1.44 MB) no RIOPREVIDÊNCIA, junto à Gerência de Atendimento aos Segurados/Coordenação de Controle de Arrecadação e Cobrança.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituído o modelo de RELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES - RRC, na forma do Anexo II, que deverá acompanhar a CTC por ocasião de sua expedição ou complementar CTC expedida anteriormente à data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Os valores das remunerações, consideradas as parcelas que serviram de base para a contribuição previdenciária, deverão ser informados pelo órgão emissor da CTC, a contar da vinculação do segurado ao RPPS/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Na apuração das remunerações de contribuições, deverá ser observada a legislação vigente em cada competência a ser discriminada, bem como as alterações das remunerações de contribuições que tenham ocorrido, em relação às competências a que se referirem.\r\n\r\n§ 3º - Entende-se como remuneração de contribuição os valores da remuneração ou subsídio utilizado como base para o cálculo da contribuição do servidor.\r\n\r\nArt. 3º - Para a expedição da documentação ora instituída pela presente portaria, os órgãos setoriais de pessoal deverão obedecer aos procedimentos contidos no Anexo III que acompanha a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 21, de 08 de novembro de 2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCERTIDÃO Nº _______/_________ Folha:____de____.\r\n\r\nNº PROCESSO:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nÓRGÃO EXPEDIDOR:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR:\r\n\r\nSEXO:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nRG/ÓRGÃO EXPEDIDOR:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nPIS/PASEP:\r\n\r\nFILIAÇÃO:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nCARGO:\r\n\r\nÓRGÃO DE LOTAÇÃO:\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO:\r\n\r\nDATA DE EXONERAÇÃO/DEMISSÃO:\r\n\r\nPERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO:\r\n\r\nDE ____/____/_______ A ___/____/_______\r\n\r\nFONTE DE INFORMAÇÃO:\r\n\r\nDESTINAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO:\r\n\r\nPERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO ___________(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)______\r\n\r\nPERÍODO DE ___/___/____ A ___/___/____ PARA APROVEITAMENTO NO ___________(ÒRGÃO A QUE SE DESTINA)______\r\n\r\nFREQÜÊNCIA\r\n\r\nANO\r\n\r\nTEMPO BRUTO\r\n\r\nFALTAS\r\n\r\nLICEN-ÇA\r\n\r\nLICENÇA \r\n\r\nSEM \r\n\r\nVENCI-MENTOS\r\n\r\nSUSPEN-SÕES\r\n\r\nDISPO-\r\n\r\nNIBILI-\r\n\r\nDADE\r\n\r\nOUTRAS\r\n\r\nTEMPO LÍQUIDO\r\n\r\nTOTAL = \r\n\r\nCERTIFICO, em face do apurado, que o interessado conta, de efetivo exercício prestado neste Órgão, o tempo de contribuição de ____ dias, correspondente a ____ anos, ____ meses e ____ dias. \r\n\r\nCERTIFICO que a Lei nº 5.260, de 11/06/2008, assegura aos servidores do Estado do Rio de Janeiro de Janeiro aposentadorias voluntárias, por invalidez e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento \r\n\r\nde tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social ou para outro Regime Próprio de Previdência Social, na forma da contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6.226, de 14/07/75, com alteração dada pela Lei Federal nº 6.864, de 01/12/80.\r\n\r\nLavrei a Certidão que não contém emendas nem rasuras.\r\n\r\nLocal e data: __________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do servidor\r\n\r\nVisto do Dirigente do Órgão\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DO RPPS\r\n\r\nHOMOLGO a presente Certidão de Tempo de Contribuição e declaro que as informações nela constantes correspondem com a verdade.\r\n\r\nLocal e data: ________________________ ________________________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Dirigente da UG\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS FALTAS, LICENÇAS, PENALIDADES OU OUTROS DADOS CONSTANTES DOS ASSENTAMENTOS\r\n\r\nOs espaços em branco deverão ser anulados com linhas. Depois da última linha da discriminação deverão ser apostas as mesmas assinaturas constantes do anverso e anulado o espaço em branco restante até a linha que limita o presente formulário.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRELAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES - RRC - FOLHA:__ de __.\r\n\r\nREFERENTE À CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Nº ____, DE ___/__/__\r\n\r\nÓRGÃO EXPEDIDOR\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNOME DA MÃE\r\n\r\nDATA DE NASC:\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO/\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\nDATA DA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nPIS/\r\n\r\nPASEP\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO:\r\n\r\nANO:\r\n\r\nANO:\r\n\r\nANO:\r\n\r\nANO:\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nLocal e data:\r\n\r\nCARIMBO, MATRÍCULA E ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA DO RPPS\r\n\r\nHOMOLOGO o presente documento e declaro que as informações nele constantes correspondem com a verdade.\r\n\r\nLOCAL e DATA: ________________________________________\r\n\r\nCarimbo e assinatura do dirigente da Unidade Gestora\r\n\r\ndo Regime Próprio de Previdência Social\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nPROCEDIMENTOS\r\n\r\n1 - DO REQUERIMENTO\r\n\r\n1.1 O requerimento deverá obedecer ao modelo padrão vigente no Estado, informando, inclusive a finalidade da certidão, sendo autuado no órgão de origem a que o ex-servidor pertenceu.\r\n\r\n1.2 As solicitações de certidão, formuladas por ex-servidores, cujo órgão de sua antiga lotação não possa ser identificado na estrutura vigente, serão protocolizadas na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n2 DA CONFIRMAÇÃO DOS DADOS DO REQUERIMENTO\r\n\r\n2.1 Ao órgão setorial de pessoal caberá confirmar os dados do requerimento, verificando, inclusive, a existência do vínculo funcional ou empregatício com o Estado ou às suas autarquias e fundações.\r\n\r\n2.2. É imprescindível que o órgão setorial de pessoal verifique se o interessado exercia cargo em regime de acumulação previsto em lei, e que o tempo de serviço, ora solicitado para emissão da certidão, não tenha sido utilizado em outra matrícula.\r\n\r\n2.3. Quando se tratar de solicitação de certidão de tempo de contribuição, que já tenha sido anteriormente certificado para outros fins, caberá ao órgão setorial de pessoal mencionar no histórico da nova certidão, a expedição da anterior com o respectivo número, data e finalidade.\r\n\r\n2.4. Após a apuração da freqüência, contribuição previdenciária e demais elementos necessários, estando o processo devidamente instruído, será então elaborado o Mapa de Tempo de Serviço - MTS.\r\n\r\n3.- DO MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO - MTS\r\n\r\n3.1. O Mapa de Tempo de Serviço - MTS elaborado será parte integrante do processo; e\r\n\r\n3.2. Do Mapa de Tempo de Serviço - MTS deverão constar:\r\n\r\na) Nome;\r\n\r\nb) Cargo;\r\n\r\nc) Matrícula;\r\n\r\nd) Regime jurídico (estatutário, celetista, etc., mencionando, inclusive o período de cada um quando houver transformação);\r\n\r\ne) quando se tratar de serviço público prestado ao Governo do Estado Rio de Janeiro sob regime celetista, deverá constar o período, órgão, matrícula e, ainda, as informações sobre o destino dos descontos previdenciários, se para o Regime Geral (INSS) ou para o próprio Estado/RJ (IPERJ);\r\n\r\nf) Data da nomeação ou contratação, com citação dos respectivos atos e publicação;\r\n\r\ng) Histórico funcional;\r\n\r\nh) Todo e qualquer tipo de afastamento, com seus dispositivos legais, se for o caso; e.\r\n\r\ni) Último dia de exercício e indicação da forma do desligamento do serviço público, a respectiva publicação do ato e do processo pertinente.\r\n\r\n3.2.1 Quando se tratar de período de licença sem vencimentos deverá o processo conter a Certidão de Regularidade Previdenciária.\r\n\r\n3.2.2 O período de licença sem vencimentos, após a EC nº 20/98, em que houve a efetiva contribuição previdenciária será considerado na CTC.\r\n\r\n3.3 - Caso a pasta de assentamentos funcionais não se encontrar no órgão setorial de pessoal, onde será levantado o MTS, poderão ser solicitados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os dados necessários para a confecção do documento.\r\n\r\n4 - DA EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO\r\n\r\n4.1 A certidão de contagem de tempo de contribuição será numerada, anualmente, datilografada ou digitada em formulário próprio, conforme o anexo I desta Portaria, em 2 (duas) vias, destinadas, após a homologação do RIOPREVIDÊNCIA, ao interessado uma via (original), mediante recibo, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado, e a outra anexada ao processo.\r\n\r\n4.2 A CTC só poderá ser fornecida para os períodos de efetiva contribuição para o RPPS, exceto quando se tratar de período fictício, contado até 16 de dezembro de 1998, como tempo de serviço para efeito de aposentadoria, conforme previsão legal.\r\n\r\n4.3 Poderão ser certificados os períodos de licença sem remuneração, desde que tenha havido o devido recolhimento da contribuição previdenciária.\r\n\r\n4.4. Poderá haver revisão da CTC pelo órgão emissor, inclusive para fracionamento de períodos, desde que previamente devolvida a certidão original.\r\n\r\n4.4.1. Será admitida revisão da CTC para fracionamento de períodos somente quando a certidão comprovadamente não tiver sido utilizada para fins de aposentadoria no RGPS ou para fins de averbação ou de aposentadoria em outro RPPS, ou ainda, uma vez averbado o tempo, este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS;\r\n\r\n4.4.2. Para possibilitar a revisão da CTC, o interessado deverá apresentar:\r\n\r\nI - requerimento escrito de cancelamento da certidão, no qual esclarecerá o fim e a razão do pedido;\r\n\r\nII - a certidão original, anexa ao requerimento; e.\r\n\r\nIII - declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a certidão contendo informações sobre a utilização, ou não, dos períodos lavrados na certidão e, em caso afirmativo, para que fins foram utilizados.\r\n\r\n4.5. No caso de solicitação de 2ª via da CTC, o requerimento deverá expor as razões que justificam o pedido, observando-se o disposto nos incisos I e III do item 4.4.2;\r\n\r\n4.6. Caberá revisão da CTC, inclusive de ofício, quando for constatado erro material e desde que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originalmente.\r\n\r\n5 - DO PREENCHIMENTO\r\n\r\n5.1. No anverso da certidão serão preenchidos obrigatoriamente, todos os campos e feita a discriminação da freqüência completa, sendo assinada pelo servidor que a lavrou e pelo chefe competente, preservando o campo que se destina à homologação do RIOPREVIDÊNCIA, conforme modelo Anexo I.\r\n\r\n5.1.1. Deverá ser informado também, na parte superior, o número da certidão, o número de folhas existentes e número do respectivo processo administrativo, na forma do modelo.\r\n\r\n5.2. Quando houver mais de uma página, o preenchimento da Certidão será da seguinte forma:\r\n\r\na) -1ª folha:\r\n\r\nI - O preenchimento deverá ser feito de acordo com o subitem 5.1, exceto os campos que se destinam aos totais da freqüência e ao total líquido da certidão em anos meses e dias, anulando os espaços em branco.\r\n\r\nII - Esse procedimento deverá ser feito nas demais folhas da certidão, exceto na última.\r\n\r\nb) última folha:\r\n\r\nI - O preenchimento deverá ser feito de acordo com o subitem 5.1, inclusive com os totais da freqüência e o total líquido da certidão, informando os anos, meses e dias.\r\n\r\nII - A freqüência e o histórico deverão ter seus espaços em branco anulados.\r\n\r\n5.3 No verso da certidão, o histórico completo, sem abreviações, rasuras ou espaços em branco, contendo, também, os vínculos funcionais ou empregatícios, mencionando os respectivos períodos, onde o tempo foi prestado e a finalidade da certidão, órgão para o qual se destina seguido da assinatura do datilógrafo/digitador e do conferente.\r\n\r\n6. - DO ENCAMINHAMENTO\r\n\r\n6.1. Cumpridos todos os procedimentos anteriores, o processo deverá ser encaminhado à Diretoria de Seguridade do RIOPREVIDÊNCIA que, após análise, homologará a certidão, publicando o ato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.2. Após todas as providências para efeito de controle, o RIOPREVIDÊNCIA devolverá o processo ao órgão de origem com a certidão homologada, que deverá ser entregue ao requerente, conforme subitem 4.1.\r\n\r\n6.3. Sendo constatado pelo RIOPREVIDÊNCIA alguma inconformidade o processo retornará ao órgão de origem para cumprimento de exigência, sem a homologação da certidão.\r\n\r\nId: 726171. A faturar por empenho"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "726158": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO \r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nREMOVE VIVIANE TORRES MOLINA, Auxiliar de Fazenda “C”, matrícula n° 4.905.249-1, da IRF 64.03 - Bonsucesso para a IFE 04 - Petróleo e Combustível, a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 726158"
                    ],
                    "725926": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 549 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 16 a 22 de fevereiro de 2009, em dólares, a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que é a seguinte:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 123,0000\r\n\r\nUS$ 102,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 725926"
                    ],
                    "726370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2008 \r\n\r\n*Processo nº E-34/000.139/2004 - Fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 006/2004, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa LOCARES AUTOMOTORES LTDA, face as razões de interesse público, na forma do art. 78, XII e art. 79, I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008.\r\n\r\nId: 726370"
                    ],
                    "726369": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/12/2008 \r\n\r\n*Processo nº E-04/002.237/2008 - Fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 22/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA., publicado no DOERJ de 16/05/2008, página 16, 1ª coluna, em face do cumprimento irregular das cláusulas contratuais na forma do art. 78, II, da Lei Federal 8.666/93. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2008.\r\n\r\nId: 726369"
                    ],
                    "726125": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/030.002/87 - Autorizo o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nProcesso nº E-04/528.011/96 - Autorizo o gozo da licença especial.\r\n\r\nId: 726125"
                    ],
                    "726126": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nDESIGNA VIRGINIA MARIA BRANDÃO GALVÃO, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.853-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0036-20, Unidade Administrativa: 201.734 - Inspetoria Regional de Fiscalização Teresópolis - Processo nº E-04/001.571/2009.\r\n\r\nDESIGNA NEIDE BRUM DIAS MOREIRA, Oficial de Fazenda “B”, matrícula 0.145.840-5, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples 0022-20, Unidade Administrativa: 201.619 - Inspetoria Regional de Fiscalização Barra da Tijuca - Processo nº E-04/001.572/2009.\r\n\r\nDESIGNA INDAIA DE CARVALHO SILVA PINTO, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.143.360-6, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0024-20, Unidades Administrativas: 201.711 - Inspetoria de Regional de Fiscalização Barra do Piraí, 201.712 - Inspetoria Regional de Fiscalização Valença e 201.713 - Inspetoria Regional de Fiscalização Miguel Pereira - Processo nº E-04/001.569/2009.\r\n\r\nDESIGNA ELOISA DAVID FRANCISCO DA SILVA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula 0.150.215-2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto 0007-20, Unidades Administrativas: 201.301 - Subsecretaria de Receita - 201.401 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, 201.411 - Coordenação de Planejamento Fiscal - 201.412 - Divisão de Programação Fiscal - 201.413 - Divisão de Intercâmbio Fiscal - 201.421- Coordenação de Inteligência Fiscal - Processo nº E-04/000.542/2009.\r\n\r\nId: 726126"
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                    "726133": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênios aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n0.181.993-7\r\n\r\nNayra Regina Sili Alves\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.183.566-9\r\n\r\nÂngela Maria da Silva Monteiro\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.010-8\r\n\r\nMarilandi Barbosa Maciel \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.615-4\r\n\r\nJose Carlos da Cunha Lima\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n26/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.191.669-1\r\n\r\nMaria Dirce Germino de Souza\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.014-9\r\n\r\nLuiz Antonio Augusto Pitta\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.034-7\r\n\r\nElizabeth de A. Mertens Bandeira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.043-8\r\n\r\nSivane Padua de Carvalho\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.117-0\r\n\r\nAlmerinda Oliveira da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.133-7\r\n\r\nFlavio Renato Felix Gonzaga\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.138-6\r\n\r\nJose Eduardo Cordeiro da Mota\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.157-6\r\n\r\nAna Maria Cupertino Soares de Castro\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n29/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.169-1\r\n\r\nRosane Costa de Souza da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.192.187-3\r\n\r\nVera Lucia Ferreira Lins\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.288.755-2\r\n\r\nSergio Luiz Farias Chaves\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.604-4\r\n\r\nFloriano Adalberto de Oliveira\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.606-9\r\n\r\nMildo Carlos Ferreira da Cunha\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.647-3\r\n\r\nArthur Carlos Gomes\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n01/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.652-3\r\n\r\nMarcelo Amaral Galvão \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.756-2\r\n\r\nAdilson Zegur\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.809-9\r\n\r\nPlínio Saburo Shioga\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n12/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.832-1\r\n\r\nMarco Aurelio Cruz Placido \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.864-4\r\n\r\nPaulo Roberto Machado da Rosa\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.294.874-3\r\n\r\nLuiz Fernando Guimarães\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n30/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.816.272-9\r\n\r\nConceição de Maria Rezende Veras\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.819.423-5\r\n\r\nSimone de Lima Souza\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.824.267-9\r\n\r\nAlcindo Fernandes\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.604-1\r\n\r\nTânia Regina da Silva Ferreira\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.834.632-2\r\n\r\nSylvia Leandro Pinheiro\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n0.835.218-9\r\n\r\nSergio Alves Pereira\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/12/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n1.150.717-5\r\n\r\nRegina Celia Vieira Ferreira\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n18/08/1999\r\n\r\n17/08/2002\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 726133"
                    ],
                    "726157": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.699ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/01/2009\r\n\r\nRecurso nº 19.771 (31.105) - Processo nº E-04/108.216/2001- Inscrição Estadual nº 84.073.571 - Recorrente: POLIBRASIL RESINAS S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de nulidade do Acórdão nº 5.851, com a devolução dos autos à Primeira Câmara para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.523. EMENTA: ICMS. NULIDADE DE JULGAMENTO. DECISÃO PROFERIDA COM PRETERIÇÃO OU PREJUÍZO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 225 do CTE e do art. 48 do Decreto nº 2473/79 é nula a decisão proferida com preterição ou prejuízo do direito de defesa, bem como a decisão que deixou de ser fundamentada, posto isto ser elemento essencial, devendo constar dos autos ainda que de forma sucinta. Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade do acórdão prolatado, com a devolução dos autos à Câmara de origem, para novo julgamento.\r\n\r\nId: 726157"
                    ],
                    "726230": [
                        "I - Pauta",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.762ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.450 (504839) - Processo nº E-04/095.510/2002 - Inscrição Estadual nº 75.090.455 - Recorrente: sexta turma da junta de revisão fiscal - Interessada: SUPERAGUA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.262. EMENTA: ICMS - recurso de ofício. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÌCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726230"
                    ],
                    "726202": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.465 (505.127) - Processo nº E-04/452.338/2007 -Inscrição Estadual: 84.088.889 Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES SÃO GERALDO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.201 - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726202"
                    ],
                    "726203": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.463 (504.534) - Processo nº E-04/767.158/1998 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CRISTIANE MACHADO PIREDDA - ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.213 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726203"
                    ],
                    "726204": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.464 (504.511) - Processo nº E-04/228.892/1991 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEVAL AGRO INDUSTRIAL S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.214 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726204"
                    ],
                    "726205": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.468 (504.564) - Processo nº E-34/137.277/2006 -Inscrição Estadual: 77.606.858 Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.215 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726205"
                    ],
                    "726206": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.469 (504.565) - Processo nº E-34/137.280/2006 -Inscrição Estadual: 77.802.100 Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.216 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726206"
                    ],
                    "726207": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.818ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.466 (505.138) - Processo nº E-04/143.075/2008 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GILAT DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.217 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726207"
                    ],
                    "726208": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.044 (501.986) - Processo nº E-34/114.250/2004 - Recorrente: TITULAR DA DRE 64.01 - SÃO CRISTÓVÃO. - Interessada: POLI PLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.221 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726208"
                    ],
                    "726209": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.327 (504.633) - Processo nº E-04/105.215/1996 - Recorrente: TITULAR DA IRF-33.01 - NITERÓI Interessada: PANIFICAÇÃO PRIMAVERA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.222 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726209"
                    ],
                    "726210": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.045 (502.015) - Processo nº E-34/236.591/2004 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: ITOGRASS AGRÍCOLA DE IPANEMA LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.226 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726210"
                    ],
                    "726211": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.264 (505.019) - Processo nº E-04/172.022/2008 - Recorrente: TITULAR DA IRF 04.01 - BARRA MANSA Interessada: SINES MOTEL LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.227 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726211"
                    ],
                    "726212": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.820ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.320 (504.801) - Processo nº E-04/663.089/1996 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: MILAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.228 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726212"
                    ],
                    "726213": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.242 (504.464) - Processo nº E-34/067.300/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL Interessada: MULTISERV LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.229 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726213"
                    ],
                    "726214": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.243(504.465) e 31.244(504.466) - Processos nºs E-34/067.302/2005 e E-34/067.305/2005 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTISERV LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foram negados provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.230 e 7.231 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726214"
                    ],
                    "726215": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.821ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.322 (504.744) - Processo nº E-34/046.496/2006 - Inscrição Estadual nº 82.181.709 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: POSTO TAQUARA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.232 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726215"
                    ],
                    "726216": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 31.324 (504.717) e 31.323 (504.718). - Processos nºs E-04/451.509/2007 e E-04/451.510/2007. - Recorrente: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: CALÇADOS AZALÉIA S/A - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.235 e 7.236. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726216"
                    ],
                    "726217": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.233 (504.782) - Processo nº E-34/135.074/2006 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Interessada: READER'S DIGEST BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.238 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726217"
                    ],
                    "726218": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.822ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.230 (505.146) - Processo nº E-34/071.187/2007 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VÍDEOLAR S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7239 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726218"
                    ],
                    "726219": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 31.236 (505.333) - Processo nº E-04/299.461/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANS-ROBERTO TRANSPORTADORA COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7245 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726219"
                    ],
                    "726220": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.256 - Processo nº E-04/142.046/2000 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DESTILARIA ALVORADA DO BEBEDOURO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7246 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726220"
                    ],
                    "726221": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.356 (505.170) - Processo nº E-34/146.817/2005 -Inscrição Estadual: 85.555.103 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TEVA-OROCO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofí cio, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7247 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726221"
                    ],
                    "726222": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.355 (505.158) - Processo nº E-04/233.137/1993 -Inscrição Estadual: 77.177.442 - Recorrente: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA - Interessada: GEFCO GENERAL FOOD COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7248 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726222"
                    ],
                    "726223": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.277 (18.821) - Processo nº E-34/897.225/1999 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726223"
                    ],
                    "726227": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.277 (18.821) - Processo nº E-34/897.225/1999 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7249 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726227"
                    ],
                    "726224": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.151 - Processo nº E-34/172.125/2006 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE FERRO E AÇO IRMÃOS MOREIRA DE BARRA MANSA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7250 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726224"
                    ],
                    "726233": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.460 - Processo nº E-04/145.894/2007 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: NATAN JÓIAS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7268 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726233"
                    ],
                    "726225": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2008\r\n\r\nRecursos nºs 32.352 (504.955) e 32.353 (504.956) - Processos nºs E-34/071.187/2007 e E-04/070.015/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS - Interessada: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimentos aos recursos de ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7251 e 7.252. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726225"
                    ],
                    "726231": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.187 - Processo nº E-04/070.007/2008 - Recorrente: DÉCIMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7266 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726231"
                    ],
                    "726232": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.826ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.270 - Processo nº E-04/077.230/2007 - Recorrente: DÉCIMA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726232"
                    ],
                    "726226": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.827ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia11/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.804 (504.819) - Processo nº E-34/102.315/2005 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASKOL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7253 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726226"
                    ],
                    "726228": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.209 - Processo nº E-04/125.000/2008 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASITALIA LOTERIA JR LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento, ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.255 - EMENTA ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726228"
                    ],
                    "726229": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.462 - Processo nº E-34/211.826/2003 - Inscrição Estadual nº 81.149.054. Recorrente: NATVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. - Acórdão nº 7.256 - EMENTA: 3. CRÉDITO DE ICMS - 3.1 INDEVIDO - 3.1.5 EM DESACORDO COM LEGISLAÇÃO Rejeitada a preliminar requerida. No mérito, a legislação prevê que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar. Além do que, a Resolução nº SEF 6.480/2002, que dispunha sobre a restituição de indébito relativo ao ICMS retido na saída de veículo automotor destinado a consumidor final por valor inferior ao que serviu de base de cálculo para a retenção desse imposto foi revogado, tacitamente, pelo Decreto nº 31.796/2002. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE\r\n\r\nId: 726229"
                    ],
                    "726234": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.828ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.191 - Processo nº E-04/102.001/2008 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IRMÃOS PORTO & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Á unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726234"
                    ],
                    "726235": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 30.205 - Processo nº E-04/547.149/1994 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BANANAMAÇÃ COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 726235"
                    ],
                    "726236": [
                        "I - Pauta",
                        "Decisão proferida na 2.829ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.372 (504.969) - Processo nº E-04/422.225/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CEREAIS MELLO & FILHOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7274 - EMENTA: ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. Ato nulo é que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos, ou no procedimento formativo. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. Recurso de Ofício desprovido.\r\n\r\nId: 726236"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.732/2008 - HOMOLOGO e ADJUDICO a licitação por Tomada de Preços nº 001/2009, referente a contratação de empresa de prestação de serviços técnicos de auditoria independente, em favor de UHY Moreira - Auditores, no valor total de R$ 23.490,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa reais ).\r\n\r\nId: 726045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726243": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 809/2009 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nALTERA LOTAÇÃO DE CANDIDATO CONVOCADO DO CONCURSO PÚBLICO JUCERJA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Remover LAURA OFELIA REGA ABITAM, Profissional Superior de Registro de Empresas, da Procuradoria Regional para a Secretaria-Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 726243. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726244": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/002.563-6 - EMPRESA: J R P COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/115.715-0 - EMPRESA: COPA CINCO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/145.145-8 - EMPRESA: NALDO LANCHES LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/169.867-4 - EMPRESA: CRISTALCON VIDROS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso nº 00-2009/009.922-2 - EMPRESA: EDITORA Y H LUCERNA LTDA EPP. Indeferido.\r\n\r\nId: 726244. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726245": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2008/052.152-5. Requerente: CLAUDIA TORRES BRAUNS MATTOS E OUTROS. Requerida: ELMIR CORREA GOMES. Vogal Relator: DR. JARDINO DA SILVA MARINS. ASSUNTO: Solicitação de Isenção de Pagamento.\r\n\r\nId: 726245. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "726104": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 084 DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2008, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. \r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\nOnde se lê: ...Mario Claudio de Sá, matrícula nº 944.275-7...\r\n\r\nLeia-se: ...Mario Claudio de Sá, matrícula nº 944.275-0...\r\n\r\nId: 726104"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726197": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 001 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os termos do Convênio firmado com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de janeiro - AGETRANSP, e\r\n\r\n- o objeto do Convênio, promover a cooperação técnica com a AGETRANSP, visando implementar ações que possibilitam o desenvolvimento de estudos e atividades para a regulamentação e fiscalização dos contratos de concessão e/ou permissão para a exploração e a operação dos sistemas viários, já celebrados, ou que venham a ser firmados pelo Estado (Cláusula Primeira, daquele Convênio),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Engenheiro JOSÉ CARLOS MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 13/36.231, para, como Gestor, adotar as providências necessárias para o bom andamento do Convênio firmado com AGETRANSP, através do qual são feitos os contratos imprescindíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 726197. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726275": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE DE CASTRO MESQUITA, Auxiliar de Serviços Gerais, Grupo “I”, Nível “F”, matrícula nº 13/56593, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/204.290/2008 - Bider nº 027, de 12.02.2009.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS BARRETO BRANDÃO, Agente Operador de Trânsito, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/56906, do Quadro Permanente, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 26 de setembro de 2008. Processo nº E-08/222.238/2008 - Bider nº 027, de 12.02.2009.\r\n\r\nId: 726275. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725993": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/204.387/2007 - Fica AUTORIZADA a prorrogação do Contrato nº 001/2008, através de Termo Aditivo de prorrogação e rerratificação, pelo período de 12 meses a contar de 27.02.2009, transferindo-se o seu término para 26.02.2010, relativamente aos SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES DOS EDIFÍCIOS SEDE/RIO, NITERÓI E PARADA DE LUCAS DO DER-RJ, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, a cargo da firma CNS - NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nProc.nº E-17/204.388/2007 - Fica AUTORIZADA a prorrogação do Contrato nº 002/2008, através de Termo Aditivo de prorrogação e rerratificação, pelo período de 12 meses a contar de 03.03.2009, transferindo-se o seu término para 02.03.2010, relativa aos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL DAS INSTALAÇÕES DOS EDIFÍCIOS SEDE/RIO E NITERÓI DO DER-RJ, COM MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA, FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, a cargo da firma GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc.nº E-33/204.721/2003 - APROVO parecer da Comissão Especial de Verificação e Avaliação de fls. 292, e nos termos do inciso III do art. 86 do Regimento Interno Deliberação nº 021 de 20 de outubro de 2005, de acordo com proposição da Diretoria de Administração de fls. 301, ficam ACEITOS DEFINITIVAMENTE os serviços parcialmente executados referentes aos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA DO EDIFÍCIO SEDE-RIO DO DER-RJ, SITO À AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 1.100, objeto do processo nº E-33/204.721/2003. AUTORIZO o Termo de Rescisão Amigável da Licitação nº 029/2003, Convite - CLC nº 006/2003, a cargo da firma SAMPAIO C. ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nProc.nº E-33/202.806/2005 - AUTORIZO, a título precário o uso da faixa de domínio a firma LEI EMPREEENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., conforme projeto anexado ao processo, objetivando construção de acesso a empreendimento de loteamento residencial horizontal, localizado no Km 162 da RJ-106 (sentido Rio das Ostras - Macaé) no Município de Rio das Ostras - RJ. \r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/206.150/2008 - AUTORIZO a prorrogação de prazo do Contrato nº 041/2008, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-17/201.769/2008, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., pelo período de 120 dias corridos a contar de 07.01.2009, passando seu término para 06.05.2009. APROVO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado. \r\n\r\nOmitido no D.O. de 31.12.2008.\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/200.269/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos e acrescidos) sem alteração do valor contratual, necessário ao prosseguimento da execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO COM RECUPERAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS, COM A UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NA RESTAURAÇÃO DAS CAMADAS DO PAVIMENTO, DRENAGEM, RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, CONTENÇÃO, ILUMINAÇÃO VIÁRIA E A CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS DA REGIÃO SUL NA ÁREA METROPOLITANA DO ESTADO, objeto do processo nº E-17/205.113/2007, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA., ficando aprovado o novo cronograma físico-financeiro devidamente assinado.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nId: 725993. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725992": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/205.794/2008 - RETIFICO o despacho adjudicatório de fls. 47, publicado no Bider nº 019, de 02.02.2009. Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, dispenso a licitação e adjudico os serviços de venda de produtos, relativo à AR Digital e Carta Comercial à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT., no valor estimativo de R$ 7.800.000,00, para o período de 12 meses.\r\n\r\nId: 725992. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/219.405/1982 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 22.09.1982, do servidor RIVAIR CORRÊA SANTOS, Agente de Material, matrícula nº 13/0036.\r\n\r\nProc. nº E-10/219.405/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1986, do servidor RIVAIR CORRÊA SANTOS, Agente de Material, matrícula nº 13/0036.\r\n\r\nProc. nº E-10/219.405/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.01.1987, do servidor RIVAIR CORRÊA SANTOS, Agente de Material, matrícula nº 13/0036.\r\n\r\nProc. nº E-10/219.405/1982 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 27.12.1988, do servidor RIVAIR CORRÊA SANTOS, Agente de Material, matrícula nº 13/0036.\r\n\r\nProc. nº E-26/218.900/1985 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 14.01.1986, do servidor ORLANDO RIBEIRO, Trabalhador, matrícula nº 13/31.610.\r\n\r\nProc. nº E-26/218.900/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, do servidor ORLANDO RIBEIRO, Trabalhador, matrícula nº 13/31.610.\r\n\r\nProc. nº E-26/218.900/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.08.1990, do servidor ORLANDO RIBEIRO, Trabalhador, matrícula nº 13/31.610.\r\n\r\nProc. nº E-26/218.900/1985 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.07.1994, do servidor ORLANDO RIBEIRO, Trabalhador, matrícula nº 13/31.610.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/200.141/1983 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 17.01.1983, do servidor LUCAS ALVES CAMARGO FILHO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.774.\r\n\r\nProc. nº E-10/200.141/1983 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 16.01.1990, do servidor LUCAS ALVES CAMARGO FILHO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.774.\r\n\r\nProc. nº E-10/200.141/1983 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 20.08.1990, do servidor LUCAS ALVES CAMARGO FILHO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.774.\r\n\r\nProc. nº E-10/200.141/1983 - REFIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 01.07.1994, do servidor LUCAS ALVES CAMARGO FILHO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/01.774.\r\n\r\nId: 726196. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726277": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-19/082.442/1996 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 05.02.2009, do servidor PEDRO DUTRA MACHADO, Agente Administrativo, matrícula nº 13/04.567.\r\n\r\nProc. nº E-17/205.321/2008 - FIXADOS os proventos de inatividade, a partir de 05.02.2009, do servidor SEBASTIÃO FRANCISCO DE ARAÚJO, Eletricista, matrícula nº 13/55.859.\r\n\r\nId: 726277. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725860": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEDAE/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2009, o Decreto nº 41.630 de 13 de Janeiro de 2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Campanha de inauguração da ETE Alegria\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início 15/01/09 Término: 31/12/09\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2471.00 - Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nUO: 0771.00 - Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\nUG: 2471.00 - Cia. Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 3901.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - CCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 17.512.0022 6064\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 1.800.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir de 15/01/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos \r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 725860. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "725870": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ADEMIR CARDOSO MOORE, Inspetor de Polícia, matrícula 177.664-0, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, incisos XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III, VIII e IX, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/0950/1835/2007.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor FABRÍCIO MORAES BERMUDEZ, Inspetor de Polícia, matrícula 871.540-1, para apurar transgressões disciplinares, previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos III, V, VII e XI e art. 52, inciso I, c/c o art. 40, incisos III e IX, bem como art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/008957/1404/2008.\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\n*INSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCOS ANTONIO CHAVES RIBEIRO, Inspetor de Polícia, matrícula 261.280-2, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XIX e XXXV, c/c o art. 10, incisos IV, VII e XI do Decreto-Lei nº 218/75 e, em face dos servidores ARTHUR REZENDE JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 267.466-1, GUILHERME DIAS COELHO, Inspetor de Polícia, matrícula 889.368-7 e MARCO AURELIO ZARATTINI, Inspetor de Polícia, matrícula 266.221-1, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como art. 52, incisos I e IX, c/c o art. 40, incisos III e VIII e art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/0560/0006/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/01/2009.\r\n\r\nId: 725870"
                    ],
                    "725869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/0745/1404/2004 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referencia, em relação aos servidores ROMULO PRADO MESQUITA, Delegado de Polícia, matrícula 860.923-2 e NEWTON JORGE GARCIA DACHEUX, Oficial de Cartório, matrícula 182.286-5, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “c” do Decreto nº 3.044/80, regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 725869"
                    ],
                    "724881": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/02/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/02/2009\r\n\r\nIRANY DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nOnde se lê: ... Proc. E-09/603/1714/2008...\r\n\r\nLeia-se: ...Proc.E-09/614/1714/2008...\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 06/02/2009\r\n\r\nProcesso n° E-09/10296/1702/2008 - DEFIRO a licença para desempenho de mandato legislativo, a FERNANDO GOMES CID, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula n° 267.592-4, no período de 10 de dezembro de 2008 até o término do mandato, tendo em vista a diplomação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com fundamentação no inciso VII do art. 47, art. 85 e seu parágrafo único, c/c o art. 88, do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 724881"
                    ],
                    "725806": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0449/1702/2009 - Rogério Monte Viana Karp, matr. nº 0094716-0 - Concedo o benefício requerido a partir 12/12/1966, 11/05/1963, 10/05/1966, 09/05/1969 e 09/05/1971 os aumentos de 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35%, 40%, 45% e 50%, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º graus de progressão horizontal respectivamente, ficando excluídos 35% de quinquênio com validade a partir de 20/05/1982.\r\n\r\nId: 725806"
                    ],
                    "726286": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/044/2575/2008 - SUBTEN PM RG 35.141 PAULO CESAR BRANDO DA SILVA - a partir de 30/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/178/2608/2009 - 2º SGT PM RG 33.816 EDSON RODRIGUES LIMA - a partir de 23/07/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 726286"
                    ],
                    "726298": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/545/2008 - CAP PM RG 34.964 BELMIRO CONRADO DE ANDRADE - a partir de 08/09/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2519/2009 - CAP PM RG 40.775 MESSIAS SOUZA DE CARVALHO - a partir de 11/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2578/2009 - SUBTEN PM RG 35.657 CELSO SALES DE SOUZA - a partir de 30/07/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-13/546/2008 - 1º SGT PM RG 32.118 CARLOS ROBERTO JOSÉ DE ALMEIDA - a partir de 14/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/2568/2009 - 1º SGT PM RG 36.490 REGINALDO ANDRADE CUNHA - a partir de 29/11/2007. \r\n\r\nProcesso nº E-09/012/2567/2008 - 1º SGT PM RG 37.672 JOSÉ MAURO DE SANT'ANA - a partir de 07/10/2004.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2567/2008 - 1º SGT PM RG 38.788 CARLOS FERNANDES - a partir de 04/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00049/2502/2009 - 2º SGT PM RG 36.779 IVAN BORGES BACKX - a partir de 01/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0213/2573/2009 - 2º SGT PM RG 37.023 WALDOMIRO PIRES DOS SANTOS - a partir de 17/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2598/2009 - 2º SGT PM RG 37.885 GILBERTO NOGUEIRA BEZERRA - a partir de 06/11/2005.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 726298"
                    ],
                    "726330": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00562/2502/2009 - 1º TEN PM RG 39.210 FRANCISCO JOSÉ PIMENTEL FERNANDES - a partir de 16/01/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal do presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 726330"
                    ],
                    "726336": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 06.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/100445/2579/2005 - MAJ PM RG 31.575 LOURIVAL CESAR MENEZES - a partir de 16/05/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00751/2502/2009 - MAJ PM RG 36.261 ENEDINA DA SILVA SALGUEIRO SOUZA - a partir de 03/01/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/003/2568/2009 - SUBTEN PM RG 30.568 HAROLDO TEIXEIRA LIMA - a partir de 20/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6069/2579/2008 - SUBTEN PM RG 30.674 JORGE DA SILVA - a partir de 21/12/2007.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 726336"
                    ],
                    "726340": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/19/2580/2009 - TEN CEL PM RG 36.185 ROBSON DA SILVA SANTOS - a partir de 26/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2568/2009 - 1º SGT PM RG 33.457 MAURICIO PEREIRA ALVES - a partir de 10/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2530/2009 - 2º SGT PM RG 45.322 EDMILSON TORRES MARINS - a partir de 23/12/2008.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência.\r\n\r\nId: 726340"
                    ],
                    "725944": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.12.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-332/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 137/2008, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas DENTAL HERCULES MEYER LTDA, no valor de R$ 7.240,00 (sete mil duzentos e quarenta reais), no atendimento as necessidades do Setor de Odontologia do 23º BPM, com base no inciso II do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 725944"
                    ],
                    "725943": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23.01.2009\r\n\r\n*Requisição nº 03-006/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação nº 10/2009, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no valor de R$ 21.869,00 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e nove reais), no atendimento as necessidades dos pacientes Izadir Pimentel de Souza e Mario Celeste dos Santos, a fim de submeter a cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso IV do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 725943"
                    ],
                    "725600": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000023/2508/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 016/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 16.122.000,00 (dezesseis milhões, cento e vinte e dois mil reais), com base no inciso I do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 725600"
                    ],
                    "726024": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/0001/2538-2009 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao mês de fevereiro de 2009, em conformidade com o art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de PEDRO FERNANDES ANDRADE PINTO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para despesa com a segurança do Estado, com base no art. 24, inciso IV do mencionado diploma legal, nos termos da autorização de 02/02/2009, do Sr. Coronel PM Comandante Geral da PMERJ, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 726024"
                    ],
                    "725938": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000045/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 03/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 006/2008/INTO e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000046/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 04/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 010/2008/HGB e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 947,70 (novecentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000047/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 05/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 057/2007/HCL e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 4.005,00 (quatro mil e cinco reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000048/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 06/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 085/2008/INCA e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).\r\n\r\n*Processo nº E-09/000049/2508/2009 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 107 de 13 de fevereiro de 2008 e tendo em vista a Adesão nº 07/2009 da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Registro de Preços relativo ao Pregão Eletrônico nº 032/2008/HU-UFJF e com base nos art. 15, inciso II e § 3º da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001 e art. 1º do Decreto nº 40.751 de 27 de abril de 2007, AUTORIZO A DESPESA E O PAGAMENTO em favor da empresa TCA FARMA COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11/02/2009.\r\n\r\nId: 725938"
                    ],
                    "725596": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000023/2508/2009 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação nº 016/2009-PMERJ, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, no valor de R$ 16.122.000,00 (dezesseis milhões, cento e vinte e dois mil reais), com base no inciso I do art 25, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 725596"
                    ],
                    "725709": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.02.2009.\r\n\r\nProcesso nº E-25/005/594-87. FIXADOS, com validade a contar de 20.10.2002, os proventos de Ary Coutinho de Oliveira - Sub Ten PM Ref RG 1/04093.\r\n\r\nProcesso nº E-25/2209/573-89. FIXADOS, com validade a contar de 30.10.2001, os proventos de Wilson Fernandes Leal - 3º Sgt PM Ref. RG 10.147.\r\n\r\nProcesso nº E-25/1778/531-91. FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2004, os proventos de Luiz Nogueira de Góes Filho - 3º Sgt PM Ref. RG 13.302.\r\n\r\nId: 725709"
                    ],
                    "725848": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.01.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/411/2580/2008. FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de Luiz Paulo da Silva Bizzo - 1º Sgt PM RG 37.318.\r\n\r\nProcesso nº E-09/73/2574/2008. FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de Fernando César Bastos da Costa - 1º Sgt PM RG 39.730.\r\n\r\nProcesso nº E-09/19/2530/2008. FIXADOS, com validade a contar de 22.12.2008, os proventos de Paulo Roberto Outereiro - 1º Sgt PM RG 39.861.\r\n\r\nProcesso nº E-09/08/2517/2008. FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de Luiz Cláudio de Souza - 1º Sgt PM RG 40.867.\r\n\r\nProcesso nº E-09/29/2534/2008. FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2008, os proventos de Assis dos Santos Silva - 1º Sgt PM RG 47.556.\r\n\r\nProcesso nº E-09/101/2512/2008. FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2008, os proventos de Sonia Regina Aguiar Souza Springer - Ten Cel PM RG 56.569.\r\n\r\nProcesso nº E-25/7698/595/87. FIXADOS, com validade a contar de 28.05.2008, os proventos de Nielsen de Assis - 2º Sgt PM RG 16.027.\r\n\r\nProcesso nº E-09/248/2550/99. FIXADOS, com validade a contar de 31.12.2007, os proventos de Sergio Vieira da Silva - 2º Sgt PM RG 21.367.\r\n\r\nProcesso nº E-09/77/2581/2008. FIXADOS, com validade a contar de 19.09.2008, os proventos de Jorge Silva Alves Oliveira - 2º Sgt PM RG 32.317.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7157/2582/2008. FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de Ebenezer Ferreira Almeida - 2º Sgt PM RG 32.502.\r\n\r\nProcesso nº E-09/11/2571/2008. FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de Mario Cláudio Barreto Novaes - 2º Sgt PM RG 33.338.\r\n\r\nProcesso nº E-09/52/2581/2008. FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2008, os proventos de Carlos Henrique da Silva Batista - 2º Sgt PM RG 33.384.\r\n\r\nProcesso nº E-09/764/1501/2008. FIXADOS, com validade a contar de 18.12.2008, os proventos de João Bosco Fortunato Cunha - 2º Sgt PM RG 33.984.\r\n\r\nProcesso nº E-09/7099/2582/2008. FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de Jose Augusto de Oliveira França - 2º Sgt PM RG 34.247.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2663/2537/2008. FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de Antonio Carlos do Couto - 2º Sgt PM RG 34.798.\r\n\r\nProcesso nº E-09/22/2585/2007. FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de Aloísio Moraes Peres - 2º Sgt PM RG 35.286.\r\n\r\nProcesso nº E-09/6194/2579/2008. FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de Luiz César Miranda da Silva - 2º Sgt PM RG 35.572.\r\n\r\nProcesso nº E-09/16/2571/2008. FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de Luiz Carlos Gonçalves Gomes - 2º Sgt PM RG 37.986.\r\n\r\nProcesso nº E-09/62/2545/2008. FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2009, os proventos de Idmar Jose Malta e Silva - 2º Sgt PM RG 38.229.\r\n\r\nProcesso nº E-09/13/2569/2008. FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de Edson Baia do Nascimento - 2º Sgt PM RG 38.700.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1645/2577/2008. FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2008, os proventos de Edílson Pereira da Silva - 2º Sgt PM RG 39.425.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1538/2600/2008. FIXADOS, com validade a contar de 07.01.2009, os proventos de Juscelino Rodrigues de Paiva - 2º Sgt PM RG 38.856.\r\n\r\nProcesso nº E-09/12/2577/2008. FIXADOS, com validade a contar de 01.12.2008, os proventos de Aguinaldo Tonassi Falcão - 2º Sgt PM RG 40.763.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5222/2584/2008. FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2008, os proventos de Ronaldo de Deus Ribeiro - 2º Sgt PM RG 41.386.\r\n\r\nProcesso nº E-25/17/530/88. FIXADOS, com validade a contar de 11.02.2001, os proventos de Nelson Gomes Crespo - 3º Sgt PM RG 1/05.963. \r\n\r\nProcesso nº E-09/2378/2589/2006. FIXADOS, com validade a contar de 28.03.2007, os proventos de Carlos Henrique da Silva - 1º Sgt PM RR RG 32.286.\r\n\r\nProcesso nº E-09/261/2596/2007. FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2008, os proventos de Eraldo de Alcântara Cardozo - 2º Sgt PM RR RG 38.880.\r\n\r\nProcesso nº E-25/496/510/88. Fixados, com validade a contar de 15.06.1996, os proventos de Nelson Duarte Moreira - 3º Sgt PM Ref. RG 4.777.\r\n\r\nProcesso nº E-25/84/574/93. FIXADOS, com validade a contar de 30.10.2001, os proventos de Deodato Baptista Barbieri - 3º Sgt PM Ref. RG 15.198.\r\n\r\nProcesso nº E-25/775/502/92. FIXADOS, com validade a contar de 15.06.1992, os proventos de Elisário Ferreira Lima - 3º Sgt PM Ref. RG 14.131.\r\n\r\nProcesso nº E-25/775/502/92. FIXADOS, com validade a contar de 10.10.1996, os proventos de Elisario Ferreira Lima - 3º Sgt Pm Ref. RG 14.131.\r\n\r\nProcesso nº E-25/018/2512/95. FIXADOS, com validade a contar de 08.09.1995, os proventos de Wanderley da Silva Felício - 3º Sgt PM Ref. RG 25.352.\r\n\r\nProcesso nº E-25/040/580/84. FIXADOS, com validade a contar de 10.03.1998, os proventos de Neilson Jose de Vasconcelos - Cb PM Ref. RG 1/06.587.\r\n\r\nProcesso nº E-25/016/2595/95. FIXADOS, com validade a contar de 01.12.1995, os proventos de Miguel Carvalho de Abreu - Cb PM Ref. RG 1/10.203.\r\n\r\nProcesso nº E-25/153/574/89. FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2000, os proventos de Jose Carlos Pereira Lemos - Cb PM Ref. RG 08.342.\r\n\r\nProcesso nº E-25/033/530/87. FIXADOS, com validade a contar de 12.09.1994, os proventos de João Madeira - Cb PM Ref. RG 1/00.423.\r\n\r\nProcesso nº E-25/039/530/86. FIXADOS, com validade a contar de 31.01.2001, os proventos de Wilson Fernandes - Sd PM Ref. RG 1/07.740.\r\n\r\nProcesso nº E-25/5860/502/86. FIXADOS, com validade a contar de 31.07.1986, os proventos de Jacemir da Silva Lima - Sd PM Ref. RG 13.346.\r\n\r\nProcesso nº E-09/071540/76. FIXADOS, com validade a contar de 14.02.2007, os proventos de Antonio dos Reis Filho - Sd PM Ref. RG 21.672.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4033/571/89. FIXADOS, com validade a contar de 04.03.2001, os proventos de Otto Silva de Oliveira - Sd PM Ref. RG 19.389.\r\n\r\nProcesso nº E-25/4237/577/89. FIXADOS, com validade a contar de 17.07.2000, os proventos de Jarbas Ferreira Lima - Sd PM Ref. RG 18.048.\r\n\r\nProcesso nº E-25/19979/502/87. FIXADOS, com validade a contar de 15.11.2000, os proventos de Armando Branda - Sd PM Ref. RG 14.885.\r\n\r\nId: 725848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "725521": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 282 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais, com base no art. 37, IX da Constituição da República, art. 77, XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, e considerando o disposto no Decreto nº 40.950, de 20/09/2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/900.967/2007 (E-21/976.251/2008), \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar a Contratação Temporária, na forma da Lei nº 4.599, de 27.09.2005, publicada em 28.09.2005, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme anexo:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO\r\n\r\nSALÁRIO (R$ )\r\n\r\nMARCIO CAMARGO RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nMédico Plantonista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nANDRE LUIZ FOGANHOLI\r\n\r\nMédico Oftalmologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\nMédico Otorrinolaringologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\nMédico Proctologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\nMédico Cardiologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nÉRICA COUTINHO DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nMédico Infectologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARGARETH FRANCO\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nTRICIA DE MELLO ASSAD\r\n\r\nMédico Ginecologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCLAUDIO EDUARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJORGE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLENIN VALLIM JACOBINA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nHELDER HISAO KANASIRO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCLEYTON DIAS SOUZA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nSILMAR RIBEIRO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLEONARDO TEIXEIRA CLETO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nBRUNO DINIZ MARTINS\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nEDGARD MANHÃES DE ANDRADE\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nFILOMENA ZAMAGNA ROSA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nURAILDES BORGES SILVEIRA FILHO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nCARMEM LUISA VASCONCELLOS RODRIGUES\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nLENIRA MARIA FERREIRA SILVA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nEVANDRO GOMES VIEIRA\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nJULIANA FERREIRA ABTIBOL\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nGERSON BOTH\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARCELO COSTA VELHO MENDES DE AZEVEDO\r\n\r\nMédico Clínico\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nANA RITA D´AVILA LINS CAVALCANTI\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nMARCELO NOBRE MIGON\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nEDSON NELSON PINHO CARPES\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nRAFAEL CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nANA LUIZA DE ALBUQUERQUE GANEM\r\n\r\nMédico Psiquiatra\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nALEXANDRA AUGUSTA MARGARIDA MARIA ROMA SÁNCHEZ\r\n\r\nMédico Pneumologista\r\n\r\n24 MESES\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\nId: 725521"
                    ],
                    "726377": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/980.011/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.164/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/947.036/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/960.042/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/960.052/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/999.283/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/987.040/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/960.051/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.192/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/960.055/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/984.026/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/960.050/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de MARCUS DIAS DA SILVA RÊGO, mat. 849.303-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.189/2008.\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de SIMONE DO AMARAL MALTA, mat. 861.225-1, Dentista, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/969.042/2008.\r\n\r\nId: 726377"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "725500": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/EMOP Nº 161\r\n\r\nDE 06 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369 de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nQuebra RESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Conclusão da construção do Hospital Geral de São João de Meriti (Hospital Geral da Mulher)\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 06.02.2009 - término: 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nU0: 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 0452 00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.1521 - Reforma, Construção e Modernização da Rede Própria de Saúde.\r\n\r\nNatureza da\r\n\r\nDespesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490\r\n\r\n22\r\n\r\n13.890.786,78\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 06 de fevereiro de 2009, ficando revogada a Resolução Conjunta SESDE/EMOP nº 132 de 06 de agosto de 2008, publicada no D.O. de 19.08.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 725500"
                    ],
                    "726088": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nPROMOVE a emissão dos presentes Atos Individuais dos candidatos nomeados pelo Decreto de 27 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 28 de agosto de 2008, nos cargos de Agente Administrativo de Saúde - Classe “C”, Assistente Social - Classe “C”, Assistente Social/Saúde Pública - Classe “C”, Auxiliar de Enfermagem - Classe “C”, Biólogo/Entomologia - Classe “C”, Enfermeiro - Classe “C”, Enfermeiro/Saúde Pública - Classe “C”, Farmacêutico - Classe “C”, Farmacêutico/Bioquímico - Classe “C”, Farmacêutico/Industrial - Classe “C”, Fisioterapeuta - Classe “C”, Fisioterapeuta//Pneumo-Funcional - Classe “C”, Fonoaudiólogo - Classe “C”, Médico - Cardiologia - Classe “C”, Médico - Cardiologia CTI - Classe “C”, Médico - Cirurgia Geral - Classe “C”, Médico - Cirurgia Pediátrica - Classe “C”, Médico - Cirurgia Plástica - Classe “C”, Médico - Clínica Médica - Classe “C”, Médico - Clínica Médica CTI - Classe “C”, Médico - Endoscopia - Classe “C”, Médico - Homeopatia - Classe “C”, Médico - Neonatologia - Classe “C”, Médico - Nutrologia - Classe “C”, Médico - Obstetrícia - Classe “C”, Médico - Oftalmologia - Classe “C”, Médico - Otorrinolaringologia - Classe “C”, Médico - Urologia - Classe “C”, Médico - Patologia Clínica - Classe “C”, Médico - Pediatria - Classe “C”, Médico - Pneumologia - Classe “C”, Médico - Psiquiatria - Classe “C”, Médico - Radiologia Centro de Imagens - Classe “C”, Médico - Saúde Pública - Classe “C”, Nutricionista - Classe “C”, Odontólogo - Classe “C”, Psicólogo - Classe “C”, Sanitarista/Educação e Saúde - Classe “C”, Técnico Administrativo de Saúde/Administrador - Gerente e Manutenção - Classe “C”, Técnico de Enfermagem - Classe “C”, Técnico de Laboratório - Classe “C”, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos - Classe “C”, Terapeuta Ocupacional - Classe “C” e Terapeuta Ocupacional/Saúde Mental - Classe “C”, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a contar de 28 de agosto de 2008, todos em vagas previstas na Lei nº 1179 de 21/07/87. Processo nº E-08/602.052/2008.\r\n\r\nId: 726088"
                    ],
                    "723899": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 615 DE 15 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O DESCREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 1ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 15 de janeiro de 2009,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o descredenciamento do Hospital Estadual Teixeira Brandão, inscrito sob o CNES nº 2690065, do Município de Carmo. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - O hospital possui 280 (duzentos e oitenta) leitos ociosos, devido o processo de redução progressiva dos leitos psiquiátricos (desinstitucionalização), conforme descrito no Processo Administrativo sob o nº E-08/13001/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 723899"
                    ],
                    "726346": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/001.150/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 257/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (PROTAMINA, QUINIDINA, RIFAMPICINA E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 01, 08, 11, 15 e 19, pelo valor total de R$ 1.396.425,36, BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos itens 05 e 18, pelo valor total de R$ 486.249,00, BH FARMA COMÉRCIO LTDA, no item 26, pelo valor total de R$ 121.500,00, BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA, no item 13, pelo valor total de R$ 91.800,00, COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, no item 25, pelo valor total de R$ 127.187,20, ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, nos itens 16 e 20, pelo valor total de R$ 418.357,50, EXFARMA LTDA-EPP, no item 17, pelo valor total de R$ 20.193,90, MERCK S/A, no item 14, pelo valor total de R$ 12.540,00, PARTI, DONADUZZI E CIA LTDA, nos itens 07, e 21, pelo valor total de R$ 102.780,00, PRODIET FARMACÊUTICA LTDA, nos itens 12 e 24, pelo valor total de R$ 84.879,00, TCA FARMA CO MÉRCIO LTDA, no item 06, pelo valor total de R$ 51.712,50 e UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A, no item 09, pelo valor total de R$ 150.750,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 3.210.374,46 (três milhões, duzentos e dez mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Itens Fracassados: 02, 03, 04, 10, 22 e 23.\r\n\r\nProcesso nº E-08/008.641/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 292/2008, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE SAPATOS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA MAC LTDA, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, perfazendo a licitação o valor total de R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 726346"
                    ],
                    "725838": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 05.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/601167/2008 - DEFIRO o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente à SANY DE SOUZA FERREIRA matr. nº 9224510, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 04/07/2005 por não ter assumido o cargo na Unidade para a qual foi apresentada. \r\n\r\n.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/604725/2008 - GLAUCO SIQUEIRA LIMA, matr. nº 9158155, Odontólogo/Buço-Maxilo, validade da desistência 15.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605357/2008 - FABIANA GOMES LIMA, matr. nº 9221656, Técnico de Enfermagem, validade da desistência 17.10.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nProc. nº E-08/601247/2008 - MARCIA RAMOS MADELLA, matr. nº 8665044, Médico-Pediatria, validade da desistência 14.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605487/2006 - MARCIA C RAPOSO LOPES, matr. nº 8654980, Psicologo, validade da desistência 01.11.2006.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nProc. nº E-08/605924/2008 - MARIA ISABEL HENNING SAMPAIO, matr. nº 9157074, Médico-Oftalmologia, validade da desistência 18.11.2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de Desistência de Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getulio Vargas\r\n\r\nProc. nº E-08/605640/2008 - ROSANA KALAOUN, Odontólogo Buco-Maxilo, matrícula nº 4902997-8 a partir de 04.11.2008\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria \r\n\r\nProc. nº E-08/605871/2008 - RENATA CALDAS COSTA MOREIRA RANGEL, Médico Anestesiologia, matrícula nº 4900036-7 a partir de 17.11.2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Santa Maria \r\n\r\nProc. nº E-08/604912/2008 - RENATA NEVES PINTO PAES, Médico Clínica Médica, matrícula nº 4903564-5 a partir de 01.04.2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/604465/2008 - MARIA ANGELA MENDONÇA DAMASCENO, Técnico de Laboratório, matrícula nº 4904958-8 a partir de 01/09/2008.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de rescisão dos contratos, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2007, referentes aos processos acima relacionados.\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nProc. nº E-08/606249/2008 - EDEJAR TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, matr. n.º 9222241, Médico-Cirurgia Geral, a partir de 30/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606253/2008 - MARCIA ABRUNHOSA MATIAS, matr. nº 9227471, Médico-Cirurgia Pediátrica, a partir de 30/10/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nProc. nº E-08/607117/2007 - ADELIANE GALHANO BIANCHINI, matr. nº 9238700, Médico-Pediatria, a partir de 10/04/2007.\r\n\r\nCONSIDERO excluídos do Estágio Experimental, referentes ao Concurso Público/2000, os estagiários acima relacionados, por terem completado 10 faltas consecutivas, o que caracteriza abandono do referido estágio, tendo em vista o Parecer nº 53/PCDM contido no Processo nº E-08/603601/2002, às fls. 09.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n\r\nProc. nº E-08/605009/2008 - DEFIRO o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente à MARCO ANTONIO T DE CARVALHO, matr. nº 9233537, Auxiliar de Enfermagem, validade da desistência 29/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605498/2008 - DEFIRO o pedido de Desistência do Estágio Experimental, decorrente do Concurso Público/2000, referente a MONALISA FERRAZ LEAL, matr. nº 9158098, Enfermeiro, validade da desistência 28/10/2008.\r\n\r\nId: 725838"
                    ],
                    "726131": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/603715/2008 - JOSÉ MARIA GONÇALVES NETO, Fisioterapeuta, matr. nº 850.345-0, período base de 11/08/1999 a 08/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/600546/2008 - PATRÍCIA CAVALCANTE PEDREIRA DOS REIS, Odontólogo, matr. nº 864.015-3, período base de 12/06/2003 a 22/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604068/1990 - EBENEZER DE OLIVEIRA SIQUEIRA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.135-6, período base de 05/02/2003 a 03/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601841/1998 - MARIA AUREA CORDEIRO PACHECO, Assistente Social, matr. nº 803.075-1, período base de 06/06/2003 a 08/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603550/2008 - MARIA LUCIA JATOBA MAIA GARABEDIAN, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 866.975-6, período base de 22/01/2002 a 20/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604667/2008 - JANAINA QUESADA FERNANDES, Enfermeiro, matr. nº 865.365-1, período base de 27/11/2001 a 25/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603926/2008 - JOSÉ DE CARVALHO CORREA, Médico, matr. nº 850.195-9, período base de 05/08/1999 a 02/08/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/606219/2002 - JULIO CESAR THOMÉ DE SOUZA SILVA, Médico, matr. nº 298.955-6, período base de 28/10/2002 a 26/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604796/2008 - RODRIGO CARVALHOSA RAMOS, Médico, matr. nº 867.535-7, período-base de 15/07/2002 a 13/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601717/1997 - EVANDRO LEAL GUIMARÃES, Enfermeiro, matr. nº 297.288-3, período base de 17/07/2001 a 22/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601104/2008 - WANESSA DANIELE DE SÁ ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 866.808-9, período base de 03/01/2002 a 25/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604707/2008 - ALEXANDRE LUIZ RIBEIRO SILVA, Médico, matr. nº 866.055-7, período base de 04/12/2001 a 09/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603627/2001 - ALFFMAN ALVES AGUIAR, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 198.135-6, período base de 30/08/2003 a 27/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/112073/1998 - NANCI SILVA CARNEIRO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 296.135-7, período base de 19/09/2002 a 17/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/600812/2004 - CLAUDIA TEIXEIRA LACERDA SILVA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 803.105-6, período base de 26/06/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607211/1996 - SANDRA REGINA MACEDO FRAUXE, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 260.215-9, período base de 29/05/2003 a 26/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/605212/2008 - ANA MARIA CARDOSO VIEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 862.878-6, período base de 15/10/2001 a 13/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/605532/2008 - CAROLINA FERNANDES CUCINELLO THOMAZ, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.248-7, período base de 08/04/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604680/1994 - MARIA DE FÁTIMA GOUVÊA FERNANDES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 295.478-2, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601214/2008 - RENATA CRISTINA PEREIRA DA COSTA, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 867.005-1, período base de 23/01/2002 a 21/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/601752/1995 - GILBERTO BARCELLOS DAMASCENO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 295.009-5, período base de 29/07/2003 a 26/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/606414/1992 - MARIA JOSÉ PEREIRA HORTA COSTA, Fisioterapeuta, matr. nº 260.989-9, período base de 15/01/2002 a 13/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/900711/1985 - ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.164.709-6, período base de 20/01/2001 a 18/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604075/1989 - MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS CHAVES CARDOSO, Téc. de Enfermagem, matr. nº 182.660-1, período base de 08/05/2003 a 05/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/18515/1988 - NEUZA GAMA DE CARVALHO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.934-8, período base de 26/12/2002 a 19/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600372/2004 - SILVIA LIRA SANTOS DO NASCIMENTO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.761-4, período base de 04/11/2001 a 28/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/604422/1999 - MARIA HELENA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 812.964-5, período base de 07/04/2003 a 04/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600260/1997 - IVONE CORREA DE CARVALHO, Enfermeiro, matr. nº 297.371-7, período base de 22/06/1999 a 19/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/502725/1986 - EDUARDO ANDRADE PIMENTEL, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 627.710-7, período base de 18/07/2001 a 16/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/11530/1984 - HELIO ASSUNÇÃO GOUVEIA, Médico, matr. nº 617.699-4, período base de 07/10/2003 a 04/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/502067/1987 - GERVASIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.002.917-1, período base de 27/07/2002 a 09/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-01/152131/2008 - LUIZA RODRIGUES DE MELLO, Aux. de Enfermagem, matr. nº 867.257-8, período base de 08/04/2002 a 24/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/606516/1993 - NIVISSON DE OLIVEIRA LARIU, Odontólogo, matr. nº 160.529-4, período base de 11/03/2003 a 08/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602723/2008 - SONIA REGINA CAMARGO BORREGO, Enfermeiro, matr. nº 866.404-7, período base de 07/12/2001 a 05/12/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/18522/1988 - ANGELA REGINA DA SILVA RODRIGUES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 192.009-9, período base de 30/06/2003 a 27/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604373/2002 - MARY ANGELA DE ARAUJO, Médico, matr. nº 262.207-4, período base de 14/03/2002 a 12/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/603606/1993 - HUGO DE CASTRO SABINO, Médico, matr. nº 264.357-5, período base de 19/12/2002 a 17/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602203/1994 - LENI MARIA NUNES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 288.328-8, período base de 28/09/2003 a 25/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602059/2002 - EDENISE SANTANA PIMENTEL, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.619-4, período base de 15/12/1999 a 27/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/6023/1988 - ELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA, Enfermeiro, matr. nº 230.590-2, período base de 06/03/2003 a 03/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/21586/1988 - VILMA CASTANHO COSME, Médico, matr. nº 193.734-1, período base de 21/06/2003 a 18/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603362/2008 - MARGARETE CRISTINA DA SILVA, Téc. de Laboratório, matr. nº 862.444-7, período base de 03/10/2001 a 24/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/601385/2008 - CARLOS ALBERTO BARBOSA DAS CHAGAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 850.662-8, período base de 29/04/2003 a 18/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604436/2007 - MARIA APARECIDA SILVA DE CARVALHO E SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 286.222-5, período base de 13/03/2003 a 09/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/16738/1988 - MARIA MARTA CARREIRO DE MELLO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 230.348-5, período base de 19/02/2003 a 17/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602436/1992 - MONICA DE AZEVEDO VIEIRA, Médico, matr. nº 261.918-7, período base de 28/02/2001 a 26/02/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600194/2001 - TERESA CRISTINA DE AMORIM SANTIAGO, Enfermeiro, matr. nº 299.945-6, período base de 15/02/2003 a 13/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603738/1989 - VALDIVA DE OLIVEIRA CHAGAS, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 192.277-2, período base de 27/10/2002 a 08/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601923/1993 - MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 285.670-6, período base de 30/04/2003 a 07/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/602094/2008 - JEANE CESARIO BAPTISTA, Médico, matr. nº 865.147-3, período base de 23/11/2001 a 21/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/600440/2004 - CLAUDIA DE SOUZA MOTTA OLIVEIRA, Téc. de Enfermagem, matr. nº 813.839-8, período base de 01/03/2003 a 13/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/15289/1987 - NEY JOSÉ BENTIM SOARES, Médico, matr. nº 193.719-2, período base de 19/06/2001 a 16/08/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602950/2008 - FERNANDA GOMES DOS SANTOS, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 865.649-8, período base de 10/06/2003 a 19/07/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/607191/1996 - EDEUSUÍTA DE ASSIS BARBOSA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.359-4, período base de 02/07/2003 a 29/06/2008.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nId: 726131"
                    ],
                    "726132": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/600491/1998 - CAROLINA ABRANTES DA SILVA CUNHA, Médico, matr. nº 802.619-7, períodos base de 17/12/1997 a 15/12/2002 e de 16/12/2002 a 29/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602627/1993 - ALCEMIR PEZARINE DE SOUZA, Odontólogo, matr. nº 265.205-5, períodos base de 19/08/1998 a 17/08/2003 e de 18/08/2003 a 15/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/601025/2000 - IVAN MARAGLIA DA SILVA, Odontólogo, matr. nº 265.164-4, períodos base de 12/04/1998 a 10/04/2003, e de 11/04/2003 a 07/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/603939/2008 - MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, Médico, matr. nº 813.459-5, períodos base de 05/12/1994 a 03/12/1999 e de 04/12/1999 a 10/01/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/16574/1988 - LIDIA FERNANDES BARROSO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 628.017-6, períodos base de 05/11/1995 a 02/11/2000 e de 03/11/2000 a 01/11/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602043/1992 - SHIRLEI FERREIRA DE AGUIAR, Téc. de Laboratório, matr. nº 260.715-8, períodos base de 17/10/1995 a 14/10/2000 e de 15/10/2000 a 13/10/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/29/1985 - MANOEL ANIZIO ALVES DA COSTA, Médico, matr. nº 1.002.616-9, períodos base de 22/10/1997 a 20/10/2002 e de 21/10/2002 a 19/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604583/1995 - LUIZ CARLOS GUIMARÃES MARINHO, Médico, matr. nº 1.004.285-1, períodos base de 24/07/1995 a 21/07/2000 e de 22/07/2000 a 20/07/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/601987/2000 - VIVIAN MORAES ALT, Assistente Social, matr. nº 261.104-4, períodos base de 31/08/1997 a 29/08/2002 e de 30/08/2002 a 28/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/602304/1997 - ROSELENE DE FÁTIMA SEMEDO SOARES, Médico, matr. nº 295.854-4, períodos base de 09/01/1994 a 07/01/1999 e de 08/01/1999 a 06/01/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/603938/2008 - MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, Médico, matr. nº 803.235-1, períodos base de 01/09/1993 a 30/08/1998 e de 31/08/1998 a 24/11/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/601711/2008 - VERONICA BRITO DA SILVA E SILVA, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 297.865-8, períodos base de 01/05/1995 a 28/04/2000 e de 29/04/2000 a 27/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600941/2008 - ROSA DE LIMA FREITAS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 813.925-5, períodos base de 06/12/1994 a 04/12/1999 e de 05/12/1999 a 17/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/11742/1988 - MARTA REGINA DE ANDRADE CORREA DA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 1.002.909-8, períodos base de 01/05/1992 a 02/06/1997 e de 05/04/2003 a 02/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/21542/1988 - MARIA HELENA DE JESUS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 230.554-8, períodos base de 21/08/1998 a 19/08/2003 e de 20/08/2003 a 17/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/600193/1996 - IRACEMA DA COSTA BRAGANÇA SAN TOS, Médico, matr. nº 287.874-2, períodos base de 03/10/1995 a 30/09/2000 e de 01/10/2000 a 29/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/602721/1989 - GILSON DA SILVA BITTENCOURT CAMARA, Médico, matr. nº 146.572-3, períodos base de 04/10/1994 a 02/10/1999 e de 03/10/1999 a 30/09/2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/140061/2008 - LUIZA HELENA VIEIRA DOS SANTOS, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.789-2, períodos base de 21/04/1995 a 25/04/2000 e de 26/04/2000 a 24/04/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/600479/1999 - ELCIMAR NUNES LEMOS, Téc. de Enfermagem, matr. nº 286.849-5, períodos base de 30/11/1997 a 28/11/2002 e de 29/11/2002 a 06/01/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604191/2008 - LUIZ CARLOS MENDES CHRISTINO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 813.605-3, períodos base de 04/10/1994 a 02/01/1999 e de 03/10/1999 a 30/10/2004.\r\n\r\nProc. nº E-08/17044/1987 - FLAVIO AUGUSTO PACIFICI GUIMARÃES, Médico, matr. nº 199.198-3, períodos base de 12/08/1997 a 10/08/2002 e de 11/08/2002 a 09/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/605097/1996 - FERNANDO ANTONIO GALVÃO PEREIRA JUNIOR, Médico, matr. nº 299.504-1, períodos base de 08/04/1996 a 18/04/2001 e de 19/04/2001 a 17/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603437/2008 - ESTHER MARIANA FERNANDES SOARES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 287.218-2, períodos base de 20/10/1993 a 18/10/1998 e de 19/10/1998 a 16/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-08/14179/19879 - REGINA MACEDO GOMES, Odontólogo, matr. nº 193.639-2, períodos base de 03/04/1997 a 01/04/2002 e de 02/04/2002 a 22/04/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/606043/1991 - JORGE BARBOSA MIXO, Médico, matr. nº 153.996-4, períodos base de 20/02/1989 a 18/02/1994, de 19/02/1994 a 17/02/1999 e de 18/02/1999 a 15/02/2004.\r\n\r\nProc. nº E-01/152093/2008 - JOSÉ ROBERTO BERNARDES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 207.449-0, períodos base de 28/07/1992 a 26/07/1997, de 27/07/1997 a 25/07/2002 e de 26/07/2002 a 24/07/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/604099/2008 - MARCIA MOITA SANT'ANNA, Médico, matr. nº 295.664-7, períodos base de 12/03/1990 a 10/03/1995, de 11/03/1995 a 20/03/2000 e de 21/03/2000 a 19/03/2005.\r\n\r\nProc. nº E-08/603208/2008 - ELENIR OLIVEIRA SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 297.672-8, períodos base de 15/01/1991 a 13/01/1996, de 14/01/1996 a 11/01/2001 e de 12/01/2001 a 27/01/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/603274/1992 - ANNA CRISTINA COUTINHO JORGE, Médico, matr. nº 262.475-7, períodos base de 28/03/1992 a 26/03/1997, de 27/03/1997 a 25/03/2002 e de 26/03/2002 a 24/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/25273/1988 - MARIA CRISTINA CABRAL SILVA DE SÁ, Médico, matr. nº 207.205-6, períodos base de 20/11/1992 a 18/11/1997, de 19/11/1997 a 17/11/2002 e de 18/11/2002 a 16/11/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/16752/1988 - LUIZ CARLOS SOARES, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 615.585-7, períodos base de 27/10/1988 a 25/10/1993, de 07/05/1996 a 05/05/2001, e de 06/05/2001 a 04/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-08/602036/2008 - AGUEDA GLORIA SABINO DE MATOS, Enfermeiro, matr. nº 297.475-6, períodos base de 09/01/1991 a 07/01/1996, de 08/01/1996 a 15/01/2001 e de 16/01/2001 a 13/02/2006.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/605237/1990 - IOLANDA LOPES FERREIRA, Téc. de Equip. Médicos e Odontológicos, matr. nº 207.377-3, períodos base de 15/08/1987 a 12/08/1992, de 13/08/1992 a 10/10/1997, de 11/10/1997 a 09/10/2002 e de 10/10/2002 a 08/10/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/21085/1988 - UIARA SANTIAGO DO NASCIMENTO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 190.597-5, períodos base de 22/11/1986 a 20/11/1991, de 21/11/1991 a 02/01/1997, de 03/01/1997 a 26/01/2002 e de 27/01/2002 a 25/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-08/506114/1985 - NILTON DE CASTRO PINTO FILHO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.004.250-5, períodos base de 12/08/1988 a 10/08/1993, de 11/08/1993 a 09/08/1998, de 10/08/1998 a 08/08/2003 e de 09/08/2003 a 06/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/604495/2008 - REGINA MARIA GUEDES DE CARVALHO, Sanitarista, matr. nº 259.113-9, períodos base de 29/05/1986 a 27/05/1991, de 28/05/1991 a 25/05/1996, de 26/05/1996 a 24/05/2001 e de 25/05/2001 a 23/05/2006.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/602055/2008 - MOISÉS FRANCISCO XAVIER, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, matr. nº 183.388-8, períodos base de 24/06/1980 a 22/06/1985, 23/06/1985 a 21/06/1990, de 22/06/1990 a 30/07/1995, de 19/09/1998 a 26/10/2003 e de 27/10/2003 a 08/11/2008.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nProc. nº E-08/607727/2007 - JOSIAS MARTINS DO AMARAL, Ag. de Saúde Pública, matr. nº 2.141.117-8, períodos base de 01/08/1972 a 30/07/1977, de 08/10/1978 a 06/10/1983, de 07/10/1983 a 07/11/1988, de 21/03/1989 a 19/03/1994, de 20/03/1994 a 18/03/1999 e de 19/03/1999 a 16/03/2004.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, DE ACORDO COM OS PERÍODOS ACIMA. \r\n\r\nId: 726132"
                    ],
                    "725829": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 015 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Limpatex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Cachambi, nº 531, fundos - Cachambi - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 33.276.510/0001-45\r\n\r\nProc. nº E-08/105.769/1971\r\n\r\nAtividade: Fabricar e Embalar Produtos de Higiene, Cosméticos e Perfumes. \r\n\r\nEmpresa: Tencio Comercial Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Gomes Freire, nº 663, sobreloja 201 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 72.030.810/0001-00\r\n\r\nProc. nº E-08/103.743/1994\r\n\r\nAtividade: Importar, Distribuir e Armazenar Produtos Correlatos. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no art 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 725829"
                    ],
                    "725830": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 016 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCANCELA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78 e o Decreto nº 41659 de 23/01/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Goiás, nº 42 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.595.346/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/110.363/1995\r\n\r\nAtividade: Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos.\r\n\r\nEmpresa: Facilit Odontológica e Perfumaria Ltda.\r\n\r\nEndereço: Rua Doutor Padilha, nº 120 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCGC: 28.595.346/0001-07\r\n\r\nProc. nº E-08/100.103/1987\r\n\r\nAtividade: Embalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos de Higiene, Perfumes e Cosméticos \r\n\r\nEmpresa: Clínica de Infância e Adolescência Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nEndereço: Avenida Roberto Silveira, nº 518 - Icaraí - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 28.549.962/0001-13\r\n\r\nProc. nº E-08/112.040/1980\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nEmpresa: Fábrica de Rendas Arp S/A.\r\n\r\nEndereço: Avenida Conselheiro Julius Arp, nº 80 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCGC: 33.111.139/0002-42\r\n\r\nProc. nº E-08/110.958/1978\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas \r\n\r\nEmpresa: Laboratório Perez Ltda.\r\n\r\nEndereço: Alameda São Boa Ventura, nº 321/3º andar - Fonseca - Niterói - RJ\r\n\r\nCGC: 30.122.386/0001-80\r\n\r\nProc. nº E-08/100.510/1976\r\n\r\nAtividade: Laboratório de Análises Clínicas / Patologia Clínica \r\n\r\nArt. 2º - Determinar os arquivamentos dos processos referidos no art.1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2009\r\n\r\nNATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 725830"
                    ],
                    "725925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nDESIGNA o servidor Virgílio Augusto Gomes Parreira, matr. nº 931.754-6, em substituição a servidora Marta dos Santos, matr. nº 296.104-3, para compor a comissão de sindicância instaurada pelo ato de 13.01.2009, publicado no D.O. de 02.02.2009, com o objetivo de apurar a ausência de bens após levantamento do patrimônio em 12.01.2007 no Hospital Vereador Melchiades Calazans, para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de data da publicação, comissão que após as retificações, será integrada pelos servidores, José Santana Vieira de Melo, matr. nº 803.217-9, Carlos Antonio Carvalho Pinto, matr. nº 867.621-5 e Virgílio Augusto Gomes Parreira, matr. nº 931.754-6, sob a presidência do primeiro. Informa, ainda, que ficam desde já ratificados os atos anteriores a presente alteração, praticados pela comissão de sindicância. Processo nº E-08/127/2009.\r\n\r\nId: 725925"
                    ],
                    "726332": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/140.236/2008 - MARIA DE LOURDES RIBEIRO MO REIRA DE SANT'ANNA, Identidade DETRAN/RJ nº 06.891.537-0.\r\n\r\nProc. nº E-01/140.223/2008 - ROSILANE RODRIGUES DA SILVA, IFP nº 09220610-1. \r\n\r\nTendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, indefiro o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 726332"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725987": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NUBIA PITTIGLIANI SANS FIGUEIRA, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.312-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.057/2008. \r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005: \r\n\r\nROMILDA DUARTE DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr.08/105.093-2. Proc. nº E-08/201.736/2008,\r\n\r\nARIOVALDO DE SOUSA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr.08/101.203-1. Proc. nº E-08/201.870/2008,\r\n\r\nVERA DE SOUZA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/103.706-1. Proc. nº E-08/201.938/2008,\r\n\r\nId: 725987. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725988": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nATO DE 03.02.2009 - Nubia Pittigliani Sans Figueira, matr. 08/101.312-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/202.057/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/202.057/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/202.057/2008.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nATO DE 06.02.2009 - Romilda Duarte da Silva, matr.08/105.093-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.736/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.736/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.736/2008.\r\n\r\nATO DE 06.02.2009 - Ariovaldo de Sousa, matr.08/101.203-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.870/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.870/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.870/2008.\r\n\r\nATO DE 06.02.2009 - Vera de Souza, matr.08/103.706-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.938/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e Proc. nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.938/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e Proc. nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.938/2008.\r\n\r\nId: 725988. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/202.057/2008 - Nubia Pittigliani Sans Figueira, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.312-0 - Autorizo a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 06.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/201.736/2008 - Romilda Duarte da Silva, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/105.093-2, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.870/2008 - Ariovaldo de Sousa, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.203-1, \r\n\r\nProc. nº E-08/201.938/2008 - Vera de Souza, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe A, matr. 08/103.706-1, \r\n\r\nAUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da publicação, de acordo com proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 725989. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "726379": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições e, considerando os art. 33, 36, 37, 38 e 39 do Edital do Concurso à 1ª Série do Ensino Médio Integrado do Colégio Estadual José Leite Lopes, convoca para matrícula, sob pena de perda de vaga, nos dias 18 e 19 de fevereiro, das 09:00 às 16:00 horas, na sede do Colégio Estadual José Leite Lopes, situado à Rua Uruguai, nº 140 - Tijuca, Rio de Janeiro, os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital que deverão apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\n01 - original (que será devolvido) e fotocópia da Certidão de Nascimento (a ser autenticada pelo servidor encarregado pela matrícula)\r\n\r\n02 - 04 (quatro) fotografias recentes, coloridas, modelo 3x4\r\n\r\n03 - original do Histórico Escolar do Ensino Fundamental ou Declaração da última unidade escolar em que o candidato concluiu o 9º ano (antiga 8ª série) do Ensino Fundamental há, no máximo, 02 (dois) anos.\r\n\r\n04 - original (que será devolvido) e fotocópia da Carteira de Identidade do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado pela matrícula)\r\n\r\n05 - original (que será devolvido) e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da mãe ou do responsável pela matrícula.\r\n\r\nObs: O Histórico Escolar emitido por outros países deverá ser declarado equivalente ao brasileiro pela Coordenação de Inspeção Escolar.\r\n\r\nId: 726379"
                    ],
                    "726380": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO ÚNICO\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nNÚMERO DE INCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nPTS PORTUGUES\r\n\r\nPTS\r\n\r\nMATEMÁTICA\r\n\r\nRAVEN\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n161\r\n\r\n2767\r\n\r\nMARIANA DE MIRANDA LIMA\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n92\r\n\r\n115\r\n\r\n162\r\n\r\n3392\r\n\r\nGEDEÃO ABNER DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n92\r\n\r\n115\r\n\r\n163\r\n\r\n2764\r\n\r\nHEITOR SANTOS VALLIM DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n96\r\n\r\n115\r\n\r\n164\r\n\r\n1266\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES GUIMARÃES\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n92\r\n\r\n115\r\n\r\n165\r\n\r\n2048\r\n\r\nMARIANA DA SILVA REGA\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n166\r\n\r\n832\r\n\r\nANTONIO WAGNER LOPES PEREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n167\r\n\r\n2185\r\n\r\nFERNANDA MARIA DE SOUZA CARNEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n115\r\n\r\n168\r\n\r\n3459\r\n\r\nALEXANDRE PEDRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n88\r\n\r\n114\r\n\r\n169\r\n\r\n983\r\n\r\nJAIRO ALVES DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n114\r\n\r\n170\r\n\r\n2263\r\n\r\nLEONARDO EWBANK VASCONCELLOS\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n84\r\n\r\n114\r\n\r\n171\r\n\r\n3458\r\n\r\nMAYARA MALTA FOLLY\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n88\r\n\r\n114\r\n\r\nId: 726380"
                    ],
                    "726241": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de veí culos para transporte de carga.\r\n\r\nDATA: 06 de março de 2009 PROC. nº E-03/555/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a licitação ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 5 - 25º andar, sala de licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas e pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 726241"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo 01 ao Contrato CENPES 0050.0023857.06.2. PARTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS e a UERJ/NUSEG. OBJETO: Dilatar o prazo de vigência do Contrato CENPES 0050.0023857.06.2 por mais 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos, a partir de 03/12/2008, passando o seu término para 27/05/2010. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2008. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 9506/2006.\r\n\r\nId: 725779. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726047": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - CALENDÁRIO GERAL\r\n\r\nPERÍODO: \r\n\r\nOnde se Lê: 2º EXAME DE QUALIDICAÇÃO\r\n\r\nLeia-se: 2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nII - CALENDÁRIO ESPECÍFICO PARA OS CURSOS PRE-VESTIBULARES POPULARES, COMUNITÁRIOS OU SIMILARES\r\n\r\nPERÍODO:\r\n\r\nOnde se Lê: 2º EXAME DE QUALIDICAÇÃO\r\n\r\nLeia-se: 2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nId: 726047. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726362": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 01/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 03/03/2009, às 10h, na Sala de Reunião da Licitação, sito a Rua São Francisco Xavier, nº 524, sala 2.147 - 2° andar, a licitação em epígrafe para Reforma de parte do 5° andar do prédio principal do Complexo Fonseca Teles no valor total estimado de R$ 261.542,54. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas, mediante a apresentação de uma resma de papel e um CD para gravação das planilhas na sala de reunião da licitação, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 17 horas, até 72 (setenta e duas) horas antes da data prevista para abertura da licitação.\r\n\r\nId: 726362. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726027": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 27/02/2009, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (SISTEMA ARTERIAL radial cateter poliuretano 6 cm comprimento 4 fr” interno) para o HUPE, no valor total estimado de R$ 13.056,00. O Edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Proc. HUPE nº 1787/2008.\r\n\r\nId: 726027. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726289": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe, para a obra de implantação do restaurante universitário da UERJ, anteriormente marcada para o dia 16/02/2009, às 10h, fica adiada para o dia 20/03/2009, às 10h.\r\n\r\nId: 726289. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725931": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nYael de Abreu Villaça\r\n\r\nOnde se Lê: ...1ª classificada...\r\n\r\nLeia-se: ...2ª classificada...\r\n\r\nId: 725931. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725930": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR Adjunto, DO DEPARTAMENTO CIRURGIA GERAL, ÁREA CIRURGIA EXPERIMENTAL, CONFORME EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 27/11/2008.\r\n\r\nO Diretor da Faculdade de Ciências Médicas divulga que não houve candidato inscrito no referido Concurso. Proc. nº 9710/2008.\r\n\r\nId: 725930. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726348": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 041/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a CONSTRUTORA M. ALVES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.145/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 042/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a GUERREIRO LIMA CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.146/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 043/2008. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a CLÍNICA VETERINÁRIA MARQUESA DE SANTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Regular as relações entre as partes conveniadas no que tange a concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 22.09.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.147/2009. \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 18.10.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio entre a UENF e o IBP. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e o Fraunhofer Institute für Bauphysik -IBP - Alemanha. \r\n\r\nOBJETO: Cooperações entre os seus respectivos pesquisadores nos campos da ciência e da tecnologia, que são de interesse mútuo para o posterior desenvolvimento de projetos de pesquisa de ambas as partes. \r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a contar da data da sua assinatura.\r\n\r\nASSINATURA: 30.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.770/2008. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.01.2009.\r\n\r\nId: 726348. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726349": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 002/2008 ao Convênio 018/2007. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Sociedade Brasileira de Instrução, Mantenedora da Universidade Candido Mendes. \r\n\r\nOBJETO: Ampliar e fortalecer a parceria interinstitucional já existente entre ambas as universidades, com o objetivo de formar quadros profissionais competentes, nas mais diversas áreas, para atuação nas regiões Norte e Noroeste Fluminense, preferencialmente. \r\n\r\nPRAZO: O definido no Convênio 018/2008. \r\n\r\nASSINATURA: 18.12.2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/050.362/2007.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07.01.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 001/2008 ao Contrato 019/2008, celebrado entre a UENF e a JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a JOTESSE E MENDES CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o Contrato 019/2008, datado de 30 de outubro de 2008, para acrescer a execução da obra os serviços especificados e qualificados no anexo a este termo, bem como prorrogar seu prazo de vigência por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: Com o acréscimo o valor total do Contrato passa a ser de R$ 354.975,28 (trezentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nPRAZO: O definido no Contrato, prorrogado por mais 30 (trinta) dias. \r\n\r\nASSINATURA: 05.01.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/052.149/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.01.2009\r\n\r\nId: 726349. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725740": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nTORNA PÚBLICO os Termos de Desistências dos candidatos LEILA VALLE DE A. LIMA e EUCLYDES ETIENNE M ARREGUY habilitados no concurso público realizado em 2005, Processo nº E-26/61045/2004, para o cargo de Técnico Administrativo de Nível Superior - Acadêmico, do quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no DORJ de 09 de setembro de 2005, conforme documentos arquivados nesta DRH.\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o Desligamento dos candidatos RAPHAEL BORGES MAGALHÃES BERGAMINI e REGIANE COSTA DOS SANTOS habilitados no concurso público realizado em 2005, processo nº E-26/61045/2004, para o cargo de Técnico Administrativo de Nível Superior - Acadêmico, do quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no DORJ de 09 de setembro de 2005, que desistiram do concurso nos termos do Edital de Convocação publicado, respectivamente, no DORJ de 10 de novembro de 2008 e 22 de fevereiro de 2009, por não comparecerem no prazo determinado no referido edital.\r\n\r\nId: 725740. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726129": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO, nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio e Educação Profissional Técnica de Nível Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2003\r\n\r\nDANIELLE MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2007\r\n\r\nCAMILA SOARES DE ARAUJO GURGEL\r\n\r\nDANILO COSTA SILVA\r\n\r\nLUANA DA SILVA VARELLA SANTOS\r\n\r\nMILLENE PEREIRA SOARES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2007\r\n\r\nSHIRLEY PINTO SANTOS NETA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nAGDA SALLES DA SILVA\r\n\r\nANA BEATRIZ SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRESSA FERREIRA GOMES FONSECA\r\n\r\nBRUNO DE LIMA MATA\r\n\r\nBRUNO SANTOS TAVARES\r\n\r\nCAMILA GASPAR BARBOSA\r\n\r\nCARLA BARENCO RAMIRES\r\n\r\nDANIEL FERREIRA ROMANO MAIA\r\n\r\nEVELYN CRISTINA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nFELIPE SALLES DA SILVA\r\n\r\nFLÁVIA MARTINHO OZORIO\r\n\r\nHELENA PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nJEFERSON TENORIO BARROSO\r\n\r\nLUIZ CARLOS PROVIER DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPAMELA DUARTE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSARAH JEANE DE OLIVEIRA SALES\r\n\r\nTHATIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nWISTHON DOUGLAS COSTA DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nALESSANDRA CARDOSO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANA BEATRIZ MATTOS DE SOUZA SILVA\r\n\r\nANDRESSA ANTUNES MARTINS\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO REUPERT\r\n\r\nGLEICE DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nGRAZIELE RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nJAQUELINE PEREIRA SOARES\r\n\r\nMARCUS DAVID DOMINGUES ARCENIO\r\n\r\nRAFAEL MANCINI PINHEIRO\r\n\r\nRAPHAEL PAIVA PERES DA SILVA\r\n\r\nRAQUEL DE LIMA\r\n\r\nROBERTA MENDES E COSTA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nADRIELEN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nANSELMO FELIPE DE ALMEIDA CONCEIÇÃO\r\n\r\nCAMILA BENTO BEZERRA\r\n\r\nCARLA ANTONELLI ALVES\r\n\r\nCELSO LUIZ OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nFABIANA DE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nMAYARA RIBEIRO DE SOUSA\r\n\r\nRAPHAEL LIMA DIOGO DE JESUS\r\n\r\nRENATA DE JESUS MELLO\r\n\r\nSAMANTHA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nTANDARA MACHADO OUTEIRO\r\n\r\nVALÉRIA DE VASCONCELOS SANTANA\r\n\r\nVINICIUS DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nVINÍCIUS DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Subseqüente, ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2006\r\n\r\nMARGARIDA LUZIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\nCRISTIAN LEITE DA SILVA\r\n\r\nCRISTIANE DE SÁ COELHO ALVES\r\n\r\nFELIPE ARAUJO FARIAS\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nJOÃO PAULO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÁRCIA MORAES LEITE\r\n\r\nNATHALIA FELICIANO\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nRAFAELA DO NASCIMENTO PATRICIO\r\n\r\nSTHAFANI MELLO HUSSIN\r\n\r\nTAINÁ ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE ANO: 2008\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCLAUDIA MARIA NOVAIS DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLA LASCOSQUE DE CASTRO\r\n\r\nJEFFERSON MUNIZ FIRMINO\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MENDES COSTA\r\n\r\nMARIA LUCIA PEREIRA MARTINS DE LIMA\r\n\r\nMICHELE FERREIRA DE CANHA\r\n\r\nNELIO FERREIRA NOBRE JUNIOR\r\n\r\nTHAÍS SANTOS MARCELLO\r\n\r\nWASHINGTON PACHECO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GESTÃO HOSPITALAR ANO: 2008\r\n\r\nELIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\nDANIEL DOS REIS FERNANDES\r\n\r\nESTER BARROS FERREIRA\r\n\r\nMARCELLA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nMARY JANE MARQUES ROCHA\r\n\r\nNATALIA DOS SANTOS CARVALHEIRA\r\n\r\nROSELI DA SILVA\r\n\r\nVANIA RIBEIRO DE SOUZA CAMBUHY\r\n\r\nVIRGÍLIO SCOFANO FILHO\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria PF/FAETEC 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2000\r\n\r\nJOANNA VARGAS BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2001\r\n\r\nRENATO CARVALHO BANDEIRA GUTERRES\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO ANO: 2007\r\n\r\nANA CLARA FREIRE DA COSTA\r\n\r\nCAMILA DE AGUIAR PEREIRA\r\n\r\nFLAVIO DE MELLO SILVA SOUZA\r\n\r\nJORGE LUIS RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nJOSÉ MARIO MARTINS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nJULIO CESAR NASCIMENTO ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nLARISSA CARDOSO DE MOURA\r\n\r\nLARISSA PEREIRA MARINS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA COELHO\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA AFFONSO\r\n\r\nRAONI FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nROBERTA VIANA FERREIRA\r\n\r\nTIAGO NASCIMENTO DE ARAUJO\r\n\r\nWILLIAN FERNANDO SILVA DIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04/02/97\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA 3231 ANO: 1995\r\n\r\n20-JOSÉ RENATO VITORINO DA SILVA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nTURMA 3231 ANO: 1995\r\n\r\n20- JOSÉ RENATO TELES VITORINO\r\n\r\nD.O. DE 11/04/2003\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2002\r\n\r\n38-GLÁUCIA VAQUEL DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2002\r\n\r\n38-GLÁUCIA VAGUEL DE SOUZA\r\n\r\nD.O. DE 29/08/2008\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2008\r\n\r\n6-FERNANDA CAROLINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO ANO: 2008\r\n\r\n6-FERNANDA CAROLINA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nId: 726129. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725725": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2009.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A ASSOCIAÇÃO CHIQ DA SILVA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nos termos dos Contratos de Repasse firmados com a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades/CEF - Caixa Econômica Federal, na localidade abaixo discriminada:\r\n\r\n1º) LOTE 05 - RIO DE JANEIRO - QUILOMBO DAS QUERREIRAS\r\n\r\nMobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.839-06; \r\n\r\nValor R$ 27.642,00 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e dois reais).\r\n\r\n2º) LOTE 06 - RIO DE JANEIRO - CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\na) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.831-23; \r\n\r\nb) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.838-93; \r\n\r\nValor R$ 63.100,00 (sessenta e três mil e cem reais).\r\n\r\n3º) LOTE 08 - RIO DE JANEIRO - ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\na) Mobilização e Organização Comunitária - Contrato de Repasse nº 250.841-48;\r\n\r\nb) Assistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.833-41;\r\n\r\nValor R$ 81.350,00 (oitenta e um mil trezentos e cinqüenta reais).\r\n\r\n4º) LOTE 11 - RIO DE JANEIRO - ALMOR\r\n\r\nAssistência Técnica Coletiva - Contrato de Repasse nº 250.830-19; Valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). \r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 204.092,00 (duzentos e quatro mil noventa e dois reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21631100522.204.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA 339039-82 - FONTES: 13/ 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/200.455/2008.\r\n\r\nId: 725725. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726367": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna público, para conhecimento dos interessados, os novos telefones: Ouvidoria: 2332-9538 e o da Mesa Telefônica (Central): 2332-9571.\r\n\r\nId: 726367. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "726936": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS DE FORMAÇÃO BÁSICA, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, COM VISTAS AO PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Trabalho e Renda, no uso das atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista o Decreto nº 41.673 de 04 fevereiro de 2009, de acordo com o Processo Administrativo nº E-22/149/2009, considerando a necessidade de promover ações voltadas para o desenvolvimento integral do jovem e em conformidade com a Política Nacional de Inclusão de Jovens implementada pelo PROJOVEM, torna pública a Retificação do Edital do Processo Seletivo Simplificado para a contratação temporária de profissionais de Formação Básica, Qualificação Profissional e Participação Cidadã, com vistas ao preenchimento de vagas para o cargo de Professor e formação de Cadastro Reserva no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, publicado em 9 de fevereiro de 2009 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS, MUNICÍPIOS, VAGAS, CARGOS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA,\r\n\r\nFunção\r\n\r\nVagas por função\r\n\r\nLocal de Trabalho\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nDispo-níveis\r\n\r\nReser-va\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto\r\n\r\nLicenciatura Plena em História e/ou Geografia\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nCARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS, MUNICÍPIOS, VAGAS, CARGOS, QUALIFICAÇÃO MÍNIMA,\r\n\r\nFunção\r\n\r\nVagas por função\r\n\r\nLocal de Trabalho\r\n\r\nQualificação Mínima\r\n\r\nDispo-níveis\r\n\r\nReser\r\n\r\n-va\r\n\r\nCiências Huma-nas\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nEscolas Estaduais dos municípios contemplados pelo Projeto\r\n\r\nLicen. Plena em História, Geografia e Ciências Sociais\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 16/02\r\n\r\nPeríodo de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 10/02\r\n\r\nResultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n13/02\r\n\r\nData Final para pagamento do boleto bancário.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n16/02\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 16/02\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos.\r\n\r\nFESP / SETRAB\r\n\r\n18/02\r\n\r\nPeríodo de Recebimento do Pedido de Recontagem de Pontos.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n19 e 20/02\r\n\r\nDivulgação/Publ. Resultado da Recontagem de Pontos e do Resultado Final Class. do Proc. Seletivo e Conv. p/ o Curso de Formação.\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n04/03\r\n\r\nQuebra LEIA-SE:\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabili-dades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\n2009\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 26/02\r\n\r\nPeríodo de Solicitação de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 10/02\r\n\r\nResultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n13/02\r\n\r\nData Final para pagamento do boleto bancário.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n27/02\r\n\r\nEntrega de Títulos\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n09/02 a 26/02\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação dos Títulos.\r\n\r\nFESP / SETRAB\r\n\r\n06/03\r\n\r\nPeríodo de Recebimento do Pedido de Recontagem de Pontos.\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n06 e 09/03\r\n\r\nDivulgação/Publ. Resultado da Recontagem de Pontos e do Res. Final Clãss. do Proc. Seletivo e Conv. p/ o Curso de Formação.\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n13/03\r\n\r\nId: 726936"
                        ],
                        "726633": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO - MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO/SETRAB comunica que realizará o Pregão abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 001/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/01117/2008\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nData: 04/03/2009 Horário: 14 horas\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nValor Estimado: R$ 665.480,32 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e oitenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material escritório (diversos), necessários ao Programa de Trabalho do PROJOVEM Urbano.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, para obtenção de todas as informações necessárias à Licitação, podendo, alternativamente, retirá-los na Av. General Justo, nº 275, Sala 814 - Castelo - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10 às 17 horas - Tel. (0XX21-2332-6787).\r\n\r\nId: 726633"
                        ],
                        "726981": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2008 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que os recursos interpostos pelas licitantes, abaixo relacionadas, foram julgados IMPROCEDENTES, conforme decisão da autoridade competente, sendo mantida a decisão da CPL.\r\n\r\nINSTITUIÇÕES RECORRENTES\r\n\r\nAGRIV - Associação Grupo Rio Vida\r\n\r\nAPTA - Associação para o Trabalho Autônomo \r\n\r\nAssociação Assistencial de Apoio a Criança e ao Adolescente - “Comitê Pela Vida”\r\n\r\nCCDS - Centro de Capacitação e Desenvolvimento Social \r\n\r\nCentro Cultural Saúde - CCS\r\n\r\nESTRELA - Entidade Social de Trabalho, Reabilitação, Educação, Lazer e Assistência.\r\n\r\nFundação Santa Cabrini\r\n\r\nInstituto Pró-Viver Apascentar\r\n\r\nInstituto Semear o Amanhã\r\n\r\nIPB - Instituto Sócio Cultural, Educacional, Ambiental e Tecnológico do Povo Brasileiro\r\n\r\nIQUAVI - Instituto de Qualidade de Vida \r\n\r\nSEST SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte\r\n\r\nSOLARES - Ação Social e Cidadania\r\n\r\nFica designado o dia 18/02/2009, às 13:00 horas para abertura dos envelopes “B” das empresas habilitadas, o que ocorrerá no auditório da Secretaria de Estado de Estado de Trabalho e Renda, localizado na Rua General Justo, 275, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProcesso E-22/0927/2008.\r\n\r\nId: 726981"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726263": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº 003/2009. PARTES: FUNARJ e Sidnei Alves de Souza. OBJETO: Ocupação do TML, a título gratuíto, para a realização do espetáculo “Dança e Grafite”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.139/2009. \r\n\r\nId: 726263. A faturar por empenho"
                            ],
                            "725899": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/310/2008. PARTES: FUNARJ e Desidelatinha Serviços de Editoração e Livraria Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, das Arcadas Stella Marinho (CCLA), para a realização do lançamento do livro “Restos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.197/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.12.2008.\r\n\r\nId: 725899. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726159": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato. OBJETO: Limpeza, conservação e higienização predial. PARTES: TurisRio e Transamorim 2005 Logística e Tranportes Ltda. ME. VALOR GLOBAL: R$ 32.400,00. VIGÊNCIA: 12/01/2009 a 11/01/2010. PROCESSO Nº E-30/100.155/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.01.2009.\r\n\r\nId: 726159. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "725795": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO Nº 01/2009, Termo Aditivo nº 04/2008, de locação de máquinas copiadoras. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ULTRAPEL LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda do Contrato - A franquia global de cópias mensais passa a ser de 298.000 (duzentos e noventa e oito mil) cópias. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/017.559/2005. ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 725795"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726295": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProcesso n° 10362/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor de Sartorius Stedim Systems Gmbh, no valor de R$ 41.910,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 726295. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725997": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2009\r\n\r\nProcesso n° 76/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Light Serviços de Eletricidade S/A, no valor de R$ 3.120.000,00, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 725997. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 09.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 551/2009 - Autorizo o afastamento do servidor PAULO MARQUES MACHADO BRITO, matr. nº 33415-1, Professor Adjunto, no período de 19/02/2009 a 27/02/2009, para participar da co-orientação de aluno de doutorado na Universidade de Poitiers, na França, e participar de trabalho de campo.\r\n\r\nProc. UERJ nº 552/2009 - Autorizo o afastamento da servidora IOLANDA MARGHERITA FIERRO, matr. nº 31413-8, Professor Adjunto, no período de 07/03/2009 a 13/03/2009, para participar do Gordon Research Conferences, na Itália.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1012/2009 - Autorizo o afastamento do servidor GAUDENCIO FRIGOTTO, matr. nº 34701-3, Professor Adjunto, no período de 11/02/2009 a 01/03/2009, para participar do XVII Colóquio Internacional e Intercâmbio de Pesquisa - AFIRSE e desenvolver atividades de pesquisa do Projeto CAPES-GRICES, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1106/2009 - Autorizo o afastamento do servidor MARCUS VINICIUS TOVAR COSTA, matr. nº 33852-5, Professor Adjunto, no período de 14/03/2009 a 22/03/2009, para participar do American Physical Society March Meeting 2009, em Pittsburgh, EUA. \r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1529/2007 - Autorizo a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de MIONE APOLINARIO SALES, matr. nº 8010-1, Professor Adjunto, para o período de 01/03/2009 a 28/02/2011, de acordo com o item V do art. 19 do De creto nº 220, de 18/07/75, com a nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/84, e os arts. 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/79.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9279/2008 - Autorizo a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesses particulares da servidora VALÉRIA FICHMAN, matr. nº 32029-1, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com duração de 02 anos, a contar de 09/12/2008, com base no art. 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º do AEDA Reitoria nº 036/98.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9882/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof. HELÊNIO FONSECA DE OLIVEIRA, matr. nº 33918-4, no período de 01/03/2009 a 28/01/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade Paris XIII, na França , sem ônus adicional para a UERJ.\r\n\r\nId: 726342. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726343": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nPort. nº 1361/2008 - Enquadra JORGE LUIZ BARBOZA DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 5.295-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1362/2008 - Enquadra JORGE ROBERTO PINTO DA SILVEIRA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 8.161-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1363/2008 - Enquadra JORGE XIMENES NOGUEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.270-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1364/2008 - Enquadra LAIS ROBERTO LOPES DOS SANTOS, Biólogo, matr. nº 31.879-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8470, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1365/2008 - Enquadra LUCIMERE MEDEIROS DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.151-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1366/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS ÁREAS MIRANDA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 8.206-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1367/2008 - Enquadra MARCELO PINTO ANGELO, Programador, matr. nº 31.551-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1368/2008 - Enquadra MARCIA MATHEUS GUIMARÃES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 8.190-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1369/2008 - Enquadra MARCUS VINICIUS MARÇAL DA CUNHA, Técnico em Artes Gráficas, matr. nº 8.040-8, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Artes Gráficas, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1370/2008 - Enquadra MARIA DO CARMO BARBOSA ORNELLAS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 8.263-6, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1371/2008 - Enquadra NEI ROBSON GOMES DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.283-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1373/2008 - Enquadra RENATO LICURGO MACHADO, Digitador, matr. nº 31.553-1, no cargo de Agente Universitário/Digitador, nível 8250, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1374/2008 - Enquadra SILVANO PALMARES DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.992-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1375/2008 - Enquadra SOLANGE PRECIOSO NASCIMENTO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 8.275-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1376/2008 - Enquadra VANGER JOSÉ ALVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 8.241-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1377/2008 - Enquadra ZILDA QUINTANILHA DE MENEZES, Inspetor de Disciplina E Serv. Acadêmicos, matr. nº 8.179-4, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1378/2008 - Enquadra ALCENIRA FERREIRA SOARES, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 3.329-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1379/2008 - Enquadra CESAR LIMA DE CASTRO LOPES, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.592-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1380/2008 - Enquadra EDINA RODRIGUES SANTUCHI, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.116-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1381/2008 - Enquadra JUSSARA BITTENCOURT DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.322-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1382/2008 - Enquadra MIGUEL ARCANJO DA COSTA VILLELA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.097-1, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1383/2008 - Enquadra REGINA CELIA LIMA CABRAL, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.966-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1384/2008 - Enquadra ROSA MARIA CLEMENT NAME, Agente de Administração Universitária, matr. nº 7.813-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1385/2008 - Enquadra ADELINO CARLOS F. DE SOUZA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 4.260-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1386/2008 - Enquadra ADEMAR BONIFACIO DE OLIVEIRA, Laboratorista/ Especialidade, matr. nº 5.510-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Auxiliar Laboratório, nível 8180, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1387/2008 - Enquadra ANNA MARIA COELHO ALMEIDA MATOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.002-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1388/2008 - Enquadra CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, Técnico em Assuntos Universitários, matr. nº 7.345-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assuntos Universitários, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1389/2008 - Enquadra DAVID LYRA SZAJNBERG, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.998-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1390/2008 - Enquadra EDMEA DAS GRACAS GOMES DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.832-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1391/2008 - Enquadra JANCAR DOMINGAS DE FREITAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.440-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1392/2008 - Enquadra JOANA DARCLE DE ASSIS SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 6.014-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1393/2008 - Enquadra LAURIMAR GOMES DA COSTA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 4.824-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1394/2008 - Enquadra LAURIZETE GOMES SOARES BARBOSA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 3.696-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1395/2008 - Enquadra LEILA REGINA RODRIGUES, Auxiliar de Administração Universitária, matr. nº 7.482-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8150, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1396/2008 - Enquadra LUIZ CARLOS THADEU THEDESCO DE CARVALHO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.494-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1397/2008 - Enquadra MARCO ANTONIO CARNEIRO, Agente de Administração Universitária, matr. nº 30.961-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1398/2008 - Enquadra NADIA DE LEMOS MIGUEL, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 5.088-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1399/2008 - Enquadra PAULO DA SILVA BERMUDEZ, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.962-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1400/2008 - Enquadra ROGERIO TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.499-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1402/2008 - Enquadra SOLANGE FERREIRA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.385-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1403/2008 - Enquadra ANA CLAUDIA DA SILVA LEAO SOBREIRO, Agente De Administração Universitária, matr. nº 33.209-8, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1404/2008 - Enquadra CONCEIÇÃO APARECIDA ALVES ASSIS, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.739-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1405/2008 - Enquadra CONSUELO MARIZ E GOMES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.973-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1406/2008 - Enquadra FABIO RICARDO DE PAULA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.358-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1407/2008 - Enquadra MARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 32.781-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1408/2008 - Enquadra MARIA LUIZA DOS ANJOS CASTRO, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 3.579-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1409/2008 - Enquadra MONICA CERQUEIRA MEIRELLES DE SOUZA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 31.300-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1410/2008 - Enquadra ROSILEA DE SOUZA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.445-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1411/2008 - Enquadra SILVIO DINIZ COSTA, Auxiliar De Administração Universitária, matr. nº 3.336-5, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1412/2008 - Enquadra ALFREDO ARTUR PINHEIRO JUNIOR, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 32.155-4, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1413/2008 - Enquadra ANA PAULA DINIZ CAMPOS SANTOS, Laboratorista/ Especialidade, matr. nº 31.723-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Auxiliar Laboratório, nível 8170, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1414/2008 - Enquadra CLÁUDIO COSTA QUEIROZ, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.238-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1415/2008 - Enquadra DENNER DE SOUZA BAPTISTA, Auxiliar Operacional, atr. nº 33.535-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1416/2008 - Enquadra EMERSON SILVA DE FREITAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.287-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1417/2008 - Enquadra ILCA FATIMA LIMA CARDOSO, Técnico em Química, matr. nº 31.430-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1418/2008 - Enquadra JOÃO CARLOS SOUZA DO NASCIMENTO, Inspetor de Disciplina E Serv. Acadêmicos, matr. nº 5.942-8, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8280, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1419/2008 - Enquadra LELIA IRIS DE ABREU MALTA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 3.263-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1420/2008 - Enquadra MARCELO VILARDO DA SILVA, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 32.094-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1421/2008 - Enquadra MARCIA DE OLIVEIRA MARQUES, Técnico em Química, matr. nº 31.380-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1422/2008 - Enquadra MARCOS HENRIQUE DE CASTRO AGUIAR, Técnico de Laboratório/Especialidades, matr. nº 5.735-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1423/2008 - Enquadra MARIA ALICE PASSOS GIANNINI, Agente de Administração Univestiária, matr. nº 32.769-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8360, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1424/2008 - Enquadra MARIA DE FATIMA MORENO DANTAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 6.740-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1425/2008 - Enquadra MARIA DE JESUS BATISTA DE OLIVEIRA, Agente d Administração Univestiária, matr. nº 4.416-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1426/2008 - Enquadra MARIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 2.775-5, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1427/2008 - Enquadra MARLI HELENA PEREIRA DE JESUS, Inspetor de Disciplina e Serv. Acadêmicos, matr. nº 5.817-2, no cargo de Agente Universitário/Inspetor, nível 8290, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1428/2008 - Enquadra MAURICELIO DA COSTA, Auxiliar de Administração Univestiária, matr. nº 6.159-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8190, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1429/2008 - Enquadra MAURICIO JOSÉ DE CARVALHO ALMEIDA, Agente de Administração Univestiária, matr. nº 6.653-0, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1430/2008 - Enquadra SANDRA DE ANDRADE MOTTA, Auxiliar de Administração Univestiária, matr. nº 4.489-1, no cargo de Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1431/2008 - Enquadra VANIA SILVA ALVES, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.945-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1432/2008 - Enquadra DAYSE CANDIDA SANTOS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 7.593-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1433/2008 - Enquadra ADRIANA NEVES DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.285-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1434/2008 - Enquadra JOSIMAR LOPES CARNEIRO, Agente de Administração Univestiária, matr. nº 26.923-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1435/2008 - Enquadra MAYRA CARDOSO ZUPO, Agente de Administração Univestiária, matr. nº 33.491-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8330, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1436/2008 - Enquadra TEREZINHA BITTENCOURT LOJA, Médico, matr. nº 26.703-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1437/2008 - Enquadra ABEL FARIAS DE FRANCA, Técnico em Radiologia, matr. nº 26.318-6, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1438/2008 - Enquadra ABILENE DO NASCIMENTO GOUVEA, Enfermeiro, matr. nº 30.252-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8491, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1439/2008 - Enquadra ADALBERTO GOMES DA CRUZ, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.909-3, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1440/2008 - Enquadra ADALGISA BARBOSA GOES, Auxiliar de Serviços De Saúde, matr. nº 25.619-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Saúde, nível 8200, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1441/2008 - Enquadra ADALGISA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL, Fisioterapeuta, matr. nº 31.951-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapeuta, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1442/2008 - Enquadra ADEMIR SABINO ALVES, Almoxarife, matr. nº 24.962-3, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8310, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1443/2008 - Enquadra ADILSON DOS SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.832-8, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1444/2008 - Enquadra ADILZA DA CONCEICAO SOBRINHO, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.122-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1445/2008 - Enquadra ADRIANA CRISTINA RODRIGUES D' ANGELES, Enfermeiro, matr. nº 34.022-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1446/2008 - Enquadra ADRIANA DA SILVA MELLO, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.548-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1447/2008 - Enquadra ADRIANA DAS NEVES BENEVIDES, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.045-9, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8100, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1448/2008 - Enquadra ADRIANA MARIA RODRIGUES MOREIRA, Enfermeiro, matr. nº 30.558-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8481, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1449/2008 - Enquadra ADRIANA PAULA BRAZ DE MELO HAEFELI, Enfermeiro, matr. nº 33.165-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8451, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1451/2008 - Enquadra ADRIANO TEIXEIRA MONTEIRO JUNIOR, Enfermeiro, matr. nº 34.096-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1452/2008 - Enquadra AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JUNIOR, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.255-4, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1453/2008 - Enquadra AIDA DE SOUZA DUTRA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 34.320-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Terapeuta Ocupacional, nível 8414, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1455/2008 - Enquadra AILA MARIA PANNO BEIRAO, Médico, matr. nº 32.595-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8445, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1456/2008 - Enquadra AILTON DE ASSIS DUARTE, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.759-1, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8390, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1457/2008 - Enquadra AILTON DE SOUZA MONTEIRO, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.464-0, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1458/2008 - Enquadra AIRES BORGES BARCELLOS, Oficial de Portaria, matr. nº 26.370-7, no cargo de auxiliar universitário/porteiro, nível 8140, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1459/2008 - Enquadra AIRIS PROEZA DE SOUZA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.262-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1460/2008 - Enquadra ALADIR MARIA DA CRUZ FONSECA, Auxiliar Operacional, matr. nº 25.928-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8120, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1467/2008 - Enquadra ALDAIR PEREIRA DIAS, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.820-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1468/2008 - Enquadra ALDEMAR JOSÉ FRANCISCO, Auxiliar Operacional, matr. nº 31.918-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1470/2008 - Enquadra ALESSANDRA DOS SANTOS FARIA, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.346-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1471/2008 - Enquadra ALESSANDRA DUTKUS SAURUSAITIS, Enfermeiro, matr. nº 34.545-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1473/2008 - Enquadra ALEXANDRE BELCHIOR DIAS, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.554-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1474/2008 - Enquadra ALEXANDRE CARVALHO PAIVA, Agente de Administração Universitária, matr. nº 33.039-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8350, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1476/2008 - Enquadra ALEXANDRE DE MEDEIROS SIANI, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.807-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8040, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1477/2008 - Enquadra ALEXANDRE MALTA DA COSTA MESSEDER, Médico, matr. nº 32.597-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8460, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1478/2008 - Enquadra ALEXANDRE MENDONCA ROCHA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.454-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8060, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1479/2008 - Enquadra ALEXANDRE RUSSO, Almoxarife, matr. nº 26.431-7, no cargo de Agente Universitário/Almoxarife, nível 8300, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1482/2008 - Enquadra ALEXANDRE VICENTE DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 30.206-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1483/2008 - Enquadra ALFREDO DE SOUZA BOMFIM, Médico, matr. nº 31.491-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8480, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1484/2008 - Enquadra ALFREDO MARIANO JUNIOR, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.888-2, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8080, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1491/2008 - Enquadra ALMIR MIGUEL DA SILVA, Técnico em Radiologia, matr. nº 25.424-3, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1494/2008 - Enquadra ALOYSIO GUIMARAES DA FONSECA, Médico, matr. nº 27.902-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8485, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1495/2008 - Enquadra ALTAIR DE SOUSA E SILVA, Técnico de Laboratório em Análises Clínicas, matr. nº 31.419-5, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Laboratório, nível 8370, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1497/2008 - Enquadra ALVARO DA SILVA SANTOS, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.329-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8110, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1499/2008 - Enquadra ALZIRA TEREZA GARCIA LOBATO NUNES, Assistente Social, matr. nº 25.813-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8535, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1502/2008 - Enquadra ANA ALICE DE ALMEIDA TRIANI, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 33.774-1, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1503/2008 - Enquadra ANA BEATRIZ CAMPOS MEDINA, Enfermeiro, matr. nº 34.039-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1506/2008 - Enquadra ANA CRISTINA DOMINGUES MAIA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 30.335-4, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1507/2008 - Enquadra ANA CRISTINA MELICHAR, Médico, matr. nº 26.902-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8455, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1508/2008 - Enquadra ANA CRISTINA REZENDE DE CASTRO, Enfermeiro, matr. nº 34.023-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1512/2008 - Enquadra ANA ISABEL ALCURE TACHAU, Fisioterapeuta, matr. nº 34.357-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapeuta, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1515/2008 - Enquadra ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 32.567-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1516/2008 - Enquadra ANA LUCIA DE OLIVEIRA MACIEL, Biólogo, matr. nº 34.166-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8430, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1519/2008 - Enquadra ANA LUCIA FREIRE LOPES, Enfermeiro, matr. nº 34.301-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1521/2008 - Enquadra ANA LUCIA MUNIZ TEIXEIRA MOURAO, Médico, matr. nº 32.061-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8455, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1522/2008 - Enquadra ANA LUCIA OSORIO TABET, Médico, matr. nº 26.694-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8520, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1524/2008 - Enquadra ANA LUIZA DE SOUZA VIANA, Enfermeiro, matr. nº 30.839-5, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1529/2008 - Enquadra ANA MARIA AGUILAR DE LEMOS, Nutricionista, matr. nº 26.444-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Nutricionista, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1530/2008 - Enquadra ANA MARIA DA COSTA, Auxiliar Operacional, matr. nº 30.040-0, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8070, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1532/2008 - Enquadra ANA MARIA DA SILVA RODRIGUES, Agente de Administração Universitária, matr. nº 27.694-9, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1533/2008 - Enquadra ANA MARIA DE CAMOES, Auxiliar Operacional, matr. nº 26.011-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8090, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1537/2008 - Enquadra ANA MARIA DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 34.181-8, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1539/2008 - Enquadra ANA MARIA MOREIRA, Enfermeiro, matr. nº 26.517-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8511, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1541/2008 - Enquadra ANA MARIA RONGEL ROCHA, Enfermeiro, matr. nº 26.400-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8540, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1543/2008 - Enquadra ANA MARIA VALENTIM DE SOUZA, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 25.434-2, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1544/2008 - Enquadra ANA NERY PEREIRA DE OLIVEIRA, Técnico em Radiologia, matr. nº 32.750-2, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8340, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1545/2008 - Enquadra ANA PAULA ARAUJO FARIA, Fisioterapeuta, matr. nº 34.334-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fisioterapeuta, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1546/2008 - Enquadra ANA PAULA BARROSO HOFER, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 33.691-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8420, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1547/2008 - Enquadra ANA PAULA CORDOVA DA COSTA, Fonoaudiólogo, matr. nº 34.140-4, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Fonoaudiólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1549/2008 - Enquadra ANA PAULA DOS SANTOS ALMEIDA, Enfermeiro, matr. nº 34.067-9, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1551/2008 - Enquadra ANA PAULA VIANA DA SILVA MACIEL, Enfermeiro, matr. nº 27.822-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1554/2008 - Enquadra ANA RITA ALVES FERREIRA, Enfermeiro, matr. nº 31.105-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1556/2008 - Enquadra ANAMARIA MOREIRA PINHO, Enfermeiro, matr. nº 30.242-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8501, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1558/2008 - Enquadra ANDERSON DA SILVA CARVALHO, Programador, matr. nº 7.460-9, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Programador, nível 8380, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1559/2008 - Enquadra ANDERSON VIEIRA LOUREIRO, Farmacêutico-Bioquímico, matr. nº 33.776-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Farmacêutico Bioq., nível 8440, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1560/2008 - Enquadra ANDRE CASTANHEIRA CIRIGLIANO, Médico, matr. nº 27.893-7, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8500, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1561/2008 - Enquadra ANDRE LUIS PEREIRA PIRES, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.551-3, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1563/2008 - Enquadra ANDRE PEREIRA FERNANDES, Médico, matr. nº 34.051-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1564/2008 - Enquadra ANDRE WANDERLEY FELIPPE, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.610-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1565/2008 - Enquadra ANDRE WANDERSMAN, Assistente Técnico Administrativo, matr. nº 26.271-7, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8400, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1567/2008 - Enquadra ANDREA BRITO CINELLI PINTO, Psicólogo, matr. nº 34.335-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Psicólogo, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1568/2008 - Enquadra ANDREA DA CRUZ CUNHA, Médico, matr. nº 34.059-6, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Médico, nível 8410, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1569/2008 - Enquadra ANDREA FONTES DA PAZ, Enfermeiro, matr. nº 34.547-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8411, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1572/2008 - Enquadra ANDREA PUSSENTI DEROSSI, Biólogo, matr. nº 30.692-8, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-SUPERIOR/BIÓLOGO, nível 8456, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1573/2008 - Enquadra ANGELA CARLOS DO AMARAL, ENFERMEIRO, matr. nº 30.210-9, no cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO-SUPERIOR/ENFERMEIRO, nível 8471, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1574/2008 - Enquadra ANGELA CRISTINA F. DA C. BLOIF DE ASSIS, Biólogo, matr. nº 25.778-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1575/2008 - Enquadra ANGELA DE MEIRELLES SANTOS PEREIRA, Biólogo, matr. nº 25.373-2, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1576/2008 - Enquadra ANGELA IANTORNO DO NASCIMENTO, Biólogo, matr. nº 25.872-3, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Biólogo, nível 8510, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1577/2008 - Enquadra ANGELA MARIA BARBOSA, Técnico em Radiologia, matr. nº 24.955-7, no cargo de Técnico Universitário-Médio/Técnico Radiologia, nível 8450, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1578/2008 - Enquadra ANGELA MARIA CARVALHO DA SILVA, Auxiliar Operacional, matr. nº 33.549-7, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1580/2008 - Enquadra ANGELA MARIA VALENTE DA SILVA REHFELDT, Assistente Social, matr. nº 24.303-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Assistente Social, nível 8530, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1581/2008 - Enquadra ANGELINA MARIA APARECIDA ALVES, Enfermeiro, matr. nº 34.024-0, no cargo de Técnico Universitário-Superior/Enfermeiro, nível 8431, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 1582/2008 - Enquadra ANGELO PACELI MARINHO DE OLIVEIRA, Auxiliar Operacional, matr. nº 32.828-6, no cargo de Auxiliar Universitário/Serviços Operacionais, nível 8050, a contar de 29/06/2006.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nPort. nº 070/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, ANTÔNIO SOARES DA SILVA, matr. nº 35048-8, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9404, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geografia Física - IGEOG, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 20/02/2008, decorrente da aposentadoria de Otávio Sarmento Pieri, matr. nº 4882-7. \r\n\r\nPort. nº 071/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, CATIA CRIVELENTI DE FIGUEIREDO WALTER, matr. nº 35049-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Estudos de Educação Inclusiva e Continuada - EDU, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 13/11/2006, decorrente da aposentadoria de Tereza Cristina Ferreira Almeida, matr. nº 30351-1. \r\n\r\nPort. nº 072/2009 - Nomeia, a contar de 02/03/2009, MÁRCIA MONTEIRO MACHADO GONÇALVES, matr. nº 35056-1, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9204, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Tecnologia de Processos Bioquímicos - QUI, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 03/09/2007, decorrente da aposentadoria de Leonardo Alves Carneiro, matr. nº 3472-8. \r\n\r\nId: 726343. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726357": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nPort. 058/2009 \r\n\r\nOnde se lê: CHRISTINA CALAÇA SCHOWB...\r\n\r\nLeia-se: CHRISTINA CALAÇA SCHWOB...\r\n\r\nId: 726357. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726345": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 10256/2008 - SHEILA ABRAMOVITCH, matr. 34932-4 - Anote-se o tempo de serviço prestado junto ao IASERJ, no período de 17/02/87 a 30/06/2008, totalizando 7.805 dias de exercício.\r\n\r\nId: 726345. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726025": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/02/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor Antonio José da Silva Neto, matrícula n° 32714-8, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo CEPUERJ e localizados na Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento Tecnológico - COPROD, a contar de 31/12/2008, indicando como sua substituta a servidora Maria Cristina Bessa Lippmann, matrícula nº 30762-9, a contar de 01/01/2009. (MM IPRJ nº 055/2009).\r\n\r\nId: 726025. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726347": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA, a partir da publicação deste Ato, ELBA SUELY G0MES PESSANHA GESUALDI MESQUITA, Técnico de Nível Médio - Biblioteca, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, matrícula nº 00666-8, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Proc nº E-08/221.979/2008.\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 03/02/2009, JOACY ALVES DE SOUSA, Técnico de Nível Médio - Agrícola, Nível C, Faixa IX, Padrão 5, matrícula nº 00817-7, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do inciso III, § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 30/12/2003. Processo nº E-26/050.150/2009.\r\n\r\nId: 726347. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726350": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 12.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2008\r\n\r\nOnde se lê: *Contrato nº 009/2008, Cláusula Terceira § 2º - Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2008,...\r\n\r\nLeia-se: *Contrato nº 009/2007, Cláusula Terceira § 2º - Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2007,...\r\n\r\nId: 726350. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/61913/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor das empresas REGIONAL SUDESTE PRODUTOS GRÁFICOS LTDA, pelo valor de R$ 4.854,90 (quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), STOCK GRAF COMÉRCIO DE MATERIAIS GRÁFICOS LTDA-ME., pelo valor total de R$ 7.918,25 (sete mil novecentos e dezoito reais e vinte e cinco centavos), JH SATURNO DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E LIMPEZA LTDA., pelo valor total de R$ 2.507,50 (dois mil quinhentos e sete reais e cinquenta centavos), WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., pelo valor total de R$ 4.486,00 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais), referente à aquisição de insumos gráficos, com fulcro no art. 24, inciso V do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2008.\r\n\r\nId: 726268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2008\r\n\r\n*Processo nº E-26/61.941/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES - IBF, no valor de R$ 93.120,00 (noventa e três mil cento e vinte reais), referente à aquisição de insumo gráfico, com fulcro no art. 24, inciso IV do citado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2008.\r\n\r\nId: 726269. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726128": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2009\r\n\r\nAPOSENTA EDMUNDO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.554-9, Instrutor Gráfico, nível 605-5 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, a contar de 05.01.2009. Processo nº E-26/30.223/2009. \r\n\r\nId: 726128. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "726182": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/152/2009 - JUREMA DA SILVA OLIVEIRA. Concedo o auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 726182"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/133.672/2007 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 726096. A faturar por empenho"
                        ],
                        "726364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.789/2008 - DEFIRO, de acordo com o despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nId: 726364. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "725906": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLFNº 5.112 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 10/02/2009, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº E-07/202.247/2007, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí, de responsabilidade da empresa ESTRE AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CECA nº 2.555/91, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para as atividades de disposição de resíduos sólidos de origem residencial, comercial e industrial não perigosos em aterro sanitário, recebimento, armazenamento temporário e beneficiamento de resíduos perigosos e não perigosos, reciclagem, beneficiamento de resíduos de construção civil, biorremediação de solo contaminado com hidrocarbonetos e tratamento de resíduos de serviços de saúde em autoclaves, a serem implantados em uma Central de Tratamento de Resíduos localizada na Estrada Itapacorá - Fazenda Itapacorá, situada no Município de Itaboraí, de responsabilidade da empresa ESTRE AMBIENTAL S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 725906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "726339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/200031/2009 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, art. 25, CAPUT, a inexigibilidade de licitação, no valor total de R$ 4.138,92 (quatro mil cento e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), a favor da TOTVS S.A., referente a contratação de serviços de manutenção do sistema RM da contabilidade.\r\n\r\nId: 726339. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "725956": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/02/2009\r\n\r\nProcesso n° E-22/1181/2008 - Fixado os proventos mensais de inatividade, a partir de 14/12/2008, da servidora ANA ROSA ASSIS DE MORAIS, Técnico de Planejamento de 1ª categoria, matrícula n° 264.837-6.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222298/2008 - Fixado os proventos mensais de inatividade, a partir de 22/10/2008, do servidor LUIZ CARLOS DE MACEDO SILVA, Agente Social I, matrícula n° 289.311-3.\r\n\r\nId: 725956"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "725771": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA, Assistente de Montagem Teatral, Grupo II, Nível “5”, matrícula nº 29/4029-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450101/2009.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCA CERQUEIRA FONTES, Assistente de Montagem Teatral, Grupo II, Nível “5”, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450097/2009.\r\n\r\nId: 725771. A faturar por empenho"
                        ],
                        "725849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450627/2005 - ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI, matrícula nº 29/4248-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, o tempo de contribuição ao INSS por serviço prestado à Fundação Teatro Municipal, no períodos de 02/05/1992 a 30/04/1993, de 02/05/1993 a 30/04/1994, de 02/05/1994 a 30/04/1995 e de 01/05/1995 a 31/12/1995 no total de 1335 (hum mil trezentos e trinta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450627/2005 - ANA PAULA SICILIANO COLAFRANCESCHI, matrícula nº 29/4248-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530 de 04/03/1982, o tempo de contribuição ao INSS no período de 01/03/1989 a 01/05/1992 e de 02/01/1996 a 02/05/1996, no total de 1275 ( hum mil duzentos e setenta e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 725849. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-18/400.026/2009 - Ratifico a despesa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa DRB Ar Condicionado Ltda, inscrita no CNPJ nº 30.279.889/0001-59, visando a realização de serviços de locação de equipamento de refrigeração para atender as necessidades de climatização emergencial do Teatro na Casa de Cultura Laura Alvim, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.01.2009\r\n\r\nId: 725901. A faturar por empenho"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.259/91 - AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de Aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial, correspondendo a 360 (trezentos e sessenta) dias, referente ao período base de 12/09/79 a 11/09/89, concedido a JOSÉ RICARDO PASSOS DA SILVA, Técnico de Atividades Culturais, Nível 5, matr. 290.733-5, e não usufruído pelo servidor.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.190/2009 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas a Previdência Social, num total de 1.100 (hum mil e cem) dias, correspondentes a 03 (três) anos e 05 (cinco) dias de efetivo serviço, pelo servidor JOSÉ RICARDO PASSOS DA SILVA, matr. 290.733-5, Técnico de Atividades Culturais, Nivel 5, conforme certidão no presente processo.\r\n\r\nId: 726341. A faturar por empenho"
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                        "726030": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.06.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/401.063/96\r\n\r\nOnde se lê: ... 540 (quinhentos e quarenta) dias...\r\n\r\nLeia-se: ... 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias...\r\n\r\nId: 726030. A faturar por empenho"
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                            "I - Apostila",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nATO DE 14.12.2006 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 08.10.2007, publicada no DORJ de 10.10.2007, que alterou a fundamentação da aposentadoria do servidor LUIS CARLOS DE SOUZA, matrícula nº 100.824-2. Processo nº E-05/701.066/2006.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/200.081/2009 - Com base no Decreto nº 28.176/2001, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para atender a despesa com aquisição de combustíveis no exercício de 2009, através de Descentralização de Crédito para a Subsecretaria de Recursos Logísticos - SEPLAG, à conta do PT 1731.27.122.0002.2010, ND 3390.30.13, na Fonte 00, de acordo com a Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 197/2009.\r\n\r\nId: 725715. A faturar por empenho"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "726087": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS, \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.02.2008\r\n\r\nENIZETE CORREA PINTO, matrícula nº 808.710-8, CPF nº 598.197.157-68, brasileira, casada, nascida em 11/10/1958, do sexo feminino, carteira de identidade nº 04375507-3, expedida pelo IFP/RJ em 20/05/1977, inscrição PIS/PASEP nº 107.927.112.27, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Controle Financeiro, da Assessoria de Pagamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 05/01/2009. Proc. nº E-14/23.865/2008.\r\n\r\nJOÃO RICARDO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 936.732-7, CPF nº 094.048.637-77, brasileiro, casado, nascido em 24/10/1980, do sexo masculino, carteira de identidade nº 12798387-2, expedida pelo DIC/RJ em 29/12/1999, inscrição PIS/PASEP nº 128.853.165-61, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Registro e Controle de Pagamento, da Assessoria de Pagamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 05/01/2009. Proc. nº E-14/23.865/2008.\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA CAMPOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.743-5, CPF nº 664.451.917-20, brasileiro, casado, nascido em 05/05/1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04488856-8, expedida pelo IFP/RJ em 10/02/1981, inscrição PIS/PASEP nº 108.670.844-53, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Execução Financeira e Orçamentária, do Departamento de Planejamento, da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Tomou posse e entrou em exercício em 09/12/2008. Proc. nº E-14/23.123/2008.\r\n\r\nId: 726087"
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                    "726114": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nATO DE 17.11.2008 - PAULO ENRIQUE MANIER DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 946.920-6. Tendo em vista o que consta do processo nº E-14/22.333/2008, fica esclarecido que o número do CPF do Procurador do Estado, a quem se refere o presente ato, é 097.612.637-03, e não como constou.\r\n\r\nId: 726114"
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                    "727002": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.02.2009\r\n\r\nPROC. Nº E-14-6819/2007 - Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 7º da Resolução PGE nº 2.554, de 26 de novembro de 2008, a Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, Administração e Finanças faz publicar a seguinte lista de precedência, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo parágrafo único do art. 4º da mesma Resolução, para fins de fixação da lotação básica dos Procuradores do Estado em atividade.\r\n\r\nNUM\r\n\r\nMATRÍCULA \r\n\r\nNOME\r\n\r\nCATEGORIA \r\n\r\nDATA DA PROMOÇÃO D.O.\r\n\r\nCONCURSO \r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n181.567-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n181.556-2\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DE M. SAUER\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n181.557-0\r\n\r\nJOSÉ MARCOS DOMINGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n181.562-0\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n181.587-7\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n181.573-7\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR \r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n181.558-8\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n181.569-5\r\n\r\nMARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n181.563-8\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA M. JACOB\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n181.579-4\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n181.574-5\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n179.453-6\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LESSA SILVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n181.561-2\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n01/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n14\r\n\r\n181.564-6\r\n\r\nLUIS ROBERTO BARROSO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n181.584-4\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n181.572-9\r\n\r\nPAULO DE MORAES PENALVA SANTOS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n181.580-2\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n181.559-6\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n19\r\n\r\n181.555-4\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n181.586-9\r\n\r\nVICTOR FARJALLA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n4\r\n\r\n39\r\n\r\n21\r\n\r\n261.571-4\r\n\r\nJOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n261.565-6\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n261.579-7\r\n\r\nMARCIA LATGÉ MANNHEIMER\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n261.580-5\r\n\r\nMARCOS JURUENA VILLELA SOUTO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n25\r\n\r\n261.582-1\r\n\r\nVERA LUCIA KIRDEIKO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n261.568-0\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n261.567-2\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. DE. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n261.578-9\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n5\r\n\r\n19\r\n\r\n29\r\n\r\n261.569-8\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n14/05/2007\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n181.860-8\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n4\r\n\r\n43\r\n\r\n31\r\n\r\n261.577-1\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n5\r\n\r\n16\r\n\r\n32\r\n\r\n269.274-7\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE A . SAMPAIO\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n269.278-8\r\n\r\nFERNANDO JOSÉ LEMME WEISS\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n34\r\n\r\n268.477-7\r\n\r\nJOÃO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n35\r\n\r\n269.279-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n269.280-4\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n37\r\n\r\n269.285-3\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO L. DO C. E SILVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n38\r\n\r\n269.286-1\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n39\r\n\r\n269.289-5\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n40\r\n\r\n269.288-7\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\nEspecial\r\n\r\n28/11/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n41\r\n\r\n261.581-3\r\n\r\nROBERTO BENJÓ\r\n\r\n1\r\n\r\n25/05/1995\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n42\r\n\r\n181.861-6\r\n\r\nHAMILTON BARATA NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n43\r\n\r\n269.276-2\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/05/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n44\r\n\r\n812.357-2\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n1\r\n\r\n20/07/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n45\r\n\r\n812.348-1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n14/09/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n46\r\n\r\n269.272-1\r\n\r\nJOÃO LAUDO DE CAMARGO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n812.354-9\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1998\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n48\r\n\r\n269.273-9\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO A . M. SILVA SERFATY\r\n\r\n1\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n49\r\n\r\n269.281-2\r\n\r\nTERESA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n50\r\n\r\n269.283-8\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n1\r\n\r\n28/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n51\r\n\r\n269.275-4\r\n\r\nMARIA CECILIA COURI\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n52\r\n\r\n269.284-6\r\n\r\nMAURICIO SANTIAGO CÂMARA\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n53\r\n\r\n269.287-9\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CID MAIA\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/1998\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n54\r\n\r\n269.282-0\r\n\r\nMARIA CRISTINA LOBÃO DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n08/06/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n55\r\n\r\n269.271-3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PENNA C. FAVERET CAVALCANTI\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n56\r\n\r\n810.433-3\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n57\r\n\r\n810.434-1\r\n\r\nMARCELO ORTIGÃO B. DE CARVALHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n10\r\n\r\n58\r\n\r\n810.477-0\r\n\r\nNÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n59\r\n\r\n810.476-2\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n60\r\n\r\n810.714-6\r\n\r\nWALDEMAR DECCACHE\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n7\r\n\r\n16\r\n\r\n61\r\n\r\n812.346-5\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n1\r\n\r\n62\r\n\r\n812.347-3\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n63\r\n\r\n814.711-8\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n5\r\n\r\n64\r\n\r\n806.883-5\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n65\r\n\r\n812.349-9\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n66\r\n\r\n812.350-7\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n67\r\n\r\n812.351-5\r\n\r\nPEDRO GONÇALVES DA R. SLAWINSKI\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n68\r\n\r\n812.353-1\r\n\r\nADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n69\r\n\r\n812.356-4\r\n\r\nSÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n70\r\n\r\n812.358-0\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MANSUR\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n19\r\n\r\n71\r\n\r\n812.359-8\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n72\r\n\r\n812.360-6\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n73\r\n\r\n812.361-4\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n74\r\n\r\n812.362-2\r\n\r\nCLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n8\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n817.228-0\r\n\r\nLUIS ALBERTO MIRANDA G. DE SOUSA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\n76\r\n\r\n817.227-2\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n2\r\n\r\n77\r\n\r\n816.948-4\r\n\r\nPATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\n817.230-6\r\n\r\nSYLVA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n1\r\n\r\n10/11/1999\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n79\r\n\r\n817.229-8\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n1\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n80\r\n\r\n820.402-6\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n1\r\n\r\n18/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n81\r\n\r\n820.403-4\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n5\r\n\r\n82\r\n\r\n820.401-8\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n7\r\n\r\n83\r\n\r\n820.642-7\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n9\r\n\r\n84\r\n\r\n820.405-9\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n85\r\n\r\n820.404-2\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n86\r\n\r\n820.636-9\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n87\r\n\r\n820.643-5\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREA LIMA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n88\r\n\r\n818.399-8\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n89\r\n\r\n821.079-1\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n90\r\n\r\n836.262-6\r\n\r\nANDRÉ CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n1\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n91\r\n\r\n820.638-5\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n92\r\n\r\n821.076-7\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO DE ALMENDRA P. PARAISO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n19\r\n\r\n93\r\n\r\n836.237-8\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n1\r\n\r\n94\r\n\r\n836.248-5\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n95\r\n\r\n836.255-0\r\n\r\nALINE PAOLA C. B. CAMARA DE ALMEIDA\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n96\r\n\r\n836.266-7\r\n\r\nJOSÉ CARLOS T. DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n02/06/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n33\r\n\r\n97\r\n\r\n821.077-5\r\n\r\nFLAVIO GUIMARÃES LAURIA\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n98\r\n\r\n821.080-9\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n99\r\n\r\n821.330-8\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n100\r\n\r\n836.251-9\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n101\r\n\r\n836.253-5\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n102\r\n\r\n836.274-1\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\n11\r\n\r\n43\r\n\r\n103\r\n\r\n821.328-2\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n104\r\n\r\n821.329-0\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n10\r\n\r\n25\r\n\r\n105\r\n\r\n836.240-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n106\r\n\r\n836.246-9\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n107\r\n\r\n859.916-9\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n108\r\n\r\n859.947-4\r\n\r\nRODRIGO TOSTES A . MASCARENHAS\r\n\r\n1\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n39\r\n\r\n109\r\n\r\n821.078-3\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n03/07/2007\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n110\r\n\r\n836.268-3\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\n1\r\n\r\n24/04/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n35\r\n\r\n111\r\n\r\n859.931-8\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n1\r\n\r\n11/07/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n21\r\n\r\n112\r\n\r\n836.241-0\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n6\r\n\r\n113\r\n\r\n836.242-8\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO R. MAHLER\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n114\r\n\r\n836.256-8\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n115\r\n\r\n836.258-4\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n116\r\n\r\n836.273-3\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n11\r\n\r\n42\r\n\r\n117\r\n\r\n859.914-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n118\r\n\r\n859.927-6\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE C. BAPTISTA\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n17\r\n\r\n119\r\n\r\n859.930-0\r\n\r\nLEONARDO DA C. S. ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n20\r\n\r\n120\r\n\r\n859.932-6\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2008\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n121\r\n\r\n836.238-6\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n122\r\n\r\n836.243-6\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n123\r\n\r\n836.244-4\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n9\r\n\r\n124\r\n\r\n836.245-1\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n10\r\n\r\n125\r\n\r\n836.247-7\r\n\r\nMARÍLIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n126\r\n\r\n836.249-3\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n127\r\n\r\n836.250-1\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n128\r\n\r\n836.257-6\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n129\r\n\r\n836.259-2\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n130\r\n\r\n836.260-0\r\n\r\nLETÍCIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n131\r\n\r\n836.261-8\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n132\r\n\r\n836.263-4\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n133\r\n\r\n836,264-2\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n31\r\n\r\n134\r\n\r\n836.265-9\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n135\r\n\r\n836.267-5\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n34\r\n\r\n136\r\n\r\n836.269-1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n37\r\n\r\n137\r\n\r\n836.270-9\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n39\r\n\r\n138\r\n\r\n836.271-7\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n40\r\n\r\n139\r\n\r\n836.272-5\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n41\r\n\r\n140\r\n\r\n836.275-8\r\n\r\nFLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n44\r\n\r\n141\r\n\r\n836.276-6\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n46\r\n\r\n142\r\n\r\n836.277-4\r\n\r\nMARIA NAZARETH AMARAL FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n47\r\n\r\n143\r\n\r\n836.278-2\r\n\r\nSÉRGIO ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n11/03/2002\r\n\r\n11\r\n\r\n48\r\n\r\n144\r\n\r\n836.252-7\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2\r\n\r\n09/07/2003\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n145\r\n\r\n836.254-3\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n2\r\n\r\n09/07/2003\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n146\r\n\r\n859.911-0\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n147\r\n\r\n859.913-6\r\n\r\nPATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n148\r\n\r\n859.917-7\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n7\r\n\r\n149\r\n\r\n859.918-5\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n150\r\n\r\n859.919-3\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n9\r\n\r\n151\r\n\r\n859.920-1\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n152\r\n\r\n859.921-9\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n153\r\n\r\n859.923-5\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n154\r\n\r\n859.924-3\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n155\r\n\r\n859.925-0\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n15\r\n\r\n156\r\n\r\n859.928-4\r\n\r\nJONER AUGUSTUS T. CARVALHO FOLLY\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n157\r\n\r\n859.929-2\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n19\r\n\r\n158\r\n\r\n859.933-4\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n159\r\n\r\n859.934-2\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n25\r\n\r\n160\r\n\r\n859.936-7\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n27\r\n\r\n161\r\n\r\n859.937-5\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n162\r\n\r\n859.938-3\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA R. DE CARVALHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n29\r\n\r\n163\r\n\r\n859.940-9\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n31\r\n\r\n164\r\n\r\n859.941-7\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n165\r\n\r\n859.943-3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n166\r\n\r\n859.944-1\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n35\r\n\r\n167\r\n\r\n859.945-8\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n36\r\n\r\n168\r\n\r\n859.948-2\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n37\r\n\r\n169\r\n\r\n859.946-6\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY P. SIQUEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n170\r\n\r\n859.949-0\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n171\r\n\r\n859.951-6\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n172\r\n\r\n859.953-2\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n173\r\n\r\n859.954-0\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n45\r\n\r\n174\r\n\r\n859.955-7\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n46\r\n\r\n175\r\n\r\n859.956-5\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n47\r\n\r\n176\r\n\r\n859.957-3\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n2\r\n\r\n06/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n177\r\n\r\n859.939-1\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA KLEIN\r\n\r\n2\r\n\r\n08/10/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n178\r\n\r\n859.958-1\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n12\r\n\r\n49\r\n\r\n179\r\n\r\n899.407-1\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n180\r\n\r\n899.408-9\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n181\r\n\r\n899.409-7\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n3\r\n\r\n182\r\n\r\n899.423-8\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n18\r\n\r\n183\r\n\r\n899.425-3\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n2\r\n\r\n19/06/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n20\r\n\r\n184\r\n\r\n899.410-5\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n185\r\n\r\n899.411-3\r\n\r\nJOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n5\r\n\r\n186\r\n\r\n899.412-1\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n187\r\n\r\n899.418-8\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n12\r\n\r\n188\r\n\r\n899.424-6\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n19\r\n\r\n189\r\n\r\n899.429-5\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n2\r\n\r\n04/07/2007\r\n\r\n13\r\n\r\n24\r\n\r\n190\r\n\r\n899.417-0\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n2\r\n\r\n06/06/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n191\r\n\r\n899.413-9\r\n\r\nANDRÉ RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n2\r\n\r\n25/08/2008\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n192\r\n\r\n899.414-7\r\n\r\nTÂNIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n8\r\n\r\n193\r\n\r\n899.415-4\r\n\r\nCARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n194\r\n\r\n899.416-2\r\n\r\nNATÁLIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n195\r\n\r\n899.419-6\r\n\r\nSANT´CLAIR DINIZ MARTINS SOUTO\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n196\r\n\r\n899.422-0\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n17\r\n\r\n197\r\n\r\n899.426-1\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n21\r\n\r\n198\r\n\r\n899.432-9\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n27\r\n\r\n199\r\n\r\n899.436-0\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n200\r\n\r\n899.437-8\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n2\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\n13\r\n\r\n32\r\n\r\n201\r\n\r\n899.420-4\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n15\r\n\r\n202\r\n\r\n899.421-2\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n203\r\n\r\n899.428-7\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n204\r\n\r\n899.430-3\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n25\r\n\r\n205\r\n\r\n899.431-1\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n26\r\n\r\n206\r\n\r\n899.433-7\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n207\r\n\r\n899.434-5\r\n\r\nANDRÉ URYN\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n29\r\n\r\n208\r\n\r\n899.435-2\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n3\r\n\r\n06/08/2004\r\n\r\n13\r\n\r\n30\r\n\r\n209\r\n\r\n930.746-3\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n210\r\n\r\n930.756-2\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL C. DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n211\r\n\r\n930.760-4\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n212\r\n\r\n930.755-4\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n213\r\n\r\n930.749-7\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n214\r\n\r\n930.759-6\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n215\r\n\r\n930.768-7\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n216\r\n\r\n930.770-3\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n217\r\n\r\n930.751-3\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n218\r\n\r\n930.753-9\r\n\r\nDÉBORA EUGÊNIA MAY\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n219\r\n\r\n930.762-0\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAÚJO RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n220\r\n\r\n930.769-5\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n221\r\n\r\n930.758-8\r\n\r\nMARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n13\r\n\r\n222\r\n\r\n930.773-7\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n223\r\n\r\n930.757-0\r\n\r\nLUIS MARCELO M. DO NASCIMENTO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n224\r\n\r\n930.754-7\r\n\r\nGABRIEL PACHECO ÁVILA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n225\r\n\r\n930.767-9\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n226\r\n\r\n930.764-6\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n227\r\n\r\n930.772-9\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n19\r\n\r\n228\r\n\r\n930.761-2\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n229\r\n\r\n930.748-9\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n230\r\n\r\n930.747-1\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n22\r\n\r\n231\r\n\r\n930.771-1\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n23\r\n\r\n232\r\n\r\n930.750-5\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n24\r\n\r\n233\r\n\r\n930.766-1\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n25\r\n\r\n234\r\n\r\n930.752-1\r\n\r\nDANIELLE TUFANI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n26\r\n\r\n235\r\n\r\n930.765-3\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n27\r\n\r\n236\r\n\r\n930.763-8\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n3\r\n\r\n25/09/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n237\r\n\r\n946.912-3\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n238\r\n\r\n946.901-6\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n239\r\n\r\n946.909-9\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n240\r\n\r\n946.913-1\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n241\r\n\r\n946.908-1\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALVA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n5\r\n\r\n242\r\n\r\n946.919-8\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n243\r\n\r\n946.911-5\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n244\r\n\r\n946.918-0\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n245\r\n\r\n946.921-4\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n246\r\n\r\n946.915-6\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n247\r\n\r\n946.916-4\r\n\r\nJOÃO FLÁVIO ROTTA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n248\r\n\r\n946.920-6\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n14\r\n\r\n249\r\n\r\n946.906-5\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n250\r\n\r\n946.910-7\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÃES\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n251\r\n\r\n946.907-3\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n17\r\n\r\n252\r\n\r\n946.900-8\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n18\r\n\r\n253\r\n\r\n946.903-2\r\n\r\nANDRÉ SERRA ALONSO\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n19\r\n\r\n254\r\n\r\n946.902-4\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\n255\r\n\r\n946.905-7\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n21\r\n\r\n256\r\n\r\n946.914-9\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n22\r\n\r\n257\r\n\r\n946.904-0\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n23\r\n\r\n258\r\n\r\n946.917-2\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n31/07/2008\r\n\r\n15\r\n\r\n24\r\n\r\nId: 727002"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726038": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO Nº 001/2008.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA PROMOVE PARTICIPAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência de Contrato nº 001/2008 e reajuste contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nValor: R$ 48.852,00 (quarenta e oito mil oitocentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-12/020.057/2008.\r\n\r\nId: 726038. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726360": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, assinado em 28.01.2009. PARTES: PRODERJ e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE. OBJETO: Utilização de 07 (sete) vagas cativas de estacionamento no 13º andar do Edifício Garagem Menezes Cortes. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 31.920,00. PROCESSO Nº E-26/82953/2004.\r\n\r\nId: 726360. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "725717": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico nº 01/2009\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para o Fornecimento de Cartuchos, Toners e Fitas de Impressão\r\n\r\nProcesso nº E-01/400.840/2008\r\n\r\nDia: 05/03/2008 Horário: 11horas\r\n\r\nPortal eletrônico: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal: 227.996\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 5º Andar, sala 516, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação e retirá-lo mediante a entrega de 01 resma de papel A-4, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 725717"
                        ],
                        "724484": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-03/201.303/2007, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor CESAR MARQUES DE MEDEIROS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 914.167-2, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 16/06/2008.\r\n\r\nId: 724484"
                        ],
                        "724510": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito instaurado com base no processo nº E-26/34.232/2008, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor EDUARDO XAVIER DE MOURA, Professor I - Edificações, matrícula n° 222729-6, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo disciplinar, a que responde por abandono de cargo, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem causa justificada, por mais 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 05/11/2007.\r\n\r\nId: 724510"
                        ],
                        "725334": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/0044255/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER ao servidor CLAUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 825.457-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 05/04/2004, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 725334"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726181": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 01/2009.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Técnicos de Auditoria Contábil, referente aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo I), Termo de Referência (Anexo III) e Edital. \r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nDATA: 13 de abril de 2009, às 11 horas\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, nº 106 - 3º andar - Centro/RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDENCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106 - 1º andar, nos dias úteis, no horário das 10h. às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². Outras informações sobre a presente licitação através dos telefones 2516-4284 ou 2516-4220 - ramais 254 ou 211.\r\n\r\nId: 726181. A faturar por empenho"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "726372": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 458/2008. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Banco Itaú S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços por instituição financeira.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Natureza de Despesa 3390.39.40, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01158.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/014.138/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 457/2008. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Intermix Comércio e Montagens Eletro Eletrônicas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 02 (dois) equipamentos Storages.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses e 30 (trinta) dias, compreendendo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega e instalação e o prazo de 36 (trinta e seis) meses para garantia de qualidade.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 325.100,00 (trezentos e vinte e cinco mil e cem reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.123.0054.1.038, Natureza de Despesa 4490.52.16, Fonte 11.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2008NE01157.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/013.097/2008.\r\n\r\nId: 726372"
                        ],
                        "726375": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 06/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes Faculdade de Direito - e o estudante Bruno de Lima Carneiro.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/02/2009 a 15/08/2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO: Processo nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 726375"
                        ],
                        "726473": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR CLASSE “C” DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com os termos da Resolução nº 2235/1999, e tendo em vista o comunicado da FESP RJ, torna público o Resultado Final, com classificação, do Concurso Público para provimento do cargo de Contador Classe “C”, de nível Superior. \r\n\r\nResultado Final, com classificação, do Concurso Público para provimento do cargo de Contador Classe “C”, de nível Superior:\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPor\r\n\r\nEst\r\n\r\nMat\r\n\r\nInf\r\n\r\nDir\r\n\r\nAtu\r\n\r\nAud\r\n\r\nGer\r\n\r\nPub\r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nNota final\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n1\r\n\r\n2006368\r\n\r\nJOARÊZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n49,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n77,00\r\n\r\n14/10/1981\r\n\r\n2\r\n\r\n2012060\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n3\r\n\r\n2002995\r\n\r\nDANIEL DO VALE DANTAS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n61,00\r\n\r\n16/01/1985\r\n\r\nId: 726473"
                        ],
                        "726164": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - IRF-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo citado, cientificado da decisão da Representação Geral da Fazenda, exarado no processo nº E-34/208.173/2005, após a ciência do exposto, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Egrégio Conselho Pleno, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o respectivo processo encontra-se a disposição, na sede desta Repartição na Avenida Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. - Centro - Duque de Caxias.\r\n\r\nInscrição Estadual:\r\n\r\n80.258.518\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nPOSTO COPA 70 LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-34/208.173/2005\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n03.175119-1\r\n\r\nId: 726164"
                        ],
                        "726160": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 3501 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/192867/2002\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nDF VIDAL JUNIOR ME\r\n\r\nI. E.\r\n\r\n85.327.860\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAnistia\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstr. Mena Barreto nº 65 - Nilópolis\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214904/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRODANI DIST. DE DOCES E BEBIDAS LTDA \r\n\r\nI.E.\r\n\r\n77.591.699\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nApostilamento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Getúlio de Moura nº 345, Olinda - Nilópolis\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213570/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nHILLEN & HILLEN REF. INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n76.022.763\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nInformações Sobre Cadastramento\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Abílio Augusto Távora nº 1061/ Parte, Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/213333/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nM M PAKITTO IND. E COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.057.145\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nInformações Sobre Débitos Fiscais\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Amaury Nunes de Almeida nº 222, Santa Eugênia - Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214905/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRODANI DIST. DE DOCES E BEBIDAS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.591.699\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRestituição de Indébito\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvn. Getúlio de Moura nº 345, Olinda - Nilópolis\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214042/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRICARDO CHAGAS COUTO\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.902.360\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E INFORME\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Abate S/Nº LT 13, Santa Amélia - Belford Roxo\r\n\r\nId: 726160"
                        ],
                        "726161": [
                            "I - Edital",
                            "O INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004930/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nM. C. TATAGIBA TRANSPORTADORA\r\n\r\nI.E.\r\n\r\n78.029.757\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nPedido de Informações\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paiva Teixeira nº 47, Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/004928/2008\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nNOVA CRÉD. IGUAÇU PROJ. FINANCEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.876.814/0001-33\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nPedido de Informações\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Otávio Tarquino nº 45 Loja 47 - Centro, Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214512/2008\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nLIDIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n026.013.067-26\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpugnação de IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Tiradentes nº 309, Banco de Areia - Mesquita.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/214518/2008\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIA LAURA AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n030.114.067-74\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpugnação de IPVA\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Plínio Casado nº 1355, Centro - Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/245094/2000\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVICENTE FRANCISCO DI CARLO\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n615.565.309-78\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nRestituição de Valores\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nFazenda Tatu, Zona Rural - em Céu Azul-Pr.\r\n\r\nId: 726161"
                        ],
                        "723945": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 9/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.306.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URUBATAN OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161185/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.758.628\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA CERQUISE JUBRAM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/152792/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.018.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZULEIKA NEVES FAULHABER\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144946/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.024.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCEIÇÃO MARIA GARCIA CARNEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.032.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158075/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.069.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIA DE ANDRADE PIRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144516/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.072.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOILTON FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158128/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.080.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO DURAN DE PAIVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161035/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.170.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LILIANE MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120447/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.185.834\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MELQUIZA ALVES MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139154/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.198.561\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCA MARIA ISABEL ROCHA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161227/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.212.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CREUZA DA SILVA MARCOLINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229013/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.212.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR VALENTIN DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237705/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.328.066\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIANA ISA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.340.996\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLITO PEREIRA BARCELOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161200/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.366.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERA LUCIA STORINO DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.416.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVINO FRAZÃO MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 25/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.562.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELIO SARDENBERG\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.710.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCHIMEDE AMADEI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200577/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.776.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULIO CESAR VALENTIN DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237704/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.820.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA EMILIA MASCARENHAS FORTES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120066/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.023.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMIRA CRISTINA BUECHEM SIMÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120343/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/07/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.027.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERARDO MADUREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278075/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.033.663\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA MARIA DE ARAUJO CALDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120125/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.041.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CECILIA GURGEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157879/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.282\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONIA MARIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237840/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 03/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.069.684\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REGINEIDE BALESTEROS MARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139117/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.072.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENELI MOTA COELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.120.876\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALVA FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161251/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.130.570\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LINHARES ARAUJO FERRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120503/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/03/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.132.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANDERSON SENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161202/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.146.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALLAN CHRISTIAN RADEFELD CALDEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145673/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/11/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.150.651\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEIDE JANE RODRIGUES LIMA DOS REIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.154.401\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEILTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119466/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.157.494\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZIENE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161073/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.158.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANUSA DA FONSECA DE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144819/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.175.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMELIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.189.108\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS HENRIQUE LEAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/167153/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.193.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 17/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.208.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS EDUARDO AMARAL FONSECA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.212.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA RAMOS REBELLO DAMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157414/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 16/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.224.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.244.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARTA ALVES TEIXEIRA DUARTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161195/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.252.101\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANESSA SUHETT DIAS ESTEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157120/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.270.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CLAUDIA SILVA GUTERRES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.279.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TATIANA LOPES CARDOSO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.214.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAZENDA TRIMONTE AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200791/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 23/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.530.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEREIRA E MONTELA COMÉRCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173031/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.622.554\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KORRETO COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120489/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.705.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M S M BARROS SALOMÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193981/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.759.061\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTALFER METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.800.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUSA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134337/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.806.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS HOROVITZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/117298/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 16/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.809.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDEXX COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.809.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OFFICE MAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119918/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.809.255\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119917/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.834.152\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LE BOY BY ECCESSO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145991/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.844.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS DIESEL E FORNECEDORA 3 IRMÃS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/285128/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.873.522\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM BORDO NÁUTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/149177/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 75.879.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W R FREIRE CHOPERIA E PIZZARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161242/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.880.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGROPECUÁRIA BONANZA DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.885.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDROCAP COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214582/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.895.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A B FERREIRA MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.929.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL SSHM ÓTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218024/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WEST FOOD COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157675/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.972.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANMAR BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151273/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.978.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO LOUREIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/252006/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.984.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA E MERCADO IDEAL DE ITAPERUNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260153/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.991.274\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COPFRUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120372/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.028.761\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O PÉ SANTO BORRACHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.043.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERAMITEC MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113754/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 08/12/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.052.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE SANTO ANTONIO DA PRATA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214637/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.066.000\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BYROU COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245748/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.105.111\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERNANDES E COSTA ATELIER ÓPTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/231650/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.108.196\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAVENICE ESTOFADOS E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253335/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.112.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE ROUPAS EPORAZAM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193546/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.118.671\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSELT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237633/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.121.214\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LISLEO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.192.081\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO PASTEL DE NILÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213139/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.209.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NIGHT HOUSE VÍDEO BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.216.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO BEIRA DA LAGOA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168537/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 11/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.021.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGOS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134860/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.037.853\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DABER ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206581/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.044.280\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V MANHÃES ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/180899/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.057.153\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AYRON CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250665/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.067.710\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA EM CASA DA SERRA BUFFET E GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/281335/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 23/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.071.946\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DINAP S A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113881/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 09/09/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.078.053\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRIANGULO BASE COMÉRCIO DE CALÇADOS E VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145036/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.080.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZACARON VALENTE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160679/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.094.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LONIER SPORTBRINK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114147/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.116.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABELHINHA SAPECA BOMBONIERE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.141.502\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLECHA 1000 TRANSPORTE RÁPIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206556/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.143.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIMENTEL FISHING DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206287/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.144.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAQUEL MILANI THADEU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190714/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.156.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C MACHADO DA MOTA MADEIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.166.432\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RJ UNIVERSO DOS UNIFORMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225385/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.186.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M L DOS SANTOS CONFECÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/138237/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.195.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCASA BY SUZANA DA COSTA CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135266/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.201.572\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIX-LIC DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.201.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL 3K UNIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 25/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.205.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PMGGG CONFECÇÃO DE MALHAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119898/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.216.413\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA MILLENIUM DE AUSTIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260020/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.227.237\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS LECCHIN PRODUÇÃO DE IMAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/134893/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.240.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONELLA GRACCI MODAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/138233/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 18/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.244.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRAFOR NITERÓI VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/312060/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 20/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.245.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REDE MERCADO DO BAIRRO MARGARIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161275/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIA MARIA SCIAMARELLA ROSAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.260.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOART LONGYEAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125471/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 31/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.264.310\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSE HADDAD ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/141745/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 30/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OCA DO BENE EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206354/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.274.294\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M BACELLAR GONÇALVES AUTO PEÇAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181597/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.277.838\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE E RESTAURANTE MAYWORM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218059/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.278.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DO CARMO BARCELOS DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200630/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.287.507\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M PEREIRA ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181102/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.296.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: URCATEK LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.297.448\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FONTE DA FORTUNA LOTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129438/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.299.467\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCR 2 COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/135511/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.301.704\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TANIMARA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/279060/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.304.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M T ALVES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214681/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.324.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARAKEN RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206197/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.336.800\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L D PINTO COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185066/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.338.810\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/184983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.343.245\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAMUD LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/138453/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 27/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.347.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRASILVA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225091/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 21/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.361.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLIMA VERDE ARTESANATO E DECORAÇÕES DE CAMPO GRANDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160926/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.389.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLANETAMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161256/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.390.766\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L L GONÇALVES ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139246/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.398.163\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HUB LOG ASSESSORIA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135244/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.409.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOM LUI DGG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256041/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/07/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.421.238\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANCHUR CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144008/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.422.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHIARA & CLIFF ADORNOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/135335/2004\r\n\r\nQuebra INSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.434.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO POSTO REINOL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.435.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W HEYDEN BAZAR E VIDRAÇARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.442.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATAULFO & DIAS DELICATESSEN LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/151436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 28/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.454.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KISSELA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.461.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: YBIRAPITINGA UBA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120527/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 08/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.473.327\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPORTSPLEX ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/145296/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.492.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Y P S BOQUIMPANI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261589/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.493.506\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTINTAS TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251233/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 13/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.515.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNEWAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.516.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICATA COMERCIAL DE MÓVEIS E MODULADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206904/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.536.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE ALIMENTOS J G DOIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214595/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.539.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESORT PORTOBELLO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168017/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.545.662\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105415/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.548.408\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DE PAULA ARTIGOS DO VESTUÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194112/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.562.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VEFLAN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200367/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.579.001\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STTS-SOCIEDADE DOS TÉCNICOS EM TELEINFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112775/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/05/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.594.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A A FIGUEIRA CALÇADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206890/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.596.992\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DE VARZEA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274283/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.619.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO SUL ALPHABETO ROUPAS LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136810/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.649.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200802/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.652.817\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POP DE QUEIMADOS CENTER ARTEZANATO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/261002/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.664.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LA SEDIA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119217/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.674.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINTAG MÍDIA INTERATIVA E SOLUÇÕES EM INFORTMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157878/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.674.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINHO DO NICOLAU LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217982/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.675.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C G PAES COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185144/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.678.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTAL DO SOL DE OSWALDO CRUZ MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130048/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.682.341\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEPOT ESTUDOS E PESQUISAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134736/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 20/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.707.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LSA BIG BEN RELOJOARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224806/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.708.138\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTRO E DIANA COMÉRCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129535/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.708.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILMAR DE MARICÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.712.771\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERAVILLA MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/250918/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.740.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 5ª RODA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256059/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.751.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VER & DICTO LIVROS CULTURA E ARTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.752.382\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RCPN RIO PINTURAS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120559/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.760.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C F FERNANDES MANUTENÇO - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/295012/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C PEREIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE MADEIRAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214664/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.781.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENGESUPRE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135377/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 20/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.788.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENTES COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119894/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.790.438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS EDUARDO DA SILVA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.831.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JLG- PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.843.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RTR COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135409/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.851.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WAGNER GONÇALVES DA SILVA MATERIAL HOSPITALAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258006/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.873.759\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BELINDA 1 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.877.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CORES GOMENDIO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140511/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.893.911\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PECCATO DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209931/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.906.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZABETH DA SILVA DIAS MANDARO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.924.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO - SOCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140792/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.926.518\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUINT AZUL POUSADA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181340/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.931.660\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRÄGER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200552/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 14/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.957.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTESANATO DAS TORTAS DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.990.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IRMÃOS GUEDES AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158162/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.996.125\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MIURA CRISTALINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214201/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.013.737\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA ALBAGUEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189090/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 02/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.034.300\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO REI DO RANGO DE SANTA CRUZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.057.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PLUS VIDA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E REPRES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256061/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.066.202\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABEX IGUAÇU COMÉRCIO DE RAÇÃO ANIMAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/260099/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.073.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATOMOS K 11 SERRALHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.074.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MAIS BARATO DE VILA NOVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161274/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.084.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUASIPRONTO DA SERRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 09/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.754\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134462/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.085.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPORIENTE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134461/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 25/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.096.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVARES FAÇANHA COMÉRCIO DE CELULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200800/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.102.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZADOK COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206989/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.115.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMERICA FONTES DA VIDA LANCHES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 16/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.116.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A C M CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256075/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.128.003\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALOTO E BRITO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206697/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.129.964\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARRAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224209/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 16/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERCONECTIVIDADE COM SERVIÇOS E DIST DE ELETROELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133405/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.132.868\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEN HANYUAN LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213131/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 20/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.136.006\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J F SOFIS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200737/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.137.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOGVIDAL TRANSPORTES LTDA EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120179/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.137.690\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART-MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120601/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.162.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERRO ESCORIAL COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 21/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.218.029\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: APARAS SÃO JORGE DE MERITI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.223.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOMINIQUE INDÚSTRIA DE CALÇINHAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/133997/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 19/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.224.371\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A N DA SILVA COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS E ALIMENTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120071/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.295\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCORPION MIRE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156106/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.252.430\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REVEST LART ARTE E REVESTIMENTO EM RELEVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.263.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÁXIMO 07 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCELO OLIVEIRA E COPAIS COM DE PLANT ART DE DEC E CAFETER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206430/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.274.743\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DALILA GONÇALVES DE SOUZA BIJOUTERIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200760/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.286.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HA 12 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218161/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.287.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ MARCOS BITTENCOURT FAVORITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134132/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.292.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIANA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/209929/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.297.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MG TRUCK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120149/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.298.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOBRE DOS LAGOS DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.311.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEDICALTEC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206280/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.315.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITDADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207011/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÓTICA FRANCIS DE IGUAÇU LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214228/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.332.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS P BALLESTEROS LOGÍSTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120474/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS FRIGO DE ITAGUAÍ FRIGORÍFICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.333.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE CARIOCA DECORAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157807/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.335.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VANSTUR TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.400.323\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANT MAC MANUTENÇÕES TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200803/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.430.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DB FACTROL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191089/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.461.667\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOL CABLE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207034/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.514.833\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINASBEL COMÉRCIO ATACADISTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190035/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.008.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MASSA FINA BAZAR & CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.020.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO JOSE FRANCISCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206014/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 09/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.068.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZLAR MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194480/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.166.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C CURI DE CARVALHO CICLE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194139/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 27/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.238.916\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J BRANDÃO ARMAZÉM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237188/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.317.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA MANA DE IGUAÇU CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/01/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.405.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL SÃO JOSE DE ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/264127/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.491.840\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JL MM BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.752.024\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J TRES CORAÇÕES BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214831/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 18/05/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.754.841\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A LANCADORA BIJOUTERIAS NOVIDADES E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1989\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.757.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRANCA DE MESQUITA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214788/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 27/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.763.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA CASTRO AMARAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140025/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.876.815\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B NEVES SERRANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/246586/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.941.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESSACA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.943.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I B LOPES & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/307054/1997\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 03/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.058.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G SOUZA & SOARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185450/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 20/06/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.081.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE MURILO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224004/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.095.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS PEREIRA DE ABREU\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185042/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 21/02/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.182.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRILMAR BIJOUTERIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144866/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.286.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXITO EDITORIAL LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/11/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.301.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXITO EDITORIAL LIVROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140118/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 07/03/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.309.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEOSAN SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.326.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BSN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140170/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 27/06/1985\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.351.325\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITERÓI ENTREGAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 06/08/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.417.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBE ALVORADA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/135447/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.473.013\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER DE PLISSES ERNEST ENGELBERG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/137509/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.476.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGAZINE LEIDINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140121/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 21/12/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.508.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AX ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119686/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.541.604\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERNARDES E DIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156104/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.568.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA SOCIAL PEREIRA LOPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119257/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.574.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA RIO BONITO DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119341/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 11/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.577.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALERIA GRÁAFICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120557/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.662.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAURO FOTOGRAFIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.717.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA MÉIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 14/08/1981\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.772.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I S BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126497/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.778.434\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROFERRA MALHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119863/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.809.046\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE ISABEL DE OLARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119923/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.817.022\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA EDITORA LORD S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120456/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 13/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.842.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J R INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256053/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.855.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BURNIER RADIADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119919/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.878.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR PEDROSO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/12/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.904.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUANABARA JORNAIS E REVISTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126620/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/01/1982\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.954.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIMAX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119942/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 14/03/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.985.154\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINUQUINHA VISTA ALEGRE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/11/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.011.218\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COALA PET SHOP LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126538/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.153.829\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LABORATÓRIO FARMACÊUTICOS NATUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/117501/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 03/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.163.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FERMACO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157652/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.201.211\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAC S CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 04/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.231.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EPSE EMPRESA DE PROJETOS E SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120555/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.288.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAS PRATA JOALHERIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161113/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.295.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE CENTRAL DO RIO DA PRATA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161108/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.299.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS E MECÂNICA URBANO E GILSON LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.306.420\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAIS REUNIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161088/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.308.938\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALDEMIR A PEREIRA PENSÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161151/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 09/11/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.320.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REI DAS PAS E SALVA VIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160911/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 26/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.342.958\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO DA ZONA RURAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161110/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 25/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.371.931\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G AMANCIO FRAGA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161089/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 14/11/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.411.364\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRÊS UNIDOS CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/204163/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.454.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GEGE ESPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157932/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/08/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.474.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119330/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.505.555\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: B S SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190002/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 29/09/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.555.579\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLUBE DE NATAÇÃO E REGATAS SANTA LUZIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140083/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.676.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190080/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 24/02/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.757.775\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERCKMANN FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258114/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.760.342\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADENEU DA SILVA OLIVEIRA BAR E MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228064/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.806.601\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A ROSEIRA DA FREGUESIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157169/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.817.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAS COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.840.796\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VILMAR ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 22/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.842.292\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J ROCHA DE OLIVEIRA MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.855.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C M DE SOUZA MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/07/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.886.524\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO ROBERTO FERREIRA CHAGAS M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200751/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.930.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA ALFORJA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214818/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.982.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMA COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139795/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 11/05/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.988.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARMORARIA CLAMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241082/1998\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.998.209\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FROST RIO COM REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214784/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/10/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.008.989\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALCAM CALÇADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.010.576\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPAN EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 29/02/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.013.540\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA ÚNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/10/1987\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.019.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRICA DULAR DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 04/02/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.050.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR FRIKOTE LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119623/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.109.203\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMILA MONTEIRO MACHADO LANCHES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144958/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.128.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BITTENCOURT & MACEDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158018/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.168.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JEFERSON DA SILVA AUTO PEÇAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119939/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.184.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PENHACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E0-04/140136/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/03/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.200.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUITER RIO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.230.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATELIER CATHRINE CLARKE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144205/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 09/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.245.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORCONVEL ORGANIZAÇÕES DE COMÉRCIO E VENDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.293.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214789/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 24/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.318.392\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M ARAUJO DA SILVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190090/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.349.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R FRANÇA CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 04/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.363.428\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WNR SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156016/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/03/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.363.509\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS 7 DE OURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157934/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.382.821\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GCF COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214619/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 83.412.437\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROJCONSULT ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140454/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 29/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.416.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MEIMEI DOCES E SALGADOS FINOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214716/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.435.658\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THUNDER CAR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/112994/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 15/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.537.019\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M W KHALIL KHALIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126658/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.545.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARZECREL CHAVEIRO E CUTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.553.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRIMADIL DE SÃO GONÇALO MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225410/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.584.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHING'S PRODUTOS ARTESANAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191690/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/08/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.611.456\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARKET OPEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120490/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/11/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.623.195\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BATERIAS BORNEY LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 03/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.629.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HELENIO DOS SANTOS BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/000851/1992\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.634.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BÚZIOS ARTES GRÁFICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181067/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.654.058\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKDAJAN MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214782/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.670.045\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMARDELE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140281/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.692.952\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES MAUL MALHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.722.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR RENIMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161142/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.738.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPORTAÇÃO CENTRO AMERICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161076/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.750.189\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIM LATINA SANEAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 24/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.751.592\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARTE COR RIO LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140217/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.751.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO VÍDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.764.791\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MITIMITA MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177086/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.765.224\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECAMP CONSULTORIA TÉCNICA USINAGEM DE CAMPO VENDA EQUIP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177084/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.767.391\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R MEIRA TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214224/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/05/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.770.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHES BEBEL DE MAGÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237845/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 10/03/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.779.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIEL DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 05/09/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.780.452\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.788.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANO VERÃO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/138268/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/05/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.826.258\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120638/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.826.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C VALENTE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119256/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.852.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUE AMOR MALHARIA E CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157677/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/07/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.856.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR SÃO SEBASTIÃO DE NOVA IGUAÇU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214665/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.865.962\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASTERÓIDE COM E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173028/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 12/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.892.374\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R C G BARBOSA SIQUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.910.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVA TURQUETTI CEREAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185078/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.914.335\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ TRAJANO BENTO DA SILVA SACOLÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.918.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MED SOLUÇÃO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119995/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.923.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BOM MEL DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214627/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.923.873\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R & F QUIXABEIRA BAR E LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214566/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 17/09/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.924.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R M PINTO ARTIGOS PARA FESTAS LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214217/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.933.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JCB SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119618/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.935.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120500/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.936.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA FLOR DE SUHETT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134041/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.955.716\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMBRATEC EMPRESA BRASILEIRA DE OBRAS TÉCNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144975/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/10/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.962.895\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO ELÉTRICA SANTA LUZIA DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200243/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 25/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.966.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINDES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218431/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 12/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.987.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRO EVENTOS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144858/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.993.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LADRI ARTE E ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135579/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.995.424\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOAN ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157811/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.011.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE S D PINTO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214833/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/01/1994\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.059.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXFORT DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134205/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.062.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALBERTO BORGES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VASSOURAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.081.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS DIAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195426/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 30/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.088.560\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KITANO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135448/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/09/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.121.630\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXPOENT-K TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140046/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.135.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILCE MARIA M ANDRE ARTESANATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119981/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 12/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.142.158\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119328/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 02/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.145.785\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO REX CORRENTES E ENGRENAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120623/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 26/06/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.174.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOCOLATES CASEIROS FRIBURGO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245650/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.188.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONCAFIX COMERCIAL CARIOCA DE FIXAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135470/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/01/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.199.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107601/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.219.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ART CLASSE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/165021/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.222.321\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARRANA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135558/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 03/08/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.231.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETRO ONIBENI MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.238.511\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MULT BEER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119299/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.238.538\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STOFFEL MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120062/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/07/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.239.011\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P L M VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214593/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.254.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DETERCOM MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.254.797\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANNE MARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 18/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.267.368\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANORAMA DE MERITI MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.290.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MICROHELP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140758/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.311.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R V PIZZAS E SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/221487/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.311.960\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G C PEREIRA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200695/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 05/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.329.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOL AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190078/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.336.475\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALENCIA REFEIÇÕES QUENTES E FRISAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120038/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.345.458\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINERAÇÃO PREMIER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/278090/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.346.578\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEMGRUBER COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120279/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.359.386\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUITER RIO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160852/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.361.313\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAUAI BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/178034/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/04/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.365.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUARENTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161158/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.366.498\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KST MODA ÍNTIMA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161203/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 12/05/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.366.706\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161157/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.367.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J PERDONATE COMÉRCIO DE GÁS LIQUEFEITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160876/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.416.096\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NVM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214666/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.416.525\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO E SERGIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213810/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.455.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERINOX AÇOS E METAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/107773/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.499.447\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE FLOR DE IGUATEMI LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.508.837\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S B COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144821/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.527.971\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M TAVARES SOUZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213081/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.542.059\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DI GIORGIO MALHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140061/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.547.913\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS COLONIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206943/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.557.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R TAVARES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185074/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.582.867\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DMAIS PRODUYOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.593.478\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W A VIANA REPRESENTAÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135576/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.618.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADO OLIVEIRA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168488/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.627.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERMAQ MÁQUINAS PARA CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.628.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E DE LA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120528/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.635.472\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AREAL DUNAS DE CAMPO LINDO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195483/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.666.688\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A LETRATEC TECNOLOGIA EM LETRAS E LUMINOSOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.706.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MISTIC LINE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144874/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.707.767\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUEDI CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144871/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 11/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.711.683\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IARGO S CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144870/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.713.783\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EUNICE RAYOL CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144826/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.721.786\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROSPERI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206949/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.725.390\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VERSATILL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/207100/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.742.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROLANDS IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 09/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.750.271\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: 248 AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140306/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.784.583\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAURO DA SILVA MOTTA NETO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197032/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 25/05/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.789.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J T DUARTE MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161070/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 24/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.811.890\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DANTAS MALDONADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194122/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.814.172\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W F MOTTA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/139003/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.815.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120130/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.816.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES NOGUEIRA E FURTADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119880/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.826.146\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SANDMAR NÁUTICA ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181399/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.828.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARAVILHA PANAMERICA ARTEFADOS DE CIM E MAT DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157941/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.831.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G MARTINS MERCEARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200507/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.831.670\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIO BEIJA FLOR DE CASIMIRO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200591/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.833.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RV ARTE METAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135484/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.855.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORNEC DE MAT DE CONST SÃO JORGE DAS PLAMEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214723/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.856.436\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGNALDO GONÇALVES VIANNA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.876.593\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMATHOL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119648/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/04/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.880.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRASPEL MÉIER PAPELARIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126015/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.884.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LINDO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190794/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.892.963\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAP DE BONSUCESSO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214729/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.897.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIKAL NICEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAL DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120122/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.902.942\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEPASA DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126599/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 13/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.904.333\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOSCAR AUTO SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155182/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.904.481\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEBORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119606/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.905.062\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOPHISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119310/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.907.642\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPO RIO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS DE AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119938/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 24/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.908.770\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIDALLEX FLORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126221/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.908.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CBM COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126523/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.912.433\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P TRISTÃO DA FONSECA & CIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/122462/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.927.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIRA LATA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135472/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.928.720\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DATARED INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135514/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 07/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.929.808\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOPHISMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120026/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.941.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HERCLA ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140545/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.974.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L C A FRANCO AREAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160978/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.980.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M L COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/102165/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.989.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G CYPRIANO BAZAR ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213293/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.001.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA Y H LUCERNA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.037.943\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FOTO ELETRÔNICA MENA BARRETO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214540/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.042.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAP TONINHO AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214575/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.043.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V LOPES DE ASSIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195476/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.074.415\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOBSTER HOUSE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119320/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 20/03/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.085.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABOR MANIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/135614/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 16/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.085.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELECTRIC LIAISON PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140132/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.094.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TROPICALIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214715/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.104.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METAL MONTREAL EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120468/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.189.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C R MORENO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258015/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.189.727\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELLY LAJES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/264690/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.195.832\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS MECÂNICA E ELÉTRICA DO JORGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177075/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 25/04/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.200.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRONIC CENTER MACAÉ EQUIPAMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/221741/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.206.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA VERDE ESTÚDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.212.974\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUICE & SANDUICH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157864/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 26/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.224.328\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENCASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119329/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 03/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.230.425\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: O G RIBEIRO SERRALHARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/126229/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/08/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.244.140\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUCESSO E BELEZA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158120/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.305.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON V BORHER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 15/06/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.306.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BANATROPIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/238400/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.310.410\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W T MARCHON REBOQUE E AUTO PEÇAS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/857096/1999\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.320.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M G DA SILVA AVIÁRIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237853/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.327.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODAR AUTO PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214424/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.327.801\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LARA GRÁFICA E EDITORA LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256042/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.392.697\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206453/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.417.614\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE SUCOLANDIA DE MACAÉ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200743/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.421.549\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRITES & LOPES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197003/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 22/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.427.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTRAL PARQUE MATERIAL DE ACABAMENTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126119/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 21/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.434.586\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSÉDIO COMÉRCIO DE ROUPAS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144720/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 30/04/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.439.529\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DYNAMIC DRIVE ELETRÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.439.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTADORA DE CARGAS PÉ NA TÁBUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173040/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.452.533\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA APARECIDA PRATA FRAGA LIMA DOS REIS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.461.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA REFRIGERAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/253334/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTOB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213213/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.507.621\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HORTIFRUTOS JESUITAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/152467/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.517.244\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICAÇÃO E LANCHONETE GERAL DA ESTRADA DE MANGUINHOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120386/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.517.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AUTO PEÇAS GBM LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119886/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.521.322\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHOCORAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245582/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.539.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA SK IO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224675/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.551.213\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JR A TEIXEIRA BAR E LANCHONETE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MUSASHI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140219/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 02/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.563.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORN FREE IND COM DE FRALDAS DESCARTÁVEIS ABSORVENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157948/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/08/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.595.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIL MAK COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135616/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.597.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADRÃO DE QUALIDADE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.605.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO OESTE DEPÓSITO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161190/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.615.637\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTTON KOBY CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120434/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.637.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO FUTURO COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.638.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DONAFER FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.665.332\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELLES CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161109/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 15/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.676.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOCKYARD COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157776/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 12/01/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.680.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOLLERTEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161086/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.690.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INSTITUTO PRESBITERIANO DE ENSINO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213240/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.700.812\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARVALHO DE R FILHO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197030/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.707.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA RAINHA DA LUZ LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/213277/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.707.973\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BERTO AIR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214628/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.715.445\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELETRO RIO DAS OSTRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200749/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.719.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA ARADENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126517/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.721.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KIMSAN EMBREAGEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119361/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 06/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.733.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIDIA MARSAIOLI STEIN\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181045/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.741.276\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CARNES BARCELOS DO ROCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224893/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.747.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOWER POWER LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140079/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.764.160\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNIHON SERVIÇOS TÉCNICOS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196026/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 01/01/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.788.353\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUNERARIA JARDIM DA SAUDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161207/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.798.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARPPY DROGARIA & PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119984/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 22/10/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.800.981\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RALPKIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119725/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.808.273\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C T ACTIVE WEAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.817.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRÁFICA SANTA BARBARA DA UNIÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161085/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.827.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Q BANHO AQUECEDORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126592/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.831.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITROCARGA EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.833.596\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOWLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.836.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERLF SERVICE CINCO ESTRELAS DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214622/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.847.589\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA GARGIN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/135617/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.867.768\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LATICÍNIOS GOMES DA SILVA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/256007/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.921.746\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERLACE COMÉRCIO IMP E EXP DE MERC EQUIP E ARTIGOS DA MODA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 22/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.926.535\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARDIM 55 FESTAS E BUFFET LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134588/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 30/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.959.859\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCADO SUPER KIM DA TAQUARA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/158001/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 10/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.973.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIQUE RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206985/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.996.894\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RICK STATION COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/291375/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/06/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.000.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOREFORMA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190034/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/07/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.005.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA MARCOS GALVÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224793/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.009.056\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SA BRABA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214815/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.009.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: W F GOMES COMÉRCIO DE RAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214640/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.028.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTE DA BARCA MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161103/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.043.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M&C MÓVEIS E ESTOFADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129748/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.046.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193712/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.060.337\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOSSEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/136110/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/07/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.060.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIBRA NATURAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144771/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.069.504\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDCA'R COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161117/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.097.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIBRA NATURAL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144770/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 02/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.109.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASTELO DE FRIBURGO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/247002/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.111.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE BERINGELA GRILL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214785/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.116.545\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CALIPSO SERVIÇOS MARITIMOS E PORTUÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120518/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.123.223\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABITATI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140944/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.125.285\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KRONIK INCORPORATION COMÉRCIO DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157464/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.160.714\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEUTSCHE LUFTHANSA A G\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/059072/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.162.210\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GESSO RIO 2008 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126436/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.199.726\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E M DE SOUZA LANCHES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200629/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 27/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.200.198\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P C SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200249/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.205.378\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WHELLES JET PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161176/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.213.117\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA REAL DO PLANALTO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214564/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.215.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M L COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/102166/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.224.275\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA PARMA DO GRANDE RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245419/2000\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.241.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BKO DECORAÇÃO TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190930/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.247.755\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEQUENO MUNDO COMÉRCIO EM TELEINFORMÁTICA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/145379/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 07/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.292.742\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/071460/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.299.836\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C F SIQUEIRA DE SOUZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185392/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.314.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FUTURA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251561/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.322.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ONESIMO FIORI JUNIOR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/200219/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.357\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CITY MANGUINHOS DROGARIA E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119983/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/06/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.331.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TOP LINE ELETRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/119882/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 27/05/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.347.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R MARVILA IND E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193268/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 12/03/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.360.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMARELINHO DE CAMPO GRANDE ESTOFADOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/159443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.367.599\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LNA TEIXEIRA PENSÃO COMERCIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161037/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.368.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECHNUTRI RIO RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161155/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/07/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.391.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ATM 2002 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214258/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.016.885\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATE DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/065369/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 6\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nId: 723945"
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                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÕMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 10/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/07/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206531/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.107.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GERSON DE AZEVEDO LESSA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 17/01/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/167614/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.167.872\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENEDITO LAURENTINO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 24/03/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/190988/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 72.175.263\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SIMONE ROSA CHAVES\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/01/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/022687/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.805.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FURACÃO DE BANGU BORRACHEIRO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/111229/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.965.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RAFF SERVIÇOS E ARTES GRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/142419/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.041.261\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VICIUS BARRA BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 26/02/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/173358/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.073.175\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KOUNEN SOFTWARE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 22/03/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/141353/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.125.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LIBERAL E MARINI LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.147.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANLU CAFÉ E BOMBONIERE LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/02/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/228539/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.384.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMART PLUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ELÉTRICO ELETRÔNICOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/025842/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.399.119\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SINO PLANT SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/11/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/168017/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.539.093\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESORT PORTOBELLO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/197050/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.622.918\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAJMU COM DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS E SERV DE FISIOTERAPIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 23/11/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/236133/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.630.171\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONQUISTA KM 21 POSTO DE GASOLINA E LOJA DE CONVENIÊNCIAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/11/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/184479/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.647.937\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SO 2 MOTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/139450/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.684.166\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DOT SITE PROVIDER SOLUTIONS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 22/06/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/135610/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.696.164\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORANGE LEMON BAZAR LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/03/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/142683/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.702.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAGALHÃES E SENNA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/168199/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.769.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F & M HIDRÁULICA E ELÉTRICA COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/06/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206481/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.782.222\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE RECANTO DE SÃO DOMINGOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/09/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/070984/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.793.143\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 04/08/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/151884/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.805.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPGM BAZAR E ARMARINHO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2007\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/146155/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.826.246\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELUXE PRESENT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 08/12/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/181401/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.831.983\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GLAUCE SILVA DE ALMEIDA COMÉRCIO DE BEBIDAS EM GERAL\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/11/2006\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/142717/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.961.984\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIX DESIGN COMÉRCIO DE ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 25/08/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/168018/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.965.629\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PADARIA & CONFEITARIA PÃO FAMÍLIA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 29/02/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/223143/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 78.358.190\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R DOS REIS NETO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2007\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/197013/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.108.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIBRON INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETOS VIBRADOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 03/04/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/102877/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.194.777\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO A DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 11/11/1991\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/140119/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.286.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXITO EDITORIAL LIVROS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 07/03/1983\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/140118/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.301.123\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXITO EDITORIAL LIVROS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2000\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/111896/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.608.377\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: METALÚRGICA ROSARIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/134119/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.900.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JORNAIS E REVISTAS RAMOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/181064/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.343.249\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTALFER METALÚRGICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/1997\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206157/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.903.961\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VISION GRIFFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ARTESANATOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 02/05/1997\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/139659/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.956.240\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FELICIA E LUNA AZULAY ARTESANATOS E ADORNOS LTDA ME\r\n\r\nQuebra DATA (A PARTIR DE): 31/12/1996\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/170450/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.023.027\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALANA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/1992\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/206054/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.373.648\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M M TOLEZANO ARTIGOS INFANTIS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/12/1997\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/158161/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.566.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KALLINE BOUTIQUE LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/12/2003\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/156105/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.688.290\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE IMPREVISTO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/11/1999\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/120130/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.815.705\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRUTARE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/10/2008\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/135267/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.001.132\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA Y H LUCERNA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/213029/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.141.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTAIR DE PAULA TOLEDO MERCEARIA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2005\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/161167/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.500.031\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAXRAU COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ANIMAIS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/273295/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.657.976\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARCO IRIS DE RIO BONITO CONFECÇÕES LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/05/2002\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/169025/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.758.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/06/2007\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/181395/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.881.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS GAMMEL DANSK LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/07/2007\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-04/306296/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.045.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAMARY COMÉRCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 12/03/2004\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-34/193268/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.347.512\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M R MARVILA IND E COMÉRCIO\r\n\r\nId: 723985"
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                        "723986": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à REATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 11/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196504/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.624.331\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELSO CORREA DA SILVEIRA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140838/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.868.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANLEAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120561/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.115.352\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E LANCHONETE TIA JANDA LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/01/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157649/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.359.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXANDRE CORDEIRO SALLES\r\n\r\nId: 723986"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "726185": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 040/2005, assinado em 05.02.2009. PARTES: DER-RJ e DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Rescinde amigavelmente o Contrato nº 040/2005, assinado em 22.07.2005 tendo em vista as obras se encontrarem paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos, restando um saldo de R$ 1.994.971,72, para a conclusão das obras. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.838/2008. \r\n\r\nId: 726185. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726183": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 029/2008, assinado em 04.02.2009. PARTES: DER-RJ e CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTÉCNIA S.A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 029/2008 por mais 90 (noventa) dias corridos, e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião de procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.209/2008.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (X) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 009/2005, assinado em 11.02.2009. PARTES: DER-RJ e CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 009/2005 por mais 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião de procedimento licitatório. VALOR: R$ 13.564.321,26. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.165/2008.\r\n\r\nId: 726183. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726184": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 04/2007, assinado em 05.02.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. OBJETO: Altera o Anexo I - Cronograma físico e desembolso; a Cláusula Terceira - (Valor); incluindo na Cláusula Quarta (Obrigações do Município) as letras “g” e “h” na Cláusula Quinta (Obrigações do DER-RJ) as letras “e” e “d” e a Cláusula Oitava (Dotação),modificando ainda o Anexo II - Relação de Logradouros, com inclusão de ruas VALOR: R$ 1.401.602,58. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.028/2007.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 04/2007, assinado em 05.02.2009. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ. OBJETO: Modifica a Relação de Logradouros, constante do Anexo I, com a exclusão e a inclusão de logradouros. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.394/2008.\r\n\r\nId: 726184. A faturar por empenho"
                            ],
                            "726356": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 082/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Pini Serviços de Engenharia Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo por mais 12 meses, bem como reajustar o valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.084/2008. DATA: 03/02/2009.\r\n\r\nId: 726356. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "725863": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2332-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2008, processo nº E-09/00.337/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizada em 26 de Janeiro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, para os equipamentos do Serviço de Endoscopia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência/Projeto Básico) e demais partes integrantes do presente Edital, com o valor estimado de R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, por ter oferecido o menor preço global, perfazendo um total geral de R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 725863"
                        ],
                        "725864": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefones 3399-3423 e telefax 2332-9827, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2008, processo nº E-09/00.337/1301/2007, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, realizado 26 de Janeiro de 2009, às 13:00 horas, que teve por objeto a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, para os equipamentos do Serviço de Endoscopia do HPCJCM da PCERJ, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo III (Proposta-Detalhe), do Anexo II (Termo de Referência/Projeto Básico) e demais partes integrantes do presente Edital, com valor estimado: R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil duzentos e sessenta e quatro reais). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em despacho datado de 12.02.2009 HOMOLOGOU o feito à empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 80.300,00 (oitenta mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 725864"
                        ],
                        "725208": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SILVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE \r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA DE 3ª CLASSE - 2009\r\n\r\nO Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, faz saber que a referida Comissão, após apreciação dos pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição protocolados sob os números E-09/337/1420/2009 e E-09/340/1420/2009, respectivamente, em nome de BRUNO COSTA LOPES e ELIELTON JOSÉ DE ALMEIDA DE SILVA, DELIBEROU pelo indeferimento de ambos, em virtude do primeiro não atender o item 7.5 do edital e o segundo em razão da intempestividade, vez que foi postado, via sedex, em 01.4.09, em desacordo, portanto, com o item 7.5.1 do edital do certame.\r\n\r\nId: 725208"
                        ],
                        "725827": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a firma BOREAL GESTÃO E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva de 233 (duzentos e trinta e três) aparelhos de ar condicionado, instalados Quartel General da PMERJ. PRAZO: 02/02/2009 a 31/01/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 66.293,16 (sessenta e seis mil duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000576/2508/2008 - Pregão nº 106/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. ANTONIO FRANCISCO NETO. OBJETO: Locação do Imóvel para Apoio Administrativo à Atividade Policial na Área do 28º BPM. PRAZO: 02/01/2009 a 31/12/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000604/2508/2008/2508/2008 - Carta Convite nº 013/2008-PMERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.01.2009.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de locação de imóvel. PARTES: Secretaria Estado de Segurança Pública - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e o Sr. ADJANETS MACHADO DE SOUZA. OBJETO: Locação do Imóvel para Apoio Administrativo à Atividade Policial na Área do 36º BPM. PRAZO: 01/02/2009 a 31/01/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000487/2508/2005 - Carta Convite nº 0001/2005-EAC.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação dos serviços de técnicos de suporte básico e assistência técnica dos programas de\r\n\r\ncomputador. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança Pública-Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a TECNOCOOP SISTEMAS-COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS\r\n\r\nDE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. OBJETO: Prestação dos serviços de técnicos de suporte básico e assistência técnica dos programas de computador (Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional OPENBASE) licenciados pela TECNOCOOP SISTEMAS para uso do Hospital Central da Polícia Militar (HCPM) e da Diretoria de Inativos e Pensionista (DIP) da PMERJ. PRAZO: 012/02/2009 a 31/01/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 12.463,44 (doze mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000054/2508/2007 - Inexigibilidade nº 016/2007-EAC.\r\n\r\nId: 725827"
                        ],
                        "725939": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 78/2008 de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 06 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3269-F-1064 e 506/3278-F-1073.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 90.138,91 (noventa mil cento e trinta e oito reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 84/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a VITÓRIA COM. PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3282-F-1077.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.082,80 (onze mil oitenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 88/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a PRODIET FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3283-F-1078 e 506/3273-F-1068.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 90/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a EPHOS-106 PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses, contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3275-F-1070 e 506/3266-F-1061.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 85.679,84 (oitenta e cinco mil seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 93/2008 de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MERRIAM-FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 12 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3281-F-1076 e 506/3272-F-1067.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.443,60 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 106/2008 de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 115/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 23 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/3279-F-1074 e 506/3270-F-1065.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.344,40 (dois mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.610/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2009.\r\n\r\nId: 725939"
                        ],
                        "725940": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2008 de 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MEDCORP HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2306-F-0737.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.282,00 (oito mil duzentos e oitenta e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 42/2008 de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a WOLDTECH COMÉRCIO E SERVICE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2313-F-0744.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.171,40 (dois mil cento e setenta e um reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 43/2008 de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a IMAGEM PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2296-F-0727.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 2.213,00 (dois mil duzentos e treze reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 44/2008 de 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2312-F-0743.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 586.800,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e oitocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 45/2008 de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a KORAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2307-F-0738.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.498,00 (quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 047/2008 de 04 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir de 04 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2297-F-0728.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 28.350,36 (vinte e oito mil trezentos e cinqüenta reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 49/2008 de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a LTDM MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Esterilização do HCPM, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2308-F-0739.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.000,00 (três mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 46/2008 de 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a SANEATIVO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 059/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 03 de novembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2151-F-0673\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.990,00 (Três mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 40/2008 de 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a A.M. MOLITERNO DENTAL LITORÂNEA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para suprir as necessidades dos Setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 064/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 13 de outubro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2335-F-0763\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 18.990,58 (dezoito mil novecentos e noventa reais e cinqüenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.393/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2008 de 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a M.A. ZANELATO & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades dos Setores de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 064/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 15 de outubro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2338-F-0766.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 27.071,70 (vinte e sete mil setenta e um reais e setenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.393/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 48/2008 de 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 066/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 04 de novembro de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2638-F-0846.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.552,90 (trinta e oito mil quinhentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\nId: 725940"
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                        "725941": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 57/2008 de 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a A.M. MOLITERNO DENTAL LITORÂNEA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 075/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2869-F-0889.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 38.863,32 (trinta e oito mil oitocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.429/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 56/2008 de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a UNIDROG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 075/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2872-F-0892.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 12.543,65 (doze mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.429/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 55/2008 de 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DENTALEX ODONTO CIRÚRGICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 075/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2870-F-0890.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.494,19 (seis mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.429/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 59/2008 de 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a W.J.M. DENTAL LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 075/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2873-F0893.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.184,85 (três mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.429/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2008 de 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a REMEVIDA MEDICAMENTOS E ARTIGOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir os Setores de Esterilização das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2299-F-0730.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 15.652,85 (quinze mil seiscentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 53/2008 de 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 066/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2637-F-0845.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 76.984,40 (setenta e seis mil novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 725941"
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                        "725942": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 58/2008 de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a MAIS MATERIAS ODONTOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir as necessidades do Setor de Odontologia das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 075/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 15 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2871-F-0891.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 165,50 (cento e sessenta e cinco reais e cinqüenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.429/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 60/2008 de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a ECOMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para suprir os Setores de Esterilização das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 047/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2302-F-0733.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.345,00 (sete mil trezentos e quarenta e cinco reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.300/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 62/2008 de 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades do Setor de Farmácia da Corporação, adquiridos no Pregão nº 066/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nEMPENHO: 506/2640-F-0848.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.792,00 (um mil setecentos e noventa e dois reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.357/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009.\r\n\r\nId: 725942"
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                        "725811": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/31/2007 de 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa VETEC QUIMICA FINA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 31/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.247,70 (um mil duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.224/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 03/31/2007 de 30 de outubro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ERVIEGAS INSTRUMENTAL CIRURGICO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 31/2007, Aquisição de Material Médico Hospitalar para suprir os setores de Esterilização.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.224/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2008.\r\n\r\nId: 725811"
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                        "725812": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 08/63/2008 de 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 63/2008, aquisição de medicamentos para suprir o setor de Farmácia da Corporação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.286,80 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 03/63/2008 de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa AGLON MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 63/2008, aquisição de medicamentos para suprir o setor de Farmácia da Corporação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 338.890,40 (trezentos e trinta e oito mil oitocentos e noventa reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 06/63/2008 de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 63/2008, aquisição de medicamentos para suprir o setor de Farmácia da Corporação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.594,95 (vinte mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/63/2008 de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 63/2008, aquisição de medicamentos para suprir o setor de Farmácia da Corporação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 32.722,78 (trinta e dois mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 04/63/2008 de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa INTEGRALMED COMÉRCIO E PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 63/2008, aquisição de medicamentos para suprir o setor de Farmácia da Corporação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.207,60 (sete mil duzentos e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 05/63/2008 de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 63/2008, aquisição de medicamentos para suprir o setor de Farmácia da Corporação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 598,84 (quinhentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.382/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 04/36/2008 de 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 934,60 (novecentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/36/2008 de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.839,05 (quatro mil oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 03/36/2008 de 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PROD. HOSP. LTDA\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 61.569,58 (sessenta e um mil quinhentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 07/36/2008 de 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa AGLON MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 406,56 (quatrocentos e seis reais e cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/12/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/36/2008 de 17 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa BARENBOIM & CIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 36/2008, aquisição de Insumos de Medicamentos para suprir o setor de Farmácia do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.443,56 (dezenove mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.239/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/44/2008 de 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 25% no quantitativo adquirido no pregão 44/2008, aquisição de Insumos de Radiologia para suprir as necessidades do Hospital Central da Polícia Militar. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 29.686,90 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.269/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/11/2008.\r\n\r\nId: 725812"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "725999": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato CASA CIVIL nº 06/2008. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e o Consórcio TELEMAR/OI - Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2008. OBJETO: Prestação de Serviços de Telefonia Fixa e Móvel. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR: 35.777,66 (trinta e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Processo Administrativo nº E-09/279/5000/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2008.\r\n\r\nId: 725999. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "726334": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFERÊNCIAS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/005.238/2008.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/03/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/03/2009, às 11h30 min.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo se retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2299-2548 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC comunica que a empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA solicitou o cancelamento do item 09, referente ao Pregão Eletrônico nº 213/2008, Processo nº E-08/090.090/2008, tendo em vista um equívoco na cotação do item.\r\n\r\nId: 726334"
                        ],
                        "726335": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL torna público que, em cumprimento ao Decreto nº 41.135/2008, art. 4º, § 2º, inciso I, iniciou o Registro de Preços do seguinte processo objetivando a aquisição de equipamentos hospitalares, conforme abaixo:\r\n\r\nE-08/007.483/2008 - Objeto: Aquisição de Equipamentos (Fototerapia Helógena, Oxímetro, Radiómetro, Incubadora de Transporte e Outros);\r\n\r\nAs especificações se encontram à disposição na Coordenação de Licitação, sito à Rua México, nº 128 - sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas. Convidamos os Órgãos e Entidades competentes a participarem do certame em conjunto com a SESDEC. Para tal, solicitamos seu manifesto por escrito quanto ao interesse ou não na participação, bem como, o envio em 03 dias úteis da quantidade da sua unidade.\r\n\r\nId: 726335"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "727047": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 18.02.2009, quarta-feira, às 17h, no gabinete/DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Promoção DP Substitutos;\r\n\r\n- Assuntos Gerais.\r\n\r\nId: 727047"
                    ],
                    "726174": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLei Nº\r\n\r\nEmenta\r\n\r\n11.902, de 12. 1.2009,\r\n\r\npublicada no DOU de 13.1.2009\r\n\r\nAcrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB.\r\n\r\n11.900, de 8.1.2009,\r\n\r\npublicada no DOU de 9.1.2009\r\n\r\nAltera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. Mensagem de veto. \r\n\r\nId: 726174"
                    ],
                    "726167": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE AVISA aos estagiários, abaixo relacionados, que foram tornadas sem efeito as suas admissões, publicadas no D.O. de 26/01/2009, devendo os mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste aviso, retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, ciente de que após este prazo,os mesmos serão inutilizados.\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nNOMES\r\n\r\n28.344/09\r\n\r\nCÁSSIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28.345/09\r\n\r\nCRISTIANY MANHÃES TAVARES\r\n\r\nId: 726167"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}